Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.073 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
(publicada no DOU de 31/02/2014, Seção 1, página 13)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das
Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial
no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de
2014), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$
14.641.923,00 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais), para
atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
0569
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
02 122
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
EG M F
R I
SN O T
VALOR
P U
FD D E
10.922.353
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
PROJETOS
0569 12S9
Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo
- SP
0569 12S9 3928 Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP
- No Município de São Paulo - SP
Edifício reformado (percentual de execução física): 34
F3
F4
F4
0569 13FR
Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP
0569 13FR 3853 Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de
Ribeirão Preto - SP
Fórum reformado (percentual de execução física): 10
F3
F4
0569 14YN
Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP
0569 14YN 3928 Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de
São Paulo - SP
Imóvel reformado (percentual de execução física): 25
F3
F4
0569 158T
Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA
0569 158T 3928 Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª ETAPA No Município de São Paulo - SP
Edifício reformado (percentual de execução física): 20
F4
0569 1A66
Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT
0569 1A66 5401 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No
Município de Sinop - MT
Edifício construído (percentual de execução física): 11
F4
0569 7R92
Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Arapiraca AL
0569 7R92 1751 Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Arapiraca - AL No Município de Arapiraca - AL
Edifício construído (percentual de execução física): 26
F4
6.020.000
6.020.000
2 90 0 100
2 90 0 100
2 90 0 300
624.872
1.895.128
3.500.000
500.000
500.000
2 90 0 300
2 90 0 300
166.238
333.762
1.300.000
1.300.000
2 90 0 100
2 90 0 100
136.000
1.164.000
1.677.378
1.677.378
2 90 0 100
1.677.378
657.216
657.216
2 90 0 100
657.216
767.759
767.759
2 90 0 127
767.759
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
10.922.353
0
10.922.353
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
0570
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
EG M F
R I
SN O T
VALOR
P U
FD D E
1.524.570
Gestão do Processo Eleitoral
PROJETOS
02 122
0570 14B2
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA
02 122
0570 14B2 0758 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA - No
Município de Tutóia - MA
Cartório construído (percentual de execução física): 10
F 4 2 90 0 300
02 122
0570 14BA
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pedreiras - MA
02 122
0570 14BA 0686 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Pedreiras - MA - No
Município de Pedreiras - MA
Cartório construído (percentual de execução física): 100
F 4 2 90 0 300
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
0570
02 122
0570 136X
02 122
0570 136X 1202
02 122
0570 14H7
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
600.000
600.000
600.000
924.570
924.570
924.570
1.524.570
0
1.524.570
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
EG M F
R I
SN O T
VALOR
P U
FD D E
395.000
Gestão do Processo Eleitoral
PROJETOS
Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ceará-Mirim RN
Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ceará-Mirim - RN No Município de Ceará-Mirim - RN
Cartório ampliado (percentual de execução física): 79
F 4 2 90 0 100
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Apodi - RN
60.000
60.000
60.000
265.000
02 122
0570 14H7 1183
02 122
02 122
0570 14IW
0570 14IW 1251
02 122
02 122
0570 7S14
0570 7S14 1274
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Apodi - RN - No
Município de Apodi - RN
Cartório construído (percentual de execução física): 59
F 4 2 90 0 100
Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Macaíba - RN
Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Macaíba - RN - No
Município de Macaíba - RN
Cartório ampliado (percentual de execução física): 69
F 4 2 90 0 100
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Patú - RN
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Patú - RN - No
Município de Patu - RN
Cartório construído (percentual de execução física): 1
F 4 2 90 0 100
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
0571
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
265.000
45.000
45.000
45.000
25.000
25.000
25.000
395.000
0
395.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
EG M F
R I
SN O T
VALOR
P U
FD D E
1.800.000
Prestação Jurisdicional Trabalhista
PROJETOS
02 122
0571 159W
Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Conceição do
Coité - BA
02 122
0571 159W 2028 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Conceição do
Coité - BA - No Município de Conceição do Coité - BA
Edifício construído (percentual de execução física): 100
F 4 2 90 0 181
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
265.000
1.800.000
1.800.000
1.800.000
1.800.000
0
1.800.000
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
EG M F
R I
SN O T
VALOR
P U
FD D E
0569
02 061
02 061
0569 4257
0569 4257 0001
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
ATIVIDADES
Julgamento de Causas na Justiça Federal
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional
1.924.975
F 3 2 90 0 127
02 122
0569 152Q
02 122
0569 152Q 3853
02 122
02 122
0569 7T82
0569 7T82 5314
PROJETOS
Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em
Ribeirão Preto - SP
Construção do Pólo Administrativo Regional da Justiça Federal em
Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP
500.000
500.000
F 4 2 90 0 300
500.000
657.216
657.216
F 4 2 90 0 100
657.216
1.924.975
0
1.924.975
Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT
Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No
Município de Cuiabá - MT
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
0569
Prestação Jurisdicional na Justiça Federal
PROJETOS
Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C
Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - UNIDADE C - No Município
de São Paulo - SP
02 122
0569 12SX
02 122
0569 12SX 3928
02 122
0569 153B
02 122
0569 153B 3928
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
EG M F
R I
SN O T
VALOR
P U
FD D E
8.997.378
5.497.378
5.497.378
F 5 2 90 0 100
Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional
Federal 3ª Região - Unidade D
Aquisição de Imóveis para Funcionamento do Tribunal Regional
Federal 3ª Região - Unidade D - No Município de São Paulo - SP
5.497.378
3.500.000
3.500.000
F 5 2 90 0 300
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
767.759
767.759
767.759
3.500.000
8.997.378
0
TOTAL - GERAL
8.997.378
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
0570
02 122
02 122
02 122
02 122
Gestão do Processo Eleitoral
PROJETOS
0570 14BD
Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo MA
0570 14BD 0721 Construção de Cartório Eleitoral no Município de São Bernardo - MA No Município de São Bernardo - MA
0570 14BF
0570 14BF 0607
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
EG M F
R I
SN O T
VALOR
P U
FD D E
1.524.570
600.000
600.000
F 4 2 90 0 300
600.000
924.570
924.570
F 4 2 90 0 300
924.570
1.524.570
0
1.524.570
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA
Construção de Cartório Eleitoral no Município de Codó - MA - No
Município de Codó - MA
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
0570
Gestão do Processo Eleitoral
ATIVIDADES
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral
Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No
Estado do Rio Grande do Norte
02 122
02 122
0570 20GP
0570 20GP 0024
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
EG M F
R I
SN O T
VALOR
P U
FD D E
395.000
395.000
395.000
F 3 2 90 0 100
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
395.000
395.000
0
395.000
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
0571
Prestação Jurisdicional Trabalhista
PROJETOS
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da
5ª Região em Salvador - BA
Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA
02 122
0571 134H
02 122
0571 134H 2261
Crédito Especial
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
EG M F
R I
SN O T
VALOR
P U
FD D E
1.800.000
1.800.000
1.800.000
F 4 2 90 0 181
TOTAL – FISCAL
TOTAL – SEGURIDADE
TOTAL - GERAL
*
1.800.000
1.800.000
0
1.800.000