Unidade Auditada: SENAR-ADMINISTRACAO REGIONAL EM RIO BRANCO/AC
Exercício: 2011
Processo: 00201.000678/2012-78
Município - UF: Rio Branco - AC
Relatório nº: 201204074
UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE
Análise Gerencial
Senhor Chefe da CGU-Regional/AC,
Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.º 201204074, e consoante o estabelecido na
Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.º 01, de 06/04/2001, apresentamos os resultados dos
exames realizados sobre a prestação de contas anual apresentada pelo SENAR - ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL EM RIO BRANCO/AC.
1. Introdução
Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 04/06/2012 a 14/06/2012, por meio de
testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e a partir da
apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às normas de auditoria
aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à realização dos exames.
2. Resultados dos trabalhos
Verificamos na Prestação de Contas da Unidade a não conformidade com o inteiro teor das peças e
respectivos conteúdos exigidos pela IN-TCU-63/2010 e pelas DN–TCU–108/2010 e 117/2011, tendo sido
adotadas, por ocasião dos trabalhos de auditoria conduzidos junto à Unidade, providências que estão tratadas
em itens específicos deste relatório de auditoria.
Em acordo com o que estabelece o Anexo III da DN-TCU-117/2011, e em face dos exames realizados,
efetuamos as seguintes análises:
2.1 Avaliação da Conformidade das Peças
No processo de contas do exercício de 2012, a Administração Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural no Estado do Acre, deixou de apresentar as informações a seguir relacionadas:
Informação Não Apresentada
Peça
Item/Normativo
Informações sobre o funcionamento do
Relatório de Gestão
sistema de controle interno
Item 9 da Parte A – Portaria
TCU nº 108/2010
Informações quanto a
sustentabilidade ambiental
Relatório de Gestão
Item 10 da Parte A – Portaria
TCU nº 108/2010
Informações sobre a gestão de tecnologias
Relatório de Gestão
da informação
Item 12 da Parte A – DN
TCU nº 108/201o
critérios
de
Não foram encaminhadas justificativas ou peças extemporâneas para serem acrescentadas ao Processo de
Contas original.
2.2 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão
O SENAR-DR/AC atua permanentemente com dois programas, o de Formação Profissional Rural e o de
Promoção Social. O primeiro destina-se a homens e mulheres que exerçam atividades no campo, e tem como
objetivo promover a aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes ao indivíduo para o desempenho de
uma ocupação, visando à inserção competente no mercado de trabalho. O segundo, além de homens e
mulheres, inclui crianças e jovens do meio rural, com o intuito de promover a cidadania e o desenvolvimento de
aptidões pessoais e sociais do trabalhador, produtor rural e de seus familiares, possibilitando melhor qualidade
de vida, consciência crítica e participação na vida da comunidade.
Além desses dois programas, são desenvolvidos outros com o título de “especiais”. Esses são específicos, e a
cada exercício podem aparecer novos substituindo os antigos. Em 2011 foram executados os programas de
Fortalecimento da Bacia Leiteira, Negócio Certo Rural e Inclusão Social, referentes a assessoramento técnico
e gerencial de produtores de leite, capacitação de produtores rurais no empreendorismo e gestão das
atividades desenvolvidas na propriedade, e treinamento em informática para trabalhadores rurais,
respectivamente. As metas dos três últimos programas são computadas em conjunto.
Nas tabelas a seguir constam as metas físicas e financeiras, orçadas e executadas no exercício de 2011,
divididas por programas:
Formação Profissional Rural
Formação Profissional Rural
Meta Física
Previsão
Execução
Execução/Previsão
(%)
Atos e fatos
que
Providências
prejudicaram o Adotadas
desempenho
Eventos
246
286
116,26
-
-
Participantes
5.249
5.893
112,27
-
-
Horas/aula
13.958
15.401
110,34
-
-
Indicador
Formação Profissional Rural
Meta Financeira
Indicador
R$
Atos e fatos
que
Providências
prejudicaram
o
Adotadas
Execução/Previsão
desempenho
(%)
Previsão
Execução
1.093.350,00
1.148.355,57 105,03
-
Previsão
Execução
Execução/Previsão
Atos e fatos
que
Providências
prejudicaram o Adotadas
desempenho
50
56
112,00
-
-
Promoção Social
Promoção Social
Meta Física
Indicador
Eventos
-
Eventos
50
56
112,00
-
-
Participantes
1.959
2.203
112,46
-
-
Horas/aula
1.992
1.708
85,74
-
-
Promoção Social
Meta Financeira
Previsão
Execução
Execução/Previsão
Atos e fatos
que
Providências
prejudicaram o Adotadas
desempenho
364.000,00
264.471,46
72,66
-
Atos e fatos
que
Providências
prejudicaram o Adotadas
desempenho
Indicador
R$
-
Programas Especiais
Programas Especiais
Meta Física
Indicador
Previsão
Execução
Execução/Previsão
Eventos
32
37
115,62
Participantes
542
488
90,04
Horas/aula
1.012
940
92,89
- concentração estabelecimento
plano
de atividades no de
plurianual;
2º semestre do
exercício
Programas Especiais
Meta Financeira
Indicador
Atos e fatos
que
Providências
prejudicaram o Adotadas
Indicador
Previsão
R$
321.000,00
Execução
213.125,20
Execução/Previsão
prejudicaram o Adotadas
desempenho
66,39
- negociação
de organismos
contratuais
- liberação de
para
recursos somente
mecanismos de
no 2º semestre
liberação
de
do exercício
recursos
financeiros em
tempo hábil
De forma geral, somando-se as metas de todos os programas desenvolvidos, o SENAR-DR/AC obteve
rendimento satisfatório. Individualmente, verifica-se que a Formação Profissional Rural ultrapassou a
quantidade de eventos e participantes em mais de 10%, tendo gasto 5% a mais do orçado. Na Promoção
Social, também houve aumento expressivo de mais de 10% em eventos e participantes, com uma redução
significativa de horas/aulas, o que ocasionou redução de gastos em mais de 25% em relação ao orçado.
Conforme consta no Relatório de Gestão, a redução da carga horária foi necessária para adequar o programa
às suas necessidades. O resultado foi positivo na medida em que ocasionou economia, mesmo com aumento de
alunos e eventos.
Os Programas Especiais foram os únicos que não atingiram a meta em relação ao número de participantes,
embora a quantidade de eventos tenha sido superior a meta estipulada. Todavia, há que se observar que a meta
de participantes ficou cerca de 10% inferior ao estipulado, enquanto que houve redução de mais de 30% nos
custo de execução do programa. A Unidade tentará adotar medidas com vistas a melhorar sua atuação nos
programas especiais atuando junto às demais entidades contratantes para que ocorra liberação de recursos em
tempo hábil, objetivando a execução dos programas no decorrer do exercício, e não concentrados no segundo
semestre.
2.3 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ
Para aferição de avaliação de seus programas, o SENAR-DR/AC utiliza 4 índices que, embora possam ser
considerados elementares, permitem uma visualização do panorama de execução. Os índices estão descritos a
seguir:
Tipo
Área
Acessibi
Comple
Econo
- lidade Compa Audita
- tude e
Indicador Descrição Obtenção
e
– rabili –bilida
Valida
micida
Compre -dade -de
- de
-de
- ensão
Indica
quantos
InstitucionalOperacional Eventos
quantos
eventos
foram
realizados
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Indica
quantidade concluintes
InstitucionalOperacional Participantes
Sim
de
do evento
participantes
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Indica gasto
de
Dispêndios
realização
Sim
realizados
do
programa
Sim
Sim
Sim
Sim
InstitucionalOperacional Hora/aula
Institucional
Orçamentária
Custo
e Financeira
eventos
Indica total total
de
horas
horas/aula curso
de
Os três primeiros (eventos, participantes e horas/aulas) retratam diretamente os cursos ou eventos que são
realizados pelo SENAR-DR/AC. São medidos pela simples quantidade, pelo número de concluintes e pela
quantidade de horas pagas aos colaboradores. Tais índices podem ser mensurados e confirmados pela
contagem de inscrições, frequência e certificados emitidos. O quarto índice é contabilizado pelo custo do
evento realizado, ou seja, o somatório do custo das horas pagas com o gasto de material adquirido para sua
realização, incluindo o combustível utilizado.
Uma comparação entre o executado e o planejado já permite verificar o cumprimento de metas.
2.4 Avaliação da Gestão de Recursos Humanos
O quantitativo de funcionários da Unidade está distribuído conforme o quadro “Pessoal”:
Quadro – Pessoal
Cargo
Quantidade
Chefe de Gabinete
1
Motorista
1
Supervisor
1
Superintendente
1
Técnico Agrícola
1
Serviços Gerais
1
Gerente Administrativo
1
Auxiliar Administrativo
2
Estagiários
3
Presidente do Cons. Adm.
1
Funcionário Cedido
1
Total
14
Esse quantitativo foi obtido por meio de extração de dados da folha de pagamento. Além desses funcionários,
comissionados e cedidos, a Unidade tem a sua disposição um banco de consultores cadastrados que são
contactados na necessidade de desenvolvimento de algum trabalho de campo, ou seja, treinamento ou
ministração de curso no âmbito das atividades “fim”. Para alguns desses programas ou projetos que se
encontram na situação de execução há técnicos com contratos de duração maior, podendo alcançar 9 meses
ou mais. Na folha de pagamento do mês de dezembro de 2011 foram contabilizados 27 instrutores. Alguns dos
instrutores estão classificados como prestadores de serviço, tanto no Relatório de Gestão quanto na folha de
pagamento, todavia, são técnicos contratados para desenvolverem projetos de longa duração acordados com
instituições parceiras.
Quanto a cessão verificada, trata-se de funcionária cedida da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado
do Acre com ônus para o SENAR/AC. A funcionária desenvolve atividades administrativas relacionadas ao
Setor Financeiro, tais como acompanhar os processos de aquisição.
No Relatório de Gestão constata-se um equívoco quanto à área de recursos humanos. Inicialmente o texto
menciona a existência de 2 funcionários cedidos, enquanto que o quadro informa apenas 1 cessão.
O Presidente do Conselho Administrativo é, por determinação regimental, o Presidente da Federação da
O Presidente do Conselho Administrativo é, por determinação regimental, o Presidente da Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado do Acre – FAEAC, e recebe subsídios pelas suas atribuições no SENAR. O
Superintendente é escolhido pelo Presidente do Conselho Administrativo, o que também está regulamentado
regimentalmente. Os estagiários são de nível superior, contratados por até 1 ano, podendo ocorrer
prorrogação de até 2 anos no máximo. Para os demais cargos, há a obrigatoriedade de aprovação em
concurso para ingresso.
Comparando-se o quadro de funcionários efetivos de dezembro de 2011 com o do exercício anterior (2010),
verifica-se sua diminuição. A funcionária que antes era encarregada do Setor Financeiro, solicitou demissão
para trabalhar como autônoma. Tal fato ocasionou a necessidade de cessão de funcionário da FAEAC e a
revisão do contrato com a empresa prestadora de serviços contábeis. O contrato foi rescindido e houve
abertura de procedimento licitatório para contratação de nova firma, ampliando o leque de serviços a serem
realizados.
No Relatório de Gestão consta a informação que está programada para 2012 a realização de Processo
Seletivo para contratação de novos funcionários. Tal seleção foi iniciada em maio de 2012, com previsão de
término em junho. Contudo, fato desabonador para ingresso na Entidade e permanência de funcionários, é o
baixo salário, inferior em relação ao mercado ou outras Entidades do Sistema “S”.
Conforme o Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Remunerações, há 5 classes compostas de 10 níveis cada.
As classes variam conforme o nível de escolaridade, iniciando do nível fundamental e finalizando com pósgraduação. O funcionário ocupante de cargo de assistente técnico-administrativo que comprovar habilitação
certificada poderá requerer a mudança de letra. Tal medida funciona como um incentivo a continuidade aos
estudos, o que melhora a qualidade técnica do quadro funcional da Unidade.
A ascensão por nível ocorre compulsoriamente a cada 4 anos. Mas, a cada biênio o funcionário pode requerer
o reenquadramento em um nível acima. O pedido é analisado pela Presidência, que considera a avaliação de
desempenho, que se baseia em itens como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade, responsabilidade,
relacionamento interpessoal, e qualidade. Embora possa aparentar uma avaliação subjetiva, essa sistemática
visa a fixação do funcionário.
Contudo, as duas medidas, de reenquadramento por classe e por letra, não são suficientes para fixar o
funcionário, dado os baixos salários. Em fevereiro de 2012, o Conselho Administrativo aprovou nova tabela
salarial, com vista a corrigir a defasagem. A nova tabela do “Plano de Cargos e Salários” está disposta a seguir:
Quadro – Plano de Cargos e Salários
C/N A
B
C
D
E
I
622,00
1.073,00
1.748,00
2.848,00
5.760,00
II
653,00
1.127,00
1.836,00
3.047,00
6.163,00
II
653,00
1.127,00
1.836,00
3.047,00
6.163,00
III
686,00
1.183,00
1.928,00
3.261,00
6.594,00
IV
720,00
1.243,00
2.024,00
3.587,00
7.056,00
V
756,00
1.305,00
2.125,00
3.838,00
7.550,00
VI
794,00
1.370,00
2.231,00
4.106,00
8.078,00
VII
834,00
1.438,00
2.343,00
4.394,00
8.644,00
VIII 875,00
1.510,00
2.460,00
4.701,00
9.249,00
IX
919,00
1.586,00
2.583,00
5.031,00
9.896,00
X
965,00
1.665,00
2.712,00
5.383,00
10.886,00
Sendo que:
A – nível fundamental incompleto a completo;
B – nível fundamental completo a médio incompleto;
C – nível médio completo/técnico a superior incompleto;
D – nível superior;
E – especialização – pós graduação – mestrado.
2.5 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJ
O SENAR-DR/AC não apresentou os quadros de avaliação de controle interno, não sendo possível realizar
comparações. Contudo, dos trabalhos realizados na Unidade pode-se classificar os componentes da estrutura
de controle interno da seguinte forma:
Quadro – Avaliação de Controle
Área Selecionada
Avaliação Sugerida (média)*
Ambiente de Controle
3
Avaliação de Risco
4
Procedimentos de Controle
1
Informação e Comunicação
5
Monitoramento
1
*Variação de 1 a 5, sendo 5 o máximo.
As avaliações altas para informação e comunicação, e para avaliação de risco foram dadas a partir da
percepção de que a Unidade tem obtido êxitos no desempenho de suas atividades finalísticas, o que significa
um entrosamento entre a área meio e os técnicos que desenvolvem os programas finalísticos. Para que isso seja
possível é necessário ambas áreas possam reconhecer falhas que coloquem em risco o atingimento de metas.
A avaliação mediana para o ambiente de controle é em decorrência da comparação entre o êxito das
atividades finalísticas e os problemas detectados em setores de compras e de pessoal. A Unidade consegue
manter uma boa qualidade quanto às metas. Em contraposição, há prejuízo no acompanhamento mais efetivo
de suas aquisições.
As avaliações baixas nas áreas de procedimento de controle e monitoramento se devem às falhas constatadas
quanto aos gastos realizados no exercício de 2011 por meio de compras diretas que ultrapassaram o limite de
dispensa de licitação, e a ausência de mecanismos eficazes de cobrança de Declarações de Bens e Rendas por
parte de seus gestores, haja vista que mais de 50% não disponibilizou as declarações ao setor de recursos
humanos. Sendo assim é possível classificar os setores da Unidade da seguinte forma:
Quadro – Setores Selecionados
Setor
Estrutura de controle interno administrativo
Programações
Adequado
Pessoal
Adequado, mas com falhas
Licitações
Inadequado
2.6 Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e Serviços
Durante todo o exercício de 2011 a Unidade realizou um único processo de licitação, o Convite nº 1/2011,
cujo objeto era a contratação de serviços de contabilidade. Dessa forma, não foi possível verificar se a
Unidade implanta critérios de sustentabilidade ambiental em seus processos de aquisição.
2.7 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação
Após análise das documentações solicitadas, verificou-se que, apesar de haver um planejamento institucional,
este não contempla qualquer aspecto relacionado à área de Tecnologia da Informação, e como consequência,
a Unidade não dispõe de Planejamento Estratégico para a área de TI em vigor.
2.8 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias
No exercício de 2011 não houve transferências de recursos para outros órgãos ou entidades por parte da
Unidade auditada. Todavia, no Relatório de Gestão apresentado, relativo ao exercício de 2011, a Unidade
relacionou 6 contratos de prestação de serviços no campo “Transferência (convênios e outros tipos)”. Em
todos os 6 contratos, a Unidade se configura como beneficiária dos recursos pactuados. Os valores perfazem
R$ 1.294.852,00, conforme se observa no quadro “Prestação de Serviços – Valores Recebidos”, e foram
executados entre os exercícios de 2010 e 2011:
Quadro – Prestação de Serviços – Valores Recebidos
Contrato
Nº 53/2011
Objeto
Capacitação
PLANSEQ
Instituto
Estadual
de
– Desenvolvimento da Educação
245.000,00
Dom Moacir Grechi (CNPJ nº
07.827.773/0001-95)
Treinamentos no
Cooperação âmbito
do
SEBRAE/AC
(CNPJ
Técnica
nº Programa
63.595.557/0001-32)
13/2011
Negócio Certo
Rural
Nº 43/2010
Execução
Serviços
PLANTEQ
Valor Pactuado Valor Pago em
(R$)
2011 (R$)
Contratante
nº
194.400,00
Secretaria
de
Estado
de
de
Desenvolvimento,
Ciência
e
–
79.352,00
Tecnologia – SDCT (CNPJ nº
09.553.593/0001-29)
45.000,00
194.400,00
79.352,00
Consultoria
Técnica na Área SEBRAE/AC
(CNPJ
Nº 16-A/2010
de
Pecuárua 63.595.557/0001-32)
Leiteira
Realização
cursos
Contrato
tratoristas,
Simplificado s/n manejo
pastagens
agrotóxico
Programa
nº
744.000,00
360.000,00
de
de
Fernando
Barbosa
Teixeira
20.000,00
de (CPFnº 617.739.301-25)
e
20.000,00
Treinamento de Confederação
Nacional
da
Produtores
Agricultura e Pecuária do Brasil – 12.100,00
Sindicato Forte Rurais
12.100,00
CNA
Total
1.294.852,00
710.852,00
2.9 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ
Durante o exercício de 2011 a Unidade abriu 5 processos de aquisição, entre dispensas, inexigibilidade e
convite. Todos os processos foram analisados. O quadro “Percentual de Aquisição Analisados” demonstra a
representatividade de cada modalidade no total de gastos com processos de aquisição realizados em 2011:
Quadro – Percentual de Aquisição Analisados
Tipo
Aquisição
de
Volume
Recursos
Exercício
de
Volume
% Valor sobre o
do
Recursos
Total
Analisados
de % Valor
Recursos
Analisados
Dispensa
235.436,75
79,79
235.436,75
100
Inexigibilidade
21.200,00
7,18
21.200,00
100
Convite
38.433,60
13,03
38.433,60
100
Total
295.070,35
100
295.070,35
100
de
Da análise dos processos de aquisição verificou-se que a Unidade cumpriu com as formalidades normatizadas
pelo Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR (Resolução CD nº 1/2006). Há que se ressaltar,
todavia, os gastos realizados a título de Adiantamento de Recursos e Fundo Fixo de Caixa, modalidades
utilizadas em despesas de pequeno valor com objetivo de possibilitar a execução das ações finalísticas.
Somente em três grupos de despesas o valor gasto ultrapassa o atual limite para dispensa, que é de R$
44.000,00 para compras e demais serviços que não de engenharia (Resolução CD nº 33/2011). O quadro
“Compras Diretas” apresenta os valores totais gastos e sua representatividade em relação ao limite de compras:
Quadro – Compras Diretas
Grupo
Total de Gasto (R$)
Percentual sobre Limite (%)
65.419,58
148,68
Materiais Instrucionais
51.906,46
117,97
Gêneros Alimentícios
64.932,78
147,57
Total
182.258,82
-
Manutenção
e
Móveis/Imóveis
Consumo
Bens
Relato sobre as aquisições diretas constam em ponto específico do relatório.
2.10 Avaliação da Gestão de Passivos sem Previsão Orçamentária
Da análise do Balanço Patrimonial e do Razão Analítico relativos ao exercício de 2011 e disponibilizados pela
Unidade, verificou-se que constava um total de R$ 25.201,59 na conta fornecedores. Tal valor estava
distribuído conforme demonstrativo do quadro “Fornecedores 2011”:
Quadro – Fornecedores
Credor
Valor (R$)
Eletroacre – energia elétrica
3.945,78
Vivo – telefonia
2.927,48
VCP – Contabilidade
3.202,80
Porto Seguro – Seguradora
14.307,56
Acre Parafusos – Material Instrucional e de Manutenção
395,18
A. C. D. A. Importação – Gêneros Alimentícios
422,79
Total
25.201,59
Em relação aos valores de conta de energia, telefonia e de serviços contábeis, os prazos de pagamento das
faturas venciam em janeiro de 2012. Quanto a Porto Seguro – Seguradora, o valor de R$ 14.307,56 refere-se
a três parcelas iguais com vencimento em janeiro, fevereiro e março. Sobre os R$ 817,97 restantes, tratam-se
de fornecimento de bens de consumo, de material de expediente e de gêneros alimentícios.
Nenhum pagamento deixou de ser efetuado por motivos de insuficiência de recursos.
2.11 Avaliação do Cumprimento das Determinações/Recomendações do TCU
Foram realizadas pesquisas na página eletrônica do Tribunal de Contas da União, tendo como foco
determinações expedidas durante o exercício de 2011 para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural –
Administração Regional/AC (SENAR-AR/AC), não tendo sido obtidos resultados. Foi encontrado o Acórdão
nº 2.024/2011 – Plenário, que tratava do atendimento do SENAR-AR/AC às determinações exaradas no
Acórdão nº 2.233/2010 – Plenário. Os ministros acordaram em considerar atendidas as determinações no
citado Acórdão.
Quanto ao atendimento às recomendações da CGU, no exercício de 2011 o SENAR/AC não foi objeto de
auditoria de contas, contudo, foram realizados trabalhos de acompanhamento de gastos. No Relatório de
Auditoria nº 201100958, cujo foco foram as aquisições feitas pelo SENAR/AC no decorrer do exercício de
2010, constavam as seguintes recomendações:
Constatação nº 1.2.1.1:
“1) realizar planejamento de suas ações, de modo que possa programar suas aquisições, utilizando
a modalidade adequada de licitação;
2) implantar sistema de controle de processos de dispensa, de modo a identificar situações que
possam exceder o limite para dispensas e demais modalidades licitatórias;
3) verificar a possibilidade de utilização do procedimento de registro de preço, o que permitiria
adquirir diretamente os serviços ou materiais na medida da necessidade.”
Da análise dos processos de aquisições realizados no exercício de 2011, constatou-se que o SENAR/AC não
atendeu às recomendações. Não são realizados planejamentos para as compras, o que deriva da ausência de
sistema de controle. Foi aberto um único processo de aquisição na modalidade convite. As demais compras
foram feitas por meio de dispensas (3 processos), inexigibilidade (1 processo), e por meio do Fundo Fixo e
Adiantamento de Recursos, modalidades para compras de pequena monta.
Relato sobre as aquisições consta em ponto específico.
2.12 Ocorrência(s) com dano ou prejuízo:
Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário.
3. Conclusão
Eventuais questões formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando identificadas, foram
devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a serem adotadas, quando for o caso,
serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado com a UJ e monitorado pelo Controle Interno.
Tendo sido abordados os pontos requeridos pela legislação aplicável, submetemos o presente relatório à
consideração superior, de modo a possibilitar a emissão do competente Certificado de Auditoria.
Rio Branco/AC, 3 de setembro de 2012.
Relatório supervisionado e aprovado por:
_____________________________________________________________
Chefe da Controladoria Regional da União no Estado do Acre
Achados da Auditoria - nº 201204074
1. CONTROLES DA GESTÃO
1.1. Subárea - CONTROLES INTERNOS
1.1. Subárea - CONTROLES INTERNOS
1.1.1. Assunto - AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS
1.1.1.1. Constatação
Lançamentos contábeis incorretos de despesas realizadas.
Da análise aleatória de lançamentos contábeis, constatou-se equívocos na classificação de algumas despesas,
tais como:
Número
de
Data
Lançamento
Valor (R$)
Classificação
Correto
2511
09/06/11
200,00
Jeton
Material Gráfico
5399
14/10/11
304,00
Assinatura
Revistas
de
Livros, Manutenção e Consumo
Bens Móveis/Imóveis
Causa:
Falha nos controles de revisão de lançamentos contábeis.
Manifestação da Unidade Examinada:
Por meio do Ofício FAEAC nº 45, de 28 de junho de 2012, a Unidade encaminhou a seguinte justificativa:
“Novamente reconhecemos que houve falha nos apontamentos, desta feita, na classificação das despesas
examinadas. Sem buscar justificativas, porém apenas contextualizando os fatos, o exercício 2011 gerou algo
em torno de 7.000 lançamentos, e nos apontados por V. Sª infelizmente houve falha na classificação. Já
solicitamos ao setor competente mais atenção, para a correta classificação de cada despesa.”.
Análise do Controle Interno:
A Unidade reconhece o equívoco e compromete-se em aprimorar seus controles internos.
Recomendações:
Recomendação 1:
Criar procedimento de revisão de lançamentos contábeis com vista a dirimir eventuais erros.
1.1.1.2. Constatação
Não disponibilização de DIRF por parte de dirigentes.
Da disponibilização de documentos por parte do Setor de Recursos Humanos da Unidade, constatou-se
incidência elevada de não cumprimento da legislação vigente que trata da obrigatoriedade quanto da entrega de
Declaração de Bens e Rendas por parte de dirigentes do SENAR-DR/AC. O quadro “DIRF” apresenta a
situação da Unidade:
Quadro – DIRF
DIRF – Ano Base
Funcionário
Cargo
2010
2011
JLC
Superintendente
Sim
Não
MMGO
Diretor Adm.
Sim
Sim
ADV
Presidente do CA
Sim
Sim
ATR
Membro do CA
Não
Não
ABA
Membro do CA
Sim
Não
MSOM
Membro do CA
Não
Não
ARH
Membro do CA
Sim
Sim
LSC
Membro Suplente do CA
Sim
Não
JRSP
Membro Suplente do CA
Não
Não
MVFR
Membro Suplente do CA
Não
Não
MVFR
Membro Suplente do CA
Não
Não
WLI
Presidente do CF
Não
Não
JTMN
Membro do CF
Não
Não
MJSB
Membro do CF
Não
Não
FRL
Membro Suplente do CF
Sim
Não
FRSA
Membro Suplente do CF
Não
Não
MSBN
Membro Suplente do CF
Sim
Sim
Causa:
Falta de controle efetivo em relação quanto à entrega de DIRF’s por parte de seus dirigentes.
Manifestação da Unidade Examinada:
A Unidade disponibilizou cópias de ofícios que encaminhou para seus dirigentes alertando da necessidade de
entrega das declarações de bens e rendas.
Análise do Controle Interno:
Embora a Unidade tenha demonstrado que está a realizar cobranças em relação às entregas de declarações de
bens e rendas, tais ações têm se mostrado infrutíferas ante o percentual de insucesso.
Recomendações:
Recomendação 1:
Criar mecanismos legais que possibilitem a aplicação de sanções a seus funcionários e dirigentes obrigados a
entregar Declarações de Bens e Rendas.
2. GESTÃO FINANCEIRA
2.1. Subárea - RECURSOS EXIGÍVEIS
2.1.1. Assunto - FORNECEDORES
2.1.1.1. Informação
2.1.1.1. Informação
No Balanço Patrimonial apresentado no Relatório de Gestão relativo ao exercício de 2011, o Passivo
Financeiro da Unidade continha os seguintes valores:
Passivo Financeiro – Exercício de 2011
Título
Saldo (R$)
Dívida Flutuante
259.065,97
- Restos a Pagar
-
Fornecedores
-
- Depósitos Diversas Origens
49.740,29
- Consignações
-
IRPF
9.298,00
Outras
208,72
- Credores da Entidade
-
- Entidades Públicas Credores
25.201,89
INSS
28.947,32
FGTS
1.669,75
ISS
-
Outras
-
- Convênio a Realizar
144.000,00
Tendo como base o Razão Analítico, constatou-se que houve incorreção quando da confecção da tabela do
Balanço Patrimonial inserido no Relatório de Gestão. O item “Entidades Públicas Credoras” deveria totalizar
R$ 30.617,07, resultado do somatório de “INSS” e de “FGTS”. O valor de R$ 25.201,89 refere-se a
“fornecedores”, e ainda está a apurar R$ 0,30 a mais do que deveria, dado que a quantia correta seria R$
25.201,59.
Por meio do Ofício FAEAC nº 45, de 28 de junho de 2012, a Unidade encaminhou a seguinte justificativa:
“Reconhecemos nosso equívoco no ato da inserção da tabela demonstrativa do Balanço Patrimonial no
Relatório de Gestão, visto que na cédula onde deveria constar o valor devido a fornecedores, qual seja, R$
25.201,89, não apresentava tal valor, estando este na cédula Entidade Pública Credora.
Como dito, reconhecemos o equivoco, ressaltando que corrigiremos a imperfeição apontada.”
Embora tenha reconhecido o equivoco, a falha permanece no Relatório de Gestão que já foi encaminhado
eletronicamente para o TCU. A falha, todavia, não prejudica a análise das contas e dos atos gestão da
Unidade.
3. GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIÇOS
3.1. Subárea - PROCESSOS LICITATÓRIOS
3.1.1. Assunto - PROCESSOS LICITATÓRIOS
3.1.1.1. Constatação
Fracionamento de despesas por meio de compras diretas.
Para fins de verificação de adequabilidade das aquisições aos normativos vigentes do SENAR, foram
realizadas consultas ao razão dos gastos da Unidade, tendo sido somados os valores por grupos de despesas,
obtendo-se os seguintes resultados:
Grupo
Total de Gasto (R$)
Manutenção e Consumo Bens Móveis/Imóveis
65.419,58
Materiais Instrucionais
51.906,46
Materiais Instrucionais
51.906,46
Gêneros Alimentícios
64.932,78
A totalização dos gastos para cada grupo de despesa relatado no quadro está dentro dos limites para a
realização de “convite”, todavia, a Unidade utilizou as modalidades de Adiantamento de Recursos (AR) e
Fundo Fixo de Caixa (FFC).
O Adiantamento de Recursos está disciplinado pela Instrução de Serviço nº 2/2011, de 12 de setembro de
2011. Conforme consta no inciso I do artigo 2º, o AR destina-se a “atender pagamentos em moeda corrente
de despesas de pequeno valor com vista a possibilitar a execução das ações de Formação Profissional Rural,
Promoção Social e participação em projetos específicos, que não justificam os processos regulares de
pagamento”.
O Fundo Fixo de Caixa é regulado pela Instrução Normativa nº 1/2011, de 12 de setembro de 2011. No
inciso I do artigo 2º da IN consta que o FFC destina-se a “atender pagamentos em moeda corrente de
despesa de pequeno valor que não justificam os processos regulares de pagamento”.
Embora, as duas modalidades se destinem a compras de pequenos valores, o somatório de gastos realizados
no decorrer do exercício ultrapassam o atual limite para dispensa de licitações. Conforme Resolução CD nº 33,
de 28 de junho de 2011, o novo limite para dispensa para compra e demais serviços é de R$ 44.000,00. Para
obras e serviços de engenharia, o limite para dispensa passou a ser de R$ 79.000,00.
Causa:
Deficiência de controle de gastos e falta de planejamento para execução de ações finalísticas.
Manifestação da Unidade Examinada:
Por meio do Ofício FAEAC nº 45, de 28 de junho de 2012, a Unidade encaminhou a seguinte justificativa:
“Encaminhamos a relação de despesas por item realizados em 2011, das aquisições realizadas através de
processo de dispensa (cotação de preços). Como se verifica, em nosso controle nenhuma ultrapassou o limite
de dispensa estabelecido pelo art. 6º, II, a, do Regulamento de Licitações e Contratos do SENAR, com
redação dada pela Resolução n.º 33, do Conselho Deliberativo Nacional, que é de R$ 44.000,00 (quarenta e
quatro mil reais).
Ocorre que, como bem apontado por V. Sª, a regional possui normativos próprios para a realização de
despesas através de Adiantamento de Recursos – AR e Fundo Fixo de Caixa – FCC, que pela especificidade
de nossa atividade finalística e urgência dos procedimentos, não justificam a utilização dos processos licitatórios
de nossa atividade finalística e urgência dos procedimentos, não justificam a utilização dos processos licitatórios
convencionais.
A exemplo dessa situação, citamos a compra de leite nas propriedades rurais para a realização do curso de
Derivados do Leite ou a compra de frutas regionais na comunidade para a curso de Fabricação de Doces e
Compotas. Esses itens, contabilmente, são classificados como gêneros alimentícios perecíveis, porém, é
impossível a aquisição dos mesmos pelos processos normais de licitação, motivo pelo qual, a exemplo de
outras Regionais, o SENAR/AR/AC os adquire através de Adiantamento de Recursos – AR fornecido a
nossos colaboradores para a aquisição dos mesmos na própria comunidade. O mesmo pensamento serve para
alguns materiais instrucionais e manutenção de bens moveis (veículos), quando a “quebra” ocorre em locais
longínquos”.
Análise do Controle Interno:
O levantamento de despesas compreende apenas uma parte dos gastos efetivamente realizados. Quando do
somatório do grupo de despesas, foram consideradas as atividades meio e fim, cujos lançamentos contábeis
são divididos pela Unidade, por motivos de normatização. Como exemplo de disparate entre os somatórios da
Unidade e o verificado no razão está o item Gêneros Alimentícios. A Unidade computou como Gêneros
alimentícios o valor de R$ 8.512,82, e classificou R$ 42.818,47 como “kit lanche”. O somatório dos dois
perfaz R$ 51.331,29, inferior ao verificado no razão, que foi de R$ 64.932,78.
Quanto à situação de pronta entrega, ou seja, necessidade de compra de material quando da realização de
ações na área finalística na área rural e utilização das modalidades FFC e AR, o raciocínio já está delineado no
campo “fato”. As duas modalidades são para gastos de pequena monta e em situações que não justifiquem os
processos regulares de pagamento. Haverá situações em que se fará preciso a compra de produtos perecíveis
no meio rural, bem como conserto de veículo em viagens por estradas sem pavimento e distante da capital.
Todavia, os valores elevados das aquisições por meio das duas modalidades de compras diretas, em
comparação com os gastos por meio dos processos regulares (licitação e dispensa) indicam que há falha no
planejamento das atividades, tanto da área meio quanto da finalística.
Recomendações:
Recomendação 1:
Realizar planejamento de suas ações, de modo que possa programar suas aquisições, utilizando a modalidade
adequada de licitação.
Recomendação 2:
Implantar rotina de controle de processos de dispensa, de modo a identificar situações que possam exceder o
limite para dispensas e demais modalidades licitatórias.
Recomendação 3:
Verificar a possibilidade de utilização do procedimento de registro de preço, o que permitiria adquirir
diretamente os serviços ou materiais na medida da necessidade.
3.1.2. Assunto - FORMALIZAÇÃO LEGAL
3.1.2.1. Informação
Durante o exercício de 2011 o SENAR/AC promoveu um único processo licitatório, realizado na modalidade
convite. O quadro “Licitação” contém o objeto e valor da contratação:
Quadro – Licitação
Licitação
Objeto
Valor (R$)
Convite nº 1/2011
Contratação de empresa contábil
38.433,60
No momento da licitação, ocorrido em fevereiro de 2011, ainda estavam em validade os valores impostos pela
Resolução nº 1/CD, de 22/02/2006, na qual aquisições por dispensa para compras e demais serviços, que não
de engenharia, limitavam-se a R$ 25.000,00, e o convite, também para compras e demais serviços, que não de
engenharia, a R$ 225.000,00. Portanto, a modalidade escolhida está correta. Deve ser registrada, todavia, a
constatação de pequena falha formal, de baixa materialidade e sem repercussão no resultado do certame:
ausência de numeração das folhas.
Após ser alertada sobre a falha, a Unidade se prontificou a corrigi-la e a se prevenir nos próximos certames
licitatórios.
Ademais, da análise do processo, verificou-se a sua adequabilidade aos ditames do Regulamento de Licitações
e Contratos do SENAR (Resolução CD nº 1/2006).
3.2. Subárea - CONTRATOS DE OBRAS, COMPRAS E SERVIÇOS
3.2.1. Assunto - CONTRATOS SEM LICITAÇÃO
3.2.1.1. Informação
Durante o exercício de 2011 a Unidade realizou 3 processos de dispensa e 1 de inexigibilidade. O quadro
“Dispensas e Inexigibilidades de Licitação” apresenta os processos, o assunto, o valor envolvido e a base
normativa para sua abertura.
Quadro – Dispensas e Inexigibilidades de Licitação
Processo
Objeto
Dispensa nº 1
Contratação
de
consultores para ministrar Art. 9, Inciso XII
cursos na área finalística
Dispensa nº 2
Art. 6, Inciso II, Alínea “a”,
Serviços de manutenção
alterada pela Resolução CD 9.000,00
na área de informática
nº 33/2011
Dispensa nº 3
Contratação de seguros
Base Normativa*
207.360,00
Art. 6, Inciso II, Alínea “a”,
alterada pela Resolução CD 19.076,75
nº 33/2011
Total em Dispensas
Inexigibilidade nº 1
Valor (R$)
235.436,75
Contratação de Pedagogo Art. 10, Inciso II
Total em Inexigibilidades
21.200,00
21.200,00
*Os artigos se referem a Resolução CD nº 1, de 22/02/2006 – Regulamento de Licitações e Contratos.
Todos os processos foram analisados e estavam em conformidade com a Resolução CD nº 1/2006 e suas
alterações.