UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA
CONFLITOS SÓCIO-AMBIENTAIS DECORRENTES DA BUBALINOCULTURA
EM TERRITÓRIOS PESQUEIROS ARTESANAIS:
O CASO OLINDA NOVA DO MARANHÃO
Cristina Costa Bernardi
Brasília 2005
Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” em
Planejamento e Gestão Ambiental
MESTRADO
CRISTINA COSTA BERNARDI
CONFLITOS SÓCIO-AMBIENTAIS DECORRENTES DA BUBALINOCULTURA
EM TERRITÓRIOS PESQUEIROS ARTESANAIS:
O CASO OLINDA NOVA DO MARANHÃO
Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação “Stricto Sensu” em Planejamento e
Gestão Ambiental da Universidade Católica de
Brasília, como requisito para a obtenção do Título
de Mestre em Planejamento e Gestão Ambiental.
Orientadora: Profª Dra. Sueli Corrêa de Faria
Brasília
2005
12,5 cm
B523c
Bernardi, Cristina Costa.
Conflitos sócio-ambientais decorrentes da bubalinocultura em territórios
pesqueiros artesanais: o caso Olinda Nova do Maranhão / Cristina Costa
Bernardi ; orientador Sueli Corrêa de Faria – 2005.
217 f.: il. ; 30 cm.
7,5 cm
7,5cm
Dissertação (mestrado) – Universidade Católica de Brasília, 2005.
1. Meio ambiente – Maranhão (Estado). 2. Pesca artesanal. 3. Búfalo –
criação. 4. Conflito social. I. Faria, Sueli Corrêa de, orient. II. Título.
CDU 504
Ficha elaborada pela Divisão de Processamento do Acervo do SIBI – UCB.
TERMO DE APROVAÇÃO
Dissertação defendida e aprovada como requisito para obtenção do Título de Mestre em
Planejamento e Gestão Ambiental, em 12 de dezembro de 2005, pela banca examinadora
constituída por:
_______________________________________________
Profª Dra. Sueli Corrêa de Faria - UCB
Orientadora
_______________________________________________
Profª Dra. Eliane Dayse Furtado - UFC
Examinadora Externa
_______________________________________________
Prof. Dr. Laércio Leonel Leite - UCB
Examinador Interno
Brasília
UCB
Dedico a Deus, por iluminar e guiar meu caminho;
ao meu marido, pelo amor, estímulo e compreensão;
aos meus pais, pela constante dedicação e amizade.
AGRADECIMENTOS
São muitos os agradecimentos que ofereço àqueles(as) que contribuíram para o
desenvolvimento deste estudo e para o meu crescimento, tanto na dimensão intelectual quanto
pessoal. Inicialmente, agradeço ao Governo do Estado do Maranhão, na pessoa da Dra.
Conceição Andrade, Secretária de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAGRO)
que, ao acreditar que é possível, por meio do desenvolvimento sustentável, promover um
processo de mudança e construção social com elevação das oportunidades da sociedade,
principalmente de comunidades menos favorecidas do Estado, indicou-me um direcionamento
teórico para esta pesquisa.
No Maranhão, agradeço ainda ao amigo do IICA (Instituto Interamericano de Cooperação
para a Agricultura), Josemar Souza Lima, importante articulador institucional e de iniciativas
de promoção do desenvolvimento do Estado, que acreditou na importância do tema,
oferecendo esta oportunidade de aprendizagem única e prestando apoio, determinante e
imprescindível, para a elaboração e conclusão do trabalho.
Durante a prática de campo, na coleta de informações e análise da realidade local para
compreensão dos conflitos sócio-ambientais da Baixada Maranhense, mais especificamente
de Olinda Nova do Maranhão, a Profª Dra. Eliane Dayse Furtado, consultora do IICA e
docente da Universidade Federal do Ceará, contribuiu sobremaneira com aporte intelectual,
discussões técnicas, sensibilidade ao tema e sua experiência prática com metodologias
participativas em comunidades rurais, sendo de grande valia no aprofundamento teórico e
abordagem sociológica adotados na dissertação.
Ainda na experiência de campo vivenciada, agradeço a presteza e disposição do monitor
da capacitação IICA/SEAGRO para comunidades de pescadores artesanais, Mesquita, cujo
conhecimento do território objeto deste trabalho facilitou o acesso aos atores sociais locais,
contribuindo para a percepção da realidade e questões relacionadas ao conflito sócioambiental analisado.
Reconhecimento inestimável presto àquelas pessoas e instituições de São Luís e Olinda
Nova do Maranhão, que me receberam e forneceram dados, informações, conhecimentos,
depoimentos e experiências de vida, contribuindo para o desenvolvimento deste trabalho.
Em Brasília, presto meus agradecimentos à Universidade Católica de Brasília e seus
professores, em especial à orientadora Profª. Dra. Sueli Corrêa de Faria, que com uma visão
sistêmica do planejamento e gestão ambiental, possibilitou transferir conhecimento técnico-
5
científico para análise do tema abordado, com muita dedicação, carinho e entusiasmo,
apoiando tanto o crescimento intelectual como a conclusão dessa importante etapa.
À Representação do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura no Brasil,
tenho a agradecer, inicialmente, ao Representante Carlos Américo Basco, que, ao acreditar no
desenvolvimento de capacidades humanas no âmbito do processo de cooperação técnica,
prestou apoio durante a elaboração, continuidade e conclusão deste estudo.
Aos amigos do IICA, Carlos Miranda e Gertjan Beekman, meus agradecimentos pelo
incentivo inicial ao mergulho nesta jornada de conhecimento do mestrado, dois anos atrás, e
dividindo comigo, ao longo do curso, suas idéias e reflexões referentes à sustentabilidade
sócio-ambiental, que permitiram um aperfeiçoamento técnico-especializado. Mais um amigo e
membro da equipe IICA, àquele quem primeiro compartilhei a concepção e temática abordada
neste estudo, Aureliano Matos, agradeço pelo estímulo e entusiasmo com que absorveu o
projeto de pesquisa, contribuindo com discussões técnicas, noções da realidade do território a
ser estudado e proposições das diretrizes de análise. Agradeço ainda aos demais amigos da
Unidade de Gerenciamento de Projetos do IICA, Braulio Heinze, Heithel Silva e Rodrigo
Marrouelli, que, com a amizade e multiplicidade pessoal, incentivaram a realização desta
pesquisa.
Por fim, agradeço a meus pais, José Manuel e Ingrid, e, em especial, ao meu marido,
Eduardo, que, com muito amor, paciência e dedicação, me deram força para completar essa
importante etapa, acompanhando todos os passos da caminhada, além da compreensão pela
necessidade dos diversos momentos de ausência no convívio.
“Não há caminhos que levem à Paz:
a Paz é o caminho”.
M. Gandhi
RESUMO
Esta dissertação aborda os conflitos sócio-ambientais relacionados com a bubalinocultura e a pesca
artesanal no território Campos e Lagos, no município de Olinda Nova do Maranhão, bem como suas
implicações na atual ocupação do solo, fornecendo subsídios para a tomada de decisões e formulação
de políticas públicas. Apresenta uma caracterização da criação de búfalos e da pesca artesanal; sua
contextualização no território, reconhecido como fonte de identidade de indivíduos e grupos sociais; a
base legal referente aos conflitos; e recomendações para superação dos mesmos. O procedimento
metodológico utilizado foi o estudo de caso, que abrangeu dois tipos de pesquisa: uma documental e
outra de campo, em que a principal fonte de informação foram entrevistas semi-estruturadas com
pescadores artesanais, proprietários rurais e outros atores sociais atuantes no território. A análise dos
conflitos foi feita com base na abordagem sociológica das Lógicas de Ação, a qual define que não é
possível analisar o comportamento dos atores sócio-ambientais descontextualizado da situação que os
envolve. O território estudado faz parte de um sítio Ramsar (sítio de importância internacional) e está
inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense, cenário onde se concentram
cerca de 70-90% dos búfalos do Maranhão. Para a introdução da bubalinocultura na Baixada, no final
dos anos 1950 e início dos anos 1960, observou-se que não houve um planejamento estruturado, que
permitisse prever os impactos sociais e ambientais que o animal exótico causaria em um ambiente
ecologicamente sensível, com predominância, por identidade, da atividade pesqueira artesanal. A
bubalinocultura acentuou os conflitos fundiários na região. Como não estão definidas oficialmente as
áreas públicas e privadas na Baixada e não se faz respeitar a legislação ambiental, o avanço de cercas
sobre os campos naturais, para a criação extensiva de búfalos, vem reduzindo as áreas utilizadas para
cultivo de subsistência e dificultando o acesso de comunidades pesqueiras aos lagos. Por comprometer
o futuro dessas comunidades e pelos impactos ambientais causados, é urgente que a criação bubalina
seja submetida a um manejo adequado à capacidade de suporte da área. Concluiu-se que os conflitos
sócio-ambientais estudados possuem relação direta com a falta de diretrizes de ordenamento territorial;
elevada concentração fundiária presente no Estado do Maranhão; e ineficiência na aplicação e
fiscalização da legislação. Por ser uma exigência legal e uma forma potencial de superação de
conflitos, recomendou-se a elaboração urgente do Plano de Manejo da APA da Baixada Maranhense,
que deve gerar um processo socialmente construído, a partir da mediação de conflitos e articulação de
compromissos entre os diversos atores sociais que atuam na área.
PALAVRAS-CHAVE: meio ambiente; conflitos sócio-ambientais; bubalinocultura; pesca artesanal;
Baixada Maranhense; Olinda Nova do Maranhão.
vii
ABSTRACT
This dissertation approaches the socio-environmental conflicts related with the buffalo rearing and the
artisan fishing in the territory Campos e Lagos, in the municipal district of Olinda Nova do Maranhão,
as well as their implications in the current occupation of the soil, supplying subsidies for decision
taking and formulation of public policies. It presents a characterization of buffalo rearing and of the
artisan fishing; its contextualization in the territory, recognized as source of individual’s identity and
social groups; the legal base regarding the conflicts; and recommendations to surpass them. The
methodological proceeding used was the case study, which demanded two types of research:
documental and field work, where the main sources of information were semi-structured interviews
with artisan fishermen, rural proprietors and other active social actors in the territory. The analysis of
the conflicts was made with base on the sociological approach of the Logics of Action, which defines
that it is not possible to analyze the socio-environmental actors' behaviour out of context of the
situation that involves them. The analysed territory is part of a Ramsar site (a site of international
importance) and it is inserted in the Area of Environmental Protection (APA) of the Baixada
Maranhense, a scenery where about 70-90% of the buffalos of Maranhão are concentrated. For the
introduction of the buffalo rearing in the Baixada, in the late fifties and early sixties, it was observed
that there was no structured planning, that allowed to foresee the social and environmental impacts
that an exotic animal in an ecologically sensitive environment, with predominance, by identity, of the
artisan fishing activity. The buffalo rearing accentuated the agrarian conflicts in the area. As the public
and private areas in the Baixada are not defined officially and the environmental legislation is not
respected, the progress of fences over the natural fields, for the extensive creation of buffalos, is
reducing the areas used for subsistence cultivation and hindering the fishing communities' access to
the lakes. For committing those communities' future and for the caused environmental impacts, it is
urgent that the buffalo rearing be submitted to an appropriate handling for the support capacity of the
area. It was concluded that the socio-environmental conflicts in analysis have direct relation with the
lack of guidelines of territorial order; elevated land concentration present in the State of Maranhão;
and inefficiency in the application and control of the legislation. For being a legal demand and a
potential form of surpassing the conflict, it was recommended urgent to elaborate the Handling Plan of
the APA of the Baixada Maranhense, that should generate a socially built process, starting from the
mediation of conflicts and articulation of compromises among the several social actors that act in the
area.
KEYWORDS: environment; socio-environmental conflicts; buffalo rearing; artisan fishing;
Baixada Maranhense; Olinda Nova do Maranhão.
viii
SUMÁRIO
RESUMO ............................................................................................................................
ABSTRACT .......................................................................................................................
LISTA DE TABELAS ........................................................................................................
LISTA DE FIGURAS ........................................................................................................
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS .........................................................................
vii
viii
xii
xiii
xvi
1
19
INTRODUÇÃO ..........................................................................................................
1.1 Objetivos da pesquisa .................................................................................................. 24
1.1.1 Objetivo geral ........................................................................................................... 24
1.1.2 Objetivos específicos ................................................................................................ 24
1.2 Contextualização da pesquisa e a relação com o Curso de Planejamento do
Desenvolvimento Local Sustentável para Comunidades de Pescadores Artesanais .. 25
1.3 Metodologia ................................................................................................................ 30
REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .....................................................................................
34
2.1 Desenvolvimento sustentável: histórico, conceito e abordagem .................................
2.1.1 Dimensões da sustentabilidade ...............................................................................
2.1.2 Desenvolvimento local sustentável ........................................................................
2.1.3 Participação social, cidadania e democracia ...........................................................
34
39
42
45
2
2.2 O território como base geográfica da existência social ............................................... 47
2.2.1 Abordagem territorial do desenvolvimento rural sustentável ................................. 49
2.2.2 Capital humano e social, gestão social e institucionalidade ................................... 50
2.3 Planejamento e gestão ambiental .................................................................................
2.3.1 Abordagem holística, multidimensional, integrada e transdisciplinar ...................
2.3.2 Ordenamento territorial: conceito espacial do desenvolvimento ...........................
2.3.3 Instrumentos de planejamento e gestão ambiental e a importância da integração
institucional ............................................................................................................
52
54
57
2.4 Conflitos sócio-ambientais ..........................................................................................
2.4.1 Gestão de conflitos .................................................................................................
2.4.2 Problema agrário e fundiário no Brasil e os conflitos sociais ................................
68
71
75
2.5 Bubalinocultura ...........................................................................................................
2.5.1 Sistema de criação, economia atual e futura, carne e leite .....................................
2.5.2 Características das raças de búfalos ........................................................................
2.5.3 Novo modelo de criação de búfalos .......................................................................
78
79
80
83
58
2.6 Pesca artesanal ............................................................................................................. 86
2.6.1 Territorialidade da pesca e manifestação de conflitos ............................................ 90
10
CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO ......................................................
92
3.1 Estado do Maranhão ....................................................................................................
92
3.2 Baixada Maranhense ....................................................................................................
3.2.1 Introdução da bubalinocultura na Baixada Maranhense e o histórico do conflito
entre criadores de búfalos e pescadores artesanais .................................................
3.2.2 Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense ...........................................
3.2.3 Atuação do Ministério Público na Baixada Maranhense: GEPEC/BM .................
99
3.3 Olinda Nova do Maranhão e o território Campos e Lagos ..........................................
3.3.1 Localização do município de Olinda Nova do Maranhão ......................................
3.3.2 Caracterização: dados políticos, sociais, econômicos, ambientais e culturais .......
3.3.3 Problemas e soluções do território em estudo elaborada durante a capacitação
IICA/SEAGRO para pescadores artesanais ............................................................
3.3.4 Lago do Coqueiro: histórico e aspectos da limnologia ...........................................
3.3.5 Espécies de peixes predominantes na área de estudo e forma de comercialização..
3.3.6 Efetivo do rebanho e modalidade de criação de búfalos ........................................
117
117
119
3
104
110
112
129
130
135
136
3.4 Contexto legal ............................................................................................................. 141
3.4.1 Legislação federal ................................................................................................... 141
3.4.2 Legislação estadual ................................................................................................. 151
4
RESULTADOS E DISCUSSÃO .................................................................................. 161
4.1 Influência da bubalinocultura na vida e identidade dos pescadores artesanais ...........
4.2 Evidências de mudança de comportamento em pescadores capacitados no curso
IICA/SEAGRO de planejamento do desenvolvimento local ....................................
4.3 Impacto da criação extensiva de búfalos na área de estudo .........................................
4.4 Abate e comercialização de búfalos .............................................................................
4.5 Nível de organização social de pescadores e proprietários rurais ...............................
4.6 Questão fundiária e relações de poder no território com a política do medo ..............
4.7 Legislação aplicável ao conflito ...................................................................................
4.8 Comparação do atual cenário ambiental e social da Baixada Maranhense com a
situação de cinqüenta anos atrás .................................................................................
4.9 Levantamento de soluções para o conflito apresentadas por atores sociais envolvidos
161
5
CONCLUSÕES .............................................................................................................
193
6
RECOMENDAÇÕES ................................................................................................... 196
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...............................................................................
164
166
171
175
179
183
186
189
199
11
APÊNDICES ...................................................................................................................... 208
A Roteiro de entrevista semi-estruturada ....................................................................... 209
B Relação dos atores sociais que contribuíram com a pesquisa ..................................... 210
ANEXOS ............................................................................................................................
A Decreto nº 11.900 (11/06/91), referente à criação da APA da Baixada Maranhense..
B Lei de criação do município de Olinda Nova do Maranhão, Lei nº 6.414 (06/09/95)..
C Mapa do município de Olinda Nova do Maranhão na escala 1:100.000 .....................
211
212
215
216
LISTA DE TABELAS
1 Estrutura fundiária rural do Brasil, 2003 .......................................................................... 77
2
Representatividade dos rebanhos bovinos e bubalinos do Maranhão, no período
2000-2002 ......................................................................................................................... 94
3
Indicadores econômicos do Maranhão, no período 1997-2000 ........................................ 95
4 Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) do Brasil e do Maranhão, no
período 1991 e 2000 .......................................................................................................... 96
5
Representatividade dos rebanhos bovinos e bubalinos de Olinda Nova, 2002 ............... 122
6
Produção de lavouras temporárias e extração vegetal de Olinda Nova, 2002 ................ 123
7
Comparação do efetivo do rebanho bubalino (cabeças) no Brasil, Maranhão, Baixada
Maranhense e Olinda Nova do Maranhão - período de 1991-2003................................. 138
xii
LISTA DE FIGURAS
1
Entrevistas com atores sociais do território Campos e Lagos - povoados de Itaparica e
Coqueiro (dezembro 2004 e maio 2005) ........................................................................ 33
2
Búfalo da raça Murrah ................................................................................................... 81
3
Búfalo da raça Mediterrâneo .......................................................................................... 82
4
Búfalo da raça Jafarabadi ............................................................................................... 82
5
Búfalo da raça Carabao .................................................................................................. 83
6
Mapa das meso e microrregiões do Maranhão ............................................................... 93
7
Babaçual na Baixada Maranhense (maio 2005) ........................................................... 100
8
Campos inundáveis na Baixada Maranhense (maio 2005) .......................................... 100
9
Campos naturais da Baixada Maranhense, no período de estiagem, dezembro 2004... 101
10
Campos naturais da Baixada Maranhense, no período de chuvas, maio 2005 ............ 101
11
Coco babaçu, extrativismo vegetal na Baixada Maranhense ....................................... 102
12
Roça de mandioca (dezembro 2004) ............................................................................ 104
13
Mapa de localização da APA da Baixada Maranhense ................................................ 111
14
Criação extensiva de búfalos na APA da Baixada Maranhense e em área de preservação
permanente (borda de lago) - dezembro 2004 .............................................................. 115
15
Cercas em campos inundáveis, no período da seca, dezembro 2004 (destaque para
marcação do nível da água na cerca, em períodos chuvosos) ...................................... 116
16
Mapa de localização do Município de Olinda Nova do Maranhão .............................. 118
17
Condições de conservação da rodovia estadual MA 014, no trecho entre Vitória do
Mearim e Viana (maio 2005) ....................................................................................... 118
18
Búfalos na rodovia estadual MA 014, no trecho entre Vitória do Mearim e Viana (maio
2005) ............................................................................................................................ 118
xiii
14
19
Prédio da prefeitura de Olinda Nova do Maranhão ..................................................... 119
20
Lixo no centro de Olinda Nova do Maranhão, próximo ao hospital ............................ 120
21
Poço cacimbão utilizado em estabelecimentos rurais de Olinda Nova (dez. 2004) ..... 121
22
Água servida a céu aberto no centro de Olinda Nova (dezembro 2004) ..................... 122
23
Exemplos de vegetação aquática típica da Baixada Maranhense: aninga, pajé, barba-debode e junco ................................................................................................................. 124
24
Gado bubalino e cercas nos campos de Olinda Nova do Maranhão ............................ 125
25
Moradias na comunidade de Gameleira, município de Olinda Nova do Maranhão e
território Campos e Lagos (dezembro 2004) ............................................................... 125
26
Casa rural e crianças da comunidade de Ilha Verde, município de Olinda Nova do
Maranhão e território Campos e Lagos (dezembro 2004) ........................................... 126
27
Pesca artesanal realizada no território Campos e Lagos (maio 2005) ......................... 127
28
Agricultura de subsistência, com produção de farinha de mandioca (dez. 2004) ........ 127
29
Pesca artesanal no Lago do Coqueiro, território Campos e Lagos (dez. 2004) ........... 131
30
Rancho típico de pescadores, não residentes em Olinda Nova, instalado nas
proximidades do Lago do Coqueiro (dezembro 2004) ................................................ 132
31
Búfalos afluindo ao Lago do Coqueiro, território Campos e Lagos (dez. 2004) ......... 133
32
Processo de abertura de canais (igarapés) pelos búfalos, durante as cheias, resultando na
formação de valas secas, no período de estiagem ........................................................ 133
33
Elevada concentração de búfalos para um volume reduzido de água (dez. 2004) ....... 134
34
Crescimento excessivo de pajé na água (maio 2005) ................................................... 135
35
Comercialização de peixe de água doce da Baixada Maranhense (maio 2005): mercado
local, em Olinda Nova do Maranhão ........................................................................... 136
36
Comercialização de peixe de água doce da Baixada Maranhense (maio 2005): centro
urbano, na Feira do Anjo da Guarda, em São Luís ...................................................... 136
xiv
15
37
Evolução do efetivo de rebanho bubalino na Baixada Maranhense, no período de 1990 a
2003 .............................................................................................................................. 137
38
Criação extensiva de búfalos no território Campos e Lagos - povoado de Coqueiro
(dezembro 2004) .......................................................................................................... 140
39
Pesca artesanal no território Campos e Lagos, Lago do Coqueiro, maio 2005 ........... 161
40
Presença e ampliação abusiva de cercas dificultando o acesso de comunidades
pesqueiras aos lagos - povoado de Ilha Verde (dezembro 2004) ................................. 163
41
Búfalo alimentando-se de plantas aquáticas reguladoras de ecossistema (dez. 2004).. 167
42
Compactação do solo em função do superpastoreio de bubalinos (dez. 2004) ............ 167
43
Incorporação de matéria orgânica (fezes de búfalos) aos corpos d´água (Lago do
Coqueiro), dezembro 2004 ........................................................................................... 168
44
Açougue localizado no centro de Olinda Nova, com destaque à esquerda para o rabo de
boi exposto ao lado da carne, como forma de comprovação de produto bovino e não
bubalino (dezembro 2004) ........................................................................................... 172
45
Matadouro clandestino em Olinda Nova do Maranhão (maio 2005) ........................... 174
46
Matadouro clandestino em São Luís que recebe búfalos da Baixada Maranhense ...... 175
47
Pescador indicando o avanço das cercas nos campos naturais da Baixada Maranhense
(dezembro 2004) .......................................................................................................... 180
xv
16
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABC
Agência Brasileira de Cooperação, Ministério das Relações Exteriores
ADEPAQ
Agência de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura, Maranhão
AGED/MA
Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão
APA
Área de Proteção Ambiental
APP
Área de Preservação Permanente
BIRD
Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Banco Mundial
CEBRAN
Central de Biotecnologia de Reprodução Animal, Pará
CMMAD
Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Comissão
Bruntland, 1987)
CNUMAD
Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
(Eco-92)
CONAMA
Conselho Nacional do Meio Ambiente
EIA/RIMA
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
EMBRAPA
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
FAEMA
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão
FETAEMA
Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do
Maranhão
FUNASA
Fundação Nacional de Saúde
GEPEC/BM
Grupo Especial de Proteção Ecológica da Baixada Maranhense
GRPU/MA
Gerência Regional do Patrimônio da União, Maranhão
GTA
Guia de Trânsito Animal
IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
xvi
IDH-M
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IEASE
Instituto de Estudos e Análises Sócio- Econômicas do Maranhão
IICA
Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura
INCRA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INPA
Intervenção Participativa dos Atores
ITERMA
Instituto de Colonização e Terras do Maranhão
LI
Licença de Instalação
LO
Licença de Operação
LP
Licença Prévia
NEPE
Núcleo Estadual de Programas Especiais, Maranhão
PCPR
Projeto de Combate à Pobreza Rural
PDLS
Plano de Desenvolvimento Local Sustentável
PDOT
Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PIB
Produto Interno Bruto
PRODIM
Programa de Desenvolvimento Integrado do Maranhão (PCPR II)
SAF
Sistemas Agroflorestais
SEAGRO/MA Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural,
Maranhão
SEAP/PR
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República
SEMA/MA
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Maranhão
SEPLAN/MA
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Maranhão
SISEMA/MA
Sistema Estadual do Meio Ambiente, Maranhão
SISNAMA
Sistema Nacional do Meio Ambiente
SNUC
Sistema Nacional de Unidades de Conservação
SUDEPE
Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (extinta)
xvii
UC
Unidade de Conservação
UEMA
Universidade Estadual do Maranhão
UFMA
Universidade Federal do Maranhão
UFPA
Universidade Federal do Pará
ZAE
Zoneamento Agro-Ecológico
ZEE
Zoneamento Ecológico-Econômico
xviii
19
1
INTRODUÇÃO
A pobreza no Estado do Maranhão possui raízes históricas, com causas multidimensionais
e complexas. O quadro social de miséria e exclusão tornou-se um fator preocupante. Nesse
cenário, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do
Maranhão (SEAGRO) e o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA)
realizam iniciativas de planejamento territorial, com o objetivo de proporcionar uma reversão
desse quadro.
A pesquisa aborda um conflito sócio-ambiental real, ou seja, de competição entre uma
atividade produtiva comercial, a bubalinocultura (criação de búfalos), desenvolvida por
proprietários rurais, com outra de subsistência, a pesca artesanal, realizada por pequenos
grupos de pescadores, no território Campos e Lagos1, no município de Olinda Nova do
Maranhão. Esse conflito é reconhecido pelos atores sociais que atuam no território; todavia,
faltam análises que permitam elucidá-lo, colaborando para a sua solução.
O território Campos e Lagos é composto pelas comunidades de Gameleira, Estrela, Ilha
Verde, Itaparica, São Pedro, Museu, Pirandi e Enseada dos Silvérios, formadas por um total
aproximado de 443 famílias. Essas comunidades têm em comum o ambiente, a cultura de
subsistência e a pesca como principais fatores de identificação territorial, além da presença de
um número reduzido de grandes proprietários rurais detentores de mais de 85% de todas as
terras do território, que criam gado bubalino de forma extensiva, inclusive nos campos
naturais inundados. A criação de búfalos vem alterando, ao longo dos anos, a composição dos
1
O território Campos e Lagos foi assim denominado, em função de sua paisagem característica, durante o “IV
Curso de Planejamento do Desenvolvimento Local Sustentável para Comunidades de Pescadores Artesanais do
Maranhão”, organizado pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) e a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no período de 22/09 a 20/12/03. O território Campos
e Lagos foi identificado e assumido como território, durante a mencionada capacitação, como fruto da
compreensão teórica dos alunos e vivência prática, coletiva, de alunos e comunitários, com base em indicadores,
alguns previamente pensados, outros identificados no diagnóstico local e em oficina de trabalho (IICA, 2004).
20
campos, ocasionando a diminuição da quantidade e qualidade do pescado, bem como extinção
da vegetação nativa, pássaros e animais silvestres.
Os conflitos de uso dos recursos naturais comprometem oportunidades de crescimento
econômico, a conservação do meio ambiente local e a qualidade de vida de populações
tradicionais. Esses conflitos podem variar com a dinâmica natural, em função de períodos de
seca ou enchentes, e com a dinâmica social, acentuando-se com o crescimento econômico
competitivo.
Conflitos sócio-ambientais são definidos por Scotto (1997 apud FAT, 2004, p. 4) como:
[...] conflitos que têm elementos da natureza como objeto e que expressam relações de
tensão entre interesses coletivos e interesses privados [...]. Em geral, eles se dão pelo
uso ou apropriação de espaços e recursos coletivos por agentes econômicos
particulares, pondo em jogo interesses que disputam o controle dos recursos naturais e
o uso do meio ambiente comum, sejam esses conflitos implícitos ou explícitos.
Esse tipo de abordagem permite que sejam introduzidos temas como a necessidade de
negociação entre os diferentes grupos de interesse, em torno da utilização da base natural que
é comum a todos; formas de mediação desses interesses; busca de priorização e
compatibilização de usos para um mesmo recurso; critérios norteadores das tomadas de
decisão em relação aos usos; valores subjacentes aos critérios adotados; mecanismos
institucionais e instrumentos legais de participação na tomada de decisões que envolva
componentes relacionados à ética e à participação cidadã.
A solução dos problemas ambientais não passa unicamente pelo nível da ação individual
e, sim, pela construção de uma visão a respeito da dimensão coletiva e pública das questões
ambientais, onde o cidadão deve ter uma participação ativa em sua realidade local ou
regional.
21
Nessa perspectiva, o desenvolvimento sustentável com enfoque territorial abrange
múltiplas dimensões, relacionadas com temas e aspectos sociais, econômicos, ambientais,
políticos e culturais. Assim, o território apresenta-se como um sistema complexo, composto
por uma diversidade de ecossistemas, fauna, flora, estruturas econômico-produtivas, sóciodemográficas e político-institucionais, além da cultura, história e tradição de povos, nações e
comunidades. As formas de ocupação humana do território definem processos de impacto
social e ambiental diferenciados, com uma maior ou menor pressão sobre o capital natural e
social.
A abordagem territorial diz respeito à idéia de gestão coletiva de uma área, onde se
constrói a identidade de um grupo social (FURTADO DE SOUZA; FURTADO, 2004).
O território não é, portanto, apenas espaço físico; é uma construção social e condiciona,
reproduz e manifesta um sistema de valores e uma estrutura de poder. Território é o espaço do
poder instituído. É entendido também, conforme Bacelar (2004), como sendo o espaço das
identidades. Assim, uma comunidade de pescadores, que possui sua identidade socialmente
construída, pode ser considerada um território. O relacionamento do pescador com seu
ambiente direto de trabalho, o mar, implica uma identidade de vida. O território é onde a
população constrói e fortalece sua identidade e coesão social, construídas nos vínculos, na
história, nas relações, na vida social e na interdependência entre as pessoas.
Dessa forma, entende-se o território como sendo a base geográfica da existência social
(FURTADO DE SOUZA; FURTADO, 2004).
O território corresponde a espaços onde se localizam um ou mais agrupamentos humanos
articulados entre si. Dispõe de identidade natural e cultural (MIRANDA; MATOS, 2002).
Conforme Abramovay (2003), os territórios não são, simplesmente, um conjunto neutro de
fatores naturais e de dotações humanas capazes de determinar as opções de localização das
empresas e dos trabalhadores: eles se constituem por laços informais; por modalidades não
22
mercantis de interação construídas ao longo do tempo e que moldam uma certa personalidade
e são, portanto, uma das fontes da própria identidade dos indivíduos e dos grupos sociais.
Abramovay (2003) ressalta que o capital - natural, físico, financeiro, humano e social coexiste no território, combinado com atividades econômicas multi-setoriais. Essa complexa
combinação gera conflitos, impactos, tensões, movimentos, lutas de poder, ganhos e perdas
culturais e processos de degradação ambiental. Nessa perspectiva, o conflito é gerado não
apenas pela diversidade de interesses sociais no uso de recursos territoriais, mas também pela
falta de ordenamento de políticas internas e externas.
Para o mesmo autor, o conflito pode ser abordado a partir de várias correntes de
pensamento, incluindo a psicológica, sociológica, econômica, política, ou analisado do ponto
de vista multidimensional, em uma perspectiva de pensamento complexo. Um conflito ocorre
quando existem, pelo menos, dois atores, metas distintas e ações induzidas por
comportamentos que não visam objetivos comuns. Podem ocorrer também conflitos que não
se expressam socialmente e que, na busca de equilíbrio, definem mudanças estruturais
emergentes, não previsíveis pelo homem.
Todo o planejamento de desenvolvimento precisa levar em consideração as diversas
dimensões da sustentabilidade, ou seja, as dimensões social, cultural, ecológica, ambiental,
territorial, econômica e política (SACHS, 2000).
A partir de um enfoque sócio-ambiental, o meio ambiente passa a ser considerado um
amplo espaço onde a vida humana se desenvolve, onde são articulados processos sociais,
ecológicos, tecnológicos, culturais e políticos, visando à satisfação das necessidades básicas e
melhoria da qualidade de vida.
O manejo dos conflitos, envolvendo recursos ambientais, inclui a democratização das
oportunidades de crescimento econômico, a melhoria da qualidade de vida da população, a
evolução das economias territoriais, o destino do meio ambiente local e dos sistemas de vida
23
tradicionais. Envolve, também, organização da população, tomada de consciência, construção
de redes de apoio, busca de alternativas e modos sustentáveis de uso dos recursos, tecnologias
ambientalmente saudáveis, institucionalidade, mecanismos de controle social, instâncias
locais e territoriais, no intercâmbio de informações e solução de conflitos.
Os conflitos sócio-ambientais são geralmente históricos, complexos e evolutivos, tratando
de interesses e bens representados, públicos e privados, ou não representados, como a de
gerações futuras, que transcendem os limites geográficos e políticos. Cabe ressaltar também a
deficiência na capacidade institucional local e técnica para resolução de conflitos, além do
baixo nível de organização social existente em alguns territórios e da dificuldade de aceso à
informação, por parte das comunidades locais.
Em função dessa característica de complexidade, os conflitos sócio-ambientais não
recebem a devida atenção e o manejo adequado, resultando em desgastes, frustrações,
aumento das desigualdades e impactos negativos nos processos econômicos, sociais e
ecológicos. Geralmente, as formas de intervenção em conflitos sócio-ambientais tende a
serem centralizadoras, hierárquicas, setoriais, com um forte viés de acumulação concentradora
e, raramente, buscam preservar os interesses coletivos das partes envolvidas. Porém, cabe
destacar que, durante o processo de confrontação entre interesses opostos, configuram-se os
conflitos sócio-ambientais e, da relação confronto-negociação entre atores sociais, resultam os
mecanismos de coordenação que permitem a regulação desses conflitos.
Nesse cenário, a presente pesquisa propõe-se a discutir e analisar os conflitos sócioambientais gerados em decorrência das atividades de bubalinocultura e da pesca artesanal em
Olinda Nova, no Estado do Maranhão. O estudo aborda a influência da criação de búfalos no
território Campos e Lagos, predominantemente de pesca artesanal. A região está inserida na
Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense.
24
A pesquisa pretende oferecer subsídios para a construção de alternativas de uma nova
estratégia de planejamento ambiental e apresenta sugestões para resolução dos conflitos sócioambientais, em uma perspectiva de reestruturação territorial.
A hipótese orientadora da pesquisa é a de que o conflito sócio-ambiental instituído em
função da bubalinocultura, em território predominantemente de pesca artesanal, no município
de Olinda Nova do Maranhão, tem relação direta com a elevada concentração fundiária
presente no Estado do Maranhão; a ineficiência na aplicação e fiscalização da legislação
pertinente; e a falta de diretrizes de ordenamento territorial.
1.1 Objetivos da pesquisa
1.1.1 Objetivo geral
Analisar os conflitos sócio-ambientais relacionados com a bubalinocultura e a pesca
artesanal no território Campos e Lagos, no município de Olinda Nova do Maranhão, bem
como suas implicações na atual ocupação do solo, de modo a contribuir com a tomada de
decisões e formulação de políticas públicas.
1.1.2 Objetivos específicos
•
Caracterizar as atividades de bubalinocultura e pesca artesanal no território em
análise, para compreender as relações conflituosas do ponto de vista sócioambiental;
25
•
Contextualizar a relação da bubalinocultura e da pesca artesanal no território,
reconhecido como fonte da identidade de indivíduos e grupos sociais;
•
Analisar as legislações ambiental, hídrica, pesqueira e fundiária incidentes
sobre o território em estudo, para entender a base legal subjacente aos conflitos
sócio-ambientais;
•
Analisar os conflitos sócio-ambientais gerados pela bubalinocultura em
território de pesca artesanal e elaborar recomendações para a superação dos
mesmos.
1.2 Contextualização da pesquisa e a relação com o Curso de Planejamento do
Desenvolvimento Local Sustentável para Comunidades de Pescadores Artesanais
A iniciativa de desenvolvimento da presente pesquisa teve sua origem na identificação de
conflito sócio-ambiental decorrente do impacto da criação extensiva nos campos naturais de
búfalos em territórios pesqueiros artesanais, identificado durante a realização do IV Curso de
Planejamento do Desenvolvimento Local Sustentável para Comunidades de Pescadores
Artesanais do Maranhão, no período de 22 de setembro a 20 de dezembro de 2003.
O Curso foi promovido pelo governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAGRO), e o Banco Mundial, com a cooperação técnica
do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), Agência de
Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura (ADEPAQ) e a Universidade Estadual do
Maranhão (UEMA). Dele participaram 36 representantes de pescadores artesanais do Estado
26
do Maranhão (pescadores e pescadoras, catadores e catadoras de mariscos e filhos destes), em
regime de alternância entre teoria e prática.
A SEAGRO, em parceria com o IICA, por meio do Projeto de Cooperação Técnica
SEAGRO/ABC/IICA, que tem por objetivo o fortalecimento institucional do sistema
SEAGRO, com ações vinculadas ao desenvolvimento de capacidades de pessoas e
organizações da sociedade civil envolvidas no desenvolvimento rural sustentável do Estado,
realizou diversas atividades de capacitação. Essas iniciativas, seguindo os conceitos,
princípios e marcos metodológicos congruentes com o paradigma do desenvolvimento
sustentável, numa visão multidimensional e intertemática, incluíram cursos e seminários
nacionais e internacionais, visando atender populações menos favorecidas, como
comunidades afro-descendentes, indígenas, trabalhadoras rurais e pescadores artesanais.
A formação de multiplicadores permite construir uma base crítica de capital humano para
formular, de forma participativa, propostas mais realistas e democráticas, levando a uma
mudança direcional de estratégias e políticas públicas em benefício das comunidades rurais
mais pobres do Estado.
O desenvolvimento local, com ênfase na abordagem territorial, está ligado essencialmente
no investimento de capital social, na construção de redes de apoio e no estabelecimento de
mediações para potenciais conflitos, permitindo definir projetos comuns, estratégias coletivas
e gestão compartilhada baseada na cooperação.
O Curso teve como objetivo formar multiplicadores para contribuírem com o processo de
planejamento e gestão de planos e projetos de desenvolvimento sustentável, no âmbito de
territórios predominantemente pesqueiros artesanais. Utilizou a abordagem e metodologia de
Intervenção Participativa dos Atores, INPA2, como base para o trabalho de planejamento do
desenvolvimento sustentável, levando os participantes a assumirem o compromisso de serem
2
A INPA é uma abordagem de fortalecimento do poder local, possuindo como fundamentos a participação, a
pesquisa-ação e a construção do saber. Referência: FURTADO & FURTADO. A intervenção participativa dos
atores - INPA: uma metodologia de capacitação para o desenvolvimento sustentável. Brasília: IICA, 2000.
27
facilitadores do processo de busca de inclusão social da categoria, por meio do fortalecimento
das organizações dos pescadores e do apoio à elaboração de planos e projetos. Cabe ressaltar
que se tratou de um curso com ênfase na construção coletiva do conhecimento e de caráter
educativo e formativo, não apenas informativo, gerando mudança de atitude por parte dos
participantes, por meio da formação de profissionais e comunitários reflexivos e interativos.
O referido Curso ocorreu em quatro regiões: Litoral Norte, Alto Turi, Munim e Região
dos Lagos, especificamente em cinco municípios: Cedral, Godofredo Viana, Humberto de
Campos, Monção e Olinda Nova do Maranhão, este último, objeto da presente pesquisa.
A microrregião estadual da Baixada Ocidental Maranhense, onde se situa Olinda Nova, há
muito tempo sofre com problemas relativos aos campos públicos inundáveis, tanto em função
da presença de búfalos e uso indiscriminado desses campos pelos proprietários rurais, quanto
do cercamento aleatório de área pública para uso individual, causando sério dano ao meio
ambiente e prejuízo a grande parte da população local.
A região do interior do Maranhão, mais especificamente o município de Olinda Nova,
caracteriza-se atualmente por abrigar conflitos em torno do uso, acesso e posse de terra,
manejo pesqueiro, problemas de contaminação e impactos da ação antrópica no meio
ambiente, com envolvimento de múltiplos atores.
A atividade de criação de búfalos, no referido município, realizada por grandes
proprietários de terra, está se expandindo com a redução da área dos pescadores artesanais do
território Campos e Lagos. A necessidade de construção e avanço de cercas para contenção
dos animais comprometem a atividade pesqueira artesanal. A criação de búfalos pode ameaçar
a pesca artesanal e a agricultura de subsistência na região de estudo em distintas formas, tais
como:
a) contaminação da água, pelo excesso de fezes e urina, ocasionando aumento de turbidez
e redução do nível de oxigênio na água, com possível comprometimento na quantidade e
28
qualidade do pescado, além da possibilidade de ocorrência de doenças de veiculação
hídrica;
b) obstrução de espaços, caminhos e acessos ao exercício da atividade pesqueira, em
função do cercamento de áreas públicas pelos criadores de búfalos;
c) redução das áreas para desenvolvimento de atividades agrícolas de subsistência, com
conseqüente conflito sócio-ambiental;
d) comprometimento da biodiversidade e outros danos ambientais, devido à possibilidade
de destruição de vegetação e de áreas de reprodução de espécies, por ser o búfalo um
animal que não possui hábitos alimentares específicos, cujo elevado peso pode também
gerar compactação do solo e assoreamento de lagos; e
e) aumento da concentração de terras e da pobreza, em decorrência da expansão do
modelo tradicional de exploração agropecuária, envolvendo questões mais políticas do
que técnicas na variável de posse de terra, com uma estrutura fundiária desigual como
origem de conflitos sociais e ambientais e conseqüente aumento das diferenças sociais.
Em função da atividade de criação de búfalos, o território Campos e Lagos, no município
de Olinda Nova do Maranhão, está ameaçado de desaparecer, apagando da história toda uma
cultura pesqueira de subsistência, que vem sendo repassada de geração a geração. A
predominância dessa atividade econômica extensiva compromete também a biodiversidade do
território, reduzindo possivelmente o número de espécies nativas de aves e peixes.
Na Baixada Ocidental Maranhense, no período das cheias, os búfalos buscam mais
espaço, invadindo áreas reservadas culturalmente para atividades de pesca. O tamanho dos
lotes onde estão abrigadas as famílias de pescadores é bem reduzido; sendo que algumas delas
nem possuem espaço para plantar e garantir outro tipo de alimento para subsistência, estando
fadadas à expulsão, com o desaparecimento da atividade pesqueira, caso nenhuma medida
seja tomada. Os proprietários de terra e criadores de búfalos justificam o avanço do espaço
29
com a alegação de que o cercamento de novas áreas seria uma forma de proteger a
comunidade próxima da atividade de bubalinocultura. Diante desse cenário, observam-se
sérias tensões na luta por espaço e poder, inclusive com ocorrência de casos de violência e
morte.
Segundo Jara (2004), que cita dados do IBGE, menos da metade da superfície do Estado
do Maranhão (15,5 milhões de hectares) encontra-se ocupada por 531.413 estabelecimentos
agropecuários. Desses estabelecimentos, apenas 19,4% encontram-se nas mãos de
proprietários; a maior parte é dirigida por arrendatários, parceiros e ocupantes. Existe uma
grande concentração de terras sob regime de posse. O Maranhão é um dos estados que
apresenta o maior percentual de não proprietários, o que expressa um complexo problema de
titulação. Além disso, o Estado revela dramáticas polaridades do complexo latifúndiominifúndio.
Olinda Nova do Maranhão, sob o âmbito da comarca de Matinha, apesar da ocorrência do
conflito sócio-ambiental identificado no mencionado Curso, não é o município que apresenta
nível de conflito dos mais acentuados, atualmente. Merece, todavia, atenção especial no
sentido de se evitar o agravamento da situação. A região próxima de Viana, com elevado
rebanho bubalino, é considerada uma das mais conflituosas na relação entre criadores de
búfalos e pescadores artesanais, com grande mobilização dos atores sociais envolvidos.
Porém, em ambas as regiões, percebe-se a inexistência de um ordenamento territorial e uma
visão de futuro.
Espera-se, com este estudo de um território conflitivo, oferecer possibilidades de análise
de conflitos sócio-ambientais, contribuindo, assim, para fortalecer as diretrizes e apoiar as
ações da SEAGRO, bem como para subsidiar a tomada de decisões e formulação de políticas
públicas.
30
1.3
Metodologia
Os conflitos sócio-ambientais decorrentes da bubalinocultura em territórios pesqueiros
artesanais analisados tiveram como área foco de estudo o território Campos e Lagos, no
município de Olinda Nova, no Estado do Maranhão. O procedimento metodológico utilizado
no trabalho foi o estudo de caso, que exigiu dois tipos de pesquisa: uma documental e outra de
campo. O estudo de caso, que facilita o entendimento de fenômenos contemporâneos,
permitiu uma compreensão dinâmica das dimensões social, econômica, ambiental, política e
cultural do desenvolvimento, contextualizadas no histórico e origem dos conflitos locais entre
pescadores artesanais e criadores de búfalos.
A revisão de literatura, necessária para embasar o estudo de caso, contemplou: o conceito
de território como fonte de identidade; a perspectiva do desenvolvimento sustentável; o
planejamento ambiental como instrumento de ordenamento territorial e de gestão ambiental; e
os conflitos sócio-ambientais e sua gestão.
Na pesquisa documental foram envolvidas diversas instituições que de, alguma forma,
estão inseridas no contexto do conflito sócio-ambiental analisado.
Para o levantamento de dados secundários, visando enriquecer a análise documental,
pesquisada ou fornecida pelos entrevistados, foram realizadas também consultas aos arquivos
oficiais do Ministério Público do Maranhão - Promotoria de Justiça - Meio Ambiente, bem
como da Justiça Federal do Estado.
Com vistas a compreender a base legal dos conflitos gerados pela bubalinocultura no
território pesqueiro de Campos e Lagos, bem como seus possíveis desdobramentos, foram
então analisadas as legislações ambiental, hídrica, pesqueira e fundiária intervenientes na área
de estudo.
31
O reconhecimento da região, em campo, foi realizado na zona urbana e rural de Olinda
Nova, considerando nesta última as comunidades de Gameleira, Itaparica, Museu, Ilha Verde,
Pirandi, Estrela e Coqueiro, com análise também no Lago do Coqueiro.
A pesquisa de campo abrangeu as colônias de pescadores artesanais afetadas pela
atividade de bubalinocultura, os grandes proprietários de terras, bem como lideranças locais.
Os instrumentos usados para auxílio de coleta dos dados primários foram a entrevista
semi-estruturada; o registro da história oral, com gravação; e caminhadas exploratórias, com
arquivo fotográfico.
Foram levantados dados e informações referentes aos aspectos sociais, demográficos,
econômicos, políticos, fundiários, ambientais, culturais e geográficos do Estado do Maranhão,
da região da Baixada Maranhense, do município de Olinda Nova e do território Campos e
Lagos, para compor o contexto e embasar a análise dos conflitos. Esse diagnóstico incluiu
uma descrição detalhada das atividades de bubalinocultura e pesca artesanal, com suas
peculiaridades na região estudada.
A análise do conflito propriamente dito e de seu rebatimento no uso do solo teve início
com a realização de um diagnóstico da realidade local, quando da realização do trabalho de
campo, que compreendeu o período de 29/11/04 a 04/12/04 e de 01/05/05 a 06/05/05. Teve
como principal fonte de informação as entrevistas, de roteiro semi-estruturado, com
pescadores artesanais, proprietários rurais e outros atores sociais que se revelaram atuantes.
Complementarmente, foi realizado o registro da história oral dos conflitos, com gravação em
fita cassete de depoimentos de moradores, principalmente os mais antigos.
O roteiro da entrevista, que consta no APÊNDICE A deste documento, elenca perguntas
previamente elaboradas, que foram complementadas ou excluídas, dependendo do perfil do
entrevistado. Esse tipo de entrevista oferece a possibilidade de o informante agir com
espontaneidade, enriquecendo a investigação. A abordagem usada nas entrevistas teve como
32
base a valorização do conhecimento que as pessoas que vivem no local têm do seu próprio
meio e problemas e a convicção de que as mesmas têm a capacidade de refletir e contribuir
para o seu próprio processo de desenvolvimento.
Com o objetivo de retratar com maior clareza a realidade do conflito sócio-ambiental
estudado, diversos depoimentos coletados durante as entrevistas com os atores sociais locais
foram registrados e descritos neste documento, sendo que, com a preocupação de preserválos, alguns dos atores não são identificados.
Em duas visitas de campo, foram realizadas 44 entrevistas, sendo que cada uma teve a
duração média de uma hora e trinta minutos (FIGURA 1). Todas as entrevistas foram
gravadas e transcritas posteriormente. Os atores sociais3 contatados e entrevistados, em São
Luís e em Olinda Nova do Maranhão, que contribuíram com a pesquisa, durante o
levantamento de dados primários e secundários, estão descritos no APÊNDICE B deste
documento.
A análise do material coletado - tanto no diagnóstico inicial quanto nas entrevistas e
depoimentos de aprofundamento de informações - foi feita com base na abordagem
sociológica das Lógicas de Ação, de Amblard et al. (1996 apud ANDRADE et al., 2001).
Esta, ao propor a mobilização articulada de conceitos, noções e paradigmas pensados a priori
separadamente, sugere a investigação dos fenômenos intra e interorganizacionais a partir de
uma construção teórica híbrida e multipolar que incorpora, ao processo de formação de
estratégias, as noções de poder, conflito, atores estratégicos, cooperação, regras, convenções e
acordos. Segundo essa abordagem, não é possível analisar o comportamento do ator
estratégico descontextualizado da situação que o envolve. Assim, com vistas a compreender
os conflitos sócio-ambientais analisados neste trabalho, o estudo das atitudes e reações dos
3
Segundo Buarque (1999), atores sociais são os grupos e segmentos sociais diferenciados na sociedade que
constituem conjuntos relativamente homogêneos, segundo sua posição na vida econômica e sócio-cultural, e que,
por sua prática coletiva, constroem identidades e espaços de influência dos seus interesses e visões de mundo.
33
atores locais do território levou em consideração o ambiente que os cerca e suas implicações.
Pressupõe-se justamente a simbiose: ator estratégico + situação-problema = lógica de ação.
Por fim, com base nos resultados da análise dos conflitos sócio-ambientais, são
apresentadas recomendações para um novo ordenamento territorial, bem como as
conseqüências prováveis desses conflitos, em função do atual uso e ocupação do solo.
FIGURA 1 - Entrevistas com atores sociais do território Campos e Lagos (superior - povoado de
Itaparica, dezembro 2004; inferior - povoado de Coqueiro, maio 2005).
34
2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
Este item apresenta o referencial teórico-conceitual utilizado nesta pesquisa para a análise
dos conflitos sócio-ambientais. Aborda conceitos como desenvolvimento sustentável,
concebido como um processo multidimensional e intertemporal; o território como unidade de
planejamento e base geográfica da existência social; o planejamento e a gestão ambiental em
uma visão integrada e sistêmica; e a gestão de conflitos sócio-ambientais. Apresenta também,
de modo geral, características da bubalinocultura e da pesca artesanal.
2.1
Desenvolvimento sustentável: histórico, conceito e abordagem
O conceito de desenvolvimento sustentável é tomado como referencial para análise de
conflitos sócio-ambientais, no processo de planejamento e gestão ambiental, sendo a
participação social considerada fator essencial para garantir a sustentabilidade.
Segundo Buarque (1994), o desenvolvimento sustentável corresponde ao processo de
mudança social e elevação das oportunidades da sociedade, compatibilizando, no tempo e no
espaço, o crescimento e a eficiência econômicos, a conservação ambiental, a qualidade de
vida e a equidade social, partindo de um claro compromisso com o futuro e da solidariedade
entre gerações. Esse conceito contém três grandes elementos interligados e com
características e papéis diferentes no processo de desenvolvimento:
a) a elevação da qualidade de vida e a equidade social constituem objetivos centrais do
modelo de desenvolvimento, orientação e propósito final de todo esforço de
desenvolvimento a curto, médio e longo prazos.
35
b) a eficiência e o crescimento econômicos constituem pré-requisitos fundamentais, sem
os quais não é possível elevar a qualidade de vida com equidade, de forma sustentável e
continuada, representando uma condição necessária, embora não suficiente, do
desenvolvimento sustentável.
c) a conservação ambiental é um condicionante decisivo da sustentabilidade do
desenvolvimento e da sua manutenção, no longo prazo, sem a qual não é possível
assegurar qualidade de vida para as gerações futuras e a equidade social de forma
sustentável e contínua, no tempo e no espaço.
O planejamento do desenvolvimento, como parte de um processo político de tomada de
decisões sobre o futuro e proposição de ações, constitui um espaço privilegiado de negociação
entre atores sociais, confrontando e articulando interesses e alternativas para a sociedade. No
decorrer desse processo, quando se negociam as escolhas e as prioridades, os atores sociais
podem se organizar e constituir alianças e acordos políticos. Tal abordagem parte do princípio
de que o futuro é incerto e resulta da construção social levada a efeito por atores sociais
organizados, que implementam medidas e se movem na criação das novas condições de
estruturação da realidade. Planejar é também produzir e redefinir hegemonias que se
manifestam em estratégias, prioridades e instrumentos de ação, especificamente em torno do
objetivo do planejamento e das decisões (MIRANDA et al., 1997).
Segundo os mesmos autores, a participação social no planejamento do desenvolvimento
sustentável, como fator essencial para garantir sua sustentabilidade, é considerada como um
processo mediante o qual as diversas camadas da sociedade tomam parte no planejamento e
na gestão de planos, programas e projetos que se destinam à criação de riqueza, oferta de
serviços sociais e melhoria das condições de vida da população, ou seja, à construção de um
36
futuro desejável. Assim, a participação social é, portanto, um processo educativo e promotor
do desenvolvimento.
O termo desenvolvimento sustentável foi consagrado pela Comissão Mundial sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD, 1987), conhecida como Comissão Brundtland, em
relatório “Nosso Futuro Comum” (Relatório Brundtland), que define também os seus
princípios e fundamentos. O desenvolvimento sustentável é tido ali como um processo de
transformação, no qual a exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação
do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional estão de acordo com as
necessidades atuais e futuras. Define desenvolvimento sustentável como sendo um processo
que busca satisfazer as necessidades e aspirações do presente, sem comprometer a
possibilidade das gerações futuras para atender a suas próprias necessidades.
Para Jara (1998), o desenvolvimento sustentável faz parte de uma mudança fundamental
nos pensamentos, atitudes e valores. Trata-se de uma reorientação ética, que reavalia os
relacionamentos da sociedade com a natureza e do Estado com a sociedade civil, à luz de
postulados, interdependentes de equidade social, equilíbrio ambiental, bem-estar econômico e
auto-determinação política.
Segundo Sachs (2003), percorreu-se um longo caminho desde a memorável reunião de
Founex, convocada como parte do processo preparatório para a Conferência das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente Humano, de 1972, e projetada para explorar a relação entre
meio ambiente e desenvolvimento. Rejeitando as abordagens reducionistas representadas pelo
ecologismo intransigente e pelo economicismo de visão estreita, o Relatório Founex
estabeleceu um caminho intermediário entre o pessimismo da advertência dos malthusianos4 a
4
Os malthusianos (conhecidos como “pessimistas” pelos seus oponentes) acreditam que se as tendências atuais
continuarem, o mundo apresentará mais aglomerações humanas e mais poluição, com degradação dos recursos,
ocasionando problemas políticos e econômicos, aumento da ameaça nuclear e de guerras, além de acentuar as
diferenças sociais. A maioria dos malthusianos são conservacionistas. Essa corrente de pensamento baseou-se
em uma hipótese proposta em 1789 por Thomas Robert Malthus, que acreditava que o abastecimento de
alimento não acompanha o crescimento populacional, influenciado pela fome, doenças e guerra.
37
respeito do esgotamento dos recursos e o otimismo da fé dos cornucopianos5 a respeito dos
remédios da tecnologia. Embora reconhecendo a complexidade e gravidade tanto dos desafios
sociais como dos ambientais com os quais a humanidade se depara, tanto o Relatório Founex
como a Declaração de Estocolmo de 1972 e a Declaração de Cocoyoc de 1974 transmitiram
uma mensagem de esperança sobre a necessidade e a possibilidade de se projetar e
implementar estratégias ambientalmente adequadas, para promover um desenvolvimento
sócio-econômico eqüitativo, ou ecodesenvolvimento, uma expressão que foi mais tarde
rebatizada pelos pesquisadores anglo-saxões como desenvolvimento sustentável. Seminários
subseqüentes sobre estilos alternativos de desenvolvimento seguiram essa linha de raciocínio,
que encontrou eco no Relatório Bruntland e que no final levou à convocação da Conferência
das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD) ou Eco-92, cujo
próprio título reconhece que o meio ambiente e o desenvolvimento são duas faces de uma
mesma moeda.
Destaca-se, ainda, segundo Sachs (2000), a ecologização do pensamento de Edgar Morin,
que acaba por submeter o homem à expansão do horizonte de tempo. Enquanto os
economistas estão habituados a raciocinar em termos de anos, no máximo em décadas, a
escala de tempo da ecologia amplia-se para séculos e milênios. Simultaneamente, é necessário
observar como as ações humanas afetam locais distantes de onde acontecem, em muitos casos
afetando ou trazendo implicações para todo o planeta. De acordo com a abordagem de Morin
(1975), os sistemas complexos sócio-ambientais correspondem a sistemas de reorganização
permanente, baseado numa lógica da complexidade. A concepção do desenvolvimento
sustentável baseia-se no enfoque de complexidade e considera as restrições estruturais da
5
Os cornucopianos (conhecidos como “otimistas não realistas” pelo grupo de oposição dos malthusianos)
acreditavam que se as tendências atuais continuarem, o crescimento econômico e o avanço da tecnologia
produzirão menos aglomerações humanas, menos poluição e mais recursos ao mundo. A maioria dos
cornucopianos são economistas. O termo cornucopiano derivou de “cornucópia”, corno mitológico, símbolo da
abundância.
38
organização do sistema sócio-ambiental e os limites de auto-organização e reprodução da
natureza.
Conforme comentam Furtado e Furtado (2003), apesar do discurso sobre o tema do
desenvolvimento sustentável, a partir do relatório da Comissão Bruntland, vê-se hoje que essa
concepção não tem se viabilizado na prática, devido ao seu atrelamento ao contexto onde o
desenvolvimento capitalista é predominante. O que se observa é que, sob a égide do
desenvolvimento sustentável, ainda se mantém o predomínio da racionalidade econômica nas
políticas de desenvolvimento, que considera a economia um setor independente do social, em
detrimento de outros bens e valores, tais como: os sociais, os políticos, a igualdade, a
participação democrática, a cultura, as diferentes etnias, e os naturais, o ambiente contrariando os próprios fundamentos do desenvolvimento sustentável.
Porém, os mesmos autores ressaltam que há a possibilidade de modos de produção e
intercâmbio não capitalista, mostrando que é possível pôr em prática as outras dimensões do
desenvolvimento sustentável, ou sejam, a social, a ambiental, a político-institucional e a
tecnológica, mesmo no contexto capitalista. Mencionam, como exemplo, a experiência do
IICA e do governo do Maranhão em comunidades quilombolas, indígenas, de trabalhadoras
rurais e de pescadores artesanais; esta última comentada em mais detalhes ao longo deste
trabalho.
Ao partir de uma visão holística, o uso do conceito de desenvolvimento sustentável requer
uma abordagem sistêmica da realidade (vista como uma totalidade). A proposta dessa
abordagem parte de uma base ética e demanda, portanto, solidariedade social e necessidade de
subordinação da dinâmica econômica aos interesses mais amplos da sociedade e às condições
do meio ambiente (MIRANDA et al., 1997).
Portanto, a verdadeira escolha não é entre desenvolvimento e meio ambiente, mas entre
formas de desenvolvimento sensíveis ao meio ambiente e formas insensíveis ao mesmo.
39
2.1.1
Dimensões da sustentabilidade
O desenvolvimento sustentável deve ser concebido como um processo multidimensional e
intertemporal, no qual a competitividade, eqüidade e sustentabilidade estão apoiadas em
princípios éticos, culturais, institucionais e políticos, sócio-econômicos, ecológicos e
tecnológico-produtivos.
Conforme Miranda e Matos (2002), na prática, a aplicação do conceito de sustentabilidade
do desenvolvimento desdobra-se nas dimensões ambiental, econômica, tecnológica, social,
cultural e político-institucional, devendo ser operacionalizadas de forma holística, sistêmica e
integrada. Para que isso ocorra, é necessário que o enfoque dado a uma intervenção tenha uma
perspectiva de totalidade, ou seja, não deve ser segmentada ou setorializada, daí porque o
território, definido por sua identidade natural e cultural, passa a ser a unidade de planejamento
e de execução das ações de desenvolvimento local sustentável.
Ainda segundo os mesmos autores, as dimensões da sustentabilidade a serem levadas em
consideração, simultaneamente e de forma integrada, no planejamento do desenvolvimento
sustentável, são detalhadas a seguir:
1) Ambiental
Considera os ecossistemas particulares; a disponibilidade dos recursos naturais renováveis
e não-renováveis; a disponibilidade e a tendência de esgotamento dos recursos hídricos, dos
recursos florestais e da fauna, além de aspectos relacionados ao solo, relevo e clima.
Considera a influência presente e futura do homem na qualidade geral do meio ambiente
natural e preservação da biodiversidade.
40
As linhas estratégicas eleitas para a dimensão geoambiental incluem o uso sustentável,
conservação e proteção dos recursos naturais; o ordenamento territorial; e o manejo adequado
dos resíduos, efluentes das substâncias tóxicas e resíduos radioativos (BRASIL, 2002b).
2) Econômica
Inclui a dinâmica geral da economia, considerando vários aspectos: relações econômicocomerciais no contexto do território, estruturas produtivas, peso relativo dos setores
produtivos, condições e oferta de infra-estrutura, cadeias produtivas e complexos econômicos
relevantes, logística econômica, vantagens competitivas e potencialidades oferecidas pelo
mercado. Sachs (2003) afirma que a eficiência econômica deve ser avaliada em termos
macrossociais, e não apenas por meio do critério da rentabilidade empresarial de caráter
microeconômico.
3) Tecnológica
Diz respeito a uma visão do padrão tecnológico dominante no território e ao nível de
produtividade geral e diferenciado por setor ou segmento da economia. Considera
qualitativamente os pontos de estrangulamento, as carências e as demandas que afetam a
produtividade e comprometem a qualidade dos produtos, ao visar um aumento de produção
associado à sustentabilidade ambiental.
4) Social
Considera a evolução geral da população, sua estrutura e suas tendências, relações sociais,
emprego e estrutura de renda, cidadania, oferta e qualidade da infra-estrutura social, situação
geral da educação e da formação de recursos humanos, relações de trabalho, estrutura
fundiária e indicadores sociais.
41
Conforme ressalta Sepulveda (2005), essa dimensão tem a população como referencial
obrigatório.
De acordo com Sachs (2003), a meta da sustentabilidade social é construir uma civilização
com maior eqüidade na distribuição de renda e de bens, de modo a reduzir o abismo entre os
padrões de vida dos ricos e dos pobres.
5) Cultural
Considera uma análise antropológica dos grupos sociais dos territórios e suas diferentes
manifestações histórico-culturais, artísticas e artesanais. Compreende a identidade cultural
comum e a sua tradução nas diferentes formas de manifestação, os valores religiosos, éticos e
morais, as formas de relacionamento, as redes de solidariedade e cooperação existentes.
Para Sachs (2000), os critérios da sustentabilidade cultural relacionam-se com o equilíbrio
entre respeito à tradição e inovação; a capacidade de autonomia para elaboração de um
projeto nacional integrado e endógeno; e a autoconfiança combinada com abertura para o
mundo.
6) Político-institucional
Ainda conforme Miranda e Matos (2002), esta dimensão está relacionada com o exercício
do poder local e relações externas com distintas instâncias de poder. Leva em conta a análise
do sistema político e a estrutura de poder prevalecente, atores sociais e seus interesses,
organização do Estado e da sociedade, governabilidade, situação geral do setor público,
relações estado-sociedade, nível de organização e participação da sociedade.
As linhas estratégicas para esta dimensão incluem a integração entre desenvolvimento e
meio ambiente na tomada de decisões; a descentralização para o desenvolvimento sustentável;
a democratização das decisões e fortalecimento do papel dos parceiros do desenvolvimento
42
sustentável; a cooperação, coordenação e fortalecimento da ação institucional; e os
instrumentos de regulação (BRASIL, 2002b).
Segundo Sepulveda (2005), nessa dimensão se definem os grupos e os papéis
hegemônicos dos atores que representam os diversos grupos de interesse e se explicitam os
diversos tipos de equilíbrio político, por meio de processos de negociação.
2.1.2
Desenvolvimento local sustentável
Ao enfocar o desenvolvimento local sustentável, surgem algumas questões que merecem
uma abordagem, embora primária, que facilitam a compreensão do contexto do
desenvolvimento com enfoque no território e ênfase na participação social.
É possível o desenvolvimento local dentro de um processo geral de globalização? Falar
em desenvolvimento local não seria um paradoxo diante da ampliação e consolidação do
processo de globalização? O desenvolvimento sustentável constitui-se em uma teoria,
abordagem, modelo ou estilo?
As respostas às inquietações acima começam a surgir a partir da compreensão da chamada
globalização. As profundas transformações por que vem passando a humanidade,
principalmente a partir desta década, trazem novos desafios para se pensar uma nova
realidade.
Conforme Furtado e Furtado (2000), a compreensão do espaço-tempo, em função do
encurtamento das distâncias espaciais e da rapidez da informação, mostra o resultado de
avanços tecnológicos que permitiram um novo tipo de “globalização” econômico-financeira,
implicando em uma reestruturação da organização social, no aparecimento de novas
dinâmicas sociais e na recomposição do espaço rural. Nesse cenário, o movimento de
mundialização tende a diminuir a força do Estado, atribuindo a este novos papéis e fazendo
43
surgir outras instituições. Em conseqüência, emerge a necessidade dos organismos locais
intervirem em seus ambientes, para a mobilização da sociedade e exploração de suas
potencialidades, como forma de se relacionarem com autonomia diante da internacionalização
da economia.
Ultimamente, no âmbito nacional, observa-se um processo de descentralização, onde a
Federação repassa responsabilidades para os Estados e municípios e dos Estados para os
municípios. Nessa perspectiva, a sociedade enfrenta o desafio de protagonizar processos.
O fortalecimento do poder local, concretizando-se, consolida os territórios atuais e
possibilita a construção de outros, melhorando a capacidade dos atores econômicos locais de
manejar e valorizar ativos específicos das regiões em que habitam (ABRAMOVAY, 2003).
Cabe ressaltar que o local não se opõe ao regional ou ao nacional, devendo haver
comunicação e interação na relação local-regional-nacional.
Desse contexto globalizante emerge, assim, a abordagem de Desenvolvimento Local
Sustentável, que enfatiza a dimensão territorial do desenvolvimento, considerando as pessoas
e as instituições como atores sociais. Considera que as comunidades devem explorar
características e potencialidades próprias, na busca de especialização de atividades que lhes
tragam vantagens comparativas de natureza econômica, social, política e tecnológica,
aumentando a renda e as formas de riqueza e respeitando a necessidade de preservação dos
recursos naturais renováveis. Envolve a relação entre as dimensões ambiental, sócioeconômica, cultural, tecnológica e político-institucional (FURTADO; FURTADO, 2000).
De acordo com Sachs (2002, p. 41):
Todo desenvolvimento tem uma base eminentemente local. Embora os processos que
resultam em desenvolvimento, ou na falta dele, transcendam o plano local, é no lugar
que se manifesta sua presença ou ausência. É aí que se dá a participação e interação
entre os atores, que se explicitam e negociam conflitos, que se forjam compromissos e
sinergias.
44
Nesse sentido, o reforço do poder local permite, mesmo que não assegure, criar equilíbrios
mais democráticos frente ao poder centralizado.
Buscando entender o termo desenvolvimento local sustentável, vários autores tentaram
conceituá-lo, a exemplo de Buarque (1999, p. 9):
Desenvolvimento local é um processo endógeno registrado em pequenas unidades
territoriais e agrupamentos humanos capaz de promover o dinamismo econômico e a
melhoria da qualidade de vida da população. Representa uma singular transformação
nas bases econômicas e na organização social em nível local, resultante da
mobilização das energias da sociedade, explorando as suas capacidades e
potencialidades específicas.
Este autor destaca ainda que a lógica do desenvolvimento local e da sustentabilidade com
suas diversas dimensões se contrapõe ao modelo tradicional de desenvolvimento, baseado em
políticas de crescimento econômico, homogêneas e desconectadas da realidade e anseios
locais. Porém, a questão central do desenvolvimento não está baseada apenas na estrutura e no
funcionamento da economia, mas na forma e na dinâmica social, onde a economia deixa de
ser ponto único de direcionamento e passa a ser uma das regulações emanadas da sociedade,
além das demais regulações sociais e políticas democráticas.
Para Jara (1998), o fomento do desenvolvimento local depende muito da interação e da
articulação dos diversos atores sociais e econômicos, institucionais, públicos e privados.
Ressalta que precisamos de um desenvolvimento local centrado no homem, porque a raiz de
todo desenvolvimento sempre é o homem.
Nesse sentido, Sachs (2002) conclui que o crescimento econômico, embora necessário,
não é condição suficiente para o desenvolvimento, dado que este implica progressos
simultâneos nos âmbitos social, ambiental e econômico.
45
Assim, o grande desafio do desenvolvimento está na articulação do local com o global,
lembrando que o global se alimenta do local, do específico, e que, quanto maiores as
potencialidades locais e a organização da sociedade, maior será sua autonomia.
2.1.3
Participação social, cidadania e democracia
À medida que as sociedades e as relações sociais tornam-se mais complexas, as demandas
sociais pela intervenção nos processos de implementação de políticas públicas tornam-se
proporcionalmente maiores. A intervenção, direta ou indireta, das populações afetadas pela
implementação dessas políticas constitui uma aspiração legítima em todo Estado democrático.
Santos e Ota (2002) acreditam que, apesar de legítima, a participação cidadã pressupõe
um aprendizado durante o exercício da própria cidadania. A democracia e a participação
social são construídas, sendo a mobilização social um dos instrumentos fundamentais para
essa construção, pois estimula a participação traduzida em ações efetivas em torno de
questões concretas e reais do cotidiano das pessoas. Nesse sentido, as questões ambientais
locais são objeto de mobilização, tendo a educação ambiental um papel fundamental ao
formar cidadãos atentos aos problemas sócio-ambientais, capazes de interferir nas decisões da
sociedade e engajados na construção de uma nova cultura e de uma nova ética ambiental. A
noção de cidadania não contempla apenas o direito de ser igual, mas também o direito à
diferença e, principalmente, o direito à vida.
No que se refere à democracia e cidadania, o geógrafo Milton Santos (2000), em
entrevista com Boris Casoy na TV Record, comentou:
... porque o consumidor busca bens finitos, que acabam com o consumo; o cidadão é a
busca do bem infinito, isto é, aquilo que quanto mais eu consumo, mais eu posso dar.
E é isso que aumenta o homem, que produz o homem forte nele próprio. E sem o
homem forte nele próprio, não há democracia possível.
46
Nessa linha, segundo Santos e Ota (2002), considera-se de grande contribuição a atuação
dos movimentos sociais, que cristaliza o significado da cidadania, não apenas nas conquistas
materiais, mas também na constituição de uma nova identidade coletiva, capaz de efetuar
mudanças e alcançar objetivos. A articulação e o estabelecimento de parcerias, no âmbito de
movimentos sociais, podem ser considerados como institucionalização da participação
popular.
Ressalta-se, mais uma vez, que é no nível local que são constituídas as identidades e
estruturadas as redes de apoio. É, portanto o nível de participação local que deve ser reforçado
na busca do desenvolvimento sustentável, porque é no âmbito local que os grupos podem
interferir, reivindicar e negociar com maior legitimidade. A participação, que precisa ser
construída, refeita e recriada, é essencial em um processo de mobilização.
Para Jara (1998), a participação social diz respeito ao envolvimento dos diversos atores
sociais na vida econômica, política e social, mediante mecanismos e canais que permitam
entrar e fluir na esfera decisória, na qual se define a direção que vai tomar o processo de
desenvolvimento. Refere-se também a um estilo de fazer política e a um método de governo
que permite fortalecer a cidadania, entregando às pessoas a possibilidade de defender e criar
direitos.
O exercício da participação social supõe espaços públicos e coletivos, nos quais os
diversos atores sociais possam expressar suas reivindicações, informar-se, dar visibilidade a
suas demandas, descobrir e propor alternativas relevantes para o conjunto da sociedade com
legitimidade nas decisões, transcendendo o clientelismo.
Essas premissas são dependentes da existência de uma rede de atores sociais,
institucionais e políticos, capaz de dialogar, negociar e pactuar entre si o processo de
desenvolvimento local. Destaca-se ainda que a transformação social ocorrerá a partir da
mudança de cada ser humano.
47
Segundo Echeverri (2003), a cidadania constitui a consciência da interdependência e do
pertencimento a um grupo, o reconhecimento da coletividade, e a aceitação do bem comum.
Constitui um princípio essencial da democracia econômica e política, e seu desenvolvimento é
um objetivo estratégico do sistema econômico-político. Sem cidadania ativa, qualificada e
atuante, torna-se impossível alcançar as metas de bem-estar e progresso, apregoadas pelo
modelo de desenvolvimento predominante.
2.2
O território como base geográfica da existência social
O conceito de território, segundo Miranda e Matos (2002), corresponde aos espaços onde
se localizam um ou mais agrupamentos humanos articulados entre si. Um território pode
corresponder a uma microbacia, microrregião, assentamento, povoado, comunidade de
pescadores, reserva indígena, a um conjunto de municípios que, em todos os casos,
disponham de identidade natural e cultural. O conceito vai além de aspectos meramente
técnicos e político-administrativos. A cultura local é um elemento determinante na
delimitação dos territórios e iguala-se a outras variáveis como as sociais, geográficas,
demográficas e econômicas. Ressalta-se ainda que a organização social e o capital social são
elementos fundamentais para a conceituação e delimitação do território, bem como a análise
do entorno nacional e internacional, para identificação das ameaças e oportunidades que
incidem sobre ele.
Ainda segundo os mesmos autores, a sustentabilidade do desenvolvimento dos territórios
se expressa pela consolidação da coesão social e coesão territorial6.
6
A coesão social é entendida como expressão da comunidade rural e das sociedades nacionais integradas pela
equidade social, pela solidariedade, pela justiça social e pelo sentimento de pertencer ao território. Já a coesão
territorial é entendida como a inserção de espaços, recursos, economias, sociedades e instituições, interligados
em um tecido que amolda regiões, revelando-se e definindo-se como entidades cultural, política e socialmente
integradas.
48
A Secretaria de Desenvolvimento Territorial - SDT (BRASIL, 2005) conceitua território
como
sendo
um
espaço
físico,
geograficamente
definido,
geralmente
contínuo,
compreendendo a cidade e o campo, caracterizado por critérios multidimensionais - tais como
o ambiente, a economia, a sociedade, a cultura, a política e as instituições - e uma população
com grupos sociais relativamente distintos, que se relacionam interna e externamente por
meio de processos específicos, onde se pode distinguir um ou mais elementos que indicam
identidade e coesão social, cultural e territorial.
Segundo Jara (2004), o território é um conceito dinâmico; nele sobrevive o passado e, ao
mesmo tempo, criam-se os arranjos sucessivos do futuro. As forças que causam movimento
nos territórios estão fora e dentro dos mesmos.
Territórios não são, simplesmente, um conjunto neutro de fatores naturais e de dotações
humanas; constituem-se por laços informais e relações construídas ao longo do tempo, fontes
da própria identidade dos indivíduos e dos grupos sociais (ABRAMOVAY, 2003).
Andrade (1995) ressalta que o conceito de território não deve ser confundido com o de
espaço ou de lugar, estando mais ligado à idéia de domínio ou de gestão de uma determinada
área. Assim, deve-se ligar sempre a idéia de território à idéia de poder, seja este público ou
estatal. Para este autor, a formação de um território dá as pessoas que nele habitam a
consciência de sua participação, provocando o sentido de territorialidade que, de forma
subjetiva, cria uma consciência de confraternização entre elas.
O autor francês Gillardot (1997 apud FURTADO DE SOUZA; FURTADO, 2004, p. 55)
destaca as seguintes características do território rural: a) tem limites definidos pelas relações
que se estabelecem; b) possui um “centro nervoso” onde a vida pulsa, onde as decisões são
tomadas; c) tem uma área de produção; uma área com serviços; uma área com vegetação
nativa; d) possui uma rede de circulação constituída de caminhos, estradas e rios. É no
território que a população constrói sua identidade, com seus sentimentos de pertença,
49
expressam seu patrimônio cultural, ou seja, é onde a sociedade define e gesta seu destino. O
território é a base geográfica da existência social.
2.2.1
Abordagem territorial do desenvolvimento rural sustentável
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT) do Ministério do
Desenvolvimento Agrário (BRASIL, 2003a), o enfoque territorial é uma visão essencialmente
integradora de espaços, atores sociais, mercados e políticas públicas de intervenção. Busca a
integração interna dos territórios rurais e destes com o restante da economia nacional, sua
revitalização e reestruturação progressiva, assim como a adoção de novas funções e
demandas. Nessa perspectiva o desenvolvimento rural sustentável permite a formulação de
políticas e estratégias centradas nas pessoas, por levar em conta os aspectos de interação entre
os sistemas sócio-culturais e os sistemas ambientais, e considerar a integração produtiva e a
utilização competitiva dos recursos produtivos como meios que permitem a cooperação e coresponsabilidade ampla de diversos atores sociais.
O território é a unidade que melhor dimensiona os laços de proximidade entre pessoas,
grupos sociais e instituições que podem ser mobilizadas e convertidas em vantagem no
estabelecimento de iniciativas para o desenvolvimento (BRASIL, 2005). Essa abordagem,
com foco na gestão coletiva de uma área onde se constrói a identidade de um grupo social,
indica que o território pode ser a unidade ideal de planejamento para se alcançar o
desenvolvimento sustentável.
Para Miranda e Matos (2002), a adoção de um enfoque territorial tem implicações na
definição de políticas públicas de desenvolvimento rural e de gestão do meio ambiente. Esse
enfoque pressupõe:
50
a) reconhecer que há nos territórios rurais uma dimensão urbana que deve estar integrada
de forma sinérgica com o ambiente rural;
b) considerar as diferentes funções cumpridas pelos sistemas naturais e o impacto que
esses sistemas têm tolerado dos sistemas sociais e econômicos;
c) evidenciar a importância dos fatores históricos, culturais e institucionais que
contribuem para a criação de especificidades territoriais;
d) destacar a relevância do manejo sustentável do ambiente e dos recursos naturais;
e) abordar a heterogeneidade presente na região em termos do estado do ambiente.
Jara (2004) afirma que a abordagem territorial possibilita visualizar a diversidade de
potenciais e possibilidades endógenas de sustentabilidade, visando torná-las dinâmicas, bem
como as dificuldades e as ameaças, as rupturas e fragmentações sociais que bloqueiam os
processos de desenvolvimento.
O enfoque territorial tem estimulado que os atores não apenas expressem seus
conhecimentos, expectativas e conflitos, mas também suas habilidades de construir iniciativas
coletivas e se organizarem em torno de novas idéias (ABRAMOVAY, 2003).
2.2.2
Capital humano e social, gestão social e institucionalidade
Conforme discussão anterior, a sustentabilidade dos territórios é garantida às organizações
sociais mediante um esforço de coesão social, integração setorial, arranjos produtivos e gestão
compartilhada. Segundo Jara (2004), os elementos que sustentam os processos de
planejamento interativo são o capital e qualidade social, em escala territorial. Essa visão
incorpora a diversidade produtiva, ambiental, social, institucional e cultural dos diversos
territórios. A coesão e a confiança podem modificar a estrutura de redes de relacionamento,
multiplicando vínculos sociais, com efeitos de escala territorial.
51
Ainda conforme o mesmo autor, a formação do capital humano e fortalecimento do capital
social tornam-se essenciais para a organização da sociedade no planejamento e gestão dos
territórios. Metodologias participativas para construção de estratégias de planejamento do
desenvolvimento local sustentável levam em consideração o capital humano e social. O
capital humano envolve o valor dos recursos humanos, em suas atitudes, história, habilidades,
costumes, educação, capacitação e uso do conhecimento.
Para a Secretaria de Desenvolvimento Territorial do Ministério do Desenvolvimento
Agrário (BRASIL, 2005), capital social é entendido como o conjunto de relações, sejam
pessoais, sociais, ou institucionais, que podem ser mobilizadas pelas pessoas, organizações e
movimentos visando um determinado fim, com base em processos de confiança,
reciprocidade e cooperação. Envolve a capacidade das pessoas e grupos de estabelecer
relações duradouras; desenvolver ações com custos reduzidos nas transações por meio da
administração, venda e compra conjunta; compartilhar o uso de bens; conseguir recursos
financeiros; e intercambiar informações.
Ressalta ainda que os processos de gestão social precisam se apoiar no capital social dos
territórios. A gestão social é o processo pelo qual o conjunto dos atores sociais de um
território se envolve em iniciativas que vão desde a mobilização de agentes e fatores locais até
à implementação e avaliação das ações planejadas, incluindo as etapas de diagnóstico,
elaboração de planos, negociação de políticas e projetos. Pressupõe um compartilhamento de
responsabilidades pelo futuro do território, com protagonismo dos agentes locais, tornando-se
referencial para a sustentabilidade no processo de desenvolvimento sustentável.
O sucesso do planejamento e gestão de planos de desenvolvimento sustentável será tanto
maior quanto mais fortes forem as organizações de base (MIRANDA; MATOS, 2002).
Assim, a promoção da gestão participativa, o intercâmbio de experiências, a formação de
parcerias e a construção de identidade, por meio do fortalecimento do capital humano e social,
52
tornam possíveis consensos significativos em um ambiente de conflito sócio-ambiental.
Ressalta-se ainda a importância da institucionalidade para o desenvolvimento dos territórios.
Institucionalidades territoriais, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Territorial
(BRASIL, 2005), são espaços de expressão, discussão, deliberação e gestão, que congregam a
diversidade de atores sociais, com representatividade e paridade entre forças sociais, e cuja
atenção é voltada à gestão social das políticas e dos processos de desenvolvimento. Evita a
prática verticalizada de gestão e busca acordos de negociação e decisão multisetoriais em um
processo de planejamento ascendente, ultrapassando assim o sentido utilitarista imediato da
organização. Como exemplo desses espaços, há os fóruns, conselhos, comissões, comitês,
consórcios, articulações e outros arranjos institucionais.
2.3
Planejamento e gestão ambiental
O ordenamento territorial é um instrumento da gestão ambiental, onde são levados em
consideração, na definição da forma de desenvolvimento de um território, os costumes, as
tradições, as culturas e o respeito às particularidades de raças, gênero, etnias e geração.
A definição de um ordenamento territorial, a partir de um plano de desenvolvimento,
envolvendo os diversos atores sociais e redes de organizações, que atenda aos seus anseios e
seja compatível com a realidade local, é uma alternativa viável para garantir o
desenvolvimento sustentável em um território.
No contexto do planejamento ambiental, esse ordenamento deve orientar-se pelos
princípios da organização, estrutura e função de ecossistemas, preconizados por Odum
(1971), integrando os sistemas econômicos, sociais e ecológicos que interagem no território
(FARIA, 2004).
53
Dessa forma, planejamento, gestão e controle social da política de desenvolvimento
passam a sustentar-se no território, com o princípio de pensar globalmente e agir localmente.
No Dicionário Aurélio (1989), o termo gestão é definido como o ato de gerir, gerenciar,
administrar; como o conjunto de princípios, normas e funções que têm por fim ordenar os
fatores de produção e controlar a sua produtividade e eficiência, para se obter determinado
resultado. Segundo Giovana Baggio de Bruns (2002 apud BESSA, 2004), a gestão ambiental
visa ordenar as atividades humanas, para que estas originem o menor impacto possível no
meio ambiente. A organização dessas atividades envolve desde a escolha das melhores
técnicas até o cumprimento da legislação e a alocação correta de recursos humanos e
financeiros. Nessa concepção, cabe destacar que, no início, o homem era visto como um fator
externo de influência, causador de perturbações indesejáveis em ecossistemas naturais, que
deviam ser protegidos; posteriormente, passou a ser entendido como parte integrante do
ecossistema.
Historicamente, conforme Bessa (2004), o conceito de gestão surgiu do domínio privado
antes de chegar ao domínio das políticas ambientais. Há três momentos na política ambiental
brasileira: de 1930 a 1971, a construção da base de regulação do uso dos recursos naturais; de
1972 a 1987, ação intervencionista do Estado e crise ecológica global; e de 1988 aos dias
atuais, com a Constituição de 1988, o processo de democratização e descentralização
decisória.
Tomando como referência a experiência histórica e práticas nacionais e internacionais,
constata-se que o planejamento ambiental refere-se ao ordenamento territorial ecologicamente
orientado, fruto de um processo político em que as decisões locais são objeto de negociação
entre os gestores públicos e os atores interessados. O modelo de gestão onde se insere esse
planejamento deve ser adequado a cada realidade.
54
2.3.1
Abordagem holística, multidimensional, integrada e transdisciplinar
Com vistas a alcançar o desenvolvimento sustentável e garantir a concepção de identidade
do território, o planejamento e a gestão ambiental devem adotar uma abordagem holística,
multidimensional, integrada e transdisciplinar.
Para Araújo Júnior (2005), a sociedade é a principal responsável por tudo o que acontece
no planeta e apenas a mudança imediata de comportamento será capaz de evitar
conseqüências imprevisíveis, e é por meio do entendimento do planeta como algo único e
interdependente que é possível iniciar esse processo de mudança de comportamento. A
abordagem holística e sistêmica corresponde à visão global do que nos cerca. Pensando de
forma holística, percebe-se que tudo no mundo possui uma interdependência, principalmente
quando se trata de meio ambiente.
Fritjof Capra (2000 apud JARA, 2004) afirma que umas das intuições mais importantes da
compreensão sistêmica da vida é o reconhecimento de que as redes são o padrão básico de
organização de todos os sistemas vivos.
No que se refere à percepção da totalidade complexa na relação natureza e sociedade,
Buarque (1999, p. 54) comenta:
O referencial de análise para o desenvolvimento sustentável deve ser holístico porque
requer uma observação do comportamento da totalidade, que envolve interações
complexas entre os sistemas sociais, econômicos e ambientais, subsistemas do objeto
de trabalho e de planejamento. Trata-se de uma abordagem do todo que resulta das
relações entre seus componentes - subsistemas - cujas propriedades essenciais surgem
das interações e das relações entre as partes.
Nessa linha de raciocínio, Crema (1991) acredita que a ênfase excessiva na análise - na
parte - conduz ao reducionismo, enquanto a focalização unilateral na síntese - no todo -
55
conduz ao globalismo obscurecedor, levando, se por caminhos opostos, à alienação e
desequilíbrio. Por essa razão, esses dois enfoques são complementares.
Historicamente, os métodos construídos dão uma idéia dividida, isolada dos fenômenos da
natureza. Segundo Fagúndez (2004), a origem dessa separação no passado pode ter sido em
função da demarcação do espaço político e do campo da ciência, sendo hoje essa separação
obstáculo para que se possa compreender a vida em sua complexidade, que, na verdade, não
respeita fronteira. Porém, a visão fragmentada está em crise. Sociologicamente, pois, opera-se
a separação entre jovens e adultos; entre jovens e velhos; entre homens e mulheres;
esquerdistas e direitistas; pobres e ricos. A ciência buscou fragmentar para compreender.
Surgem, no entanto, novas disciplinas e áreas do conhecimento, como o Direito Ambiental,
que trata da vida na sua magnitude, na sua complexidade, na sua multidimensionalidade,
trazendo uma visão holística, reconhecida pelo próprio legislador, onde o objeto dinâmico de
estudo é a natureza, que não basta separar o todo em partes para compreender certo fenômeno.
Da fragmentação se deve partir para a visão holística, que não descarta o estudo das partes,
sem deixar de perceber a relação que há entre todos os elementos. Complementarmente, a
abordagem multidimensional envolve a amplitude do conceito de desenvolvimento
sustentável aplicado ao planejamento do futuro da sociedade.
No que diz respeito à abordagem integrada no planejamento e gestão ambiental, ressaltase a necessidade de um vínculo estreito entre os recursos naturais e o meio, visando alcançar
uma relação de harmonização dos objetivos de conservação ambiental e promoção do
desenvolvimento sócio-econômico. Para isso, o meio ambiente deve ser visto como uma fonte
de bens imateriais e com potencial de recursos naturais a serem mobilizados na busca do
desenvolvimento econômico e social, onde a gestão dos recursos possui uma visão estratégica
de desenvolvimento em longo prazo. Por meio do fracionamento, há uma tendência de
desestruturação do meio ambiente.
56
Conforme Godard (2000), as instituições públicas dificilmente conseguem alcançar uma
gestão global dos meios e dos equilíbrios naturais. Além disso, a ausência de integração pode
gerar manipulação de interesses por pequenos grupos. Como problemas da administração
pública pode-se mencionar a fragmentação e setorialização da ação administrativa, além da
inadequação da organização territorial. Assim, deve-se evitar confiar as tarefas de gestão de
um domínio de recursos ou de um território a um organismo único. Além disso, na gestão de
recursos e do meio ambiente, a descentralização é insuficiente, pois não assegura uma
articulação adequada entre o local e o global. É preciso estabelecer novas relações entre os
níveis, reduzindo responsabilidades exclusivas e aumentando responsabilidades conjuntas,
promovendo a harmonização dos pontos de vista dos vários níveis territoriais. Dessa forma,
ressalta-se a importância da co-responsabilidade na gestão ambiental, em uma visão sistêmica
e integrada, envolvendo diversos atores sociais com distintos interesses na busca de um
consenso na resolução de conflitos.
Na lógica da necessidade de diálogo entre os diversos campos do saber, cabe destacar
ainda
a
importância
do
enfoque
transdisciplinar.
Segundo
Snow
(1959),
a
multidisciplinaridade trata das várias disciplinas que estudam o mesmo objeto. Já a
interdisciplinaridade corresponde à transferência de métodos de uma disciplina para outra.
Enquanto que a transdisciplinaridade relaciona-se com o que atravessa, com o que está entre e
o que está além das disciplinas. A transdisciplinaridade é uma teoria do conhecimento, é um
diálogo novo entre campos disciplinares, entre as ciências exatas, humanas, a arte e a tradição
(religiões, mitos e símbolos). Surgiu em função das várias rupturas epistemiológicas e
redução do sujeito, com a intenção de restituir a integridade do ser humano. A predominância
disciplinar ou separatista perde a aptidão de contextualizar, ou seja, sem compreensão, não há
civilização possível.
57
Para o autor a abordagem transdisciplinar, em uma visão globalizadora, sistêmica e
integrada, permite a interação entre as disciplinas, constituindo um importante instrumento
para a criatividade na resolução de conflitos sócio-ambientais, onde estão presentes fatores
bióticos, abióticos e culturais. Tratar a realidade como uma totalidade, com suas múltiplas
dimensões e de forma integrada e transdisciplinar, é uma missão complexa, porém possível.
2.3.2
Ordenamento territorial: conceito espacial do desenvolvimento
Acredita-se ser possível uma maior interação entre sistemas e subsistemas econômicos,
sociais, políticos, culturais e ambientais, por meio de um ordenamento territorial, que respeite
os princípios do planejamento ambiental.
Segundo a Oficina sobre a Política Nacional de Ordenamento Territorial (2003) do
Ministério da Integração Nacional, a Constituição Federal de 1988 representou um avanço na
instituição de uma base legal associada ao ordenamento territorial. A responsabilidade pelo
mesmo, no âmbito federal, está delegada aos Ministérios da Integração Nacional e da Defesa,
porém iniciativas de ordenamento constam, de forma autônoma, na agenda de diversos
Ministérios e órgãos de Governo com responsabilidades territoriais concretas. Como exemplo,
pode-se mencionar o Ministério do Meio Ambiente, na delimitação de unidades de
conservação ambiental; o Ministério das Cidades, no zoneamento urbano e elaboração de
planos diretores municipais; e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, na sua política
fundiária e de promoção de assentamentos rurais.
Conforme Baeriswyl (2001), o ordenamento territorial como conceito espacial de
desenvolvimento é definido como a projeção no espaço das políticas sociais, culturais,
ambientais e econômicas de uma sociedade, ou seja, uma expressão física do estilo de
desenvolvimento, considerando os recursos naturais existentes e procurando o benefício da
58
sociedade em função do uso sustentável dos mesmos. Justifica-se como método de
planejamento que ataca e previne os problemas gerados pelos desequilíbrios territoriais, como
a ocupação e uso desordenado do território, e as externalidades que provocam o espontâneo
crescimento econômico. Visa também proporcionar oportunidades mínimas que possibilitem
a adequada qualidade de vida para toda a população e em todo o território.
De acordo com Gómez (1994 apud BAERISWYL, 2001), o ordenamento territorial deve
ser democrático, ou seja, com participação dos cidadãos; global, coordenador e integrador de
políticas setoriais; funcional, para adaptar as diferentes consciências locais; e prospectivo,
considerando as tendências e evolução em longo prazo dos aspectos econômicos, sociais,
culturais e ambientais que incidem no território.
2.3.3
Instrumentos de planejamento e gestão ambiental e a importância da integração
institucional
No Brasil, são vários os instrumentos de planejamento e gestão ambiental previstos na
legislação, porém percebe-se uma deficiência na integração institucional, articulação de
políticas e harmonização dos recursos disponíveis, o que dificulta a realização de um
participativo ordenamento territorial, bem como de uma gestão ambientalmente adequada do
território. Há uma grande diversidade de zoneamentos, planos, projetos, leis e instrumentos
isolados de intervenção, adotados ora pela União, ora pelos Estados e Municípios, que, com
diferentes escalas espaciais de atuação, freqüentemente se apresentam de forma conflitante.
Destaca-se ainda que, em muitos casos, são utilizados vários instrumentos para um mesmo
território, para uma mesma convivência, porém sem uma visão integradora, construída a partir
da diversidade de seus elementos.
59
Com o objetivo de elucidar detalhes sobre alguns dos instrumentos de planejamento e
gestão ambiental, abordados no contexto da pesquisa, a seguir são apresentados de forma
geral, conceitos e estratégias daqueles mais utilizados:
1) Zoneamento ambiental
Previsto na Lei nº 6.938/81 (BRASIL, 1981), o zoneamento ambiental é um dos doze
instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. De acordo com Sepulveda (2001),
zoneamento é o ato ou efeito de dividir um território por zonas, segundo objetivos e critérios
predeterminados. Os objetivos do zoneamento são: diferenciar áreas com similar
potencialidades ou limitações para desenhar propostas de desenvolvimento; estabelecer as
bases para os processos de planejamento - formulação, execução e seguimento de projetos;
orientar o uso racional do solo; e facilitar o entendimento das prioridades dos usuários e
facilitar o consenso sobre a implementação de planos de uso do solo.
Os zoneamentos ambientais, previstos na Agenda 21 Brasileira (BRASIL, 2002b), são
definidos como instrumentos técnicos e políticos para o planejamento do desenvolvimento
sustentável, com vistas a priorizar políticas públicas coerentes com os princípios de
sustentabilidade sócio-econômica e ambiental.
Os tipos de zoneamento mais usados são:
a) Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE
Para Sepulveda (2001), o ZEE corresponde ao processo que integra características físicas
do solo com fatores sócio-econômicos em um amplo conjunto de usos do solo. Em princípio,
a metodologia ZEE é aplicável a todas as escalas geográficas e terras de qualquer intensidade
60
de uso, porém, na prática, é mais utilizada em grandes unidades territoriais, ou seja,
macrobacias e regiões fisiográficas que sustentam grupos humanos.
Segundo Becker e Egler (1997 apud MUÑOZ, 2000), o ZEE divide o território em zonas
denominadas de ecológico-econômicas, delimitadas segundo critérios ecológicos e
ambientais, e sócio-econômicos. Instrumento do planejamento regional (não apenas urbano),
o ZEE é definido como a avaliação estratégica dos recursos naturais, sócio-econômicos e
ambientais, fundamentada no inventário integrado desses recursos em um território
determinado, com o fim de prover o poder público e a sociedade de informações
georreferenciadas para orientar o processo de gestão territorial.
b) Zoneamento Agro-Ecológico - ZAE
Sepulveda (2001) define ZAE como sendo a divisão de uma área geográfica em unidades
menores com características similares de acordo com sua aptidão para produção agrícola,
analisado o impacto ambiental.
Conforme Muñoz (2000), o ZAE trata da política agrícola, e corresponde ao zoneamento
que visa disciplinar a ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas.
c) Zoneamento Costeiro
Definido, segundo Muñoz (2000), como instrumento do Plano Nacional de
Gerenciamento das Áreas Litorâneas.
Previsto na Agenda 21 Brasileira (BRASIL, 2002b), o Zoneamento Costeiro refere-se ao
ordenamento do espaço nas regiões costeiras e nos ambientes aquáticos adjacentes, de acordo
com a capacidade de suporte dos mesmos.
61
2) Planos de ordenamento espacial
Para Baeriswyl (2001), em um plano de ordenamento se deseja saber como estão usando e
como vão ser usados os recursos, buscando um uso ótimo para o território e resguardando os
recursos básicos e estratégicos para o desenvolvimento das gerações futuras. O autor completa
ainda afirmando que os planos de desenvolvimento elaborados pelos governos locais
obedecem, na maioria dos casos, a decisões cupulares. Geralmente, sua falência se deve à
falta de participação cidadã.
Nesse sentido, Miranda e Matos (2002) definem plano como um instrumento de
negociação e de aglutinação política dos atores, na medida em que expressa, de forma técnica
e organizada, o conjunto das decisões e dos compromissos assumidos pelos que participam do
processo de sua construção ou estão dispostos a executá-lo.
A seguir são apresentados os tipos de planos de ordenamento territorial mais usados no
Brasil:
a) Plano Diretor do Município
O Plano Diretor do Município é exigido na Constituição Federal, em seu artigo 182, para
cidades com mais de vinte mil habitantes.
Conforme Oliveira (2001), o plano diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana, previsto na Constituição Federal, que a Lei nº 10.257, de
10/07/01 (Estatuto da Cidade), regulamenta os artigos 182 e 183 da Carta Magna, compondo
o capítulo relativo à Política Urbana.
O Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001a) estabelece a participação da população nas
decisões de interesse público, de modo a garantir uma gestão democrática do município
(artigo 43). Ainda segundo o referido Estatuto, o Plano Diretor deve ser aprovado por lei
municipal (artigo 40, caput), estar integrado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e
62
ao orçamento anual (artigo 40, parágrafo 1º) e englobar o território do município como um
todo (artigo 40, parágrafo 2º).
Cabe destacar que é obrigatório, pelo referido Estatuto, que as cidades integrantes de
regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as pertencentes a áreas de especial interesse
turístico e, ainda, as inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com
significativo impacto de âmbito regional ou nacional elaborem seus respectivos planos
diretores, mesmo que tenham menos de vinte mil habitantes.
Como exemplo desse tipo de Plano, tem-se o Plano Diretor de Ordenamento Territorial PDOT, que abrange o território de um município como um todo, estabelecendo um
zoneamento e definindo diretrizes de uso e ocupação para zonas rurais e urbanas.
b) Plano de Desenvolvimento Local Sustentável - PDLS
Para Buarque (1999), o PDLS toma como referencial o desenvolvimento sustentável, o
planejamento como processo técnico e político e a participação como processo de mudança
social e elevação das oportunidades da sociedade, considerando que sua implementação
envolve acertos, negociações, conflitos e cooperação.
Miranda et al. (1997) afirma que o plano de desenvolvimento local sustentável
corresponde a um instrumento para apresentação de prioridades estratégicas locais, na
negociação com parceiros e entidades financiadoras. É preciso investir, desde o início do
planejamento, na identificação de atores com destaque, credibilidade e capacidade de
liderança na região; na sensibilização da comunidade; e na montagem de mecanismos de
participação, para evitar que os planos se transformem apenas em documentos-plano.
63
c) Plano de Manejo
Por ser um instrumento aplicável à área de estudo, que se encontra em uma Unidade de
Conservação, o Plano de Manejo é apresentado a seguir de uma forma mais detalhada.
O Plano de Manejo corresponde ao documento técnico que orienta a gestão de uma
Unidade de Conservação (UC). Segundo o artigo 27 da Lei nº 9.985/2000 (BRASIL, 2000a),
que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e o Decreto nº
4.340/2002 (BRASIL, 2002a), que o regulamenta, todas UC têm que dispor de um Plano de
Manejo e todo executor do SNUC deve estabelecer um roteiro metodológico básico para
orientar a elaboração dos Planos de Manejos, uniformizando conceitos e metodologias,
fixando diretrizes para o diagnóstico da unidade, zoneamento, programas de manejo, prazos
de avaliação e de revisão e fases de implementação, conforme o artigo 14 do referido decreto.
Na Lei nº 9.985/2000, referente ao SNUC (BRASIL, 2000a), em seu artigo 2º, inciso
XVII, define-se este instrumento como:
Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos
gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas
que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a
implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
Conforme o IBAMA (2005), o Plano de Manejo deve:
•
ser elaborado na maior brevidade possível;
•
envolver os principais atores com atuação na área da UC;
•
identificar, inicialmente, as grandes linhas de problemas da UC e os atores envolvidos e
trabalhar com o Plano de Manejo por objetivos, orientando áreas de amostragem e
definindo ações na solução de conflitos;
•
ser um documento simples e sintético e mais diretivo que descritivo;
64
•
primar, no planejamento, por definir diretrizes macro para as grandes linhas de problemas;
•
usar as informações técnicas e científicas já existentes, evitando perda de tempo e
recursos;
•
privilegiar a articulação interinstitucional;
•
planejar as reuniões abertas em locais de maior afluência de grupos de interesse;
•
definir várias reuniões, mesmo que informais, com os atores locais;
•
dar ampla divulgação à elaboração do Plano de Manejo;
•
trabalhar próximo ao Ministério Público.
Com a finalidade de estabelecer procedimentos a serem adotados na gestão de APA Áreas de Proteção Ambiental7 - uma das categorias do SNUC, além de subsidiar a elaboração
de Planos de Manejo, o IBAMA elaborou o documento “Roteiro metodológico para gestão de
APA” (IBAMA, 2001), que tem como pressuposto a adoção de abordagem sistêmica,
processual e participativa, que resulte em metodologia objetiva, porém flexível, a ser aplicada
à realidade de cada APA, observando-se os recursos institucionais, sociais e financeiros
envolvidos. Cabe ressaltar que o referido documento encontra-se em revisão e nele a
designação “plano de manejo” é substituída por “plano de gestão”, que deve ser composto
pelo quadro sócio-ambiental, matriz lógica de planejamento, programas de ação, zoneamento
ambiental, sistema de gestão e procedimentos de monitoria e avaliação.
Segundo a mesma fonte, na estruturação do sistema de gestão de APA, prevê-se a
formação do Comitê Gestor, órgão colegiado superior de coordenação do Sistema de Gestão,
composto pela instituição responsável pela APA e entidades co-gestoras. Outras estruturas,
7
A APA corresponde à unidade de conservação de uso sustentável, estabelecida pela Lei Federal nº 6.902/81,
que outorga ao poder executivo, nos casos de relevante interesse público, o direito de declarar determinadas
áreas do território nacional como de interesse ambiental. Segundo Lei nº 9.985/00 (SNUC): “A APA é uma área
em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos e
culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como
objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais” (BRASIL, 2000a).
65
tais como as Câmaras Técnicas ou Comitês de Comunidade, devem criar condições de
participação a todos os agentes interessados. Baseado em experiências de gestão, um modelo
simplificado da composição básica do Comitê de Gestão deve conter representantes de:
IBAMA, órgão gestor ambiental estadual, Ministério Público, conselhos municipais de defesa
ambiental, prefeituras, entidades técnico-científicas, organizações não-governamentais,
conselhos de comunidades e setor produtivo.
3) Licenciamento ambiental
A Agenda 21 Brasileira (BRASIL, 2002b) considera o sistema de licenciamento
ambiental, estabelecido em nível nacional pela Lei Federal nº 6.938 (BRASIL, 1981), que
institui a Política Nacional do Meio Ambiente, como sendo um dos principais instrumentos da
gestão dos recursos naturais. Com essa lei, o licenciamento ambiental de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras torna-se obrigatório em todo o território. Empreendimentos que
funcionem sem licença estão sujeitos a sanções severas, consolidadas posteriormente na Lei
nº 9.605 (BRASIL, 1998), conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que vão desde
advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades, até à
prisão de infratores.
A competência em matéria de licenciamento ambiental é concorrente (União, estados,
municípios e Distrito Federal). Na esfera federal, o IBAMA é o responsável pelo
licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e daquelas cujos impactos
ambientais ultrapassem limites territoriais estaduais. Para os empreendimentos cujos impactos
ambientais potenciais sejam restritos aos limites do estado, a competência para o
licenciamento é do órgão licenciador estadual. No entanto, os órgãos estaduais, de acordo
com Resolução CONAMA nº 237/97 (CONAMA, 1997), podem delegar essa competência ao
66
município, em casos de atividades com impactos ambientais locais. Ressalta-se, porém, que o
licenciamento deve ser solicitado em uma única esfera de ação.
Conforme FIRJAN (2004), o licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma
ferramenta do poder público para o controle ambiental. É obrigação do empreendedor,
prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas
iniciais de planejamento e instalação do empreendimento até à sua efetiva operação.
Todos os empreendimentos ou atividades listados na Resolução CONAMA nº 237/97
(CONAMA, 1997) são obrigados a ter licença ambiental. Como exemplos dessas atividades,
pode-se mencionar: extração e tratamento de minerais; indústrias metalúrgica, de papel e
celulose, têxtil, química; turismo; obras civis; e atividades agropecuárias, incluindo-se neste
item projetos agrícolas, projetos de assentamento e de colonização e criação de animais.
FIRJAN (2004) afirma ainda que a licença é o documento, com prazo de validade
definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de
controle ambiental a serem seguidas pelo empreendedor. O processo de licenciamento
ambiental é constituído de três tipos de licenças, a saber:
i) licença prévia (LP): planejamento e concepção da localização do empreendimento; podendo
nessa fase ser solicitados o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
ii) licença de instalação (LI): início da implantação das instalações do empreendimento ou
ampliação de unidades.
iii) licença de operação (LO): início da operação da atividade ou serviço.
Segundo Santilli (2005), no licenciamento ambiental, os estudos de impacto ambiental
raramente analisam grupos sócio-culturais diferenciados presentes nas áreas de abrangência
afetadas pelos empreendimentos. Mesmo aqueles que admitem a presença desses grupos não
apresentam diagnósticos suficientes da organização sócio-cultural e dos impactos dos
empreendimentos sobre os territórios e populações atingidas.
67
4) Criação de Unidades de Conservação (UC)8
A Agenda 21 Brasileira (BRASIL, 2002b) considera o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação (SNUC) como sendo um dos instrumentos da gestão dos recursos naturais e um
dos principais instrumentos de conservação da biodiversidade. A criação de unidades de
conservação também é destacada no Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001a) como sendo um
instrumento de ordenamento espacial importante na proteção do meio ambiente.
Em conformidade com o artigo 7º da Lei nº 9.985/2000 (BRASIL, 2000a), as Unidades de
Conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos com características específicas
e diferentes níveis de intervenção nos ecossistemas:
I - Unidades de Proteção Integral: com objetivo básico de preservar a natureza, sendo
admitido apenas o uso indireto9 dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos
na referida lei. Esse grupo é composto pelas seguintes categorias de unidades de conservação:
Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; e Refúgio de
Vida Silvestre.
II - Unidades de Uso Sustentável: com objetivo básico de compatibilizar a conservação da
natureza com o uso sustentável10 de parte dos recursos naturais (extrativismo, manejo
ambiental, ordenamento territorial, coleta). Esse grupo é composto pelas seguintes categorias
de unidades de conservação: Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse
Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de
Desenvolvimento Sustentável; e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
8
Entende-se por Unidade de Conservação, segundo a Lei nº 9.985/2000, que institui o SNUC, “o espaço
territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial
de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” (BRASIL, 2000a).
9
Entende-se por uso indireto, segundo a Lei nº 9.985/2000, que institui o SNUC, “aquele que não envolve
consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais. Uso indireto incluiria visitação, contemplação,
estudo, educação ambiental, lazer e prática de esportes” (BRASIL, 2000a).
10
Entende-se por uso sustentável, segundo a Lei nº 9.985/2000, que institui o SNUC, “a exploração do ambiente
de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a
biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável”
(BRASIL, 2000a).
68
De acordo com o Atlas de Conservação da Natureza Brasileira (2004), a criação de UC
corresponde uma estratégia básica de proteção da diversidade biológica utilizada por vários
países. Destaca ainda um relevante atributo ao processo de criação e gestão de UC: a
participação da sociedade, prevista nas fases de criação (por meio de consultas públicas
inerentes ao processo); planejamento (por meio das oficinas previstas na elaboração dos
planos de manejo); implantação (por meio da execução de atividades relacionadas) e gestão
das Unidades de Conservação (por meio de participação nos conselhos das unidades, nos
processos de terceirização de serviços ou atuando em regime de voluntariado).
2.4
Conflitos sócio-ambientais
Com a finalidade de contextualizar os conflitos sócio-ambientais, apresenta-se
inicialmente uma breve introdução ao sócio-ambientalismo no Brasil. Posteriormente, são
apresentados a definição, enfoque e características dos conflitos sócio-ambientais, bem como
a abordagem da gestão desses conflitos, destacando-se o grave problema agrário e fundiário
causador de diversos conflitos sociais no país. Essa discussão subsidia a análise dos conflitos
sócio-ambientais existentes no território objeto desta pesquisa.
O sócio-ambientalismo no Brasil
Segundo Santilli (2005), o sócio-ambientalismo brasileiro nasceu e se desenvolveu
especialmente a partir da segunda metade dos anos de 1980, em virtude de articulações
políticas entre os movimentos sociais e o movimento ambientalista. Seu surgimento pode ser
identificado com o processo histórico de redemocratização do país, que começa com o fim do
regime militar, em 1984, e se consolida com a promulgação da nova Constituição, em 1988.
69
A autora ressalta que o sócio-ambientalismo fundamenta-se na concepção de que um novo
paradigma de desenvolvimento deve promover não só a sustentabilidade estritamente
ambiental (de espécies, ecossistemas e processos ecológicos), como também a
sustentabilidade social (redução das desigualdades sociais e promoção de valores como
justiça, ética e eqüidade social). Parte do pressuposto de que as políticas públicas ambientais
só têm eficácia social e sustentabilidade política quando incluem comunidades locais e
promovem uma repartição socialmente justa e eqüitativa dos benefícios derivados da
exploração dos recursos naturais. Preconiza ainda que a valorização da diversidade cultural e
o reconhecimento de direitos culturais e de direitos territoriais especiais a minorias étnicas
(como quilombolas e indígenas) e a populações tradicionais (como pescadores artesanais) são
a face mais evidente da influência do multiculturalismo e da plurietnicidade sobre os valores
preconizados pelo sócio-ambientalismo.
Segundo a autora, é necessário avançar no reconhecimento, aos povos indígenas,
quilombolas e pescadores artesanais, de direitos sobre o seu patrimônio intangível, que inclui
a tendência de um grupo, criações, experiências, tradições, costumes, inovações e práticas
coletivamente produzidas sobre as propriedades, usos e características da diversidade
biológica, referenciadores de sua identidade coletiva.
Defende ainda que os direitos sócio-ambientais só se efetivam mediante a ativa promoção
de políticas públicas. O papel do Estado brasileiro deve ser o de garantidor do respeito à
autonomia de vontade dos povos tradicionais e do cumprimento dos requisitos essenciais de
validade de atos jurídicos, para que a sua manifestação de vontade seja livre, consciente e
informada. Portanto, sem a adoção de políticas públicas que assegurem direitos econômicos,
sociais, ambientais e culturais, será impossível garantir a continuidade da produção dos
conhecimentos tradicionais.
70
Conflitos sócio-ambientais
Para Scotto (1997), conflitos sócio-ambientais são conflitos, implícitos ou explícitos, com
foco em elementos da natureza e com relações de tensões sociais entre interesses coletivos e
privados, gerados pela apropriação de espaços ou recursos coletivos por atores econômicos
particulares.
No âmbito do conflito sócio-ambiental, um aspecto determinante é o conceito de escassez.
Não existiriam conflitos se os recursos fossem infinitos e abundantes. Eles aparecem quando
os recursos começam a ser de acesso escasso ou nulo para alguém, seja por concentração,
negação ou deterioração. A escassez de poder é também uma fonte geradora de conflito.
Porém, para que ocorra um conflito, se requer que exista, mais que a escassez, uma situação
de desigualdade: se todos percebem que há escassez, ter-se-ia um problema, mas não um
conflito (VILLAREAL, 1997).
Conforme Matos (2000), as profundas diferenças de cultura, conhecimentos, recursos,
poder e influência separam os grupos envolvidos em um conflito. Grande parte dos conflitos
ambientais tem essencialmente um marco local; seu desenvolvimento tem como base o
cenário local, mas pode adquirir dimensões regionais, nacionais ou internacionais. Os
conflitos ambientais transcendem os limites políticos e geográficos e envolvem muita
informação. Essa complexidade explica porque, na maioria dos casos, a conflitividade
ambiental não recebe suficiente atenção e não está sendo gerenciada adequadamente,
resultando em desgastes, frustações, violência, iniqüidades e impactos negativos na qualidade
de vida, nos processos econômicos, sociais e naturais.
Assim, pode-se concluir que os conflitos sócio-ambientais são históricos, complexos e
evolutivos.
Nessa perspectiva, Sepulveda (2005) complementa que as situações conflituosas nem são
positivas nem negativas e podem ser usadas de forma destrutiva ou construtiva, ressaltando
71
que cada conflito é único. Assim, os conflitos não devem ser vistos como relações
disfuncionais entre indivíduos e comunidades a serem evitadas a todo o custo, mas como
oportunidades para mudanças construtivas e para o desenvolvimento.
O mesmo autor adverte que os conflitos são entendidos como sendo uma situação social e
processo no qual, no mínimo, duas partes lutam, ao mesmo tempo, para obter o mesmo
conjunto de recursos. A partir desse enfoque, a atual conjuntura histórica, de expansão do
mercado e respectiva incorporação de territórios, está aumentando as pressões em torno dos
recursos naturais, que podem levar à sua escassez, deterioração e privação e, portanto, criando
condições propícias para o desenvolvimento de conflitos.
2.4.1
Gestão de conflitos
A pesquisa sobre o manejo dos recursos naturais tem dedicado pouca atenção a
proposições essenciais da análise de conflitos. A prática de manejo dos conflitos deve estar
fundada nos distintos ambientes sociais e culturais onde se encontram, em uma perspectiva
heterocultural (CHEVALIER; BUCKLES, 2000).
Análise de conflitos
Sepulveda (2005) acredita que, em uma situação de conflito, existam três variáveis
passíveis de análise:
1. a natureza do conflito;
2. os fatores subordinantes;
3. a evolução da situação.
Uma vez definida a natureza do conflito, é importante conhecer os fatores relacionados à
diferença de perspectiva dos atores envolvidos, que podem ser:
72
1. informação: conhecimento fundamentado;
2. percepção: interpretação dos acontecimentos que o rodeiam;
3. status: poder que uma pessoa ou grupo detém;
4. personalidade: temperamentos fortes nas partes negociantes.
O surgimento e a evolução de um conflito podem ocorrer da seguinte forma:
1. incubação: conhecimento da situação incômoda;
2. conscientização: formalização da discórdia;
3. disputa: discussão das razões que estão na origem do conflito (fase crucial para a
resolução ou agravamento do conflito);
4. eclosão: posições radicalizadas; as percepções dos pontos de vista ficam distorcidas e se
desloca o objetivo do conflito.
O mesmo autor destaca que, na descrição dos conflitos sócio-ambientais, três tipos de
variáveis devem ser analisadas:
1. variáveis de contexto: localização geográfica e temporal, os temas, as causas e os
elementos detonantes dos conflitos;
2. atores: as posições e os interesses, os conhecimentos e o domínio da informação, o grau
de organização e a atitude frente à violência;
3. processos e desenlaces: estratégias propostas, as medidas usadas, os acordos forjados e
efetivamente executados, bem como seus impactos.
Destaca ainda que o poder é elemento importante no desenvolvimento de um conflito e
pode alterar totalmente o rumo do conflito, em função de sua natureza dinâmica. Há vários
elementos que permitem aos diferentes atores incrementar seu poder no processo de gestão de
conflitos, podendo-se mencionar os seguintes:
1. manejo do conhecimento, comparando velhas técnicas de gestão de recursos naturais e
novos processos;
73
2. alianças com diferentes grupos ou organizações locais e internacionais, incrementando
assim as possibilidades de acesso a recursos econômicos, vínculos políticos e
conhecimentos técnicos;
3. organização articulada com forte poder de convocação formal;
4. base legal existente, com apoio em leis e tratados;
5. recursos econômicos para pressionar e influir em diferentes setores de interesse.
Métodos de superação de conflitos
Ainda segundo Sepulveda (2005), dentre os métodos mais usados na superação de
conflitos, destacam-se: a arbitragem, a conciliação, a negociação e a mediação. Cada um
desses mecanismos possui características próprias que os diferenciam dos demais; por isso é
importante que se selecione aquele que melhor se ajuste às necessidades de cada caso
concreto. A seguir são apresentadas as características de cada um desses métodos.
1. Arbitragem:
- arbitragem em direito: o conflito se resolve pela aplicação da lei;
- arbitragem em consciência ou de equidade: o árbitro interpreta o conflito e o resolve,
com base no seu próprio conceito;
- as partes, de forma voluntária, escolhem procedimentos e o árbitro ou tribunal
arbitral.
2. Conciliação:
- conciliação extraprocessual: produz-se independentemente de um processo judicial e
as partes nomeiam um conciliador para ajudar a chegar a um acordo que, caso ocorra,
é apresentado ao juiz, que pode dar-lhe status de uma sentença, tornando-o obrigatório
para as partes;
74
- conciliação intraprocessual: etapa obrigatória do processo no qual o juiz cita as parte
e propõe a elas um acordo que seja benéfico para todos;
- caráter voluntário e opcional, onde as partes podem escolher o conciliador,
economizando assim tempo e dinheiro.
3. Negociação:
- processo voluntário em que os atores em conflito se reúnem, sem intervenção de um
terceiro, para encontrar uma solução mutuamente satisfatória;
- forma recomendável de resolver os desacordos em todos níveis, pois fortalece a
habilidade das partes de se comunicarem e resolverem os próprios problemas,
enfrentando-os de maneira construtiva e responsável.
4. Mediação:
- processo que consiste na assistência de uma terceira pessoa neutra para negociar o
processo de resolução;
- o mediador é facilitador da comunicação e ajuda as partes a escutar e entender as
necessidades umas das outras;
- incentiva o diálogo, a comunicação, a cooperação e o respeito entre as partes, sendo
voluntária e opcional, com economia de tempo e dinheiro;
- baseia-se na confiança que as partes depositam no mediador e, por ter caráter de
autogestão, permite desenvolver formas próprias de manejar e enfrentar o conflito.
Conforme Furtado de Souza e Furtado (2004), o conceito de mediação é entendido como
um processo de construção de ações compartilhadas entre os indivíduos e as organizações,
com o intuito de desenvolver a capacidade dos comunitários de influenciar as políticas e
analisar suas práticas. Na perspectiva da mediação como uma abordagem para a inclusão
social, os autores definem mediar como moderar, facilitar ou inclusive atuar como árbitro
num processo dialético e dialógico entre partes distintas. Nesse sentido, implica um processo
75
de se interpor diferentes interesses, com o fim de encontrar antecipadamente um caminho para
evitar, conviver, minimizar e encontrar soluções para os conflitos. A mediação exige que as
instituições construam, aperfeiçoem e fortaleçam suas abordagens de trabalho, dentro de uma
visão crítica e democrática, que considere os atores locais como sujeitos das ações de
desenvolvimento. A mediação acontece, portanto, por intermédio da participação, tendo em
vista a ação conjunta, o senso de responsabilidade, a valorização da cultura local, a
valorização dos conhecimentos e saberes, o processo de conscientização e a construção
coletiva.
Segundo IBAMA (2001), a mediação é o processo pelo qual uma terceira pessoa (física ou
jurídica) coordena, orienta, conduz ou regula a negociação de conflitos. É uma das formas de
negociar a solução de problemas e conflitos de interesse quanto ao uso e proteção dos
recursos ambientais. Também é utilizada para promover a participação social e melhorar a
eficácia do processo de avaliação de impacto ambiental, quando há interesses antagônicos
entre grupos sociais, objetivando facilitar acordos e evitar ações judiciais.
2.4.2
Problema agrário e fundiário no Brasil e os conflitos sociais
Buainaim e Pires (2005) afirmam que a concentração da propriedade da terra está
profundamente enraizada na formação histórica do Brasil. Tais raízes remontam à natureza da
colônia e das leis coloniais, as quais introduziram graves distorções na distribuição das terras
e, a partir da segunda metade do século XIX, no funcionamento do mercado fundiário. O
problema agrário contemporâneo tem sua origem na natureza e na forma assumida pelo
processo de ocupação do território brasileiro desde seu descobrimento. Hoje, o país ostenta os
piores indicadores de desenvolvimento humano entre os países de igual nível de renda per
capita, tornando-se um caso de desenvolvimento desigual. A estratégia de modernização
76
levou ao esvaziamento do campo; e a concentração da propriedade da terra alimentou a
pobreza urbana e bloqueou o desenvolvimento local.
Para estes autores, é evidente que o contexto caracterizado por elevada concentração de
propriedade de terra e por uma estrutura agrária extremamente desigual não é favorável ao
desenvolvimento da agricultura familiar, que, para seu fortalecimento, requer a transformação
da estrutura agrária por meio de ações de política fundiária, de política agrícola em geral,
além de ações de política diferenciada em favor da agricultura familiar.
A Secretaria de Desenvolvimento Territorial do Ministério do Desenvolvimento Agrário
(BRASIL, 2003a) possui a mesma opinião no que se refere à estrutura fundiária e acesso à
terra. Afirma que uma das maiores responsáveis pela persistência das iniqüidades sociais no
campo é a concentração fundiária, explicada tanto pelas raízes históricas do país, quanto pela
insuficiência das políticas de reforma agrária e promoção da agricultura familiar. A
concentração fundiária no Brasil atingiu índices demasiadamente elevados, o que reforçou o
caráter excludente do modelo de desenvolvimento agropecuário.
Segundo o INCRA (2005), a elevada concentração da estrutura fundiária brasileira dá
origem a relações econômicas, sociais, políticas e culturais cristalizadas em um modelo
agrícola inibidor de um desenvolvimento que combine a geração de riquezas e o crescimento
econômico com justiça social e cidadania para a população rural. Conforme apontado na
TABELA 1, no estrato de área rural até 10 hectares encontram-se 31,6% do total de imóveis
rurais que correspondem a apenas 1,8% da área rural total. Os imóveis rurais com área
superior a 2.000 hectares correspondem a apenas 0,8% do número total de imóveis rurais, mas
ocupam 31,6% da área total rural.
Associada à elevada concentração da propriedade de terra, há uma imensa desigualdade
no acesso à renda. De acordo com os dados de 2000, do Censo Demográfico (2000 apud
INCRA, 2005), cinco milhões de famílias rurais vivem com menos de dois salários mínimos
77
mensais - cifra esta que, com pequenas variações, é encontrada em todas as regiões do país. É
no meio rural brasileiro em que se encontram os maiores índices de mortalidade infantil, de
incidência de endemias, de insalubridade, de analfabetismo. Essa situação levou ao
agravamento do conflito de terras que marca a história brasileira, desde os tempos coloniais,
com os conseqüentes conflitos sociais e ambientais, que se manifestam no Estado do
Maranhão, onde se localiza o território objeto desta pesquisa.
TABELA 1
Estrutura fundiária rural do Brasil, 2003*
Estratos área rural
Imóveis
% dos
Área total
% de
Área média
total (ha)
rurais
imóveis
rural (ha)
área
rural (ha)
Até 10
1.338.711
31,6%
7.616.113
1,8%
5,7
De 10 a 25
1.102.999
26,0%
18.985.869
4,5%
17,2
De 25 a 50
684.237
16,1%
24.141.638
5,7%
35,3
De 50 a 100
485.482
11,5%
33.630.240
8,0%
69,3
De 100 a 500
482.677
11,4%
100.216.200
23,8%
207,6
De 500 a 1000
75.158
1,8%
52.191.003
12,4%
694,4
De 1000 a 2000
36.859
0,9%
50.932.790
12,1%
1.381,8
Mais de 2000
32.264
0,8%
132.631.509
31,6%
4.110,8
Total
4.238.421
100,0%
420.345.382
100,0%
99,2
* situação em agosto de 2003
FONTE: INCRA. II Plano Nacional de Reforma Agrária. Edição especial para o Fórum Social
Mundial 2005. Brasília: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, 2005.
Jara (2004) critica ainda que, naquele Estado, o modelo de desenvolvimento econômico
apostou, ao longo da história, na modernização agropecuária conservadora, que compromete a
preservação ambiental e biodiversidade e favorece a concentração de terras. Além disso,
78
sustenta-se na visão de que só a grande propriedade pode ser sujeito econômico competitivo,
explicando a persistência de uma estrutura fundiária extremamente desigual, com um dos
índices mais elevados de concentração da propriedade da terra.
2.5 Bubalinocultura
Os búfalos são animais de origem indiana e possuem uma grande capacidade de adaptação
a qualquer região ou clima. São animais de fácil manejo, em boas condições de criação, com
alimentação e pastos sombreados. Considerados animais de múltipla aptidão, pela facilidade
de exploração e pela crescente procura pelos seus diferentes produtos, principalmente carne e
queijos, possuem grande aceitação no mercado. Por sua força, são também utilizados como
animais de tração e montaria, por causa do tipo de casco que possuem (EMATER, 2004).
Os registros existentes na Associação Brasileira de Criadores de Búfalos (2005) mostram
que esses animais foram introduzidos no Brasil no final do século passado, mas só ganharam
projeção durante as últimas décadas. Atualmente, a grande maioria dos búfalos está ainda
localizada na região Norte, porém a criação vem se ampliando em todas as regiões do país.
Segundo a mesma Associação, de modo geral, a modalidade de criação de búfalos
predominantemente é o sistema extensivo, em pastagens nativas e de baixa qualidade. Isso se
deve em grande parte ao preconceito de que a criação de búfalos somente seria viável em
locais onde não se podem criar outros animais domésticos, tais como regiões pantanosas,
sujeitas a enchentes, de solos pobres; e terrenos montanhosos. O animal é bastante resistente à
seca, não suportando porém a falta de água. Aos dois anos já pode ser abatido e as fêmeas
podem ser enxertadas entre os 12 e 17 meses.
79
2.5.1 Sistema de criação, economia atual e futura, carne e leite
Conforme informações da Embrapa Amazônia Oriental (2005), referenciadas no sistema
de criação adotado na Amazônia brasileira, onde se concentra grande parte do rebanho de
búfalos do país, a bubalinocultura é basicamente desenvolvida em sistemas de criação em
pasto, utilizando quatro distintos ecossistemas de pastagens: 1 - nativas de áreas inundáveis
do estuário, distribuídas na ilha de Marajó, com maior concentração de cabeças; 2 - nativas de
áreas inundáveis, localizadas nas microrregiões do Baixo e Médio Amazonas; 3 - nativas de
terra firme; e 4 - cultivadas de terra firme, em áreas originalmente de floresta. Os búfalos
também são criados em sistemas integrando as pastagens nativas com as cultivadas e,
recentemente, em sistemas silvipastoris e pastejo rotacionado intensivo.
Segundo a mesma fonte, a baixa rentabilidade da bubalinocultura nos sistemas
tradicionais de criação da Amazônia tornou essa atividade pouco atrativa economicamente.
Esse fato tem induzido os pecuaristas a transferirem parte dos búfalos para áreas já formadas
com pastagens cultivadas em terra firme e a realizar investimentos na recuperação de áreas
alteradas, como forma de elevar a produtividade e tornar a criação mais competitiva.
Complementa que na Amazônia, durante muito tempo, a bubalinocultura concentrou-se na
produção de carne, sendo que, ultimamente, a exploração leiteira começa a ocupar espaços.
Acredita-se que, em futuro muito próximo, a produção intensiva de carne e leite de búfalo em
sistemas agrosilvipastoris, em pastejo rotacionado intensivo em terra firme, torne-se
plenamente sustentável do ponto de vista biológico, econômico, ambiental e social, com
produtividade três a cinco vezes superior a dos sistemas de criação tradicionais. A adoção de
tecnologia permitirá a recuperação de áreas alteradas, diminuindo a pressão pelo
desmatamento de novas áreas de floresta. A sociedade é beneficiada na medida em que a
pecuária bubalina contribui efetivamente para manter o homem no campo, evitando o êxodo
80
rural. Gera empregos no beneficiamento, transporte, distribuição e comercialização dos
produtos e subprodutos do búfalo, em toda a cadeia produtiva.
Segundo a Embrapa Amazônia Oriental (2005), resultados de pesquisas comparando a
carne do búfalo com a bovina revelam que a primeira apresenta 40% menos colesterol, 12
vezes menos gordura, 55% menos calorias, 11% mais proteína e 10% mais minerais, sendo,
portanto, mais indicada para a saúde humana.
Já o leite de búfala apresenta uma composição química superior, em relação ao leite de
vaca, em 43,81% nos sólidos totais, 43,60% em gordura, 17,10% em extrato seco
desengordurado, 41,54% de proteína (caseína), 2,4% de lactose, 15,30% de resíduo mineral
fixo, 42,10% de cálcio e 42,86% de fósforo. Os derivados produzidos são a mozarela
(tecnologicamente com maior dificuldade de produção), queijo tipo frescal, doce de leite,
requeijão, provolone, ricota, iogurte, queijo marajoara, dentre outros.
2.5.2 Características das raças de búfalos
Conforme Embrapa Amazônia Oriental (2005), os búfalos (Bubalus bubalis) podem ser
enquadrados como búfalos d’água (water buffalo) e do pântano (swamp buffalo), e estão
distribuídos nas subespécies Bubalus bubalis, variedade bubalis; e Bubalus bubalis, variedade
kerebao. No Brasil, na variedade bubalis, são criadas as raças Jafarabadi, Mediterrâneo e
Murrah. Em outras partes do mundo, essa variedade está dispersa na Índia, Paquistão, China,
Turquia e nos continentes europeu e americano. Na variedade kerebao (búfalo de pântano), a
raça Carabao é criada no Brasil, na Malásia, Indonésia, Filipinas e Tailândia. Essa raça é
denominada de Rosilha, na Ilha de Marajó, devido à sua pelagem.
A seguir são apresentadas as características das raças de búfalos criadas no Brasil,
segundo a Associação Brasileira de Criadores de Búfalos (2005).
81
A raça Murrah, de alta produção de leite e precocidade, possui uma conformação média e
compacta. Apresenta cabeças leves e chifres curtos, espiralados, enrodilhando-se em anéis na
altura do crânio. São animais de boa capacidade digestiva, elemento muito importante para as
produtoras leiteiras. Seus chifres são pequenos, relativamente finos, de seção ovulada ou
triangular, descrevendo curvaturas em torno de si mesmo, em forma de espiral (FIGURA 2).
FIGURA 2 - Búfalo da raça Murrah.
FONTE: Associação Brasileira de Criadores de Búfalos,
2005.
A raça Mediterrâneo apresenta porte médio e são medianamente compactos. De origem
italiana, é uma raça de dupla aptidão, embora os mediterrâneos brasileiros tenham mais
aptidão para o corte. Seus chifres são longos, fortes e grossos, de seção ovalada ou triangular,
dirigidos para trás, para fora e para o alto, terminando em forma semicircular ou de lira
(FIGURA 3).
A raça Jafarabadi possui chifres longos, fortes e grossos, de seção ovalada ou triangular,
dirigidos para trás e para baixo, com curvatura final para cima e para dentro, em harmonia
com o perfil craniano (FIGURA 4).
82
FIGURA 3 - Búfalo da raça Mediterrâneo.
FONTE: Associação Brasileira de Criadores de
Búfalos, 2005.
FIGURA 4 - Búfalo da raça Jafarabadi.
FONTE: Associação Brasileira de Criadores de
Búfalos, 2005.
83
A raça Carabao é conhecida como o "trator do oriente". No Brasil, a maior população
desta raça está concentrada na Ilha de Marajó (Pará). Conhecida por sua dupla aptidão,
produção de carne e tração, tem a cabeça triangular, chifres grandes e pontiagudos, voltados
para cima, e porte médio (FIGURA 5).
FIGURA 5 - Búfalo da raça Carabao.
FONTE: Associação Brasileira de Criadores de
Búfalos, 2005.
2.5.3
Novo modelo de criação de búfalos
Apesar da criação de búfalos ser majoritariamente realizada de forma extensiva, sem uma
preocupação com o comprometimento da fauna, flora, água e solo de um território, há várias
experiências exitosas de criação de búfalos, com finalidade de produção de carne ou de leite,
que realizam um manejo adequado e têm resultado em benefícios para o ambiente, o criador e
outros atores sociais de uma determinada região.
Castanhal (2002), afirma que a várzea natural não é mais o melhor criatório para búfalos,
por exigir grande esforço de deslocamento e altos gastos de energia na busca de alimentos.
Em áreas altas, onde existe maior oferta de capim em volume e qualidade, o deslocamento é
84
mais fácil e o desgaste físico é mínimo. Outra vantagem da terra firme em relação à várzea
são os custos de manutenção de cercas, conservação de pastagens, adubação e maior
facilidade de aplicação do sistema de pastejo rotacionado intensivo. Assim, a criação de
búfalos nas terras altas e o investimento dos criadores em tecnologia e controle fitossanitário
demonstram o potencial da bubalinocultura, com um manejo adequado.
Conforme relata Embrapa Amazônia Oriental (2005), um exemplo é o Rancho Murrah,
uma pequena propriedade localizada em Primavera do Pará, onde é adotado um Sistema
Integrado de Produção, em que o búfalo está consorciado com suínos, patos, piscicultura,
fruticultura.
Outro caso que merece ser mencionado, pela semelhança com o contexto do território
objeto da pesquisa, guardadas as devidas proporções, é o da Reserva Extrativista Verde para
Sempre, em Porto de Moz, no Pará. Metade dos cerca de 1,7 mil moradores locais vive da
criação de búfalos nos campos naturais de várzea, há, pelo menos, duas gerações. Com a
intenção de não proibir radicalmente essa criação, o IBAMA e a EMBRAPA estão propondo
um Plano de Manejo sustentável, a ser coordenado pela EMBRAPA Meio Ambiente,
localizada em Jaguariúna (SP), e que contará com a participação da EMBRAPA Rondônia
(Rondônia), EMBRAPA Amazônia Oriental (Belém) e EMBRAPA Agroecologia (Rio de
Janeiro). Atualmente, nessa região, os búfalos são mantidos soltos, próximos às comunidades,
durante a época de seca (junho a outubro); e confinados em marombas (estruturas elevadas de
madeira, construídas na várzea, sobre as águas) durante a cheia (de novembro a maio). Isso
gera transmissão de doenças às populações locais e o sobrepastoreio, destruindo a pastagem
natural da várzea.
Segundo Wilkinson (1984 apud USP, 2004), a alimentação sob pastejo é uma forma de se
fornecer alta qualidade de alimentos para ruminantes, a baixo custo. O grande desafio é,
então, tornar o uso do pastejo o mais eficiente possível, para maximizar o uso da energia
85
metabolizável. A técnica de terminação de animais em confinamento apresenta-se como
alternativa viável para a redução da idade de abate e obtenção de animais com melhores
características de carcaça, já que a alimentação influi no rendimento e qualidade de carcaça.
O búfalo tem apresentado grande potencial de ganho de peso em confinamento, obtendo-se
animais precoces com peso de abate em torno de 20 meses de idade e boas características de
carcaça quando comparados com bovinos. Porém embora os búfalos assemelhem-se aos
bovinos, eles apresentam hábitos peculiares e exigências nutritivas diferentes e, portanto, os
dados obtidos com pesquisas feitas com bovinos não devem ser extrapolados para os búfalos,
por não exprimirem a realidade.
Em apoio à modernização do manejo, a Embrapa Amazônia Oriental, em parceria com a
Universidade Federal do Pará, Associação Brasileira de Criadores de Búfalos, Associação
Paraense de Criadores de Búfalos e alguns produtores/empresas rurais, realiza testes de ganho
de peso de búfalos melhoradores, em sistema silvipastoril e pastejo rotacionado intensivo,
revelando excelentes animais ganhadores de peso e de extraordinários fenótipos, os quais são
transferidos para a Central de Biotecnologia de Reprodução Animal - Cebran/UFPA, com
vistas à coleta de sêmen para melhoramento genético do rebanho nacional. Os animais
alcançam médias de 480 kg de peso vivo, em jejum, com 17,5 meses de idade e ganho por
animal de 0,800 kg/dia. Alguns búfalos se destacam com ganho de peso em torno de 1 kg/dia.
Castanhal (2002) informa que um búfalo nascido no Pará, batizado de X-Búfalo, está
sendo acompanhado por criadores e pesquisadores do Estado e já é considerado o primeiro
exemplar de uma linhagem de superbezerros, por apresentar ganho de peso acima da média.
O bom desempenho se deve em parte aos investimentos em melhoramento genético com
inseminação artificial. Investir em tecnologia é a forma de ganhar espaço no mercado
nacional e internacional.
86
2.6
Pesca artesanal
Segundo documentos disponíveis no Museu Nacional do Mar (2004), em São Francisco
do Sul, Santa Catarina, a pesca foi uma das primeiras atividades desenvolvidas pelo homem
primitivo na sua busca por alimento. Na pré-história, os peixes eram cercados em armadilhas
e apanhados a pauladas, método que evoluiu para o arpão de madeira e, mais tarde, para o
anzol feito de ossos e espinhos atados a cipós. Redes semelhantes às de hoje já eram utilizadas
em tempos remotos, por nossos antepassados.
Nos dizeres de Luis da Câmara Cascudo, em painel exposto no Museu Nacional do Mar
(2004): “[...] Assim, há mais de 250 séculos - segundo cálculos e deduções negados por
mínimos e recusados por máximos - o homem pesca [...]”.
Hoje, a pesca comercial, de subsistência, competitiva ou de lazer é praticada em larga
escala em todo o planeta. O desenvolvimento tecnológico trouxe ferramentas que facilitaram e
agilizaram o ofício, como imagens de satélites, radares, sonares, varas mais leves e linhas
finas e resistentes. Apesar dessa evolução, muitas comunidades litorâneas e ribeirinhas
mantêm seu jeito próprio e rudimentar de capturar peixes. Tradição e modernidade convivem
atualmente nos mares, rios, lagos e lagoas do Brasil. Os pescadores enfrentam as águas em
embarcações artesanais ou industriais. Nos tradicionais barcos de madeira praticam a pesca de
subsistência e artesanal. Nos barcos maiores, de madeira ou metal, a pesca industrial. A pesca
artesanal ainda é o meio de vida de milhares de famílias no Brasil e no Maranhão.
Em espaço dedicado ao Estado do Maranhão, no mesmo Museu, é citado Luiz Phelipe
Andrés, que descreve as várias embarcações maranhenses utilizadas: cúter, bote proa de risco,
biana, igarité, boião, iate, casquinho, casco, lancha de Timon, canoa de Nova Iorque, canoa de
Benedito Leite, canoa de Tasso Fragoso, gambarra, rabeta e canoa de um pau. É citado ainda
87
Pedro Alcântara Corrêa, mestre carpinteiro naval do Portinho, falecido aos 72 anos em São
Luís, Maranhão, que afirmou: “O barco é feito assim torto pra ficar direito na água”.
Conforme Brazilsite (2004), na pesca artesanal, a participação do homem em todas as
etapas e manipulação dos implementos e do produto é total, ou quase total, prescindindo-se de
tração mecânica no lançamento, recolhimento e levantamento das redes ou demais
implementos. Baseada em conhecimentos transmitidos ao pescador por seus ancestrais, pelos
mais velhos da comunidade, ou adquirido pela interação com os companheiros do ofício, a
pesca é sempre realizada em embarcações pequenas (botes e canoas) a remo ou a vela ou
mesmo motorizadas, sem instrumentos de apoio à navegação, contando tão somente com a
experiência e o saber adquiridos - a capacidade de observação dos astros, dos ventos e das
marés. Pesca-se nos rios e no mar com caniços, com linhadas, com puçás, com fisgas, com
facões, com covos, com redes (de lanço ou de arrasto, as de malhar, para caceio ou espera),
cercos fixos, tarrafas, girivás (tarrafinhas), espinhéis, covos, currais (cercos fixos ou
chiqueiros de peixes), linhadas, puçás, entre outros.
Segundo Agapio (2004), a sobrevivência da pesca artesanal nos dias de hoje é muito
difícil e, nas grandes cidades, chega a ser quase um milagre. Pressões enormes e de todos os
tipos são exercidas sobre esses homens, mulheres e suas comunidades, que dificultam e às
vezes impedem suas atividades na pesca. A degradação do meio ambiente é um inimigo
mortal dessas pessoas, que dependem diretamente da natureza para sobreviver. Os pescadores
garantem que, alguns anos atrás, a pesca era muito mais farta. A especulação imobiliária
expulsa os pescadores das áreas de pesca, obrigando-os muitas vezes a ir morar longe do mar
ou em favelas. Com isso, precisam sair de casa muito cedo e percorrer distâncias enormes até
chegar à colônia de pesca. Esses homens são pessoas simples, muitos deles filhos ou netos de
pescadores, e seus filhos talvez não sigam a sua profissão. De uma maneira geral, os
pescadores gostam de falar do seu trabalho e se orgulham do conhecimento que têm do mar e
88
da pescaria. Eles têm consciência dos problemas da sua classe, dos problemas ecológicos do
mundo de hoje, e muitos parecem ter noção de que a proteção do meio ambiente, além de ser
necessária para todos, pode ser uma importante aliada nas suas causas e de suas comunidades.
No que se refere aos problemas estruturais e sociais relacionados à pesca, segundo a
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP/PR (BRASIL, 2003b), há uma série de
limitações que dificulta o desenvolvimento de sua cadeia produtiva: não existem políticas
com visão dos diversos elos da cadeia e há conflitos de interesses na gestão das águas;
dispersão de esforços; carência de mão-de-obra capacitada, de procedimentos sanitários e
ambientais, de programas de investimento e financiamento para custeio da produção; baixa
efetividade dos serviços de assistência técnica; relativa desorganização dos produtores para
produção e comercialização de seus produtos; deficiência na infra-estrutura de apoio; alto
índice de analfabetismo entre pescadores; precariedade da legislação trabalhista específica
para o setor; limitações e dificuldades de acesso às linhas de crédito; falta de recursos,
informações e orientações técnicas; além de grande carência de cursos de formação de
pescadores.
Em relação à pesca artesanal e de pequena escala, a rede de intermediação no processo de
distribuição e comercialização constitui, um dos maiores entraves para que o pescador se
aproprie dos ganhos engendrados pelo seu trabalho.
Para facilitar a compreensão do perfil do pescador artesanal, cabe destacar alguns
comentários sobre o histórico da criação das colônias de pescadores e sua luta pela cidadania.
Moraes (2005) comenta que desde a fundação dessas colônias, sob a tutela do Estado, no
início do século XX, os pescadores artesanais estiveram sob o controle e dominação política
de órgãos governamentais.
As primeiras colônias de pescadores do Brasil foram fundadas a partir de 1919, pela
Marinha de Guerra. As colônias eram definidas como agrupamento de pescadores ou
89
agregados associativos, onde os pescadores eram obrigados a se matricular, para poder
desenvolver a atividade pesqueira. Em 1920, foi criada a Confederação dos Pescadores do
Brasil.
Com a instituição do Estado Novo, é criada a Divisão de Caça e Pesca, no Ministério da
Agricultura, com o objetivo de gerenciar a pesca no país. O primeiro Código de Pesca é
elaborado em janeiro de 1934. Em meio ao surgimento dos primeiros sindicatos de
trabalhadores, predominantemente urbanos, as relações entre os pescadores e o Estado
assumiram uma configuração bem diferente daquela existente no período em que a atividade
era controlada pela Marinha.
Com o advento da Segunda Guerra mundial (1939-1945), novas mudanças são
introduzidas na organização dos pescadores artesanais. Por meio do Decreto-Lei nº 4.890, de
outubro de 1942, a pesca volta ao controle do Ministério da Marinha, até que, na década de
1960 é criada a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e extinta a
Divisão de Caça e Pesca. O novo órgão tem como finalidade a promoção, desenvolvimento e
fiscalização da pesca. Com o golpe militar de 1964, as relações entre o Estado e os
movimentos sociais, de um modo geral, foram cortadas, culminando com o fechamento dos
sindicatos. Um novo Código de Pesca é instituído, por meio do Decreto nº 221, de 28 de
fevereiro de 1967.
Ressalta-se que, no final da década de sessenta, o Estado passa a incentivar a implantação
da indústria pesqueira nacional, principalmente com incentivos fiscais e isenção de impostos,
buscando gerar novas divisas para o país, por meio da atividade pesqueira industrial. Diante
dessa nova forma de captura do pescado, a atividade pesqueira artesanal foi perdendo
incentivos.
Posteriormente, a pesca retorna à tutela do Ministério da Agricultura, que institui um novo
estatuto para as colônias de pescadores, por meio da portaria nº 471, de 26 de dezembro de
90
1973. As colônias se mantêm sob a denominação de sociedade civil, porém, subordinadas ao
controle do Estado, das Federações e da Confederação Nacional de Pescadores.
Com a promulgação da nova Constituição, em 05 de outubro de 1988, identificam-se
alguns avanços na organização dos pescadores artesanais. As colônias passam a ser
equiparadas, em seus direitos sociais, aos sindicatos de trabalhadores rurais, o que lhes
possibilita elaborar seus próprios estatutos, adequando-os à realidade de seus territórios.
Com a extinção da SUDEPE e criação do IBAMA, pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro
de 1989, o desenvolvimento do setor pesqueiro é delegado ao novo órgão, até que é criado,
pela Lei nº 8.746, de 09 de dezembro de 1993, é criado o Ministério do Meio Ambiente e da
Amazônia Legal, que passa a incorporar as representações de pescadores artesanais. Em 1998,
o Ministério da Agricultura volta a incorporar essas representações em sua estrutura.
Em 1º de janeiro de 2003, é criada a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca SEAP/PR, diretamente vinculada à Presidência da República, por meio da medida provisória
nº 103.
2.6.1
Territorialidade da pesca e manifestação de conflitos
De acordo com Furtado (2004), o contexto sócio-cultural da pesca artesanal no Brasil,
inclusive no Maranhão, ainda é pouco estudado. À semelhança dos agricultores, os pescadores
têm como espaço prioritário de produção primária as águas ao invés da terra, onde desenham,
constroem objetiva e simbolicamente sua territorialidade, segundo códigos nativos que muitas
vezes estão em conflito com os de direito convencional. Os espaços terrestres, não obstante,
têm seu significado na existência desses povos. A água e a terra - em comunidades pesqueiras
- complementam-se no cotidiano.
91
Em relação à territorialidade da pesca, o autor destaca que a perspectiva do esgotamento
dos recursos naturais, em razão do livre acesso de exploradores aos mananciais, territórios de
pesca, está na base dos conflitos, não só pela noção de limite dos bens da natureza, mas
também pela ameaça de desaparecimento de certas espécies de peixes, já anunciada por
pescadores experientes em áreas de águas doces e salgadas.
Segundo o mesmo autor, o conceito de territorialidade da pesca abrange uma dimensão
complexa, que vai além da concepção de limite físico, envolvendo fatores que definem a
territorialidade como um patrimônio acumulado de quem a constrói. O uso e a apropriação
indevida dessa territorialidade acaba por motivar situações conflituosas no segmento
pesqueiro artesanal. Tais conflitos decorrem das crises relacionadas às mais diversas formas
de agressão ao meio ambiente, associadas às questões sociais também geradas por fatores
antrópicos.
Cita, como exemplo de situação intensificadora de conflitos, a fragilidade política que
permeia e perdura no seio das organizações de pescadores, tais como as colônias de
pescadores ou os movimentos nacionais e estaduais de pescadores. Essa fragilidade é marcada
por desarticulação institucional, individualismo, passividade e espera assistencialista. Isso
resulta em diminuição da auto-estima do pescador em relação à sua profissão; acirra a
consciência negadora de ser pescador; e enfraquece tentativas de ações coletivas na busca da
melhoria da qualidade de vida, acenando para a migração campo-cidade.
Nesse sentido, analisar esses conflitos, com vistas a buscar processos mais democráticos
de ordenamento do território, permite dar visibilidade aos distintos atores sociais que resistem
aos processos de monopolização dos recursos ambientais por representantes de grandes
interesses econômicos, no debate sobre a gestão das águas, do solo e da biodiversidade.
92
3 CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO
3.1 Estado do Maranhão
Este item procura oferecer uma visão macro do Estado do Maranhão, com vistas a facilitar
o entendimento do contexto local da pesquisa. Apresenta características e dados
demográficos, sociais, políticos, econômicos, agropecuários, ambientais e culturais,
mencionando complementarmente a questão de concentração fundiária no Maranhão. Aborda
também suas Unidades de Conservação e alguns dos instrumentos de gestão ambiental
utilizados no Estado.
O Estado do Maranhão, com uma área de 333.365,6 km2, apresenta uma população da
ordem de 5.651.475 habitantes (IBGE, 2000 apud ATLAS DO MARANHÃO, 2002),
distribuída em 217 municípios, congregados em 11 microrregiões (FIGURA 6). A densidade
populacional é de 17,03 habitantes/km2.
Segundo o IBGE (2000 apud MARANHÃO, 2003d), nas áreas urbanas vivem 59,53% da
população, enquanto 40,47% encontram-se na zona rural.
Limita-se ao norte com o Oceano Atlântico, numa extensão litorânea de 640 km; a leste e
sudeste, com o Piauí; ao sul e sudoeste, com Tocantins; e a oeste e noroeste com o Pará.
É o segundo Estado do Nordeste e o oitavo do Brasil em superfície; e o segundo do país
em extensão de litoral.
93
FIGURA 6 - Mapa das meso e microrregiões do Maranhão.
FONTE:
MARANHÃO. Universidade Estadual do Maranhão. Laboratório de
Geoprocessamento. Mapa das Meso e Microrregiões do Maranhão. São Luís, 2002.
1 mapa, color., Escala 1:4.800.000. In: ATLAS do Maranhão. São Luís:
GEPLAN; UEMA, 2º edição, 2002, p. 9.
94
A economia do Maranhão baseia-se na indústria (alumínio), nos serviços, no extrativismo
(babaçu), na agricultura (soja, cana, mandioca, arroz, milho, feijão) e na pecuária.
A TABELA 2 mostra a comparação entre a participação do rebanho bubalino e bovino no
Estado, no período de 2000-2002.
TABELA 2
Representatividade dos rebanhos bovinos e bubalinos do Maranhão,
no período 2000-2002
Ano
Bovinos
%
(cabeças)
Bubalinos
%
(cabeças)
Total
(Bovinos e Bubalinos)
2000
4.093.563
98,62
57.056
1,38
4.150.619
2001
4.483.209
98,58
64.574
1,42
4.547.783
2002
4.776.278
98,63
65.974
1,37
4.842.252
FONTE: IBGE, 2003. In: MARANHÃO. SEPLAN; IEASE. Maranhão em dados 2003. São Luís:
Governo do Maranhão, 2003d.
No contexto municipal de Olinda Nova do Maranhão, território objeto de análise nesta
pesquisa, que será apresentado em item específico, a participação do rebanho bubalino, em
comparação com o bovino, é bastante significativa, diferente de sua representatividade no
contexto do Estado do Maranhão.
No diagnóstico da gestão ambiental no Maranhão (BRASIL, 2001b), em função da vasta
costa litorânea do Estado, a pesca também constitui importante atividade econômica (50
toneladas anuais, maior produção de pescado artesanal do país).
A estrutura fundiária é fortemente concentrada. Nas pequenas propriedades predomina a
agricultura familiar de baixo padrão tecnológico.
A TABELA 3 apresenta alguns indicadores econômicos para o período 1997-2000, a
saber: PIB total, PIB per capita, participação setorial e saldo comercial.
95
TABELA 3
Indicadores econômicos do Maranhão, no período 1997-2000
1997
1998
1999
2000
7,41
7,22
7,92
9,21
1.359,00
1.308,00
1.409,00
1.616,00
Agropecuária
22,45
16,11
17,63
16,76
Indústria
11,81
12,20
13,24
23,58
Serviços
65,74
71,69
69,13
59,66
Exportações** (US$ 1.000 FOB)
744.598
635.918
662.962
758.245
Importações** (US$ 1.000 FOB)
413.000
316.426
366.999
485.611
Saldo Comercial**
(US$ 1.000 FOB)
331.598
319.495
295.963
272.632
PIB Total do Estado* (bilhões R$)
PIB Per Capita* (R$)
Participação Setorial (%)*
FONTES: IBGE* e MDIC**, 2001. In: PORTAL DO GOVERNO DO MARANHÃO.
Informações
econômicas.
Disponível
em:
<http://www.ma.gov.br/cidadao/estado/informacoes_economicas/indicadores_economicos.php>.
Acesso em: 10 set. 2004.
A respeito do desenvolvimento humano do Estado, cabe mencionar alguns indicadores,
como o IDH-M (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal). Conforme o Atlas do
Desenvolvimento Humano no Brasil (2001), no período 1991-2000, o IDH-M do Maranhão
cresceu 17,13%, passando de 0,543 em 1991 para 0,636 em 2000. A dimensão que mais
contribuiu para este crescimento foi a educação, com 59,3%, seguida da longevidade, com
21,8%, e da renda, com 18,9%. Em relação ao Brasil, o Maranhão é o estado que apresenta o
menor IDH-M. Essas informações podem ser visualizadas na tabela a seguir (TABELA 4).
96
TABELA 4
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) do Brasil e do Maranhão,
no período 1991 e 2000
Brasil
Maranhão
1991
2000
1991
2000
0,696
0,766
0,543
0,636
0,745
0,849
0,572
0,738
Longevidade
0,662
0,727
0,551
0,612
Renda
0,681
0,723
0,505
0,558
Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDH-M)
Educação
FONTE: ATLAS do desenvolvimento humano no Brasil. Brasília: PNUD; IPEA, 2001.
Quanto aos indicadores de desigualdade, o Índice de Gini passou no Maranhão de 0,60,
em 1991 (no Brasil era 0,63), para 0,66, em 2000 (no Brasil era 0,65), retratando o aumento
da desigualdade (PNUD; IPEA, 2001 apud Atlas do desenvolvimento humano, 2001).
O Maranhão abriga vários ecossistemas e formações vegetais, incluindo floresta tropical
úmida, áreas de caatinga, regiões de cerrado, campos inundáveis, babaçuais, região litorânea
com campos de dunas, bancos de areia, restingas e mangues. Apresenta climas de transição
regional entre os climas úmidos da Amazônia, semi-úmidos dos cerrados (maior porção do
território) e semi-árido do Nordeste. A pedologia é bastante diversificada, com predominância
dos seguintes tipos de solos: latossolos (35% do território); podzólicos (28%); plintossolos
(14%); areias quartzosas (8%); solos litólicos (cerca de 8%); solos indiscriminados de
mangues (cerca de 3%) e outros tipos em áreas restritas, como terras roxas estruturadas,
aluviais, dentre outros. Os rios do Estado que merecem destaque são o Parnaíba, Gurupi e
Grajaú, Tocantins, Mearim, Itapecuru, Pindaré e Tiriaçú. Algumas das principais causas de
impactos ambientais são a agropecuária extensiva, o desmatamento indiscriminado, as
queimadas e a pesca predatória (BRASIL, 2001b).
97
Na proposta do Programa de Desenvolvimento Integrado do Maranhão (PRODIM),
Projeto de Combate à Pobreza Rural do Maranhão II (PCPR II), identificam-se, como
problemas ambientais do Estado, a apropriação dos recursos naturais em favor apenas de uma
minoria e a degradação ambiental; como potencialidades, os recursos naturais inexplorados e
a capacidade de geração de renda com a conservação de ecossistemas; como ameaças, a
inexistência de políticas de educação ambiental e o uso predatório dos recursos naturais com
aumento de pobreza; e, como oportunidades, a manutenção da paisagem natural com geração
de renda e a compensação financeira aos grupos étnicos e profissionais pela preservação
ambiental de seus territórios, incluindo pescadores artesanais (MARANHÃO, 2003b).
Diante desse contexto, cabe ressaltar que a expansão de modelos de exploração
agropecuária é uma situação na qual se identificam conflitos latentes. Fatores geradores
desses conflitos dizem respeito às variáveis de condições de acesso a recursos, de relações de
poder e de posse de terra, onde, na maioria dos casos, envolvem questões mais políticas que
técnicas. As comunidades pobres do Estado do Maranhão, que tem a roça como parte
integrante de sua identidade, sofrem as conseqüências dessa estrutura fundiária desigual, que
está na origem de conflitos sociais e ambientais. Assim, qualquer iniciativa que vise o
desenvolvimento econômico sustentável nestes contextos críticos deve pautar-se por forte
componente de regularização ou reordenação fundiária.
No que se refere às Unidades de Conservação (UC) no Maranhão, existem os Parques,
Áreas de Proteção Ambiental (APA), Reservas Extrativistas, dentre outras.
Conforme Secretaria Estadual do Meio Ambiente (2001 apud ATLAS DO MARANHÃO,
2002, p. 28), os parques ocupam uma área total de 703.462,9 hectares e são os seguintes:
Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Parque Estadual do Mirador, Parque Estadual da
Bacanga, Parque Estadual Marinho do Parcel de Manuel Luís e Parque Ecológico da Lagoa da
Jansen.
98
As unidades de conservação definidas como APA, com uma área total de 6.340.394,4
hectares, são as seguintes: APA do Maracanã, APA da Foz do rio Preguiças/Pequenos
Lençóis e Região Lagunar Adjacente, APA da Baixada Maranhense (onde se insere o
território objeto desta dissertação), APA das Reentrâncias Maranhenses, APA UpaonAçu/Miritiba/Alto do rio Preguiça, APA do Itapiracó e APA da Serra da Tabatinga.
As Reservas Extrativistas ocupam uma área total de 27.542 hectares, destacando-se as
Reservas Extrativistas do Ciriaco; do Quilombo do Frechal; e da Mata Grande. Outras
categorias de UC, Reserva Biológica do Gurupi; Reserva dos Recursos Naturais das
Nascentes do rio das Balsas; e Reserva Florestal de Buriticupu perfazem uma área total de
409.753 hectares.
Segundo a mesma fonte, todas essas Unidades de Conservação estão subordinadas à
Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com exceção do Parque Nacional dos Lençóis
Maranhenses, da APA da Serra da Tabatinga e da Reserva Biológica do Gurupi, cuja
subordinação é ao IBAMA.
No que se refere aos instrumentos de ordenamento territorial e gestão ambiental, o Estado
do Maranhão dispõe de dois importantes: o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e o
Zoneamento Costeiro.
Segundo o Portal do Governo do Maranhão (2005), o ZEE do Estado é um sistema de
gerenciamento ambiental integrado, coordenado pela SEPLAN/MA, fundamentado no
sensoriamento remoto, geoprocessamento e tecnologia da informação, capaz de produzir ou
cruzar diversos mapas, informações ecológicas, sócio-econômicas e dados numéricos em
função das demandas de seus clientes e usuários.
As informações disponibilizadas encontram-se, prioritariamente, em escala apropriada a
análises regionais e macrorregionais, de 1:250.000 a 1:100.000, embora existam alguns dados
99
disponibilizados em escalas de 1:50.000 e até de 1:10.000, mais adequadas a análises de
âmbito local e microrregional.
Já o zoneamento costeiro, de iniciativa do governo do Maranhão, por meio da SEAGRO,
em parceria com o IICA, a Fundação Sousândrade, UFMA e a UEMA, visa apoiar a
construção de políticas públicas de desenvolvimento sustentável sócio-econômico, inclusive
para as áreas de pesca e aqüicultura, de modo a orientar uma melhor utilização do litoral
maranhense, o segundo maior do Brasil, por meio da identificação de áreas adequadas para
novos investimentos, ambiental e economicamente viáveis.
O levantamento realizado para o zoneamento da costa também originou informações sobre
vegetação, solos, geologia da área, relevo, recursos hídricos, além dos aspectos sócioeconômicos de minorias étnicas (comunidades indígenas, quilombolas e de pescadores), de
grande valia para o planejamento e gestão ambiental em escala local.
3.2 Baixada Maranhense
A Baixada Maranhense, com uma área de 1.775.035,6 hectares, situa-se na porção centrooeste da área de transição entre a Amazônia e o Nordeste e constitui um eco-complexo que
inclui rios, lagos, estuários, agroecossistemas e áreas urbanas, além de campos naturais e um
grande sistema de áreas inundáveis peculiares a esta região do Estado do Maranhão, muito
rico em fauna (garça, jaçanã, socó-boi, quero-quero, marreca, veados, capivaras, cutias,
diversas espécies de peixes, etc) e flora. Seus ecossistemas mais representativos são: babaçual
(FIGURA 7), campos inundáveis (FIGURA 8), manguezais, mata ciliar e floresta ombrófila.
Segundo Policarpo (2002), os campos naturais inundáveis da Baixada são ambientes
extremamente complexos do ponto de vista ecológico, com estrutura e funcionamento bem
diversificados, sendo constituídos por lagos rasos temporários, que ocupam toda a planície de
100
inundação; por lagos marginais; e também por importantes sistemas lacustres permanentes.
Nesses campos, durante aproximadamente os seis meses de estiagem (agosto a janeiro),
desenvolve-se grande produção de gramíneas e ciperáceas, de porte herbáceo (capim de
marreca, capim andráquice, canarana, aturiá, guarimã, junco, dentre outras), propícias ao
pastoreio animal.
FIGURA 7 - Babaçual na Baixada Maranhense (maio 2005).
FIGURA 8 - Campos inundáveis na Baixada Maranhense (maio 2005).
101
A precipitação anual na região, conforme Moura (2004), varia em torno de 2.000mm
anuais, dos quais 80% ocorrem de janeiro a maio. Tem-se, então, um período seco de seis a
sete meses (julho-dezembro), onde os campos ficam descobertos, se transformando em áreas
de pastoreio; e um período chuvoso de cinco a seis meses (janeiro-junho) com pelo menos
dois muito chuvosos com mais de 40% da precipitação total, tornando os campos inundáveis.
Com a chegada da estação das águas, rios e lagos perenes extravasam, transformando os
campos, então fertilizados, em extensos lagos rasos, como ilustram as fotos de um mesmo
local (coordenadas: -03º 03´ 142`` Sul e -44º 54` 941`` Oeste; altitude: 18 metros)
apresentadas nas FIGURAS 9 e 10. Essa dinâmica, ainda pouco pesquisada, em períodos de
chuva e de seca, determina o alto grau de vulnerabilidade desse ecossistema diante de
quaisquer agressões antrópicas.
FIGURA 9 - Campos naturais da Baixada
Maranhense, no período de
estiagem, dezembro 2004.
FIGURA 10 - Campos naturais da Baixada
Maranhense, no período de
chuvas, maio 2005.
Os solos da Baixada são poucos permeáveis e estão posicionados em cotas mais baixas na
paisagem, ficando sujeitos à saturação por água durante alguns períodos do ano. De forma
geral, observa-se a predominância de solos hidromórficos, característicos de regiões baixas e
planas, alguns com influência litorânea (salinidade).
102
No ecossistema babaçual, destaca-se o extrativismo vegetal, com exploração de palmeiras,
tais como babaçu (FIGURA 11), do qual derivam óleo comestível, sabão, ração para animais,
carvão vegetal, entre outros, buriti e carnaúba.
FIGURA 11 - Coco babaçu, extrativismo vegetal na Baixada
Maranhense.
A Baixada congrega aproximadamente 9% da população do Estado, estando os
municípios mais populosos situados no interior, como Pinheiro, seguido por Viana. A
densidade demográfica de 24,32 habitantes/km2 é mais alta que a densidade do Estado do
Maranhão. Destaque-se, todavia, que, na maioria dos municípios, a população rural
(aproximadamente 59%) é maior que a urbana (aproximadamente 41%). É no meio rural que
o sistema educacional é mais deficiente.
Em grande parte dos municípios, o abastecimento de água é realizado via poço caseiro,
tipo cacimba, em 40-50% dos domicílios. É comum a dificuldade de acesso à água potável, o
acúmulo de lixo e a deficiência no esgotamento sanitário. As instalações sanitárias precárias e
instaladas inadequadamente na proximidade de poços contribuem para a incidência de um
grande número de doenças de veiculação hídrica.
103
Na Baixada ocorre a concentração de búfalos no Maranhão, representando
aproximadamente entre 70 e 90% do rebanho do Estado. Além do búfalo, são ainda criados
bovinos, galinhas, suínos (em elevado número, soltos nos campos), além de eqüinos, asininos,
muares, ovinos e caprinos (MARANHÃO, 2003c).
Segundo a Concremat Engenharia (2002), o búfalo criado de forma extensiva provoca um
violento impacto ambiental na região, por danificar a vegetação mais que o gado bovino;
compactar os solos; comprometer a qualidade das águas; além de comer plantas terrestres e
aquáticas reguladoras de ecossistemas e destruir ninhos de espécies da fauna local,
comprometendo a biodiversidade. Assim, a Baixada é uma região com diversas intervenções
antrópicas sem visão de sustentabilidade, alto índice de pobreza e baixos indicadores de
desenvolvimento humano e os piores índices sociais do Maranhão. A região nunca foi
explorada racionalmente.
Como atividades de subsistência de maior importância na Baixada, destacam-se a
agricultura e a pesca. Todavia, nas estatísticas oficiais, quer estaduais ou federais, a pesca não
aparece quantificada para os municípios da Baixada.
A concentração fundiária é elevada e representa padrões de uso da terra de baixo nível
tecnológico, com baixa produtividade e gradativo processo de degradação dos recursos
naturais. Estabelecimentos agropecuários maiores que 500 ha representam aproximadamente
menos de 1% do total, na maioria dos municípios, mas ocupam entre 30-70% de suas áreas
(MARANHÃO, 2003c).
As principais lavouras são arroz, milho, feijão e mandioca (FIGURA 12). Em algumas
áreas, o sistema agrícola regional é, em geral, bastante destrutivo, ambientalmente. Os
babaçuais encontram-se fortemente antropizados, com grandes áreas abertas para roças e
implantação de pastagens.
104
FIGURA 12 - Roça de mandioca (dezembro 2004).
3.2.1
Introdução da bubalinocultura na Baixada Maranhense e o histórico do conflito
entre criadores de búfalos e pescadores artesanais
No final dos anos de 1950 e começo da década de 1960, no então Governo Newton Bello,
teve início a experiência de utilização dos campos da Baixada Maranhense para a criação de
búfalos, com a justificativa de tornar possível o desenvolvimento da região. Segundo parecer
do engenheiro agrônomo Rufino Fernandes (2004) sobre a criação de búfalos na Baixada,
técnicos do Ministério da Agricultura e do Instituto Agronômico do Norte, com sede em
Belém-PA, realizaram visitas à Baixada no mencionado período e indicaram a região como
propícia à bubalinocultura. Essa indicação se deu também, com uma visão simplista na época,
em função da experiência obtida com a criação de búfalos na Ilha de Marajó, cujas
características acreditavam ser as mesmas da Baixada Maranhense11.
11
Há controvérsias sobre as características semelhantes entre a Ilha de Marajó e a Baixada Maranhense. A Ilha
de Marajó, onde a criação bubalina, em sua maioria, também é extensiva, possui uma área maior (50.000 km2) se
comparada com a Baixada Maranhense (17.750,35 km2). Segundo o GEPEC (MARANHÃO, 2004a), há
diferenças históricas na introdução da bubalinocultura nesses dois ambientes. Na Ilha de Marajó a ocupação
humana (com registro de povos caçadores e coletores) remonta desde período anterior ao descobrimento do
Brasil, sendo os búfalos introduzidos em uma área com baixa incidência populacional no passado; enquanto que
na Baixada Maranhense, havia um maior adensamento populacional, quando o búfalo foi introduzido na segunda
metade do século XX.
105
Data dessa época a instalação da Fazenda Experimental de Bubalinos pertencente à
Secretaria Estadual de Agricultura do município de Pinheiro, e da Fazenda Experimental de
Pascoal, pertencente ao Ministério da Agricultura e situada no município de Peri-Mirim. A
instalação da Fazenda Bubalina de Pinheiro se deu com a doação de cem animais pelo
Instituto de Pesquisa e Experimentação Agronômica do Norte, Belém.
Em face do resultado dessas fazendas experimentais, foi definido, no Governo Sarney
(1966), o Programa de Introdução de Bubalinos do Estado do Maranhão, com aquisição de
quinhentos búfalos com recursos do próprio Estado, visando o financiamento a criadores.
No Governo Antônio Jorge Dino (1970), foram adquiridos bubalinos da Ilha de Marajó e
completados com animais de descarte de sua própria fazenda, para financiamento de um total
de cento e cinqüenta búfalos a criadores da Baixada. Assim, os vários proprietários rurais de
mais posse compravam os exemplares trazidos de Marajó.
Em 1972, foi composta uma comissão de seleção e recebimento de bubalinos da Fazenda
Maicuru, do Ministério da Agricultura, localizada no município de Monte Alegre, no Estado
do Pará, que resultou na aquisição de oitocentos bubalinos, com recursos do Tesouro do
Estado do Maranhão, que foram entregues ao Fundo de Revenda para financiamento aos
criadores da Baixada.
No Governo Nunes Freire (1975) foram adquiridos do Estado de São Paulo sessenta
reprodutores bubalinos da raça Murrah, que foram financiados aos criadores maranhenses
com o objetivo de melhoria zootécnica do rebanho. Assim, no âmbito do Programa de
Bubalinização da Baixada, houve financiamento de ternos e quadras de bubalinos aos
criadores, além de distribuição de búfalos. Mediante incentivo dos Governos Federal e
Estadual, o Programa foi adquirindo receptividade, incrementando-se, assim, a criação da raça
Murrah nos municípios da Baixada.
106
Nesse contexto, passou a existir financiamento dos bancos oficiais aos criadores de
bubalinos, com recursos incentivados, a exemplo do Banco do Brasil, Banco da Amazônia,
Banco do Nordeste do Brasil, Banco do Estado do Maranhão e o extinto Banco de
Desenvolvimento do Maranhão.
Ainda segundo o citado parecer, de modo geral, a justificativa para introdução do búfalo
na Baixada Maranhense era transformar as pastagens naturais de baixa qualidade em
produção de carne, trabalho e leite. Nas fazendas experimentais, os búfalos eram abatidos
com dois ou três anos, enquanto que os bovinos criados naquela mesma região precisavam de
cinco a dez anos e ainda assim com peso inferior ao dos búfalos.
Destaca-se ademais que os técnicos do Estado e da União, quando definiram a região da
Baixada como adequada à bubalinocultura, mencionaram que a bovinocultura não se
desenvolvia satisfatoriamente na região face às condições adversas, determinadas pela baixa
qualidade das pastagens, em função da influência das águas salgadas das marés que
adentravam nos campos, por meio de uma rede capilar de corpos d´água, resultando assim em
redução de seu valor comercial. Segundo esses técnicos, os búfalos, ao contrário dos bovinos,
conseguiam se alimentar satisfatoriamente com essas forrageiras nativas dos campos naturais,
transformando-as em proteína.
Porém, conforme pesquisa documental e de campo, percebe-se que a introdução do búfalo
na Baixada não ocorreu de forma planejada e estruturada, com base em estudos técnicocientíficos e previsão dos impactos sociais e ambientais de longo prazo, o que acabou
resultando em sérios conflitos na região. No passado, prevalecia a preocupação econômica,
não ecológica, de aproveitamento das áreas da Baixada. O modelo criatório introduzido
àquela época não foi positivo ao meio ambiente, aos moradores da região, ou mesmo aos
búfalos. De modo geral, não houve também melhoramento da raça em função de casos de
consangüinidade.
107
Outro aspecto que merece destaque é a relação de origem desses conflitos com a questão
fundiária, em função da alta concentração da posse de terra no Estado do Maranhão.
Como a introdução da bubalinocultura foi realizada sem o planejamento de um adequado
manejo, a criação desses animais na maioria dos municípios era feita sem controle, de forma
extensiva, ou seja, soltos nos campos naturais e com livre acesso aos corpos d´água da região.
Assim, com o início da criação de búfalos na Baixada apareceram conseqüentemente os
conflitos sócio-ambientais. O relato de acontecimentos violentos envolvendo trabalhadores,
pescadores, proprietários e seus búfalos era cada vez mais freqüente. Assim, o cenário na
região se desenvolvia para os seguintes fatos envolvendo a relação bubalinocultura, pesca e
meio ambiente: invasões de residências, com ataque a pessoas; pisoteios de plantações por
búfalos, com destruição de roças; ameaças, mortes e violências de vaqueiros contra
trabalhadores; prisões arbitrárias de trabalhadores; morte de búfalos, onde se cortavam as
juntas e furavam seus olhos, por parte dos trabalhadores; arraste de redes de pesca nos lagos;
destruição da vegetação natural, tanto dos campos quanto dos lagos e rios; contaminação das
águas; queimadas provocadas por proprietários de búfalos sob o escopo de dar lugar às
pastagens; diminuição de espécies da fauna e flora; compactação do solo e desequilíbrio do
ecossistema; contaminação dos campos em função da exposição de carcaças de animais
mortos; presença de animais nas estradas e rodovias públicas, causando acidentes; limitação
de acesso dos pescadores aos lagos em função de cercamento dos campos em áreas maiores
que as de direito pelos grandes criadores; entre outros.
Cabe mencionar, diante desse contexto conflituoso e tenso, a existência de três correntes
de pensamento existentes na relação bubalinocultura, pesca e meio ambiente na região. A
primeira diz respeito à posição contrária da permanência dos búfalos na Baixada, restando
como solução apenas a sua retirada total dos campos naturais, defendida por diversos
pescadores artesanais que vivem apenas dessa atividade pesqueira. A segunda é a corrente
108
favorável à criação extensiva da forma como era feita desde sua introdução, defendida ainda
por vários criadores de búfalos, em função da redução dos custos nessa modalidade de
criação. E já a terceira entende ser melhor a criação bubalina com um manejo adequado, com
defensores de várias frentes para um maior disciplinamento de uso dos campos naturais, por
uma questão de ordem de ocupação. Ao final deste trabalho, será apresentado o levantamento
de soluções realizado com diversos atores sociais envolvidos na questão.
Outro aspecto que merece ser comentado e analisado se refere à aquisição de búfalos
pelos pequenos agricultores, ou por doação, compra ou sistema de sorte (pelo trabalho na
fazenda, o vaqueiro/agricultor recebe um a cada três ou quatro búfalos que nascem).
Atualmente parte do rebanho também está nas mãos de médios e pequenos criadores, sendo
alguns produtores rurais e pescadores. Comenta-se que após o acirramento das questões
ambientais e sociais, os defensores da criação de búfalos nos campos abertos adotaram a
estratégia de doar algumas cabeças de búfalos aos pequenos produtores rurais para diminuir a
resistência, vendendo a idéia de que o búfalo funcionaria como uma poupança ao pobre.
Segundo relato da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural, Dra. Conceição Andrade, o conflito entre a bubalinocultura e a pesca artesanal é
antigo. Na época da Constituinte Estadual, em 1988, havia todo um trabalho no sentido de
evitar a criação de búfalos na Baixada, tanto que a Constituição Estadual de 1989 aborda o
tema. Assim, esse conflito no começo foi uma discussão muito político-ideológica, não houve
a preocupação, enquanto Estado, ONG ou qualquer tipo de instituição, de se realizar um
estudo técnico-científico sobre o manejo adequado do búfalo nos campos da Baixada, um
zoneamento pertinente para esse tipo de atividade. Era mais uma luta de classe, entre os
pequenos e os grandes. A igreja, o partido de esquerda e aqueles que apoiavam os mais pobres
eram contra a criação extensiva de búfalos na Baixada. Já os da direita e em favor dos grandes
proprietários defendiam a criação. Como se percebe, depois da Constituinte, com uma
109
abordagem na Constituição Estadual sobre o tema, houve uma redução grande da atividade.
Os prefeitos assumiram esse lema e resolveram eliminar os búfalos da Baixada, como
exemplo o prefeito de Anajatuba. O próprio governador na época da Constituinte, Cafeteira,
levantou essa bandeira política na campanha, contra os búfalos na Baixada.
Com a finalidade de definir quais terras eram públicas e privadas, o Estado discriminou
alguns municípios da Baixada, concluiu o processo, porém o mesmo ficou paralisado
posteriormente em função da entrada com liminar por parte de dois proprietários rurais contra
a discriminatória.
Em seguida houve uma calmaria, sendo a discussão retomada a partir da mobilização do
Ministério Público para proteção da Baixada Maranhense e da realização do curso promovido
pela SEAGRO/IICA com pescadores artesanais, em 2003.
No âmbito do município de Olinda Nova do Maranhão percebe-se que se trata de um
espaço territorial pequeno para a concentração de búfalos existentes e itinerantes, que apesar
de não ser a região de maior concentração de animais e de conflitos mais acirrados, o
potencial do conflito é presente e reconhecido pela comunidade local.
Apesar de todo essa bravata que houve em relação à negação do búfalo na Baixada, não
foi realizado de forma participativa um zoneamento específico para a região, com base em um
estudo sobre o manejo adequado daquele tipo de criação, e análise das possibilidades de uma
convivência pacífica entre a bubalinocultura e a pesca artesanal.
Porém cabe ressaltar, ainda segundo um posicionamento da Secretária, que esse conflito
está muito vinculado à questão fundiária na Baixada, devendo estar associado à reforma
agrária, pois há uma grande concentração de terras na região. Na verdade, o problema nunca
foi resolvido, foi apenas amenizado e silenciado. Sua resolução envolve um estudo técnico e
um grande debate e mobilização social com a participação da comunidade local sobre a
criação de búfalo, agricultura familiar e pesca artesanal.
110
3.2.2
Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense
A APA da Baixada Maranhense (FIGURA 13) foi criada pelo Decreto Estadual nº 11.900,
de 11/06/91, e reeditado em 05/10/91, conforme descrito no item contexto legal estadual deste
trabalho. O objetivo desta APA é disciplinar o uso e ocupação do solo, a exploração dos
recursos naturais, as atividades de pesca e caça predatórias, a criação de gado bubalino, a
integridade biológica das espécies, os padrões de qualidade da água e proteção aos refúgios
das aves migratórias. Cabe destacar que para a referida APA não foi elaborado o Plano de
Manejo, conforme dispõe a legislação federal e estadual.
Os municípios abrangidos pela APA da Baixada Ocidental Maranhense-Ilha dos
Caranguejos são: Anajatuba, Arari, Bequimão, Cajapió, Cajari, Lago Verde, Matinha,
Mirinzal, Monção, Olho D´água das Cunhãs, Palmeirândia, Penalva, Peri-Mirim, PindaréMirim, Pinheiro, Pio XII, Santa Helena, São Bento, São João Batista, São Mateus, São
Vicente Férrer, Turiaçu, Viana, Vitória do Mearim, Bacurituba, Conceição do Lago-Açu,
Bernardo do Mearim, Tufilândia, Pedro Rosário, Presidente Sarney, Igarapé do Meio e Olinda
Nova do Maranhão.
De acordo com o Portal do Governo do Maranhão (2004), a APA da Baixada possui
características fisiográficas marcantes, como terras baixas, planas, inundáveis, com campos,
matas de galerias, manguezais e bacias lacustres. O solo é do tipo argiloso, pouco
consolidado. Na época das chuvas, os campos baixos ficam alagados, restando ilhas de terras
firmes. Destacam-se, na vegetação, a castanheira, gameleira, cedro e babaçu. Nas ilhas
flutuantes, encontram-se buritis e aningas, entre outras. As aves presentes na APA são a
garça, jaçanã, etc. Já os mamíferos mais comuns são a raposa, guariba, macaco-prego, caititu,
veados, guaxinim, pacas e tamanduás.
111
FIGURA 13 - Mapa de localização da APA da Baixada Maranhense.
FONTE: MARANHÃO. Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Laboratório de
Geoprocessamento. Mapa das Unidades de Conservação do Maranhão. São
Luís, 2001. 1 mapa, color., Escala 1:4.800.000.
112
No que se refere à criação de búfalos na APA da Baixada, a mesma está disseminada na
maioria dos seus municípios, embora tenha maior destaque em Viana, São João Batista,
Matinha, Cajari, Arari, Pinheiro e Olinda Nova do Maranhão (CONCREMAT
ENGENHARIA, 2002).
Cabe ressaltar que a APA da Baixada Maranhense, como zona úmida, é considerada um
Sítio Ramsar ou Sítio de Importância Internacional (AMBIENTE BRASIL, 2005). Consta da
Lista Ramsar, Lista da Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional12.
3.2.3
Atuação do Ministério Público na Baixada Maranhense: GEPEC/BM
O Grupo Especial de Proteção Ecológica da Baixada Maranhense (GEPEC/BM)13 foi
instituído pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão,
por meio do Ato nº 3.254, de 05 de junho de 2003 (MARANHÃO, 2003a) e está voltado para
a preservação, reparação e repressão aos danos causados ao meio ambiente. É composto pelos
titulares das promotorias da Baixada, que têm a atribuição de promover ações judiciais e
extrajudiciais necessárias para a tutela do meio ambiente, na ampla acepção natural,
urbanística e cultural que disciplina as ações dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente.
Os membros do GEPEC/BM atuam conjuntamente em todos os processos e procedimentos
cíveis e criminais, assim como nas atividades extrajudiciais desenvolvidas na defesa dos
interesses coletivos relacionados ao meio ambiente.
12
Ramsar é a famosa Convenção Relativa às Áreas Úmidas de Importância Internacional, concluída em Teerã,
no Irã, em 02/02/71, visando a proteção das zonas úmidas como pântanos; charcos; turfas e águas naturais ou
artificiais, permanentes ou temporárias, doce, salobra ou salgada, incluindo estuários, planícies costeiras
inundáveis, ilhas e áreas marítimas costeiras, com menos de 6m. de profundidade na maré baixa, onde se
encontram alguns dos ambientes mais produtivos e de maior diversidade biológica do Planeta. O Brasil ratificou
a Convenção em 24/09/93 e é considerado o 4º país do mundo em superfície na Lista Ramsar.
13
Fazem parte do GEPEC/BM, as Promotorias de Justiça das comarcas de Alcântara, Anajatuba, Arari,
Barreirinhas, Bequimão, Cedral, Cururupu, Guimarães, Humberto de Campos, Icatu, Matinha, Penalva, Pinheiro,
Rosário, Santa Helena, São Bento, São João Batista, São Vicente Férrer, Viana, Vitória do Mearim e Turiaçu.
Ressalta-se que Olinda Nova do Maranhão está vinculada à comarca de Matinha.
113
O grupo desenvolve quatro importantes projetos, a partir de sua criação em 2003, com
vistas à proteção do meio ambiente na região da Baixada, conforme descritos a seguir:
a) Conscientização popular sobre os problemas ambientais e fundiários dos campos públicos
da Baixada Ocidental
Este projeto tem o objetivo de promover a conscientização da população quanto aos
aspectos legais, ecológicos, econômicos e sociais da Baixada, por meio da realização de
audiências públicas. Em apoio ao trabalho, o GEPEC/BM editou a cartilha intitulada
“Ajudando a preservar a Baixada”, com distribuição de 15.000 exemplares à comunidade.
Essa cartilha traz, em uma linguagem simples, informações sobre o que é o meio ambiente,
ecossistema, cadeia alimentar, como preservar os recursos naturais, leis de proteção
ambiental, além de mostrar a importância da participação dos moradores na defesa do meio
ambiente e como denunciar danos e crimes ecológicos. Aponta também as principais causas
de problemas ambientais da Baixada Maranhense, com destaque para a criação extensiva de
búfalos, existência de cercas nos campos inundáveis, desmatamento dos mangues, pesca
predatória e queimadas.
b) Discriminação dos campos públicos da Baixada Ocidental Maranhense
Este projeto trata da questão da regularização fundiária, envolvendo o processo de
discriminação dos campos inundáveis das Baixadas Ocidental e Oriental Maranhense, ou seja,
definindo o que é público e privado. Visa sensibilizar governo e sociedade para o problema
fundiário e ambiental decorrente do uso indiscriminado dos campos públicos inundáveis. Para
o GEPEC/BM, a falta de discriminação desses campos é o problema central dos conflitos
sociais existentes naquela região, especialmente quanto ao uso e a ocupação do solo. Afirmase que há necessidade de deflagração dos processos discriminatórios, quer extrajudicialmente,
114
quer judicialmente, devendo tal medida ser cobrada do Estado do Maranhão, com base no art.
46, parágrafo primeiro, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
do Estado do Maranhão, anteriormente mencionado no contexto legal estadual deste trabalho.
Cabe ressaltar que as terras da Baixada já foram discriminadas administrativamente, porém,
em função de dois proprietários rurais terem entrado com duas ações na justiça alegando
ilegitimidade na propositura das ações discriminatórias, com pedido de liminar, o processo
encontra-se paralisado. Estão envolvidas no processo a justiça federal e a justiça estadual.
Destaca-se que o trabalho discriminatório, em áreas de 10 municípios da Baixada14, foi
concluído pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA) há mais de 12
anos.
c) Retirada dos búfalos dos campos públicos da Baixada e disciplinamento de sua criação em
áreas particulares
Esta iniciativa está ligada diretamente à bubalinocultura na Baixada e ao uso do
instrumento Ações Civis Públicas, por intermédio do GEPEC/BM. O objetivo deste projeto é
reprimir a criação extensiva e abusiva de búfalos nos campos públicos da Baixada Ocidental
Maranhense, em respeito à legislação federal e estadual. Espera-se do Poder Público o
disciplinamento, por lei, da criação de búfalos na região, com normas de zoneamento
ambiental e de uso dos campos públicos. Embora a introdução de gado bubalino na Baixada
Ocidental Maranhense date de mais de cinqüenta anos, os danos ambientais causados pela sua
superpopulação e criação extensiva têm sido causa de inúmeros conflitos sociais.
Segundo informações do Ministério Público, embora o art. 6º do Decreto Estadual nº
11.900/1991 (MARANHÃO, 1991) vede expressamente a criação extensiva do gado bubalino
na APA da Baixada Maranhense, nunca houve o cumprimento dessa norma. Para avançar com
14
Foram concluídas as discriminatórias nas áreas dos seguintes municípios: São Bento, São Vicente Férrer,
Palmeirândia, Peri-Mirim, São João Batista, Cajarí, Anajatuba, Matinha, Viana e Cajapió.
115
a iniciativa do projeto, o GEPEC/BM verificou o rebanho e a identificação daqueles que
criavam búfalos extensivamente. Então, por meio da estratégia articulada entre seus membros,
elaborou, inicialmente, notificações extrajudiciais aos proprietários de gado bubalino para que
confinem os animais nas suas áreas de posse e propriedade, seguidas por notificações judiciais
alertando para a ilegalidade da criação extensiva de búfalos e a necessidade de seu
confinamento nas propriedades. Como atuação judicial, o projeto envolve ainda as ações civis
públicas para obrigar proprietários e posseiros a retirar os búfalos dos campos públicos
(FIGURA 14); além de ações penais pela prática do delito previsto no art. 40 da Lei de
Crimes Ambientais (BRASIL, 1998), uma vez que a Baixada Ocidental Maranhense é uma
unidade de conservação. Apesar de resistências políticas, atualmente estão tramitando
aproximadamente trezentas ações civis públicas dessa natureza.
FIGURA 14 - Criação extensiva de búfalos na APA da Baixada Maranhense e em área de
preservação permanente (borda de lago) - dezembro 2004.
d) Retirada de cercas dos campos públicos e Áreas de Preservação Permanente
O projeto visa promover a retirada de cercas colocadas ilegalmente nos campos públicos
da Baixada Ocidental Maranhense e das Áreas de Preservação Permanentes (APP15), por meio
15
Áreas de Preservação Permanente (APP) são consideradas áreas protegidas nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei
nº 4.771, de 15/09/65 (novo Código Florestal), coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas (BRASIL, 1965).
116
de notificação aos proprietários e posseiros, informando e alertando sobre a ilegalidade da
manutenção e colocação dessas cercas. Como atuação judicial, o projeto prevê ainda as ações
civis públicas para retirada das cercas e ações penais pela prática dos delitos previstos na Lei
de Crimes Ambientais (BRASIL, 1998).
No que concerne aos campos públicos, a Lei Estadual nº 5.047/90 (MARANHÃO, 1990),
em seu art. 1º, parágrafo 1º, veda a transferência dessas áreas a particulares, a qualquer título.
No que tange às APP (FIGURA 15), abundantes na região da Baixada Maranhense,
principalmente pelas matas ciliares, veredas e margens de lagos e lagoas, há que se assegurar
o franco acesso de qualquer cidadão, e até de animais, para a obtenção de águas nos termos do
art. 4º, parágrafo 7º, do Código Florestal (BRASIL, 1965).
FIGURA 15 - Cercas em campos inundáveis, no período da seca,
dezembro 2004 (destaque para marcação do nível
da água na cerca, em períodos chuvosos).
Conforme entrevistas realizadas com lideranças locais na Baixada e instituições
envolvidas com os conflitos sócio-ambientais da região, há um reconhecimento positivo, de
grande parte desses atores sociais, da atuação do GEPEC/BM em prol do disciplinamento e
manejo adequado da criação de búfalos, de uma maior conscientização ambiental e,
117
conseqüentemente, do desenvolvimento de comunidades menos favorecidas de pescadores
artesanais.
3.3
Olinda Nova do Maranhão e o território Campos e Lagos
Descrevem-se a seguir as características demográficas, sociais, políticas, econômicas,
agropecuárias, ambientais e culturais de Olinda Nova do Maranhão, e ênfase no território de
análise Campos e Lagos, predominantemente com identidade na pesca artesanal. Apresentamse informações relevantes a respeito do Lago do Coqueiro, utilizado por pescadores de Olinda
Nova para sua subsistência; dados sobre a pesca e a bubalinocultura local; além dos
problemas e soluções do território, apontados pela comunidade local durante capacitação
promovida pelo IICA/SEAGRO.
3.3.1
Localização do município de Olinda Nova do Maranhão
O município de Olinda Nova do Maranhão está localizado na mesorregião do norte do
Maranhão, microrregião Baixada Maranhense (FIGURA 16). No ANEXO C encontra-se
mapa detalhado do município, na escala 1:100.000.
A distância percorrida da capital São Luís até o município é de 243 km, seguindo pela BR
135, BR 222 e MA 014. Todavia, em função das péssimas condições das estradas, que
possuem diversos buracos, extensos trechos de terra (FIGURA 17) e animais na pista
(FIGURA 18), o tempo médio de viagem atual é de três horas e trinta minutos.
118
FIGURA 16 - Mapa de localização do Município de Olinda Nova do Maranhão.
FONTE: MARANHÃO. SEAGRO/IICA; UFMA; UEMA. Zoneamento Costeiro do Estado. Mapa
da divisão política municipal. São Luís, 2003c. CD. 1 mapa, color., Escala 1:2.500.000
(reduzida).
FIGURA 17 - Condições de conservação da
rodovia estadual MA 014, no
trecho entre Vitória do
Mearim e Viana (maio 2005).
FIGURA 18 - Búfalos na rodovia estadual MA
014, no trecho entre Vitória do
Mearim e Viana (maio 2005).
119
3.3.2
Caracterização: dados políticos, sociais, econômicos, ambientais e culturais
Olinda Nova do Maranhão:
O município de Olinda Nova, com uma área de 197,63 km2, foi criado em 1995, por meio
da Lei nº 6.414/95 (MARANHÃO, 1995). Desmembrado dos municípios de Viana, Matinha,
São João Batista e São Vicente Férrer; possui Lei Orgânica de 1997 (MARANHÃO, 1997a) e
atualmente ainda não elaborou o Plano Diretor do Município. Consta nas informações do
IBGE (2004) como ano de instalação 1997, sendo, portanto um município recente.
No ano de 2000 (IBGE, 2004), a população total do município era de 10.128 habitantes
(densidade demográfica de 50,89 hab/km2), sendo 34% em área urbana e 66% em área rural.
No aspecto educacional, 29,07% da população, com idade superior a 15 anos, é composta de
analfabetos (Maranhão: 28,39%; Brasil: 13,63%). Em Olinda Nova, a prostituição infantil está
também presente. Sobre empregos formais, cabe destacar que a prefeitura é o maior
empregador do município (FIGURA 19).
FIGURA 19 - Prédio da prefeitura de Olinda Nova do
Maranhão.
120
Com relação ao Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, Olinda Nova ocupa o 4.734º
lugar no Brasil e o 69º no Estado.
Quanto aos estabelecimentos agrícolas no município, predominam as pequenas
propriedades (IBGE, 2004): 92,48% dos estabelecimentos têm menos de 10 ha; 4,45% estão
entre 10 e 100 ha; 0,55% entre 100 e 500 ha; e apenas 0,07% acima de 500 ha.
No que se refere à situação dos domicílios urbanos, apenas 5,7% possuem esgoto
sanitário; 0,3%, coleta de lixo (FIGURA 20); e 54%, abastecimento de água. No meio rural, a
situação é mais grave, com o abastecimento de água sendo quase sempre realizado via poço
caseiro, tipo cacimba. As comunidades ribeirinhas utilizam água captada de poço cacimbão
(FIGURA 21). Há também diversos casos de domicílios sem instalações sanitárias de nenhum
tipo.
FIGURA 20 - Lixo no centro de Olinda Nova
do Maranhão, próximo ao
hospital.
121
FIGURA 21 - Poço cacimbão utilizado em estabelecimentos
rurais de Olinda Nova (dezembro 2004).
Segundo as entrevistas realizadas com técnicos da FUNASA, em Olinda Nova não há um
sistema de tratamento de água e esgoto e a saúde da população pode estar sendo posta em
risco, pela falta de monitoramento da qualidade da água que consome, proveniente, em alguns
casos, de captação superficial, mais vulnerável aos efeitos de criação de búfalos que a
captação subterrânea (poços). Outra fonte de problemas sanitários são os suínos, que
transitam livremente no meio urbano e rural, em meio a esgotos e água servida lançada a céu
aberto (FIGURA 22).
No que se refere ao setor agropecuário, as TABELAS 5 e 6 apresentam, respectivamente,
a representatividade do rebanho bubalino e bovino no município e a produção de lavouras
temporárias e extração vegetal, ambas em 2002. O principal produto do búfalo, no Maranhão,
é a carne. Segundo informação prestada por funcionário da Prefeitura de Olinda Nova, a
bubalinocultura não traz crescimento econômico ao município.
122
FIGURA 22 - Água servida a céu aberto no
centro de Olinda Nova
(dezembro 2004).
TABELA 5
Representatividade dos rebanhos bovinos e bubalinos de
Olinda Nova do Maranhão, 2002
Bovinos
%
(cabeças)
9.698
FONTE:
Bubalinos
%
(cabeças)
55,05
7.920
Total
(Bovinos e Bubalinos)
44,95
17.618
IBGE.
Olinda
Nova
do
Maranhão.
Disponível
<http://www.ibge.gov.br/cidadesat/default.php>. Acesso em: 19 abr. 2004.
em:
123
TABELA 6
Produção de lavouras temporárias e extração vegetal de
Olinda Nova do Maranhão, 2002
Lavouras Temporárias
toneladas
Mandioca
9.256
Arroz (em casca)
1.278
Milho (em grão)
911
Feijão (em grão)
22
Extração Vegetal
Oleaginosas - babaçu (amêndoa)
FONTE:
160
IBGE.
Olinda
Nova
do
Maranhão.
Disponível
<http://www.ibge.gov.br/cidadesat/default.php>. Acesso em: 19 abr. 2004.
em:
Território Campos e Lagos:
O território Campos e Lagos, no município de Olinda Nova do Maranhão, foco de análise
desta dissertação, é composto pelas comunidades de Gameleira, Estrela, Ilha Verde, Itaparica,
Coqueiro, Museu, Pirandi e Enseada dos Silvérios, com um total de 443 famílias. Essas
comunidades estão interligadas por estradas vicinais, com distância que variam de sete a
quinze quilômetros e têm em comum o ambiente natural, a cultura de subsistência e a pesca
como principal fator de identidade territorial. Esse território é um dos que se encontram
ameaçados de perder sua identidade, em função da criação extensiva e abusiva de búfalos nos
campos naturais inundados.
Às margens de vias, a vegetação é formada por marajá, aninga, pajé (aguapé), junco,
barba-de-bode, titara, mururu, imbaúba e gapeua (FIGURA 23). Nas partes altas, há a
124
presença de palmeiras de babaçu e tucum, paud´arco, campeche e jiniparan. Na fauna,
destacam-se a garça, o socó e o marreco.
FIGURA 23 - Exemplos de vegetação aquática típica da Baixada Maranhense: aninga (superior, à
esquerda); pajé (superior, à direita, dezembro 2004); barba-de-bode (inferior, à
esquerda); junco (inferior à direita, maio 2005).
Nesse território, os impactos ambientais são causados, principalmente, pela pesca
predatória, que se desenvolve no local sem fiscalização por parte dos órgãos competentes, e
pela criação extensiva e abusiva de búfalos nos campos inundáveis, que vem ocasionando a
extinção da vegetação nativa, de pássaros e animais silvestres e o comprometimento da
qualidade do pescado. Além disso, cercas colocadas pelos criadores para conter o gado
bubalino, fecham a passagem dos pescadores, dificultando o acesso ao lago e gerando um
grave conflito social (FIGURA 24).
125
FIGURA 24 - Gado bubalino e cercas nos campos de Olinda
Nova do Maranhão (dez. 2004).
Nas comunidades de Gameleira e Itaparica, a metade das moradias é de alvenaria e a outra
metade, de taipa e palha (FIGURA 25). No restante das comunidades, predominam os
casebres, feitos basicamente de palha. A comunidade de Ilha Verde (FIGURA 26) é a mais
pobre dentre as mencionadas, vivendo da roça e da pesca.
FIGURA 25 - Moradias na comunidade de Gameleira,
município de Olinda Nova do Maranhão e
território Campos e Lagos (dez. 2004).
126
FIGURA 26 - Casa rural (à esquerda) e crianças da comunidade de Ilha Verde (à direita),
município de Olinda Nova do Maranhão e território Campos e Lagos, dez. 2004.
Há escolas de ensino fundamental (1ª à 8ª série) nas comunidades de Gameleira e
Itaparica; do pré à 4ª série, nas comunidades de Ilha Verde, Estrela e Museu; e uma escola de
ensino médio na comunidade de Gameleira, que serve a todas as comunidades. As escolas são
de alvenaria, mas se encontram em péssimo estado de conservação e desestruturadas, em
termos de material e qualificação dos professores.
Há um percentual elevado de pessoas em idade escolar fora da sala de aula e de
analfabetos. As causas dessa situação são principalmente a pobreza, a distância das escolas
aos locais de moradia e a falta de transporte escolar. Em alguns casos, os alunos chegam a
percorrer, a pé, mais de 30 quilômetros - ida e volta (IICA, 2004).
Apenas nas comunidades de Gameleira e Itaparica existe abastecimento d’água, com poço
artesiano, sendo a distribuição realizada de forma precária, a partir de uma caixa d’água.
Algumas comunidades chegam a passar até 120 dias sem abastecimento d’água adequado; e
outras sofrem em demasia com a falta de água potável. Muitas vezes, para ter acesso à água
proveniente de poço cacimbão, as pessoas precisam caminhar vários metros ou alguns
quilômetros com balde na cabeça. Os poços em Coqueiro têm água salobra. Assim,
dependendo da região, a água subterrânea apresenta características qualitativas distintas. Não
127
há solução adequada para o lançamento do esgoto e a maioria absoluta das moradias não
possui fossa, nem sentina (latrina), sendo as matas utilizadas para satisfazer as necessidades
fisiológicas.
Os caminhos de acesso entre as comunidades são precários, e quando da chegada do
período de chuvas, rompem-se e isolam completamente as comunidades, sendo o transporte
possível apenas via água.
Existem linhas de energia monofásica em todas as comunidades. No entanto, em algumas
delas, nem todas as casas estão ligadas à rede de corrente elétrica, apresentando-se de forma
bastante precária.
A produção dessas comunidades restringe-se à pesca artesanal (FIGURA 27), agricultura
de subsistência (mandioca, milho, feijão e arroz) e criação de pequenos animais (galinha,
pato, porco e cabrito). Da mandioca, maior produção, é feita a farinha d´água (FIGURA 28).
Como está ocorrendo o cercamento da área para criação de búfalos, os agricultores estão
fazendo suas roças cada vez mais longe.
FIGURA 27 - Pesca artesanal realizada no
território Campos e Lagos
(maio 2005).
FIGURA 28 - Agricultura de subsistência, com
produção
de
farinha
de
mandioca (dezembro 2004).
Todos os animais são criados de forma extensiva, sem nenhum manejo. Atualmente,
percebem-se pequenos agricultores criando também algumas poucas (até dez) cabeças de
búfalos.
128
As comunidades não contam com espaço adequado para práticas esportivas, com exceção
do campo de futebol, de uso comum, único espaço de diversão disponível. As atividades
culturais mais presentes são os festejos, principalmente os de cunho religioso, como o baile de
São Gonçalo. Há também a presença de grupos de danças de tambor de crioula e cacuriá,
danças típicas do Maranhão.
A maioria absoluta das comunidades do território é composta por católicos, verificando-se
ainda uma baixa presença de evangélicos.
Segundo IICA (2004), o território conta com algum tipo de Associação em todas as
comunidades, embora funcionando de forma precária, como o Clube de Mães, times de
futebol e representação de Sindicato. A Colônia de Pescadores não está bem estruturada; os
pescadores sabem da existência da mesma, no entanto, não sabem sobre sua atuação e
benefícios. Não possui sede própria, não funciona regularmente e não há registro atualizado
do número de associados e nem dos que estão em dia com suas contribuições. Além disso, a
Colônia, como representação da categoria dos pescadores, não se faz presente na vida política
do município.
Há uma certa divisão de tarefas entre homens e mulheres, no âmbito das atividades
desenvolvidas pelo núcleo familiar. Em relação à pesca, os homens pescam e as mulheres se
responsabilizam pelo tratamento e conservação do pescado. Na lavoura, enquanto os homens
fazem o roçado e a capina, as mulheres contribuem no plantio, na colheita, no beneficiamento
da mandioca, além de serem elas as responsáveis pela coleta e quebra do babaçu e pela
criação de pequenos animais, principalmente galinhas e patos.
Há um conflito latente nesse território com referência à posse da terra, uma vez que mais
de 85% dela estão nas mãos de poucos grandes proprietários rurais, restando aos moradores
raros e distantes espaços para a produção. Cabe destacar que as terras no poder dos pequenos
129
agricultores limitam-se aos seus quintais, não ultrapassando em média de 50m x 70m. Há
também trabalhadores rurais com lotes de 2 a 3 hectares para sua roça.
3.3.3
Problemas e soluções do território em estudo elaborada durante a capacitação
IICA/SEAGRO para pescadores artesanais
Conforme IICA (2004), durante a capacitação realizada pelo IICA/SEAGRO, em 2003, ou
seja, o IV Curso de planejamento do desenvolvimento local sustentável para comunidades de
pescadores artesanais do Maranhão, foram levantados alguns dos principais problemas
enfrentados pelas comunidades do território Campos e Lagos e as ações por elas vislumbradas
para solucioná-los, como:
Na área ambiental:
a) o desmatamento das matas nativas, que tem como proposta de solução a reivindicação de
apoio aos órgãos competentes para reflorestamento com espécies nativas;
b) a criação extensiva de búfalos nos campos inundáveis, que deve ser combatida com
mobilização e conscientização quanto aos prejuízos que causa; e
c) as queimadas descontroladas, que devem ser substituídas por um manejo adequado do solo.
Na área da produção e comercialização:
a) falta de terra, tendo como ação apresentada a reivindicação de ações e estudos sobre a
realidade fundiária no território;
b) atividades de pesca predatória, com proposta para mobilização e conscientização da
população pesqueira sobre suas conseqüências;
c) criação extensiva de búfalos nos campos naturais, mencionada novamente, para a qual se
propõe a mobilização e conscientização quanto aos prejuízos causados ao ambiente;
economicamente ao território; e às relações sociais e culturais locais; e
130
d) cercas nos campos públicos, com sugestão de reivindicação de vistorias das terras, aos
órgãos governamentais competentes, de modo a acelerar o processo de retirada das cercas.
Na área de organização social:
a) organizações deficientes, desestruturadas e sem representatividade, precisando de maior
mobilização social, por meio de eventos de cultura, lazer e políticos, para o fortalecimento das
organizações locais;
b) ambiente de intimidação e medo, imposto pelos grandes proprietários de terras, tendo como
ação proposta para combatê-lo o desenvolvimento de atividades que contribuam para
despertar a importância da cidadania e a luta pelos seus direitos.
Outros problemas a serem solucionados mediante políticas públicas, nas áreas de infraestrutura e educação, são: estradas precárias; energia deficiente; água potável de difícil
acesso; elevados índices de analfabetismo e insuficiência de professores.
Os problemas e soluções expostos anteriormente vêm a confirmar a realidade visualizada
em campo e detectada por meio de entrevistas realizadas com diversos atores sociais locais.
3.3.4
Lago do Coqueiro: histórico e aspectos da limnologia
O Lago do Coqueiro, relevante ponto de análise para este trabalho, faz parte do contexto
do ambiente natural e da vida da população do território Campos e Lagos (FIGURA 29).
Apesar de não ser considerado oficialmente, segundo mapa do IBGE do município de Olinda
Nova do Maranhão (ANEXO C), como sendo parte desse município (e, sim, do município
vizinho de São João Batista), o Lago do Coqueiro é a principal fonte de renda de diversos
moradores de Olinda Nova. Porém, grande parte de seus usuários desconhece o fato de ele
não estar localizado em Olinda, considerando-o como se assim fosse. Está mais próximo dos
131
limites de demarcação de Olinda que de São João Batista. Possui uma área variável
aproximada de 3,5 km2 e profundidade média de 1,5 metro.
FIGURA 29 - Pesca artesanal no Lago do Coqueiro, território
Campos e Lagos (dez. 2004).
Segundo relatos da população local, esse Lago era conhecido antigamente como Lago dos
Fugidos, pois era na sua beira onde os escravos se escondiam, quando fugiam do cativeiro,
por ser uma região de muita fartura. Vinham também para essa região homens fugitivos, para
não serem recrutados para guerras. Até que um dia chegou uma família de terras
desconhecidas e plantou vários coqueiros, que cresceram e atingiram elevada altura. A família
colocava sua rede no coqueiro e pescava no Lago e, assim, o nome passou de Lago dos
Fugidos para Lago do Coqueiro.
Atualmente, a população local afirma que a quantidade de peixes no Lago está
diminuindo, em função da pesca predatória, assoreamento e contaminação da água, devido à
presença de búfalos e porcos, fezes humanas e lixo.
No Lago do Coqueiro, há pescadores de diversos municípios, além de Olinda Nova, como
Viana, Penalva, Matinha, São Vicente Férrer, São João Batista, entre outros, que constroem
132
ranchos provisórios de palha para se abrigarem durante temporadas curtas de pesca, sendo
motivo de reclamação dos moradores de Olinda Nova (FIGURA 30).
FIGURA 30 - Rancho típico de pescadores, não residentes em
Olinda Nova, instalado nas proximidades do
Lago do Coqueiro (dezembro 2004).
O Lago é considerado um ponto de alta afluência de búfalos, que se concentram em sua
beira ou mesmo dentro d´água, no final da tarde, por volta de 16 horas (FIGURA 31). No
território Campos e Lagos, o contingente maior é nas comunidades de Museu, Gameleira e
Itaparica; o menor, em Estrela. As águas do Lago do Coqueiro não são ingeridas pela
população, em função de sua qualidade. Além da atividade principal de pesca, são usadas para
lavar roupas, em algumas comunidades.
Quando o Lago do Coqueiro está com baixa quantidade de água, no verão, o rebanho
bubalino se desloca, à procura de alimento e água, a outros municípios - como Penalva e
Viana. Esses animais, em função do seu elevado peso e força, geram grande impacto no
ambiente, abrindo os chamados igarapés, ou seja, extensos canais nos campos inundáveis
(FIGURA 32).
133
FIGURA 31 - Búfalos afluindo ao Lago do Coqueiro,
território Campos e Lagos (dez. 2004).
1
2
3
4
FIGURA 32 - Processo de abertura de canais (igarapés) pelos búfalos, durante as cheias, resultando na
formação de valas secas, no período de estiagem (território Campos e Lagos, dez. 2004).
134
Quando há elevada quantidade de búfalos para um volume reduzido de água (FIGURA
33), pode ocorrer um desequilíbrio no ecossistema aquático pelo excesso de nutrientes
depositados (processo de eutrofização16). Esses desequilíbrios nos ecossistemas aquáticos são
analisados na limnologia, estudo das águas doces e seus organismos.
FIGURA 33 - Elevada concentração de búfalos para um
volume reduzido de água (dezembro 2004).
O enriquecimento do meio aquático com nutrientes (nitrogênio, fósforo e potássio),
resultando no processo de eutrofização, provoca crescimento excessivo de algas e de plantas
aquáticas, com redução do oxigênio dissolvido na água, podendo causar desestabilização do
equilíbrio desse meio. Problemas como odor desagradável e toxidez, provocados pelas algas;
formação de massas de matéria orgânica, cuja decomposição pode levar à diminuição do
oxigênio dissolvido e conseqüentes prejuízos à vida aquática aeróbica, como mortandade de
peixes; também podem ocorrer em ambientes eutrofizados. Em vários pontos do Lago do
Coqueiro, percebe-se a elevada quantidade de algas e plantas aquáticas, como pajé (FIGURA
34), podendo indicar processo de eutrofização. Todavia, esse ecossistema lacustre ainda
16
Eutrofização é o processo no qual o aumento excessivo de nutrientes na água, especialmente fosfato e nitrato,
provoca crescimento exagerado de certos organismos, como algas e plantas aquáticas, causando problemas ao
próprio ambiente e aos usos da água.
135
carece de estudos que possibilitem a compreensão de sua dinâmica, bem como da influência
do búfalo nesse ambiente.
FIGURA 34 - Crescimento excessivo de pajé na água (maio 2005)
3.3.5
Espécies de peixes predominantes na área de estudo e forma de comercialização
Segundo IICA (2004), a pesca no território Campos e Lagos é artesanal, tanto do ponto de
vista das embarcações quanto dos apetrechos e equipamentos, pois são utilizados como
embarcações apenas canoas e cascos a vara. Os apetrechos mais comuns são: redes, espinhéis,
choque, curral e landuá.
As espécies de peixes predominantes no território são a traíra, piau, piaba, piranha, jeju,
bagre, acará, curimatá, cascudo e pacu. A pesca destina-se ao consumo familiar, sendo o
excedente repassado diretamente a atravessadores pela metade do preço que os mesmos
obtêm dos consumidores finais.
Atualmente, há reclamação dos pescadores quanto à quantidade reduzida de peixes do
Lago do Coqueiro, se comparada com o passado, quando o mesmo era conhecido pela fartura.
Segundo relatos locais, isso se deve à ocorrência da pesca predatória (desrespeito ao período
de defeso) e da criação extensiva e abusiva de gado bubalino.
136
No que se refere ao destino do pescado e comercialização, destaca-se que o mercado dos
excedentes é mais local (FIGURA 35), ou seja, grande parte dos peixes fica na própria
Baixada Maranhense, sendo a outra parte direcionada para centros urbanos maiores, como
São Luís. A capital do Maranhão é um centro consumidor do peixe de água doce da Baixada.
Como exemplo, tem-se a Feira do Anjo da Guarda (FIGURA 36), bairro conhecido por
vender o peixe dessa região.
FIGURA 35 - Comercialização de peixe de
água doce da Baixada
Maranhense (maio 2005):
mercado local, em Olinda
Nova do Maranhão.
FIGURA 36 - Comercialização de peixe de
água doce da Baixada
Maranhense (maio 2005):
centro urbano, na Feira do
Anjo da Guarda, em São Luís.
Portanto, o declínio da atividade pesqueira deve-se não só pela perda de espaço com a
criação de búfalos, mas também pela falta de infra-estrutura de comercialização.
3.3.6
Efetivo do rebanho e modalidade de criação de búfalos
A pesquisa pecuária municipal do IBGE (2005) mostra que, dentre as regiões brasileiras, a
que possui o maior efetivo de rebanho bubalino, para o ano de 2003, é a região Norte, com
62,88% do rebanho do Brasil, seguida pelas regiões Sul (13,15%), Nordeste (9,23%), Sudeste
(9,09%) e Centro-Oeste (5,65%). Dentre as Unidades da Federação, aquelas que possuem o
maior efetivo de búfalos, para o mesmo ano, são: Pará (43,27%), Amapá (13,49%), Rio
137
Grande do Sul (7,60%), Maranhão (6,18%) e São Paulo (6,01%). Porém, em 1990, o
Maranhão possuía o segundo maior rebanho do Brasil, representando 10,45%, sendo superado
apenas pelo Pará, com 48,93% do rebanho bubalino do Brasil.
Essa redução do número de búfalos, nos municípios da Baixada, de 1990
(aproximadamente 120.000 cabeças) a 2003 (em torno de 50.000 cabeças), visualizada na
FIGURA 37, deveu-se em função de uma forte campanha regional contra a presença de
búfalos nos campos inundáveis, após inúmeros conflitos sócio-ambientais entre criadores,
agricultores e pescadores, incluindo casos de violência e morte. Os búfalos têm sido
responsabilizados por prejuízos ambientais à região, que incluem danos aos corpos d´água,
comprometimento da quantidade e qualidade de peixes e desaparecimento de espécies da
fauna e da flora, entre outros. Porém, cabe destacar que atualmente esses conflitos, apesar de
menos acirrados que no passado, ainda estão presentes, mesmo que silenciados.
140.000
Nº de cabeças
120.000
100.000
80.000
60.000
40.000
20.000
0
1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003
Ano
FIGURA 37 - Evolução do efetivo de rebanho bubalino na Baixada Maranhense, no período
de 1990 a 2003.
FONTE: IBGE. Pesquisa Pecuária Municipal. Efetivo do rebanho bubalino. Disponível em:
<http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/tabela>. Acesso em: 10 abr. 2005.
138
O IBGE (2005) estima que os municípios da Baixada Maranhense com maior número de
búfalos, no ano de 1990, são: Pinheiro (26% do rebanho da Baixada), Viana (24%) e Cajari
(8%). Em 2003, os municípios detentores do maior rebanho bubalino da Baixada são: Viana
(23%), São João Batista (15%) e Olinda Nova do Maranhão (15%).
Com relação aos dados estatísticos disponíveis sobre o efetivo do rebanho bubalino de
Olinda Nova do Maranhão, há uma grande variação nas estimativas realizadas pelas distintas
fontes de informação, a saber, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
(TABELA 7), a Agência de Defesa Agropecuária - AGED e a Promotoria de Justiça de
Matinha. A complexidade em se precisar com exatidão o tamanho do rebanho bubalino é
justificada pela dificuldade em coletar dados fidedignos declarados pelos criadores e em
função da grande mobilidade do rebanho, que se desloca pelos municípios da Baixada na
busca de água e alimento, não sendo computado, às vezes, nas estatísticas oficiais. Há quem
afirme, no território analisado, que parte dos búfalos que está em Olinda Nova pertence a
criadores de outros municípios, como Viana. Todavia, independentemente da imprecisão dos
dados, concordam em que a concentração desses animais é excessiva para a área do
município.
TABELA 7
Comparação do efetivo do rebanho bubalino (cabeças) no Brasil, Maranhão,
Baixada Maranhense e Olinda Nova – período de 1991-2003
1991
1994
1997
2000
2003
1.432.112
1.571.349
977.767
1.102.551
1.148.808
Maranhão
138.975
67.485
56.991
57.056
70.992
Baixada Maranhense
107.724
46.365
43.101
41.790
49.033
-
-
7.552
7.749
7.160
Brasil
Olinda Nova
FONTE: IBGE. Pesquisa Pecuária Municipal. Efetivo do rebanho bubalino. Disponível em:
<http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/tabela>. Acesso em: 10 abr. 2005.
139
A partir da análise da tabela anterior, conclui-se que (ano de 2003):
•
o Maranhão representa 6,18% do gado bubalino do Brasil;
•
a Baixada Maranhense possui 69,07% do efetivo bubalino do Maranhão;
•
Olinda Nova do Maranhão representa 14,60% do gado de búfalos da Baixada
Maranhense.
Em Matinha, o escritório da AGED e a Promotoria de Justiça, cuja disponibilização
informatizada aos dados locais é limitada, realizam levantamentos da quantidade de búfalos,
separadamente, com a infra-estrutura de cada instituição, apresentando estimativas mais
modestas sobre o efetivo do rebanho de Olinda Nova. A Promotoria de Justiça de Matinha
acredita que seus dados estão ainda subestimados. Para o ano de 2003, essa Promotoria
identificou um rebanho bubalino de Olinda Nova de 2.626 cabeças. Para o ano de 2004, a
AGED-Maranhão estimou 2.529 cabeças; e para o ano de 2005, conforme seu escritório local
de Matinha, o número de bubalinos cadastrado no município é de 3.526 cabeças, sendo que
desses animais apenas 2.000 foram vacinados contra aftosa.
No que diz respeito à modalidade de criação de búfalos (raça Murrah), cujo principal
produto explorado é a carne, a exemplo do que ocorre na Baixada, predomina, em Olinda
Nova, a criação extensiva (FIGURA 38). Os animais ficam soltos nos campos naturais
inundáveis, sem qualquer tipo de manejo, o que gera impactos ambientais e sociais, além do
problema de consangüinidade entre animais, prejudicando o melhoramento do rebanho. Há
também os criadores que deixam o gado solto de dia e prendem à noite; e ainda alguns
maiores criadores que o criam de forma mais intensiva, com manejo. Os criadores na
modalidade extensiva afirmam que, apesar dos animais ficarem soltos e misturados, os
búfalos têm o costume de retornar a seus povoados, ao final do dia. Atualmente, existem
pequenos, médios e grandes criadores de búfalos na Baixada.
140
FIGURA 38 - Criação extensiva de búfalos no território
Campos e Lagos - povoado de Coqueiro
(dezembro 2004).
Uma questão bastante problemática no território Campos e Lagos e que vem sendo objeto
de ação do Ministério Público são as cercas nos campos públicos. Com a justificativa de
proteger as casas de moradores contra invasão e ataque de búfalos e, ao mesmo tempo,
oferecer pasto ao gado, alguns criadores cercaram gradativamente os campos, adentrando
áreas públicas, o que limita e dificulta a passagem de pescadores ao lago.
Com relação à movimentação e venda de produtos agropecuários, oficialmente há todo um
procedimento definido, incluindo as comprovações por meio de notas fiscais e da Guia de
Trânsito Animal (GTA). Porém, nem sempre essas exigências são cumpridas na prática pelos
criadores, o que dificulta a fiscalização sanitária e o controle do efetivo de rebanho.
141
3.4
Contexto legal
O presente item apresenta o contexto legal, federal e estadual (Maranhão), nas esferas
ambiental, hídrica, pesqueira e fundiária, com vistas a uma melhor compreensão da base legal
subjacente aos conflitos sócio-ambientais que se manifestam no território objeto de análise
nesta dissertação.
3.4.1
Legislação federal
Segundo Bessa (2004 apud GUSMÃO JÚNIOR, 2004), até o período anterior a 1930, a
legislação ambiental brasileira restringia-se, basicamente, à proteção florestal, com poucos
efeitos práticos, em função da prevalência do direito de produzir alimentos, por meio de uma
“agricultura predatória”, sendo feitas apenas algumas formulações legais e manifestações
políticas caracterizadas pela preocupação com a continuidade e viabilidade da exploração dos
recursos locais. O aparato jurídico, que se refletia em aspectos do meio ambiente, apenas
legitimava um discurso de superação do atraso do Brasil-Colônia em relação aos países
centrais europeus, do ponto de vista da economia e da produção.
Em que pese a adoção, na década de 1920, de legislação de proteção das águas e florestas,
principalmente nos Estados do Sul e Sudeste, foi somente em 1934, com a edição dos Códigos
de Águas e Florestal (este, revogado em 1965, por uma nova edição), que se concretizaram,
em nível federal, medidas legais para a proteção ambiental, impondo limitações e obrigações
privadas e coletivas ao uso da natureza.
Nos anos 80, o governo responde ao crescimento do “movimento verde” e à ocorrência de
eventos mundiais, que alertaram para a problemática ambiental com: a) criação de Unidades
de Conservação, efetivando os Parques Nacionais existentes, em 1989, e as Áreas de Proteção
142
Ambiental, em 1981 (só regulamentadas em 1990); b) definição de uma Política Nacional do
Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31/08/81 (BRASIL, 1981); c) imposição da obrigatoriedade
de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA) para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, com a
Resolução CONAMA nº 001/1986 (CONAMA, 1986a); e (d) promulgação de lei dos crimes
relativos aos agrotóxicos (1989).
Com a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que instituiu o Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, e diante de uma conjuntura internacional, que apontava para a organização dos
espaços com vistas a uma maior proteção ambiental, deu-se seqüência ao que se pode chamar
de lado mais operacional da legislação ambiental. Nesse contexto, surgem o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em 1989, e o
Ministério do Meio Ambiente, em 1992.
A criação do Sistema Nacional de Gerenciamento e Gestão de Recursos Hídricos, por
meio da Lei nº 9.433, de 08/01/1997 (BRASIL, 1997), em conjunto com todo um aparato
legal criado entre 1993 e 2003, conforma uma nova fase do marco regulatório ambiental
brasileiro, que passa a ter um enfoque mais indutor do desenvolvimento sustentável e protetor
da natureza, mesmo quando aborda aspectos de exploração econômica dos recursos naturais
(BESSA, 2004 apud GUSMÃO JÚNIOR, 2004).
Nessa fase, destacam-se:
ƒ
regulamentação da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12/02/98 (BRASIL,
1998);
ƒ
criação da Agência Nacional de Águas, Lei nº 9.984, de 17/07/2000 (BRASIL,
2000b);
143
ƒ
criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei nº 9.985, de
18/07/2000 (BRASIL, 2000a);
ƒ
divulgação de normas internacionais e incentivo à implantação de sistemas de gestão
ambiental, como as normas da série ISO 14000;
ƒ
edição da Lei nº 10.257, de 10/07/2001 (BRASIL, 2001a) - Estatuto da Cidade.
Diante do contexto apresentado, como referência para a análise dos conflitos sócioambientais abordados nesta dissertação, merecem destaque, no nível federal:
Constituição Federal de 1988
A Constituição de 1934 foi a primeira a dispor sobre florestas, ao reconhecer a
competência privativa da União para legislar sobre elas e sua exploração. Nesse mesmo
sentido, inovou ao atribuir competência comum à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios na preservação das florestas, fauna e flora (art. 223, VIII).
A Constituição de 1988 (BRASIL, 1988a), acrescida das diversas Emendas
Constitucionais aprovadas posteriormente, orienta a gestão ambiental em aspectos que vão
desde os direitos individuais e coletivos, passando pelas restrições ao uso privado dos
recursos naturais, até aspectos da organização do Estado, instrumentos de tutela do meio
ambiente e atribuições dos entes da Federação. Destacam-se, no enfoque ambiental, os artigos
20 (bens da União), 23 (competência comum em legislar), 24 e 30 (competência concorrente
de legislar), 127 a 129 (definição e funções institucionais do Ministério Público), 170 (da
ordem econômica e financeira), 182 e 183 (ambos sobre a política urbana), 184
(desapropriação por interesse social), 186 (função social da terra), 216 (patrimônio cultural
brasileiro, incluindo modo de viver e sítios de valor paisagístico e ecológico) e 225 (compõe
capítulo exclusivo sobre meio ambiente, no qual afirma que todos têm direito ao meio
144
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações).
Política Nacional do Meio Ambiente
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (BRASIL, 1981), com as alterações introduzidas
pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 (BRASIL, 1989a), dispõe sobre a Política Nacional
do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e cria o Sistema
Nacional do Meio Ambiente. Nela destaca-se o artigo 8º, que estabelece que o CONAMA,
quando julgar necessário, poderá determinar a realização de estudos das alternativas e das
possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos
federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações
indispensáveis para a apreciação de estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no
caso de atividades de significativa degradação ambiental17.
Dentre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, citados no artigo 9º,
destacam-se a avaliação de impactos ambientais (inciso III) e o licenciamento e a revisão de
atividades efetivas ou potencialmente poluidoras (inciso IV), por dar ao órgão ambiental o
poder de permitir, induzir, modificar ou mesmo rejeitar a implantação de empreendimentos e
atividades públicas ou privadas, que utilizam recursos ambientais.
Segundo o art. 10, da citada Lei, sobre o caráter supletivo na responsabilidade do IBAMA
e órgão estadual competente no que se refere ao prévio licenciamento:
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e de
atividades
utilizadoras
de
recursos
ambientais,
considerados
efetiva
ou
potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual
competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do
17
Entende-se por degradação da qualidade ambiental a alteração adversa das características do meio ambiente
(BRASIL, 1981).
145
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em
caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.
A Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/97 (CONAMA, 1997), enquadra atividades
agropecuárias, inclusive criação de animais, como atividades sujeitas ao licenciamento
ambiental. Antes dela, a Resolução CONAMA nº 01/86 (CONAMA 1996a), em seu artigo 2º,
já considerava projetos agropecuários em áreas acima de 1.000 ha ou mesmo menores, neste
caso, quando de importância do ponto de vista ambiental, incluindo APA, como
empreendimentos sujeitos à elaboração do EIA/RIMA.
Política Nacional de Recursos Hídricos
A Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 (BRASIL, 1997), conhecida como Lei das Águas,
institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e, altera o
art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989. Trata-se de um marco histórico, de grande significado e importância para
a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Em seu art. 9º, ressalta que o enquadramento dos
corpos de água em classes, estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 020/86 (CONAMA,
1986b), segundo os usos preponderantes da água, visa:
I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem
destinadas;
II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas
permanentes.
O processo de enquadramento é uma diretriz estratégica para o planejamento, pois
estabelece o nível de qualidade (ou classe) a ser alcançado e mantido em um segmento de
corpo de água ao longo do tempo.
146
A qualidade da água natural de rios, lagos e aqüíferos depende de vários fatores interrelacionados, tais como geologia, clima, topografia, processos biológicos, aproveitamento do
solo, ação antrópica, entre outros.
Porém, cabe ressaltar que para o monitoramento da água devem ser levados em
consideração aspectos referentes tanto à qualidade da água quanto à quantidade.
Código Florestal
Instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (BRASIL, 1965), e modificado
posteriormente pelas Leis nº 7.511, de 07/07/86 (BRASIL, 1986) e 7.803, de 1989 (BRASIL,
1989b), o Código Florestal, em seu artigo 2º, trata das florestas e demais formas de vegetação
natural como de preservação permanente, estabelecendo parâmetros para sua delimitação, em
diversas alíneas, conforme se segue:
Art. 2º: Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as
florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso de água, desde o seu nível mais alto,
em faixa marginal cuja largura mínima será:
1) de 30 (trinta) metros para os cursos d´água de menos de 10 (dez) metros de
largura;
2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d´água que tenham de 10 (dez) metros a
50 (cinqüenta) metros de largura;
3) de 100 (cem metros) para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200
(duzentos) metros de largura;
4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d' água que tenham de 200 (duzentos) a
600 (seiscentos) metros de largura;
5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d' água que tenham largura superior a
600 (seiscentos) metros.
b) ao redor das lagoas, ou reservatórios de águas naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d' água", qualquer
que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de
largura;
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou parte destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na
147
linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em
faixa nunca inferior a 100 (cem) metros, em projeções horizontais;
h) em altitudes superiores a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a
vegetação.
Parágrafo Único: No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos
perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, em todo território abrangido, observar-se-á o disposto nos
respectivos planos diretores e leis de uso de solo, respeitados os princípios e limites a
que se refere este artigo.
Em seu artigo 4º, parágrafo 7º, define ainda que é permitido o acesso de pessoas e animais
às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não exija a supressão e
não comprometa a regeneração e manutenção a longo prazo da vegetação nativa.
Em complementação ao Código Florestal e leis subjacentes, a Resolução CONAMA Nº
303, de 20 de março de 2002 (CONAMA, 2002), em seu artigo 3º, define como Reservas
Ecológicas as florestas e demais formas de vegetação situadas: I - ao longo dos rios ou de
qualquer corpo d'água em faixa marginal além do maior leito sazonal medida horizontalmente
e, II - ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, desde o seu
nível mais alto medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima será:
- de 30 (trinta) metros para os que estejam situados em áreas urbanas;
- de 100 metros para os que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d'água
com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50
(cinqüenta) metros;
- de 100 (cem) metros para as represas hidrelétricas.
148
Lei de Crimes Ambientais
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (BRASIL, 1998), conhecida como Lei de
Crimes Ambientais, trata, especialmente, de crimes contra o meio ambiente e sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Tem como inovações marcantes: a não utilização do encarceramento como norma geral
para as pessoas físicas criminosas; a responsabilização penal das pessoas jurídicas; e a
valorização da intervenção da administração pública, por meio de autorizações, licenças e
permissões.
Para pesca em período no qual a mesma esteja proibida, o art. 34 estabelece pena de
detenção de um ano a três ou multa, ou ambas penalidades.
Para o caso das Unidades de Conservação, incluindo APA, o art. 40 determina que causar
dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, independentemente de sua localização, a
pena é de reclusão, de um a cinco anos.
Já o art. 54 define que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora, a pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Código de Pesca
O Decreto-Lei nº 221/67, de 28 de fevereiro de 1967 (BRASIL, 1967), referente ao Código
de Pesca Brasileiro, dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca. É pouco lembrado no meio
jusambientalista, talvez em razão de sua tendência ao “utilitarismo”, assim percebida pelo
direito ambiental. As preocupações protecionistas relativas aos seres animais e vegetais que
tenham na água o seu hábitat, ou mais freqüente meio de vida, parecem ficar desvalorizadas
no instrumento legal, em face da finalidade precípua de aproveitamento econômico. O Código
149
de Pesca Brasileiro define pesca como todo ato tendente a capturar ou extrair elementos
animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.
Ainda no tema relativo à pesca, pode-se mencionar a Lei nº 7.679/88, de 23 de novembro
de 1988 (BRASIL, 1988b), que dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de
reprodução; e a Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 (BRASIL, 2004), que
dispõe sobre operacionalização do Registro Geral da Pesca, no âmbito da Secretaria Especial
de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR). Conforme artigo 4º da
referida Instrução Normativa, entende-se por Pescador Profissional na Pesca Artesanal como
sendo “aquele que, com meios de produção próprios, exerce sua atividade de forma
autônoma, individualmente ou em regime de economia familiar ou, ainda, com auxílio
eventual de outros parceiros, sem vínculo empregatício”.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (BRASIL, 2000a), regulamenta o art. 225,
parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a
criação, implantação e gestão de unidades de conservação.
Conforme seu art. 2º, incisos I, XVI e XVII, entende-se por:
I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído
pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
..........................................................................................................................................
XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação
com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os
meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados
de forma harmônica e eficaz.
150
XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos
objetivos gerais de uma UC, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem
presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das
estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
Conforme detalhado no item 2.3.3 desta dissertação, a Lei nº 9.985/2000 (BRASIL,
2000a) estabelece, no capítulo III, art. 7º, dois grupos de UC: Unidades de Proteção Integral e
Unidades de Uso Sustentável. Dado que o território objeto de análise está inserido na APA da
Baixada Maranhense, cabe ressaltar que a categoria APA enquadra-se no grupo das Unidades
de Conservação de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é o de compatibilizar a conservação
da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Segundo a mesma
Lei, entende-se por uso sustentável a exploração do ambiente de forma a garantir a perenidade
dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e
demais atributos ecológicos, de maneira socialmente justa e economicamente viável.
Com relação à gestão de APA, o art. 27 estabelece que devem dispor de um Plano de
Manejo, que abranja não apenas a área da UC, como também sua zona de amortecimento e
corredores ecológicos, incluindo medidas para promover sua integração à vida econômica e
social das comunidades vizinhas. Na elaboração, atualização e implementação do Plano de
Manejo, deve ser assegurada a ampla participação da população residente. Esse Plano deve
ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de criação da UC.
O Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 (BRASIL, 2002a), que regulamenta a Lei do
SNUC, possui um capítulo específico sobre plano de manejo (capítulo IV). Para as Unidades
de Conservação que ainda não estabeleceram seu Plano de Manejo, devem ser formalizadas e
implementadas ações de proteção e fiscalização, conforme art. 15 do referido decreto.
151
Da Resolução CONAMA nº 10, de 14/12/88 (CONAMA, 1988), que estabelece o
conceito de Áreas de Proteção Ambiental (APA) e suas finalidades, merece destaque o artigo
5º, parágrafo 3º:
Art 5º. Nas APA onde existam ou possam existir atividades agrícolas ou pecuárias,
haverá Zona de Uso Agropecuário, nas quais serão proibidos ou regulados os usos ou
práticas capazes de causar sensível degradação do meio ambiente.
..........................................................................................................................................
Parágrafo 3º. Não será admitido o pastoreio excessivo, considerando-se como tal
aquele capaz de acelerar sensivelmente os processos de erosão.
3.4.2
Legislação estadual
No âmbito do contexto legal estadual, com foco na análise de conflitos sócio-ambientais,
merecem destaque:
Constituição do Estado do Maranhão
A Constituição do Estado do Maranhão (MARANHÃO, 1989) aborda aspectos de
interesse para esta dissertação, tais como: meio ambiente; políticas fundiária, agrícola e
agrária, e pesqueira; disciplinamento da criação de rebanho bubalino; processo de
discriminatória; e proteção dos campos naturais inundáveis da Baixada Maranhense.
No que se refere à política fundiária, cabe citar o artigo 196, que trata da preservação
natural dos babaçuais, considerados fonte de renda do trabalhador rural. Nas terras públicas e
devolutas do Estado, assegura-se a exploração dos babaçuais em regime de economia familiar
e comunitária. Ainda sobre o babaçu, destaca-se a Lei Estadual nº 4.734/86, de 18 de junho de
1986 (MARANHÃO, 1986), que proíbe a derrubada de palmeira de babaçu e prevê aplicação
de multas aos infratores.
152
Sobre as políticas agrícola e agrária, cabe mencionar que, segundo o artigo 197 da
Constituição Estadual, as mesmas devem ser formuladas e executadas em nível estadual e
municipal, nos termos da Constituição Federal, com vistas à melhoria das condições de vida,
fixação do homem na terra e democratização do acesso à propriedade, garantindo a justiça
social e desenvolvimento econômico e tecnológico, com a participação e integração dos
trabalhadores rurais. Uma de suas orientações é no sentido de se formular e implementar uma
política do desenvolvimento agrícola compatível com a preservação do meio ambiente e
conservação do solo, que estimule um sistema de produção baseado na integração da
agricultura, pecuária e piscicultura.
Com relação à política pesqueira, os artigos 201 e 202 definem que o Estado deve elaborar
um plano de desenvolvimento do setor pesqueiro, onde um dos objetivos seria fomentar e
proteger a pesca artesanal e a piscicultura por meio de programas de crédito, rede de
frigoríficos, pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira, além de manter linha especial
de crédito para apoiar a pesca artesanal. Definem, ainda, que compete ao Estado preservar e
restaurar os processos ecológicos essenciais e prever um manejo adequado das espécies e
ecossistemas aquáticos.
No capítulo exclusivo sobre meio ambiente (capítulo IX), onde é definido que todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, impondo a todos, e em
especial ao Estado e Municípios, o dever de zelar por sua preservação e recuperação, o artigo
239, parágrafo 1º, estipula que a devastação da flora nas nascentes e margens de rios, riachos
e lagos de todo o Estado importará em responsabilidade patrimonial e penal, na forma de lei.
Nesse sentido, com enfoque no território objeto de análise, cabe destacar o artigo 241:
Art. 241 - Na defesa do meio ambiente, o Estado e os Municípios levarão em conta as
condições dos aspectos locais e regionais, e assegurarão:
I - a implantação de unidades de conservação representativas de todos os ecossistemas
153
originais da área territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que
comprometa seus atributos;
II - a proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que submetam os animais à
crueldade;
III - a manutenção das unidades de conservação atualmente existentes;
IV - a proteção das seguintes áreas de preservação permanente:
a) os manguezais;
b) as nascentes dos rios;
c) áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora e as que sirvam como
local de pouso ou reprodução de espécies migratórias e nativas;
d) recifes e corais das reentrâncias;
e) as paisagens notáveis;
f) as dunas;
g) a Lagoa da Jansen;
h) faixa de, no mínimo, cinqüenta metros em cada margem dos mananciais e rios;
i) as nascentes dos rios e as faixas de proteção de águas superficiais.
V - a definição como áreas de relevante interesse ecológico e cujo uso dependerá de
prévia autorização:
a) os campos inundáveis18 e lagos;
b) a Ilha dos Caranguejos;
c) a cobertura florestal da pré-Amazônia e a zona florestal do rio Una, na região do
Munim;
d) a zona costeira;
e) os cocais;
VI - o gerenciamento costeiro dos recursos hídricos continentais;
VII - o zoneamento agrícola do seu território, estimulando o manejo integrado e a
difusão de técnicas de controle biológico;
VIII - a elaboração de estudo de impacto ambiental, a que se dará publicidade, e a
realização de audiências públicas, como condicionamento a implantação de
instalações ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de alterações
significativas do meio ambiente;
IX - a criação e o livre acesso de informação que garanta à população o conhecimento
dos níveis de poluição, da qualidade do meio ambiente, das situações de risco de
acidentes e da presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, na água
potável, nos mares e rios e nos alimentos;
X - a promoção de medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos
causadores de poluição ou degradação ambiental;
XI - a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a incorporar os
18
Os campos inundáveis correspondem à região da Baixada Maranhense, onde se insere o território analisado
nesta dissertação.
154
princípios e objetivos da proteção ambiental.
A Constituição Estadual ressalta ainda, no seu artigo 246, que o Ministério Público atuará
na proteção e defesa do meio ambiente.
O disciplinamento da criação de búfalos é abordado no artigo 265:
Art. 265 - O Estado e os Municípios disciplinarão a criação do rebanho bubalino, para
conciliar essa atividade com os interesses do pequeno produtor rural e da pesca
artesanal.
Com relação aos campos naturais inundáveis da Baixada Maranhense e ao processo de
discriminatória, cabe destacar os artigos 24 e 46 das Disposições Constitucionais Transitórias:
Art. 24 - As áreas das nascentes dos rios Parnaíba, Farinha, Itapecuruzinho, Pindaré,
Mearim, Corda, Grajaú, Turiaçu e ainda os campos naturais inundáveis das Baixadas
Ocidental e Oriental Maranhense serão limitadas em lei como reservas ecológicas.
§ 1º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
§ 2º - As áreas definidas neste artigo terão seu uso e destinação regulados em lei e
serão discriminadas no prazo de até quatro anos, contados da promulgação desta
Constituição.
..........................................................................................................................................
Art. 46 - O criador de gado bubalino, no prazo previsto no § 2o do art. 24 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, deverá efetuar a
retirada dos búfalos que estejam sendo criados nos campos públicos naturais
inundáveis das Baixadas Ocidental e Oriental Maranhenses, observadas as condições
estabelecidas nos §§ 1o e 2o deste artigo.
§ 1º - A retirada dos búfalos dar-se-á imediatamente após o julgamento dos processos
discriminatórios administrativo ou judicial, cabendo ao Poder Executivo a adoção de
medidas para o cumprimento do disposto neste parágrafo.
§ 2º - Das áreas definidas neste artigo que tenham sido discriminadas até 05 de
outubro de 1991, a retirada dos búfalos dar-se-á, improrrogavelmente, no prazo de
seis meses a contar desta data.
155
§ 3º - Encerrado o prazo a que se refere o caput deste artigo, não será permitida a
criação de gado bubalino nas Baixadas Ocidental e Oriental Maranhense, ressalvado o
direito de proprietários de terras particulares legalmente registradas e reconhecidas
pelo Estado, desde que o criatório se processe em regime de propriedades cercadas.
§ 4º- A Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anual e Plurianual conterão,
obrigatoriamente, recursos destinados à discriminação dos campos naturais
inundáveis na forma do disposto no § 2º do art. 24 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
Com base nos artigos anteriores, após a conclusão do processo de discriminatória, o gado
bubalino deveria ter sido retirado da Baixada. Porém, apesar da discriminatória ter sido
concluída no prazo de quatro anos, a mesma encontra-se paralisada, em função de uma
liminar de um proprietário rural que afirma ser inconstitucional o processo discriminatório
(informação verbal do Ministério Público - entrevista pessoal em 05/05/05).
Decreto de Criação da APA da Baixada Maranhense
O Decreto nº 11.900, de 11 de junho de 1991 (MARANHÃO, 1991), cria, no Estado do
Maranhão, a Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, compreendendo três subáreas: Baixo Pindaré; Baixo Mearim-Grajaú e Estuário do Mearim Pindaré-Baía de São
Marcos, incluindo a Ilha de Caranguejos (ANEXO A).
A APA tem área total de 1.775.035,6 hectares e sua criação é consubstanciada no fato da
Região da Baixada Maranhense incorporar uma complexa interface de ecossistemas manguezais, babaçuais, campos abertos e inundáveis, bacias lacustres, conjunto estuarino e
lagunar e matas ciliares -, com rica fauna e flora aquática e terrestre. O Decreto demonstra
uma preocupação com atividades predatórias de caça e pesca, criação extensiva de bubalinos
nos campos naturais e mortandade de peixes nos lagos e lagoas, devido a alterações nos
padrões de qualidade físico-químico-biológica da água. Complementarmente, menciona que
os lagos, lagoas, rios e estuários da região representam fonte de alimento e trabalho para as
156
populações mais carentes ou de baixa renda do interior maranhense, além de possuir valor
paisagístico, ecológico e cultural.
Conforme artigo 2º do referido Decreto, a APA da Baixada Maranhense está subordinada
administrativamente à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, com descrição detalhada de
suas competências para esta UC descrita no artigo 5º, visando beneficiar o ordenamento
espacial e a preservação do meio ambiente.
Segundo artigo 1º do Decreto, a APA foi criada com o objetivo:
[...] dentre outros de disciplinar o uso e a ocupação do solo, exploração dos recursos
naturais, as atividades de pesca e caça predatórias, criação de gado bubalino para que
não venham comprometer as biocenoses daqueles ecossistemas, a integridade
biológica das espécies, os padrões de qualidade das águas e que não perturbem os
refúgios das aves migratórias.
O artigo 6º reforça a proibição da criação extensiva e abusiva de búfalos:
Art. 6° - Fica determinado que na APA da Baixada Maranhense poderão ser
desenvolvidas atividades múltiplas desde que obedeçam aos critérios de conservação,
racionalidade e segurança (controle), excetuando-se a [...], criação extensiva e abusiva
de gado bubalino, principalmente nos campos naturais e em áreas de bacias lacustres,
além de outras atividades que vierem provocar alterações ou causarem impactos
ambientais.
Lei sobre utilização dos campos públicos naturais da Baixada Maranhense
A Lei nº 5.047, de 20 de dezembro de 1990 (MARANHÃO, 1990), dispõe sobre a
utilização dos campos públicos naturais da Baixada Ocidental e Oriental Maranhense, com
restrições de uso dos mesmos e prevê sanções para infratores. Merece destaque o seu artigo
1º, que coloca toda a região sob algum tipo de proteção, conforme se segue:
157
Art 1º - Nos campos públicos naturais da Baixada Maranhense, são considerados:
I - áreas de preservação permanente ou de reserva ecológica:
a) as nascentes dos rios e as faixas de proteção de águas superficiais;
b) os manguezais;
c) as que abrigam exemplares raros de fauna e flora;
d) as que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias e
nativas;
e) faixa de, no mínimo, cinqüenta metros em cada margem dos mananciais e rios.
II - áreas de relevante interesse ecológico, todas as que não estejam definidas no
inciso anterior.
No que se refere ao uso dos campos públicos naturais por criadores de búfalos, o artigo 7º
estipula:
Art 7º - Os criadores de gado bubalino terão o prazo improrrogável de um ano, nos
termos do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Estadual, para efetuar a retirada dos búfalos que estejam sendo criados nos campos
públicos naturais da Baixada Ocidental e Oriental Maranhense.
Código de Proteção ao Meio Ambiente
Instituído pela Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de 1992 (MARANHÃO, 1992), o
Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Maranhão dispõe sobre o Sistema
Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) e o uso adequado dos recursos naturais do Estado.
Essa lei define que a licença ambiental será expedida pela Secretaria de Estado do Meio
Ambiente, cabendo ao Conselho Estadual do Meio Ambiente fixar os critérios básicos
segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental pela Secretaria e que todos os
atos referentes a licenciamento e inclusive a elaboração e apuração do EIA/RIMA serão de
responsabilidade da Divisão de Cadastro e Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente.
158
Política Estadual de Recursos Hídricos
A Lei nº 7.052, de 22 de dezembro de 1997 (MARANHÃO, 1997b), dispõe sobre a
Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Recursos Hídricos.
Os principais aspectos abordados nessa Lei são os planos de gerenciamento de recursos
hídricos, enquadramento, outorga, cobrança, sistema estadual de informações, conselho
estadual, comitê de bacia hidrográfica, agência de bacia, participação dos municípios,
associações de usuários de água, terceiro setor na área de recursos hídricos, entre outros. O
órgão gestor é a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Política Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura
A Lei nº 8.089, de 25 de fevereiro de 2004 (MARANHÃO, 2004b), dispõe sobre a Política
Estadual de Desenvolvimento da Pesca e da Aqüicultura, seus objetivos, diretrizes e regula as
atividades de pesca e aqüicultura, tendo como princípio básico a prevalência do interesse
público no desenvolvimento sustentável das atividades pesqueiras como forma de promoção
da inclusão social, da geração de emprego e renda e da realização do potencial econômico do
Estado.
Em seu artigo 16, define a pesca artesanal da seguinte forma:
Pesca artesanal - quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma
autônoma, com meios de produção próprios ou não, sozinhos, ou com auxílio de
familiares ou via contrato de parceria com outros pescadores, e que realize as
operações manualmente.
159
Legislação municipal
Lei Orgânica do Município de Olinda Nova do Maranhão
O Município de Olinda Nova do Maranhão foi criado pela Lei nº 6.414, de 06 de setembro
de 1995 (MARANHÃO, 1995) - ANEXO B. O município, criado com sede no povoado
Olinda dos Castros, é subordinado à Comarca de Matinha e foi desmembrado dos municípios
de Viana, Matinha, São João Batista e São Vicente Férrer.
Limita-se ao norte, pelo município de São Vicente Férrer; ao sul, pelos municípios de São
João Batista e Matinha; a leste, pelo município de São João Batista; e a oeste, pelo município
de Viana.
A Lei Orgânica de Olinda Nova do Maranhão, de 1997 (MARANHÃO, 1997a), aborda
questões de ordem econômica e social, com temas referentes à política urbana e rural, à
política agrícola, à saúde, à educação e ao meio ambiente.
Os artigos de 9º a 11 da Lei Orgânica definem, dentre outras competências do município:
elaborar e executar o Plano Diretor de Desenvolvimento19; prover a limpeza das vias e
logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer
natureza; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
preservar florestas, fauna e flora, incentivar o reflorestamento; prover os serviços de
mercados, feiras e matadouros e a construção e conservação de estradas e caminhos
municipais.
19
Segundo informação verbal de representante da Câmara Municipal de Olinda Nova do Maranhão, em
entrevista pessoal, realizada em 03/05/05, o município ainda não elaborou seu Plano Diretor, estando em fase
inicial de discussão.
160
O capítulo referente ao meio ambiente, em seu artigo 98, cita que as atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Nesse
contexto, merece destaque o artigo 96:
Parágrafo Único. O Município, na forma do disposto no artigo 23, III, VI e VII da
Constituição Federal, não permitirá:
I - Devastação da flora nas nascentes e margens dos rios, riachos e ao redor dos lagos
e lagoas de seu território;
II - A devastação da fauna, vedada as práticas que submetam os animais à crueldade;
III - A implantação de projetos ou qualquer outro meio de ocupação nos locais de
pouso e reprodução de espécies migratórias e nativas;
IV - A destruição de pastagens nativas;
V - A ocupação de áreas definidas como de proteção ao meio ambiente.
161
4
RESULTADOS E DISCUSSÃO
A seguir são apresentados os resultados do estudo de caso, abordando: influência da
bubalinocultura na identidade de pescadores artesanais; evidências de mudança de
comportamento em pescadores capacitados no curso IICA/SEAGRO; impacto da criação
extensiva de búfalos na área de estudo; abate e comercialização de búfalos; questão fundiária;
nível de organização social; legislação aplicável ao conflito; comparação de cenário ambiental
e social no passado e presente; levantamento de soluções para o conflito apresentadas por
atores sociais envolvidos.
4.1
Influência da bubalinocultura na vida e identidade dos pescadores artesanais
No território Campos e Lagos, a estratégia de sobrevivência de sua população tradicional
é conjugar a pesca (FIGURA 39) e a roça, intimamente associadas ao perfil de sua identidade.
FIGURA 39 - Pesca artesanal no território Campos e Lagos, Lago do Coqueiro, maio 2005.
Como já mencionado, o território é o espaço das identidades, da coesão social e cultural,
expressando processo dinâmico de construção histórica, com base na interdependência entre
as pessoas. É onde a população constrói e fortalece sua identidade. Nesse sentido, o território
162
Campos e Lagos foi assim definido (IICA, 2004) por ter o ambiente, a cultura de subsistência
e a pesca artesanal como principal fator de identificação territorial.
É nesse contexto que a bubalinocultura surge influenciando a vida e identidade dos
trabalhadores rurais e pescadores artesanais. O conflito entre criadores de búfalos e
pescadores artesanais é acentuado, com registro de casos de prisões, violência e mortes, pois
enquanto os últimos utilizam os campos e lagos para tirar do peixe o seu sustento, os criadores
cercam o território de pesca onde circula o gado bubalino.
Segundo relatos de atores sociais locais, a presença dos búfalos afugenta espécies da fauna
e flora que compõem o equilíbrio da região; provoca desmatamento e assoreamento de rios e
lagos; compactação do solo; redução da quantidade de peixes; e interfere no modo de vida
tradicional da população.
Na Baixada Maranhense, houve casos de municípios, como Santa Rita e Anajatuba, em
que os trabalhadores rurais se mobilizaram em grandes mutirões para matar e expulsar os
búfalos. Os municípios onde a resistência foi menor correspondem, em grande parte, às áreas
atuais de abrigo e concentração desses animais.
A seguir, apresenta-se um relato de um pescador artesanal do povoado de Coqueiro
entrevistado no território de análise, em dezembro de 2004, abordando a influência da
bubalinocultura na sua vida e identidade:
“O búfalo em Olinda Nova é criado em grande quantidade, o que prejudica muito o
meio ambiente, porque o homem desmata vegetação nativa para colocar pasto para o
búfalo. Prejudica também os próprios pescadores, porque destroem os peixes, as
redes, invadem a lavoura. Os búfalos são criados dentro dos campos naturais, onde os
pescadores pescam, gerando um grande impacto e mudança no nosso modo de vida e
tradição. A pesca é a fonte de renda daqui, é do que vivemos diretamente ou
indiretamente”.
163
Outra causa grave de interferência da criação extensiva de búfalos na vida dos pescadores
artesanais é a presença e ampliação abusiva de cercas nos campos naturais, o que cada vez
mais reduz o espaço de terra para cultivo e dificulta o acesso das comunidades de pescadores
a lagos e rios (FIGURA 40). Casos de violência e intimidação de pescadores, com vistas a
impedir sua passagem pelos campos para acesso ao lago, constituem um sério problema
social.
FIGURA 40 - Presença e ampliação abusiva de cercas
dificultando o acesso de comunidades
pesqueiras aos lagos - povoado de Ilha Verde,
território Campos e Lagos (dez. 2004).
Segue-se o relato de um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olinda
Nova, entrevistado em dezembro de 2004, sobre um desses casos de violência:
“Cada dia que passa os criadores estão aumentando a cerca deles no campo, além do
limite, e o pescador fica sem espaço para chegar no lago. Tem um caso, no povoado
de Itaparica, que tem um pobre, que estava operado, e que sem ter de onde tirar o seu
sustento de vida, procurou o campo para ir pescar. E onde tinha peixe, estava cercado.
A necessidade dele obrigou entrar para pescar, pois estava acostumado. Depois
quando esse pobre estava com os peixes, com uma operação terrível que tinha feito,
ele apanhou de vassoura de varra, de fazer pena, muito pior que na época dos
escravos. E acabou que teve que derramar o peixe que havia pescado”.
164
Uma questão que merece destaque é a evolução do perfil dos criadores de búfalos na
Baixada e seu impacto na identidade local. Quando da introdução da bubalinocultura na
região, a maioria dos criadores eram grandes proprietários de terras; porém percebe-se
atualmente que já há vários pequenos proprietários, trabalhadores rurais e até pescadores
criando algumas cabeças de búfalos, adquiridas pelo sistema de sorte (pelo trabalho na
fazenda, o vaqueiro/agricultor recebe um a cada três ou quatro búfalos que nascem). A
corrente contrária à criação extensiva comenta que esse processo de aquisição de búfalos
pelos pequenos proprietários, como forma de cooptação, foi facilitado pelos grandes
criadores. Assim, o trabalhador acaba vendo nas duas a cinco cabeças de bubalinos uma
vantagem econômica, uma poupança, sem medir o impacto ambiental e social da criação
extensiva, inclusive com possibilidade de perda de sua cultura e tradição local e de
comprometimento da atividade pesqueira.
Porém, cabe destacar que o búfalo não é o causador de todos os problemas e conflitos
existentes na área de estudo. Somam-se a ele a pesca predatória, a criação de porcos soltos e a
falta de consciência ambiental. No que se refere ao búfalo, o grande problema está na forma
como é realizada a criação: extensiva, e, em geral, sem qualquer tipo de manejo.
4.2 Evidências de mudança de comportamento em pescadores capacitados no curso
IICA/SEAGRO de planejamento do desenvolvimento local
Por intermédio da parceria entre SEAGRO e IICA, ocorreram no Maranhão diversos
cursos com a metodologia de intervenção participativa dos atores sociais locais para o
planejamento do desenvolvimento local sustentável, capacitando segmentos sociais excluídos,
dentre eles, pescadores artesanais. Fonte inspiradora para desenvolvimento desta pesquisa,
tratou-se de um curso para pescadores com caráter formativo e não apenas informativo; uma
165
capacitação de aprendizagem social, promovendo a cultura da formação e da cidadania, com
vistas ao fortalecimento do capital social e humano.
A formação de multiplicadores foi um dos resultados dessa capacitação, com propósito de
atuarem como protagonistas em seu território estimulando a participação, difundindo, entre os
demais
comunitários,
conhecimento
crítico
sobre
a
realidade
e
promovendo
o
desenvolvimento, por meio de ações de intervenção local. O papel de alguns desses
multiplicadores, que buscam melhorias locais e mudanças de comportamento é reconhecido
por lideranças de Olinda Nova, como representantes da Câmara Municipal, do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Olinda Nova e outros pescadores. Com o intuito de evidenciar o
novo modo de ver a realidade e a importância da participação local de alguns dos pescadores
capacitados, são apresentados depoimentos de dois ex-alunos, Vadson e Serginho,
respectivamente:
“O Curso que fiz foi uma experiência nova, abriu as portas do conhecimento e
desenvolvimento para mim e para as comunidades que eu trabalho e faço reuniões. A
cada dia que passa desenvolvemos um trabalho porque não é fácil trabalhar com
pessoas e comunidades aqui, pois o povo já está bastante machucado de tanta
promessa, desconfiança, de ser enganado pelos políticos e autoridades. Nós
conseguimos ultrapassar uma barreira nas reuniões que fizemos durante e depois do
curso nas comunidades, mostrando a realidade de Olinda. Nessas reuniões todos
adquirem conhecimentos, transformam nossa vida. Até hoje o que nós plantamos está
germinando a cada dia que passa. A realidade não muda de hoje para amanhã, é um
processo longo, demorado e é plantando que conseguimos colher. A experiência que
tive no curso agora passo para outras pessoas da comunidade, para que possamos
juntos transformar nossa realidade”.
“O Curso para os pescadores foi muito bom para mim. Já era militante antes na luta
dos pescadores, mas foi depois do Curso que consegui ter mais força para começar a
tomar frente no fortalecimento da organização da classe, na Colônia de Pescadores, e
tentar melhorar nossas condições de vida”.
166
Com esses depoimentos, deseja-se ressaltar a necessidade de maior investimento, por
parte do governo estadual, nesse tipo de capacitação, visando a continuidade do processo de
formação e fortalecimento das comunidades locais, com a formação de redes de
relacionamentos. A formação de capital humano e fortalecimento de capital social são fatores
indispensáveis para o planejamento e gestão ambiental de um território.
4.3 Impacto da criação extensiva de búfalos na área de estudo
A bubalinocultura extensiva é definida por moradores do território Campos e Lagos, e
segundo Concremat Engenharia (2002), como uma das fontes degradadoras da flora e fauna
dos campos inundáveis da Baixada Maranhense, que podem levar à extinção de espécies e
assoreamento de rios. O búfalo tem o hábito de passar longos períodos nos lagos, o que acaba
por prejudicar a desova e gerar acúmulo de coliformes, aumentando a turbidez das águas e
reduzindo seu nível de oxigênio, o que pode comprometer a quantidade e qualidade dos
peixes utilizados para o sustento de diversas comunidades pesqueiras artesanais. Destrói
também as redes de pesca e come plantas aquáticas reguladoras de ecossistemas (FIGURA
41). O comprometimento da biodiversidade é um fator preocupante na região.
O sistema extensivo de criação de búfalos utilizado em toda a Baixada Maranhense é um
dos sistemas de exploração que mais causa danos ambientais. Um dos impactos negativos da
produção animal, observados pelo Banco do Nordeste (1999) e visualizados, em campo, no
território Campos e Lagos é gerado pelo superpastoreio, que provoca, a partir do pisoteio
excessivo, alterações significativas na estrutura da camada superficial do solo e na
composição das espécies vegetais. O elevado peso dos búfalos prejudica ainda mais a
estrutura do solo e dificulta o crescimento da vegetação. O superpastoreio intensifica a
167
compactação dos solos e a subtração da cobertura vegetal, favorecendo processos erosivos
(FIGURA 42).
FIGURA 41 - Búfalo alimentando-se de plantas aquáticas
reguladoras de ecossistema (dezembro 2004).
FIGURA 42 - Compactação do solo em função do superpastoreio de bubalinos (dezembro 2004).
Além disso, as fezes e urina expelidas pelos animais depositam-se aleatoriamente ao longo
das áreas de pastagem e nos recursos hídricos. Embora a incorporação de matéria orgânica ao
solo seja benéfica para sua fertilização, o mesmo não se pode assegurar com relação aos
168
recursos hídricos, que podem ser contaminados pelo excesso desse material, principalmente
quando a criação é desenvolvida em regiões com altas taxas de evaporação, como é o caso de
diversos corpos d´água da Baixada Maranhense (FIGURA 43). Os igarapés, canais formados
pelos búfalos nos campos naturais, reúnem peixes que, dependendo do volume de água e da
concentração de animais, ficam inutilizados para consumo humano, além do péssimo odor. O
risco à saúde, por meio de doenças de veiculação hídrica, também deve ser levado em
consideração na análise de impactos da criação extensiva de búfalos, já que na região não é
realizado o monitoramento regular da quantidade e qualidade da água.
FIGURA 43 - Incorporação de matéria orgânica (fezes de
búfalos) aos corpos d´água (Lago do
Coqueiro), dezembro 2004.
Próximo aos lagos e rios ocorre também o comprometimento da vegetação e do solo,
provocando assoreamento nos corpos d´água, devido ao pisoteio intenso, ou, simplesmente, à
supressão da vegetação para servir de alimento aos búfalos. O desmatamento de matas nativas
para introdução de pastagens para o gado está presente nesta realidade.
169
Está presente também o conflito social relacionado com a criação extensiva desordenada
de búfalos, comprometendo a cultura local e identidade de territórios predominantemente
pesqueiros, além do aumento da concentração fundiária e da pobreza.
Conforme observações de campo que confirmam análises anteriormente realizadas pela
Concremat Engenharia (2002), dentre os principais impactos ambientais e sociais que podem
ocorrer em função da criação extensiva de búfalos na Baixada, destacam-se:
•
eliminação e/ou redução de espécies da fauna e flora nativas, como conseqüência do
desmatamento de áreas para o cultivo de pastagens ou pastoreio intenso;
•
aumento da degradação e perdas de nutrientes dos solos, em especial devido ao
pisoteio intensivo;
•
redução na capacidade de infiltração da água no solo devido à compactação ao longo
do tempo;
•
degradação da vegetação e compactação dos solos, em função do pisoteio intenso de
búfalos (que pesam em torno de 500 a 700Kg.);
•
comprometimento da biodiversidade, em função por exemplo do uso de vegetação
aquática reguladora de ecossistemas como alimento pelos búfalos;
•
contaminação das fontes d´água e assoreamento dos recursos hídricos, devido ao
trânsito livre de bubalinos nas margens e interior dos lagos e a presença de dejetos
animais na água, em algumas regiões, em níveis elevados;
•
comprometimento na quantidade e qualidade de peixes usados para sustento de várias
comunidades pesqueiras, em função da contaminação hídrica e desequilíbrio do
ecossistema aquático gerados pela alta concentração de animais;
•
prejuízo ou destruição de aparatos pesqueiros, como redes, devido ao livre acesso de
búfalos nos corpos hídricos e sua força;
170
•
risco à saúde, por meio de doenças de veiculação hídrica, em caso de ambientes
aquáticos com elevada concentração de coliformes para uso humano;
•
conflito social decorrente da obstrução de caminhos e acessos ao exercício da
atividade pesqueira, além de redução das áreas de trabalhadores rurais para
desenvolvimento de atividades agrícolas de subsistência, em função de cercamento de
áreas apropriadas pelos criadores; e
•
aumento da concentração de terras e da pobreza, devido à questão fundiária não
resolvida com a discriminatória relacionada à criação de búfalos na Baixada.
A fragilidade do ecossistema da Baixada e a incompatibilidade dos campos alagados com
a criação extensiva de búfalos, em função de seus diversos impactos ambientais, enfatiza a
necessidade de se adequar essa atividade à capacidade de suporte da área. Segundo notícias
veiculadas em jornais do Estado do Maranhão, armazenadas nos arquivos do GEPEC, a
Concremat Engenharia, o IBAMA e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente ratificam esse
posicionamento, destacando que a criação desordenada de búfalos nas áreas alagadas causa
danos aos ecossistemas, sendo necessário um manejo adequado na criação de bubalinos.
No sentido de mitigar os impactos ambientais negativos da bubalinocultura, algumas
medidas de preservação de ecossistemas naturais podem se adotadas, como:
•
evitar o sistema extensivo, sem controle e manejo;
•
restringir o acesso dos animais às áreas de reserva legal e áreas de preservação
permanente, evitando a degradação dessas áreas;
•
adotar um manejo diferenciado, com o deslocamento das populações animais para
zonas menos sensíveis (mais altas) nas épocas de alagamento, além da introdução de
outras práticas de semi-confinamento temporário, com alimentação suprida por meio
de resíduos de colheitas agrícolas ou do extrativismo vegetal;
171
•
conservar a biodiversidade das unidades produtivas, planejando e implementando
estratégias de manejo de áreas para o pastoreio, buscando reduzir os impactos
negativos sobre a fauna e flora silvestre, estabelecendo refúgios compensatórios para a
fauna;
•
adotar medidas de controle da erosão;
•
evitar o desmatamento e as queimadas, quando estritamente necessário deve-se buscar
o pertinente licenciamento junto à autoridade ambiental competente;
•
adotar sistemas integrados de produção, como os Sistemas Agroflorestais (SAF); e
•
construir de forma participativa o Plano de Manejo para a região da Baixada
Maranhense, definindo assim seu ordenamento territorial.
4.4 Abate e comercialização de búfalos
No desenvolvimento desta pesquisa, houve dificuldade de obtenção de dados oficiais que
comprovem a fonte e a forma de compra e venda (em pé ou abatido), o volume negociado e o
destino final (mercados compradores) dos búfalos criados na Baixada Maranhense. Nas
entrevistas realizadas e observações de campo, percebe-se a existência de transações
clandestinas nesse mercado, o que dificulta a atuação da defesa sanitária no controle de
doenças animais e de proteção à saúde humana, bem como impede a coleta de dados reais.
Outro fator que merece destaque, quando se aborda a questão de comercialização de
búfalos na Baixada, diz respeito à aceitação/rejeição da carne de búfalo pelas comunidades
locais. Segundo as entrevistas realizadas, grande parte da população de Olinda Nova do
Maranhão não aprecia a carne bubalina. Essa rejeição pode estar intrinsecamente relacionada
aos sérios conflitos sociais já ocorridos em função da criação de búfalos. Comenta-se
inclusive que, em vários municípios, é preciso esconder dos consumidores que a carne é
172
bubalina, informando que é de boi, para que se consiga vender no mercado interno. Essa
rejeição à carne de búfalo pôde ser comprovada em visita a um açougue localizado no centro
urbano do município de Olinda Nova, onde o vendedor comentou que, para vender o produto,
era preciso pendurar o rabo do boi ao lado da carne como forma de comprovar que a mesma
não era de búfalo (FIGURA 44). A seguir, tem-se um relato de um morador local sobre essa
questão:
“Aqui quase não se come búfalo. Aqui se consome mais gado comum. Vende para
fora. Aqui, para se vender búfalo, tem que enganar o consumidor no mercadinho
dizendo que não é búfalo; em alguns casos se leva a rabada do outro boi que morreu
anteriormente comum para estender e enganar. A carne se consome assim
escondidinho”.
FIGURA 44 - Açougue localizado no centro de Olinda Nova,
com destaque à esquerda para o rabo de boi
exposto ao lado da carne, como forma de
comprovação de produto bovino e não
bubalino (dezembro 2004).
No mercado interno municipal de Olinda, os preços da carne bovina e bubalina são
semelhantes, variando entre R$ 3,00 a R$ 4,00/kg. Porém, o preço do boi vivo é maior que o
preço do búfalo vivo, no município.
173
Para os pequenos criadores, com três a cinco cabeças, o búfalo é visto como uma
poupança e uma renda complementar na família, pois o custo dessa criação no sistema
extensivo, utilizando pastagens naturais, acaba sendo bastante reduzido. Quando engorda, o
animal é abatido no próprio município ou vendido a outros criadores.
Representante da Câmara Municipal e funcionário da Prefeitura de Olinda Nova
informaram que, apesar de ser uma questão contraditória, de modo geral, a criação de búfalos
não trouxe crescimento econômico para o município.
Como os búfalos circulam nos campos, que interligam os municípios, fica difícil perceber
a movimentação e a forma como são comercializados esses animais, principalmente aqueles
pertencentes aos grandes criadores. Mas há relatos de moradores locais de Olinda Nova que
os búfalos da Baixada, região que funciona como criatório, sem beneficiamento de seus
produtos e subprodutos, saem da região por carreta para os grandes frigoríficos ou pela água,
via portos existentes nos maiores municípios. Em Viana, região com elevado rebanho
bubalino, a comercialização desse gado movimenta a economia. Na pecuária moderna, o abate
de búfalos é realizado entre 24 a 36 meses, pois com o animal mais jovem a carne é mais
apreciada.
Na Baixada, segundo as entrevistas realizadas, além do mercado interno (intra e
intermunicipal), há o mercado interestadual. A carne bubalina é vendida também para outros
estados próximos e para a cidade de São Luís, muitas vezes como sendo de gado bovino.
No que se refere às condições dos matadouros na Baixada, a realidade é preocupante. Há
alguns municípios que possuem estabelecimentos com melhores condições, que seguem
normas e padrões sanitários; porém este não é o caso de Olinda Nova, que não possui
matadouro próprio, o que leva a que o abate seja realizado em instalações clandestinas. Os
restos de cabeças e carcaças ficam expostos a céu aberto ao ataque dos urubus (FIGURA 45).
174
O búfalo abatido clandestinamente atende ao mercado interno; a carne segue para açougues de
Olinda ou de municípios próximos.
Além do mercado interno, há também o mercado entre estados e o envio de búfalos em pé,
em carreta, à noite, para a cidade de São Luís. Conforme informações fornecidas, em
entrevista, por promotor do Ministério Público/GEPEC, na periferia de São Luís existe um
matadouro clandestino que recebe um elevado número de búfalos vindos da Baixada, para
atender o mercado da capital. Esse promotor já visitou o local acompanhado de segurança e
informou que nessas instalações são abatidos, em média, sessenta búfalos por dia, cuja carne é
vendida muitas vezes como sendo de bovino. A seguir, são mostradas imagens do matadouro
clandestino de São Luís, cedidas pelo Ministério Público do Maranhão (FIGURA 46).
FIGURA 45 - Matadouro clandestino em Olinda Nova do Maranhão (maio 2005).
175
FIGURA 46 - Matadouro clandestino em São Luís que recebe búfalos da Baixada Maranhense.
FONTE: Arquivo do Ministério Público do Maranhão, São Luís.
4.5 Nível de organização social de pescadores e proprietários rurais
Com relação à forma de organização social, pescadores e proprietários rurais estão em
níveis de organização bem diferenciados. A natureza da atividade econômica desenvolvida, o
acesso à informação, o tipo de relações sociais, a influência política, o ambiente de trabalho, o
modelo de representação da categoria e a cultura são algumas das características que
influenciam na diferenciação no nível de organização social.
O proprietário rural é também conhecido como produtor rural ou empresário. O produtor é
empresário do meio rural, aquele que é proprietário ou ainda aquele que contrata mão-deobra, permanente ou temporária. Ainda que não seja proprietário da área, busca ajuda de
terceiro para desenvolver o seu trabalho, sendo considerado um empreendedor. Diferencia-se
176
do trabalhador rural, que é quem vive da economia familiar e, com a mão-de-obra da família,
desenvolve atividade de subsistência.
Como órgão de classe dos proprietários rurais há a Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado do Maranhão - FAEMA, cujo dirigente informou, quando entrevistado, não haver
Sindicato de Produtores Rurais em Olinda Nova do Maranhão, pois o número de produtores é
pequeno; havendo mais trabalhadores rurais e pescadores. Porém, o representante do
Sindicato dos Produtores Rurais de São João Batista, município próximo a Olinda, disse
existir a intenção de se criar um Sindicato desse tipo em Olinda Nova do Maranhão.
Os proprietários e criadores, se comparados aos pescadores, possuem maior facilidade
para alcançar as metas definidas pela organização da classe, em função da maior
disponibilidade de acesso à informação, maior poder aquisitivo e influência política.
Há também, no Maranhão, a Associação dos Criadores do Estado do Maranhão, que
fornece suporte a pequenos, médios e grandes criadores de gado bovino, bubalino, caprino,
ovino, dentre outros. No âmbito dessa Associação, existem núcleos para atender criadores de
diferentes tipos de rebanho, dentre os quais se encontra o Núcleo dos Criadores de Búfalos.
No âmbito dos pescadores, destaca-se o baixo nível de articulação e organização social.
Cabe mencionar que na Baixada as atividades de pesca artesanal (época das águas) e lavoura
(período seco) são complementares, por isso as pessoas se identificam como pescadores ou
lavradores, dependendo de seu interesse pessoal e dos benefícios associados a cada atividade.
Entrevista realizada com representante da SEAP/MA confirma que, muitas vezes, o
trabalhador prefere identificar-se como pescador, para receber o direito do seguro defeso, que
corresponde a quatro salários mínimos durante o período de proibição da pesca, de dezembro
a março. Por isso, também está aumentando o número de pescadores registrados na Secretaria
de Pesca, inclusive em Olinda Nova. Assim, a atividade pesqueira acaba por se confundir com
a atividade do trabalhador rural.
177
O baixo nível de participação e organização dos pescadores pode ser entendido em função
de uma análise do contexto histórico, territorial e cultural. A grande maioria dos pescadores
tem uma história de submissão, de individualização, com um alto nível de desunião, pelo
próprio caráter e ambiente de sua atividade; diferentemente do trabalho na roça, que é mais
coletivo. A pesca também sempre foi tida como atividade complementar, o que retarda o
fortalecimento da classe. Em sua história, os pescadores não acumulam lutas, se comparados
aos trabalhadores rurais, cuja luta pela posse da terra envolve grandes conflitos e conquistas.
Assim, a classe de pescadores é muito frágil e desorganizada, com pouca disponibilidade de
informação e conhecimento. Um bom indicador disso é que um grande número de pescadores
não possui sequer documentação.
Conforme abordado na revisão bibliográfica, o sistema de representação dos pescadores
foi criado pelo Ministério da Marinha, que os considerava como reserva naval da nação, não
representando ônus em período de paz e sendo de serventia, em períodos de guerra. Eram
obrigados a se apresentar ao capataz para identificação e recrutamento. Posteriormente a
Marinha Brasileira criou as Colônias de Pescadores, que nunca chegaram a possuir grande
poder de articulação e mobilização social.
Atualmente, a instituição federal responsável pela atividade de pesca é a Secretaria
Especial de Aqüicultura e Pesca, ligada à Presidência da República (SEAP), que possui uma
representação no Maranhão (SEAP/MA). Essa Representação cadastra os pescadores do
Estado e emite a carteira de identificação, que lhes permite receber o seguro defeso
(responsabilidade do Ministério do Trabalho), também conhecido como seguro desemprego, e
outros direitos previdenciários e sociais, tais como: empréstimos para atividade pesqueira,
seguro-piracema, salário maternidade, aposentadoria, auxílio-doença. Atualmente, segundo a
SEAP/MA, há aproximadamente 50.000 pescadores cadastrados no Maranhão. Outros órgãos
178
de representação da categoria são: Confederação Nacional dos Pescadores e a Federação das
Colônias de Pescadores do Estado do Maranhão.
No que se refere à representação dos pescadores no município de Olinda Nova do
Maranhão, pode-se citar a Colônia de Pescadores, que, conforme mencionado, não possui
grande peso na representação política nem posicionamento crítico em relação aos conflitos
sócio-ambientais locais. Essa Colônia não tem sede própria e foi cadastrada recentemente,
possuindo apenas 44 associados com carteira de pesca profissional fornecida pela Secretaria
de Pesca.
De forma geral, a participação, mobilização e organização de pescadores artesanais no
território são deficientes, em função da política do medo e intimidação local. Necessitam de
maior estímulo e iniciativas complementares de capacitação, com vistas a abranger uma rede
maior de relações de confiança e cooperação.
Com relação à organização social dos trabalhadores rurais, existe a presença atuante, no
território Campos e Lagos, do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Olinda
Nova, cuja sede localiza-se no centro da cidade. Apesar das debilidades locais, o Sindicato
promove articulações, reivindicações, denúncias ao Ministério Público e a instituições do
governo estadual. Atualmente, conta com 2.500 associados, entre aposentados e não
aposentados, segundo informação de seu presidente. Para se associar, o interessado paga uma
taxa única de R$ 25,00 e uma contribuição de R$ 5,20 mensais. O Sindicato reivindica
melhores condições e qualidade de vida, por meio da busca por benefícios, tais como:
aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte, auxílio-doença; bem como acesso a
créditos do Pronaf B, C e D.
Além dessas organizações, o município de Olinda Nova conta ainda com associações de
moradores em cada comunidade, que, apesar de não serem tão representativas na localidade,
179
já conseguiram alguns projetos de estradas, como é o caso da Associação de Gameleira e
Pirandi.
Em nível estadual, existe a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura
do Estado do Maranhão - FETAEMA, entidade sindical representativa da categoria, que se
propõe a assessorar todos os trabalhadores rurais, indistintamente (beneficiados com reforma
agrária, vinculados a sindicatos, grupos étnicos tradicionais, dentre outros).
4.6 Questão fundiária e relações de poder no território com a política do medo
Com relação à questão da concentração fundiária, revela-se, no território Campos e Lagos,
o binômio clássico: grandes propriedades, em número reduzido, cobrindo a maior parte da
área cultivável; e grande número de pequenas propriedades respondendo pela menor parte da
área.
Conforme depoimento de representante da FETAEMA, no passado, a região da Baixada
sediou a grande maioria dos engenhos escravistas e conheceu o desmatamento de suas matas
ciliares. O engenho e a monocultura da cana tiveram efeitos no meio ambiente e na
construção das relações sociais. Com a decadência dos engenhos, houve uma fragmentação do
território. A Baixada tem uma ocupação antiga, com impacto ambiental da monocultura desde
o início e a minifundização presente no problema fundiário.
O pequeno produtor dispõe, em média, de lotes de dois a três hectares. Todavia, a grande
maioria não possui título de posse da terra; enquanto que aqueles que possuem o título
vendem para grandes proprietários, que acabam por ocupar e cercar áreas para a criação de
búfalos, em muitos casos, extrapolando os limites (FIGURA 47). Há relatos de moradores
locais de que os grandes proprietários, em muitos casos, não possuem títulos ou que os
mesmos não estão legalizados. Mesmo assim, introduzem as cercas nos campos naturais,
180
reduzindo a área para o trabalhador rural plantar sua roça e dificultando a passagem para o
pescador acessar os lagos, conforme ilustram os relatos que se seguem.
FIGURA 47 - Pescador indicando o avanço das cercas nos
campos naturais da Baixada Maranhense
(dezembro 2004).
Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Olinda Nova: “Hoje a maioria
das terras está cercada, inclusive nas margens do Lago. Nós temos um Lago, uma
base de campos naturais que está toda devastada. Não tem nenhuma proteção
ambiental, é tudo cercado de arame e tomada pelos búfalos. Os fazendeiros cercam e
entram alguns metros dento do campo e diz que aquele pedaço é deles, e impede a
passagem do pescador. Muitas vezes nem tem título; até teve caso de cartório que
pegou fogo. Enquanto o governo não resolver sobre o levantamento de quem são as
terras, não vamos solucionar o problema, e não adianta jogar dinheiro na mão do
trabalhador porque ele não vai ter onde plantar. Precisa olhar a realidade daqui, que é
agricultura e pesca”.
Médio criador de búfalo e trabalhador rural de Olinda Nova (Andson): “Nós temos o
título da terra, fazemos roça. Onde estão nossas cabeças de búfalos nos campos não
são terras nossas. Esses campos não são de ninguém, são propriedades da natureza.
Hoje existem muitos campos cercados”.
181
Um ponto relevante e grave, que merece destaque ao se abordar a questão da concentração
fundiária, é a política do medo e da intimidação praticada pelos grandes criadores de búfalos
contra os pescadores artesanais. Ressalta-se que diversas autoridades do município e do
Estado criam búfalos no sistema extensivo, nos campos naturais da região. São de notório
conhecimento os casos de violência e morte na Baixada, em função de conflitos decorrentes
da disputa de poder entre as atividades da bubalinocultura e pesca artesanal. Os depoimentos
de pessoas de diferentes segmentos, apresentados a seguir, retratam a política do medo, na
área de estudo:
Monitor do curso para pescadores artesanais IICA/SEAGRO: “No Curso, levantamos
os maiores problemas, em um ranking, e o principal problema votado foi o medo que
a comunidade sente. Já se constatou que houve caso de violência, alguns fazendeiros
ameaçam, intimidam quem questiona, humilham e amedrontam. Os pescadores ficam
sem reação diante daquelas cercas e quantidade de búfalos”.
Grande proprietário criador de búfalos: “Nosso gado búfalo ainda não acabou no
campo porque têm pessoas importantes nossas amigas e são criadoras de búfalo.
Comandam tudo aqui na Baixada, até a polícia. Nós temos pessoas importantes aqui
que fala por nós. Eles mandam em tudo quanto é juiz vagabundo. Uma vez a gente
estava escutando a palestra de um promotor e uma promotora, que estão lutando a
tempo para acabar com búfalo. Mas ainda não acabaram, porque nós tem gente
grande também aqui, gente que está lá fora, na cidade. Tem vários advogados
criadores de búfalos aqui na Baixada que eu conheço, tem muito doutorzinho,
daqueles bichos de gravata. E por detrás desses, tem aquele pessoal que mexe por
detrás. Aqui eu trabalho em tudo, roça, criação, eu só não fiz foi roubar. Mas o resto
tudo eu faço. Até matar se for preciso eu mato. É coisa séria. Não foi preciso, mas se
for preciso, eu mato. Os criadores são tudo unido. Tem também um dos maiores
criadores de búfalos, outro cabra respeitado de toda maneira, nas leis do papel, e na
máquina, aquela que mata. Se alguém entrar, ele mata lá do chiqueiro. Aqui tem
homem forte na Baixada, aqui tem homem que não manda recado. Ele chega e acaba
com a família todinha”.
Pescador artesanal de Olinda Nova: “Os pescadores não se organizam para mudar a
situação, não tem força. É cerca para todos os lados, onde tem uma enseada, se mete o
arame, vira uma propriedade e o peixe vai acabando. Um dia o fazendeiro meteu a
182
cerca e me ameaçou de morte. Eu disse que na verdade era um absurdo, que eu não
estava achando bom ele cercar os campos. Ele reagiu ao desaforo, até me afrontou a
bala. Ele disse que tinha dinheiro e comprava pistoleiro e mandava me furar todinho
de bala”.
Observa-se, assim, que a violência é uma das formas usada para enfrentar conflitos,
obviamente a menos recomendável e cujas conseqüências refletem-se nas condições de vida
dos pescadores artesanais. Uma saída para esta situação seria tratá-los por meio de mediação,
e, portanto, por intermédio da participação, tendo em vista a ação conjunta, o senso de
responsabilidade, a valorização da cultura local, a valorização dos conhecimentos e saberes, o
processo de conscientização e a construção coletiva. Essas ações, por dever, deveriam estar
sendo desenvolvidas pelo Estado. O curso IICA/SEAGRO de planejamento do
desenvolvimento local para pescadores artesanais foi uma tentativa de provocar mudanças
nessa direção.
Outro fator importante na análise da questão fundiária se refere ao perfil dos criadores de
búfalos, pois além dos grandes criadores, há também médios e pequenos trabalhadores rurais
e alguns pescadores criando esses animais de forma extensiva nos campos, gerando pressão
sobre a capacidade de suporte do ambiente, bem como vários conflitos nas relações sociais
entre aqueles que apóiam e os que não apóiam a criação extensiva. Há inclusive casos de
pescadores que mudaram de vida, pois ganharam búfalos de proprietários rurais e venderam
para construir casas de alvenaria e adquirirem eletrodomésticos; constituindo assim uma nova
classe em formação de adeptos à criação extensiva, enquanto outros pescadores permanecem
na pobreza total.
Percebe-se, assim, que a questão do conflito sócio-ambiental decorrente da
bubalinocultura em territórios predominantemente pesqueiros tem suas raízes e está
fortemente vinculada à questão fundiária.
183
4.7 Legislação aplicável ao conflito
Com base no contexto legal, no âmbito federal e estadual, apresentado anteriormente em
item específico deste documento, percebe-se a existência de um vasto arcabouço jurídico que
trata das questões ambientais, hídricas, pesqueiras e fundiárias. Porém destaca-se que,
conforme analisado e entrevistas realizadas, observa-se uma deficiência na fiscalização e
aplicabilidade dessas leis.
No que se refere ao licenciamento ambiental, o mesmo é definido como um instrumento
da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). O prévio licenciamento por órgão
ambiental competente é necessário para qualquer atividade efetiva ou potencialmente
poluidora. Entre as várias atividades sujeitas ao licenciamento, definidas pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) em sua Resolução nº 237, tem-se as atividades
agropecuárias, criação de animais. Complementarmente, a outra Resolução nº 01/86 define
como uma das atividades modificadoras do meio ambiente sujeita à elaboração de Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) os projetos agropecuários
em áreas de importância do ponto de vista ambiental, inclusive em Área de Proteção
Ambiental (APA). O Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Maranhão também
aborda o uso adequado de seus recursos naturais, o licenciamento e o EIA/RIMA. Além
desses pontos levantados, e de conhecimento da Baixada como sendo uma APA e um sítio
Ramsar, que atualmente desenvolve criação extensiva de búfalos em seus campos inundáveis,
nota-se que para esse tipo de criação e impacto não se considera o instrumento de
licenciamento e elaboração de EIA/RIMA na região de estudo.
Com relação à gestão dos recursos hídricos, prevista na Lei nº 9.433/97, Política Nacional
de Recursos Hídricos, e Lei Estadual nº 7.052/97, verifica-se que para o território analisado o
monitoramento da quantidade e qualidade da água não é realizado.
184
Já o Código Florestal atenta para as áreas de preservação permanente (APP), que inclui,
entre outras, as margens de rios e lagos. Apesar disso, no território Campos e Lagos, pode-se
visualizar a utilização dessas áreas por bubalinos e presença de cercas.
Ao analisar também no contexto legal, de âmbito nacional, a Lei de Crimes Ambientais
(Lei nº 9.605/98), que aborda as sanções derivadas de atividades lesivas e os crimes contra o
meio ambiente, como pesca predatória, danos às unidades de conservação (UC), poluição com
destruição de fauna e flora, entre outros, observa-se que várias dessas variáveis estão
presentes na realidade do território Campos e Lagos.
Com referência à Lei nº 9.985/00 do SNUC, estipula-se que as UC devem dispor de um
Plano de Manejo, construído de forma participativa. Porém, cabe mencionar que a APA da
Baixada Maranhense não possui seu Plano de Manejo. Além disso, o CONAMA, em sua
Resolução nº 10/88, não admite o pastoreio excessivo em APA, capaz de acelerar processos
erosivos; fato este presente em várias regiões da APA da Baixada, em função de uma falta de
manejo dos animais.
No âmbito da atividade pesqueira, destacam-se o Código de Pesca Brasileiro, que
assegura a proteção e estímulo à pesca, incluindo a pesca artesanal; e a Política Estadual de
Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura (Lei nº 8.089/04), que dispõe sobre o
desenvolvimento sustentável do setor. Ambos priorizam a pesca, o que envolve uma maior
atenção do tema na Baixada, por ser uma atividade de subsistência de diversas famílias.
Destaca-se que a problemática da pesca predatória está presente na região, apesar de haver
proibição legal.
Com relação ao disciplinamento da criação bubalina, a Constituição Estadual define que o
Estado e Municípios devem realizá-lo, conciliando a bubalinocultura com os interesses do
pequeno produtor rural e da pesca artesanal, além de tratar sobre a proteção dos campos
naturais inundáveis da Baixada Maranhense. A falta de manejo de grande parte do rebanho
185
bubalino na Baixada e a ocorrência de graves conflitos demonstram uma precariedade nas
relações entre pescadores e criadores de búfalos.
No aspecto fundiário, associado à realização da discriminatória na região, a Constituição
do Estado estabeleceu que após a conclusão desse processo, o criador deveria retirar os
búfalos dos campos públicos naturais inundáveis da Baixada. Ressalta-se que o processo
discriminatório foi concluído, porém está paralisado em função de liminar.
Reforça-se ainda a existência da APA da Baixada Maranhense, que em seu Decreto de
Criação (Decreto nº 11.900/91) destaca a preocupação com a criação extensiva de búfalos nos
campos naturais, tendo como um de seus objetivos o disciplinamento da criação de búfalos;
fato este ainda não presente em grande parte dos municípios da Baixada. Por ser uma APA
Estadual, subordina-se à Secretaria de Meio Ambiente, com competência de beneficiar o
ordenamento espacial e a preservação do meio ambiente. Na APA, conforme o Decreto, é
proibida a criação extensiva e abusiva de gado bubalino. Segundo entrevista com advogado da
FETAEMA, a legislação ambiental está sendo frontalmente agredida. E um representante da
UFMA acredita que os órgãos ambientais deveriam ser mais rígidos.
No que se refere ao contexto legal municipal, a Lei Orgânica, de 1997, define, entre outras
competências do município, a elaboração de seu Plano Diretor de Desenvolvimento;
atualmente inexistente. Além disso, menciona que as atividades lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, além de reparação dos danos
causados. Determina, ainda, apesar da ocorrência de alguns fenômenos, que o município não
permitirá a devastação da flora e fauna ao redor de lagos, a destruição de pastagens nativas e a
ocupação de áreas definidas como de proteção ambiental.
Percebe-se, de modo geral, que a gestão ambiental é um ponto que estrategicamente não
interessa aos poderes públicos incentivar, pois, no caso específico do território estudado
186
intervir nas questões ambientais causará impacto na questão fundiária, no modo de produção
capitalista, nas relações de trabalho e entre o poder público e privado.
Por fim, ao analisar o contexto legal federal, estadual e municipal, nos aspectos ambiental,
hídrico, pesqueiro e fundiário, constata-se que há um elevado número de leis, porém com
deficiência na aplicação e fiscalização, tornando-se necessária a presença de uma sociedade
mais organizada para cobrar a execução dessas leis, além de uma maior intervenção do
Estado, com objetivo de promover um adequado ordenamento territorial.
4.8 Comparação do atual cenário ambiental e social da Baixada Maranhense com a
situação de cinqüenta anos atrás
Com base nas entrevistas realizadas com diversos atores sociais, principalmente aqueles
moradores mais antigos no território em análise, conhecedores da história da região, foi
possível comparar, em linhas gerais, o cenário ambiental e social da Baixada Maranhense de
hoje com aquele de cinqüenta anos atrás (época que antecedeu a introdução do búfalo). Foram
levantadas também as implicações do atual uso e ocupação do solo.
A grande maioria dos entrevistados considerou o cenário de cinqüenta anos atrás mais
positivo que o atual, tanto do ponto de vista ambiental quanto social. Isso porque as condições
eram mais favoráveis à pesca e à agricultura de subsistência e também havia maior
disponibilidade de recursos naturais.
Afirma-se que, cinqüenta anos atrás, havia muita fartura de peixe nos lagos da Baixada,
abundância de espécies vegetais (como junco, capim de marreca) e animais (como jaçanã,
garsa, marreca, capivara), presença de vegetação nativa, maior conservação dos solos e menos
conflitos sociais na região, se comparado com os dias atuais.
187
No presente, as alterações no ambiente natural e social se intensificaram, observando-se
uma maior pressão antrópica, em relação à pesca predatória, sem respeito ao período de
defeso (período onde a pesca é suspensa por tempo determinado); queimadas sem controle e
desmatamento para introdução de pastagem; substituição da vegetação do campo e da
paisagem natural, com existência de cercas para contenção de búfalos; destruição de matas
ciliares (APP) e assoreamento de rios e lagos. Essa pressão causa redução de exemplares e
nichos de espécies vegetais e animais; diminuição da quantidade e qualidade dos peixes da
Baixada; poluição da água; além de maior freqüência de conflitos sociais decorrentes da
disputa de poder e espaço, após a introdução da bubalinocultura entre pescadores artesanais e
criadores de búfalos.
Muitos moradores afirmam que a principal causa de todas essas alterações e impactos é a
introdução do búfalo, por volta do início da década de 1960. Porém, apesar de a
bubalinocultura ter sido um forte fator impactante na região e intensificador de diferenças,
tanto nos aspectos sociais como ambientais, o cenário atual decorre de uma associação de
fatores, seja de degradação do meio ambiente em decorrência da ação antrópica, seja de
prevalência de uma política desigual, socialmente, com fortes laços com a questão da
concentração fundiária.
No que se refere às implicações do atual uso e ocupação do solo para a Baixada
Maranhense, os entrevistados vislumbraram um cenário preocupante, caso medidas de
superação dos conflitos sócio-ambientais - por exemplo, por meio de ordenamento territorial-,
não sejam tomadas no curto prazo. Apesar desses conflitos estarem silenciados, atualmente, se
comparados com o período em que a bubalinização era mais intensa, destaca-se que não estão
resolvidos.
Esse cenário será marcado por: deterioração dos recursos naturais dos campos naturais
públicos, continuidade das disputas sociais com uso da violência, morte e política de
188
intimidação para com os menos favorecidos, êxodo rural, rebanho bubalino comprometido
geneticamente devido à consangüinidade dos animais soltos nos campos sem manejo, redução
da fertilidade do solo, vegetação alterada, poluição dos recursos hídricos e redução do
alimento dos pescadores artesanais com aumento da pobreza. Todas essas questões só podem
ser resolvidas com a participação e o comprometimento dos diversos atores sociais presentes
na região, a saber: entidades de representação de pescadores, trabalhadores rurais e criadores
de animais; todos os níveis de Governo; bem como outras instituições e representações
interessadas no seu desenvolvimento.
A interferência direta do Governo, estadual e municipal, no conflito estudado deve
envolver a adoção de medidas, tais como: incentivo à continuidade de capacitação local para
comunidades de pescadores; aplicação dos instrumentos de gestão ambiental e maior
fiscalização; reforço a programas relacionados com crédito fundiário e agricultura familiar;
reforma agrária que considere a inclusão social, democratização do acesso à terra e
fortalecimento da agricultura familiar; incentivo à pesquisa sobre a região; estímulo à
educação ambiental; definição de política que promova o manejo adequado dos búfalos;
resolução das questões pendentes pós-discriminatória, com regularização das posses de terra;
estímulo ao diálogo e à mediação social; assistência técnica e investimento financeiro para a
elaboração de projetos de infra-estrutura e produtivos (no âmbito de sistemas integrados de
produção, como SAF), de planos de desenvolvimento local e de ordenamento territorial, no
qual os benefícios alcancem realmente aqueles que deles necessitam.
No que se refere aos projetos, programas e políticas públicas de ordenamento territorial
para a Baixada Maranhense, cabe destacar que a grande maioria dos entrevistados informou
de que há uma carência de estudos específicos para a região, falta de política de ordenamento
territorial, bem como pouco comprometimento na definição e implementação de instrumentos
que levem ao desenvolvimento da região.
189
Na opinião da Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do
Maranhão, Dra. Conceição Andrade, a questão do conflito na região não será resolvida
enquanto não se fizer um estudo técnico-científico que oriente a criação do búfalo dentro de
regras bem definidas e claras, permitindo a convivência entre o búfalo e a agricultura familiar.
4.9 Levantamento de soluções para o conflito apresentadas por atores sociais
envolvidos
Na pesquisa de campo, foram levantadas soluções de conflito apresentadas por atores
sociais envolvidos de alguma forma na questão estudada. A seguir, são apresentadas essas
informações, independentemente de serem passíveis de aplicação:
1.
promoção de amplo debate e mobilização social com a participação da comunidade
local, pescadores, proprietários, trabalhadores rurais, prefeitura e outros atores e
representações envolvidos acerca dos conflitos e da criação de búfalo, agricultura
familiar e pesca artesanal;
2.
realização de estudo técnico sobre o manejo adequado da criação de búfalos na
Baixada, garantindo regras definidas e claras para o convívio entre a bubalinocultura
e a pesca artesanal;
3.
substituição dos búfalos por bovinos na Baixada Maranhense, cujos impactos são
menores;
4.
retirada dos búfalos dos campos naturais, por serem agressivos e irem contra a
tradição de pesca na região;
5.
redução da concentração de búfalos na Baixada;
190
6.
desmistificação da imagem negativa do búfalo, pois fornece carne e leite de boa
qualidade;
7.
realização de levantamento real de todos os criadores de búfalos da Baixada, com
controle rigoroso permitindo apenas a criação semi-intensiva (solto de dia e preso à
noite), em terras altas (tesos);
8.
realização da criação de forma intensiva, de modo a não invadir os campos naturais
públicos;
9.
formulação de políticas públicas e criação de legislação específica sobre o
disciplinamento da criação e manejo adequado, definindo como, quanto e onde
devem ser criados os búfalos;
10.
realização de um trabalho de conscientização e educação entre criadores para
disciplinar a criação bubalina, convencendo a mudar do sistema de criação extensiva
e ensinando noções básicas de manejo de búfalos;
11.
associação da solução do conflito com a reforma agrária, pois o búfalo foi um
complicador no que se refere à concentração fundiária;
12.
realização da reordenação fundiária, resolvendo as pendências existentes com a
discriminatória, com investigação da situação cartorial na região, a fim de definir
quais terras são públicas e privadas, retirando então cercas e gado de áreas públicas;
13.
cumprimento da Constituição Estadual e demais legislações pertinentes ao caso;
14.
promoção do aproveitamento turístico da região, em função de suas características
ambientais semelhantes ao Pantanal;
15.
definição de nova alternativa econômica para a região, com devido apoio
governamental ou aplicação de maiores investimentos para o desenvolvimento da
pesca organizada;
191
16.
instituição de um programa de gestão sustentável para a Baixada, atentando para o
fato de a região ser uma APA e um Sítio Ramsar, que requerem exigências e
cuidados específicos;
17.
atuação e fiscalização mais presentes e rigorosas por parte dos órgãos ambientais;
18.
sensibilização e mobilização para promover uma maior organização social da classe
de pescadores e aperfeiçoamento de suas atividades;
19.
capacitação de pescadores e trabalhadores rurais, visando conhecer seus direitos e
deveres como cidadãos, além de aprender sobre técnicas produtivas de associação de
culturas como alternativa para a região;
20.
capacitação de gestores ambientais nos níveis estadual e municipal;
21.
promoção de ações de redução da pobreza rural, necessitando de maior interesse das
autoridades;
22.
estímulo aos programas de crédito fundiário, com apoio à agricultura familiar;
23.
intervenção do governo federal e estadual apoiando os municípios da Baixada a
resolver o conflito;
24.
criação de cooperativa local, com apoio governamental com linhas de crédito para o
desenvolvimento de atividades sócio-econômicas que concentrem esforços do
coletivo (como beneficiamento do leite);
25.
elaboração do Plano de Manejo da APA da Baixada Maranhense de forma
participativa, que inclui a criação do Conselho Gestor, definindo o ordenamento
territorial, com informações referentes à descrição da área, sua vulnerabilidade e
potencialidade, uso do solo, zoneamento, o estabelecimento de áreas possíveis à
criação, se for o caso, iniciativas de preservação necessárias, importância das
comunidades tradicionais, entre outras.
192
Complementarmente,
mencionam-se
as
sugestões apresentadas pela Concremat
Engenharia (2002) como potencialidades do ecossistema dos campos alagados, nos quais a
pecuária bubalina e a pesca estão presentes: pesca profissional, pesca esportiva e ecoturismo,
nos moldes do que hoje ocorre na região do Pantanal, visto haja a semelhança entre essas duas
regiões. Quanto à pecuária, sugere-se a adoção de um manejo diferenciado, com
deslocamento dos búfalos para zonas menos sensíveis (mais altas) nas épocas de alagamento,
além da introdução de práticas como o semi-confinamento temporário, com alimentação
suprida por insumos do extrativismo vegetal local.
Ainda como sugestão (FERNANDES, 2004), ao invés da completa eliminação da
bubalinocultura na Baixada, o que acarretaria um maior empobrecimento da localidade, o que
deve haver é a adoção de políticas públicas de disciplinamento da utilização da região, com
discriminação de áreas públicas, estaduais e federais, definindo os espaços para a realização
das diversas atividades agroeconômicas.
As sugestões coletadas refletem opiniões divergentes e distintos posicionamentos,
algumas delas discutidas em detalhes na conclusão deste trabalho e apresentadas como
recomendações.
193
5
CONCLUSÕES
A pesquisa realizada procurou atender o objetivo de analisar os conflitos sócio-ambientais
relacionados com a bubalinocultura e a pesca artesanal no território Campos e Lagos, no
município de Olinda Nova do Maranhão, bem como suas implicações na atual ocupação do
solo, fornecendo subsídios para a tomada de decisões e formulação de políticas públicas.
Para alcançar tal objetivo, foi realizada uma caracterização de ambas as atividades; sua
contextualização no território, reconhecido como fonte de identidade de indivíduos e grupos
sociais; uma análise da base legal referente aos conflitos; e a proposição de recomendações
para superação dos mesmos.
Observou-se, confirmando a hipótese orientadora da pesquisa, a relação direta do conflito
sócio-ambiental decorrente da bubalinocultura em territórios pesqueiros com a elevada
concentração fundiária presente no Estado do Maranhão; com a ineficiência na aplicação e
fiscalização da legislação pertinente; e com a falta de diretrizes de ordenamento territorial.
A principal fonte de informação utilizada foram entrevistas semi-estruturadas com
pescadores artesanais, proprietários rurais e outros atores sociais atuantes no território. A
análise do material coletado teve como base a abordagem sociológica das Lógicas de Ação, a
qual define que não é possível analisar o comportamento dos atores sócio-ambientais
descontextualizado da situação que os envolve.
O território Campos e Lagos faz parte de um sítio Ramsar (sítio de importância
internacional) e está inserido na APA da Baixada Maranhense, região que corresponde a um
eco-complexo, com rica fauna e flora, que inclui rios, lagos, estuários, agro-ecossistemas,
áreas urbanas e rurais, além de campos naturais, um grande sistema de áreas inundáveis.
Nesse cenário, na região da Baixada Maranhense, ocorre a maior concentração de búfalos do
194
Estado do Maranhão (70-90%), que são criados, em geral, de forma extensiva, nos campos
naturais inundáveis, impactando o ambiente e privatizando áreas públicas.
A introdução da bubalinocultura na Baixada, no final dos anos 1950 e início dos anos
1960, contou com o apoio do próprio governo estadual, em uma visão simplista de ser aquele
um ambiente semelhante ao da Ilha de Marajó. Os resultados da pesquisa mostram que não
houve um planejamento estruturado, que permitisse prever os impactos sociais e ambientais
da introdução de um animal exótico em um ambiente ecologicamente sensível, com
predominância, por identidade, da atividade pesqueira artesanal e da agricultura de
subsistência. Na época, a maior preocupação foi o fator econômico; faltaram (e ainda faltam)
diretrizes de ordenamento territorial.
Apesar do volume do rebanho bubalino ter se reduzido bastante, desde a sua introdução,
em função dos inúmeros conflitos entre criadores, agricultores e pescadores, tais conflitos
persistem, agravando ainda mais as conseqüências da elevada concentração fundiária no
Estado. No território analisado, ocorrem poucas e grandes áreas em poder de poucos; e uma
pequena área, ocupada com grande número de pequenas propriedades, que abrigam a maioria
dos moradores. Essa situação reforça a hipótese de que o conflito sócio-ambiental analisado
está fortemente vinculado à questão fundiária.
A bubalinocultura acentuou os conflitos fundiários na região. Apesar de ter sido concluída
ação discriminatória em vários municípios da Baixada, o processo encontra-se paralisado há
mais de 10 anos, em função de pedido de liminar, o que retrata ineficiência da intervenção
governamental e falta de interesse político em solucionar a questão. Assim, como não estão
definidas oficialmente as áreas públicas e privadas na Baixada e não se faz respeitar a
legislação ambiental, o avanço de cercas sobre os campos naturais, para a criação extensiva de
búfalos, vem reduzindo as áreas utilizadas para cultivo de subsistência e dificultando o acesso
de comunidades pesqueiras aos lagos da região. Essa situação pode ocasionar o
195
desaparecimento dessas atividades com identidade territorial. Por isso, urge a mudança na
forma de criação bubalina nos municípios da Baixada Maranhense, readequando-a à
capacidade de suporte da área, com um manejo adequado.
Observou-se, na pesquisa, que, para o município de Olinda Nova e o território Campos e
Lagos, a criação bubalina não trouxe crescimento econômico, nem consideráveis benefícios
para a maioria da população. Constatou-se, também, que a participação, mobilização e
organização de pescadores artesanais no território são deficientes, em função da política do
medo e intimidação local, o que gera a necessidade de maiores estímulos a iniciativas de
fortalecimento do capital humano e social.
Ressalta-se a relevante atuação do Ministério Público (GEPEC/BM) na região, com o
papel potencial de mediador, manejando conflitos e facilitando a comunicação entre as partes.
Todavia, o sucesso desse trabalho depende de fatores determinantes para o desenvolvimento
do território: a mobilização, participação e organização social.
Com a análise do contexto legal, foi possível detectar a existência de um vasto arcabouço
jurídico que trata das questões ambientais, hídricas, pesqueiras e fundiárias na região,
envolvendo inclusive temas específicos relacionados à discriminatória, proibição de criação
extensiva e abusiva de búfalos nos campos inundáveis, conservação dos campos naturais,
dentre outros. Porém, observou-se que há uma acentuada deficiência na aplicação e
fiscalização das leis existentes, o que dificulta a superação de conflitos.
Como, atualmente, faltam instrumentos de ordenamento territorial na região da Baixada
Maranhense, conclui-se que, tanto por ser uma exigência legal quanto uma forma potencial de
superação ao conflito, faz-se imprescindível a construção do Plano de Manejo da APA da
Baixada Maranhense. Tal construção deve gerar menos um plano deliberado e mais um
processo socialmente construído, a partir da mediação de conflitos e articulação de
compromissos entre os diversos atores sociais que atuam na área.
196
6
RECOMENDAÇÕES
No sentido de superar conflitos sócio-ambientais decorrentes da bubalinocultura em
territórios pesqueiros da Baixada Maranhense, a partir da construção participativa e
implementação do Plano de Manejo da APA, apresentam-se algumas recomendações
originadas da análise da situação encontrada no território Campos e Lagos, a saber:
• mobilização social e promoção de amplo debate com os stakeholders20 que atuam na
APA e seu entorno, a respeito dos conflitos existentes entre as atividades de criação de
búfalo, agricultura familiar e pesca artesanal, bem como de alternativas de solução;
• elaboração de pesquisas complementares e estudos técnicos acerca do ecossistema da
Baixada e do manejo adequado da criação de búfalos na região;
• promoção de ações que estimulem a participação da diversidade de atores sociais nos
processos de elaboração, planejamento, implementação e gestão do desenvolvimento
sustentável dos territórios, considerando as dimensões de gênero, etnia, geração e raça;
• aplicação prática da mediação social pelas instituições responsáveis pelo ordenamento
territorial e cumprimento da legislação, como órgão ambiental estadual;
• inserção do Ministério Público no processo de planejamento, especialmente no papel
de mediador na negociação de conflitos;
• realização de levantamento efetivo do rebanho bubalino da Baixada, permitindo a
criação apenas com manejo adequado;
• promoção de iniciativas que favoreçam a conscientização e educação de criadores,
visando ao disciplinamento da criação de búfalos;
• definição de legislação específica sobre o disciplinamento da criação bubalina e seu
manejo adequado;
20
Stakeholders são indivíduos, entidades ou grupos de interesse que exercem pressão sobre os rumos
estratégicos do território, que os influenciam e/ou são por ele influenciados.
197
• adoção de um manejo diferenciado, no qual os búfalos são deslocados para as zonas
mais altas, em época de chuvas, bem como introdução de práticas de semiconfinamento temporário;
• resolução de pendências existentes com a discriminatória, promovendo a regularização
fundiária com titulação e democratização do acesso à terra; permitindo a retirada de
cercas e gado de áreas públicas e de áreas de preservação permanente - APP;
• realização da reordenação fundiária, tendo em vista ser a criação extensiva de búfalos
mais um complicador no que se refere à concentração fundiária;
• atuação pró-ativa e fiscalização rigorosa dos órgãos ambientais, com vistas ao
cumprimento da Constituição Estadual e demais legislações pertinentes;
• consolidação de diretrizes, critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental
de empreendimentos voltados à criação de búfalos;
• busca de novas alternativas econômicas sustentáveis para a região, com devido apoio
governamental e aplicação de maiores investimentos, incluindo linhas de
financiamento, para o desenvolvimento da pesca organizada;
• estruturação de um programa de gestão sustentável para a Baixada (APA e Sítio
Ramsar), na perspectiva do planejamento territorial;
• ordenamento territorial com base em um processo local de planejamento participativo
voltado para o uso sustentável dos recursos naturais, em escalas comunitárias e
municipais - Planos Diretores (com formação de núcleos locais de planejamento e
gestão ambiental, viabilizando a criação de espaços para discussão, negociação e
compartilhamento do poder decisório);
• continuidade à capacitação de pescadores e trabalhadores rurais, no sentido de, como
multiplicadores, fortalecer sua organização social e a cultura da formação e cidadania,
198
além de permitir aprendizagem sobre técnicas conservadoras produtivas e participação
no planejamento territorial;
• fortalecimento do capital humano e social, com capacitação de comunidades locais,
em geral, para participar dos processos de planejamento e gestão ambiental
compartilhadas;
• elaboração e implementação de um programa estadual e municipal de capacitação
ambiental continuada para comunitários e gestores ambientais (proposta considerada
relevante no PRODIM);
• criação de estruturas organizadas em redes que, por serem horizontais, possibilitam
intercâmbio de experiências e maior fluidez aos processos de desenvolvimento,
podendo gerar mudanças nos padrões tradicionais da cultura política clientelista;
• fortalecimento dos programas de
crédito fundiário, com foco na melhoria do
desempenho econômico e ambiental da agricultura familiar;
• apoio à formação de associação ou cooperativa local de trabalhadores, por meio de
concessão de linhas de crédito à atividade pesqueira e viabilização de um sistema de
comercialização mais competitivo;
• disciplinamento da utilização da região, com discriminação de áreas públicas,
estaduais e federais, e designação de espaço para a realização das diversas atividades
que se desenvolvem e poderão desenvolver-se na Baixada Maranhense.
Por fim, ressalta-se que não se deve pretender que conflitos sócio-ambientais sejam
resolvidos em definitivo. Todavia, eles podem ser gerenciados, de modo a instalar-se, após
acordos transitórios, um novo equilíbrio de forças no território, marcado pela cooperação
entre mundos diferentes em um contexto de conflito de interesses.
199
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208
APÊNDICES
A
Roteiro de entrevista semi-estruturada.
B
Relação dos atores sociais que contribuíram com a pesquisa.
209
APÊNDICE A
Apêndice A - Roteiro de entrevista semi-estruturada
ROTEIRO DE ENTREVISTA SEMI-ESTRUTURADA
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
10)
11)
12)
13)
14)
15)
16)
17)
Identificação: Nome Completo, Cargo ou Função e Instituição.
Relação entre a bubalinocultura e a pesca artesanal no município de Olinda Nova do Maranhão.
Problema ou conflito entre criadores de búfalos e pescadores artesanais. Breve relato do histórico.
Histórico e situação atual da posse de terra (ou questão fundiária) no município em questão.
Influência da bubalinocultura na vida e identidade dos pescadores artesanais.
Questões legais (ambiental, hídrica, pesqueira e fundiária) envolvidas e sua aplicabilidade na relação
entre as atividades de criação de búfalos e da pesca artesanal.
Efeito da bubalinocultura no meio ambiente (na água, solo, fauna, flora, etc).
Existência de algum estudo de monitoramento da qualidade de água para o município e quem
desenvolve.
Nível de organização social dos pescadores e dos proprietários rurais.
Conseqüências do atual uso de ocupação do solo.
Comparação e mudanças ocorridas há 40 anos atrás com a introdução dos búfalos na Baixada
Maranhense até hoje, no que se refere ao meio ambiente e na vida das comunidades.
Conhecimento e aplicação do instrumento de licenciamento ambiental para as atividades consideradas
efetivas ou potencialmente poluidoras.
Conhecimento por parte da população do município sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP).
Existência de alguma política de ordenamento territorial/controle de uso do solo na região.
Existência de políticas, programas, projetos ou experiência de campo desenvolvidos no território em
análise específicos para a bubalinocultura e/ou para pesca artesanal.
Experiência anterior de tentativa de solucionar o conflito existente.
Sugestão para uma possível solução para resolução do conflito sócio-ambiental no território.
(Para alunos do Curso de Planejamento do Desenvolvimento Local para Comunidades de Pescadores
Artesanais):
18) Mudanças ocorridas após a realização do Curso de Planejamento do Desenvolvimento Local
Sustentável para comunidades de pescadores artesanais.
19) Perspectiva sobre o meio ambiente e sua preservação.
Obs: Solicitar a todos a disponibilização de material pertinente à pesquisa em questão, incluindo
informações sobre legislações; mapa hidrológico e do município; análise e histórico de conflitos sócioambientais; série de dados sobre monitoramento da quantidade e qualidade de águas; número de pescadores
e proprietários rurais no município e o tamanho das propriedades; problemas fundiários; e dados estatísticos
sócio-econômicos e ambientais, como: comunidades que compõem o Município, população, renda,
PIB/capita, número de pescadores e proprietários rurais que criam búfalos, histórico do surgimento da
criação de búfalos, número de cabeças, estudo de impacto econômico dos búfalos na região, associações
existentes de pescadores e de proprietários rurais, tipo de pesca, evolução do número de pescadores e
criadores de búfalos, dados ambientais sobre APP e APA, entre outras.
210
APÊNDICE B
Apêndice B - Relação dos atores sociais que contribuíram com a pesquisa
ATORES SOCIAIS QUE CONTRIBUÍRAM COM A PESQUISA
Os atores sociais entrevistados durante o levantamento de dados primários e secundários foram os seguintes:
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Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, São Luís;
Associação dos Criadores do Maranhão - Núcleo dos Criadores de Búfalos, São Luís;
Associação dos Moradores do Povoado de Ilha Verde, Olinda Nova;
Câmara Municipal e Prefeitura de Olinda Nova do Maranhão (prefeito e secretários municipais);
Colônia de Pescadores de Olinda Nova do Maranhão e de São João Batista;
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão - FAEMA, São Luís;
Federação de Pescadores, São Luís;
Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Maranhão - FETAEMA,
São Luís;
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/MA, São Luís;
Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU/MA, São Luís;
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE/MA, São Luís;
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/MA, São Luís;
Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, São Luís;
Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA, São Luís e Brasília;
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MA, São Luís;
Justiça Federal do Estado do Maranhão, São Luís;
Lideranças locais das comunidades de Gameleira, Itaparica, Coqueiro, Museu, Ilha Verde, Pirandi e
Estrela, Município de Olinda Nova do Maranhão, território Campos e Lagos;
Ministério Público do Maranhão, Promotoria de Justiça, São Luís - Grupo Especial de Proteção
Ecológica da Baixada Maranhense - GEPEC/BM;
Monitores e alunos de cursos realizados no âmbito do programa de capacitação IICA/SEAGRO, São
Luís, Olinda Nova e Matinha;
ONG Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, São Luís;
Pequenos, médios e grandes criadores de búfalos de Olinda Nova do Maranhão, território Campos e
Lagos;
Pescadores artesanais e trabalhadores rurais de Olinda Nova do Maranhão, território Campos e Lagos;
Promotoria de Justiça de Matinha;
Proprietários rurais de Olinda Nova do Maranhão, território Campos e Lagos;
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, Maranhão - SEAGRO
(Secretária), São Luís;
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, São Luís;
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, Representação no Maranhão - SEAP/MA, São Luís;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Olinda Nova do Maranhão;
Universidade Estadual do Maranhão - LABGEO/UEMA, São Luís;
Universidade Federal do Maranhão - LABOHIDRO/UFMA, São Luís.
211
ANEXOS
A
Decreto nº 11.900 (11/06/91), referente à criação da APA da Baixada Maranhense.
B
Lei de criação do município de Olinda Nova do Maranhão, Lei nº 6.414 (06/09/95).
C
Mapa do município de Olinda Nova do Maranhão na escala 1:100.000.
212
ANEXO A
Anexo A - Decreto nº 11.900 (11/06/91), referente à criação da APA da Baixada
Maranhense
DECRETO 11.900, DE 11 DE JUNHO DE 1991
Cria, no Estado do Maranhão, a Área de Proteção
Ambiental da Baixada Maranhense, compreendendo
03 (três) Sub-Áreas: Baixo Pindaré; Baixo MearimGrajaú e Estuário do Mearim Pindaré-Baía de São
Marcos incluindo a Ilha de Caranguejos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e,
Considerando que a Região da Baixada Maranhense incorpora uma complexa interface de ecossistemas
ou incluindo manguezais, babaçuais, campos abertos e inundáveis, uma série de bacias lacrustes em sistema de
“rosário”, um conjunto estuarino e lagunar e matas ciliares – todos abrigando rica e complexa fauna e flora
aquática e terrestre, com destaque à ictiofauna, à avifauna migratória e permanente e às variedades de espécies
da flora local e regional considerados alguns daqueles ecossistemas como Reservas Ecológicas, de acordo com o
que preceitua a Resolução CONAMA n°004 de 18 de setembro de 1985;
Considerando que avifauna, principalmente na Sub-Área do Baixo Mearim-Grajau, é pouco perturbada
e que essa área representa o mais extensivo refúgio às aves migratórias do Nordeste Brasileiro e que abriga
populações significativas de várias espécies aquáticas, incluindo uma série de espécies raras;
Considerando que a grande importância dos recursos pesqueiros, a preservação do peixe-boi
(Trichechus manatus), no Baixo Mearim, espécie ameaçada de extinção, local e regional e das constantes trocas
de massa e energia entre os sistemas hídricos, lacustre e estuarino por influência dos efeitos das marés entre a
Baía de são Marcos e os estuários do Baixo Mearim-Pindaré, de fundamental importância á estrutura e dinâmica
do trofismo aquático;
Considerando a grande preocupação com as atividades predatórias de caça e pesca, criação extensiva de
bubalinos nos campos naturais, bem como a mortandade de peixes nos lagos e lagoas, devido alterações nos
padrões de qualidade físico-química-biológica da água, provocadas por colmatagem das bacias em função dos
desmatamentos e queimadas indiscriminados;
Considerando que nessa Região localiza-se o maior conjunto de bacias lacustres naturais do Nordeste
Brasileiro, onde se destacam os lagos: Açu, Verde, Carnaúba, Jatobá, Palmeiral, Santo Antônio, Enseadinha
(Mearim-Grajaú), Penalva, Viana, Cajari, Capivari, Formoso (Pindaré) e uma centena de outros lagos e lagoas de
importância ecológica;
Considerando que aqueles lagos e lagoas, juntamente com os rios e estuários da região representam
fonte de alimento e trabalho às populações mais carentes ou de baixa renda do interior maranhense – além do
valor paisagístico, ecológico e cultural;
Considerando ainda que poderão ser criados outros tipos de unidades de conservação dentro de cada
uma das Sub-Áreas, quando consideradas de interesse específico, principalmente àqueles que abrigam espécies
ameaçadas de extinção local e regional ou de valor biológico e ecológico, a nível nacional e internacional, de
fundamental importância à economia do Estado para que se possa salvaguardar o patrimônio natural e cultural.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica criado no Estado do Maranhão, a Macro-Área de Proteção Ambiental da Baixada
Maranhense compreendendo as seguintes sub-Áreas: Baixo Pindaré; Baixo Mearim-Grajaú e Estuário MearimPindaré-Baía de São Marcos – incluindo a Ilha dos Caranguejos, para efeito de compartimentação espacial e de
interesse ecológico, com objetivo dentre outros de disciplinar o uso e a ocupação do solo, exploração dos
recursos naturais, as atividade de pesca e caça predatórias, criação de gado bubalino para que não venham
213
comprometer as biocenoses daqueles ecossistemas, a integridade biológica das espécies, os padrões de
qualidade das águas e que não perturbem os refúgios das aves migratórias.
Art. 2° - A APA da BAIXADA MARANHENSE está localizada em terrenos de formação geológica
recente do Terciário e Quartenário, sujeita às inundações periódicas e invasões das marés, estendendo-se desde a
região sub-litorânea de Bacabal/Santa Inês (Sul) até o estuário Mearim-Pindaré, na Baía de São Marcos,
acompanhando o lado Oeste da Ilha do Maranhão, e terá uma área total de ......1.775.035,6 ha (hum milhão,
setecentos e setenta e cinco mil trinta e cinco virgula 6 hectares) ficando subordinada administrativamente à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR
Art. 3° - A delimitação da APA da Baixada Maranhense ficará determinada de acordo com a interseção
de pontos de coordenadas geográficas pré-estabelecidos para cada Sub-Área - assim discriminados:
I – SUB-ÁREA DO ESTUÁRIO MEARIM-PINDARÉ-BAÍA DE SÃO MARCOS COM A
INCLUSÃO DA ILHA DOS CARANGUEJOS, com uma área de 1.132.636,6 ha (hum milhão cento e trinta e
dois mil, seiscentos e trinta e seis vírgula seis hectares):
Ponto 01 – Lat.
2°31’S e Long. 44°21’W
Ponto 02 –
Lat.
3°06’S e Long. 44°30’W
Ponto 03 –
Lat.
3°24’S e Long. 44°37’W
Ponto 04 –
Lat.
3°24’S e Long. 44°55’W
Ponto 05 –
Lat.
3°00’S e Long. 44°55’W
Ponto 06 –
Lat.
2°39’S e Long. 45°32’W
Ponto 07 –
Lat.
1°59’S e Long. 45°30’W
Pnto 08 –
Lat.
1°59’S e Long. 44°40’W
Ponto 09 –
Lat.
2°30’S e Long. 44°55’W
Ponto 10 -
Lat.
2°35’S e Long.
44°30’W
II – SUB-ÁREA DO BAIXO PINDARÉ, com área de 265.896,6 ha (duzentos e sessenta e cinco mil,
oitocentos e noventa e seis vírgula seis hectares):
Ponto 01 – Lat.
3°24’S e Long. 44°55’W
Ponto 02 –
Lat.
3°40’S e Long. 45°17’W
Ponto 03 –
Lat.
3°38’S e Long. 45°30’W
Ponto 04 –
Lat.
3°26’S e Long. 45°25’W
Ponto 05 –
Lat.
3°26’S e Long. 45°17’W
Ponto 6 –
Lat.
3°20’S e Long. 45°17’W
Ponto 7 –
Lat.
3°15’S e Long. 45°27’W
Ponto 8 –
Lat.
3°13’S e Long. 45°27’W
Ponto 9 –
Lat.
3°13’S e Long. 45°15’W
Ponto 10 -
Lat.
3°16’S e Long.
45°10’W
Ponto 11 -
Lat.
3°08’S e Long.
45°10’W
Ponto 12 -
Lat.
3°08’S e Long.
45°05’W
Ponto 13 -
Lat.
3°00’S e Long.
45°00’W
Ponto 14 -
Lat.
3°00’S e Long.
45°55’W
III – SUB-ÁREA BAIXO MEARIM GRAJAU, com uma área de 376.502,4 ha (trezentos e setenta e
seis mil, quinhentos e dois vírgula quatro hectares):
Ponto 1 –
Lat.
3°24’S e Long. 44°37’W
Ponto 2 –
Lat.
3°34’S e Long. 44°41’W
214
Ponto 3 –
Lat.
3°51’S e Long. 44°33’W
Ponto 4 –
Lat.
4°00’S e Long. 45°33’W
Ponto 5 –
Lat.
4°00’S e Long. 45°00’W
Ponto 6 –
Lat.
3°40’S e Long. 45°17’W
Ponto 7 –
Lat.
3°24’S e Long. 44°55’W
Art. 4° - Caberá à SEMATUR propor ou proceder estudos para ampliar ou reduzir as áreas, para criar
outros tipos de unidades de conservação, dentro das sub-áreas, quando achar conveniente ou for de interesse
científico, cultural, social, com objetivo de salvaguardar o patrimônio natural e cultural da região.
Art. 5° - Competirá à SEMATUR proceder estudos de caráter técnico-científico, bem como, aplicar
programas de Educação Ambiental, disciplinar, fiscalizar as sub-áreas e formular a realização de convênios,
acordos de cooperação técnico-científico a nível nacional e internacional que vierem beneficiar o ordenamento
espacial e a preservação do meio ambiente.
Art. 6° - Fica determinado que na APA da Baixada Maranhense poderão ser desenvolvidas atividades
múltiplas desde que obedeçam aos critérios de conservação, racionalidade e segurança (controle), excetuando-se
a caça e pesca predatória, uso abusivo e indiscriminado de adubos e defensivos agrícolas que possam
comprometer os recursos hídricos e o solo e sem a devida autorização dos órgãos competentes, bem como
desmatamento e queimadas indiscriminadas ou sem controle, lançamento e disposição de resíduos e efluentes
domésticos, industriais e hospitalares, sem o devido tratamento, nos sistemas hídricos naturais, criação extensiva
e abusiva de gado bubalino, principalmente nos campos naturais e em áreas de bacias lacustres, além de outras
atividades que vierem provocar alterações ou causarem impactos ambientais.
Art. 7º - A APA da Baixada Maranhense será regida pelas legislações Federal, Estadual e Municipal,
relativas ao Meio Ambiente, à fauna, à flora, às águas e belezas cênicas e paisagísticas da natureza.
Art. 8° - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUIS, 11 DE JUNHO DE
1991, 170° DA INDEPENDÊNCIA E 103° DA REPÚBLICA.
EDISON LOBÃO
Governador do Estado do Maranhão
FERNANDO CESAR DE MOREIRA MESQUITA
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Turismo
FONTE: MARANHÃO. Diário Oficial do Estado do Maranhão. Publicado em 09/10/91, fls. 02-03.
Maranhão, 1991.
215
ANEXO B
Anexo B - Lei de criação do município de Olinda Nova do Maranhão,
Lei nº 6.414 (06/09/95)
FONTE: MARANHÃO. Diário Oficial do Estado do Maranhão. Publicado em 13/09/95. São
Luís, MA, 1995.
216
ANEXO C
Anexo C - Mapa do município de Olinda Nova do Maranhão na escala 1:100.000
(MARANHÃO, 2000, não divulgado oficialmente).