Manual de
GUIA PRÁTICO
SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
ISS, I.P. – Departamento/Gabinete
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Guia Prático – Subsídio de Desemprego
FICHA TÉCNICA
TÍTULO
Guia Prático – Subsídio de Desemprego
(6001 – v4.04_2)
PROPRIEDADE
Instituto da Segurança Social, I.P.
AUTOR
Instituto da Segurança Social, I.P.
RESPONSÁVEL
Gabinete de Comunicação
MORADA
Rua Rosa Araújo, nº 43
1250-194 Lisboa
www.seg-social.pt
DATA DE PUBLICAÇÃO
Janeiro 2009
ISS, I.P.
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Guia Prático – Subsídio de Desemprego
ÍNDICE
A – O que é? ................................................................................................................................................ 5
B1 – Quem tem direito?................................................................................................................................ 5
B2 – Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber? ............................ 7
C – Como posso pedir? ................................................................................................................................ 8
C1 – Que formulários e documentos tenho de entregar? ............................................................................. 8
D – Como funciona esta prestação?........................................................................................................... 10
D1 – Quanto e quando vou receber?.......................................................................................................... 10
D2 – Como posso receber?........................................................................................................................ 12
D3 – Quais as minhas obrigações? ............................................................................................................ 12
D4 – Por que razões termina?.................................................................................................................... 15
E – Outra Informação ................................................................................................................................. 17
E1 – Legislação Aplicável........................................................................................................................... 17
E3 – Glossário ............................................................................................................................................ 19
FAQs .......................................................................................................................................................... 20
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Guia Prático – Subsídio de Desemprego
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Guia Prático – Subsídio de Desemprego
A – O que é?
É um apoio pago em dinheiro para compensar a perda de rendimento devido à situação de
desemprego involuntário.
B1 – Quem tem direito?
Quem tem direito ao subsídio de desemprego
Quem não tem direito ao subsídio de desemprego
Quais as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego
Qual é o prazo de garantia
O que conta para o prazo de garantia
Quem tem direito ao subsídio de desemprego?
•
Trabalhadores que tiveram um contrato de trabalho e que descontaram para a Segurança
Social.
•
Pensionistas de invalidez desempregados que passem a ser considerados aptos para o
trabalho.
•
Trabalhadores domésticos e agrícolas indiferenciados (se os descontos para a Segurança
Social incidiram sobre o seu salário real)
•
Professores do ensino básico e secundário com contrato administrativo
•
Trabalhadores do sector aduaneiro (em condições específicas – ver FAQs)
•
Ex-militares em regime de contrato (ver FAQs) e em regime de voluntariado
Quem não tem direito ao subsídio de desemprego?
•
Trabalhadores independentes
•
Administradores, directores e gerentes de empresas (ver excepções nas FAQs)
•
Pensionistas de invalidez e velhice
•
Quem, à data do desemprego, já puder pedir a Pensão de Velhice
Quais as condições necessárias para ter acesso ao subsídio de desemprego?
1. Ser residente em Portugal
2. Se for estrangeiro, ter título válido de residência ou outra autorização que lhe permita ter um
contrato de trabalho.
3. Se for refugiado ou apátrida, ter um título válido de protecção temporária.
4. Ter tido um emprego com contrato de trabalho.
5. Ter ficado desempregado por razões alheias à sua vontade (desemprego involuntário).
6. Não estar a trabalhar (se trabalhar a recibos verdes, não pode ganhar em 2009 mais de
€209,61 por mês, ou seja, 50% do Indexante dos Apoios Sociais - IAS.
7. Estar inscrito no Centro de Emprego da área onde vive.
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Guia Prático – Subsídio de Desemprego
8. Ter pedido o subsídio no prazo de 90 dias a contar da data de desemprego (ver situações em
que o prazo de 90 dias pode ser alargado)
9. Cumprir o prazo de garantia.
Qual é o prazo de garantia?
Para ter direito ao subsídio de desemprego tem de ter trabalhado como contratado e
descontado para a Segurança Social durante pelo menos 450 dias nos últimos dois anos (a
contar da data em que ficou desempregado).
Se tiver trabalhado menos dias, pode ter direito ao Subsídio Social de Desemprego.
Se for professor
Os professores do ensino básico e secundário, cujo contrato administrativo cessou, têm de ter
trabalhado como contratados e descontado para a Segurança Social durante pelo menos 540
dias nos últimos três anos (a contar da data em que ficaram desempregados).
O que conta para o prazo de garantia?
Contam para o prazo de garantia:
•
todos os dias que trabalhou como contratado
•
os dias que trabalhou no mês em que foi despedido
•
os dias de férias a que tinha direito mas que não foram gozados
•
os dias que trabalhou num país da União Europeia (terá de apresentar o formulário E301, preenchido pela segurança social do país onde trabalhou)
•
até 120 dias em que esteve receber um subsídio da Segurança Social de doença ou
maternidade, se for trabalhador doméstico ou agrícola.
Não contam para o prazo de garantia:
•
os dias em que esteve a receber subsídio de desemprego
•
os dias em que trabalhou a tempo parcial (part-time) e recebeu simultaneamente
Subsídio de Desemprego Parcial.
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B2 – Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?
Não pode acumular com...
Pode acumular com...
Pensão de Velhice (antecipada por desemprego de longa duração)
Subsídio Social de Desemprego
Subsídio de Desemprego Parcial
Pagamento do montante único das prestações de desemprego
Não pode acumular com:
•
Pensão da Segurança Social ou de outro sistema de protecção social obrigatório (incluindo a
função pública e sistemas de segurança social estrangeiros).
•
Pré-reforma.
•
Pagamentos regulares feitos pelos empregadores por ter terminado o contrato de trabalho.
•
Outros subsídios que compensem a perda de remuneração do trabalho (Subsídio de Doença,
Subsídio de Maternidade, etc.).
Pode acumular com:
•
Indemnizações e pensões por riscos profissionais (doenças profissionais e acidentes de
trabalho) e equiparadas (deficientes das Forças Armadas)
•
Subsídio complementar ocupacional (quem fizer trabalho socialmente necessário promovido
pelo Centro de Emprego tem direito a receber mais 20% do valor do subsídio de
desemprego).
Pensão de Velhice (antecipada por desemprego de longa duração)
Se for desempregado de longa duração e tiver esgotado o período inicial do subsídio de desemprego
ou social de desemprego, pode pedir para receber a Pensão de Velhice antecipada:
Pode pedir a Pensão
de Velhice aos:
Se tiver:
Se pediu o subsídio de desemprego até 3 de Agosto de 2005
58 anos
55 anos ou mais na data em que ficou desempregado
Pelo menos 30 anos de descontos para a Segurança Social aos 55
anos
Esgotado 30 meses de subsídio de desemprego
Se pediu o subsídio de desemprego até 31 de Dezembro de 2006
55 anos
Na data em que ficou desempregado:
• 50 anos ou mais
• Pelo menos 20 anos de descontos para a Segurança Social
60 anos
55 anos ou mais na data em que ficou desempregado
Tem prazo de garantia para pedir a Pensão de Velhice
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Se pediu o subsídio de desemprego a partir de 1 de Janeiro de 2007
57 anos
Na data em que ficou desempregado:
• 52 anos ou mais
• Pelo menos 22 anos de descontos para a Segurança Social
62 anos
57 anos ou mais na data em que ficou desempregado
Tem prazo de garantia para pedir a Pensão de Velhice
Subsídio Social de Desemprego
Se não cumprir as condições para receber o Subsídio de Desemprego pode ter direito ao Subsídio
Social de Desemprego Inicial.
Se já recebeu todo o Subsídio de Desemprego a que tinha direito e continua desempregado, pode ter
direito ao Subsídio Social de Desemprego Subsequente.
Subsídio de Desemprego Parcial
Se está a receber Subsídio de Desemprego e começar a trabalhar a tempo parcial com contrato (parttime), pode receber Subsídio de Desemprego Parcial.
Pagamento do montante único das prestações de desemprego
O subsídio de desemprego pode ser pago de uma só vez caso apresente no Centro de Emprego um
projecto de criação do seu próprio emprego e este seja aprovado (Subsídio de Desemprego –
Montante Único).
C – Como posso pedir?
C1 – Que formulários e documentos tenho de entregar?
Formulários
Documentos necessários
Se o empregador terminar o contrato por justa causa
Se o trabalhador terminar o contrato por justa causa
Se o trabalhador suspender o contrato por salários em atraso
Trabalhadores migrantes da União Europeia e Suíça
Ex-militares em regime de contrato (menos de 6 anos)
Onde se pede
Até quando se pode pedir
Formulários
RP5000 – Requerimento de Prestações de Desemprego (preenchido online pelo funcionário do
Centro de Emprego ou na Segurança Social Directa pelo trabalhador)
RP5044 – Declaração de situação de desemprego passada pela entidade empregadora ou pela
Autoridade para as Condições de Trabalho (se a entidade empregadora se recusar/não puder fazê-lo)
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Guia Prático – Subsídio de Desemprego
GD 018 – Declaração de salários em atraso passada pela entidade empregadora ou pela Autoridade
para as Condições de Trabalho (quando o contrato é suspenso por salários em atraso)
Documentos necessários
Declaração da entidade empregadora que comprova o desemprego e indica a data da última
remuneração (RP5044). Pode ser entregue:
•
directamente pela entidade empregadora através da Segurança Social Directa (só com
autorização do trabalhador; deve entregar uma cópia ao trabalhador)
•
em papel pelo trabalhador no Centro de Emprego.
Se a entidade empregadora se recusar ou não puder entregar a declaração comprovativa do
desemprego, será a Autoridade para as Condições de Trabalho (antiga Inspecção-Geral do Trabalho)
a passá-la, no prazo de 30 dias a partir da data em que a pede.
Atenção: Tem de inscrever-se no Centro de Emprego da zona onde vive antes de pedir o Subsídio
de Desemprego.
Se o empregador terminar o contrato por justa causa
•
Prova de acção judicial do trabalhador contra a entidade empregadora.
Se o trabalhador terminar o contrato por justa causa
•
Prova de acção judicial contra a entidade empregadora (quando esta contradiz na
declaração RP5044 a justa causa invocada pelo trabalhador).
Se o trabalhador suspender o contrato por salários em atraso
•
Formulário GD 018, devidamente preenchido
•
Prova da comunicação à entidade empregadora e à Autoridade para as Condições de
Trabalho (antiga Inspecção-Geral do Trabalho)
Trabalhadores migrantes da União Europeia e Suíça
Formulário E301 (trabalhadores fronteiriços e sazonais)
Formulário E303 (trabalhadores estrangeiros à procura de trabalho em Portugal e a receber
subsídio de desemprego pago pela Segurança Social do seu país).
Ex-militares em regime de contrato (menos de 6 anos)
Declaração do empregador que comprove que o trabalhador pediu a renovação do contrato e
que esta não lhe foi dada.
Onde se pede?
Na Segurança Social Directa (neste caso, os documentos têm de ser digitalizados)
No Centro de Emprego da zona onde vive
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Até quando se pode pedir?
Até 90 dias depois da data do desemprego.
A contagem dos 90 dias fica suspensa enquanto o trabalhador estiver numa destas situações:
•
Baixa por doença (se a baixa se prolongar por mais de 30 dias, tem de ser comunicada à
Segurança Social e confirmada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades; caso
contrário, retoma-se a contagem dos 90 dias do prazo a partir do 31.º dia de doença)
•
A receber subsídio de maternidade, paternidade ou adopção;
•
A receber subsídio de Subsídio de Gravidez (profissionais de espectáculo);
•
A desempenhar funções de manifesto interesse público;
•
Detido em estabelecimento prisional;
•
À espera que a Autoridade para as Condições de Trabalho (antiga Inspecção-Geral do
Trabalho) passe a declaração de situação de desemprego (quando a entidade empregadora
se recusa ou não pode fazê-lo).
D – Como funciona esta prestação?
D1 – Quanto e quando vou receber?
Quanto se recebe?
Valor mínimo e máximo
Como se calcula o valor do subsídio
Durante quanto tempo se recebe?
Pago de uma só vez (criação do próprio emprego)
A partir de quando se tem direito a receber?
Quando se recebe o primeiro pagamento?
Quanto se recebe?
Recebe 65% da remuneração de referência. Ver excepções em Valor mínimo e máximo.
Se for ex-pensionista de invalidez considerado apto para o trabalho, em 2009 recebe €335,38 por
mês (80% do IAS)por mês se viver sozinho, ou €419,22 por mês se viver com familiares. Se este
valor ultrapassar o valor da pensão de invalidez que estava a receber antes, recebe apenas o valor
da pensão.
Valor mínimo e máximo
No mínimo:
No mínimo, em 2009 recebe por mês €419,22 (valor do IAS), excepto se este valor for
superior ao valor líquido da sua remuneração de referência mensal (nesse caso, recebe o
valor líquido da sua remuneração de referência mensal).
No máximo:
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Guia Prático – Subsídio de Desemprego
O limite máximo do valor mensal do subsídio em 2009 é de € 1257,66 (3 x valor do IAS)
No caso dos ex-pensionistas de invalidez, o valor máximo é o valor da pensão de invalidez
que estavam a receber.
Como se calcula o valor do subsídio
1. Soma todas as remunerações declaradas dos primeiros 12 meses dos últimos 14 (a
contar do mês anterior àquele em que ficou desempregado). Por exemplo, se ficou
desempregado a 7 de Agosto de 2008, somará as remunerações de 1 de Junho de 2007
a 31 de Maio 2008.
2. Ao valor anterior soma os subsídios de férias e de Natal declarados e devidos durante
estes 12 meses (no máximo, um subsídio de férias e um subsídio de Natal).
3. Divide o total da soma por 360. Este valor é a remuneração de referência (R/360).
4. Multiplica o valor obtido por 0,65 e obtém o montante diário de subsídio (quanto recebe
por dia).
Durante quanto tempo se recebe?
Depende da idade que tiver e do número de meses com descontos para a Segurança Social desde a
última vez que esteve desempregado.
Para a contagem dos meses com descontos conta, além do tempo que trabalhou com contrato ou a
recibos verdes, o tempo em que esteve a receber subsídio de doença, maternidade, paternidade, etc.
Não conta o tempo que esteve a receber subsídio de desemprego.
Idade do
N.º de meses com
Durante quanto tempo recebe
Beneficiário
descontos para a SS
N.º de dias Acréscimo
24 ou menos
270
Mais de 24
360
48 ou menos
360
Mais de 48
540
60 ou menos
540
Mais de 60
720
72 ou menos
720
Mais de 72
900
Menos de
30 anos
Entre os 30 e os
40
Entre os 40 e os
45
Mais de 45 anos
--+30 dias por cada 5 anos com registo de
remunerações
--+30 dias por cada 5 anos com registo de
remunerações nos últimos 20 anos
--+30 dias por cada 5 anos com registo de
remunerações nos últimos 20 anos
--+ 60 dias por cada 5 anos com registo
de remunerações nos últimos 20 anos
Pago de uma só vez (criação do próprio emprego)
ISS, I.P.
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Guia Prático – Subsídio de Desemprego
O subsídio de desemprego pode ser pago de uma só vez caso apresente no Centro de
Emprego um projecto de criação do seu próprio emprego e este seja aprovado (ver 6004 –
Subsídio de Desemprego – Montante Único).
A partir de quando se tem direito a receber?
Desde o dia em que pede o subsídio.
No caso dos ex-pensionistas de invalidez, a partir do dia 1 do mês seguinte a ter sido dado como apto
para o trabalho.
D2 – Como posso receber?
Transferência bancária.
Cheque.
D3 – Quais as minhas obrigações?
Obrigações para com a Segurança Social
O que acontece se não cumprir
Obrigações para com o Centro de Emprego
Pode ser dispensado de algumas destas obrigações
O que acontece se não cumprir
Obrigações para com a Segurança Social
Comunicar à Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data em que toma
conhecimento:
•
Qualquer situação que leve à suspensão ou ao fim das prestações do Subsídio de
Desemprego
•
A decisão judicial em relação ao processo contra a entidade empregadora (quando o
trabalhador terminou o contrato com justa causa e a entidade empregadora não concordou ou
vice-versa).
Devolver o subsídio de desemprego, se lhe tiver sido pago sem ter direito a ele.
O que acontece se não cumprir
Situação
Consequência
Se não cumprir os deveres para com a
Multa de 100 a 700 euros
Segurança Social
Se trabalhar enquanto está a receber
Multa de 250 a 1000 euros
subsídio de desemprego (mesmo que
não se prove que recebeu um salário)
Se não comunicar à Segurança Social
ISS, I.P.
Pode ficar até 2 anos impedido de
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Guia Prático – Subsídio de Desemprego
que começou a trabalhar a contrato ou
receber subsídio de desemprego e/ou
a recibo verde (para que lhe seja
subsídio social de desemprego.
suspenso o subsídio de desemprego)
Obrigações para com o Centro de Emprego
1. Aceitar e cumprir o Plano Pessoal de Emprego
2. Aceitar emprego conveniente, trabalho socialmente necessário e formação profissional
3. Procurar emprego e demonstrar ao Centro de Emprego que o faz
4. Deslocar-se ao Centro de Emprego (ou a outro local que lhe seja indicado) no máximo de 15
em 15 dias
5. Além disso, deve avisar o Centro de Emprego, no prazo de 5 dias úteis, se:
•
Mudar de morada
•
Viajar para fora do país; deve comunicar quanto tempo vai estar ausente
•
Ficar doente; deve enviar um atestado médico
•
Começar a receber subsídio de maternidade, paternidade ou adopção; deve comunicar
quando começa e quando termina o subsídio.
Pode ser dispensado de algumas destas obrigações
Em cada ano, pode ser dispensado de cumprir as obrigações 1 a 4 durante 30 dias seguidos.
Para isso tem de comunicar ao Centro de Emprego, com 30 dias de antecedência, qual o
período em que pretende ter a referida dispensa.
O que acontece se não cumprir
A inscrição no Centro de Emprego é anulada e perde o direito ao Subsídio de
Desemprego se, injustificadamente:
•
Recusar emprego conveniente ou o Plano Pessoal de Emprego
•
Recusar, desistir (sem justificação) ou for expulso (com justificação) de:
o
iniciativas ligadas ao seu Plano Pessoal de Emprego
o
trabalho socialmente necessário
o
formação profissional
•
Faltar a uma convocatória do Centro de Emprego
•
Não se apresentar noutra entidade para onde tenha sido encaminhado pelo Centro de
Emprego (por exemplo, para uma entrevista).
•
Não cumprir por duas vezes o dever de:
o
procurar activamente emprego,
o
deslocar-se de 15 em 15 dias ao Centro de Emprego.
Nota: Tem até 5 dias úteis para justificar faltas a convocatórias ou à apresentação quinzenal,
faltas por doença, ou recusa/desistência de trabalho ou formação profissional.
ISS, I.P.
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Se a inscrição no Centro de Emprego for anulada, só poderá voltar a inscrever-se 90 dias
depois.
ISS, I.P.
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D4 – Por que razões termina?
O pagamento do subsídio de desemprego é suspenso se…
O que é preciso fazer para reiniciar o pagamento
Casos em que perde o direito ao subsídio (e não pode haver reinício do pagamento)
O subsídio de desemprego termina definitivamente se…
O pagamento do subsídio de desemprego é suspenso se:
•
Estiver a receber subsídio de maternidade, paternidade ou adopção.
•
Começar a trabalhar a recibos verdes ou com contrato.
•
Estiver a frequentar um curso de formação profissional pelo qual seja pago. Se o valor que
lhe pagam pelo curso for mais baixo do que a prestação do subsídio de desemprego,
continua a receber o subsídio mas o valor que lhe pagam pelo curso é descontado.
•
O seu ex-empregador declarar à Segurança Social o pagamento de férias não gozadas (o
subsídio de desemprego fica suspenso pelo número de dias de férias não gozadas que lhe
forem pagos).
•
Sair do país, excepto para férias ou tratamentos médicos (deve comunicar ao Centro de
Emprego que se vai ausentar).
•
For preso ou estiver sob medidas que o privem de liberdade.
O que é preciso fazer para reiniciar o pagamento
1. Fazer nova inscrição no Centro de Emprego
Se o subsídio de desemprego foi interrompido por estar em formação ou a
receber subsídio de maternidade, paternidade ou adopção, não precisa de voltar
a inscrever-se no Centro de Emprego. Nestes casos, a Segurança Social
comunica directamente ao Centro de Emprego que vai reiniciar o pagamento do
subsídio de desemprego.
2. Provar que já não está a trabalhar
3.
Se esteve a trabalhar com contrato
Apresente no Centro de Emprego a declaração de situação de desemprego
passada pelo empregador (que comprova que já não trabalha e que o
desemprego foi involuntário).
Se esteve a trabalhar a recibos verdes
Apresente no Centro de Emprego a prova de que cessou actividade como
trabalhador independente nas Finanças.
ISS, I.P.
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Se esteve a trabalhar no estrangeiro
Apresente na Segurança Social:
•
Declaração de inscrição no Centro de Emprego
•
Formulário E301 (se esteve a trabalhar na União Europeia ou na Suíça)
•
Prova de que trabalhou no estrangeiro, autenticada pelo consulado
português desse país( se esteve a trabalhar fora da UE).
•
Casos em que perde o direito ao subsídio (e não pode haver reinício do pagamento)
•
Se estiver a trabalhar a recibos verdes ou com contrato há 3 anos seguidos ou mais.
•
Se lhe for atribuído um novo subsídio de desemprego (no entanto, se este for mais
baixo que o que se encontra suspenso, são-lhe pagos os dias que ainda tinha a
receber pelo valor original). Por exemplo: quando suspendeu o subsídio de
desemprego ainda lhe restavam 500 dias a €11; o novo subsídio a que tem direito
são 540 dias a €10. Neste caso, vai receber 500 dias a €11 e 40 dias a €10.
•
Se se ausentar do país por mais de 3 meses sem apresentar nenhum comprovativo
de ter estado a trabalhar.
•
Se tiverem passado 5 anos ou mais desde a data em que inicialmente pediu o
subsídio.
O subsídio de desemprego termina definitivamente se:
•
Terminar o período durante o qual tinha direito ao subsídio.
•
Passar à situação de pensionista por invalidez.
•
Atingir a idade para pedir a Pensão por Velhice (65 anos) e tiver cumprido o prazo de garantia
para o fazer.
•
A inscrição para emprego no Centro de Emprego tiver sido anulada por incumprimento dos
deveres.
•
Tiver dado informações falsas, omitido informações ou usado meios fraudulentos para obter o
subsídio ou influenciar o montante das prestações a receber.
ISS, I.P.
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E – Outra Informação
E1 – Legislação Aplicável
Decreto-Lei 220/2006, de 03 de Novembro
Regime geral de protecção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Portaria n.º 8-B/2007, de 03 de Janeiro
Protecção no desemprego para trabalhadores por conta de outrem.
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro
Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regras da sua actualização e das pensões e outras prestações
sociais do sistema de segurança social.
Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro
Fioxa o valor do Indexante dos Apoios Sociais para o ano de 2009
Regulamento (CEE) nº 1408/71 (artºs 67º a 71º) e Regulamento (CEE) nº 574/72 (artºs 80º a 84º) Legislação comunitária sobre protecção no desemprego.
Decreto-Lei n.º 46/93, de 20 de Fevereiro
Protecção no desemprego nas situações em que o beneficiário também trabalhou no estrangeiro.
Despacho n.º 8/SESS/96
Equipara a pensão de aposentação por incapacidade dos deficientes das Forças Armadas à pensão
de acidente de trabalho.
Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio
Trabalhadores ocupados em projectos ocupacionais.
Despacho n.º 332/97 (2.ª Série), publicado no D.R., 2.ª Série, de13-05-1997
Alarga o regime estabelecido no Despacho 8/SESS/86 aos deficientes militares que recebam
pensões de invalidez atribuídas em consequência da redução ou perda da capacidade de ganho
ocorrida no cumprimento do serviço militar obrigatório.
Decreto-Lei n.º 93/98, de 5 Fevereiro
Protecção no Desemprego dos ex-trabalhadores do sector aduaneiro.
Despacho n.º 4001/99 (2.ª Série), publicado no D.R. 2ª Série, de 25-02-1999
Protecção no desemprego dos trabalhadores em comissão de serviço.
ISS, I.P.
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Guia Prático – Subsídio de Desemprego
Decreto-Lei n.º 67/2000, de 26 de Abril
Alarga a protecção no desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e
ensino públicos.
Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e
de Voluntariado (RV) alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de Maio, e Decreto-Lei n.º
320/2007, de 27 de Setembro.
Lei n.º 35/2004, de 29 de Junho (artºs 303º a 309º e 315º) - Suspensão e resolução do contrato de
trabalho por salários em atraso.
ISS, I.P.
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E3 – Glossário
Data do desemprego
Dia imediatamente a seguir àquele em que o contrato de trabalho terminou.
Desemprego involuntário
Situação de fim do contrato de trabalho por:
•
Iniciativa do empregador
•
Fim do contrato quando não implica que o trabalhador passe a receber uma pensão
•
Fim do contrato por justa causa por iniciativa do trabalhador
•
Acordo de revogação (cessação do contrato por mútuo acordo) entre a empresa e o
trabalhador, por motivo de reestruturação, viabilização ou recuperação da empresa ou por
esta se encontrar em situação económica difícil.
•
Quando o trabalhador foi reformado por invalidez, mas é considerado apto para o trabalho
nos exames de revisão da incapacidade.
Desempregado de longa duração
Pessoa que está inscrita no Centro de Emprego há mais de um ano.
Emprego conveniente
Emprego que:
•
Cumpre as remunerações mínimas e outras condições previstas na lei
•
Consista em tarefas que possam ser realizadas pelo beneficiário, tendo em conta as suas
aptidões físicas, nível de escolaridade e formação profissional. Pode ser num sector de
actividade diferente do anterior emprego do trabalhador.
Remuneração
O emprego conveniente tem de lhe dar uma remuneração ilíquida (antes dos descontos) igual ou
superior ao seu último emprego.
Se a oferta de emprego for feita:
Deve receber, antes dos descontos, pelo
menos:
Nos primeiros 6 meses em que recebe subsídio
Subsídio de desemprego + 25%
A partir do 7º mês em que recebe subsídio
Subsídio de desemprego + 10%
Despesas de deslocação entre a sua casa e o local de emprego (nos transportes colectivos)
•
Menos do que 10% da sua remuneração ilíquida (por exemplo, se ganhar 700 euros, não
pode gastar mais de 70 euros em deslocações)
ou
•
Iguais ou maiores do que as despesas que tinha no anterior emprego
ou
•
ISS, I.P.
Gratuitas ou pagas pela entidade empregadora.
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Tempo médio de deslocação de casa ao emprego
•
Menor do que 25% das horas de trabalho diário (por exemplo, se trabalhar 8 horas não pode
demorar mais de 2 horas para ir e vir do emprego).
•
Menor do que 20% das horas de trabalho diário quando tem filhos menores ou outros
dependentes (por exemplo, se trabalhar 8 horas não pode demorar mais de 1h36m para ir e
vir do emprego).
•
Se for maior do que 25% das horas de trabalho diário , tem de ser menor do que no emprego
anterior.
Plano Pessoal de Emprego
Plano definido pelo beneficiário e o Centro de Emprego em que se estabelece:
•
as acções para a procura de emprego
•
as exigências mínimas na procura activa de emprego
•
outras acções de acompanhamento e avaliação
Tem início quando o beneficiário aceita e assina o Plano juntamente com o Centro de Emprego.
Pode ser reformulado por iniciativa do Centro de Emprego.
Termina quando:
•
o beneficiário encontra emprego
•
a inscrição no centro de emprego é anulada.
Prazo de garantia
É o período mínimo de trabalho com descontos para a Segurança Social que é necessário para ter
acesso a um subsídio.
Remuneração de referência
Neste caso, é quanto a entidade empregadora declarou à Segurança Social que lhe pagou em média
por dia nos primeiros 12 meses dos últimos 14 (a contar do mês anterior àquele em que ficou
desemprego).
Trabalho socialmente necessário
Actividades com fins sociais e de interesse colectivo promovidas por entidades sem fins lucrativos.
As pessoas que estão a receber subsídio de desemprego podem ser chamadas pelo Centro de
Emprego para realizar este tipo de trabalho.
Valor líquido da remuneração de referência
Remuneração de referência menos os descontos para a Segurança Social e o IRS.
FAQs
ISS, I.P.
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1. Um militar que prestou serviço efectivo em regime de contrato (RC) durante 3 anos, quando
terminar a prestação do serviço, o que tem de fazer para receber o subsídio de desemprego?
•
Inscrever-se no centro de emprego da área onde vive
•
Pedir (no Centro de Emprego ou pela Segurança Social Directa) o subsídio de desemprego,
no prazo de 90 dias a contar do dia em que ficou desempregado.
•
Se o contrato tiver durado menos de 6 anos (o que é o caso), deve provar que pediu para lhe
renovarem o contrato e este não foi renovado.
Os militares têm direito às prestações de desemprego - subsídio de desemprego ou subsídio social
de desemprego inicial - por um período igual ao da duração do serviço militar, até ao máximo de 30
meses.
2. O gerente de uma empresa tem direito ao subsídio de desemprego?
Se antes de ser nomeado gerente pertencia aos quadros da empresa como trabalhador contratado,
continua a ser considerado trabalhador por conta de outrem e tem direito ao subsídio de desemprego.
Se foi, desde o início, gerente (sócio ou não), não tem direito ao subsídio de desemprego.
Estas regras aplicam-se aos administradores, directores e gerentes das empresas (os chamados
membros dos órgãos estatutários).
3. Se receber subsídio de desemprego durante um curso de formação, tenho direito a menos
dias de subsídio de desemprego?
Sim.
Só recebe subsídio de desemprego durante um curso de formação se a bolsa for menor que o
subsídio de desemprego. Nestes casos, vai receber o valor que falta à bolsa para ser igual ao
subsídio de desemprego.
Aos dias de subsídio de desemprego que ainda lhe restam depois de terminar o curso de formação
profissional são descontados os dias equivalentes ao valor pago durante o curso.
Para calcular a quantos dias de subsídio de desemprego equivale este valor, divide-se o subsídio de
desemprego pago durante todo o curso pelo valor diário do subsídio de desemprego. Fica assim a
saber quantos dias de subsídio de desemprego vai ter a menos.
4. Durante o período em que estou a receber subsídio de desemprego há “registo de
remunerações por equivalência à entrada de contribuições”, ou seja, contam como dias em
que descontei para a Segurança Social?
Sim. Os dias em que está a receber subsídio de desemprego também contam como dias em que
descontou para a Segurança Social. Durante esse período, assume-se que os seus rendimentos são
iguais ao valor da remuneração de referência.
No caso dos ex-pensionistas de invalidez, assume-se que os seus rendimentos são iguais ao valor do
subsídio de desemprego.
No caso de estar a frequentar um curso de formação profissional cuja bolsa é inferior ao valor da
remuneração de referência, assume-se que os rendimentos são iguais à remuneração de referência
ISS, I.P.
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menos o valor da bolsa.
Atenção: Estes períodos de “registo de remunerações por equivalência à entrada de
contribuições” quando está a receber subsídio de desemprego não contam para o prazo de garantia
quando pedir novo subsídio de desemprego.
5. Nesta área, quais são as obrigações da entidade empregadora e o que acontece se não
cumprir?
Ao terminar o contrato de trabalho, tem de entregar ao trabalhador a declaração comprovativa da
situação de desemprego devidamente preenchida (no prazo de 5 dias a contar da data em que o
trabalhador as pedir).
Se não cumprir esta obrigação, pode pagar uma multa de 250 a 2000 euros (ou metade destes
valores se for uma empresa com 5 ou menos trabalhadores).
6. O que acontece se o contrato terminar por mútuo acordo mas a entidade empregadora
ultrapassar o número de despedimentos permitidos (as quotas definidas)?
O trabalhador tem à mesma direito ao subsídio de desemprego (ou ao subsídio social de desemprego
inicial) mas a entidade empregadora é obrigada a pagar à Segurança Social o valor total do subsídio.
7. Quais as condições especiais que se aplicam aos trabalhadores aduaneiros?
Existem condições especiais de acesso às prestações de desemprego que se aplicam aos
trabalhadores aduaneiros que:
•
iniciaram actividade profissional antes de 1 de Janeiro de 1987
•
encontravam-se no activo em 1 de Dezembro de 1992
•
ficaram desempregados até 30 de Junho de 1998, inclusive.
Foi-lhes garantido um regime especial de protecção no desemprego, devido à especificidade da
profissão de despachante oficial e à dificuldade que teriam em se inserir no mercado de trabalho
depois da abolição das fronteiras fiscais no interior da Comunidade Europeia.
Quando o subsídio de desemprego termina, passam a ter direito ao subsídio social de desemprego
subsequente (se cumprirem a condição de recursos) ou a uma prestação compensatória (também
sujeita a condições de recursos), que se prolonga até terem novamente direito ao subsídio de
desemprego.
Caso não tenham direito a subsídio social de desemprego subsequente, têm direito a compensação
remuneratória nos 6 meses que antecedem a mudança de escalão (este regime especial para os
trabalhadores aduaneiros funciona por escalões de idade). Esses 6 meses funcionam como prazo de
garantia para um novo subsídio de desemprego.
O valor do subsídio de desemprego é igual ao do subsídio de desemprego inicial.
A prestação compensatória tem o mesmo valor que o subsídio social de desemprego:
•
100% do IAS (em 2009 € 419,22) se tiver agregado familiar.
•
80% do IAS (em 2008, € 335,38) se o beneficiário viver sozinho.
ISS, I.P.
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