--------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO -------------------- SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE VIEIRA DO
MINHO, REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE SETEMBRO DE DOIS MIL
E SETE. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ACTA NÚMERO ONZE --------------------------------------- No dia vinte e um de Setembro de dois mil e sete, reuniu na sua sede, sita nos
Paços do Concelho, a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, sob a presidência da
sua Presidente efectiva, Excelentíssima Senhora Dra. Helena Maria da Costa Silva,
coadjuvada pelas Excelentíssimas Senhoras, Prof. Maria Fernanda Vicente Dias
Ribeiro e Dra. Anabela de Fátima Vilela Fernandes, respectivamente Primeira e
Segunda Secretárias. ---------------------------------------------------------------------------------- Assinaram a “Lista de Presenças”, para além dos mencionados, os seguintes
Deputados Municipais: ------------------------------------------------------------------------------- Abílio Fernando Bragança Milheiro, Alfredo José Rodrigues Lopes, Alice Maria
Pereira Gonçalves, António Manuel Rebelo Pereira, António de Jesus Campos
Mendes, António Fernandes do Gago, António Lima Barbosa, Antonieta Dias
Machado, Carlos Alberto da Costa Gonçalves, Carlos Januário Martins Fernandes,
Casimiro Jesus Gonçalves Araújo, Domingos Eurico Gonçalves Duarte Mangas,
Elisabeth Santos da Nova Oliveira, Fernando Antunes Freitas, João Fernando
Medeiros, João Ferreira de Sousa, José Cândido Costa, José Carlos Barros Vieira,
José Joaquim Costa Teixeira, José Maria Dias Canela, José Marques Fernandes, Luís
Fernandes Gomes, Luís Filipe dos Santos Ferreira, Manuel Domingos Campos Lopes,
Manuel Fernando Ramalho da Cruz, Manuel Oliveira Costa, Manuel Pereira da Silva,
Manuel Vaz Oliveira, Maria do Sameiro Oliveira Santos Carvalho, Maria Goreti
Varanda Pereira, Maria Lucinda Martins Barroso Fonseca, Neli Mota Pereira, Paula
Teresa da Costa Morais Gonçalves, Pedro Miguel Araújo Pires, Pedro Miguel da Cruz
Araújo, Rolando Jerónimo Capela Silva, Susana Maria Machado Teles e Vânia Filipa
Vieira da Cruz. ---------------------------------------------------------------------------------------- Faltaram à reunião os seguintes Deputados Municipais: ----------------------------------- António Vieira Ramalho e Carlos Manuel da Silva Pereira. ------------------------------ Às vinte e uma horas e quinze minutos, feita a chamada pela Senhora Primeira
Secretária e constatada a existência de quorum, a Senhora Presidente declarou
aberta a presente Sessão Ordinária, cuja agenda tinha para apreciação e votação os
seguintes pontos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ORDEM DE TRABALHOS ---------------------------------------------------------- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA ----------------------------- Ponto 1 – Apreciação e votação da Acta da Sessão anterior; ------------------------------ Ponto 2 – Leitura resumida do expediente e outras informações; ------------------------ Ponto 3 – Apreciação e discussão de outros assuntos de interesse para o
Município; --------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 4 – Período de intervenção aberto ao público. ----------------------------------------------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA ---------------------------------- Ponto 1 – Actualização do Código de Posturas Municipais; --------------------------
----- Ponto 2 – Segunda Revisão aos Documentos Previsionais; ------------------------------- Ponto 3 – Fixação da Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis; ----------------------- Ponto 4 – Conhecimento do Relatório de Actividades da Câmara Municipal
(07/06/29 a 07/09/21); -------------------------------------------------------------------------------- Ponto 5 – Período de intervenção aberto ao público. ------------------------------------------------------------ PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA -------------------------- Ponto 1 – Apreciação e votação da Acta da Sessão anterior (acta n.º 10) ----------- O Senhor Deputado Municipal Pedro Pires (PS), Presidente da Junta de
Freguesia de Soengas, disse que apenas pretendia fazer uma pequena rectificação, em
nome da bancada do PS, porque isso era importante, acerca de uma declaração do
Senhor Presidente da Câmara quando disse que tinha recebido cartas a ameaça-lo de
morte, e isso não constava em acta. ---------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da Câmara, disse que, numa intervenção sua, a página
vinte e três, último parágrafo, referia-se: “Agora, era um facto que Vieira do Minho,
por sempre ter tido uma atitude de um certo individualismo na vivência daquilo que
eram as responsabilidades políticas a nível autárquico, a região perdera
oportunidades.”, e não foi isso que disse. O que disse foi: “Com o individualismo que
se vive a nível autárquico, a região perdeu oportunidades”. ------------------------------------ A Senhora Presidente, visto que ninguém mais desejara intervir sobre o
conteúdo da acta, submeteu-a à votação, com as alterações introduzidas, tendo a
Assembleia deliberado aprová-la, por maioria, sem votos contra e com sete
abstenções. --------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 2 – Leitura resumida do expediente e outras informações. ------------------- A Senhora Presidente disse que a Deputada Municipal Susana Teles retomara as
suas funções de Deputada Municipal e desejou que fosse bem-vinda à Assembleia
Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------- Depois disse que se encontravam disponíveis os documentos relativos ao
Património de Vieira do Minho, que tinham a ver com uns suplementos que saíram no
Diário do Minho, e eram da autoria dos jornalistas José Carlos Botelho e Francisco de
Assis. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Informou, também, que as faltas dadas pelos Senhores Deputados Municipais à
última reunião da Assembleia Municipal foram todas relevadas. ------------------------------ Ponto 3 – Apreciação e discussão de outros assuntos de interesse para o
Município. --------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Marques Fernandes (PS), no uso da palavra,
disse que ia abordar três questões, a primeira das quais relativa a uma louvável
iniciativa de um munícipe do concelho de Montalegre, que propusera a recolha de um
abaixo-assinado para chamar a atenção e fazer pressão relativamente a um assunto que
ele próprio já várias vezes ali referira, concretamente sobre a Estrada Nacional cento e
três. Soube dessa iniciativa pela comunicação social como também soube que ela teve
o melhor acolhimento por parte da Câmara Municipal de Vieira do Minho, pelo que
felicitava a Câmara por dar esse apoio. --------------------------------------------------------
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----- Disse que, na qualidade de represente do Grupo Municipal do PS, desejava
propor uma Moção de apoio a essa iniciativa, e as razões para isso já ali as aduzira
várias vezes. ------------------------------------------------------------------------------------------- Primeiro, tratava-se de uma via estruturante do concelho de Vieira do Minho e
era de opinião que a sua requalificação poderia contribuir eficazmente para inverter o
estado de desertificação da região. Nem toda a gente estaria de acordo com isso, mas
pessoalmente acreditava que essa via poderia contribuir para esse efeito. Achava que
essa iniciativa merecia o apoio da Assembleia Municipal pelo que pedia à Senhora
Presidente que fizesse uma Moção, que poderia apresentar em nome individual mas
que se merecesse o consenso do Plenário poderiam enviá-la em nome da Assembleia
Municipal de Vieira do Minho. --------------------------------------------------------------------- Portanto, seria uma Moção de apoio a essa iniciativa, o primeiro argumento era
que se tratava de uma via estruturante, e depois porque não compreendiam que
começando a Estrada Nacional cento e três em Esposende ela terminasse em Braga,
quando efectivamente começando na fronteira marítima ela deveria acabar na
fronteira terrestre porque os povos do interior tinham os mesmos direitos que os povos
do litoral, isto é, os pastores tinham a mesma dignidade que os pescadores. Em suma,
não se compreendia por que era que a Estrada Nacional centro e três havia de começar
em Esposende, terminar em Braga e não continuar até Chaves. -------------------------------- Era verdade que não acreditava muito no sucesso desta diligência, isto é, no
sentido de requalificar essa via de forma a que ela tivesse quatro faixas de rodagem
em toda a sua extensão. Isso era capaz de ser difícil! Mas como diz o ditado “água
mole em pedra dura tanto bate até que fura” se acreditassem nesse princípio talvez
conseguissem. Se não fosse eficaz para sensibilizar o poder, pelo menos chamava a
atenção para essa realidade, e se conseguissem intervenções cirúrgicas nessa via já
teriam a batalha vencida, porque a realidade era que ainda há dias vinha atrás de um
camião, atrás do seu carro vinha uma série de carros e não conseguira ultrapassar.
Ora, essa via era utilizada por muita gente para ir e regressar do trabalho e com
certeza havia argumentos de peso para sensibilizar o poder para esse efeito. ---------------- Portanto, a proposta era no seguinte sentido: que se secundasse a iniciativa do
Senhor Dr. Juiz, de Montalegre, com uma Moção de apoio da Assembleia Municipal
de Vieira do Minho. ---------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente solicitou ao orador que fizesse chegar à Mesa um texto
escrito, ao que este respondeu que teria todo o gosto em redigir a Moção porque tinha
os argumentos para isso. Entretanto, o Senhor Deputado Municipal Carlos
Gonçalves (PSD) sugeriu que a Moção fosse mais abrangente, que não referisse
apenas essa via, acrescentando o Senhor Deputado Municipal Marques Fernandes
que como neste caso o que estava em causa era a Estrada Nacional cento e três não
sabia se não deveriam ir por partes. No entanto, estava de acordo que havia outras. -------- Depois, prosseguindo a intervenção, aludiu à segunda das três questões que havia
dito que iria abordar, dizendo que com uns amigos foram por Cantelães até à
Serradela e foram àquele espectacular miradouro que dava para a mancha florestal de
Turio. Efectivamente há muito tempo que não parava naquele miradouro e, de facto,
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ficara deslumbrado e dava razão ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de
Pinheiro, para quem aquela mancha florestal era a menina dos olhos, e achava que
com muita razão. -------------------------------------------------------------------------------------- Mas estavam na Serradela e queriam ir para Salamonde, e então assaltara-o a
dúvida de poder encontrar pelo caminho aqueles buracos que há mais de um ano atrás
havia encontrado. No entanto, seguiram viagem e pelo caminho os seus colegas
disseram-lhe para felicitar a Câmara por aquela obra que, efectivamente, era uma obra
bem feita que de facto permitia a circulação por aí. Oxalá essa iniciativa se
reproduzisse e a estrada da Serradela a Vilarchão e outras tivessem a mesma sorte. -------- Portanto, até aqui tudo positivo! -------------------------------------------------------------- Todavia, a terceira questão era muito negativa, mas dizia porquê. ----------------------- Referiu, então, que no dia 13 de Junho, portanto já há uns meses, caíra um
trabalhador na ponte de Vila Seca. Destruíra a grade, o parapeito, etc., passara lá
muitas vezes, em Agosto pelo menos catorze dias seguidos, e pensava todos os dias:
“se cair daqui abaixo uma pessoa e morrer, eu tenho que me confessar porque sentirme-ei culpado já que devia chamar a atenção para os responsáveis de que isto é
inadmissível.” ----------------------------------------------------------------------------------------- Disse que falou com o trabalhador que de manhã, quando ia de Vilarchão para
Braga, teve a pouca sorte de ir contra os ferros da ponte, caíra com a carrinha
destruindo-a e só por sorte não morrera. Perguntou-lhe se ia com velocidade, porque a
velocidade era sempre a razão principal, ele nem sequer sabia explicar muito bem mas
era um facto que concluía, como toda a gente concluía também, que se aquela ponte
tivesse uma protecção segura isso não aconteceria. ---------------------------------------------- Bom, o certo era que puseram lá uma fita, que agora já nem sequer lá estava, e
desde o dia 13 de Junho que a ponte estava como ficara nesse dia depois do acidente. ----- Era verdade que já ali falaram muito dessa ponte. A grade fazia parte da ponte e a
ponte fazia parte da estrada, mas a estrada não era uma estrada, a estrada era um
carreiro. Naturalmente essa estrada era suficiente no tempo em que uma pessoa vinha
de Vilarchão a cavalo, mas agora não era suficiente. -------------------------------------------- Portanto, a grade tinha relação com a ponte, a ponte tinha relação com a estrada,
a estrada tinha relação com a economia porque por aí passavam trabalhadores, a
estrada tinha relação com a educação porque por ali circulavam as crianças, a estrada
tinha relação com a saúde porque por ali passavam ambulâncias. O Senhor Presidente
da Câmara já sabia e concordava perfeitamente com a tese de que as acessibilidades
tinham uma relação directa com a fixação das pessoas, porque, por exemplo, esse
indivíduo que caíra da ponte abaixo já comprara um apartamento em Braga e havia
outras pessoas que estavam nessa disposição, quando era um facto que havia pessoas
de Braga que se estavam a fixar na Póvoa de Lanhoso porque estar na Póvoa de
Lanhoso ou estar em Braga era quase a mesma coisa e em termos económicos era
muito mais fácil. -------------------------------------------------------------------------------------- Terminou dizendo que sabia que estava no horizonte do Executivo essa questão
das pontes e das estradas, mas isto não era uma questão de dinheiro, era
fundamentalmente uma questão de zelo, de responsabilidade política e moral, porque
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não aconteceu mais nenhum acidente ali, graças a Deus, mas podia ter acontecido. E
isso não era falta de dinheiro, era falta de zelo e distracção. ------------------------------------ O Senhor Deputado Municipal José Teixeira (PS), Presidente da Junta de
Freguesia de Pinheiro, no uso da palavra, começou por pedir ao Senhor Presidente da
Câmara que verificasse o estado lastimável em que se encontrava a limpeza das
valetas da estrada para Pinheiro, nomeadamente desde a Cabine até às Poças da
Aldeia. Não sabia nem queria saber a que freguesia elas pertenciam, mas era um facto
que agora passavam ali muitos autocarros, de manhã até se cruzavam uns com os
outros, e os carros que passavam por eles às vezes eram obrigados a ir à valeta saindo
dali com os carros riscados devido às silvas. Fosse a EPMAR ou quem quer que fosse
alguém teria que dar um jeito naquilo, porque, como estavam, as valetas não podiam
continuar. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Aliás, verificara-se no decorrer do verão que os agricultores queriam passar com
a água e como não podiam cavavam tirando o lixo para a estrada. Certamente o
Senhor Presidente da Câmara já lá teria passado e reparado nisso pelo que lhe pedia
que mandasse dar um jeito na estrada limpando as valetas. Desde a divisão da sua
freguesia para cima ainda há pouco deram uma segunda limpeza cortando as ervas,
mas para baixo não se passava e era justamente isso que pedia ao Senhor Presidente
da Câmara que mandasse fazer. --------------------------------------------------------------------- Disse, depois, que, recentemente, alguém com responsabilidades na Póvoa de
Lanhoso, lhe questionava por que era que em Vieira do Minho as actividades
extracurriculares só tinham Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) -------------- A um aparte do Senhor Presidente da Câmara que disse que tinham TIC,
tinham inglês e tinham educação física, o Senhor Deputado Municipal José
Teixeira referiu que era verdade mas onde queria chegar era que não tinham
complemento musical, e na Póvoa de Lanhoso todas as escolas tinham música. Aliás,
as actividades extracurriculares na Póvoa de Lanhoso tinham expressão dramática e
plástica o que lhe parecia que em Vieira não havia. E como Vieira do Minho tinha
duas bandas se tivesse esse complemento extracurricular não seria desajustado. ------------ Por fim, disse que o penúltimo número do Jornal de Vieira trazia uma nota, que
não sabia por quem foi dada, onde se dizia que o Governo disponibilizara uma série
de candidaturas aprovadas para combate aos fogos florestais a diversas Juntas de
Freguesia, e gostava de referir que havia muitas mais freguesias com candidaturas
aprovadas. Por exemplo, a sua freguesia não constava lá e tinha também uma
candidatura aprovada. Não sabia de quem partira a informação, mas se foi da Câmara
era um facto que não estava correcta. -------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Luís Gomes (PS), Presidente da Junta de
Freguesia de Vilarchão, no uso da palavra, começou por perguntar ao Senhor
Presidente da Câmara se o podia informar quanto tempo iria demorar a preparação dos
núcleos para acolher as crianças do primeiro ciclo. Perguntava isto porque há um ano
a sua freguesia deixara de ter escola primária, facto de que não gostara então nem
gostava agora, mas teve que aguentar. A culpa não foi do Presidente da Câmara mas
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do Governo que tomara essas decisões, se bem que também poderia ter havido um
pouco de esforço do Presidente da Câmara, adiantasse ou não adiantasse. ------------------- O certo era que nunca lhe havia passado pela cabeça o problema que iria surgir
com o encerramento da escola de Vilarchão. Se calhar nas outras freguesias foi tudo
pacífico, não houve nada, mas em Vilarchão nunca mais parou a guerra, nunca mais
parou a vingança. Arranjaram transporte, as mães não concordaram com esse
transporte, depois lá arranjaram outro transporte, a seu ver impecável, era um bom
motorista e um bom carro, mas mesmo assim não se calavam, já era a questão do filho
ir atrás ou ir à frente, e entraram no campo da vingança. ---------------------------------------- E vingança porquê? Porque hoje se havia qualquer coisa no caminho público
acusavam-no. Enfim, por tudo e por nada o acusavam. Inclusive já teve que prestar
declarações ao Ministério Público, já teve que arranjar vizinhos como testemunhas, e
tudo isso devido aos transportes. -------------------------------------------------------------------- Disse, depois, que tinha que dar um louvor à Câmara pelas vedações que foram
feitas na estrada, finalmente estava tudo vedado, era certo que as vedações eram da
responsabilidade da Câmara mas estava tudo bem feito e gastaram lá mais que aquilo
que ele próprio pensava. ----------------------------------------------------------------------------- Por outro lado, louvava também a Câmara por ter corrigido o montante da verba
que lhe foi atribuída para a reparação de valetas. Inicialmente a verba foi reduzida,
depois repensaram e corrigiram, e, por essa razão, louvava a Câmara porque se
inicialmente errara depois soubera corrigir. Ainda não assinara o protocolo mas iria
assinar. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Continuando, disse que quando há dois anos o PS resolvera arranjar uma mulher
para encabeçar a lista para a Assembleia Municipal, dizia-lhe uma pessoa que o PS já
nem sequer conseguia arranjar um homem para gerir a Assembleia Municipal, ao que
nem sequer respondera. ------------------------------------------------------------------------------ Recordou que todas as Assembleia Municipais foram sempre presididas por
homens e todos receberam louvores no final dos respectivos mandatos,
independentemente das forças políticas a que pertenciam. A Senhora Presidente da
Assembleia Municipal na última reunião esteve muito bem, impusera respeito, e era
assim que queriam que fosse até ao fim. ----------------------------------------------------------- Por isso, desde já deixava expresso o seu louvor à Senhora Presidente. ----------------- O Senhor Deputado Municipal Pedro Araújo (PSD), no uso da palavra,
começou por chamar a atenção para duas falhas de iluminação que existiam na Vila,
uma na rotunda em frente da Igreja Paroquial, e outra no Largo Prof. Brás da Mota
que continuava com muitos candeeiros mas muito pouca visibilidade. ----------------------- Chamou também a atenção para os sucessivos cortes de energia eléctrica, que
mesmo sendo muito curtos, de um ou dois segundos, eram extremamente prejudiciais
para todo e qualquer aparelho eléctrico. ----------------------------------------------------------- Depois chamou ainda a atenção para a questão da limpeza das valetas lembrando
que era necessário ter em conta esse problema para se prepararem atempadamente
para o Inverno. ------------------------------------------------------------------------------------
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----- Seguidamente louvou a Câmara pela obra realizada no lugar da Cabine já que
com ela se conseguira dar uma nova imagem, uma nova arrumação e uma nova
orgânica àquele espaço, e também dar mais segurança à população escolar. ----------------- Em matéria de cultura, disse que neste Verão, pelo que ouvia das pessoas,
estiveram muito acima da média comparativamente com o que se realizara nos
últimos anos. ------------------------------------------------------------------------------------------ Por fim, disse que no Largo Prof. Brás da Mota, para além dos problemas de
iluminação já referidos, continuavam vários problemas por resolver, desde o
estacionamento até à vandalização do espaço, pelo que perguntava, mais uma vez, se
havia ou não possibilidade de marcar todo o estacionamento naquela área para a
tornar mais rentável nessa matéria. ----------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra para responder às questões
colocadas, começou por dizer que vários dos problemas que ali foram colocados
estavam em cima da mesa para serem resolvidos, desde a ponte às valetas, passando
pela recuperação do Largo Prof. Brás da Mota e da rotunda da Igreja. ------------------------ Sobre os cortes de energia eléctrica disse que eles também não eram assim tão
frequentes como foram em tempos. Isso já foi pedido mais que uma vez e tinham a
garantia da EDP de que o problema ficaria resolvido com o reforço das linhas de alta
tenção que estava a ser efectuado. ------------------------------------------------------------------ Quanto às questões para que o Senhor Deputado Municipal Marques Fernandes
chamara a atenção, disse que no tocante à Estrada Nacional centro e três já informara
a Assembleia das conversas que tem tido com o Senhor Presidente da Câmara de
Montalegre, e com o Senhor Juiz Conselheiro que também esteve nessa reunião, mas
desejava dizer que nem toda a gente pensava que essa via estava tão má quanto ali iam
manifestando. E até em conversas privadas tem sido criticado por defender tanto a
Estrada Nacional centro e três, mas continuava a dizer que, para além de outras
possibilidades, era de facto a estrada que os ligava àquilo que foi sempre a referência
de Vieira, que era Braga. ----------------------------------------------------------------------------- Sobre o abaixo-assinado, que veio provar que de facto não tinham razão,
alargaram o prazo por mais quinze dias ou três semanas, inclusive contactaram o Juiz
Conselheiro que estava a liderar a Comissão de Utentes, porque solicitaram aos
Senhores Presidentes de Junta que colaborassem na recolha de assinaturas mas apenas
oitocentas e trinta e cinco assinaturas chegaram à Câmara. E que inclusive houve
freguesias que nem sequer se deram ao trabalho de promover esse abaixo-assinado,
também era verdade. Depois de se ter alargado o prazo e terem insistido, chegaram
mais algumas assinaturas, perfazendo o total de mil e cem no concelho de Vieira do
Minho, o que não era assim tão significativo. Parecia que a Estrada Nacional cento e
três estava bem! --------------------------------------------------------------------------------------- Mas não iriam deixar de lutar certamente, tinha informação que estava em
negociações e foi dito pelo Senhor Primeiro-Ministro de que a obra entraria em
PIDDAC, e todo este movimento era precisamente para “forçar” o Governo a que não
só constasse em PIDDAC, porque como sabiam os PIDDACs eram números e não
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realidades, mas que se fizesse de facto uma intervenção na Estrada Nacional cento e
três desde o Pinheiro – Povoa de Lanhoso, até Montalegre. ------------------------------------ Quanto ao resto que o Senhor Deputado Municipal Marques Fernandes referira,
disse que as situações estavam apontadas e tinham-nas presentes. ----------------------------- Passando a responder ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Pinheiro,
disse, no tocante às actividades extracurriculares, que as recomendações que algumas
vezes lhes faziam não eram correctas. Em Vieira do Minho havia inglês, TIC e
educação física, e só não havia música, que foi uma opção que no ano passado
puseram em cima da mesa, porque não havia professor de música. Se assim não fosse
haveria música porque uma das opções da Câmara era efectivamente a música. Mas
aproveitava para informar que estavam a envidar todos os esforços para, se possível
ainda em Outubro, se iniciasse um pólo de música na Academia Correia de Sá, no
espaço da Casa do Povo. Portanto, estavam atentos às necessidades das bandas, mas
não só. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente, seguidamente, pôs em votação a proposta verbalmente
apresentada pelo Senhor Deputado Municipal Marques Fernandes relativamente ao
apoio à requalificação da via estruturante Estrada Nacional cento e três, tendo a
Assembleia deliberado aprová-la, por maioria, sem votos contra e com duas
abstenções. --------------------------------------------------------------------------------------------- Ponto 4 – Período de intervenção aberto ao público. ----------------------------------- A Senhora Presidente, visto que ninguém do público presente manifestou desejo
de intervir, deu por encerrado este período declarando aberto o período da Ordem do
Dia. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA -------------------------------- Ponto 1 – Actualização do Código de Posturas Municipais. -------------------------- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra para apresentação da
proposta, disse que no preâmbulo do Código de Posturas e Regulamentos Municipais
se explicava o porquê desta proposta vir agora à Assembleia Municipal, pelo que não
valia a pena estar agora com mais pormenores. --------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Marques Fernandes (PS), no uso da palavra,
começou por dizer que há pouco se esquecera de agradecer à Câmara a oferta da obra
a que se referira a Senhora Presidente. Foi lendo os cadernos à medida que iam saindo
no Diário do Minho, mas não o tinha visto em livro e não havia dúvida que o visual e
a qualidade da obra era excelente. ------------------------------------------------------------------ Sobre a proposta em apreciação, disse que o voto do PS iria ser de abstenção e
passava a justificar porquê. -------------------------------------------------------------------------- Desde logo porque se tratava de um documento fundamental da Administração
Autárquica e porque competia à Assembleia Municipal aprová-lo nunca poderiam ser
contra. -------------------------------------------------------------------------------------------------- E então por que era que se abstinham? Na apresentação estava dito que se tratava
de actualizar e adaptar o Código à realidade vigente. Ora bem, qual era a realidade
vigente na sociedade actual? A sociedade actual era uma sociedade aberta, uma
sociedade democrática, e ao ler o Código parecia-lhe que ele usava uma linguagem
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repressiva, uma linguagem que considerava própria de uma sociedade fechada, ou
seja, de uma sociedade autoritária. Parecia-lhe que havia aí resquícios de uma
sociedade anterior ao 25 de Abril. ------------------------------------------------------------------ Naturalmente felicitava o Executivo pela intenção louvável de actualizar o
Código e o adaptar à realidade vigente, mas fazia este reparo. --------------------------------- E quais eram as dúvidas, quais eram as reservas que punham ao documento? Ele
parecia-lhes pouco exequível, parecia-lhes inútil nalgumas coisas e parecia-lhes
exorbitante noutras porque colidia com outros órgãos, e neste caso nem valia a pena
estar ali, e nalguns casos até tinha algum moralismo. -------------------------------------------- Por exemplo, no preâmbulo dizia-se, em primeiro lugar, que era competência da
Assembleia Municipal aprovar o documento, muito bem; depois, no segundo
parágrafo falava-se da actualização e adaptação à tal realidade vigente, também muito
bem; mas depois iam para o artigo primeiro e dizia-se que o âmbito de aplicabilidade
do Código era todo o Município de Vieira do Minho, e pessoalmente tinha dúvidas
que algumas das medidas ali previstas, que podiam ter aplicação na Vila, não a
pudessem ter nos meios rurais. ---------------------------------------------------------------------- Por outro lado, o artigo quinto dizia que não era permitido em terrenos do
domínio público apascentar gado, e tinha dúvidas sobre isso. Não seria possível
apascentar gado em terrenos do domínio público?! ---------------------------------------------- Depois, mais adiante, no artigo décimo quarto, dizia-se: “os animais apreendidos
nos termos do parágrafo anterior seriam guardados em local destinado pela Câmara
Municipal” pelo que perguntava se a Câmara Municipal tinha locais adequados e
disponíveis para recolher os animais que fossem apreendidos no perímetro do
concelho pelas autoridades competentes. ---------------------------------------------------------- No artigo décimo sétimo dizia-se: “não é permitido apascentar gados em terrenos
de baldios onde houver plantações, sem licença passada pela entidade administrativa”,
e aqui tinha dúvidas porque se isso dependia de uma entidade administrativa não
percebia a razão porque constava como se estivesse sob a jurisdição da Câmara. ----------- Mas o artigo vigésimo era aquele que lhe suscitava mais dúvidas. Nele se dizia:
“é proibida a apascentação de gado sem o respectivo pastor”, e perguntava ao Senhor
Presidente da Câmara o que era que ia fazer ao gado bovino e cavalar que por
exemplo esta noite iria ficar à solta na serra da Cabreira. Era por isso que dizia que
este Código era inexequível -------------------------------------------------------------------------- Se o Código era para não ser levado a sério, tudo bem. Se era para executar era
evidente que se a Guarda Nacional Republicana se lembrasse de esta noite ir por aí
fora, com certeza que com tudo o que apanhasse amanhã enchia a Praça do Município.
----- Depois, no artigo sexagésimo quinto, número três, dizia-se que os vendedores
ambulantes deveriam comportar-se com civismo nas relações com o público, e
realmente não sabia se isso era digno de uma postura. Isso estaria bem num código de
ética, de moral, mas com certeza não estaria bem num código jurídico. ---------------------- Dizia-se também que uma pessoa que fosse apanhada a dormir num banco do
jardim podia ser multada, quando, por exemplo, em Braga havia pessoas que dormiam
nos bancos dos jardins e não via nenhuma força a actuar sobre isso, pelo que a sua
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questão era se não seria mais uma medida própria de uma sociedade fechada onde não
eram permitidos pobres, onde não eram permitidos mendigos e todos esses teriam que
ser retirados da sociedade! Tinha dúvidas sobre isso. -------------------------------------------- Relativamente ao artigo centésimo septuagésimo quinto, que dizia respeito aos
passeios, disse que era evidente que tinha que haver regras, mas não sabia se o
cumprimento integral e rigoroso desses centímetros que os comerciantes podiam
ocupar não iria lesar os interesses desses mesmos comerciantes. ------------------------------ Em resumo, tinha algumas dúvidas quanto à linguagem, entendia que ela deveria
ser adequada à sociedade actual, e depois tinha também dúvidas relativamente à
matéria do conteúdo. --------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente, visto que mais ninguém desejou intervir, encerrou o
debate e de seguida submeteu à votação a proposta de actualização do Código de
Posturas Municipais, tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por maioria, sem votos
contra e com vinte e três abstenções. --------------------------------------------------------------- Ponto 2 – Segunda Revisão dos Documentos Previsionais. ---------------------------- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra para apresentação da
proposta, disse que anexo aos documentos constavam as razões que levaram a esta
revisão orçamental. ----------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Rolando Jerónimo (PS), no uso da palavra,
disse que este segundo ponto da Ordem do Dia, quinta alteração e segunda revisão aos
documentos previsionais, teve a abstenção dos Vereadores do PS na reunião de
Câmara, e iria ter também a abstenção do Grupo Municipal do PS na sua votação na
Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------- Como o próprio nome indicava estes documentos não passavam de previsões e a
sua execução não só dependia de quem os elaborava, da sua intenção e desempenho,
mas também de factores extraordinários que muitas das vezes lhes eram alheios. ----------- Como entendiam isso, também não podiam deixar de fazer um comentário acerca
do modo como na vigência de Executivos anteriores estas mesmas alterações foram
criticadas como sendo uma dotação de falta de rigor, organização e rumo. Como tal,
questionavam agora a bancada afecta ao Executivo se aceitava alterar a sua posição e
opinião sobre as alterações efectuadas até ao momento, que foram, como já referira,
duas revisões e cinco alterações. -------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente, uma vez que mais ninguém desejou intervir, encerrou o
debate e de seguida submeteu à votação a segunda revisão dos Documentos
Previsionais para dois mil e sete, tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por
maioria, sem votos contra e com vinte e duas abstenções. -------------------------------------- Ponto 3 – Fixação da Taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis. ------------------- O Senhor Presidente da Câmara, no uso da palavra para apresentação da
proposta, disse que se mantinham as mesmas taxas do ano anterior porque se
entendera que era razoável manter as que estavam. ---------------------------------------------- O Senhor Deputado Municipal Marques Fernandes (PS), no uso da palavra,
disse que o Grupo Municipal ia votar favoravelmente a proposta em apreciação
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porquanto, como o Senhor Presidente da Câmara referira, não havia alteração aos
valores praticados em 2007. ------------------------------------------------------------------------- No entanto, era um facto que havia agravamento dos impostos porque, não sendo
perito nessa matéria, entendia que havendo valorização dos imóveis isso originava um
agravamento dos impostos. -------------------------------------------------------------------------- Mas essa não seria razão para que o Grupo Municipal do PS se opusesse à taxa,
apesar do agravamento, porque considerava necessário o esforço de todos para a
diminuição da dívida da Autarquia. ---------------------------------------------------------------- Portanto defendia que todos tinham que fazer um esforço no sentido de contribuir
para a diminuição do défice. ------------------------------------------------------------------------- Concluiu pedindo que o corrigissem se efectivamente não havia agravamento dos
impostos. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Presidente, dado que mais ninguém desejou intervir, encerrou o
debate e de seguida submeteu à votação a proposta de fixação da Taxa de Imposto
Municipal sobre Imóveis, tendo a Assembleia deliberado aprová-la, por maioria, sem
votos contra e com uma abstenção. ----------------------------------------------------------------- Ponto 4 – Conhecimento do Relatório de Actividades da Câmara Municipal
(07/06/29 a 07/09/21) e Situação Financeira. --------------------------------------------------- Sobre a matéria, a Câmara enviou a informação escrita a que se refere o n.º 1,
alínea e) do art.º 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei
5-A/2002, de 11 de Janeiro, informação essa que foi distribuída aos Senhores
Deputados Municipais e se encontra devidamente arquivada nos Serviços de Apoio à
Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------- Ponto 5 – Período de Intervenção aberto ao Público. ---------------------------------- A Senhora Presidente, dado que ninguém do público presente desejara intervir,
deu este período por encerrado. --------------------------------------------------------------------- E, seguidamente, esgotada que estava a Ordem de Trabalhos, deu por encerrada a
reunião e com ela a Sessão Ordinária nesta data iniciada. --------------------------------------- Eram vinte e duas horas e quinze minutos. -------------------------------------------------- E eu,
, Primeira Secretária, fiz lavrar a presente acta que
subscrevo juntamente com a Segunda Secretária,
. ---------------------------------------------- A PRESIDENTE -----------------------------------------
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