Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
Promove, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
remanejamento de atividade na forma que indica a
Lei n° 433, de 16 de Dezembro de 2013, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIRU, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, considerando as modificações introduzidas na estrutura organizacional da Prefeitura do
Município pela Lei n°.433/2013 e devidamente autorizado pela mesma Lei, em seu art. 7º.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a o seguinte Órgão/Unidade
Orçamentária:
ÓRGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18 - Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura
Art. 2º. Fica alterada, na forma a seguir indicada, a denominação da atividade “2.060Manutenção das Atividades da Superintendência de Pesca e Agricultura”, integrante da Lei
Orçamentária vigente, identificada pelos seu código original:
“2.060- Manutenção das Atividades da Secretaria de Pesca e Agricultura”
Art. 3º. A atividade “2.060”, integrante da Lei Orçamentária de 2014, respeitado o disposto
no artigo anterior, o saldo original para o corrente exercício e a sua classificação funcionalprogramática original, fica remanejada, passando a integrar os Programas de Trabalho da nova
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo ficam demonstrados, na forma
indicada no Anexo I deste Decreto, os saldos apurados na data referida no caput deste artigo.
Art. 4º. Em face do disposto nos artigos anteriores, a estrutura orçamentária (Classificação
Institucional da Despesa) do Poder Executivo municipal passa vigorar com as alterações indicadas
no Anexo II deste Decreto.
Art. 5o. Este Decreto vigora a partir de 02 de Janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO, EM 02 DE JANEIRO DE 2014.
Fernando Antônio dos Santos Brito
Prefeito Municipal
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIRU
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 001/2014, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
ANEXO I
Natureza Despesa
(Art. 1º)
Grupo/ Detalhamento
(CUSTOS)
Modalidad Elemento Fonte
REFORÇO
(Supl.)
Recursos (Em R$)
SECRETARIA / ÓRGÃO / UNIDADE
Projeto / Atividade
Código
Denominação
( F . SF.. P . P/A)
2.13.00 SECRETARIA MUN. DO DESENVOLV. SUSTENTÁVEL - SEDES
2.13.13 SECRETARIA MUN. DO DESENVOLV. SUSTENTÁVEL - SEDES
20.608.0011 2.060 MANUT. DAS ATIV. DA SUP. DE PESCA E AGRICULTURA
R$
R$
R$
R$
3390
14
30
30
35
36
39
47
00
00
42
00
00
00
00
52
00
R$
2.15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA
2.15.18 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PESCA E
20.608.0011 2.060 AGRICULTURA
3390
14
30
30
32
35
36
39
47
00
00
42
00
00
00
00
00
52
00
4490
Fernando Antônio dos Santos Brito
Prefeito Municipal
10.483,00
R$ 10.483,00
R$
R$
80.000,00
80.000,00
R$
R$
80.000,00
54.000,00
R$ 2.000,00
R$ 8.683,00
R$ 1.317,00
R$ 10.000,00
R$ 1.000,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 1.000,00
R$
TOTAL GERAL
80.000,00
80.000,00
80.000,00
69.517,00
R$ 800,00
R$ 13.100,00
R$ 1.317,00
R$ 30.100,00
R$ 7.400,00
R$ 15.300,00
R$ 1.500,00
4490
Gabinete do Prefeito, em 02 de janeiro de 2014.
(Art. 2º)
(RECURSOS)
ANULAÇÃO
(Em R$)
26.000,00
R$ 26.000,00
R$
80.000,00
R$
80.000,00