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O Congresso do Desporto e a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
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A Lei de Bases da Actividade Física e do desporto. A regulamentação das normas constantes dos Capítulos I, II e
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Os clubes desportivos e as sociedades desportivas na Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto: artigos 26º
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Da liberdade de circulação dos desportistas profissionais na União Europeia.
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Caso Bosman - Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades de 15 de Dezembro de 1995
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Case note 7/99. Comentário de Jurisprudência: Processo C-415/93 (Caso Bosman)
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Comentário ao Acórdão Bosman
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Nota ao Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Grande Secção), de 6 de Março de 2007
(Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Interpretação dos artigos 43. ° CE e 49. ° CE –
Jogos de fortuna e azar – Recolha de apostas sobre eventos desportivos – Exigência de uma concessão –
Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais – Exigência de uma autorização de
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Nota ao Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 13 de Março de 2008
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 89/552/CEE - Radiodifusão televisiva
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A problemática das transferências internacionais de jogadores de futebol até à decisão do caso Bosman
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Inscrição de atletas comunitários em federação desportiva (Parecer)
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Um desporto, duas Europas
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Bosman esteve presente na Convenção? A Europa em busca do desporto
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Contributo para juridicizar o desporto na EU
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Contrato de transferência internacional de jogadores profissionais de futebol
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Notas ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25 de Maio de 2005 (Gestão profissional dos clubes
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A ruptura unilateral imotivada do contrato de trabalho desportivo por iniciativa do praticante desportivo.
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ALMEIDA, Maria Cândida
Contrato de trabalho. Contrato fictício. Jogadores de futebol
Parecer do Ministério Público
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AMADO, João Leal
Rescisão do contrato de jogadores de futebol
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A Lei n.º 85/95 e o contrato de trabalho desportivo
Questões Laborais, Ano II, 1995, n.º 5, pp. 114-116
O Decreto-Lei nº 305/95, a relação laboral desportiva e a relação laboral comum
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Contrato de Trabalho Desportivo- Anotado
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O caso Bosman e a «indemnização de promoção ou valorização» (artigo 22º, nº2, do Decreto-Lei nº 305/95,
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Questões Laborais, Ano III,1996, nº7, pp. 3-17
Liberdade de trabalho e transferência de futebolistas profissionais
Questões Laborais, Ano III,1996, nº7, pp. 72-94
Em co-autoria
Pode um jogador de voleibol ser um trabalhador por conta de outrem?
Nótula ao Acórdão da Relação de Lisboa, de 3 de Dezembro de 1996
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Sobre as sociedades desportivas e as «indemnizações de transferência»
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O caso Bosman e as cláusulas de nacionalidade
(Breves considerações em torno de um protocolo)
Revista Jurídica da Universidade Moderna, Ano I, nº1, 1998, pp. 361-383
Contrato de trabalho desportivo e pacto de opção
AB VNO AD OMNES, 1998, 75 anos da Coimbra Editora, pp.1169-1180
O novo regime do contrato de trabalho desportivo e as «indemnizações de transferência»
Questões Laborais, Ano V, 1998, nº12, pp.226-240
Arbitrabilidade dos litígios emergentes do contrato de trabalho desportivo
Questões Laborais, Ano VI, 1999, nº13, pp.109-112
O andebol, o hóquei, o profissionalismo e o trabalho desportivo
Questões Laborais, Ano VII, 2000, nº15, pp.43-56
O contrato de trabalho do praticante desportivo (sumário)
Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, Volume I, I Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho,
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Coordenação de Pedro Romano Martinez
Coimbra, Livraria Almedina, 2001, pp. 471-477
Acção de anulação de decisão arbitral (tribunal competente)
Questões Laborais, Ano VII, 2000, nº16, pp.238-240
Desportistas profissionais e associativismo sindical. Algumas notas
Trabalho e Relações Laborais, Cadernos Sociedade e Trabalho, nº1, 2001, pp. 109-119.
A protecção dos jovens praticantes desportivos
Em co-autoria
Lisboa, Centro de Estudos e Formação Desportiva, 2002
Vinculação versus Liberdade. O processo de Constituição e Extinção da Relação Laboral do Praticante Desportivo
Coimbra, Coimbra Editora, 2002
O caso Jardel e as especificdades do contrato de trabalho desportivo
Boletim da Ordem dos Advogados, nº22, Set.Out., 2002, pp. 12-13.
O contrato de trabalho desportivo no ordenamento jurídico português
Revista Brasileira de Direito Desportivo, nº3, primeiro semestre de 2003, pp. 32-36.
Futebol, trabalho desportivo e Comissão Arbitral Paritária: um acórdão histórico sobre as «cláusulas de rescisão»
Estudos do Instituto de Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, Volume IV, pp. 187-203.
As «Cláusulas de rescisão» e a Comissão Arbitral Paritária
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano I, nº1, Setembro/Dezembro 2003, pp. 83-93.
Nota ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Junho de 2002 (Indicações que devem constar do
contrato – Menção da retribuição – Contrato paralelo)
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano I, nº2, Janeiro/Abril 2004, pp.349-362.
Nótula. Trabalho desportivo, obrigação de meios e retribuição variável.
Questões laborais, Ano XI, 2004, nº 23, pp. 117-120.
Os «fundos de jogadores»: um breve olhar juslaboral
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano II, nº4, Setembro/Dezembro 2004, pp.27-35.
Também publicado em Temas laborais, Coimbra, Coimbra Editora, 2005, pp.181-189 e na Revista Jurídica de
Deporte y Entreteniemento, nº 17, 2006, nº2, pp.307-311.
Futebol profissional e futebolistas profissionais (A peculiar lógica empresarial daquele e o estatuto jurídico
destes)
Temas laborais, Coimbra, Coimbra Editora, 2005, pp.155-173.
As condutas extras-laborais do praticante desportivo profissional (Alguns tópicos sobre as chamadas «saídas
nocturnas» dos praticantes)
Temas laborais, Coimbra, Coimbra Editora, 2005, pp.175-179.
Também publicado em I Congresso de Direito do Desporto. Estoril –Outubro de 2004. Memórias
Coordenação de Ricardo Costa e Nuno Barbosa
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Algumas reflexões sobre o chamado «caso Nuno Valente»
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano III, nº7, Setembro/Dezembro 2005, pp.29-39.
Também publicado em Temas laborais- 2, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pp.109-119.
A opção de Marcelo
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano III, nº8, Janeiro/Abril 2006, pp.289-300.
A caducidade do contrato de trabalho desportivo
Anotação ao Acórdão do supremo Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2006
Centro de Estudos Judiciários, Prontuário de Direito do Trabalho, nº 73, Janeiro-Abril de 2006, pp.145-150
Cavalheirismo e profissionalismo: notas soltas a propósito do «caso Maciel»
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano III, nº9, Maio/Agosto 2006, pp.437-449.
Também publicado em Temas laborais - 2, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pp.121-133.
Das “cláusulas de nacionalidade” às “cláusulas de formação local”: uma diferença insuficiente?
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano IV, nº 10, Setembro/Dezembro 2006, pp.11-28.
Também publicado em Temas laborais - 2, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pp.135-152.
Ainda sobre as cláusulas de opção e de rescisão no contrato de trabalho desportivo
Temas laborais - 2, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pp.152-233.
Treinador de voleibol: ente o regime laboral comum e o regime especial do praticante desportivo?
Nótula ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2007.
Questões Laborais, Ano XIII, 2006, nº 28, pp, 259-263.
Comentário de urgência ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 7 de Março de 2007 (Caso «Zé Tó»)
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano IV, nº 12, Maio/Agosto 2007, pp.501-517.
Andrew Webster: uma pessoa, não uma mercadoria!
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano V, nº 14, Janeiro/Abril 2008, pp.267-273.
Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Junho de 2008
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano VI, nº 16, Setembro/Dezembro 2008, pp.99-103.
Mutu e a cocaína: uma droga demasiado cara? (Breve reflexão à luz da lei portuguesa)
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano VII, nº 19, Setembro/Dezembro 2009, pp. 97-107.
Pactos de preferência na Relação Laboral Desportiva - Breve comentário ao Acórdão do STJ, de 18/12/2012
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano IX, nº 27, Maio/Agosto 2012, pp. 431-438.
BAPTISTA, Albino Mendes
É o regime laboral comum aplicável aos contratos entre clubes e treinadores profissionais?
Revista do Ministério Público, Ano XX, nº 80, Out/Dez 1999, pp.129-139
A compensação de antiguidade a que se refere o art.º 46º, nº3, da LCCT, é aplicável ao Contrato de Trabalho
Desportivo ?
Revista do Ministério Público, Ano 22º, nº 85, Janeiro/Março 2001, pp.143-148
Arbitragem desportiva. Tribunal competente para o conhecimento da acção de anulação de decisão arbitral
Revista do Ministério Público, Ano 22º, nº 87, Julho/Setembro 2001, pp.125-137
Razões de ordem técnica e dever de ocupação efectiva do praticante desportivo - Anotação
Prontuário de Direito do Trabalho, Centro de Estudos Judiciários, 2001, Actualização nº61, pp. 135-141.
Breve apontamento sobre as Cláusulas de Rescisão
Revista do Ministério Público, Ano 23º, nº 91, Julho/Setembro 2002, pp.141-147
Pressupostos da desvinculação desportiva do jogador
Lusíada, Direito, II Série, nº1, Janeiro-Junho 2003, pp. 11-32
Grupo normal de trabalho, equipas “B” e dever de ocupação efectiva do praticante desportivo
Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Raul Ventura, Volume II, Direito Comercial – Direito do TrabalhoVária, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2003, pp. 819-832
Direito Laboral Desportivo – Estudos
Volume I, Lisboa, Quid Juris, 2003
Breve notas sobre o princípio do tratamento mais favorável na relação laboral desportiva
Revista Brasileira de Direito Desportivo, nº3, primeiro semestre de 2003, pp.9-15.
Nota ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Dezembro de 2002 (Anulação de decisão da Comissão
Arbitral Paritária – Tribunal competente)
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Também publicado em Estudos sobre o contrato de trabalho desportivo
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Cedência temporária de praticantes desportivos
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Também publicado em Estudos sobre o contrato de trabalho desportivo
Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp. 95- 138
Equipas “B”, cedência temporária e dever de ocupação efectiva do praticante desportivo.
I Congresso de Direito do Desporto. Estoril –Outubro de 2004. Memórias
Coordenação de Ricardo Costa e Nuno Barbosa
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Também publicado em Estudos sobre o contrato de trabalho desportivo
Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp. 139- 149
Estudos sobre o contrato de trabalho desportivo
Coimbra, Coimbra Editora, 2006
Especificidades do contrato de trabalho desportivo e pacto de opção
Estudos sobre o contrato de trabalho desportivo
Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp.15-67.
Indemnização pela ruptura ilícita do contrato de trabalho, o artigo 27.º da Lei do Contrato de Trabalho
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O praticante desportivo profissional e o empresário desportivo na nova Lei de Bases da Actividade Física e do
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Algumas reflexões sobre o caso Bueno/Rodriguez. Um caso de “rebeldia” à liberdade de trabalho do praticante
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Comentário ao acórdão da Comissão Arbitral Paritária - Proc. nº 48-CAP/2007 - Contrato de trabalho desportivo
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Caso Andrew Webster - O Fim do Termo Estabilizador do Contrato de Trabalho Desportivo?
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Para uma leitura serena e atenta do caso Webster
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Coordenação de Ricardo Costa e Nuno Barbosa
Coimbra, Almedina, 2007
O período experimental no contrato de trabalho desportivo. Considerações a propósito do “Caso Miguel”
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Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp.69-94
“Caso Fehér”. Um voto de vencido
Estudos sobre o contrato de trabalho desportivo
Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp. 151-158
O pacto de preferência na relação laboral desportiva
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Breves notas sobre o pacto de preferência na relação laboral desportiva
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A liberdade de expressão do praticante desportivo
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Contratação de treinadores de futebol – A natureza efémera como legitimação da ditadura do termo
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A nulidade de cláusulas de convenções colectivas de trabalho e o período experimental no contrato de trabalho
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Estudos jurídicos e económicos em Homenagem ao Professor Doutor António de Sousa Franco
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O novo Código do Trabalho e os “contratos de trabalho em regime especial”: pistas para o enquadramento do
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Liberdade de trabalho e transferência de futebolistas profissionais
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MONTEIRO, António Pinto
Sobre as “cláusulas de rescisão” dos jogadores de futebol
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RELÓGIO, Luís Paulo
O papel das associações de desportistas profissionais no novo século
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Treinador desportivo: regime jurídico precisa-se!
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O desporto e a farmácia – um amor proibido
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Dossier: um caso de doping na Madeira
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Um primeiro olhar sobre o novo Regime Juridico da Luta contra a Dopagem no Desporto
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A violência associada ao desporto (aproximação à legislação portuguesa)
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A violência associada ao desporto (colectânea de textos)
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Nota ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 3 de Julho de 2003 (Federação Portuguesa de Futebol Inscrição de jogador – Certificado internacional de jogador – Qualificação do acto de inscrição)
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Federações desportivas e ligas profissionais: que coabitação
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MEIRIM, José Manuel
Federações desportivas - uma realidade jurídica (no confronto com o poder público)
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Federações desportivas - A sua natureza jurídica na jurisprudência
Sub Judice,nº8,Janeiro/Março,1994, pp. 101-102, publicação em Dezembro de 1995
A fiscalização da constitucionalidade dos regulamentos das federações desportivas
Revista do Ministério Público, Ano 17º, Abril/Junho, 1996, nº 66, pp. 117-130
A disciplina das federações desportivas no contencioso administrativo - Anotação
Cadernos de Justiça Administrativa, nº4, Julho/Agosto, 1997,pp. 18-23
Também publicado em Temas de Direito do Desporto, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp. 543-579
Les pouvoirs reglementaires publics des federations sportives. A propos d’une décision de la Cour
Constitutionnelle en date du 14 décembre 1995
Revue Juridique et Economique du Sport, nº49, Dezembro de 1998, pp. 85-92
Uma bicicleta para todos - Anotação
Cadernos de Justiça Administrativa, nº17, Setembro/Outubro, 1999, pp. 3-12
Também publicado em Temas de Direito do Desporto, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp. 581-598
A Federação Desportiva como Sujeito Público do Sistema Desportivo
Coimbra, Coimbra Editora, 2002
Pombos públicos, pombos privados
Anotação ao Acórdão do Tribunal de Conflitos, de 9 de Julho de 2003
Cadernos de Justiça Administrativa, n.° 43, Janeiro/Fevereiro, 2004, pp. 36-40
Também publicado em Temas de Direito do Desporto, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp. 599-614
A utilidade pública desportiva do “Caso Nuno Assis”
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Quem julga uma vez, julga duas ou três?
Uma questão de justiça desportiva
Anotação
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Federações desportivas: mais públicas que privadas - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de
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PEREIRA, Pedro Barros
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BORGES, Luís Pais
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CARVALHO, Maria João Brazão de
Que ”Justiça desportiva” nos tribunais?
O Desporto e o Direito, prevenir, disciplinar, punir
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CLUNY, João Lima
O caso "Hulk e Sapunaru" - O antes e o depois das recentes alterações aos regulamentos da Liga Portuguesa de
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Princípios para um novo contencioso desportivo
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A nova Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
Justiça desportiva: que sentido e que limites?
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Em defesa da justiça desportiva: uma vez mais.
Em co-autoria
Desporto & Direito, Revista Jurídica do Desporto, Ano VII, Setembro/Dezembro 2009, nº 19, pp. 49-61
COSTA, José Manuel Cardoso da
Um Tribunal Arbitral em Portugal
Entrevista
Desporto & Direito, Revista Jurídica do Desporto, Ano V, Setembro/Dezembro 2007, nº13, pp. 13-19
GONÇALVES, Pedro
Imputação ao Gil Vicente FC de infracção disciplinar muito grave consistente na violação do disposto no artigo
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Parecer
Desporto & Direito, Revista Jurídica do Desporto, Ano V, Setembro/Dezembro 2007,nº13, pp. 91-115
Decisão de encerramento antecipado da reunião do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol de 4
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GORJÃO-HENRIQUES, Miguel
O Tribunal de Justiça como instância de resolução de conflitos desportivos: a propósito do Caso Meca-Medina
II Congresso de Direito do Desporto. Memórias
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Coordenação de Ricardo Costa e Nuno Barbosa
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Reenvio prejudicial e o futuro tribunal arbitral do desporto - Breves notas
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LOPES, J.J. Almeida
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Os magistrados fazem mal ao desporto?
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Justiça desportiva e a nova Lei de Bases do Desporto - algumas observações
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A nova Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
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A Norma Desportiva: Plural mas pouco? - Algumas Notas sobre o Acórdão 4A_558/2011 de 27 de Março de 2012
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Algumas Notas sobre o Estatuto dos árbitros do Tribunal Arbitral do Desporto: uma análise à luz do relatório e
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Em co-autoria com Daniela Marante
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VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos
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Também publicado no Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, número especial, Estudos
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Direito Civil, Direito de Autor e Direitos Conexos,
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Titularidade de licença de emissor de televisão e direito ao espectáculo. No rescaldo do litígio
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BAPTISTA, Marco
A marca dos grandes eventos desportivos
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O Novo Conselho Superior do Desporto: Aplausos ou Assobios?
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Uma deontologia para o agente de jogadores
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O caso Leça Futebol Clube
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A profissão de empresário desportivo - uma lei simplista para uma actividade complexa?
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Nótula relativa às disposições contidas na Proposta da Lei de Bases do Desporto de 2003, no que concerne aos
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Nota ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Abril de 2002 (Empresário desportivo- Condições de
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Publicidade ao tabaco e às bebidas alcoólicas no desporto
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Contrato para a assistência a espectáculo desportivo
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CARVALHO, Maria José
O apoio material à prática desportiva de alta competição. Da lei à realidade
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A inserção da alta competição nos programas dos governos constitucionais em Portugal e o seu enquadramento
normativo
Revista Portuguesa de Ciências do Desporto, volume 2, nº 4, Janeiro/Junho 2002, pp. 72-78
O quadro normativo da alta competição. As suas soluções, os seus constrangimentos
Alta competição, uma cultura de exigência. Edição da Confederação do Desporto de Portugal, Junho 2002, pp.
A alta competição e a proposta de Lei de Bases do Desporto
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O agente da arbitragem: agente desportivo ou mal necessário?
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CARVALHOSA, Sofia Barros
O Direito de Imagem do Praticante Desportivo Profissional
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Algumas considerações sobre a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do Acórdão de
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Ciclo de Colóquios: O Direito do Urbanismo do Séc. XXI
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CLUNY, João Lima
A Lei de Bases da Actividade Física do Desporto e os direitos dos consumidores
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Publicidade ao tabaco e às bebidas alcoólicas no desporto
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A arbitragem: regras com ou sem Lei (de Bases)?
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Reflexões sobre a liberalização do mercado no futebol
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Ambiente e desporto: ligações perigosas
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Dos estádios aos equipamentos desportivos: trilho de uma evolução
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Ciclo de Colóquios: O Direito do Urbanismo do Séc. XXI
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Conceitos indeterminados e restrições de direitos fundamentais por via regulamentar
(Reprodução parcial de Parecer sobre a legalidade do Despacho Ministerial nº 23.976/2003, de 7 de Novembro)
Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Joaquim Moreira da Silva Cunha
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MARQUES, José Augusto Garcia
Direito à informação versus direito ao espectáculo: os direitos exclusivos
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MARTINS, António Payan
O contrato de patrocínio - Subsídios para o estudo de um novo tipo contratual
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MEIRIM, José Manuel
O Direito à informação desportiva - Elementos para uma anotação ao artigo 19º da Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro
Revista do Ministério Público, Ano 12º, nº 46, 1991, pp. 47-70
A responsabilidade civil decorrente da prática desportiva
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Desporto e militares
Revista do Centro Militar de Educação Física e Desportos
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Clubes e Sociedades Desportivas- uma nova realidade jurídica
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Marco jurídico das organizações desportivas portuguesas
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Marco jurídico das organizações desportivas portugueses
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A protecção dos jovens praticantes desportivos
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Elementos sobre o impacto do EURO 2004 na normação pública
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The impact of Euro 2004 on Portuguese Legislation.
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The professional club leages in Portugal: What legislative reform?
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Vamos jogar goalball?- o direito dos cidadãos portadores de deficiência à prática desportiva de alta competição
Temas de Direito do Desporto, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp. 281- 305
Policiamento de provas desportivas (Parecer)
Temas de Direito do Desporto, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp. 363- 395
Transmissão radiofónica dos jogos do Euro 2004 (Parecer)
Temas de Direito do Desporto, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp. 397- 471.
As ligas profissionais de clubes: que reforma legislativa?
Temas de Direito do Desporto, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, pp. 493- 502
Segurança e seguranças desportivas
Lisboa, Livros Horizonte, 2007
Segurança desportiva – Alguns tópicos normativos
Estudos de Direito e Segurança, Coimbra, Almedina, 2007, pp.243 - 282
MELO, F. Lacerda
Legislação e doutrina
Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, Direcção-Geral dos Desportos
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MONTEIRO, César Bessa
“Sports image rights”- Portugal
Sports Image Rights in Europe
Editores, Ian S. Blackshaw e Robert C.R. Siekmann
T.M.C. Asser Press, The Hague, 2005, pp. 245-259.
MONTEIRO, Sérgio
"Caso" Belluschi / Duarte Gomes - responsabilidade disciplinar do árbitro de futebol profissional por
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Desporto & Direito, Revista Jurídica do Desporto, Ano VIII, Maio/Agosto 2011, nº 24, pp. 429-446.
MORAIS, Paula Cândida Pereira
Aspectos gerais dos estádios do EURO 2004
Dos estádios aos equipamentos desportivos: trilho de uma evolução
In Os Estádios do EURO 2004. Aspectos financeiros, urbanísticos e ambientais
Ciclo de Colóquios: O Direito do Urbanismo do Séc. XXI
Coimbra, Almedina, 2005, pp. 57-89.
MOURA, Paulo Cardoso de
Autorizações e licenças administrativas no desporto
Revista Jurídica Universidade Portucalense, Setembro 2001, 7, pp.113-155
Entidades desportivas esquecidas na nova Lei de Bases do Desporto
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano I, nº2, Janeiro/Abril 2004, pp.291-301.
Seguros obrigatórios nas actividades desportivas e de lazer
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano III, nº8, Janeiro/Abril 2006, pp.221-257.
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Em co-autoria
Dos estádios aos equipamentos desportivos: trilho de uma evolução
In Os Estádios do EURO 2004. Aspectos financeiros, urbanísticos e ambientais
Ciclo de Colóquios: O Direito do Urbanismo do Séc. XXI
Coimbra, Almedina, 2005, pp. 39-56.
PEREIRA, Alexandre Libório Dias
Contratos de patrocínio publicitário (Sponsoring)
Revista da Ordem dos Advogados, Ano 58, nº1, Janeiro de 1998,pp. 317-335
Do patrocínio desportivo («Sponsoring»)
Desporto & Direito. Revista Jurídica do Desporto, Ano II, nº6, Maio/Agosto 2005, pp. 359- 365.
PEREIRA, André Gonçalo Dias
“Tiro aos pombos” na jurisprudência portuguesa- Acs do TRG de 29.10.003, Proc. 223/03, e do STJ de
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Meios de reacção contra os clubes de futebol incumpridores das suas obrigações: salários em atraso, não
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