ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL Nº 07 DO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2014 – AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
COMUNICADO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA torna público o presente Edital para divulgar o que segue:
Em cumprimento ao disposto no Mandado de Segurança nº 70060325545 do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, comunica que foi deferida em parte liminar com o seguinte teor:
“Isto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para o efeito de unicamente suspender eventual
homologação final do concurso para o provimento de cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual
(Edital nº 02/2014), sem prejuízo da realização das provas e demais atos anteriores à homologação final de
seus resultados, devendo a digna Autoridade Impetrada cientificar, por meio de Edital, aos demais candidatos
inscritos, a existência desta ação e da presente decisão liminar, assim como deverá, quando da divulgação das
listas de classificação, ressalvar que a manutenção da específica lista de cotistas, para os fins da Lei Estadual
nº 14.147/2012, depende do resultado final da presente ação.”
Porto Alegre, 14 de julho de 2014.
Odir Tonollier
Secretário de Estado da Fazenda