I Conferência Municipal
de Políticas Públicas para Mulheres
Realizada pela Secretaria Municipal de desenvolvimento Social (Semdes) e a Secretaria
de Governo, a I Conferencia Municipal de políticas Públicas para Mulheres, reuniu mais
de 240 pessoas com participação expressiva de mulheres de vários segmentos do
município. A Conferência foi realizada em agosto de 2011, no Armazém da Cultura.
Com o objetivo de avaliar a política da mulher e deliberar diretrizes para aperfeiçoar,
implementar e consolidar ações, além de fortalecer organismos de políticas públicas
para mulheres, durante o evento, foram eleitas de acordo com o artigo 4º do regimento
Interno, dez (10) delegadas (representantes do Poder Público e Sociedade Civil) para a
Conferência Estadual de Políticas para Mulheres, realizada no mês de outubro na cidade
de São Paulo.
As delegadas eleitas como representantes da sociedade civil foram subdivididas em
categorias: mulher negra, mulher idosa, mulher jovem (até os 28 anos segundo a
constituição), mulher transexual e categoria livre.
Proposituras Aprovadas
Eixo 1 - Saúde
Municipal
• Criar ações voltadas para a prevenção da gestante criança e/ou adolescente
envolvendo a família, os setores da Educação, Saúde, Assistência Social e outros
organismos da sociedade civil;
• Criar e fortalecer uma rede de atenção a mulher adolescente para garantia de seu
pelo desenvolvimento biopsicossocial no município de Piracicaba. Nessa rede,
priorizar ações de grupos e parcerias com foco na matricialidade familiar,
envolvendo os setores: assistência social, educação, saúde, cultura, esportes e
conselhos;
• Fortalecer a gestão do programa bolsa família pela saúde no acompanhamento
das condicionantes das famílias.
Estadual
• Humanização do IML (Instituto Médico legal) para atendimento as mulheres e
adolescentes vítimas de violência doméstica e sexual;
• Instituir o programa de vacinação contra HPV na rede pública de saúde e
garantir a realização de exames de mamografia a partir dos trinta anos de idade.
Federal
• Ampliar recursos financeiros para que os municípios possam implementar ações
voltadas para a saúde da mulher.
Eixo 2 - Empreendedorismo, Trabalho e Renda
Municipal
• Criar programa através de incentivo à inserção das mulheres idosas, negras,
deficientes e transexuais para o mercado de trabalho no município de Piracicaba;
• Incubadora para aperfeiçoamento e implantação na produção sustentável e
aplicação de cursos para mulheres com treinamento enfocando o
empreendedorismo e comportamento organizacional;
• Articulação entre o Poder público e Privado para levantamento das necessidades
do mercado de trabalho e oferta de emprego, para inserção da mulher;
Estadual
• Que as mulheres tenham equipamento salarial, bem como o mesmo
reconhecimento, quando ocupam os mesmos cargos que os homens;
Federal
• Obrigatoriedade da ampliação da licença maternidade de 4 para 6 meses,
alcançando a todas as trabalhadoras sem distinção.
Eixo 3 - Educação
Municipal
• Garantir e ampliar as vagas na educação em período integral;
• Criação da coordenadoria e conselho da mulher;
• Implementação do serviço social escolar.
Estadual
• Garantir e ampliar as vagas na educação em período integral;
• Implantação do serviço social escolar.
Federal
• Aumentar os recursos na área da educação para atender a escola em período
integral.
Eixo 4 - Assistência Social e Cidadania
Municipal
• Projeto de Lei, onde determine que a mulher, independente do valor da renda,
seja colocada, preferencialmente, como titular nos contratos de financiamentos
imobiliários celebrados através dos órgãos públicos (EMDHAP);
• Criação de um Centro de Referência de Apoio à Mulher;
• Criação do Conselho Municipal da Mulher.
Estadual
• Criação de uma casa de acolhimento e apoio para mulheres e sua família,
vítimas de violência doméstica;
•
Disponibilidade de uma equipe multidisciplinar (advogados, assistentes sociais,
psicólogos), através de uma reestruturação da Delegacia de Defesa da Mulher
mediante parceria com o governo municipal.
Federal
• Limitação da Lei 12.403/2011 (que instituiu o direito a fiança para os crimes
com penas de 1 a 4 anos de reclusão), para a não aplicação aos casos de
violência doméstica, abrangidos pela Lei Maria da Penha.