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» Cacildo Baptista Palhares Júnior
Advogado em Araçatuba (SP)
Questões comentadas de direito internacional público da prova objetiva
do concurso de 2010 para Defensor da União
Nenhum Estado soberano é obrigado a aceitar o ingresso, em seu território, de
pessoa que não mantenha com ele vínculo político. Entretanto, no momento em
que aceite o ingresso de indivíduo nessa condição, o Estado passa a ter, em
relação a ele, deveres oriundos do direito internacional. Nesse contexto, a Lei n.º
6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e diversos julgados do STF vêm
normatizando os direitos e deveres dos estrangeiros em território nacional. Com
relação a esse assunto, julgue os próximos itens.
151. Um imigrante e um turista recebem o mesmo tipo de visto para ingresso no
país.
Resolução:
Dispõe o artigo 4º da Lei 6.815/80:
“Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional
poderá ser concedido visto:
I - de trânsito;
II - de turista;
III - temporário;
IV - permanente;
V - de cortesia;
VI - oficial; e
VII - diplomático.
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Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estenderse a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º.”
Errada.
A questão seguinte foi anulada.
152. Considere que, por meio do controle realizado em aeroporto brasileiro, se
tenha impedido o ingresso de um chinês que tentava entrar ilegalmente no país e,
de imediato, ele tenha sido mandado de volta ao seu país de origem, no mesmo
avião que o trouxera. Nesse caso, é correto afirmar que esse chinês foi
deportado.
Esta questão foi anulada.
153. Considere que um estrangeiro tenha sido expulso do país por pertencer a
célula terrorista e ter participado do sequestro de autoridades brasileiras.
Considere, ainda, que, após a abertura de inquérito no Ministério da Justiça, no
qual foi assegurada ampla defesa ao alienígena, o presidente da República tenha
decidido, por meio de decreto, pela sua expulsão do país. Nessa situação, o
estrangeiro só poderá voltar ao país mediante decreto presidencial que revogue o
anterior.
Resolução:
Consta dos artigos 65 a 68, 70 a 72 e 7º, III, da Lei 6.815/80:
“Art. 65. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma,
atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a
tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo
procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses
nacionais.
(...)
Art. 66. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver
sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua
revogação.
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Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por
decreto.
Art. 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do
estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha
ocorrido condenação.
Art. 68. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da
Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da
sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de
qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social,
a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da
folha de antecedentes penais constantes dos autos.
Parágrafo único. O Ministro da Justiça, recebidos os documentos
mencionados neste artigo, determinará a instauração de inquérito para
a expulsão do estrangeiro.
(...)
Art. 70. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo
solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a
expulsão do estrangeiro.
Art. 71. Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem
política ou social e a economia popular, assim como nos casos de
comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de
desrespeito à proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro,
o inquérito será sumário e não excederá o prazo de 15 quinze dias,
dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa.
Art. 72. Salvo as hipóteses previstas no artigo anterior, caberá pedido
de reconsideração no prazo de dez dias, a contar da publicação do
decreto de expulsão, no Diário Oficial da União.
(...)
-o–o-
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“Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:
(...)
III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido
revogada;”
Correta.
154. Considere que Melchior, devido a fundado temor de perseguição por
motivo de raça, se encontre fora de seu país de nacionalidade e que, tendo
ingressado no Brasil, se tenha dirigido à Defensoria Pública e indagado acerca da
possibilidade de permanência no país, em condição de asilo. Nesse caso, é
correto que o defensor público recomende a Melchior que requeira refúgio, com
base na lei que normatiza o assunto.
Resolução:
Dispõe o artigo 1º, I, da Lei 9.474/97:
“Artigo 1º - Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça,
religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se
fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se
à proteção de tal país;”
Correta.
155. Suponha que Raimundo, brasileiro nato, tenha saído do Brasil para morar
nos Estados Unidos da América, onde reside há mais de trinta anos, e que, nesse
país, tenha obtido a nacionalidade americana como condição para permanecer no
território americano. Nessa situação, caso deseje retornar ao Brasil para visitar
parentes, Raimundo necessitará de visto, pois, ao obter a nacionalidade
americana, perdeu a nacionalidade brasileira.
Resolução:
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Diz o artigo 12, § 4º, II, “b”, da Constituição Federal:
“§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
(...)
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Nova redação dada
pela EC de Revisão nº 3, de 1994)
(...)
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro
residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em
seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela EC de
Revisão nº 3, de 1994)”
Errada.