MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
NAOP4
Pauta da 9ª Sessão de Julgamento
Sessão Extraordinária
27/09/2013
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 108/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000224/2009-44
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURO CICHOWSKI DOS SANTOS
CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR/A ASSISTENTE DE
DESIGN EDITORIAL DA UFPEL. NÃO CONSTATADAS
IRREGULARIDADES. CERTAME EXECUTADO DE ACORDO
COM A LEGALIDADE VIGENTE E CONFORME AS REGRAS
EDITALÍCIAS.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 396/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000642/2012-12
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FLAVIO PAVLOV DA SILVEIRA
EDUCAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DA
EDUCAÇÃO INCLUSIVA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
NA REDE DE ENSINO DE JOINVILLE/SC. OBSERVÂNCIA DO
DECRETO Nº 7.611/2011 PELO PODER PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA
DE
IRREGULARIDADES
A
SEREM
APURADAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 755/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO-PR
Número: 1.33.002.000264/2013-70
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MARCELO GODOY
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO JUDICIAL
QUE FAVORECE A REPRESENTANTE. CONCORDÂNCIA
COM
O
ARQUIVAMENTO.
PERDA DO
OBJETO.
HOMOLOGAÇÂO
DO
ARQUIVAMENTO.
1. Além de se tratar de direito individual disponível, insuscetível
de defesa pelo Parquet federal, houve a interposição de
Mandado de Segurança para assegurar o direito da
representante.
2. Perda do objeto pela comunicação por parte da
representante da decisão judicial favorável.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 433/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.000496/2013-48
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. ACESSO A MEDICAMENTO
(COLESTIRAMINA). HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE
COMO REQUISITO PARA A OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE PELO ESTADO. DESNECESSIDADE.
ART. 194, § ÚN, INC. I E ART. 196, DA CF/88. NÃO
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
1. A regularidade da prestaçao de serviços públicos de saúde
se dá por meio do Sistema único de Saúde, integrado pelas
três esferas de governo, executado diretamente ou por
particulares, sempre com a fiscalização do Ministério Público
Federal, isoladamente ou em cooperação com o Ministério
Público dos Estados, seja por que tal atribuição consta da Lei
Complementar 75/93, seja por que os entes federados são
solidariamente responsáveis por sua prestação e como tal
podem ser judicialmente demandados, seja por que, no
aspecto econômico, as verbas utilizadas para a execução do
direito à saúde sujeitam-se à prestação de contas do TCU e do
DENASUS/SNA.
2. Incumbe à PRDC1 ¿zelar pelo efetivo respeito dos Poderes
Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto
aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às
ações e aos serviços de saúde e à educação (LC 75, art. 5º, X,
a), em razão da natureza indisponivel do direito à saúde, direito
fundamental inserido no núcleo das denominadas ¿clausulas
pétreas¿.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 640/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS
Número: 1.29.002.000395/2012-07
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ALEXANDRE SCHNEIDER
SAÚDE.
REPRESENTAÇÃO.
PACIENTE
FALECIDO.
ALEGAÇÕES DE DESCASO NO ATENDIMENTO MÉDICO.
ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
DECLÍNIO
DE
ATRIBUIÇÕES
AO
MP/RS.
NÃO
HOMOLOGAÇÃO.
1. A regularidade da prestaçao de serviços públicos de saúde
se dá por meio do Sistema único de Saúde, integrado pelas
três esferas de governo, executado diretamente ou por
particulares, sempre com a fiscalização do Ministério Público
Federal, isoladamente ou em cooperação com o Ministério
Público dos Estados, seja por que tal atribuição consta da Lei
Complementar 75/93, seja por que os entes federados são
solidariamente responsáveis por sua prestação e como tal
podem ser judicialmente demandados, seja por que, no
aspecto econômico, as verbas utilizadas para a execução do
direito à saúde sujeitam-se à prestação de contas do TCU e do
DENASUS/SNA.
2. Incumbe à PRDC1 ¿zelar pelo efetivo respeito dos Poderes
Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto
aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às
ações e aos serviços de saúde e à educação (LC 75, art. 5º, X,
a), em razão da natureza indisponivel do direito à saúde, direito
fundamental inserido no núcleo das denominadas ¿clausulas
pétreas¿.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 686/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TUBARAO/LAGUNA
Número: 1.33.007.000058/2013-10
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI
EDUCAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDICIONANTES
VOLTADAS À EDUCAÇÃO NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
CONSTATADAS IRREGULARIDADES COMO CADASTRO
DESATUALIZADO. MUNICÍPIOS DE LAGUNA/SC E
IMARUÍ/SC. SITUAÇÃO REGULARIZADA. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 454/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.001598/2012-71
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATENDIMENDIMENTO AGRESSIVO
DA MÉDICA PERITA. NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO
PROVISÓRIA DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR
PERITO JUDICIAL. ACUSAÇÕES REBATIDAS. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DA REPRESENTANTE. FALTA DE
PROVAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.
HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 291/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000075/2013-08
DIREITO À SAÚDE. APURAR, DENTRE OUTRAS
IRREGULARIDADES, SUPOSTA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO
DE CÂNCER. ESTÁGIO TERMINAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO
DO ARQUIVAMENTO E CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 738/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO
Número: 1.29.004.000504/2009-62
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FREDI EVERTON WAGNER
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. TARCEVA (ERLOTINIBE).
TRATAMENTO DE CÂNCER DE PÂNCREAS. EFICÁCIA
INCERTA. TEMERIDADE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO
SIMILAR
PELO
SUS.
ARQUIVAMENTO.
1. Diante da incerteza quanto à eficácia do tratamento de
câncer avançado de pâncreas com a medicação Erlotinibe,
bem como da existência de esquemas quimioterápicos mais
indicados para o tratamento, conforme Nota Técnica nº
1.566/2009, da Coordenação Geral da Média e Alta
Complexidade do Depatamento de Atenção Especializada da
Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
CGMAC/DAE/SAS/MS, faz-se temerário eventual ajuizamento
de ação civil pública para determinar o acesso amplo e
indiscriminado
à
medicação.
2. Diante da temeridade e da aparente particularidade da
questão, bem como da comprovação da concessão, pelo SUS,
de medicamento similar com possível menor grau de
toxicidade, cabível o arquivamento do feito.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 676/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR
Número: 1.04.010.000016/2013-21
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ADRIAN PEREIRA ZIEMBA
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS.
MEDICAÇÃO RECEITADA POR MÉDICO PARTICULAR.
EQUIVALENTES JÁ CONCEDIDOS PELO SUS. INCERTEZA
QUANTO À SUPERIORIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO
ARQUIVAMENTO.
- Diante da incerteza quanto à superioridade de medicação
receitada por médico particular, não conveniado ao SUS,
inviável o manejo de ação civil pública, cabendo à parte
interessada propor ação individual.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 675/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.000186/2011-33
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. POPULAÇÃO ATINGIDA POR
BARRAGENS
NO
PARANÁ.
DESINTERESSE
DO
MOVIMENTO
COM
INTERESSE
CONCORRENTE.
INSUFICIÊNCIA
DE
DADOS.
ARQUIVAMENTO.
1. In casu, cuidou-se de procedimento instaurado para apurar
possíveis violações de Direitos Humanos aos cidadãos
atingidos por barragens no Estado do Paraná.
2. Diante da insuficiência de informações que apontassem por
uma concreta violação no Estado referido e da inexistência de
diligências passíveis de realização no momento, cabível o
arquivamento do inquérito civil público.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 725/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO
Número: 1.29.004.000840/2009-13
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FREDI EVERTON WAGNER
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AVASTIN (BEVACIZUMAB).
NEGATIVA NO MUNICÍPIO DE PELOTAS. DEFASAGEM
TABELA APAC. FALTA DE VERBAS. NEGATIVA DO SUS.
RESPONSABILIDADE DOS CACONS E UNACONS.
1. O tratamento de pacientes com câncer através do SUS se
dá por meio dos Centros e Unidades de Assistência de Alta
Complexidade em Oncologia), os quais são ressarcidos pelo
Ministério da Saúde, através de Autorização de Procedimentos
Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo (APAC). Tais
entidades são responsáveis pela concessão, padronização,
aquisição
e
prescrição
desses
medicamentos.
2. A partir do momento em que referidas entidades entendem
como necessário determinado tratamento, mas não há repasse
de verbas suficiente para a concretização do mesmo, estar-seá diante de manifesta supressão do direito garantido no artigo
196 da Constituição Federal, bem como na violação do dever
do
Estado
de
prestá-lo.
3. Hipótese em que restou constatado a ineficácia da utilização
do fármaco ¿Avastin¿ como quimioterapia paliativa em câncer
de cólon.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 767/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000673/2013-19
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO
ADMINISTRATIVO.
LEI
QUE
CRIA
O
EBSERH.
CONSTITUCIONALIDADE.
CONTROLE
DIFUSO
DESNECESSÁRIO FACE À NÃO ADESÃO PELO HCPA.
ARQUIVAMENTO
DO
FEITO.
1. In casu, cuidou-se de procedimento destinado a averiguar a
necessidade de impugnação à adesão por Instituições
Federais de Ensino Superior à Empresa Brasileira de Hospitais
(EBSERH).
2. Em face da inexistência de Hospitais Universitários que
tenham aderido à Empresa mencionada no âmbito da PRM
remetente, cabível o arquivamento do procedimento
administrativo.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 352/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000673/2011-84
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ
SAÚDE. DOENÇA CARDIOVASCULAR. MEDICAMENTO NÃO
FORNECIDO PELO SUS. POSSÍVEIS DANOS COLATERAIS.
EFICÀCIA ASSEVERADA POR ESPECIALISTAS. MAIOR
AGILIDADE EM AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O JEC.
NÃO
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
A Legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizamento
de Ações Civis Públicas em que se pleiteia individualmente o
fornecimento de medicamentos está assentada tanto na
jurisprudência
do
STJ
quanto
na
do
STF.
Hipótese de legitimação concorrente entre MPF, MP e
Defensorias, o que não afasta, contudo, a obrigatoriedade de
atuação
do
MPF
quando
demandado.
Não homologação do pedido de arquivamento.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 313/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA-PR
Número: 1.25.004.000030/2013-84
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO VICENTE BERALDO ROMAO
SAÚDE.
CÂNCER
DE
PRÓSTATA.
PEDIDO
DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DO SUS.
DESNECESSIDADE.
MEDICAMENTO
OBSOLETO.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Tendo sido constatada a ineficácia do medicamento pleiteado
para o representante, impõe-se o arquivamento dos autos.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 802/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000343/2013-22
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 803/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000378/2013-61
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 788/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.001344/2012-11
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 468/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC
Número: 1.33.001.000376/2012-50
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO KLING DONINI
DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA
APURAR A IDENTIDADE DOS PACIENTES QUE TIVERAM
PEDIDO
DE FORNECIMENTO
DO MEDICAMENTO
RITUXIMABE NEGADO PELO SUS, COM O OBJETIVO DE
ANGARIAR ELEMENTOS PARA O AJUIZAMENTO DE ACP
UNIFICADA.
INEXISTÊNCIA
DO
REGISTRO
DAS
NEGATIVAS
EFETUADAS
PELA
DIRETORIA
DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 844/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.001873/2013-99
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO À PRIVACIDADE.
DENÚNCIA SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
PROFISSIONAIS DE MÉDICOS EM SITE PRIVADO SEM A
DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO
DECLÍNIO
DE
ATRIBUIÇÃO.
Tratando-se de irregularidade, em tese, imputada à empresa
privada quanto à divulgação de dados particulares, a atribuição
para dela conhecer é do Ministério Público Estadual.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 776/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000121/2013-38
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FLAVIO PAVLOV DA SILVEIRA
SAÚDE. BLOQUEIO DO SISTEMA DE FONOAUDIOLOGIA
DO SUS NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SISTEMA
MUNICIPAL DE SAÚDE. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO
DECLÍNIO
DE
ATRIBUIÇÃO.
Tratando-se de irregularidade em tese, imputada a gestor
público de saúde em relação à serviço municipal de saúde, a
atribuição para dela conhecer é do Ministério Público Estadual.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 764/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000167/2013-80
NÃO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA JÁ DEFERIDO.
QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. DIREITO
INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO E REMESSA A DPU.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 793/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000618/2013-28
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 728/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR
Número: 1.25.003.005992/2012-59
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LAURA GONCALVES TESSLER
CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS SEM
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS
EDITALÍCIOS.
DIFICULDADE DE CIENTIFICAÇÃO DA INTERESSADA.
OBRIGATORIEDADE DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO SEMPRE QUE NOTÍCIAS HOUVER DE
IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO, MESMO
QUE AINDA EM ANDAMENTO. PELA NÃO-HOMOLOGAÇÃO
DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PARA FINS DE
DILIGÊNCIAS.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 87/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000495/2012-72
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RODRIGO JOAQUIM LIMA
SAÚDE. APURAR PREENCHIMENTO IRREGULAR DE
AUTORIZAÇÕES DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS
DE ALTA COMPLEXIDADE (APAC). HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO JOSÉ. DENASUS. RETIFICADAS INCONSISTÊNCIAS
APURADAS NOS PRONTUÁRIOS E APAC's DO SETOR DE
ONCOLOGIA. SANADAS IRREGULARIDADES. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 759/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000107/2013-67
REPRESENTAÇÃO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFPEL.
PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLHA DA COMPOSIÇÃO
DA EQUIPE DIRETIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À TARDIA
EDIÇÃO DE PORTARIA. QUESTIONAMENTO QUANTO À
ALGUMAS
EXIGÊNCIAS.
AUSÊNCIA
DE
IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 760/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000157/2013-44
CONCURSO
PÚBLICO.
IFM-UFPEL.
FALTA
DE
PROFESSORES. CRIAÇÃO DE CERTAME PARA O
PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CORPO DOCENTE.
CONCURSO REALIZADO E AINDA VÁLIDO. EXIGÊNCIA DE
TITULAÇÕES
DIVERSAS.
INEXISTÊNCIA
DE
IRREGULARIDADES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 784/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000669/2013-50
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 801/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000603/2013-60
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 829/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS
Número: 1.29.011.000066/2012-49
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) BRUNA PFAFFENZELLER
SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA
MAGNÉTICA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE URUGUIANA
DE OBTER RESSARCIMENTO DE CUSTAS JUNTO AO INSS.
REPRESENTAÇÕES
SUPERVENIENTES.
FALTA
DE
EQUIPAMENTO DO SUS NO MUNICÍPIO. FALTA DE
OBRIGAÇÃO DO INSS RESSARCIR CUSTOS QUE LHE
FORAM IMPUTADOS. QUESTÃO DE ÂMBITO REGIONAL.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE
ATRIBUIÇÃO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 679/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000384/2011-58
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
REPRESENTAÇÃO.
DENÚNCIA
DE
SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO Programa Estadual de Proteção,
Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (PROTEGE).
ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VOTO
PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 814/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JACAREZINHO-PR
Número: 1.25.013.000122/2012-74
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DIOGO CASTOR DE MATTOS
BOLSA FAMÍLIA. APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA
CONCESSÃO
DO
BENEFÍCIO.
SUSPENSÃO
INJUSTIFICADA. PERDA DO OBJETO. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 252/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO
Número: 1.29.008.000498/2012-17
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) HAROLD HOPPE
EDUCAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DOCENTE DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA ¿ UFSM.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVEM O FATO.VOTO
PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 437/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000962/2013-18
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VAGAS PELO SISTEMA DE
COTAS. LEI 12.711/12. APLICÁVEL A ESTUDANTES
PROVENIENTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 543/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.001727/2012-50
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
CONCURSO
PÚBLICO.
TÉCNICO
JUDICIÁRIO
DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA.
SUPOSTA COBRANÇA DE CONTEÚDO DESVINCULADO AO
CONSTANTE NO EDITAL DO CERTAME. NÃO CONSTATADA
ILEGALIDADE.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 516/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO
Número: 1.29.008.000568/2012-29
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) HAROLD HOPPE
REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES EM
TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA EFETUADA PELO PROGRAMA
¿MINHA CASA, MINHA VIDA¿, BEM COMO COM RELAÇÃO
À SUPOSTA OMISSÃO DO TABELIONATO OU DO
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUANTO A
AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO EFETUADA EM 1989.
INSUFICIÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 381/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000688/2013-87
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
SAÚDE. NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A
GESTÃO DO HOSPITAL INDEPENDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 724/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TUBARAO/LAGUNA
Número: 1.33.007.000168/2013-81
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI
AÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 690/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR
Número: 1.25.006.000077/2013-28
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ADRIAN PEREIRA ZIEMBA
EDUCAÇÃO.
DIFICULDADE
DE
ADITAMENTO
NO
CONTRATO DO FIES. NEGATIVA DE REMATRÍCULA PELO
CESUMAR.
AJUIZAMENTO
DE
AÇÃO
PELA
REPRESENTANTE.
FALHA
TÉCNICA.
SITUAÇÃO
REGULARIZADA. MATRÍCULA EFETUADA. INÉRCIA DA
INTERESSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de arquivamento por perda de objeto em
procedimento no qual a Representante solicitava auxílio do
Parquet para obter o aditamento do contrato com o FIES a
tempo de realizar a rematrícula para o novo ano letivo
2. Tendo logrado êxito em seu intento e deixado de se
manifestar no prazo aberto para que o fizesse, homologa-se a
promoção de arquivamento.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 638/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000507/2013-11
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
SAÚDE.
TEMOR
DE
SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. CIRURGIA AGENDADA
DESDE 2011 JUNTO AO SUS. POSTO DE SAÚDE
MUNICIPAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO QUANTO A ESTE
OBJETO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ATUAÇÃO DO
MPF.
1. A denominada ¿alta programada¿ foi considerada abusiva
no âmbito da Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8-BA, e
Resolução INSS/PRES n º 97/10, que determina a manutenção
dos
benefícios
previdenciários
se
apresentado
administrativamente pedido de prorrogação e enquanto não
realizada
nova
perícia.
2. Hipótese em que o desculprimento da decisão ensejaria a
aplicação de penalidade e reversão da cessação do benefício,
não
ventilada
nos
autos,
contudo.
3. A regularidade da prestaçao de serviços públicos de saúde
se dá por meio do Sistema único de Saúde, integrado pelas
três esferas de governo, executado diretamente ou por
particulares, sempre com a fiscalização do Ministério Público
Federal, isoladamente ou em cooperação com o Ministério
Público dos Estados, seja por que tal atribuição consta da Lei
Complementar 75/93, seja por que os entes federados são
solidariamente responsáveis por sua prestação e como tal
podem ser judicialmente demandados, seja por que, no
aspecto econômico, as verbas utilizadas para a execução do
direito à saúde sujeitam-se à prestação de contas do TCU e do
DENASUS/SNA.
4. Incumbe à PRDC1 ¿zelar pelo efetivo respeito dos Poderes
Públicos da União e dos serviços de relevância pública quanto
aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às
ações e aos serviços de saúde e à educação (LC 75, art. 5º, X,
a), em razão da natureza indisponivel do direito à saúde, direito
fundamental inserido no núcleo das denominadas ¿clausulas
pétreas¿.
5. Sendo o caso de legitimação concorrente entre MPS, não se
justifica a remessa dos autos ou de peças informativaso ao
Ministério Público do Estado enquanto não firmado convênio
ou outro ajusto que disciplinem essas atribuições.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 666/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000169/2011-57
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
CONCURSO
PÚBLICO.
RESERVA
DE
VAGAS.
PORTADORES
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS.
INQUÉRITO
CIVIL
PÚBLICO.
ARQUIVAMENTO.
RECOMENDAÇÃO.
RESPOSTA
DISSOCIADA.
MANUTENÇÃO
DE
APARENTE
ILEGALIDADE.
ELABORAÇÃO DE LISTA ÚNICA DE APROVADOS.
EXCLUSÃO DE CANDIDATOS PELA NOTA DE CORTE.
CABÍVEL
NOTA
MÍNIMA.
1. In casu, incabível o arquivamento do feito, porquanto a
promoção se fundamentou em resposta da parte investigada,
mas que estava dissociada da Recomendação expedida pelo
MPF.
2. Restituição dos autos à origem para complementação de
provas ou re-ratificação da promoção de arquivamento.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 819/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.002435/2013-15
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
EDUCAÇÃO. DENÚNCIA DO CRB/SC SOBRE INEXISTÊNCIA
DE BIBLIOTECAS NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE
ATRIBUIÇÃO.
Tratando-se de irregularidade em tese, imputada à gestão das
bibliotecas escolares da rede pública de ensino estadual, a
atribuição para dela conhecer é do Ministério Público Estadual.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 698/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO
Número: 1.29.004.001183/2012-19
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FREDI EVERTON WAGNER
EDUCAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO
VERIFICADA. regras E PRAZOS para A concessão da bolsa
de estudo e isenção da matrícula do Programa de
Financiamento Estudantil (FIES) NÃO observaDOS PELA
REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. Não havendo ilegalidade na cobrança de
matrícula para aluna não-bolsista, e não havendo
irregularidades a serem alvos de diligências apuratórias por
parte do MPF, correta a decisão de arquivamento.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 795/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000668/2013-13
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 107/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000208/2009-51
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURO CICHOWSKI DOS SANTOS
REFORMA AGRÁRIA. OMISSÃO DO INCRA NA REALIZAÇÃO
DO GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 117/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS
Número: 1.29.006.000118/2010-94
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANELISE BECKER
SAÚDE. APURAR IRREGULARIDADES NA ATIVAÇÃO E NO
DEVIDO FUNCIONAMENTO DA UTI PEDIÁTRICA. AUSÊNCIA
DE
PROFISSIONAIS
NECESSÁRIOS.
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO DE RIO GRANDE. PACTUAÇÃO DO
TERMO DE COMPROMISSO E AJUIZAMENTO DE ACP
PARA CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DESTINADAS AO HU.
VOTO PELO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 187/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC
Número: 1.33.001.000277/2012-78
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO MARQUES BRANDAO NETO
SAÚDE. REALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.
SEM PREVISÃO. RISCO DE SÉRIAS LESÕES AO
PACIENTE. PREVISÃO DE CINCO MESES DE ESPERA.
TEMPO CONSIDERADO RAZOÁVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
NOVAS
DILIGÊNCIAS. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 735/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC
Número: 1.33.001.000094/2013-33
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES
SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.
LONGA
ESPERA.
ESCLARECIMENTOS
OBTIDOS.
CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO
PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. FALTA DE
OFÍCIO AO MÉDICO PARA AFIANÇAR POSSÍVEL URGÊNCIA
NA CIRURGIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS.
1. O Estado carece de recursos financeiros para a imediata
efetivação do direito à saúde, de amplitude consagrada pelo
art. 6º da CF/88 e regulamentada pela Lei 8.080/90.
2. Em face do princípio da isonomia, o Estado não pode
preterir determinados cidadãos em favor de outros,
ressalvados os casos de urgência atestada por laudo médico.
3. Não homologação do arquivamento pela falta de envio de
ofício ao médico consultando sobre eventual urgência de
antecipação da cirurgia no caso concreto.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 748/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO-RS
Número: 1.29.010.000107/2013-98
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIO CARLOS MARQUES CARDOSO
EDUCAÇÃO. APURAR RECLAMAÇÃO REFERENTE À
INSTITUIÇÃO SUPERIOR ANHANGUERA EDUCACIONAL
LTDA., DE SER OMISSA ÀS SOLICITAÇÕES DO
REPRESENTANTE, ALUNO DO CURSO DE BACHARELADO
EM SERVIÇO SOCIAL, NA MODALIDADE DE ENSINO A
DISTÂNCIA. DESRESPEITO PELO CUMPRIMENTO DE
CONTRATO
ENTRE AS
PARTES. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÕES QUANTO A REALIZAÇÃO DAS PROVAS E
MARCAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO INDIVIDUAL
DISPONÍVEL. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 858/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO-PR
Número: 1.25.001.000070/2012-75
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ADRIAN PEREIRA ZIEMBA
PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA IGUAL OU
SUPERIOR A ¿ DO SALÁRIO MÍNIMO. ESCLARECIMENTO
DO ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE COM EXCLUSÃO
DA RENDA DO CÔNJUGE. BENEFÍCIO CONCEDIDO E
SUPERVENIENTE
ÓBITO
DO
REPRESENTANTE.
ESVAZIAMENTO DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 653/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000855/2013-90
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
CONCURSO PÚBLICO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO.
SUPOSTO FAVORECIMENTO DE CANDIDATA. FALSIDADE
IDEOLÓGICA POR COTA RACIAL. IDENTIFICAÇÃO DE QUE
A CANDIDATA NÃO SE ENQUADRA NA COTA POR
AFRODESCENDÊNCIA. IRREGULARIDADE INEXISTENTE
NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 286/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.002405/2012-51
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
DIREITO A INFORMAÇÃO. FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI
¿ TVE E RÁDIO FM CULTURA. FALTA DE APURAÇÃO DE
DENÚNCIA
DE
INFRAÇÕES
À
LEI
DAS
TELECOMUNICAÇÕES. IRREGULARIDADES QUANTO AS
RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, COM BASE
NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PELO MINISTÉRIO
DAS
COMUNICAÇÕES.
INEXISTÊNCIA
DE
IRREGULARIDADES
ÓRGÃO.
VOTO
ARQUIVAMENTO.
NA ATUAÇÃO DO MENCIONADO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DE
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 307/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA-PR
Número: 1.25.008.000810/2012-11
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) OSVALDO SOWEK JUNIOR
SAÚDE. TRATAMENTO RADIOTERÁPICO COM PLACA
OFTALMOLÓGICA PARA BRAQUITERAPIA. REALIZADO.
PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 18/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Número: 1.25.010.000030/2003-23
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MARCELO GODOY
SAÚDE.
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA.
VISTORIA
DE
ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. OBSERVAÇÃO DE
NORMAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 707/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.DO LIVRAMENTO-RS
Número: 1.29.009.001058/2013-40
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
ACESSIBILIDADE.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVAS
DILIGÊNCIAS.
Não tendo sido prestadas ao tempo e modo as informações
requisitadas, tendo sido apresentada informação lacônica,
impõe-se a conversão do julgamento em diligências.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 668/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000099/2013-59
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
ACESSIBILIDADE.
FATOS NOVOS QUE DESBORDAM DO OBJETO INICIAL DO
PROCEDIMENTO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES.
CABÍVEL A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
INQUÉRITOS
CIVIS
PÚBLICOS.
CONTINÊNCIA.
APENSAMENTO.
Se
o
objeto
dos
inquéritos
civis
públicos
1.29.005.000131/2003-24 e de nº 1.29.005.000050/2009-10 é
mais abrangente que este procedimento administrativo,
descabe arquivá-lo, mas tão somente determinar seu
apensamento, aproveitando-se a instrução até aqui realizada.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 423/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC
Número: 1.33.001.000017/2013-83
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
RINABIZUMABE (LUCENTIS) PELO SUS E REALIZAÇÃO DE
EXAME. DESISTENCIA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PARA O CASO CONCRETO, MAS CONVERSÃO DO FEITO
EM DILIGÊNCIAS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES
CIVIS
PÚBLICAS
PELO
MPF
PLEITEANDO
O
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA ESFERA
INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE COLETIVIZAÇÃO DO
OBJETO PARA ABRANGER TODOS OS USUÁRIOS DO SUS
QUE NECESSITEM DO FÁRMACO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 558/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO
Número: 1.29.008.000031/2012-69
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) IVAN CLAUDIO MARX
EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA NOTA DO ENEM NO
VESTIBULAR DA UFSM. EDITAL DO PROCESSO SELETIVO
DIVULGADO APÓS O ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES
DO EXAME NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO
PARA
CERTAMES
FUTUROS.
ACATAMENTO
E
CUMPRIMENTO
PELA
INSTITUIÇÃO
DE
ENSINO.
DESNECESSIDADE
DE
OUTRAS
DELIGÊNCIAS.
ESGOTAMENTO
DO
FEITO.
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 520/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS
Número: 1.29.006.000229/2011-81
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANELISE BECKER
SERVIÇOS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA DA AGÊNCIA DOS
CORREIOS DE SÃO JOSÉ DO NORTE/RS. DEMANDA
ATENDIDA PELA ECT COM A AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO.
EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 82/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000243/2013-05
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA
DE
FUNDAMENTO.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 289/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.001760/2011-21
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
SAÚDE. INSUFICIÊNCIA DE LEITOS HOSPITALARES.
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. SUS.
AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS
VISANDO A SOLUCIONAR O PROBLEMA. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 335/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR
Número: 1.25.002.002204/2011-00
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LUCIANA FERNANDES PORTAL LIMA GADELHA
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INÉRCIA DA
DA INTERESSADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 598/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR
Número: 1.25.003.002240/2006-98
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) LAURA GONCALVES TESSLER
DIREITO À INFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE CURSO POR
PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DIFUCULDADES EM OBTER
INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE OU DA
PARTICIPAÇÃO DE ENTE FEDERAL NO EVENTO. VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 365/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000510/2013-35
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
ACESSIBILIDADE.
PROCESSO
DE
FISCALIZAÇÃO
INTEGRADA DE ACESSIBILIDADE EFETUADO PELO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ (CREA/PR) JUNTO
AO PRÉDIO DO INSTITUTO LEONARDO MURIALDO
¿ ESCOLA PROFISSIONAL E SOCIAL DO MENOR DE
LONDRINA (EPESMEL). ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. VOTO PELO HOMOLOGAÇÃO DO
DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 158/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000803/2011-51
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INVESTIGAÇÃO QUANTO AOS
INÚMEROS AFASTAMENTOS DE MÉDICOS PERITOS DO
INSS POR RAZÕES DE SAÚDE. NÃO CONSTATADAS
IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 324/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000075/2013-77
SAÚDE.
GESTANTE.
EPILEPSIA.
CONSULTA COM
NEUROLOGISTA. URGÊNCIA. CONSULTA REALIZADO.
NASCIMENTO DO BEBÊ. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 400/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000103/2011-17
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CLAUDIO TERRE DO AMARAL
EDUCAÇÃO. UFPEL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE
ENSINO À DISTÂNCIA PARA OUTRA UNIDADE. SUPOSTA
IRREGULARIDADE EM PORTARIA EDITADA PELO REITOR.
IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGADO.
REGULARIDADE FORMAL DO ATO. GANHOS MATERIAIS.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 700/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO
Número: 1.29.004.000128/2009-14
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FREDI EVERTON WAGNER
INQUÉRITO
CIVIL
PÚBLICO.
FUNCIONAMENTO
IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. REMESSA À 3ª CCR.
1. Cabe à PRDC a garantia dos direitos constitucionais do
cidadão em face de possível desrespeito destes pelos Poderes
Públicos e pelos prestadores de serviço de relevância pública.
2. O descumprimento de normas que restringem o comércio de
produtos farmacêuticos fere apenas indiretamente os direitos
tutelados pela PRDC, tendo íntima relação com a proteção ao
consumidor.
3. Tratando-se, in casu, de eventual lesão a direito do
consumidor, não cabe à PRDC analisar o tema, mas à 3ª CCR,
que detém competência revisional nas matérias atinentes ao
tema.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 818/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.001768/2013-50
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
CIDADANIA. IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO A
CIDADÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. LEI
10.048/2000. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
HOMOLOGAÇÃO
DO
DECLÍNIO
DE
ATRIBUIÇÃO.
Hipótese em que não há atribuição para a PRDC, nem
interesse da União a ser protegido por ação coletiva, tendo em
vista no caso a matéria versar sobre fiscalização no
atendimento prioritário ao cidadão em estabelecimentos
comerciais.
Assim, cabível a remessa dos autos ao Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 83/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.002.000325/2012-41
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES
NOS CRITÉRIOS DE EDITAL DA IFRS. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DO
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 647/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS
Número: 1.29.003.000164/2013-66
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JORGE IRAJA LOURO SODRE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA DO INSS.
CONDIÇÕES ESTRUTURAIS. PLANO DE PREVENÇÃO DE
INCÊNDIO.
VENCIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ARQUIVAMENTO.
1. In casu, tratou-se de procedimento instaurado a partir de
denúncia sobre as condições estruturais da agência do INSS
em
Novo
Hamburgo/RS.
2. Diante do aparente vencimento da validade do Alvará de
Prevenção e Proteção Contra Incêndio do prédio, corroborando
as informações apontadas na denúncia, incabível o
arquivamento do feito até o efetivo solucionamento da questão.
3. Determinada a devolução dos autos ao Procurador
remetente para novas diligências, nos termos do inciso II do §
1º do art. 8º do Regimento Interno do NAOP-PFDC/4ª Região.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 683/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO-RS
Número: 1.29.010.000143/2013-51
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) OSMAR VERONESE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.
ACESSIBILIDADE.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVAS
DILIGÊNCIAS.
Não tendo sido prestadas ao tempo e modo as informações
requisitadas, tendo sido apresentada informação incompleta,
impõe-se a conversão do julgamento em diligências.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 746/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000180/2007-91
EDUCAÇÃO.
ALIMENTAÇÃO
ADEQUADA.
ACOMPANHAMENTO
DO
FUNCIONAMENTO
DO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
¿ PNAE (MERENDA ESCOLAR) NO MUNÍCÍPIO DE
CANGUÇU/RS. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO devendo o
Ministério Público Federal apurar eventuais irregularidades
evidenciadas no que concerne à execução mesma do PNAE
ou ao CAE (Conselho de Alimentação Escolar). Somente se
não recebidas verbas federais é que a apuração de eventuais
irregularidades seriam de atribuição do Ministério Público
Estadual, cabendo, então, o declínio pretendido ¿ não sendo
esta a hipótese dos autos.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 217/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR
Número: 1.25.003.001780/2013-83
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ALEXANDRE HALFEN DA PORCIUNCULA
DIREITO À MORADIA ADEQUADA. SANEPAR E ITAIPU
BINACIONAL. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
CONJUNTO RESIDENCIAL GRAÚNA EM FOZ DO IGUAÇU.
MOMENTO ATÍPICO EM DECORRÊNCIA DE FATORES
CLIMÁTICOS
DESFAVORÁVEIS.
ESTIAGEM.
COMPROMETIMENTO DO VOLUME DE CAPTAÇÃO DE
ÁGUA NO LAGO DE ITAIPU. PERDA DO OBJETO.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 280/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.003425/2012-98
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
EDUCAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ABUSO DE PODER
PELOS PROFESSORES DA UFPR. APRESENTAÇÃO DE
ARGUMENTOS CONTRÁRIOS. AUSÊNCIA DE RÉPLICA DA
REPRESENTANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 592/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000471/2011-13
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
DIREITO À SAÚDE. APURAÇÃO QUANTO À FALTA DE
IMUNOGLOBULINA ANTI-RH NO MERCADO NACIONAL.
NORMALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. ESGOTAMENTO DO
FEITO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS A SEREM
REALIZADAS.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 321/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000055/2013-04
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DAVY LINCOLN ROCHA
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
INSULINA GLARGINA (LANTUS). DEMANDA ATENDIDA
PELO SUS. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 642/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR
Número: 1.25.011.000044/2013-17
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DIREITO
TUTELÁVEL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA
OAB PARA SANÇÕES DISCIPLINARES. ARQUIVAMENTO.
1. A apuração de infração disciplinar por advogado incumbe à
OAB que deverá ser comunicada. Eventual reparação do dano
deve ser buscada pelas vias próprias através de novo
advogado constituído ou pela Defensoria Pública.
2. Arquivamento homologado.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 632/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.001148/2012-30
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
EDUCAÇÃO. PRONATEC. BOLSA-FORMAÇÃO. REPASSE
DE VALORES. ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. VALORES
POSSIVELMENTE
INSUFICIENTES.
LIMITAÇÕES AO
AUXÍLIO TRANSPORTE. POSSÍVEL FALTA DE AMPARO
LEGAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVAS
DILIGÊNCIAS.
1. Conforme redação atual da Lei nº 12.513/11, bem como da
Portaria que regulamenta o tema, os alunos do PRONATEC
que atendam às exigências do programa têm o direito ao
custeio de sua alimentação e transporte, bem como a insumos,
tais
como
materiais
escolares.
2. A limitação da concessão de transporte apenas às
passagens municipais, em uma primeira análise, não encontra
amparo
legal.
3. Há incerteza quanto aos critérios adotados para o
estabelecimento de assistência destinada à alimentação, visto
que os valores repassados são aparentemente insuficientes
para
o
fim
a
que
se
destinam.
4. Determinada a devolução dos autos ao Procurador
remetente para novas diligências, nos termos do inciso II do §
1º do art. 8º do Regimento Interno do NAOP-PFDC/4ª Região.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 741/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000565/2012-64
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
ATINGIDOS POR BARRAGENS. UHE MAUÁ. ACORDO
COLETIVO.
PESCADOR
NÃO
CONTEMPLADO.
INDENIZAÇÃO
CONCEDIDA.
ARQUIVAMENTO
DO
PROCEDIMENTO.
1. Caso destinado a apurar o possível enquadramento de
cidadão em acordo coletivo para indenização de pescadores
afetados pela construção da Usina Hidrelétrica Mauá.
2. Diante da comprovação de pagamento da indenização
postulada. resta sem objeto o procedimento administrativo,
sendo cabível o arquivamento do mesmo.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 127/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.002901/2011-72
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA RESPOSTA
AO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO
PARCIALMENTE
CONCEDIDO.
DIREITO
INDIVIDUAL
DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. VOTO PELO HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 137/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.002234/2012-60
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
SERVIÇO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 10 DO
DECRETO-LEI
6.932/09.
AUTENTICAÇÃO
DE
DOCUMENTOS DURANTE O PRÓPRIO ATENDIMENTO.
POSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO MEDIANTE AGENDAMENTO.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 162/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.008.000133/2007-94
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
SAÚDE. AVERIGUAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PAVNI
AOS PORTADORES DE DISTROFIA MUSCULAR. PORTARIA
MS 1.370/2008. EXTENSÃO AOS PORTADORES DE
DOENÇAS NEURO-MUSCULARES. NÃO ENFRENTAMENTO
DE QUESTÕES CONSTANTES DA REPRESENTAÇÃO. PELA
NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
E REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA
VERIFICAÇÃO EFETIVA DO CUMPRIMENTO DA PORTARIA
1.370.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 742/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000729/2010-92
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO
BROMETO DE TIOTRÓPIO. PACIENTE ACOMETIDO POR
DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC).
NEGATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAL E ESTADUAL.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO
MEDICAMENTO PARA SUA INCORPORAÇÃO AO SUS. NÃO
DEMONSTRADO
SER
INSUBSTITUÍVEL.
OUTRAS
ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 800/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000621/2013-41
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 284/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000672/2013-74
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
ACESSIBILIDADE. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO DE
CADEIRANTE. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO AO TENTAR
ENTRAR EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
(CEF). COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À
IGUALDADE E DIREITO À SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 302/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS
Número: 1.29.006.000367/2011-61
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANELISE BECKER
SAÚDE. APURAR IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
ADOTADO QUANTO A MILITARES EM ATESTADO MÉDICO.
CUMPRIDAS NORMAS REGULADORAS DA MARINHA DO
BRASIL ACERCA DA MATÉRIA. SEM PREJUÍZO DO
REPOUSO, OBJETO DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. VOTO
PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 326/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000263/2012-14
SAÚDE.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTO.
JUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO
DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 480/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR
Número: 1.25.003.002161/2013-14
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ALEXANDRE HALFEN DA PORCIUNCULA
CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE GUARDA E
VISITA. AVÓS NÃO PERMITEM. MÃE BRASILEIRA. MARIDO
E
FILHOS
ESPANHOIS.
DIREITO
INDIVIDUAL
DISPONÍVEL.VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 806/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.002259/2013-11
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
EXPLORAÇÃO DE MÃO-DE OBRA INFANTIL. CONDIÇÕES
SUB-HUMANAS CARACTERIZADORAS DE TRABALHO
ESCRAVO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO. DENÚNCIA DE FRAUDES
TRIBUTÁRIAS. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AOS OFÍCIOS
CRIMINAIS DO MPF. DERRUBADA DE ÁRVORES NATIVAS.
DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MPE-SC. HOMOLOGAÇÃO
DE TODOS OS DECLÍNIOS. DESCUMPRIMENTO DE
CONTRATO
DE
LOCAÇÃO.
DIREITO
INDIVIDUAL
DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 202/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000341/2013-33
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
Compulsando os autos, verifico a ausência de comprovação da
efetiva cientificação pessoal da interessada, Sra. Maria de
Jesus de Oliveira, nos termos do art. 10, §1º, da Resolução nº
23
do
CNMP.
Pelo exposto, remetam-se à origem para a cientificação da
interessada acerca da promoção de arquivamento. Após,
retornem a este Núcleo de Apoio à PFDC para análise da
aludida promoção.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 349/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000081/2013-57
EDUCAÇÃO. APURAR POSSÍVEIS REGULARIDADES NA
REALIZAÇÃO DA PROVA DA DISCIPLINA DE DIREITO
PENAL.
CURSO DE GRADUAÇÃO
EM DIREITO.
FACULDADE ANHANGUERA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DO
PEDIDO.
DIREITO
INDIVIDUAL
DISPONÍVEL.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 445/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000644/2012-01
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DAVY LINCOLN ROCHA
SAÚDE. PORTADOR DE CARDIOPATIA. PEDIDO DE
FORNECIMENTO
DOS
FÁRMACOS
CARVEDILOL,
EZETIMIBE, PROPATILNITRATO E ALOPURINOL. NEGATIVA
DAS
SECRETARIAS
DA
SAÚDE
QUANTO
AOS
MEDICAMENTOS EZETIMIBE E ALOPURINOL. CARVEDILOL
E PROPATILNITRATO DISPONIBILIZADOS PELOS SUS.
FALTA DE INTERESSE DA REPRESENTANTE. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 726/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO-RS
Número: 1.29.003.000229/2013-73
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JORGE IRAJA LOURO SODRE
REPRESENTAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATO
DE SUPOSTA EXTORSÃO POR PARTE DE RESPONSÁVEL
POR EMPRESA DE E-COMMERCE. PROMESSAS DE
GANHOS EXTRAS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE
DECLÍNIO.
HOMOLOGAÇÃO.
Não conhecimento da declinação de atribuições com remessa
dos autos ex officio à 3ª CCR, com atribuição para conhecer do
pedido de declinação de atribuições.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 427/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES-RS
Número: 1.29.012.000036/2005-01
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ALEXANDRE SCHNEIDER
SAÚDE. DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE medicamentoS
ESPECIAIS PARA O TRATAMENTO DE MAL DE ALZHEIMER
E MAL DE PARKINSON. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE
DEMORA. REGULARIDADE NO FORNECIMENTO. NÃO
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE
PROVIMENTO INTEGRAL DO DIREITO À SAÚDE.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 780/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000137/2013-12
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 783/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000508/2013-66
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 787/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.001398/2012-79
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 792/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000620/2013-05
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 796/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000619/2013-72
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 799/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.001403/2012-43
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 798/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000379/2013-14
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 678/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000927/2013-07
INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO.
DESCUMPRIMENTO
DE
TERMO
DE
COMPROMISSO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. SUPOSTOS
DIREITOS
INDIVIDUAIS
LESADOS. AUSÊNCIA DE
INTERESSE
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL.
HOMOLOGAÇÃO
DO
ARQUIVAMENTO.
- Tratando-se de suposto descumprimento de pacto firmado
entre particular e autarquia municipal, gerando eventual lesão a
direitos individuais, resta vedada a atuação do Ministério
Público da União, nos termos do artigo 15 da Lei
Complementar nº 75/93.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 662/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.001408/2011-63
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.
ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESOLUÇÃO Nº 268/PRES/INSS. ARQUIVAMENTO.
1. In casu, cuidou-se de inquérito civil público que fora
instaurado para averiguar o cumprimento pelo INSS de acordo
homologado
em
ação
civil
pública.
2. Comprovado o cumprimento do pacto por meio da
Resolução Resolução nº 268/PRES/INSS, de 24 de janeiro de
2013, cabível o arquivamento do feito.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 218/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR
Número: 1.25.011.000119/2012-71
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS
DIREITO À MORADIA. PRÁTICA DE TIRO REAL POR
UNIDADE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. INCÔMODO À
VIZINHANÇA POR CONTA DO HORÁRIO. REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS. ACORDO PARA MUDANÇA NO HORÁRIO
DOS EXERCÍCIO DE TIRO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO
DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 168/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000226/2013-60
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO
PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. MUDANÇA DE AGÊNCIA BANCÁRIA.
CONCESSÃO
DE
EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO.
DESCONHECIMENTO DO AUTOR. REGULARIDADE DA
ATUAÇÃO
DO
INSS.
SATISFAÇÃO
DAS
DUAS
PRETENSÕES.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 418/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.002078/2012-86
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DIFICULDADE DE
ADITAMENTO DO FIES. EQUÍVOCO NA ESCOLHA DA
MODALIDADE DE FIANÇA. PROBLEMA SANADO PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ESGOTAMENTO DO OBJETO
DO FEITO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 414/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SANTA CRUZ DO SUL-RS
Número: 1.29.007.000040/2013-41
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOSE ALEXANDRE PINTO NUNES
REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA DE BARULHO EXCESSIVO
PROVENIENTE DE CULTO RELIGIOSO, DENTRE OUTRAS
RECLAMAÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 469/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000842/2003-49
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO
DIREITO À SAÚDE. PROJETO DE REGIONALIZAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ADEQUADA ATUAÇÃO DO
MINISTÉRIO. ACOMPANHAMENTO DA QUESTÃO PELO MP
ESTADUAL E PELAS PROMOTORIAS LOCALIZADAS NO
INTERIOR
DO
ESTADO.
DESNECESSIDADE
DE
CONTINUIDADE
DO
ACOMPANHAMENTO
GLOBAL
EFETUADO NO PRESENTE ICP. ARQUIVAMENTO DO
FEITO. HOMOLOGAÇÃO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 257/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC
Número: 1.33.001.000052/2012-11
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INÉRCIA DA
DA REPRESENTANTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 266/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS
Número: 1.29.006.000257/2010-18
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANELISE BECKER
DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO E
PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO.
AUSÊNCIA
DE
PROFISSIONAL
HABILITADO
NO
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO. ENCAMINHAMENTO DA PACIENTE À
HOSPITAL
CONVENIADO.
RECEBIMENTO
DE
ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM AGENDAMENTO DO
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO. PERDA DO
OBJETO.
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 267/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.002096/2007-29
PREVIDÊNCIA SOCIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO
POR INCAPACIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL.
MÀ-FÉ DOS SERVIDORES DO INSS. NÃO COMPROVADA.
DIAGNÓSTICO DE LER. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS
OBJETIVOS.
IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA
DOUTRINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO
QUANTO A AMBOS OS OBJETOS.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 277/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.002411/2011-76
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
SAÚDE.
TRANSTORNO
BIPOLAR.
PEDIDO
DE
FORNECIMENTO DO FÁRMACO QUEATIPINA. NEGATIVA
DAS SECRETARIAS MUNICIPAL E ESTADUAL. MIGRAÇÃO
DO
TRATAMENTO
PARA A REDE
PARTICULAR.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 711/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000234/2013-14
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) SUZETE BRAGAGNOLO
PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSÍVEL PAGAMENTO DE
BENEFÍCIO DIRETAMENTE AO RELATIVAMENTE INCAPAZ
E NÃO AO REPRESENTANTE LEGAL. HIPÓTESE
RECHAÇADA PELO INSS. REGULARIDADE COMPROVADA.
HOMOLOGAÇÃO
DO
ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se arquivamento pela resolução do objeto com o
afastamento da possibilidade de o benefício de aposentadoria
por invalidez estar sendo pago diretamente ao beneficiário
relativamente incapaz, e não à sua genitora e representante
legal.
2. A Autarquia comprovou que os pagamentos vem sendo
feitos à representante legal, razão que torna imperativo o
arquivamento do feito.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 243/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA-RS
Número: 1.29.015.000088/2013-50
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) BRUNO ALEXANDRE GUTSCHOW
DIREITO À SAÚDE. PARALISAÇÃO NO ATENDIMENTO DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM HOSPITAL PÚBLICO DE
ALECRIM
DEVIDO
A
GREVE
DOS
MÉDICOS
PLANTONISTAS. NORMALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES.
PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 830/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.001869/2013-21
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES
EM EDITAL DE CONCURSO PARA EMPRESA PÚBLICA DO
ESTADO RS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
HOMOLOGAÇÃO
DO
DECLÍNIO
DE
ATRIBUIÇÃO.
Hipótese em que não há atribuição para a PRDC, nem
interesse da União a ser protegido por ação coletiva, tendo em
vista no caso a matéria versar sobre concurso público em
empresa
pública
estadual.
Assim, cabível a remessa dos autos ao Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 275/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.003364/2012-69
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MORFINA.
INÉRCIA DA DA INTERESSADA. HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 214/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.001219/2010-32
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
DIREITO
À
INFORMAÇÃO.
SOLICITAÇÃO
DE
REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DE CPF. UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. CONSTITUIÇÃO DE
EMPRESAS.
JUNTA
COMERCIAL.
A competência para conhecer de eventuais ações por
utilização indevida de dados pessoais, dentre os quais o CPF,
para fins de constituição de empresas em nome do
representante, inclusive com registro junto à Junta Comercial
do Estado do Rio Grande do Sul é da Justiça Estadual.
Não enfrentada a ocorrência de crime em tese na decisão de
promoção de declinação, não se remete ex officio à 2ª CCR
para
conhecimento.
Homologação da promoção.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 54/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS
Número: 1.29.011.000013/2013-17
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
ESTRANGEIROS
EM
SITUAÇÃO IRREGULAR. CUSTEIO DE PASSAGENS PARA
REGULARIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO PAÍS DE
ORIGEM. DILIGÊNCIA CONCLUÍDA. HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 143/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JACAREZINHO-PR
Número: 1.25.013.000014/2012-00
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) GUSTAVO DE CARVALHO GUADANHIN
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
SORAFENIBE (NEXAVAR) PELO SUS. FALECIMENTO DO
PACIENTE. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NO CASO CONCRETO.
CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE
DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O OBJETIVO
DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA COLETIVA. AJUIZAMENTO DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MPF EM FEIRA DE
SANTANA/BA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO
DO MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 721/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC
Número: 1.33.001.000154/2013-18
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RICARDO MARTINS BAPTISTA
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. SAÚDE. CONCESSÃO DE
FRALDAS
GERIÁTRICAS.
SUS.
CONCESSÃO
COMPROVADA. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.
- O presente inquérito visava à apuração de suposta negativa
do SUS à concessão de fraldas geriátricas no Município de
Blumenau/SC. Diante da comprovação da concessão do bem
postulado, restou sem objeto o presente procedimento, sendo
cabível o seu arquivamento.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 645/2013/
Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
Número: 1.29.002.000159/2011-00
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FABIANO DE MORAES
EDUCAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO EAD. IRREGULARIDADE DE CREDENCIAMENTO
NO MEC. DETERMINADA SUSPENSÃO PARCIAL DAS
ATIVIDADES.
CUMPRIMENTO.
ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento do feito, face ao cumprimento pela
instituição de ensino do despacho do MEC que determinou a
suspensão do início de novos cursos EAD.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 339/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.001282/2013-99
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
EDUCAÇÃO. CONCURSO PARA TÉCNICO EM ASSUNTOS
EDUCACIONAIS DO IFSC. CONTESTAÇÃO DO GABARITO
OFICIAL.
EQUÍVOCO
DO
REPRESENTANTE.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIREITO
INDIVIDUAL DISPONÍVEL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 708/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.002.000145/2008-82
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
ALIMENTAÇÃO
ADEQUADA.
APURAÇÃO
DA
REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS
NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SUL-RS. ATUAÇÃO DO
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO..
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO
PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA
DOS AUTOS À 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
DO
MPF
1. Tendo sido constatada a regularidade do programa no que
concerne à correta alimentação escolar, arquiva-se o
procedimento.
2. A matéria que diz respeito à regularidade e correta aplicação
dos recursos, refoge, no entanto à atribuição da PFDC,
devendo ser examinada pela 5ª CCR, a quem devem ser
remetidos os autos.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 761/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000145/2009-33
INQUÉRITO
CIVIL
PÚBLICO.
CANCELAMENTO
DE
MATRÍCULA. IFSUL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. ACATAMENTO DE RECOMENDAÇÃO.
ARQUIVAMENTO.
- Em face do acatamento pelo Instituto Federal de
recomendação para a realização do devido processo legal
administrativo para eventuais cancelamentos de matrícula,
cabível o arquivamento do feito.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 663/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.001451/2007-75
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NACUL
SEGURO-DEFESO.
AVERIGUAR
A
EMISSÃO
DE
ATESTADOS POR ENTIDADES DE CLASSE E FEDERAÇÃO
A PESCADORES NÃO PERTENCENTES A RESPECTIVA
BASE TERRITORIAL, PARA FINS DE CADASTRO NO
REGISTRO GERAL DE PESCA E RECEBIMENTO DE
SEGURO-DEFESO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO
DE ATESTADO DA COLÔNIA DE PESCADORES AO PLEITO
DO SEGURO DESEMPREGO EM PERÍODO DE DEFESO.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 387/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000917/2013-63
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
EDUCAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO.
ALEGAÇÃO
DE
IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E DE
COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE
ATRIBUIÇÃO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 380/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO-PR
Número: 1.25.001.000152/2012-10
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ADRIANO BARROS FERNANDES
EDUCAÇÃO. CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL PARA
PROFESSORES EM ÂMBITO MUNICIPAL. LEI Nº
11.738/2008. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 274/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE-RS
Número: 1.29.006.000048/2012-36
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANELISE BECKER
DIREITO
À
SAÚDE.
APURAR
SUPOSTAS
IRREGULARIDADES NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ¿ HU.
ACOMPANHAMENTO
DE
PROCESSO
DE
RECERTIFICAÇÃO DO HU COMO HOSPITAL DE ENSINO E
O CONTROLE DE ASSIDUIDADE DOS MÉDICOS TÉCNICOADMINISTRATIVOS. PERDA DO OBJETO. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 812/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000165/2007-42
EDUCAÇÃO.
ALIMENTAÇÃO
ADEQUADA.
ACOMPANHAMENTO
DO
FUNCIONAMENTO
DO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
¿ PNAE (MERENDA ESCOLAR) NO MUNÍCÍPIO DE ARROIO
GRANDE/RS. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO devendo o
Ministério Público Federal apurar eventuais irregularidades
evidenciadas no que concerne à execução mesma do PNAE
ou ao CAE (Conselho de Alimentação Escolar). Somente se
não recebidas verbas federais é que a apuração de eventuais
irregularidades seriam de atribuição do Ministério Público
Estadual, cabendo, então, o declínio pretendido ¿ não sendo
esta a hipótese dos autos.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 782/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.001327/2012-76
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 785/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000602/2013-15
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 773/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO
Número: 1.29.004.000005/2013-51
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FREDI EVERTON WAGNER
SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO
PROTEICO NEOCATE. INTERESSADA PORTADORA DE
ALERGIA ALIMENTAR AO LEITE DE SOJA E DE VACA.
NEGATIVA DAS SECRETARIAS ESTADUAL E MUNICIPAL.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MAIOR EFICÁCIA DESTE
MEDICAMENTO
EM
RELAÇÃO
AOS
FÁRMACOS
ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA.
EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA EM FACE DA
UNIÃO, ESTADO DO RS E MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO,
COM POSTERIOR EXTINÇÃO DA MESMA POR AUSÊNCIA
SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 689/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000390/2012-13
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ
SAÚDE. REQUERIMENTO DO medicamentos Micardis 80mg,
Glifage XR 500mg, Tryenta 5mg, Pradaxa 110mg. AUSÊNCIA
DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE.
CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 740/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000581/2013-38
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
EDUCAÇÃO.
FISCALIZAÇÃO
DA
APLICAÇÃO
DE
RECURSOS FEDERAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO NOS
MUNICÍPIOS DE IBIPORÃ E CORNÉLIO PROCÓPIO.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 512/2013/
Origem: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
Número: 1.29.009.001487/2012-36
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA
EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO DE BOLSISTAS
PARA INTERCÂMBIO NA CIDADE DO MÉXICO PELA
UNIPAMPA. NÃO CONSTATADAS IRREGULARIDADES.VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 377/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC
Número: 1.33.001.000218/2013-81
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES
DIREITO À SAÚDE. FILA DE ESPERA PARA AGENDAMENTO
DE
CONSULTA
COM
ORTOPEDISTA
DO
SUS.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NA ORDEM DE
ESPERA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
QUESTÃO
REFERENTE
À
MOROSIDADE
NO
AGENDAMENTO DAS CONSULTAS JÁ AVERIGUADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 434/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.000668/2012-01
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO.
SUPOSTAS
IRREGULARIDADES
NO
PROCESSO
SELETIVO
PARA
DOUTOURADO
EM
LINGUÍSTICA.
NÃO
CONSTATADA
ILEGALIDADE.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 797/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000617/2013-83
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 122/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC
Número: 1.33.001.000040/2013-78
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES
SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA
ORTOPÉDICA. AUXÍLIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE GASPAR/SC. RECUSA DO HOSPITAL EM
REALIZAR A CIRURGIA.
PLEITO
BEM-SUCEDIDO.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 152/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.000818/2012-78
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
CONCURSO PÚBLICO. UFSC. RESERVA DE VAGAS ÀS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AZUIZAMENTO DE ACP E
DECISÃO JUDICIAL. ACORDO PARA CUMPRIMENTO DOS
PERCENTUAIS LEGAIS ASSEGURADOS À PESSOAS
PORTADORA
DE
DEFICIÊNCIA
NOS
PRÓXIMOS
CONCUROS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELA JUSTIÇA
FEDERAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO
DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 704/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CHAPECO-SC
Número: 1.33.002.000222/2013-39
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RENATO DE REZENDE GOMES
DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE
TRATAMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM HIPEREMIA
OCULAR E GLAUCOMA NO OLHO ESQUERDO. CIRURGIA
MARCADA E REALIZADA. PERDA DO OBJETO. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 590/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.001137/2013-31
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
ACESSO À INFORMAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À
COBRANÇA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE CD CONTENDO
A BASE DE DADOS DOS CEPs E LOGRADOUROS DO
BRASIL. ACESSO GRATUITO AOS DADOS PELA INTERNET
OU ATRAVÉS DO SIC. PEDIDO EXTRAORDINÁRIO.
PLAUSÍVEL A COBRANÇA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO
DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 597/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Número: 1.25.010.000053/2013-18
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) INDIRA BOLSONI PINHEIRO
DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA PARA
CORREÇÃO DE ANEURISMA NO BRAÇO. REALIZAÇÃO DO
PROCEDIMENTO. PERDA DO OBJETO DO FEITO. VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 581/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000023/2012-92
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO
DE
REVISÃO
DO
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROLATADA
EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE ESTABELECEU O TEMPO
MÁXIMO DE ESPERA DE 30 DIAS. REALIZAÇÃO DE
MUTIRÃO PELO INSS. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 820/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIO DO SUL-SC
Número: 1.33.016.000027/2013-50
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANDREI MATTIUZI BALVEDI
SAÚDE. TRATAMENTO ORTOPEDIA INFANTIL DE ALTA
COMPLEXIDADE. ENCAMINHAMENTO DE PACIENTE PARA
HOSPITAIS DA REGIÃO. NEGATIVA DE ATENTIMENTO NOS
HOSPITAIS DE REFERÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE
ATRIBUIÇÃO SUSCITADO. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO
DO
CONFLITO
NEGATIVO
DE
ATRIBUIÇÃO
E
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA AS PRM DE
LAGES/SC E JOINVILLE/SC.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 831/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.001852/2013-73
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL.
DENÚNCIA
DE
IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE
FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM
FELICIANO/RS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE
ATRIBUIÇÃO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 852/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHO
Número: 1.29.004.000934/2012-80
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FREDI EVERTON WAGNER
ACESSO À INFORMAÇÃO. APURAR EVENTUAL NEGATIVA
DE ACESSO OU DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO E-SIC PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES
¿
DNIT.
INFORMAÇÕES
PRESTADAS.
HOMOLAGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 855/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC
Número: 1.33.001.000176/2013-88
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES
SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO
SPIRIVA
RESPIMAT
(BROMETO
DE
TIOTRÓPIO).
INTERESSADO PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR
OBSTRUTIVA
CRÔNICA.
MEDICAMENTO
NÃO
PADRONIZADO NOS PROGRAMAS DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE. NEGATIVA DA SECRETARIA ESTADUAL. FALTA DE
COMPROVAÇÃO
DE
MAIOR
EFICÁCIA
DESTE
MEDICAMENTO
EM
RELAÇÃO
AOS
FÁRMACOS
ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA.
AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 656/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000685/2013-42
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SISTEMA PRISIONAL. DENÚNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES
INADEQUADAS DE CARCERAGEM. DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA FEDERAL EM LONDRINA. AUSÊNCIA DE
INSTALAÇÃO
ELÉTRICA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
OFERECIMENTO DE BANHO QUENTE AOS DETENTOS.
FALTA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS. HOMOLOGAÇÃO
DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 692/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR
Número: 1.25.011.000037/2012-26
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS
SERVIÇO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE CTPS. DEMORA NO
ATENDIMENTO
DEMANDA
ATENDIDA
NO
CASO
CONCRETO. REITERADOS ATRASOS. DIFICULDADES
ESTRUTURAIS. VOTO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO
ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIAS.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 270/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.002210/2011-05
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA.
SUPOSTA EXIGÊNCIA ABUSIVA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS PARA MATRÍCULA. UNIVERSIDADE DO SUL
DE SANTA CATARINA. UNISUL. PERDA DO OBJETO. VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 474/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR
Número: 1.25.003.002917/2013-17
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ALEXANDRE HALFEN DA PORCIUNCULA
ALIMENTAÇÃO
ADEQUADA.
PERSEGUIÇÃO
POR
SERVIDORES DA UNILA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO
DE ALIMENTAÇÃO. DISTORÇÃO DOS FATOS. ATOS DE
INDISCIPLINA.
HISTÓRICO
PROBLEMÁTICO.
NÃO
REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA. NÃO COMUNICAÇÃO DE
MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR
DO REPRESENTANTE. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DO
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 237/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.003410/2011-77
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
SAÚDE.
REPRESENTAÇÃO.
AURA
ENFERMAGEM
(EMPRESA ILAIDE KRONE & CIA LTDA.). POSSÍVEL
OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE
ENFERMAGEM
E
REMOÇÃO
DE
PACIENTES
PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
MÉDICO E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS DE PRIMEIROS
SOCORROS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
RETRATAÇÃO
DE
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO COM DECISÃO DE DECLÍNIO DE
ATRIBUIÇÃO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 549/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.001976/2013-26
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
SAÚDE. REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS OCORRÊNCIAS DE
IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO DE INTERNAÇÃO
PSIQUIÁTRICA
INVOLUNTÁRIA.
ATRIBUIÇÃO
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
ESTADUAL.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE
ATRIBUIÇÃO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 579/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000833/2008-62
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
DIREITO
À
SAÚDE.
APURAÇÃO
QUANTO
AO
CUMPRIMENTO DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O USO E
DISTRIBUIÇÃO DA TALIDOMIDA. LEI 10.651/03 E
RESOLUÇÃO
DA ANVISA Nº
11/2011. ATUAÇÃO
SATISFATÓRIA DO ESTADO. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO
CASO DE USO INDEVIDO DO FÁRMACO. CONTEXTO
EXTRAORDINÁRIO E ALHEIO AO CONTROLE EXIGÍVEL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO FEITO.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 503/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000078/2013-33
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CLAUDIO TERRE DO AMARAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO
MENOS
VANTAJOSO
DO
QUE
SUPOSTAMENTE TERIA DIREITO A REPRESENTANTE.
DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADE QUE DEMANDE ATUAÇÃO DO MPF.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 509/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BAGE-RS
Número: 1.29.001.000056/2013-11
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIO CARLOS WELTER
CONCURSO PÚBLICO. UFRGS. POLÍTICA DE RESERVA DE
VAGAS
PARA PORTADORES
DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS. SUPOSTA NÃO INCLUSÃO DE VISÃO
MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA NO EDITAL DO
CERTAME. IRREGULARIDADE INEXISTENTE NO CASO
CONCRETO.
OBSERVÂNCIA
DA
LEGISLAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 354/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE
Número: 1.33.012.000341/2012-91
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) CARLOS HUMBERTO PROLA JUNIOR
DIREITO À MORADIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA
NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL. NÃO CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS PELO REPRESENTANTE. VALOR DO
IMÓVEL
SUPERIOR
AO
LIMITE
MÁXIMO.
NÃO
CONSTATADAS
IRREGULARIDADES.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 353/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000191/2013-96
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RODRIGO JOAQUIM LIMA
DIREITO À SAÚDE. CANCELAMENTO DE CIRURGIA DE
MASTECTOMIA DEVIDO À FALTA DE ANESTESIOLOGISTAS.
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO SUS. PERDA DO
OBJETO.
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 535/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.000946/2013-74
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
EDUCAÇÃO. DENÚNCIA QUANTO À PRECARIEDADE DA
ESTRUTURA FÍSICA DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ.
NÃO CONSTATADAS IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO
DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 368/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000079/2001-93
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
ACESSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DE
ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
FEDERAIS DE LONDRINA/PR. MEDIDAS ADOTADAS.
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS INTERPOSTAS. OBJETO DO ICP
CONCLUÍDO.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 84/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.002803/2012-16
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
SAÚDE. REQUERIMENTO DO medicamento FUTAMIDA
250MG. PACIENTE SUBMETIDO À AVALIAÇÃO PELO
HOSPITAL RESPONSÁVEL. PELA REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS.
Relator(a): Dr(a) PAULO GILBERTO COGO LEIVAS
Voto nº: 754/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BLUMENAU-SC
Número: 1.33.001.000365/2013-51
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MICHAEL VON MUHLEN DE BARROS GONCALVES
SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTO PARA PACIENTE
TRANSPLANTADA. MEDICAMENTO QUE CONSTA DA
RENAME MAS NÃO CONSTA DO REMUME DE BLUMENAU.
DECISÃO DA COMISSÃO BIPARTITE ILEGAL. ATRIBUIÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 343/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000918/2013-16
CRIANÇA. TRANSPORTE ESCOLAR. DENÚNCIA DE
EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO EM CAPELA DE SANTANA/RS. COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO
PÚBLICO
ESTADUAL.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 188/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOAÇABA-SC
Número: 1.33.004.000012/2013-21
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DANIEL RICKEN
REFORMA AGRÁRIA. VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO
TRANSPORTE
ESCOLAR
EM
ASSENTAMENTOS.
AUSÊNCIA
DE
IRREGULARIDADES.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 178/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR
Número: 1.25.000.003560/2009-38
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ERCIAS RODRIGUES DE SOUSA
1. Compulsando os autos, verifico a ausência de comprovação
da efetiva cientificação pessoal da representante, Sra. Jussara
Caetano Fonseca, nos termos do art. 10, §1º da Resolução nº
23
do
CNMP1.
2. Desse modo, remetam-se os autos à origem para a
cientificação da representante acerca da promoção de
arquivamento, nos termos do disposto no art. 8º, § 6º do
Regimento Interno do NAOP2. Após, retornem conclusos para
análise da promoção de arquivamento.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 575/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.001039/2012-12
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
DIREITO À SAÚDE. DENÚNCIA QUANTO ÀS MÁS
CONDIÇÕES DA ÁGUA UTILIZADA PARA CONSUMO
HUMANO EM QUARTEL DO EXÉRCITO. CONSTATAÇÃO DE
IRREGULARIDADES PELAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
EXPEDIÇÃO
DE
NOTIFICAÇÃO.
SITUAÇÃO
REGULARIZADA. EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 587/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000303/2013-17
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DAVY LINCOLN ROCHA
REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A QUESTÕES
DA PROVA DA 2ª FASE DO EXAME DA OAB. POSTERIOR
ANULAÇÃO DAS MESMAS. PERDA DO OBJETO DO FEITO.
VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 228/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000332/2012-90
SAÚDE.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTO.
REPRESENTANTE QUE MUDA DE ENDEREÇO SEM FAZER
COMUNICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA, IMPEDINDO SEJA
CONTATADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
VERSANDO
SOBRE
O
FORNECIMENTO
DO
MEDICAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 578/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000044/2013-99
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
SERVIÇOS PÚBLICOS. RETENÇÃO DE CARTEIRA DE
TRABALHO PELO INSS. SITUAÇÃO REGULARIZADA.
ENTREGA DO DOCUMENTO AO PROCURADOR DO
REPRESENTANTE. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 756/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.002253/2013-44
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
CONCURSO PÚBLICO. DOCENTE DO CURSO DE
MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA DO IFSC. SUSPOSTA
IMPARCIALIDADE DA BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO
DA IGUALDADE DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS.
NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DOS FATOS JUNTO À
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. CONVERSÃO DO FEITO
EM DILIGÊNCIAS.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 66/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.001721/2008-78
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
ACESSIBILIDADE. DEFICIENTE AUDITIVO. FALTA DE
INTÉRPRETE. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES PARA
FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA ÁREA DE LIBRAS DA
INSTITUIÇÇOES DE ENSINO SUPERIOR DO PARANÁ.
FINALIDADE DO PROCEDIMENTO ALCANÇADA. VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 765/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS
Número: 1.29.011.000024/2013-99
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MARCELO AUGUSTO MEZACASA
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TROTE. UNIPAMPA.
ACATADA
RECOMENDAÇÃO.
ARQUIVAMENTO.
- Em face do acatamento pela UNIPAMPA de recomendação
para evitar possíveis atos degradantes em ¿trotes¿ realizados,
cabível o arquivamento do feito.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 733/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Número: 1.25.010.000170/2013-73
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) INDIRA BOLSONI PINHEIRO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO
PARA DOCENTE. UTF-PR. VÍNCULO PROFISSIONAL ENTRE
MEMBRO DA BANCA E CANDIDATA. INEXISTÊNCIA DE
VEDAÇÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE
APONTEM PARA POSSÍVEL FAVORECIMENTO. MANTIDO O
ARQUIVAMENTO.
1. Não havendo em lei, edital, ou outra regulamentação da
Universidade para o qual o concurso se destinava vedação a
participações conjuntas em obras ou em projetos de pesquisa
por candidatos e membros da banca examinadora, eventual
irregularidade no certame dependerá da verificação do efetivo
favorecimento
de
candidato.
2. In casu, não há como se afirmar que houve favorecimento
da candidata que possuía publicação em coautoria com
membro da banca examinadora, diante da coadunação das
notas atribuídas, bem como da inexistência de outros indícios
naquele
sentido.
3. Homologado o arquivamento do feito.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 688/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000388/2012-44
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ
SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO
PRADAXA. NEGATIVA DAS SECRETARIAS ESTADUAL E
MUNICIPAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MAIOR
EFICÁCIA DESTE MEDICAMENTO EM RELAÇÃO AOS
FÁRMACOS ALTERNATIVOS DISPONÍVEIS NA REDE
PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE ACP TRAMITANDO REFERENTE
A FORNECIMENTO/CUSTEIO DE TRATAMENTO DE
DOENÇAS CARDIOVASCULARES, INCLUÍDOS EXAMES,
MEDICAMENTOS
E
PROCEDIMENTOS
MÉDICOHOSPITALARES-CIRÚRGICOS,
NO
MUNICÍPIO
DE
JOINVILLE. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS A DPU PARA
PLEITEAR O TRATAMENTO MÉDICO ATRAVÉS DE AÇÃO
INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CÍVEL, PARA DAR CELERIDADE AO PEDIDO. VOTO PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 641/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR
Número: 1.25.011.000043/2013-64
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS
CRIANÇA E ADOLESCENTE. APURAR POSSÍVEL CRIME
CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. NÚNCLEO
FAMILIAR APRESENTA POSTURA INADEQUADA QUANTO À
IDONEIDADE MORAL, ESTRUTURA PSICOLÓGICA E
EMOCIONAL. FAMÍLIA ASSISTIDA PELO CRAS JARDIM
MARINGÁ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS
DIREITOS DOS MENORES. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO
DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 393/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.002822/2011-61
SAÚDE. REQUERIMENTO DE INSUMOS PARA BOMBA DE
INSULINA. . NEGATIVA DA SECRETARIA ESTADUAL E
MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
ESSENCIALIDADE
DO
EQUIPAMENTO.
NÃO
DEMONSTRADO
SER
INSUBSTITUÍVEL.
OUTRAS
ALTERNATIVAS
DISPONIBILIZADAS
PELO
SUS.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 472/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000052/2013-95
SAÚDE. PELOTAS/RS. FACULDADE DE MEDICINA DA
UFPEL. EXAME PARA DETECÇÃO DE CÂNCER. PERDA DO
MATERIAL GERNÉTICO. EQUÍVOCO DO FUNCIONÁRIO.
REALIZAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. POSSÍVEL
INDENIZAÇÃO
POR
DANO.
DIREITO
INDIVIDUAL
DISPONÍVEL.
AUSÊNCIA
DE
CIENTIFICAÇÃO
DA
INTERESSADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 483/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MARINGA-PR
Número: 1.25.006.000232/2013-14
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ADRIAN PEREIRA ZIEMBA
EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. DIFICULDADE NA
REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO 10º SEMESTRE DO
CURSO
DE
DIREITO.
NÃO
CONSTATADAS
IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
HOMOLOGAÇÃO
DA
PROMOÇÃO
DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 541/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TUBARAO/LAGUNA
Número: 1.33.007.000056/2013-21
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ELOI FRANCISCO ZATTI FACCIONI
SERVIÇOS
PÚBLICOS.
DIFICULDADE
DE ACESSO
E
TRAVESSIA EM TRECHO DA DUPLICAÇÃO DA BR-101.
IRREGULARIDADE SANADA PELO PODER PÚBLICO.
EXAURIMENTO DO OBJETO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO
DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 213/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.002198/2012-34
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
DIREITO
À
MORADIA.
REASSENTAMENTO
DE
MORADORES
REMOVIDOS.
COBRANÇA
DE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL EM LOTEAMENTO.
SUSPENSÃO
DA
COBRANÇA
POR
ÓRGÃO
DA
PREFEITURA
.VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO
DO
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 513/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S. MIGUEL DO OESTE
Número: 1.33.012.000029/2013-89
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FELIPE DELIA CAMARGO
DIREITO À SAÚDE. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO
DO HOSPITAL REGIONAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC.
NÃO
CONSTATADA
NEGLIGÊNCIA.
VOTO
PELA
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 409/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000365/2012-30
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) TIAGO ALZUGUIR GUTIERREZ
DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DA CATARATA. REALIZAÇÃO
DE CONSULTA MÉDICA COM OFTALMOLOGISTA PELO
SUS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO.
INEXISTENCIA DE REAL NECESSIDADE PARA ATUAÇAO
DO PARQUET. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 93/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000031/2013-10
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR
SUPOSTO DESVIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
DESTINADOS AO TELECENTRO IDEAL DE CHUVISCA/RS.
ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 62/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.003020/2012-88
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
INFORMAÇÃO. USO INDEVIDO DE SÍMBOLOS NACIONAIS
(ARMAS) POR ENTIDADE PRIVADA. SUBSTITUIÇÃO DA
LOGOMARCA.
OBJETO
DO
ICP
CONCLUÍDO.
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 234/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL
Número: 1.29.000.000605/2013-50
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. FGTS. NOTÍCIA DE
SAQUE SUPOSTAMENTE EFETUADO POR TERCEIRO.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 94/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.000994/2012-81
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) ANTONIA LELIA NEVES SANCHES
DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. MATERIAL COM SUPOSTA
OFENSA ÀS MULHERES VEICULADO POR ALUNOS DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS
TOMADAS
NO
ÂMBITO
DA
UNIVERSIDADE.
CELEBRAÇÃO
DE
TERMO
DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 413/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000572/2013-47
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
ACESSIBILIDADE.
PROCESSO
DE
FISCALIZAÇÃO
INTEGRADA DE ACESSIBILIDADE EFETUADO PELO
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ (CREA/PR) JUNTO
AO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO
REGINA ¿ ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM
LONDRINA/PR. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
HOMOLOGAÇÃO
DO
DECLÍNIO
DE
ATRIBUIÇÃO
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 781/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.001216/2012-60
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. PEÇAS
INFORMATIVAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
- Cabível o arquivamento das peças informativas face à
judicialização do tema.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 561/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000220/2013-10
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FLAVIO PAVLOV DA SILVEIRA
ACESSIBILIDADE.
DIREITOS
DA
PESSOA
COM
DEFICIÊNCIA. DIFICULDADE PARA SOLICITAR INSENÇÃO
DO IMPOSTO IPI. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PELO MPF. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 585/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LONDRINA-PR
Número: 1.25.005.000328/2011-12
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) JOAO AKIRA OMOTO
PESSOAS ATINGIDAS POR BARRAGENS. CONSTRUÇÃO
DA USINA HIDRELÉTRICA DE MAUÁ (UHE). INDENIZAÇÃO
ALCANÇADA. HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) MARCO ANDRE SEIFERT
Voto nº: 599/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA
Número: 1.33.000.001848/2013-82
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) MAURICIO PESSUTTO
CIDADANIA. DIREITOS SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE
SUPOSTA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DE
EMPREGADA
POR
EMPRESA.
ATRIBUIÇÃO
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE DECLÍNIO.
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 209/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTO ANGELO-RS
Número: 1.29.010.000042/2013-81
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) FELIPE DA SILVA MULLER
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA.
AUSÊNCIA
DE
IRREGULARIDADE
NO
PROCEDIMENTO
CADASTRAL
DE
SELEÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 359/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PELOTAS-RS
Número: 1.29.005.000171/2008-81
SAÚDE. DORES INTENSAS NO JOELHO. REALIZAÇÃO DE
EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. IMPOSSIBILIDADE
DE
REALIZAÇÃO
NO
MUNICÍPIO
PELO
SUS.
DISPONIBILIZAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES DO
INTERESSADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO. NOVAS DILIGÊNCIAS. REMESSA DOS
AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Relator(a): Dr(a) DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Voto nº: 292/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC
Número: 1.33.005.000182/2013-03
Procurador(a) Oficiante: Dr(a) DAVY LINCOLN ROCHA
REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA DE DEMORA NA CONFECÇÃO
DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA REFERENTE À ACIDENTE
DE
TRÂNSITO
PELA
PRF.
VOTO
PELO
NÃO
CONHECIMENTO DO FEITO COM REMESSA DOS AUTOS À
2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF PARA
ANÁLISE .
Relator(a): Dr(a) JANUARIO PALUDO
Voto nº: 282/2013/
Origem: PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA
Número: 1.25.000.001553/2012-05
SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INÉRCIA DA
DA INTERESSADA. VOTO PELA HOMOLOGAÇÃO DA
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.