Este contrato foi redigido na língua inglesa (EUA), e esta versão traduzida é fornecida apenas para conveniência. Na medida em que qualquer versão traduzida deste contrato entre em conflito com a versão na língua inglesa, a versão na língua inglesa prevalecerá. UBER B.V. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Última atualização: 3 de setembro de 2015 O presente Contrato de Prestação de Serviços (“Contrato”) constitui um acordo legal entre uma empresa independente da área de prestação de serviços de transporte (“Cliente”) e a Uber B.V., uma sociedade limitada estabelecida nos Países Baixos, com escritórios em Vijzelstraat 68-­‐78, 4th floor, 1017 HL, Amsterdam, Países Baixos e registada na Câmara do Comércio de Amsterdã sob o número 56317441 (“Uber”). A Uber fornece os Serviços da Uber (conforme definidos infra) para efeitos de angariação e prospecção de clientes a prestadores de serviços de transporte. Os Serviços da Uber permitem a um prestador de serviços de transporte de passageiro procurar, receber e responder a pedidos de serviços de transporte de um usuário autorizado do aplicativo móvel da Uber. O Cliente está autorizado a fornecer serviços de transporte no(s) estados e na(s) jurisdição(ões) em que desenvolve a atividade e pretende celebrar este Contrato para acessar e utilizar os Serviços da Uber com o objetivo de aumentar a sua atividade na área dos transportes. O Cliente reconhece e aceita que a Uber é uma empresa fornecedora de serviços de tecnologia que não presta serviços de transporte, não funciona como transportadora, nem opera como agente para o transporte de passageiros. A fim de utilizar os Serviços da Uber, o Cliente é obrigado a aceitar os termos e condições adiante estipulados. Após a assinatura do presente Contrato pelo Cliente (por via eletrônica ou outra), o Cliente e a Uber ficam vinculados pelos termos e condições estipulados no presente instrumento. 1. Definições 1.1.
“Afiliada” significa uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, é controlada ou se encontra sob o controle comum de uma parte, sendo que controle significa deter mais do que cinquenta por cento (50%) do capital social com direito de voto ou outros direitos de propriedade, a maioria dos direitos de votos dessa entidade, a capacidade de tal empresa assegurar que as atividades e os negócios dessa Afiliada são conduzidos de acordo com a vontade dessa entidade ou o direito de receber a maior parte das receitas dessa Afiliada em qualquer distribuição pela mesma de todas as suas receitas ou da maioria dos seus ativos em caso de insolvência. 1.2.
“Anexo sobre o Território” significa um documento anexo contendo informação complementar sobre este Contrato onde se estabelecem termos adicionais específicos do Território, conforme vão sendo ocasionalmente disponibilizados e atualizados pela Uber. 1.3.
“Dispositivo” significa um Dispositivo da Uber ou um Dispositivo Fornecido pelo Motorista, conforme o caso. 1.4.
“Motorista” significa um representante, funcionário ou contratante do Cliente: (a) que cumpre os requisitos da Uber em vigor para ser um motorista ativo que utiliza os Serviços da Uber; (b) a quem a Uber autoriza o acesso aos Serviços da Uber para prestar Serviços de Transporte em nome do Cliente; e (c) que celebrou o Anexo sobre o Motorista. 1.5.
“Anexo sobre o Motorista” significa os termos e condições que o Cliente é obrigado a celebrar com um Motorista antes deste prestar Serviços de Transporte em nome do Cliente (na versão ocasionalmente atualizada pela Uber). 1.6.
“Aplicativo do Motorista” significa o aplicativo móvel da Uber que permite aos prestadores de serviços de transporte acessar os Serviços da Uber para procurar, receber e responder pedidos de serviços de transporte de Usuários, na versão ocasionalmente atualizada ou modificada pela Uber, a seu critério. 1.7.
“Identificação do Motorista” significa a identificação (login) e senha atribuídas pela Uber a um Motorista e que permitem ao Motorista utilizar e acessar o Aplicativo do Motorista. 1.8.
“Dispositivo fornecido pelo Motorista” significa um dispositivo móvel que é detido ou controlado pelo Cliente ou um Motorista: (a) que cumpre as especificações da Uber em vigor para dispositivos móveis conforme estipulado em www.uber.com/byod-­‐devices; e (b) no qual o Aplicativo do Motorista foi instalado nos termos autorizados pela Uber unicamente para efeitos da prestação de Serviços de Transporte. 1.9.
“Preço” tem o significado que lhe é atribuído na Secção 4.1. 1.10.
“Taxa de Serviço” tem o significado que lhe é atribuído na Secção 4.4. 1.11.
“Serviços de Táxi” tem o significado que lhe é atribuído na Secção 3.1. 1.12.
“Território” significa a cidade ou áreas metropolitanas fora dos Estados Unidos e da China continental, onde o Cliente e os seus Motoristas estão aptos, através do Aplicativo do Motorista, a receber pedidos para Serviços de Transporte. 1.13.
“Pedágios” significa quaisquer tarifas e taxas aplicáveis de estradas, pontes, balsas, túneis e aeroportos, incluindo taxas de congestionamento no centro de cidades, ambientais ou outras taxas semelhantes razoavelmente determinadas pelos Serviços da Uber com base em informação disponível. 1.14.
“Serviços de Transporte” significa a prestação de serviços de transporte de passageiros P2P pelo Motorista aos Usuários através dos Serviços da Uber no Território pelo Cliente e pelos seus Motoristas utilizando os Veículos. 1.15.
“Dados da Uber” significa todos os dados relacionados com o acesso e utilização dos Serviços da Uber previstos no presente documento, incluindo todos os dados relacionados com Usuários (incluindo Informação do Usuário), a prestação de Serviços de Transporte através dos Serviços da Uber e do Aplicativo do Motorista, e a Identificação do Motorista. 1.16.
“Dispositivo da Uber” significa um dispositivo móvel detido ou controlado pela Uber, que é fornecido ao Cliente ou ao Motorista exclusivamente para o Motorista que utiliza o Aplicativo do Motorista prestar o Serviço de Transporte e para nenhuma outra finalidade. 1.17.
“Serviços da Uber” significa os serviços eletrônicos da Uber fornecidos através de uma plataforma tecnológica digital, intermediadora de pedidos e serviços relacionados que permite aos prestadores de serviços procurar, receber e responder a pedidos de serviços de transporte de Usuários que procuram serviços de transporte; esses Serviços da Uber incluem o acesso ao Aplicativo do Motorista e ao software relacionado da Uber, a páginas web, serviços de pagamento tal como descritos na Secção 4 infra, e sistemas de serviços de apoio correspondentes, conforme ocasionalmente atualizados ou modificados pela Uber, ao seu critério. 1.18.
“Usuário” significa um usuário final autorizado pela Uber a utilizar o aplicativo móvel da Uber para efeitos de obter os Serviços de Transporte oferecidos pelos clientes da Uber fornecedores de serviços de transporte. 1.19.
“Informação do Usuário” significa informação sobre um Usuário disponibilizada a um Cliente ou Motorista, relacionada com o pedido e utilização de Serviços de Transporte por esse Usuário, a qual pode incluir o nome do Usuário, local de recolha, informação de contato e fotografia. 1.20.
“Veículo” significa qualquer veículo do Cliente que: (a) cumpre os requisitos da Uber em vigor para um veículo dos Serviços da Uber; e (b) que a Uber autoriza que seja utilizado por um Motorista para efeitos de fornecer Serviços de Transporte em nome do Cliente. 2. Utilização dos Serviços da Uber 2.1.
Identificação de Motorista. A Uber emitirá ao Cliente uma Identificação de Motorista para cada Motorista a prestar Serviços de Transporte de forma a permitir que o Cliente e cada Motorista acessem e utilizem o Aplicativo do Motorista num Dispositivo, nos termos do Anexo sobre o Motorista e do presente Contrato. O Cliente aceita que manterá, e que assegurará que os seus Motoristas mantenham, a confidencialidade das Identificações dos Motoristas e que não compartilharão a Identificação do Motorista com qualquer terceiro que não o Motorista associado a essa Identificação de Motorista para efeitos de prestação de Serviços de Transporte. O Cliente deverá notificar de imediato a Uber de qualquer violação efetiva ou suspeita de uso inadequado ou divulgação da Identificação do Motorista ou do Aplicativo do Motorista. 2.2.
Prestação de Serviços de Transporte. Quando o Aplicativo do Motorista se encontra ativo, os pedidos do Usuário para Serviços de Transporte podem ser disponibilizados a um Motorista através do Aplicativo do Motorista, caso este se encontre disponível e nas proximidades do Usuário. Quando um Motorista aceita um pedido de Serviços de Transporte de um Usuário, os Serviços da Uber fornecem certas Informações do Usuário ao Motorista, através do Aplicativo do Motorista, incluindo o primeiro nome do Usuário e o local de recolha. De forma a aumentar a satisfação dos Clientes em relação ao aplicativo móvel e aos Serviços de Transporte do Cliente e do Motorista, recomenda-­‐se que o Motorista aguarde, pelo menos, dez (10) minutos pela presença do Usuário no local de recolha indicado. O Motorista receberá a informação relativa ao destino do Usuário, pessoalmente após a recolha ou a partir do Aplicativo do Motorista, caso o Usuário opte por introduzir o destino através do aplicativo móvel da Uber. O Cliente reconhece e aceita que, assim que o Motorista tenha aceito o pedido de Serviços de Transporte de um Usuário, o aplicativo móvel poderá fornecer certas informações acerca do Motorista ao Usuário, incluindo o primeiro nome do Motorista, informação de contato, nome da empresa do Cliente, fotografia e localização, bem como a marca e placado Veículo do Motorista. O Cliente não deve contatar e assegurará que os Motoristas não contatem quaisquer Usuários ou utilizem quaisquer dados pessoais de Usuários para qualquer outra finalidade que não a realização de Serviços de Transporte. Na relação entre a Uber e o Cliente, o Cliente reconhece e aceita que: (a) o Cliente e os seus Motoristas são exclusivamente responsáveis por determinar a forma mais eficaz, eficiente e segura de realizar cada prestação de Serviços de Transporte; e (b) exceto no que se refere aos Serviços da Uber ou qualquer Dispositivo da Uber (quando aplicável), o Cliente deve fornecer, as suas expensas, todo o equipamento, ferramentas e outros materiais necessários para a prestação dos Serviços de Transporte. 2.3.
A relação do Cliente com os Usuários. O Cliente reconhece e aceita que a prestação de Serviços de Transporte aos Usuários gera uma relação comercial jurídica e direta entre o Cliente e o Usuário, da qual a Uber não é parte. A Uber não é responsável nem deve ser responsabilizada pelas ações ou omissões de um Usuário em relação às atividades do Cliente, de um Motorista ou qualquer Veículo. O Cliente é o exclusivo responsável por todas as obrigações ou responsabilidades para com os Usuários ou terceiros decorrentes da sua prestação de Serviços de Transporte. O Cliente reconhece e aceita que cabe a si e a cada Motorista a exclusiva responsabilidade de tomar as precauções razoáveis e adequadas (incluindo manter um seguro adequado que satisfaça todos os requisitos legais aplicáveis) relativas a quaisquer atos ou omissões de qualquer Usuário ou terceiro. O Cliente reconhece e aceita que a Uber pode divulgar informações de contato e/ou seguro do Cliente e/ou um Motorista a um Usuário mediante pedido razoável desse Usuário. O Cliente reconhece e aceita que, a menos que expressamente consentido por um Usuário, nem o Cliente nem o Motorista podem transportar ou permitir outras pessoas que não um Usuário e quaisquer pessoas por ele autorizadas no interior de qualquer Veículo durante a realização dos Serviços de Transporte para esse Usuário. O Cliente reconhece e aceita, e deve assegurar que os seus Motoristas aceitem, que todos os Usuários devem ser transportados diretamente para o seu destino especificado, de acordo com as instruções do Usuário em causa, sem interrupções ou paradas não autorizadas. 2.4.
Relação do Cliente com a Uber. O Cliente reconhece e aceita que o fornecimento do Aplicativo do Motorista e dos Serviços da Uber ao Cliente, gera uma relação comercial jurídica e direta entre a Uber e o Cliente. A Uber não dirige nem controla, nem tal deve ser entendido, o Cliente ou os seus Motoristas no geral, ou concretamente o seu desempenho previsto neste Contrato, incluindo no que se refere às operações comerciais do Cliente, a prestação dos Serviços de Transporte, os atos ou omissões de Motoristas ou o funcionamento e manutenção de quaisquer Veículos. O Cliente e os seus Motoristas detêm o direito exclusivo de determinar o momento em que cada um utilizará o Aplicativo do Motorista ou os Serviços da Uber e por quanto tempo. O Cliente e os seus Motoristas têm a opção, através do Aplicativo do Motorista, de aceitar, recusar ou ignorar o pedido de Serviços de Transporte de um Usuário através dos Serviços da Uber, ou de cancelar um pedido aceito de Serviços de Transporte através do Aplicativo do Motorista, anos termos das políticas de cancelamento da Uber em vigor. O Cliente não irá, e deve assegurar que os Motoristas não irão: (a) utilizar os nomes, logotipos ou cores da Uber ou de qualquer das suas Afiliadas, em qualquer Veículo; ou (b) usar um uniforme ou outro vestuário com os nomes, logotipos ou cores da Uber ou de qualquer das suas Afiliadas. A disposição prevista acima não será aplicável no caso de o Cliente e a Uber terem acordado o contrário ou em caso de exigência legal. O Cliente reconhece e aceita que tem toda a liberdade para prosseguir a sua atividade empresarial independente e instruir os seus Motoristas da forma que entender, incluindo a capacidade de prestar serviços em qualquer momento a qualquer terceiro, além dos Serviços de Transporte. Por uma questão de clareza, o Cliente compreende que tem todo o direito de fornecer serviços de transporte aos seus clientes existentes e de utilizar outros serviços de aplicativos de software além dos Serviços da Uber. A Uber detém o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desativar ou de outra forma limitar o acesso ou a utilização, por qualquer Cliente ou Motorista, do Aplicativo do Motorista ou dos Serviços da Uber em caso de inobservância do presente Contrato, do Anexo sobre o Motorista ou de qualquer referência de caráter depreciativo, pelo Cliente ou qualquer Motorista, à Uber ou a qualquer uma das suas Afiliadas, de uma ação ou omissão do Cliente ou de qualquer Motorista que prejudique a marca da Uber ou das suas Afiliadas, bem como a sua reputação ou atividade, da forma que a Uber decidir a seu exclusivo critério. A Uber detém igualmente o direito de desativar ou de outra forma limitar o acesso ou a utilização, por qualquer Cliente ou Motorista, do Aplicativo do Motorista ou dos Serviços da Uber por qualquer outro motivo ao seu exclusivo critério na medida do que for razoável. 2.5.
Relação do Cliente com os Motoristas. O Cliente é exclusivamente responsável por todas as obrigações e responsabilidades relacionadas aos Motoristas, decorrentes da sua relação com os mesmos (incluindo a prestação dos Serviços de Transporte). O Cliente reconhece e aceita que exerce o controle exclusivo sobre os Motoristas e que cumprirá todas as leis aplicáveis (incluindo as leis tributárias, trabalhistas e previdenciárias) em vigor ou outras aplicáveis à sua relação com os seus Motoristas. Sem prejuízo do direito do Cliente, se aplicável, de propor uma ação contra um Motorista, o Cliente reconhece e aceita que cabe sempre a si a responsabilidade pelos atos e omissões dos seus Motoristas perante os Usuários e a Uber, mesmo que essa responsabilidade não se encontre prevista na lei aplicável. O Cliente deverá exigir que cada Motorista celebre um Anexo sobre o Motorista (na versão ocasionalmente atualizada) e fornecer uma cópia de cada Anexo sobre o Motorista assinada à Uber. O Cliente reconhece e aceita que a Uber é um terceiro interessado relativamente ao Anexo celebrado com cada Motorista e que, após a assinatura do Anexo por cada Motorista (por via eletrônica ou outra), a Uber terá o direito irrevogável (e será considerada como tendo aceite o direito a menos que esse direito seja recusado imediatamente após o recebimento da cópia assinada do Anexo sobre o Motorista) de fazer aplicar o Anexo sobre o Motorista contra o Motorista, na qualidade de beneficiária terceira da mesma. 2.6.
Classificações. 2.6.1.
O Cliente reconhece e aceita que: (a) após a prestação dos Serviços de Transporte aos Usuários, será solicitado a esses Usuários, através do aplicativo móvel da Uber, que classifique esses Serviços de Transporte e o Motorista e, se o desejar, que comente ou a forneça feedback sobre os mesmos; e (b) após prestar os Serviços de Transporte, será solicitado ao Motorista, através do Aplicativo do Motorista, que classifique o Usuário e, se o desejar, que comente ou forneça feedback sobre o mesmo. O Cliente deve instruir todos os Motoristas a proceder às classificações e a fornecer feedback de boa-­‐fé. 2.6.2.
O Cliente reconhece que a Uber deseja que os Usuários tenham acesso a serviços de elevada qualidade através do aplicativo móvel da Uber. Para continuar a receber acesso ao Aplicativo do Motorista e aos Serviços da Uber, cada Motorista é obrigado a manter uma classificação média atribuída pelos Usuários superior à classificação média aceitável definida pela Uber para o Território, a qual pode ser ocasionalmente atualizada pela Uber, a seu exclusivo critério (“Classificação Média Mínima”). Na eventualidade de a classificação média de um Motorista se situar abaixo da Classificação Média Mínima, a Uber notificará o Cliente e poderá conceder ao Motorista, a critério da Uber, um prazo limitado para aumentar a sua classificação média acima da Classificação Média Mínima. Se esse Motorista não aumentar a sua classificação média acima da Classificação Média Mínima no prazo concedido (se for o caso), a Uber reserva-­‐se o direito de desativar o acesso desse Motorista ao Aplicativo do Motorista e aos Serviços da Uber. Além disso, o Cliente reconhece e aceita que a recusa repetida de um Motorista em aceitar os pedidos de Serviços de Transporte dos Usuários enquanto se encontra ligado ao Aplicativo do Motorista cria uma experiência negativa para os Usuários do aplicativo móvel da Uber. Portanto, o Cliente aceita e deve assegurar que se um Motorista não deseja aceitar pedidos de Serviços de Transporte dos Usuários durante um período de tempo, esse Motorista deverá encerrar a sessão no Aplicativo do Motorista. 2.6.3.
2.7.
A Uber e as suas Afiliadas reservam-­‐se o direito de usar, compartilhar e apresentar as classificações e os comentários do Motorista e do Usuário de alguma forma relacionadas com a atividade da Uber e das suas Afiliadas sem a indicação ou aprovação do Cliente ou do Motorista em questão. O Cliente reconhece que a Uber e as suas Afiliadas são distribuidoras (sem qualquer obrigação de confirmar) e não divulgadoras das classificações e dos comentários do Motorista e do Usuário, sendo que a Uber e as suas Afiliadas reservam-­‐se o direito de editar ou remover comentários no caso dos mesmos incluírem obscenidades ou outro conteúdo indesejável, incluírem o nome da pessoa ou outra informação pessoal, ou violarem quaisquer leis de privacidade, outras leis aplicáveis ou as políticas de conteúdos da Uber ou das suas Afiliadas. Dispositivos. 2.7.1.
A Uber recomenda que o Cliente utilize Dispositivos Fornecidos pelo Motorista para a prestação de Serviços de Transporte. Caso contrário, a Uber fornecerá ao Cliente, mediante pedido, Dispositivos da Uber para cada Motorista autorizado, assim como os planos de tarifários de serviços de dados sem fios para esses Dispositivos, sendo que a Uber exigirá o reembolso, pelo Cliente, dos custos associados com o plano de serviços de dados sem fios de cada Dispositivo da Uber e/ou solicitará um depósito para cada Dispositivo da Uber. O Cliente reconhece e aceita que: (a) Os Dispositivos da Uber apenas podem ser utilizados para efeitos de permitir o acesso do Motorista aos Serviços da Uber; e (b) os Dispositivos da Uber não podem ser transferidos, emprestados, vendidos ou de outra forma fornecidos, seja de que forma for, a qualquer pessoa que não o Motorista designado para utilizar esse Dispositivo da Uber. Os Dispositivos da Uber permanecem sempre propriedade da Uber e, em caso de rescisão deste Contrato ou do Contrato de um Motorista ou da respectiva desativação, o Cliente aceita devolver à Uber os Dispositivos da Uber em causa no prazo de dez (10) dias. O Cliente reconhece e aceita que ao não cumprir o prazo de devolução de quaisquer Dispositivos da Uber, ou quaisquer danos nos Dispositivos da Uber para além do “desgaste normal”, conduzirão à perda dos correspondentes depósitos. 2.7.2.
Se o Cliente optar por utilizar Dispositivos Fornecidos pelo Motorista: (i) o Cliente e/ou os seus Motoristas são responsáveis pela aquisição, os custos e a manutenção de tais Dispositivos Fornecidos pelo Motorista, bem como por qualquer plano de tarifários de serviços de dados sem fios necessário; e (ii) a Uber deve disponibilizar o Aplicativo do Motorista para a respectiva instalação nos Dispositivos Fornecidos pelo Motorista. A Uber concede, pelo presente instrumento, ao usuário autorizado de qualquer Dispositivo Fornecido pelo Motorista, um direito de utilização pessoal, não-­‐exclusivo e não transferível de instalar e utilizar o Aplicativo do Motorista num Dispositivo Fornecido pelo Motorista para o efeito exclusivo da prestação de Serviços de Transporte. O Cliente aceita não fornecer, distribuir ou compartilhar, ou possibilitar a prestação, distribuição ou compartilhamento do Aplicativo do Motorista (ou quaisquer dados associados ao mesmo) com qualquer terceiro e deve providenciar para que cada Motorista em causa atue em conformidade. O direito que precede cessa de imediato e o Motorista deve eliminar e remover totalmente o Aplicativo do Motorista do Dispositivo Fornecido pelo Motorista na eventualidade de o Cliente e/ou o Motorista em causa deixarem de prestar Serviços de Transporte utilizando o Dispositivo Fornecido pelo Motorista. O Cliente aceita e deve informar cada Motorista em causa que: (i) a utilização do Aplicativo do Motorista num Dispositivo Fornecido pelo Motorista requer um plano tarifário de uma operadora sem fios associado ao Dispositivo Fornecido pelo Motorista, sendo que tal plano de serviços de dados deve ser fornecido pelo Cliente ou pelo Motorista em causa, os quais devem suportar os encargos correspondentes; e (ii) a utilização do Aplicativo do Motorista num Dispositivo Fornecido Pelo Motorista como uma plataforma que integra os Serviços da Uber pode consumir grandes quantidades de dados através do plano de serviços de dados. A Uber recomenda que os Dispositivos Fornecidos pelo Motorista só sejam utilizados com um plano de serviços de dados ilimitado ou com limites de consumo muito elevados e a Uber não será responsável nem deve ser responsabilizada por quaisquer taxas, custos ou encargos adicionais associados a qualquer plano de serviços de dados. 2.8.
Serviços Georreferenciados. O Cliente reconhece e aceita que a informação de geolocalização de cada Motorista deve ser fornecida aos Serviços da Uber através de um Dispositivo para efeitos da prestação de Serviços de Transporte. O Cliente reconhece e aceita, devendo informar e obter o consentimento de cada Motorista, que: (a) a informação de geolocalização do Motorista será controlada e acompanhada pelos Serviços da Uber quando o Motorista tiver sessão iniciada no Aplicativo do Motorista e estiver disponível para receber pedidos de Serviços de Transporte, ou quando o Motorista estiver prestando Serviços de Transporte; e (b) a localização aproximada do Veículo do Motorista será apresentada ao Usuário antes e durante a prestação dos Serviços de Transporte a esse Usuário. Além disso, a Uber pode controlar, acompanhar e compartilhar a informação de geolocalização do Motorista recebida através do Aplicativo do Motorista e do Dispositivo por razões de ordem técnica, de segurança, marketing e comercial, incluindo para fornecer e melhorar os produtos e serviços da Uber. 3. Motoristas e Veículos 3.1.
Requisitos em matéria de Motorista. O Cliente reconhece e aceita que cada Motorista deve, a qualquer momento: (a) deter e manter (i) uma carta de habilitação válida com o nível adequado de certificação para conduzir o Veículo que lhe é atribuído, e (ii) todas as licenças, autorizações, e aprovações aplicáveis ao Cliente e/ou Motorista necessárias à prestação de serviços de transporte de passageiros a terceiros no Território; (b) possuir o nível de formação, conhecimento e experiência adequados e atualizados para a prestação de Serviços de Transporte de forma profissional e com a competência, o cuidado e a diligência devidos; e (c) manter padrões elevados de profissionalismo, serviço e cortesia. O Cliente reconhece e aceita que cada Motorista pode estar sujeito a certos controles periódicos de antecedentes e histórico de condução, para que esse Motorista possa se habilitar e permanecer habilitado a prestar Serviços de Transporte. Além disso, se o Cliente e/ou o Motorista utilizarem o Aplicativo do Motorista para fornecer Serviços de Transporte através da condução de um táxi (“Serviços de Táxi”), esse Cliente e/ou Motorista devem cumprir todas as leis em vigor relacionadas. O Cliente reconhece e aceita que a Uber se reserva o direito de, a qualquer momento e ao critério exclusivo desta, desativar ou de outra forma limitar o acesso ou a utilização, por um Motorista, do Aplicativo do Motorista ou dos Serviços da Uber, se o Cliente ou esse Motorista não cumprirem os requisitos estipulados neste Contrato ou no Anexo sobre o Motorista. 3.2.
Requisitos do Veículo. O Cliente reconhece e aceita que cada Veículo deve, em todos os momentos, estar/ser: (a) devidamente registado e licenciado para operar como veículo de transporte de passageiros no Território; (b) de propriedade ou alugado pelo Cliente, ou de outra forma, na posse legítima do Cliente; (c) em condições para a realização dos serviços de transporte de passageiros previstos no presente Contrato; e (d) em bom estado de funcionamento, consistente com as normas de segurança e de manutenção do setor adequadas a um Veículo desta natureza e quaisquer normas ou requisitos adicionais do Território Aplicável, e em bom estado de limpeza e higiene. 3.3.
Documentação. Para garantir o cumprimento, pelo Cliente e cada um dos seus Motoristas, de todos os requisitos das Secções 3.1 e 3.2 supra, o Cliente é obrigado a fornecer cópias de todas as referidas licenças, autorizações e aprovações, registros e certificados à Uber antes da prestação de quaisquer Serviços de Transporte pelo Cliente e respectivos Motoristas. Por conseguinte, o Cliente é obrigado a apresentar à Uber comprovantes escritos de tais licenças, autorizações, aprovações registros e certificados à medida que são renovadas. A Uber tem, mediante pedido, o direito de verificar essas licenças, autorizações, aprovações, registros e certificados periodicamente e a não apresentação ou posse, pelo Cliente, de qualquer um dos documentos supra constitui uma violação substancial deste Contrato. A Uber reserva o direito de verificar de tempos em tempos independentemente a Documentação do Motorista e/ou do Consumidor de qualquer forma que a Uber decidir ser apropriada a seu entendimento. 4. Termos financeiros 4.1.
Cálculo do Preço e Pagamento pelo Cliente. O Cliente tem o direito de cobrar um valor por cada prestação de Serviços de Transporte a um Usuário que seja feita através dos Serviços da Uber (“Preço”), sendo esse Preço calculado com base num valor de base acrescido de um montante pela distância percorrida (de acordo com o determinado pela Uber através dos serviços georreferenciados ativados através do Dispositivo) e/ou tempo despendido, conforme descrito em www.uber.com/cities para o Território aplicável (“Cálculo do Preço”). O Cliente tem igualmente o direito de cobrar do Usuário quaisquer Pedágios, taxas ou tarifas incorridas durante a prestação dos Serviços de Transporte, quando aplicável. O Cliente: (i) designa a Uber agente limitada de cobrança de pagamentos do Cliente exclusivamente para efeitos de aceitar o Preço, os Pedágios aplicáveis e, dependendo da região e/ou quando pedido pelo Cliente, taxas e tarifas aplicáveis do Usuário em nome do Cliente através da funcionalidade de processamento de pagamentos disponibilizada pelos Serviços da Uber; e (ii) aceita que o pagamento efetuado pelo Usuário à Uber deve ser considerado como um pagamento efetuado diretamente pelo Usuário ao Cliente. Além disso, as partes reconhecem e aceitam que na relação entre o Cliente e a Uber, o Preço é um valor recomendado e que o principal objetivo do Preço pré-­‐estabelecido é que este sirva como um valor padrão caso o Cliente não negocie um valor diferente. O Cliente tem sempre o direito de: (i) cobrar um preço inferior ao Preço pré-­‐estabelecido; ou (ii) negociar, a pedido do Cliente, um Preço inferior ao Preço pré-­‐estabelecido (sendo (i) e (ii), em cada caso, um “Preço Negociado”). A Uber deve considerar todos esses pedidos do Cliente de boa-­‐fé. A Uber aceita enviar ao Cliente, pelo menos, semanalmente: (a) o Preço deduzido da Taxa de Serviço aplicável; (b) os Pedágios; e (c) dependendo da região, determinadas taxas e encargos adicionais. Caso o Cliente o tenha acordado em separado, podem ser deduzidos outros montantes do Preço antes do envio ao Cliente (por ex., prestações de financiamento do Veículo, pagamentos de locação, encargos com a utilização do dispositivo móvel, etc.), sendo a ordem dessas deduções do Preço determinada exclusivamente pela Uber. Não obstante qualquer disposição em contrário na presente Secção 4.1, se o Cliente fornece Serviços de Táxi, aplica-­‐se o seguinte: (x) o Preço é calculado em conformidade com os regulamentos locais para táxis no Território; (y) o Cliente ou o Motorista aceitam introduzir o valor exato do Preço (de acordo com o indicado no taxímetro oficial do Veículo) no Aplicativo do Motorista após a conclusão de uma prestação de Serviços de Transporte; e (z) em algumas jurisdições, os Usuários devem pagar diretamente ao Cliente ou ao Motorista, em lugar de o fazerem através do aplicativo móvel da Uber (a Uber notificará o Cliente quando (z) se aplicar ao seu Território). 4.2.
Alterações ao Cálculo do Preço. A Uber reserva-­‐se o direito de alterar o Cálculo do Preço a qualquer momento, ao seu exclusivo critério, com base em fatores do mercado local e notificará o Cliente caso essa alteração resulte numa alteração no Preço recomendado. A continuação da utilização dos Serviços da Uber após uma alteração dessa natureza no Cálculo do Preço constitui um consentimento do Cliente a essa alteração. 4.3.
Ajuste de Preços. A Uber reserva-­‐se o direito de: (i) ajustar o Preço a situações específicas de Serviços de Transporte (por ex., o Motorista seguiu por um percurso inadequado, o Motorista não concluiu devidamente uma situação específica de Serviços de Transporte no Aplicativo do Motorista, falha técnica nos Serviços da Uber, etc.); ou (ii) cancelar o Preço de um serviço específico de Serviços de Transporte (por ex., são cobrados a um Usuário Serviços de Transporte que não foram prestados, em caso de reclamação de um Usuário, fraude, etc.). A decisão da Uber de reduzir ou cancelar o Preço de qualquer uma dessas formas deve ser aplicada de forma razoável. 4.4.
Taxa de Serviço. Em contrapartida pelo fornecimento de Serviços da Uber, pela Uber, o Cliente aceita pagar-­‐lhe uma taxa de serviço com base em cada Serviço de Transporte prestado, calculada como uma percentagem do Preço (independentemente de qualquer Preço Negociado), conforme ocasionalmente fornecida ao Cliente por correio eletrônico ou de outra forma disponibilizada, em formato eletrônico, pela Uber, para o Território aplicável (“Taxa de Serviço”). A menos que os regulamentos aplicáveis ao Território do Cliente de outra forma o determinem, os impostos serão calculados e cobrados sobre o Preço e a Uber calculará a Taxa de Serviço com base no Preço com todos esses impostos incluídos. A Uber reserva-­‐se o direito de alterar a Taxa de Serviço em qualquer momento ao seu exclusivo critério com base em fatores do mercado local e notificará o Cliente na eventualidade de tal alteração. A continuação da utilização dos Serviços da Uber após essa alteração no cálculo da Taxa de Serviço constitui a aceitação do Cliente de tal alteração. Além disso, relativamente aos Serviços de Táxi no Território aplicável, o Cliente aceitar pagar à Uber uma taxa de reserva em contrapartida pelo fornecimento, pela Uber, do Aplicativo do Motorista e dos Serviços da Uber. 4.5.
Custos de Cancelamento. O Cliente reconhece e aceita que os Usuários podem optar por cancelar pedidos de Serviços de Transporte que tenham sido aceitos por um Motorista através do Aplicativo do Motorista, em qualquer momento, antes da chegada do Motorista. Na eventualidade de um Usuário cancelar um pedido de Serviços de Transporte aceito, a Uber pode cobrar, ao Usuário, uma taxa de cancelamento em nome do Cliente. Quando cobrada, essa taxa de cancelamento deve ser considerado o Preço pelo Serviço de Transporte cancelado para efeitos de envio ao Cliente ao abrigo do presente (“Taxa de Cancelamento”). As partes reconhecem e aceitam que, na relação entre o Cliente e a Empresa, esta Taxa de Cancelamento é um valor recomendado, sendo que a finalidade de tal Taxa de Cancelamento é de servir como valor padrão na eventualidade de o Cliente não negociar um montante diferente. O Cliente tem sempre o direito de: (i) cobrar uma taxa de cancelamento inferior à Taxa de Cancelamento; ou (ii) negociar, a pedido do Cliente, uma taxa de cancelamento inferior à Taxa de Cancelamento (onde (i) e (ii) são, em cada caso, uma “Taxa de Cancelamento Negociada”). Quando cobrada, a Taxa de Cancelamento (independentemente de qualquer Taxa de Cancelamento Negociada) deve ser entendida como o Preço pelo Serviço de Transporte cancelado para efeitos de envio ao Cliente ao abrigo do presente. 4.6.
Recibos. Como parte dos Serviços da Uber, a Uber fornece ao Cliente um sistema para a emissão de recibos aos Usuários pelos Serviços de Transporte prestados. Após a conclusão de um Serviço de Transporte para um Usuário pelo Motorista, a Uber prepara um recibo adequado e procede ao seu envio, para o Usuário, por correio eletrônico, em nome do Cliente e do respectivo Motorista. Esses recibos também são fornecidos por correio eletrônico ou através da plataforma online disponibilizada ao Cliente nos Serviços da Uber. Os Recibos incluem a descrição dos montantes cobrados ao Usuário pelos Serviços de Transporte e pode incluir informação específica sobre o Cliente e o respectivo Motorista, incluindo o nome da empresa do Cliente e informação de contato e o nome do Motorista e respectiva fotografia, bem como o mapa do percurso realizado pelo Motorista. O Cliente deve informar os Motoristas que quaisquer correções em um recibo de Serviços de Transporte de um Usuário devem ser submetidas à Uber, por escrito, no prazo de três (3) dias úteis após a conclusão do respectivo Serviço de Transporte. Na ausência de tal notificação, a Uber não é responsável por quaisquer erros ou correções no recibo ou pelo novo cálculo ou pagamento do Preço. 4.7.
Ausência de Valores Adicionais. O Cliente reconhece e aceita que, para o benefício mútuo das partes, a Uber e as suas Afiliadas podem, através de publicidade e marketing, procurar atrair novos Usuários para a Uber e aumentar a utilização do aplicativo móvel da Uber pelos Clientes existentes. O Cliente reconhece e aceita que tal publicidade ou marketing não conferem ao Cliente o direito a quaisquer pagamentos adicionais para além dos montantes expressamente estabelecidos no presente Contrato. 4.8.
Impostos. O Cliente reconhece e aceita que é obrigado a: (a) cumprir, calcular e enviar todas as obrigações fiscais relacionadas com a prestação dos Serviços de Transporte conforme exigido por lei aplicável; e (b) fornecer à Uber todas as informações fiscais relevantes (incluindo um número de cadastro fiscal pertencente ao Cliente e/ou qualquer Motorista, caso a obtenção deste cadastro fiscal seja exigido e/ou qualquer Motorista por lei aplicável). O Cliente reconhece ainda e aceita que é responsável pelos impostos sobre a sua própria receita decorrente da prestação dos Serviços de Transporte. Não obstante algo ao contrário neste Contrato, a Uber pode, de acordo com seu entendimento razoável com base em considerações regulatórias e fiscais aplicáveis, cobrar e enviar os impostos, decorrentes da prestação de Serviços de Transporte pelo Cliente e/ou qualquer Motorista e/ou fornecer quaisquer informações fiscais relevantes que o Cliente e/ou quaisquer Motorista forneceu de acordo com as exigências supracitadas nesta Seção 4.8 diretamente à autoridade fiscal governamental aplicável em nome do Cliente e/ou do respectivo Motorista ou de outra forma. 5. Direitos de Propriedade; Licença 5.1.
Concessão de Licença. Sujeito aos termos e condições previstos no presente Contrato, a Uber concede ao Cliente, pelo presente, uma licença não exclusiva, a título gratuito, não transferível, não sublicenciável e não passível de cessão durante o prazo do presente Contrato, para utilizar (e autoriza que os seus Motoristas utilizem) o Aplicativo do Motorista em relação à prestação, pela Uber, dos Serviços da Uber, exclusivamente para efeitos da prestação de Serviços de Transporte aos Usuários e controlar as Taxas e Preços decorrentes dos mesmos. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Cliente são reservados pela Uber, as suas Afiliadas e os seus respectivos licenciantes. 5.2.
Restrições. O Cliente não irá e não deve permitir a qualquer outra parte: (a) licenciar, sublicenciar, vender, revender, transferir, ceder, distribuir ou de outra forma fornecer ou disponibilizar a qualquer outra parte os Serviços da Uber, o Aplicativo do Motorista ou qualquer Dispositivo da Uber, por qualquer forma; (b) modificar ou criar trabalhos derivados com base nos Serviços da Uber ou no Aplicativo do Motorista; (c) utilizar os Serviços da Uber ou o Aplicativo do Motorista indevidamente, incluindo criar “ligações” de Internet para qualquer parte dos Serviços da Uber ou do Aplicativo do Motorista, “enquadrar” (“framing”) ou “sincronizar” (“mirroring”) qualquer parte dos Serviços da Uber ou do Aplicativo do Motorista em quaisquer outras páginas de Internet ou sistemas, ou “capturar” (“scraping”) ou de outra forma obter dados indevidamente dos Serviços da Uber ou do Aplicativo do Motorista; (d) utilizar engenharia reversa, descompilar, modificar ou desmontar os Serviços da Uber ou o Aplicativo do Motorista, exceto conforme permitido ao abrigo da lei aplicável; ou (e) enviar spam ou outras mensagens duplicadas ou não solicitadas. Além disso, o Cliente não irá e não deve permitir a qualquer outra parte acessar ou utilizar os Serviços da Uber ou o Aplicativo Aplicação do Motorista para: (i) conceber ou desenvolver um produto ou serviço concorrente ou substancialmente semelhante; (ii) copiar ou extrair quaisquer elementos, funções ou conteúdo do mesmo; (iii) lançar ou levar a que seja lançado nos Serviços da Uber ou em relação aos mesmos, um programa ou “script” automatizado, incluindo “web spiders”, “crawlers”, robôs, indexadores, “bots”, vírus ou “worms”, ou qualquer programa que possa solicitar vários pedidos ao servidor por segundo, ou sobrecarregar ou impedir a operação e/ou o desempenho dos Serviços da Uber indevidamente; ou (iv) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços da Uber ou aos seus respectivos sistemas ou redes, exceto na medida em que essas ações tenham de ser autorizadas ao abrigo da lei holandesa. 5.3.
Titularidade. Os Serviços da Uber, o Aplicativo do Motorista e os Dados da Uber, incluindo todos os respectivos direitos de propriedade intelectual, e os Dispositivos da Uber são e devem manter-­‐se propriedade da Uber, das suas Afiliadas ou dos seus respectivos licenciantes. Nem o presente Contrato nem a utilização dos Serviços da Uber, do Aplicativo do Motorista ou dos Dados da Uber pelo Cliente transmite ou confere ao Cliente quaisquer direitos: (a) sobre ou relacionados com os Serviços da Uber, o Aplicativo do Motorista ou os Dados da Uber, à exceção da licença limitada concedida supra; ou (b) para usar ou, de alguma forma fazer referência, às denominações sociais da Uber, das suas Afiliadas ou dos seus respectivos licenciantes, aos seus logótipos, produtos e designações de serviços, a marcas comerciais, marcas de serviços ou outros elementos distintivos de titularidade. O Cliente aceita que não irá, e garante que os seus Motoristas não irão tentar registar ou de outra forma reclamar titularidade sobre qualquer uma das Marcas ou Designações UBER, isoladamente ou em conjunto com outra(s) letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, ou qualquer outra marca ou designação semelhante suscetível de criar confusão. 6. Confidencialidade 6.1.
Cada uma das partes reconhece e aceita que, durante a execução do presente Contrato, pode ter acesso ou ser exposta, direta ou indiretamente, a informação confidencial da outra parte (“Informação Confidencial”). Informação Confidencial inclui os Dados da Uber, as Identificações de Motoristas, Informação do Usuário e o volume de transações, planos de marketing e negócios, informação empresarial, financeira, técnica, operacional e outra, não pública, de cada uma das partes (divulgada por escrito ou verbalmente) que essa parte determine como exclusiva ou confidencial ou em relação à qual a outra parte deveria, na medida do razoável, saber dever ser tratada como confidencial. 6.2.
Cada uma das partes reconhece e aceita que: (a) Toda Informação Comercial deve permanecer propriedade exclusiva da parte divulgadora; (b) não deve utilizar Informação Confidencial da outra parte para qualquer finalidade que não a execução do presente Contrato; (c) não deve divulgar Informação Confidencial da outra parte a qualquer terceiro, à exceção dos seus respectivos funcionários, executivos, contratantes, agentes e prestadores de serviços (“Pessoas Autorizadas”) na medida do necessário para o cumprimento do presente Contrato, desde que as Pessoas Autorizadas estejam vinculadas, por escrito, a obrigações de confidencialidade e não utilização de Informação Confidencial que assegurem um nível de proteção não inferior aos termos do presente documento; e (d) deve devolver ou destruir toda a Informação Confidencial da parte divulgadora após o termo do presente Contrato ou a pedido da outra parte (sujeito a lei aplicável e, no que se refere à Uber, aos seus requisitos internos de conservação de registos). 6.3.
Não obstante o que precede, Informação Confidencial não inclui qualquer informação que: (a) é ou venha a ser do domínio público que não por um ato ou omissão da parte receptora; (b) se encontrava na posse da parte receptora antes da data do presente Contrato sem qualquer obrigação de confidencialidade; (c) é divulgada à parte receptora por um terceiro que não tem qualquer obrigação de confidencialidade com respeito à mesma; ou (d) é de divulgação obrigatória nos termos da lei, por ordem de tribunal, intimação ou autoridade governamental, desde que a parte receptora notifique a parte divulgadora do mesmo e conceda a esta uma oportunidade razoável para contestar ou limitar a necessária divulgação. 7. Privacidade. Sujeito a legislação aplicável, Uber poderá fornecer a terceiros qualquer informação (incluindo dados pessoais e quaisquer dos Dados do Uber) sobre os Motoristas no seguintes casos (a) se houver uma queixa/reclamação, disputa ou conflito, incluindo um acidente, entre um Motorista e um Usuário; (b) se for necessário para fazer cumprir os termos e condições do presente contrato; (c) se exigido pela legislação ou regulamentação aplicáveis, de acordo com o entendimento do Uber ou quaisquer de suas Afiliadas; (d) se necessário, de acordo com o entendimento do Uber ou quaisquer de suas Afiliadas, para (1) proteger a segurança física, os direitos, a propriedade ou a segurança patrimonial da Uber, dos Serviços da Uber ou qualquer terceiro, (2) detectar, evitar ou de outra forma resolver questões de fraude, segurança ou problemas técnicos, e/ou (3) evitar ou cessar qualquer atividade que a Uber ou qualquer uma das suas Afiladas, ao seu exclusivo critério, considerem ser, ou poderem vir a ser ilegais, não éticas ou passíveis de ação legal; ou (e) se exigido ou necessário, mediante o entendimento exclusivo de qualquer Afiliada ou do Uber, para seguro ou outros fins relacionados com a habilidade do Cliente e/ou Motorista de se qualificar, ou se manter qualificado, a usar os Serviços do Uber. O Cliente compreende que a Uber pode reter dados pessoais do Cliente e/ou Motorista para efeitos legais, regulamentares, de segurança e outros fins necessários após o termo do presente Contrato. A Uber trata os dados pessoais (incluindo os referidos na Secção 2.8 supra) de acordo com a sua política de privacidade localizada em www.uber.com/legal. 8. Seguro 8.1.
O Cliente aceita manter, durante o termo do presente Contrato, sobre todos os Veículos operados pelo Cliente e os seus respectivos Motoristas, seguro de responsabilidade civil para veículos comerciais que ofereça proteção contra lesões corporais e danos a propriedade de terceiros, com níveis de cobertura que cumpram todas as leis aplicáveis do Território. Esta cobertura deve igualmente incluir qualquer seguro contra danos próprios exigidos por lei no Território e ao qual a parte segurada não pode renunciar. 8.2.
O Cliente aceita manter, durante o termo do presente Contrato, um seguro de responsabilidade civil geral que ofereça proteção contra danos pessoais, danos morais e de propriedade a terceiros com os níveis de cobertura exigidos por todas as leis aplicáveis do Território. 8.3.
O Cliente aceita manter, durante o termo do presente Contrato, seguro de garantia de compensação de trabalhadores conforme exigido por todas as leis aplicáveis do Território. Quando permitido por lei aplicável, o Cliente pode optar por obter uma cobertura de seguros contra acidentes de trabalho e doenças profissionais ao manter um seguro contra acidentes de trabalho em lugar de um seguro de garantia de compensação de trabalhadores. Os subcontratantes do Cliente podem igualmente, na medida do permitido por lei aplicável, manter um seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais em lugar de um seguro de garantia de compensação de trabalhadores. 8.4.
O Cliente deve incluir a Uber (ou qualquer Afiliada que possa ser ocasionalmente indicada pela Uber) nas apólices de seguro do Cliente exigidas nas Secções 8.1 e 8.2 supra, como segurado adicional e deve, a pedido da Uber, fornecer a esta uma cópia desse(s) certificado(s) de seguro no prazo de sete (7) dias úteis. 9. Declarações e Garantias; Exclusões 9.1.
Pelo Cliente. O Cliente declara e garante, pelo presente, que: (a) tem todo o poder e autoridade para celebrar o presente Contrato e cumprir as obrigações previstas no mesmo; (b) se encontra devidamente constituído e registado e cumpre todos os requisitos previstos na legislação aplicável a sua jurisdição ; (c) não celebrou e, durante a vigência do presente contrato, não celebrará qualquer contrato que o possa impedir de cumprir o presente Contrato; (d) cumprirá todas as leis aplicáveis na execução do presente Contrato, incluindo possuir e cumprir todas as autorizações, licenças, registros e outras autorizações governamentais necessárias para fornecer (i) Serviços de Transporte utilizando os Motoristas e Veículos nos termos do presente Contrato; e (ii) serviços de transporte de passageiros a terceiros no Território em geral; e (e) exigirá que todos os Motoristas cumpram o Anexo sobre o Motorista, os termos e condições aplicáveis estipulados no presente Contrato e todas as leis aplicáveis. 9.2.
Exclusão de Garantias. A Uber fornece, e o Cliente aceita, os Serviços da Uber, o Aplicativo do Motorista e os Dispositivos da Uber no “estado em que se encontram” e “consoante a disponibilidade”. A Uber não declara ou garante que o acesso do Cliente ou qualquer Motorista ou a utilização dos Serviços da Uber, do Aplicativo do Motorista ou dos Dispositivos da Uber irá: (a) estar livre de interrupções ou de falhas; ou (b) resultar em pedidos de Serviços de Transporte. A Uber funciona apenas como empresa de prospecção e angariação e serviços relacionados e não oferece quaisquer declarações nem garantias quanto às ações ou omissões dos Usuários que possam solicitar ou receber Serviços de Transporte do Cliente ou qualquer respectivo Motorista, e a Uber não seleciona ou de outra forma avalia Usuários. Ao utilizar os Serviços da Uber e o Aplicativo do Motorista, o Cliente reconhece e aceita que o Cliente ou um Motorista podem ser apresentados a um terceiro (incluindo Usuários) que pode constituir uma ameaça ou risco para o Cliente, um Motorista ou outros terceiros. Recomenda-­‐se que o Cliente e os Motoristas tomem as devidas precauções nas interações com terceiros com quem se encontram na sequência da utilização dos Serviços da Uber ou do Aplicativo do Motorista. Não obstante a designação da Uber como agente exclusivo de cobrança de pagamentos do Cliente para efeitos de aceitação de pagamentos de Usuários em nome do Cliente, tal como estipulado na Secção 4 supra, a Uber se exime expressamente de todas as responsabilidades por qualquer ação ou omissão do Cliente, de qualquer Motorista, Usuário ou outro terceiro. 9.3.
Ausência de Garantia de Serviço. A Uber não garante a disponibilidade ou o funcionamento dos Serviços da Uber ou do Aplicativo do Motorista. O Cliente reconhece e aceita que os Serviços da Uber ou o Aplicativo do Motorista podem encontrar-­‐se indisponíveis em qualquer momento e por qualquer motivo (por ex., por motivo de manutenção programada ou falha na rede). Além disso, os Serviços da Uber ou o Aplicativo do Motorista podem estar sujeitos a restrições, atrasos e outros problemas inerentes à utilização de comunicações eletrônicas ou por via da Internet, pelo que a Uber não é responsável por quaisquer atrasos, falhas no cumprimento ou outros danos, responsabilidades ou perdas decorrentes de tais problemas. 10. Indenização 10.1.
O Cliente deve indenizar, defender (por opção da Uber) e isentar a Uber e as suas Afiliadas e respectivos colaboradores, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários de e contra todas e quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo honorários de advogados), danos, penalizações, multas, contribuições para a segurança social e impostos decorrentes de ou relacionados com: (a) a violação, pelo Cliente, das suas declarações, garantias ou obrigações previstas no presente Contrato; ou (b) uma reclamação por um terceiro (incluindo Usuários, reguladores e autoridades governamentais), direta ou indiretamente relacionada com a prestação, pelo Cliente, dos Serviços de Transporte ou da utilização dos Serviços da Uber. 10.2.
Na relação entre o Cliente e a Uber, o Cliente é e será o exclusivo responsável pela prestação dos Serviços de Transporte pelos seus Motoristas. Por conseguinte, o Cliente deve indenizar, defender (por opção da Uber) e isentar a Uber e as suas Afiliadas e respectivos colaboradores, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários de e contra todas e quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo honorários de advogados), danos, penalizações, multas, contribuições para a segurança social e impostos decorrentes de ou relacionados, direta ou indiretamente, com a prestação, pelos seus Motoristas, dos Serviços de Transporte ou da Utilização dos Serviços da Uber. 11. Limitação de Responsabilidade. A Uber e as suas Afiliadas não são responsáveis, nos termos do presente Contrato ou ao mesmo referentes, por qualquer um dos seguintes, por razão do contrato, de prática ilícita ou qualquer teoria do direito, mesmo tendo a parte sido alertada para a possibilidade de tais danos: (i) quaisquer danos incidentais, punitivos, especiais, exemplares, consequenciais ou outros danos indiretos de qualquer tipo ou natureza; ou (ii) danos à propriedade do Cliente, Motorista ou qualquer terceiro ou perda ou inexatidão de dados, ou perda de negócio, receitas, lucros, utilização ou outra vantagem económica. Exceto no que se refere às obrigações da Uber de pagar os montantes devidos ao Cliente nos termos da Secção 4 supra, mas sujeitas a quaisquer limitações ou outras disposições previstas no presente Contrato que se apliquem, em nenhuma hipótese a responsabilidade da Uber ou das suas Afiliadas nos termos do presente Contrato deve exceder o montante das Taxas de Serviço efetivamente pagas ou devidas à Uber previstas no presente instrumento, no período de seis (6) meses imediatamente anterior ao acontecimento que está na origem de tal reclamação. O Cliente reconhece e aceita que todas e quaisquer Reclamações que o Cliente tem ou alega ter contra a Uber e/ou as suas Afiliadas devem ser notificadas à Uber e/ou às suas Afiliadas no prazo de um (1) ano após o(s) acontecimento(s) que deu(deram) origem à reclamação e que o Cliente perde todos os direitos relacionados com essa reclamação se não o fizer. Estas limitações não pretendem limitar responsabilidades que não podem ser excluídas nos termos da lei aplicável. 12. Prazo e Rescisão 12.1.
Prazo. Este Contrato tem início na data em que é assinado pelo Cliente (por via eletrônica ou outra) e mantém-­‐se em vigor até que ocorra sua rescisão na forma estipulada no presente documento. 12.2.
Rescisão. Qualquer uma das partes pode denunciar o presente Contrato: (a) sem justa causa em qualquer momento, mediante notificação à outra parte com antecedência de sete (7) dias; (b) com efeitos imediatos, sem aviso, por razão da violação material do presente Contrato pela outra parte; ou (c) com efeitos imediatos, sem aviso, em caso de insolvência ou falência da outra parte, ou após a interposição ou apresentação, pela outra parte, de um pedido de suspensão de pagamento (ou ação ou acontecimento semelhante) contra a parte denunciante. Além disso, a Uber pode denunciar o presente Contrato ou desativar o Cliente ou um determinado Motorista de imediato, sem aviso, no que se refere ao Cliente e/ou qualquer Motorista, caso o Cliente e/ou qualquer Motorista, conforme aplicável, deixe de estar habilitado, ao abrigo de lei aplicável ou dos padrões e políticas da Uber, a prestar Serviços de Transporte ou a operar o Veículo, ou de acordo com outros termos estipulados no presente Contrato. 12.3.
Efeitos da Rescisão Em caso de Rescisão do Contrato, o Cliente e todos os Motoristas, conforme aplicável, devem: (a) de imediato devolver à Uber todos os Dispositivos da Uber; e (b) de imediato, apagar e remover totalmente o Aplicativo do Motorista de quaisquer Dispositivos Fornecidos pelo Motorista. As obrigações de pagamento pendentes e as Secções 1, 2.3, 2.5, 2.6.3, 4.7, 4.8, 5.3, 6, 7, 9, 10, 11, 12.3, 13, 14 e 15 permanecem em vigor após a rescisão do presente Contrato. 13. Relacionamento das Partes 13.1.
Salvo nos casos expressamente previstos no presente documento relativos à atuação da Uber como agente exclusivo de cobrança de pagamento unicamente para efeitos de cobrança de pagamentos de Usuários em nome do Cliente, o relacionamento entre as partes ao abrigo do presente Contrato é apenas aquele de contratantes independentes. As partes concordam expressamente que: (a) este Contrato não constitui um contrato de trabalho nem cria uma relação laboral (inclusive sob a perspectiva da legislação trabalhista, tributária ou previdenciária), entre a Uber e o Cliente ou a Uber e qualquer Motorista; e (b) não existe qualquer empreendimento conjunto, parceria ou relacionamento de agência entre a Uber e o Cliente ou a Uber e qualquer Motorista. 13.2.
O Cliente não tem qualquer autoridade para vincular a Uber e compromete-­‐se a garantir que cada Motorista não se apresentará como um funcionário, agente ou representante autorizado da Uber ou das suas Afiliadas. Onde, por consequência de lei obrigatória ou outra, o Cliente ou qualquer Motorista sejam entendidos como um funcionário, agente ou representante da Uber, o Cliente compromete-­‐se e aceita indenizar, defender (por opção da Uber) e isentar a Uber e as suas Afiliadas de e contra quaisquer reclamações de qualquer pessoa, entidade, entidades reguladoras ou governamentais fundamentadas em tal relacionamento de emprego, agência ou de representação. 13.3.
O Cliente reconhece expressamente e concorda que ao aceitar os termos e condições do presente Contrato, pretende realizar Serviços de Transporte de forma não ocasional e, como tal, a Uber considerará o Cliente e os seus Motoristas sujeitos passivos nos termos de qualquer legislação aplicável em matéria de IVA e de impostos indiretos. 14. Disposições várias 14.1.
Modificação. A Uber reserva-­‐se o direito de modificar os termos e condições do presente Contrato ou do Anexo sobre o Motorista em qualquer momento, com efeitos após a publicação de uma versão atualizada Contrato ou do Anexo sobre o Motorista, conforme aplicável, no portal online disponibilizado ao Cliente nos Serviços da Uber. A Uber reserva-­‐se o direito de ocasionalmente modificar qualquer informação sobre este Contrato referenciada em hiperlinks. O Cliente reconhece e aceita, pelo presente, que ao utilizar os Serviços da Uber, ou ao transferir, instalar ou utilizar o Aplicativo do Motorista, fica vinculado por quaisquer alterações ou aditamentos futuros ao presente Contrato, informações referenciadas nos respectivos hiperlinks ou documentos incorporados neste documento, incluindo respeitantes a Cálculos de Preços. A continuação da utilização dos Serviços da Uber ou do Aplicativo do Motorista após essas alterações constituem o consentimento do Cliente a essas alterações. 14.2.
Termos Suplementares. Também poderão aplicar-­‐se termos suplementares à utilização, pelo Cliente e Motorista, dos Serviços da Uber, tais como as políticas ou termos relacionados com determinadas características e funcionalidades, as quais podem ser ocasionalmente modificadas (“Termos Suplementares”). Ocasionalmente, poderão ser apresentados certos Termos Suplementares ao Cliente. Os Termos Suplementares têm um carácter complementar e devem ser entendidos como parte do presente Contrato. Os Termos Suplementares sobrepõem-­‐se ao presente Contrato em caso de conflito. 14.3.
Divisibilidade. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa disposição ou parte da mesma serão nessa medida entendidas como não fazendo parte do presente Contrato, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade do restante Contrato não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a (parte da) disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à (parte da) disposição ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente Contrato. 14.4.
Cessão. O Cliente não pode ceder ou transferir o presente Contrato ou quaisquer dos seus direitos ou obrigações previstas no mesmo, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento por escrito da outra parte. A Uber pode ocasionalmente ceder ou transferir o presente Contrato ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações previstas no mesmo, no todo ou em parte, sem consentimento. 14.5.
Acordo Integral. O presente Contrato, incluindo os considerandos e todos os Termos Suplementares, constitui o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substitui e sobrepõe-­‐se todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto. No presente Contrato, os termos “incluindo” e “inclui” significam “incluindo, mas não se limitando a”. Os considerandos fazem parte do presente Contrato. 14.6.
Ausência de Beneficiários Terceiros. Salvo disposição em contrário na Secção 2.5 supra, o Cliente reconhece que não existem beneficiários terceiros do presente Contrato. Nenhum elemento do presente Contrato se destina ou deve ser interpretado de modo a permitir quaisquer reclamações de um terceiro beneficiário. 14.7.
Avisos. Qualquer aviso apresentado pela Uber ao Cliente ao abrigo do presente Contrato será enviado por correio eletrônico para o endereço de correio eletrônico associado à conta do Cliente, ou pela sua publicação no portal online disponibilizado ao Cliente nos Serviços da Uber. Qualquer aviso apresentado pelo Cliente à Uber ao abrigo do presente Contrato será enviado através do contato com a Uber em http://partners.uber.com na secção “Contate-­‐nos”. Ocasionalmente, poderão ser necessários avisos adicionais específicos do Território. 15. Lei vigente; Arbitragem. Salvo disposição em contrário no presente Contrato, o mesmo será exclusivamente regido e interpretado nos termos das leis dos Países Baixos, excluindo as suas normas sobre conflito de leis. A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias (Convention on the International Sale of Goods, CISG) de 1980 não se aplica. Caso os tribunais do Brasil não apliquem as leis da Holanda a quaisquer disputas derivadas ou relacionadas ao presente Contrato, as leis brasileiras se aplicarão. Qualquer litígio, conflito ou controvérsia decorrentes ou de forma geral relacionados, por qualquer motivo, com o presente Contrato, incluindo aqueles que digam respeito à sua validade, interpretação ou aplicabilidade, serão obrigatoriamente submetidos, em primeiro lugar, a procedimentos de mediação, nos termos dos Regulamentos de Mediação da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamentos de Mediação da CCI”). Se tal litígio não estiver resolvido no prazo de sessenta (60) dias após a apresentação de um Pedido de Mediação ao abrigo de tais Regulamentos de Mediação da CCI, esse litígio pode ser reencaminhado e deve ser exclusiva e finalmente resolvido por arbitragem nos termos dos Regulamentos de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamentos de Arbitragem da CCI”). Excluem-­‐se as disposições em matéria de Arbitragem de Emergência dos Regulamentos da CCI. O litígio será resolvido por um (1) árbitro a ser designado nos termos dos Regulamentos da CCI. O local da arbitragem será Amsterdã, nos Países Baixos (exceto se de outra forma requerido pelas leis brasileiras). O idioma da arbitragem será o inglês. A existência e o conteúdo dos procedimentos de mediação e arbitragem, incluindo documentos e relatórios apresentados pelas partes, correspondência de e para a CCI, correspondência do mediador, e correspondência, ordens ou decisões emitidas pelo único árbitro devem manter-­‐se rigorosamente confidenciais e não devem ser divulgadas a qualquer terceiro sem o consentimento prévio, por escrito, da outra parte, a menos que: (i) a divulgação ao terceiro seja necessária, na medida do razoável, no âmbito da realização dos procedimentos de mediação ou arbitragem; e (ii) o terceiro aceite, incondicionalmente, por escrito, estar vinculado pela obrigação de confidencialidade estipulada no presente documento. Ao clicar em “Aceito” ou assinar em baixo (conforme possa ser exigido por lei aplicável), o Cliente reconhece expressamente que leu, compreendeu e tomou as medidas para ponderar as consequências do presente Contrato, que o Cliente aceita ficar vinculado pelos termos e condições deste Contrato e que é legalmente competente para celebrar o presente Contrato com a Uber. Assinatura do Cliente: ____________________ Nome: _________________________________ Data: __________________________________ UBER B.V. SERVICES AGREEMENT Last update: September 3, 2015 This Services Agreement (“Agreement”) constitutes a legal agreement between an independent company in the business of providing transportation services (“Customer”) and Uber B.V., a private limited liability company established in The Netherlands, having its offices at Vijzelstraat 68-­‐78, 4th floor, 1017 HL, Amsterdam, The Netherlands, registered at the Amsterdam Chamber of Commerce under number 56317441 (“Uber”). Uber provides the Uber Services (as defined below) for the purpose of providing lead generation to transportation services providers. The Uber Services enable an authorized transportation provider to seek, receive and fulfill requests for transportation services from an authorized user of Uber’s mobile application. Customer is authorized to provide transportation services in the state(s) and jurisdiction(s) in which it operates, and it desires to enter into this Agreement for the purpose of accessing and using the Uber Services to enhance its transportation business. Customer acknowledges and agrees that Uber is a technology services provider that does not provide transportation services, function as a transportation carrier, nor operate as an agent for the transportation of passengers. In order to use the Uber Services, Customer must agree to the terms and conditions that are set forth below. Upon Customer’s execution (electronic or otherwise) of this Agreement, Customer and Uber shall be bound by the terms and conditions set forth herein. 1. Definitions 1.1.
“Affiliate” means an entity that, directly or indirectly, controls, is under the control of, or is under common control with a party, where control means having more than fifty percent (50%) of the voting stock or other ownership interest, the majority of the voting rights of such entity, the ability of such entity to ensure that the activities and business of that Affiliate are conducted in accordance with the wishes of that entity or the right to receive the majority of the income of that Affiliate on any distribution by it of all of its income or the majority of its assets on a winding up. 1.2.
“City Addendum” means an addendum or supplemental information to this Agreement setting forth additional Territory-­‐specific terms, as made available and as updated by Uber from time to time. 1.3.
“Device” means an Uber Device or Driver-­‐Provided Device, as the case may be. 1.4.
“Driver” means a principal, employee or contractor of Customer: (a) who meets the then-­‐
current Uber requirements to be an active driver using the Uber Services; (b) whom Uber authorizes to access the Uber Services to provide Transportation Services on behalf of Customer; and (c) who has entered into the Driver Addendum. 1.5.
“Driver Addendum” means the terms and conditions that Customer is required to enter into with a Driver prior to such Driver providing Transportation Services on behalf of Customer (as may be updated by Uber from time to time). 1.6.
“Driver App” means Uber’s mobile application that enables transportation providers to access the Uber Services for the purpose of seeking, receiving and fulfilling on-­‐demand requests for transportation services by Users, as may be updated or modified by Uber at its discretion from time to time. 1.7.
“Driver ID” means the identification and password key assigned by Uber to a Driver that enables a Driver to use and access the Driver App. 1.8.
“Driver-­‐Provided Device” means a mobile device owned or controlled by Customer or a Driver: (a) that meets the then-­‐current Uber specifications for mobile devices as set forth at www.uber.com/byod-­‐devices; and (b) on which the Driver App has been installed as authorized by Uber solely for the purpose of providing Transportation Services. 1.9.
“Fare” has the meaning set forth in Section 4.1. 1.10.
“Service Fee” has the meaning set forth in Section 4.4. 1.11.
“Taxi Services” has the meaning set forth in Section 3.1. 1.12.
“Territory” means the city or metro areas outside of the United States and Mainland China in which Customer and its Drivers are enabled by the Driver App to receive requests for Transportation Services. 1.13.
“Tolls” means any applicable road, bridge, ferry, tunnel and airport charges and fees, including inner-­‐city congestion, environmental or similar charges as reasonably determined by the Uber Services based on available information. 1.14.
“Transportation Services” means the provision of passenger transportation services to Users via the Uber Services in the Territory by Customer and its Drivers using the Vehicles. 1.15.
“Uber Data” means all data related to the access and use of the Uber Services hereunder, including all data related to Users (including User Information), all data related to the provision of Transportation Services via the Uber Services and the Driver App, and the Driver ID. 1.16.
“Uber Device” means a mobile device owned or controlled by Uber that is provided to Customer or a Driver for the sole purpose of such Driver using the Driver App to provide Transportation Services and for no other purpose whatsoever. 1.17.
“Uber Services” mean Uber’s electronic services rendered via a digital technology platform, being on-­‐demand intermediary and related services that enable transportation providers to seek, receive and fulfill on-­‐demand requests for transportation services by Users seeking transportation services; such Uber Services include access to the Driver App and Uber’s related software, websites, payment services as described in Section 4 below, and related support services systems, as may be updated or modified by Uber at its discretion from time to time. 1.18.
“User” means an end user authorized by Uber to use Uber’s mobile application for the purpose of obtaining Transportation Services offered by Uber’s transportation provider customers. 1.19.
“User Information” means information about a User made available to Customer or a Driver in connection with such User’s request for and use of Transportation Services, which may include the User’s name, pick-­‐up location, contact information and photo. 1.20.
“Vehicle” means any vehicle of Customer that: (a) meets the then-­‐current Uber requirements for a vehicle on the Uber Services; and (b) Uber authorizes for use by a Driver for the purpose of providing Transportation Services on behalf of Customer. 2. Use of the Uber Services 2.1.
Driver IDs. Uber will issue Customer a Driver ID for each Driver providing Transportation Services to enable Customer and each Driver to access and use the Driver App on a Device in accordance with the Driver Addendum and this Agreement. Customer agrees that it will, and that it will ensure that its Drivers will, maintain Driver IDs in confidence and not share Driver IDs with any third party other than the Driver associated with such Driver ID for the purpose of providing Transportation Services. Customer will immediately notify Uber of any actual or suspected breach or improper use or disclosure of a Driver ID or the Driver App. 2.2.
Provision of Transportation Services. When the Driver App is active, User requests for Transportation Services may appear to a Driver via the Driver App if the Driver is available and in the vicinity of the User. If a Driver accepts a User’s request for Transportation Services, the Uber Services will provide certain User Information to such Driver via the Driver App, including the User’s first name and pickup location. In order to enhance User satisfaction with the Uber mobile application and Customer’s and Driver(s) Transportation Services, it is recommended that the Driver wait at least ten (10) minutes for a User to show up at the requested pick-­‐up location. The Driver will obtain the destination from the User, either in person upon pickup or from the Driver App if the User elects to enter such destination via Uber’s mobile application. Customer acknowledges and agrees that once a Driver has accepted a User’s request for Transportation Services, Uber’s mobile application may provide certain information about the Driver to the User, including the Driver’s first name, contact information, Customer entity name, photo and location, and the Driver’s Vehicle’s make and license plate number. Customer shall not, and shall ensure that all Drivers do not, contact any Users or use any User's personal data for any reason other than for the purposes of fulfilling Transportation Services. As between Uber and Customer, Customer acknowledges and agrees that: (a) Customer and its Drivers are solely responsible for determining the most effective, efficient and safe manner to perform each instance of Transportation Services; and (b) except for the Uber Services or any Uber Devices (if applicable), Customer shall provide all necessary equipment, tools and other materials, at Customer’s own expense, necessary to perform Transportation Services. 2.3.
Customer’s Relationship with Users. Customer acknowledges and agrees that Customer’s provision of Transportation Services to Users creates a legal and direct business relationship between Customer and the User, to which Uber is not a party. Uber is not responsible or liable for the actions or inactions of a User in relation to the activities of Customer, a Driver or any Vehicle. Customer shall have the sole responsibility for any obligations or liabilities to Users or third parties that arise from its provision of Transportation Services. Customer acknowledges and agrees that it and each Driver are solely responsible for taking such precautions as may be reasonable and proper (including maintaining adequate insurance that meets the requirements of all applicable laws) regarding any acts or omissions of a User or third party. Customer acknowledges and agrees that Uber may release the contact and/or insurance information of Customer and/or a Driver to a User upon such User’s reasonable request. Customer acknowledges and agrees that, unless specifically consented to by a User, neither Customer nor Driver may transport or allow inside any Vehicle individuals other than a User and any individuals authorized by such User during the performance of Transportation Services for such User. Customer acknowledges and agrees, and shall ensure that its Drivers agree, that all Users should be transported directly to their specified destination, as directed by the applicable User, without unauthorized interruption or unauthorized stops. 2.4.
Customer’s Relationship with Uber. Customer acknowledges and agrees that Uber’s provision to Customer of the Driver App and the Uber Services creates a legal and direct business relationship between Uber and Customer. Uber does not, and shall not be deemed to, direct or control Customer or its Drivers generally or in their performance under this Agreement specifically, including in connection with the operation of Customer’s business, the provision of Transportation Services, the acts or omissions of Drivers, or the operation and maintenance of any Vehicles. Customer and its Drivers retain the sole right to determine when and for how long each of them will utilize the Driver App or the Uber Services. Customer and its Drivers retain the option, via the Driver App, to attempt to accept or to decline or ignore a User’s request for Transportation Services via the Uber Services, or to cancel an accepted request for Transportation Services via the Driver App, subject to Uber’s then-­‐current cancellation policies. Customer will not, and will ensure that its Drivers do not: (a) display Uber’s or any of its Affiliates’ names, logos or colors on any Vehicle(s); or (b) wear a uniform or any other clothing displaying Uber’s or any of its Affiliates’ names, logos or colors. The foregoing does not apply if Customer and Uber have agreed otherwise or if so required by law. Customer acknowledges and agrees that it has complete discretion to operate its independent business and direct its Drivers at its own discretion, including the ability to provide services at any time to any third party separate and apart from Transportation Services. For the sake of clarity, Customer understands that Customer retains the complete right to provide transportation services to its existing customers and to use other software application services in addition to the Uber Services. Uber retains the right to, at any time in Uber's sole discretion, deactivate or otherwise restrict Customer or any Driver from accessing or using the Driver App or the Uber Services in the event of a violation of this Agreement, a violation of a Driver Addendum, Customer‘s or any Driver’s disparagement of Uber or any of its Affiliates, Customer’s or any Driver’s act or omission that causes harm to Uber’s or its Affiliates’ brand, reputation or business as determined by Uber in its sole discretion. Uber also retains the right to deactivate or otherwise restrict Customer or any Driver from accessing or using the Driver App or the Uber Services for any other reason at the sole and reasonable discretion of Uber. 2.5.
Customer’s Relationship with Drivers. Customer shall have the sole responsibility for any obligations or liabilities to Drivers that arise from its relationship with its Drivers (including provision of Transportation Services). Customer acknowledges and agrees that it exercises sole control over the Drivers and will comply with all applicable laws (including tax, social security and employment laws) governing or otherwise applicable to its relationship with its Drivers. Notwithstanding Customer’s right, if applicable, to take recourse against a Driver, Customer acknowledges and agrees that it is at all times responsible and liable for the acts and omissions of its Drivers vis-­‐à-­‐vis Users and Uber, even where such liability may not be mandated under applicable law. Customer shall require each Driver to enter into a Driver Addendum (as may be updated from time to time) and shall provide a copy of each executed Driver Addendum to Uber. Customer acknowledges and agrees that Uber is a third party beneficiary to each Driver Addendum, and that, upon a Driver’s execution of the Driver Addendum (electronically or otherwise), Uber will have the irrevocable right (and will be deemed to have accepted the right unless it is rejected promptly after receipt of a copy of the executed Driver Addendum) to enforce the Driver Addendum against the Driver as a third party beneficiary thereof. 2.6.
2.7.
Ratings. 2.6.1.
Customer acknowledges and agrees that: (a) after receiving Transportation Services, a User will be prompted by Uber’s mobile application to provide a rating of such Transportation Services and Driver and, optionally, to provide comments or feedback about such Transportation Services and Driver; and (b) after providing Transportation Services, the Driver will be prompted by the Driver App to provide a rating of the User and, optionally, to provide comments or feedback about the User. Customer shall instruct all Drivers to provide ratings and feedback in good faith. 2.6.2.
Customer acknowledges that Uber desires that Users have access to high-­‐quality services via Uber’s mobile application. In order to continue to receive access to the Driver App and the Uber Services, each Driver must maintain an average rating by Users that exceeds the minimum average acceptable rating established by Uber for the Territory, as may be updated from time to time by Uber in its sole discretion (“Minimum Average Rating”). In the event a Driver’s average rating falls below the Minimum Average Rating, Uber will notify Customer and may provide the Driver in Uber’s discretion, a limited period of time to raise his or her average rating above the Minimum Average Rating. If such Driver does not increase his or her average rating above the Minimum Average Rating within the time period allowed (if any), Uber reserves the right to deactivate such Driver’s access to the Driver App and the Uber Services. Additionally, Customer acknowledges and agrees that repeated failure by a Driver to accept User requests for Transportation Services while such Driver is logged in to the Driver App creates a negative experience for Users of Uber’s mobile application. Accordingly, Customer agrees and shall ensure that if a Driver does not wish to accept User requests for Transportation Services for a period of time, such Driver will log off of the Driver App. 2.6.3.
Uber and its Affiliates reserve the right to use, share and display Driver and User ratings and comments in any manner in connection with the business of Uber and its Affiliates without attribution to or approval of Customer or the applicable Driver. Customer acknowledges that Uber and its Affiliates are distributors (without any obligation to verify) and not publishers of Driver and User ratings and comments, provided that Uber and its Affiliates reserve the right to edit or remove comments in the event that such comments include obscenities or other objectionable content, include an individual’s name or other personal information, or violate any privacy laws, other applicable laws or Uber’s or its Affiliates’ content policies. Devices. 2.7.1.
Uber encourages Customer to use Driver-­‐Provided Devices for providing the Transportation Services. Otherwise, Uber will supply Customer upon request with Uber Devices to each authorized Driver and provide the necessary wireless data plan for such Devices, provided that Uber will require reimbursement from Customer for the costs associated with the wireless data plan of each Uber Device and/or request a deposit for each Uber Device. Customer acknowledges and agrees that: (a) Uber Devices may only be used for the purpose of enabling Driver access to the Uber Services; and (b) Uber Devices may not be transferred, loaned, sold or otherwise provided in any manner to any party other than the Driver assigned to use such Uber Device. Uber Devices shall at all times remain the property of Uber, and upon termination of this Agreement or the termination or deactivation of a Driver, Customer agrees to return to Uber the applicable Uber Devices within ten (10) days. Customer acknowledges and agrees that failure to timely return any Uber Devices, or damage to Uber Devices outside of “normal wear and tear,” will result in the forfeiture of related deposits. 2.7.2.
2.8.
If Customer elects to use any Driver-­‐Provided Devices: (i) Customer and/or its Drivers are responsible for the acquisition, cost and maintenance of such Driver-­‐Provided Devices as well as any necessary wireless data plan; and (ii) Uber shall make available the Driver App for installation on such Driver-­‐Provided Devices. Uber hereby grants the authorized user of any Driver-­‐Provided Device a personal, non-­‐exclusive, non-­‐
transferable user right to install and use the Driver App on a Driver-­‐Provided Device solely for the purpose of providing Transportation Services. Customer agrees to not, and shall cause each applicable Driver to not, provide, distribute or share, or enable the provision, distribution or sharing of, the Driver App (or any data associated therewith) with any third party. The foregoing right shall immediately terminate and Driver will delete and fully remove the Driver App from the Driver-­‐Provided Device in the event that Customer and/or the applicable Driver ceases to provide Transportation Services using the Driver-­‐Provided Device. Customer agrees, and shall inform each applicable Driver that: (i) use of the Driver App on a Driver-­‐Provided Device requires an active data plan with a wireless carrier associated with the Driver-­‐Provided Device, which data plan will be provided by either Customer or the applicable Driver at their own expense; and (ii) use of the Driver App on a Driver-­‐Provided Device as an interface with the Uber Services may consume very large amounts of data through the data plan. Uber advises that Driver-­‐Provided Devices should only be used under a data plan with unlimited or very high data usage limits, and Uber shall not be responsible or liable for any fees, costs, or overage charges associated with any data plan. Location Based Services. Customer acknowledges and agrees that each Driver’s geo-­‐location information must be provided to the Uber Services via a Device in order to provide Transportation Services. Customer acknowledges and agrees, and shall inform and obtain the consent of each Driver, that: (a) the Driver’s geo-­‐location information will be monitored and tracked by the Uber Services when the Driver is logged into the Driver App and available to receive requests for Transportation Services, or when the Driver is providing Transportation Services; and (b) the approximate location of the Driver’s Vehicle will be displayed to the User before and during the provision of Transportation Services to such User. In addition, Uber may monitor, track and share a Driver’s geo-­‐location information obtained by the Driver App and Device for safety, security, technical, marketing and commercial purposes, including to provide and improve Uber’s products and services. 3. Drivers and Vehicles 3.1.
Driver Requirements. Customer acknowledges and agrees that each Driver shall at all times: (a) hold and maintain (i) a valid driver's license with the appropriate level of certification to operate the Vehicle assigned to such Driver, and (ii) all licenses, permits, approvals and authority applicable to Customer and/or Driver that are necessary to provide passenger transportation services to third parties in the Territory; (b) possess the appropriate and current level of training, expertise and experience to provide Transportation Services in a professional manner with due skill, care and diligence; and (c) maintain high standards of professionalism, service and courtesy. Customer acknowledges and agrees that each Driver may be subject to certain background and driving record checks from time to time in order for such Driver to qualify to provide, and remain eligible to provide, Transportation Services. In addition if Customer and/or Driver are using the Uber App to provide Transportation Services in conjunction with operating a taxi (“Taxi Services”), such Customer and/or Driver shall comply with all applicable laws with respect thereto. Customer acknowledges and agrees that Uber reserves the right, at any time in Uber's sole discretion, to deactivate or otherwise restrict a Driver from accessing or using the Driver App or the Uber Services if Customer or such Driver fails to meet the requirements set forth in this Agreement or the Driver Addendum. 3.2.
Vehicle Requirements. Customer acknowledges and agrees that each Vehicle shall at all times be: (a) properly registered and licensed to operate as a passenger transportation vehicle in the Territory; (b) owned or leased by Customer, or otherwise in Customer’s lawful possession; (c) suitable for performing the passenger transportation services contemplated by this Agreement; and (d) maintained in good operating condition, consistent with industry safety and maintenance standards for a Vehicle of its kind and any additional standards or requirements in the applicable Territory, and in a clean and sanitary condition. 3.3.
Documentation. To ensure Customer’s and each of its Drivers’ compliance with all requirements in Sections 3.1 and 3.2 above, Customer must provide Uber with written copies of all such licenses, permits, approvals, authority, registrations and certifications prior to Customer’s and the applicable Drivers’ provision of any Transportation Services. Thereafter, Customer must submit to Uber written evidence of all such licenses, permits, approvals, authority, registrations and certifications as they are renewed. Uber shall, upon request, be entitled to review such licenses, permits, approvals, authority, registrations and certifications from time to time, and Customer’s failure to provide or maintain any of the foregoing shall constitute a material breach of this Agreement. Uber reserves the right to independently verify Customer's and/or any Driver’s Documentation from time to time in any way Uber deems appropriate in its reasonable discretion. 4. Financial Terms 4.1.
Fare Calculation and Customer Payment. Customer is entitled to charge a fare for each instance of completed Transportation Services provided to a User that are obtained via the Uber Services (“Fare”), where such Fare is calculated based upon a base fare amount plus distance (as determined by Uber using location-­‐based services enabled through the Device) and/or time amounts, as detailed at www.uber.com/cities for the applicable Territory (“Fare Calculation”). Customer is also entitled to charge User for any Tolls, taxes or fees incurred during the provision of Transportation Services, if applicable. Customer: (i) appoints Uber as Customer’s limited payment collection agent solely for the purpose of accepting the Fare, applicable Tolls and, depending on the region and/or if requested by Customer, applicable taxes and fees from the User on behalf of the Customer via the payment processing functionality facilitated by the Uber Services; and (ii) agrees that payment made by User to Uber shall be considered the same as payment made directly by User to Customer. In addition, the parties acknowledge and agree that as between Customer and Uber, the Fare is a recommended amount, and the primary purpose of the pre-­‐arranged Fare is to act as the default amount in the event Customer does not negotiate a different amount. Customer shall always have the right to: (i) charge a fare that is less than the pre-­‐arranged Fare; or (ii) negotiate, at Customer’s request, a Fare that is lower than the pre-­‐arranged Fare (each of (i) and (ii) herein, a “Negotiated Fare”). Uber shall consider all such requests from Customer in good faith. Uber agrees to remit to Customer on at least a weekly basis: (a) the Fare less the applicable Service Fee; (b) the Tolls; and (c) depending on the region, certain taxes and ancillary fees. If Customer has separately agreed, other amounts may be deducted from the Fare prior to remittance to Customer (e.g., vehicle financing payments, lease payments, mobile device usage charges, etc.), the order of those deductions from the Fare to be determined exclusively by Uber. Notwithstanding anything to the contrary in this Section 4.1, if Customer is providing Taxi Services, the following shall apply: (x) the Fare is calculated pursuant to local taxi regulations in the Territory; (y) Customer or Driver agrees to enter the exact Fare amount (as indicated by the official taxi meter in the Vehicle) into the Driver App upon completion of an instance of Transportation Services; and (z) in some jurisdictions, Users will pay such Customer or Driver directly rather than through Uber's mobile application (Uber will notify Customer if (z) is applicable in its Territory). 4.2.
Changes to Fare Calculation. Uber reserves the right to change the Fare Calculation at any time in Uber’s discretion based upon local market factors, and Uber will provide notice to Customer in the event of such change that would result in a change in the recommended Fare. Continued use of the Uber Services after any such change in the Fare Calculation shall constitute Customer’s consent to such change. 4.3.
Fare Adjustment. Uber reserves the right to: (i) adjust the Fare for a particular instance of Transportation Services (e.g., Driver took an inefficient route, Driver failed to properly end a particular instance of Transportation Services in the Driver App, technical error in the Uber Services, etc.); or (ii) cancel the Fare for a particular instance of Transportation Services (e.g., a User is charged for Transportation Services that were not provided, in the event of a User complaint, fraud, etc.). Uber’s decision to reduce or cancel the Fare in any such manner shall be exercised in a reasonable manner. 4.4.
Service Fee. In consideration of Uber’s provision of the Uber Services, Customer agrees to pay Uber a service fee on a per Transportation Services transaction basis calculated as a percentage of the Fare (regardless of any Negotiated Fare), as provided to Customer via email or otherwise made available electronically by Uber from time to time for the applicable Territory (“Service Fee”). Unless regulations applicable to Customer’s Territory require otherwise, taxes will be calculated and charged on the Fare, and Uber shall calculate the Service Fee based on the Fare inclusive of such taxes. Uber reserves the right to change the Service Fee at any time in Uber’s discretion based upon local market factors, and Uber will provide notice to Customer in the event of such change. Continued use of the Uber Services after any such change in the Service Fee calculation shall constitute Customer’s consent to such change. In addition, with respect to Taxi Services in the applicable Territory, Customer agrees to pay Uber a booking fee in consideration of Uber’s provision of the Driver App and the Uber Services. 4.5.
Cancellation Charges. Customer acknowledges and agrees that Users may elect to cancel requests for Transportation Services that have been accepted by a Driver via the Driver App at any time prior to the Driver’s arrival. In the event that a User cancels an accepted request for Transportation Services, Uber may charge the User a cancellation fee on behalf of the Customer. If charged, this cancellation fee shall be deemed the Fare for the cancelled Transportation Services for the purpose of remittance to Customer hereunder (“Cancellation Fee”). The parties acknowledge that and agree that as between Customer and Company, this Cancellation Fee is a recommended amount, and the primary purpose of such Cancellation Fee is to act as the default amount in the event Customer does not negotiate a different amount. Customer shall always have the right to: (i) charge a cancellation fee that is less than the Cancellation Fee; or (ii) negotiate, at Customer’s request, a cancellation fee that is lower than the Cancellation Fee (each of (i) and (ii) herein, a “Negotiated Cancellation Fee”). If charged, the Cancellation Fee (regardless of any Negotiated Cancellation Fee) shall be deemed the Fare for the cancelled Transportation Services for the purpose of remittance to the Customer hereunder. 4.6.
Receipts. As part of the Uber Services, Uber provides Customer a system for the delivery of receipts to Users for Transportation Services rendered. Upon the completion of Transportation Services for a User by a Driver, Uber prepares an applicable receipt and issues such receipt to the User via email on behalf of the Customer and applicable Driver. Such receipts are also provided via email or the online portal available to the Customer on the Uber Services. Receipts include the breakdown of amounts charged to the User for Transportation Services and may include specific information about the Customer and applicable Driver, including the Customer’s entity name and contact information and the Driver’s name and photo, as well as a map of the route taken by the Driver. Customer shall inform Drivers that any corrections to a User’s receipt for Transportation Services must be submitted to Uber in writing within three (3) business days after the completion of such Transportation Services. Absent such a notice, Uber shall not be liable for any mistakes in or corrections to the receipt or for recalculation or disbursement of the Fare. 4.7.
No Additional Amounts. Customer acknowledges and agrees that, for the mutual benefit of the parties, through advertising and marketing, Uber and its Affiliates may seek to attract new Users to Uber and to increase existing Users’ use of Uber’s mobile application. Customer acknowledges and agrees such advertising or marketing does not entitle Customer to any additional monetary amounts beyond the amounts expressly set forth in this Agreement. 4.8.
Taxes. Customer acknowledges and agrees that it is required to: (a) complete all tax registration obligations and calculate and remit all tax liabilities related to the provision of Transportation Services as required by applicable law; and (b) provide Uber with all relevant tax information (including a valid VAT number belonging to Customer and/or any Driver, if obtaining a VAT number is required of Customer and/or any Driver by applicable law). Customer further acknowledges and agrees that Customer and each of its Drivers are responsible for taxes on their own income arising from the performance of Transportation Services. Notwithstanding anything to the contrary in this Agreement, Uber may in its reasonable discretion based on applicable tax and regulatory considerations, collect and remit taxes resulting from Customer’s and/or any Driver’s provision of Transportation Services and/or provide any of the relevant tax information Customer and/or any Driver has provided pursuant to the foregoing requirements in this Section 4.8 directly to the applicable governmental tax authorities on Customer’s and/or the applicable Driver’s behalf or otherwise. 5. Proprietary Rights; License 5.1.
License Grant. Subject to the terms and conditions of this Agreement, Uber hereby grants Customer a non-­‐exclusive, royalty-­‐free, non-­‐transferable, non-­‐sublicensable, non-­‐assignable license, during the term of this Agreement, to use (and allows its Drivers to use) the Driver App in connection with the provision by Uber of the Uber Services solely for the purpose of providing Transportation Services to Users and tracking resulting Fares and Fees. All rights not expressly granted to Customer are reserved by Uber, its Affiliates and their respective licensors. 5.2.
Restrictions. Customer shall not, and shall not allow any other party to: (a) license, sublicense, sell, resell, transfer, assign, distribute or otherwise provide or make available to any other party the Uber Services, Driver App or any Uber Device in any way; (b) modify or make derivative works based upon the Uber Services or Driver App; (c) improperly use the Uber Services or Driver App, including creating Internet “links” to any part of the Uber Services or Driver App, “framing” or “mirroring” any part of the Uber Services or Driver App on any other websites or systems, or “scraping” or otherwise improperly obtaining data from the Uber Services or Driver App; (d) reverse engineer, decompile, modify, or disassemble the Uber Services or Driver App, except as allowed under applicable law; or (e) send spam or otherwise duplicative or unsolicited messages. In addition, Customer shall not, and shall not allow any other party to, access or use the Uber Services or Driver App to: (i) design or develop a competitive or substantially similar product or service; (ii) copy or extract any features, functionality, or content thereof; (iii) launch or cause to be launched on or in connection with the Uber Services an automated program or script, including web spiders, crawlers, robots, indexers, bots, viruses or worms, or any program which may make multiple server requests per second, or unduly burden or hinder the operation and/or performance of the Uber Services; or (iv) attempt to gain unauthorized access to the Uber Services or its related systems or networks, all except to the extent such actions must be allowed under Dutch law. 5.3.
Ownership. The Uber Services, Driver App and Uber Data, including all intellectual property rights therein, and the Uber Devices are and shall remain the property of Uber, its Affiliates or their respective licensors. Neither this Agreement nor Customer’s use of the Uber Services, Driver App or Uber Data conveys or grants to Customer any rights: (a) in or related to the Uber Services, Driver App or Uber Data, except for the limited license granted above; or (b) to use or reference in any manner Uber’s, its Affiliates’, or their respective licensors’ company names, logos, product and service names, trademarks, service marks or other indicia of ownership. Additionally, Customer acknowledges Uber’s rights in its UBER family of trademarks and names, including UBER, alone and in combination with other letters, punctuation, words, symbols and/or designs, the UBER Logo and EVERYONE’S PRIVATE DRIVER (“UBER Marks and Names”). Customer agrees it will not, and it will ensure that its Drivers do not, try to register or otherwise claim ownership in any of the UBER Marks and Names, alone or in combination with other letters, punctuation, words, symbols and/or designs, or in any confusingly similar mark or name. 6. Confidentiality 6.1.
Each party acknowledges and agrees that in the performance of this Agreement it may have access to or may be exposed to, directly or indirectly, confidential information of the other party ("Confidential Information"). Confidential Information includes Uber Data, Driver IDs, User Information, and the transaction volume, marketing and business plans, business, financial, technical, operational and such other non-­‐public information of each party (whether disclosed in writing or verbally) that such party designates as being proprietary or confidential or of which the other party should reasonably know that it should be treated as confidential. 6.2.
Each party acknowledges and agrees that: (a) all Confidential Information shall remain the exclusive property of the disclosing party; (b) it shall not use Confidential Information of the other party for any purpose except in furtherance of this Agreement; (c) it shall not disclose Confidential Information of the other party to any third party, except to its employees, officers, contractors, agents and service providers ("Permitted Persons") as necessary to perform under this Agreement, provided Permitted Persons are bound in writing to obligations of confidentiality and non-­‐use of Confidential Information no less protective than the terms hereof; and (d) it shall return or destroy all Confidential Information of the disclosing party upon the termination of this Agreement or at the request of the other party (subject to applicable law and, with respect to Uber, its internal record-­‐keeping requirements). 6.3.
Notwithstanding the foregoing, Confidential Information shall not include any information to the extent it: (a) is or becomes part of the public domain through no act or omission on the part of the receiving party; (b) was possessed by the receiving party prior to the date of this Agreement without an obligation of confidentiality; (c) is disclosed to the receiving party by a third party having no obligation of confidentiality with respect thereto; or (d) is required to be disclosed pursuant to law, court order, subpoena or governmental authority, provided the receiving party notifies the disclosing party thereof and provides the disclosing party a reasonable opportunity to contest or limit such required disclosure. 7. Privacy. Subject to all applicable laws, Uber may provide to a third party any information (including personal data and any Uber Data) about Drivers provided hereunder if: (a) there is a complaint, dispute or conflict, including an accident, between a Driver and a User; (b) it is necessary to enforce the terms of the Agreement; (c) it is required, in Uber’s or any Affiliate’s sole discretion, by applicable law or regulation; (d) it is necessary, in Uber’s or any Affiliate’s sole discretion, to (1) protect the safety, rights, property or security of Uber, the Uber Services or any third party, (2) detect, prevent or otherwise address fraud, security or technical issues, and/or (3) prevent or stop activity which Uber or any of its Affiliates, in their sole discretion, consider to be, or to pose a risk of being, illegal, unethical or legally actionable; or (e) it is required or necessary, in Uber’s or any Affiliate’s sole discretion, for insurance or other purposes related to Customer’s and/or Driver’s ability to qualify, or remain qualified, to use the Uber Services. Customer understands that Uber may retain Customer’s and/or Driver(s) personal data for legal, regulatory, safety, and other necessary purposes after this Agreement is terminated. Uber processes personal data (including that referenced in Section 2.8 above) in accordance with its privacy policy located at www.uber.com/legal. 8. Insurance 8.1.
Customer agrees to maintain during the term of this Agreement on all Vehicles operated by Customer and its Drivers commercial automobile liability insurance that provides protection against bodily injury and property damage to third parties at levels of coverage that satisfy all applicable laws in the Territory. This coverage must also include any no-­‐fault coverage required by law in the Territory that may not be waived by an insured. 8.2.
Customer agrees to maintain during the term of this Agreement commercial general liability insurance that provides protection against personal injury, advertising injury and property damage to third parties at levels of coverage required by all applicable laws in the Territory. 8.3.
Customer agrees to maintain during the term of this Agreement workers’ compensation insurance as required by all applicable laws in the Territory. If permitted by applicable law, Customer may choose to insure itself against industrial injuries by maintaining occupational accident insurance in place of workers’ compensation insurance. Customer’s subcontractors may also, to the extent permitted by applicable law, maintain occupational accident insurance in place of workers’ compensation insurance. 8.4.
Customer shall add Uber (or any Affiliate which may be designated by Uber from time to time) to Customer’s insurance policies required in Sections 8.1 and 8.2 above as an additional insured, and shall, upon Uber’s request, provide Uber with a copy of such insurance certificate(s) within seven (7) days of such request. 9. Representations and Warranties; Disclaimers 9.1.
By Customer. Customer hereby represents and warrants that: (a) it has full power and authority to enter into this Agreement and perform its obligations hereunder; (b) it is duly organized, validly existing and in good standing under the laws of the jurisdiction of its origin; (c) it has not entered into, and during the term will not enter into, any agreement that would prevent it from complying with this Agreement; (d) it will comply with all applicable laws in its performance of this Agreement, including holding and complying with all permits, licenses, registrations and other governmental authorizations necessary to provide (i) Transportation Services using the Drivers and Vehicles pursuant to this Agreement, and (ii) passenger transportation services to third parties in the Territory generally; and (e) it shall require all Drivers to comply with the Driver Addendum, the applicable terms and conditions set forth in this Agreement and all applicable laws. 9.2.
Disclaimer of Warranties. Uber provides, and Customer accepts, the Uber Services, Driver App and the Uber Devices on an "as is" and "as available" basis. Uber does not represent, warrant or guarantee that Customer’s or any Driver’s access to or use of the Uber Services, Driver App or the Uber Devices: (a) will be uninterrupted or error free; or (b) will result in any requests for Transportation Services. Uber functions as an on-­‐demand lead generation and related service only and makes no representations, warranties or guarantees as to the actions or inactions of the Users who may request or receive Transportation Services from Customer or any Driver hereunder, and Uber need not screen or otherwise evaluate Users. By using the Uber Services and Driver App, Customer acknowledges and agrees that Customer or a Driver may be introduced to a third party (including Users) that may pose harm or risk to Customer, a Driver or other third parties. Customer and Drivers are advised to take reasonable precautions with respect to interactions with third parties encountered in connection with the use of the Uber Services or Driver App. Notwithstanding Uber’s appointment as the limited payment collection agent of Customer for the purpose of accepting payment from Users on behalf of Customer as set forth in Section 4 above, Uber expressly disclaims all liability for any act or omission of Customer, any Driver, any User or other third party. 9.3.
No Service Guarantee. Uber does not guarantee the availability or uptime of the Uber Services or Driver App. Customer acknowledges and agrees that the Uber Services or Driver App may be unavailable at any time and for any reason (e.g., due to scheduled maintenance or network failure). Further, the Uber Services or Driver App may be subject to limitations, delays, and other problems inherent in the use of the internet and electronic communications, and Uber is not responsible for any delays, delivery failures or other damages, liabilities or losses resulting from such problems. 10. Indemnification 10.1.
Customer shall indemnify, defend (at Uber’s option) and hold harmless Uber and its Affiliates and their respective officers, directors, employees, agents, successors and assigns from and against any and all liabilities, expenses (including legal fees), damages, penalties, fines, social security contributions and taxes arising out of or related to: (a) Customer’s breach of its representations, warranties or obligations under this Agreement; or (b) a claim by a third party (including Users, regulators and governmental authorities) directly or indirectly related to Customer’s provision of Transportation Services or use of the Uber Services. 10.2.
As between Customer and Uber, Customer is and shall be solely responsible for its Drivers’ provision of Transportation Services. As such, Customer shall indemnify, defend (at Uber’s option) and hold harmless Uber and its Affiliates and their respective officers, directors, employees, agents, successors and assigns from and against any and all liabilities, expenses (including legal fees), damages, penalties, fines, social security contributions and taxes directly or indirectly arising out of or related to its Drivers’ provision of Transportation Services or use of the Uber Services. 11. Limits of Liability. Uber and its Affiliates shall not be liable under or related to this Agreement for any of the following, whether based on contract, tort or any other legal theory, even if a party has been advised of the possibility of such damages: (i) any incidental, punitive, special, exemplary, consequential, or other indirect damages of any type or kind; or (ii) Customer’s, Driver's or any third party’s property damage, or loss or inaccuracy of data, or loss of business, revenue, profits, use or other economic advantage. Except for Uber’s obligations to pay amounts due to Customer pursuant to Section 4 above, but subject to any limitations or other provisions contained in this Agreement which are applicable thereto, in no event shall the liability of Uber or its Affiliates under this Agreement exceed the amount of Service Fees actually paid to or due to Uber hereunder in the six (6) month period immediately preceding the event giving rise to such claim. Customer acknowledges and agrees that any and all claims Customer has or purports to have against Uber and/or its Affiliates should be notified to Uber and/or its Affiliates within one (1) year after the event(s) that gave rise to such claim and that Customer forfeits all rights in respect of that claim if Customer fails to do so. These limitations do not purport to limit liability that cannot be excluded by applicable law. 12. Term and Termination 12.1.
Term. This Agreement shall commence on the date that the Agreement is executed by Customer (electronically or otherwise) and shall continue until terminated as set forth herein. 12.2.
Termination. Either party may terminate this Agreement: (a) without cause at any time upon seven (7) days prior notice to the other party; (b) immediately, without notice, for the other party’s material breach of this Agreement; or (c) immediately, without notice, in the event of the insolvency or bankruptcy of the other party, or upon the other party’s filing or submission of request for suspension of payment (or similar action or event) against the terminating party. In addition, Uber may terminate this Agreement or deactivate Customer or a particular Driver immediately, without notice, with respect to Customer and/or any Driver in the event Customer and/or any Driver, as applicable, no longer qualifies, under applicable law or the standards and policies of Uber, to provide Transportation Services or to operate the Vehicle, or as otherwise set forth in this Agreement. 12.3.
Effect of Termination. Upon termination of the Agreement, Customer and all Drivers, as applicable, shall: (a) promptly return to Uber all Uber Devices; and (b) immediately delete and fully remove the Driver App from any applicable Driver-­‐Provided Devices. Outstanding payment obligations and Sections 1, 2.3, 2.5, 2.6.3, 4.7, 4.8, 5.3, 6, 7, 9, 10, 11, 12.3, 13, 14 and 15 shall survive the termination of this Agreement. 13. Relationship of the Parties 13.1.
Except as otherwise expressly provided herein with respect to Uber acting as the limited payment collection agent solely for the purpose of collecting payment from Users on behalf of Customer, the relationship between the parties under this Agreement is solely that of independent contractors. The parties expressly agree that: (a) this Agreement is not an employment agreement, nor does it create an employment relationship (including from a labor law, tax law or social security law perspective), between Uber and Customer or Uber and any Driver; and (b) no joint venture, partnership, or agency relationship exists between Uber and Customer or Uber and any Driver. 13.2.
Customer has no authority to bind Uber and undertakes not to hold itself out, and to ensure that each Driver does not hold himself or herself out, as an employee, agent or authorized representative of Uber or its Affiliates. Where, by implication of mandatory law or otherwise, Customer or any Driver may be deemed an employee, agent or representative of Uber, Customer undertakes and agrees to indemnify, defend (at Uber’s option) and hold Uber and its Affiliates harmless from and against any claims by any person, entity, regulators or governmental authorities based on such implied employment, agency or representative relationship. 13.3.
Customer expressly acknowledges and agrees that by agreeing to the terms and conditions of this Agreement, Customer intends to perform Transportation Services in a non-­‐incidental manner and, as such, Uber will consider Customer and its Drivers to be taxable persons in accordance with all applicable VAT and indirect tax legislation. 14. Miscellaneous Terms 14.1.
Modification. Uber reserves the right to modify the terms and conditions of this Agreement or the Driver Addendum at any time, effective upon publishing an updated version of this Agreement or the Driver Addendum, as applicable, on the online portal available to Customer on the Uber Services. Uber reserves the right to modify any information referenced at hyperlinks from this Agreement from time to time. Customer hereby acknowledges and agrees that, by using the Uber Services, or downloading, installing or using the Driver App, Customer is bound by any future amendments and additions to this Agreement, information referenced at hyperlinks herein, or documents incorporated herein, including with respect to Fare Calculations. Continued use of the Uber Services or Driver App after any such changes shall constitute Customer’s consent to such changes. 14.2.
Supplemental Terms. Supplemental terms may apply to Customer’s and Driver’s use of the Uber Services, such as use policies or terms related to certain features and functionality, which may be modified from time to time (“Supplemental Terms”). Customer may be presented with certain Supplemental Terms from time to time. Supplemental Terms are in addition to, and shall be deemed a part of, this Agreement. Supplemental Terms shall prevail over this Agreement in the event of a conflict. 14.3.
Severability. If any provision of this Agreement is held to be illegal, invalid or unenforceable, in whole or in part, under any law, such provision or part thereof shall to that extent be deemed not to form part of this Agreement but the legality, validity and enforceability of the remainder of this Agreement shall not be affected. In that event, the parties shall replace the illegal, invalid or unenforceable (part of the) provision with a (part of a) provision that is legal, valid and enforceable and that has, to the greatest extent possible, a similar effect as the illegal, invalid or unenforceable (part of the) provision, given the contents and purpose of this Agreement. 14.4.
Assignment. Customer may not assign or transfer this Agreement or any of its rights or obligations hereunder, in whole or in part, without the prior written consent of the other party. Uber may assign or transfer this Agreement or any or all of its rights or obligations hereunder, in whole or in part, under this Agreement from time to time without consent. 14.5.
Entire Agreement. This Agreement, including the recitals and all Supplemental Terms, constitutes the entire agreement and understanding of the parties with respect to its subject matter and replaces and supersedes all prior or contemporaneous agreements or undertakings regarding such subject matter. In this Agreement, the words “including” and “include” mean “including, but not limited to.” The recitals form a part of this Agreement. 14.6.
No Third Party Beneficiaries. Except as otherwise set forth in Section 2.5 above, Customer acknowledges that there are no third party beneficiaries to this Agreement. Nothing contained in this Agreement is intended to or shall be interpreted to create any third party beneficiary claims. 14.7.
Notices. Any notice delivered by Uber to Customer under this Agreement will be delivered by email to the email address associated with Customer’s account or by posting on the online portal available to the Customer on the Uber Services. Any notice delivered by Customer to Uber under this Agreement will be delivered by contacting Uber at http://partners.uber.com in the “Contact Us” section. Additional Territory-­‐specific notices may be required from time to time. 15. Governing Law; Arbitration. Except as otherwise set forth in this Agreement, this Agreement shall be exclusively governed by and construed in accordance with the laws of The Netherlands, excluding its rules on conflicts of laws. The Vienna Convention on the International Sale of Goods of 1980 (CISG) shall not apply. In the event the Courts of Brazil will not apply the laws of The Netherlands to any disputes arising out of or relating to this Agreement, Brazilian laws shall apply to such dispute. Any dispute, conflict or controversy, howsoever arising out of or broadly in connection with or relating to this Agreement, including those relating to its validity, its construction or its enforceability, shall be first mandatorily submitted to mediation proceedings under the International Chamber of Commerce Mediation Rules (“ICC Mediation Rules”). If such dispute has not been settled within sixty (60) days after a Request for Mediation has been submitted under such ICC Mediation Rules, such dispute can be referred to and shall be exclusively and finally resolved by arbitration under the Rules of Arbitration of the International Chamber of Commerce (“ICC Arbitration Rules”). The ICC Rules' Emergency Arbitrator provisions are excluded. The dispute shall be resolved by one (1) arbitrator to be appointed in accordance with the ICC Rules. The place of arbitration shall be Amsterdam, The Netherlands (unless otherwise required by Brazilian law). The language of the arbitration shall be English. The existence and content of the mediation and arbitration proceedings, including documents and briefs submitted by the parties, correspondence from and to the ICC, correspondence from the mediator, and correspondence, orders and awards issued by the sole arbitrator, shall remain strictly confidential and shall not be disclosed to any third party without the express written consent from the other party unless: (i) the disclosure to the third party is reasonably required in the context of conducting the mediation or arbitration proceedings; and (ii) the third party agrees unconditionally in writing to be bound by the confidentiality obligation stipulated herein. By clicking “I accept” or signing below (as such may be required by applicable law), Customer expressly acknowledges that Customer has read, understood, and taken steps to thoughtfully consider the consequences of this Agreement, that Customer agrees to be bound by the terms and conditions of this Agreement, and that Customer is legally competent to enter into this Agreement with Uber. Customer Signature: _____________________ Name: _________________________________ Date: __________________________________