17ª
Legislatura
ANO LXIII
ESTADO DE SANTA CATARINA
FLORIANÓPOLIS, 3 DE JANEIRO DE 2014
MESA
Joares Ponticelli
PRESIDENTE
Romildo Titon
1º VICE-PRESIDENTE
Pe. Pedro Baldissera
2º VICE-PRESIDENTE
Kennedy Nunes
1º SECRETÁRIO
Nilson Gonçalves
2º SECRETÁRIO
Manoel Mota
3º SECRETÁRIO
Jailson Lima
4ª SECRETÁRIO
LIDERANÇA DO GOVERNO
Aldo Schneider
PARTIDOS POLÍTICOS
(Lideranças)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA
Mauro de Nadal - Presidente
Silvio Dreveck - Vice-Presidente
José Nei A. Ascari
Jean Kuhlmann
Ana Paula Lima
Dirceu Dresch
Serafim Venzon
Narcizo Parisotto
Aldo Schneider
COMISSÃO DE TRANSPORTES E
DESENVOLVIMENTO URBANO
Reno Caramori - Presidente
Carlos Chiodini - Vice-Presidente
Volnei Morastoni
Gelson Merisio
Aldo Schneider
Marcos Vieira
Sargento Amauri Soares
COMISSÃO DE PESCA
E AQUICULTURA
Dirceu Dresch - Presidente
Maurício Eskudlark - Vice-Presidente
Edison Andrino
Moacir Sopelsa
Reno Caramori
Dóia Guglielmi
Sargento Amauri Soares
COMISSÃO DE TRABALHO,
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO
PARTIDO DO MOVIMENTO
Marcos Vieira - Presidente
DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
Silvio Dreveck - Vice-Presidente
Ciro Roza
Líder: Carlos Chiodini
Dirceu Dresch
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO Aldo Schneider
Renato Hinnig
Líder: Darci de Matos
Angela Albino
PARTIDO DOS TRABALHADORES COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA COM
Líder: Ana Paula Lima
DEMOCRATAS
Líder: Narcizo Parisotto
NÚMERO 6.643
COMISSÕES PERMANENTES
PARTIDO PROGRESSISTA
Líder: Valmir Comin
PARTIDO DA SOCIAL
DEMOCRACIA BRASILEIRA
Líder: Dóia Guglielmi
3ª Sessão
Legislativa
DEFICIÊNCIA
José Nei A. Ascari - Presidente
José Milton Scheffer - Vice-Presidente
Sandro Silva
Luciane Carminatti
Dirce Heiderscheidt
Antonio Aguiar
Serafim Venzon
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL COMISSÃO DE RELACIONAMENTO
INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,
Líder: Angela Albino
RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO
MERCOSUL
PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
Neodi Saretta - Vice-Presidente
Líder:
Silvio Dreveck
Aldo Schneider
Edison Andrino
PARTIDO SOCIALISMO E
Dado Cherem
LIBERDADE
Maurício Eskudlark
Líder: Sargento Amauri Soares
COMISSÃO DE FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO
Gilmar Knaesel - Presidente
Darci de Matos - Vice-Presidente
Angela Albino
Silvio Dreveck
Neodi Saretta
Luciane Carminatti
Renato Hinnig
Antonio Aguiar
Marcos Vieira
COMISSÃO DE AGRICULTURA
E POLÍTICA RURAL
Moacir Sopelsa - Presidente
José Milton Scheffer - Vice-Presidente
José Nei A. Ascari
Dirceu Dresch
Narcizo Parisotto
Mauro de Nadal
Dóia Guglielmi
COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA
José Milton Scheffer - Presidente
Angela Albino - Vice-Presidente
Gelson Merisio
Dirceu Dresch
Carlos Chiodini
Moacir Sopelsa
Dado Cherem
COMISSÃO DE TURISMO
E MEIO AMBIENTE
Neodi Saretta - Presidente
Ciro Roza
Altair Silva
Dirce Heiderscheidt
Edison Andrino
Gilmar Knaesel
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
Dóia Guglielmi - Presidente
Jorge Teixeira
Darci de Matos
Altair Silva
Luciane Carminatti
Volnei Morastoni
Moacir Sopelsa
Antonio Aguiar
Narcizo Parisotto
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Luciane Carminatti - Presidente
Angela Albino - Vice-Presidente
Jorge Teixeira
Dirce Heiderscheidt
Antonio Aguiar
Gilmar Knaesel
José Milton Scheffer
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Maurício Eskudlark - Presidente
Carlos Chiodini - Vice-Presidente
Sargento Amauri Soares
Reno Caramori
Ana Paula Lima
Renato Hinnig
Marcos Vieira
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E DESPORTO
Antonio Aguiar - Presidente
Luciane Carminatti - Vice-Presidente
Altair Silva
Ismael dos Santos
Sargento Amauri Soares
Carlos Chiodini
Dado Cherem
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
Angela Albino - Presidente
Jean Kuhlmann - Vice-Presidente
Reno Caramori
Volnei Morastoni
Edison Andrino
Dirce Heiderscheidt
Gilmar Knaesel
COMISSÃO DE SAÚDE
Volnei Morastoni - Presidente
Antonio Aguiar - Vice-Presidente
José Milton Scheffer
Sargento Amauri Soares
Jorge Teixeira
Mauro de Nadal
Serafim Venzon
COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL
Jean Kuhlmann - Presidente
Aldo Schneider - Vice-Presidente
Silvio Dreveck
Volnei Morastoni
Mauro de Nadal
Gilmar Knaesel
COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Serafim Venzon - Presidente
Ismael dos Santos - Vice-Presidednte
Ana Paula Lima
Dirce Heiderscheidt
Carlos Chiodini
Altair Silva
Narcizo Parisotto
COMISSÃO DE PREVENÇÃO
E COMBATE ÀS DROGAS
Ismael dos Santos - Presidente
Ana Paula Lima - Vice-Presidente
Antonio Aguiar
Dado Cherem
Reno Caramori
Gelson Merisio
Sargento Amauri Soares
2
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
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especiais, solenes e extraordinárias.
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DIRETORIA DE TECNOLOGIA E
INFORMAÇÕES
03/01/2014
ÍNDICE
Publicações Diversas
Audiência Pública .....................2
Portarias..................................14
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIII
NESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINAS
TIRAGEM: 5 EXEMPLARES
PUBLICAÇÕES DIVERSAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA COMISSÃO DE
AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA PARA DEBATER A CRIAÇÃO DA
CARREIRA DE FISCAL AGROPECUÁRIO, REALIZADA NO DIA 29 DE
OUTUBRO DE 2013, ÀS 17H, NO PLENARINHO PAULO STUART
WRIGHT DA ALESC
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Senhoras e senhores, quero cumprimentar a todos, cada um e cada
uma, e agradecer a presença de todos vocês.
Vou proceder à formação da mesa desta audiência pública
em que vamos tratar a respeito da criação da carreira de fiscal estadual
agropecuário, de proposição da Deputada Estadual Ana Paula Lima, a
quem convido a tomar assento à mesa. A proposição da Deputada Ana
Paula foi aprovada por todos os membros da Comissão de Agricultura.
Também convido a tomar assento o Deputado Estadual Neodi Saretta,
Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa;
Francisco Saraiva da Silva Junior, presidente da União Nacional dos
Fiscais Agropecuários; Luiz Claudio Todeschini, presidente da
Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários de Santa Catarina,
Afea SC; Moacir Tonet, presidente do Conselho Regional de Medicina
Veterinária de Santa Catarina; Priscila Paganini Ferrari, assessora
jurídica da Cidasc; Airton Spies, Secretário Adjunto de Estado da
Agricultura e da Pesca de Santa Catarina. (Palmas.)
Também quero registrar a presença de Marcos Martini,
presidente da Associação dos Bananicultores do Município de Corupá,
Asbanco; Aldair Kozuchovski, assessor parlamentar, representando o
Deputado Estadual Jailson Lima; Olices Osmar Santini, representando o
presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo; Darci Cavalheiro Junior,
diretor-executivo da Associação dos Produtores de Sementes e Mudas
do Estado de Santa Catarina, Aprosesc; Jorge Jacinto Caxisto, Fiscal
Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura; Roni Barbosa, diretor
de Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura e da Pesca do
Estado de Santa Catarina; Lúcia Cimolin, vice-presidente da Associação
dos Fiscais Estaduais Agropecuários de Santa Catarina, Afea SC;
Vlademir Gazoni, diretor-presidente do Sindicato dos Engenheiros
Agrônomos de Santa Catarina, Seagro; Ari Geraldo Neumann, chefe de
gabinete da Presidência do Crea-SC, representando o presidente do
Crea SC, Carlos Alberto Kita Xavier; Jorge Dotti Cesa, engenheiro
agrônomo, diretor de comunicação e imprensa do Sindicato dos
Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina; Eugênio Terêncio, representando o Deputado Estadual José Milton Scheffer; Serafim Castro da
Costa, delegado estadual do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
Agropecuários; Raul Zucatto, presidente da Associação dos
Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina, Aeasc.
Feito este registro quero, mais uma vez, cumprimentar a
todos. Quero dizer, Deputado Saretta e Deputada Ana Paula, que fiquei
muito feliz quando cheguei ao auditório, pois tive a felicidade de
conviver com estes profissionais durante toda a minha vida, primeiro
como agropecuarista, mas também como Parlamentar, mas
especialmente quanto tive a oportunidade de ter sido Secretário de
Estado da Agricultura de Santa Catarina.
Quero deixar registrado aqui que foi um prazer muito grande,
e que se a gente conseguir viabilizar e fazer alguma coisa para o
benefício da agricultura no Estado, foi porque estes profissionais
estiveram juntos. Foi uma passagem que me gratifica muito, e
reconheço o grande trabalho que todos vocês prestam ao agronegócio,
à agricultura de Santa Catarina. Vi aqui muitos amigos, os quais eu não
via há algum tempo.
Esta audiência foi solicitada pela Deputada Ana Paula Lima,
como eu já disse no início, e teve a aprovação de todos os membros da
Comissão de Agricultura e de toda esta Casa.
Eu queria conduzir alguma coisa, pedindo que até as
19h30min nós pudéssemos concluir, e até lá teremos duas horas para
debater. Nós vamos abrir primeiramente a palavra aos Deputados
Saretta e Ana Paula, depois poderemos ouvir os representantes das
associações, dos fiscais de Santa Catarina e do Brasil, e depois a
assessora jurídica da Cidasc, assim como o Moacir Tonet, presidente
do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina.
Passo a palavra à Deputada Estadual Ana Paula Lima.
A SRA. DEPUTADA ESTADUAL ANA PAULA LIMA - Muito
obrigado, Deputado Moacir Sopelsa, em seu nome cumprimento os
demais integrantes da mesa e o público presente.
Senhor Presidente, quero lamentar a ausência do presidente
da Cidasc, que não respeitou primeiramente os funcionários da Cidasc,
que estão aqui discutindo um assunto tão importante que diz respeito à
carreira dos fiscais agropecuários. (Palmas.)
E a outra, senhor Presidente, lamentar a ausência - me
perdoe senhora Priscila - do presidente, o senhor Enori Barbieri, e
a falta de respeito com o Parlamento catarinense, afinal esta
audiência pública já está marcada há algum tempo, e quero fazer
referência à solicitação que fiz à Comissão de Agricultura,
presidida pelo Deputado Moacir Sopelsa, que prontamente marcou
esta audiência, justificado já o respeito que ele tinha aos senhores
e às senhoras. Se nós estamos hoje aqui, é graças ao Deputado
Moacir Sopelsa, que disse: “Deputada, nós vamos ouvir sim, pois é
de interesse do Estado de Santa Catarina e do Parlamento
catarinense”; porém, infelizmente não é de interesse da
presidência da Cidasc, pois não está presente aqui o presidente
03/01/2014
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
Enori Barbieri, e acho que temos que encaminhar um documento,
uma moção à Cidasc, lamentando a ausência do presidente nesta
Casa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Alguém está representando o Secretário da Agricultura aqui nesta
audiência pública?
(Manifestação fora do microfone - o Secretário está na casa,
no gabinete do Deputado, e está a caminho desta audiência pública)
A SRA. DEPUTADA ESTADUAL ANA PAULA LIMA - Estamos
aguardando ele, por isso que não o mencionei ainda, vou esperar,
diante da grandiosidade e da importância deste tema, senhores Deputados, pois veio a este Parlamento a solicitação, através do presidente,
senhor Luiz Claudio, para que a gente pudesse abrir o Parlamento para
ouvir as reivindicações desta categoria que faz um trabalho exemplar,
digno, de respeito ao Estado de Santa Catarina.
Mas segundo a Associação, existe uma lacuna na nossa
Legislação com os fiscais agropecuários da Cidasc, que não possuem
ainda os cargos estabelecidos em lei; assim, eles executam suas
funções de forma irregular. Existe ainda a parceria do governo do
Estado com o Sindicarne, através do Instituto Icasa, que atua com
médicos veterinários, suprindo a falta de médicos veterinários públicos,
o que comprova uma terceirização na inspeção de produtos de origem
animal, sendo que isso é vedado pela Lei.
Segundo também o nosso entendimento, as atividades
delegadas à Cidasc são atividades típicas de Estado, portanto só
podem ser executadas por órgão da administração pública; portanto,
pela Cidasc e pelos fiscais agropecuários. Inclusive já existem ações
judiciais que questionam esta situação, que inclusive podem prejudicar
o Estado de Santa Catarina.
Santa Catarina, através do trabalho incansável dos fiscais
agropecuários, conquistou o status sanitário invejável, sendo o único
Estado brasileiro livre de febre aftosa sem vacinação; livre da peste
suína clássica e da peste suína africana, inclusive já exportamos para o
Japão, que são rigorosos nesta questão. [Taquígrafo-Revisor: Eduardo
Delvalhas dos Santos]
O único Estado brasileiro que não tem a necessidade de
vacinação contra a brucelose e outras. Essa condição permite a
conquista de mercados internacionais e o aumento das receitas
estaduais.
Então é preciso - e por isso, essa audiência pública, senhor
Presidente - valorização, respeito e o acesso às condições necessárias
para o efetivo exercício profissional dos Fiscais da Agropecuária do
Estado de Santa Catarina que são vinculados à Cidasc.
Na noite de hoje, estamos aqui para ouvir os trabalhadores
da Cidasc; o governo do Estado, através do Secretário Adjunto, que
está nesta Casa e vai vir nesta audiência e também a senhora Priscila
que está aqui representando o senhor Enori Barbieri. Nós precisamos
saber quais as ações que o governo do Estado está tomando, visando a
regularização da situação funcional dos trabalhadores da Cidasc e a
consequente valorização.
Há também, senhores parlamentares e público aqui presente,
parece que o governo está se organizando, formando uma nova
agência. Eu estava comentando com o senhor Luiz Cláudio Todeschini
que este Parlamento ainda não tem conhecimento oficial disso. Por
isso, a importância também de estarmos aqui ouvindo representantes
do governo do Estado para ver se isso é verídico mesmo. E para que
possamos nos pronunciar, enquanto parlamentares, em defesa da
população catarinense, principalmente essa categoria que faz um
trabalho exemplar para o Estado de Santa Catarina dando condições
inclusive de exportações que isso muito nos honra.
Senhor Presidente, neste primeiro momento, seria isso o que
tinha para manifestar-me, já agradecendo ao senhor que foi ágil na
marcação dessa audiência pública.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE ((Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Obrigado à Deputada Ana Paula Lima, eu agradeço também suas
palavras.
Lamento que não esteja presente aqui o nosso presidente da
Cidasc, esta audiência pública diz muito a respeito das ações da
Cidasc, com todo respeito que temos aqui pela assessora jurídica da
Cidasc, doutora Priscila, tenho certeza que a doutora Priscila vai nos
trazer muitas informações, mas que, não tenho dúvida nenhuma, nós
teríamos todo o prazer e todo orgulho de receber aqui o presidente
dessa empresa que para nós é uma empresa de muito conceito e como
disse a Deputada Ana Paula Lima em sua grande contribuição àquilo
que o status Sanitário de Santa Catarina e ao crescimento e grandeza
do agronegócio para nós.
Com a palavra o senhor Deputado Estadual Neodi Saretta .
O SR. DEPUTADO ESTADUAL NEODI SARETTA - Cumprimento
o Presidente da Comissão da Agricultura, Deputado Moacir Sopelsa; a
proponente desta audiência, Deputada Ana Paula Lima; todos os
médicos veterinários e todas as médicas veterinárias; engenheiros
agrônomos, que fazem aqui o nosso público maior; do senhor Luiz
Cláudio Todeschini, presidente da Associação dos Fiscais Estaduais
Agropecuários de Santa Catarina; representante da Cidasc; representante do Estado, enfim, sintam-se todos para a brevidade do tempo
devidamente cumprimentados, respeitosamente.
Agradeço de poder estar aqui neste momento, embora não
membro da Comissão da Agricultura, pois presido outra Comissão, mas
fiz questão de estar aqui pelo menos nesse primeiro momento, em face
das atividades paralelas estamos tendo na Casa, mas não poderia
3
deixar de estar presente, pois nesses últimos dias estivemos
conversando muito sobre esse assunto.
Acho que este momento é importante para poder efetivamente discutir alternativas à adequação dessa situação atual do
sistema de defesa agropecuário de Santa Catarina. Pela as
informações que nós temos, na Federação tem cerca de vinte Estados
que já passaram por essa adequação, em Santa Catarina, que
normalmente a gente entende como um Estado que está na vanguarda
das grandes questões, um Estado produtor, um Estado com grandes
potencialidades e nesse caso específico ainda não conseguiu resolver
isso.
Então é importante e eu acho que esse debate pode ser
inclusive motivador, mas um momento importante para buscarmos
alternativas e soluções.
Parabenizo a Comissão de Agricultura e também a
proponente Deputada Ana Paula, pela rapidez desta audiência. Ao longo
desses dias também tivemos uma série de contatos com colegas de
vocês que colocavam isso em questão.
Então, nos colocamos à disposição também o nosso gabinete
no que pudermos auxiliar nessa luta conjunta e com certeza vamos
buscar uma alternativa. Acho que Santa Catarina que é exemplo
positivo em tantas outras coisas, inclusive nesse cuidado da Defesa
Sanitária, naquilo que nós já avançamos num Estado livre de febre
aftosa, de uma série de outras questões, não podemos ficar na
vanguarda, na regularização do sistema de defesa agropecuária de
Santa Catarina, inclusive na relação com os servidores na questão de
como vocês colocam na própria carreira do Fiscal Agropecuário que é
fundamental e esse é o ponto- chave que nos une nesta noite.
Então estamos à disposição, como eu disse, embora com
outras atividades paralelas vamos esticar o máximo que pudermos
aqui, mas estaremos acompanhando esta reunião.
Muito Obrigado! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE ((Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Obrigado, Deputado Neodi Saretta, tenho certeza que podemos contar
com V.Exa. para eleger o melhor trabalho possível neste setor.
Convido para fazer parte da mesa o senhor Airton Spies,
Secretário Adjunto de Estado da Agricultura e da Pesca de Santa
Catarina, representando o Secretário de Agricultura João Rodrigues. E
registro, com muito prazer, a presença do senhor Raul Zucatto,
presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Santa
Catarina, nosso amigo.
Deputada Ana Paula, quando eu assumi a Secretaria da
Agricultura, o Zucatto era presidente do Sindicado dos Funcionários e
ele tinha uma Kombi e quando faziam greve, eles colocavam lá os
autofalantes e eu disse para eles que durante o meu mandato de
Secretário eles não iriam usar a Kombi. E o Zucatto falou: bom, mandei
botar pneu novo, e reformei a Kombi. E ficou reformada, não é? Vocês
foram parceiros e nós nunca usamos a Kombi. (Risos da plenária).
É bom fazer umas brincadeiras para descontrair.
Neste momento, Deputada Ana Paula, gostaria que V.Exa.
conduzisse esta audiência pública?
(A Deputada Estadual Ana Paula Lima abre mão de presidir a
audiência.)
Então vamos começar concedendo a palavra o doutor
Francisco Saraiva da Silva Junior, presidente da União Nacional dos
Fiscais de Agropecuária.
O SR. FRANCISCO SARAIVA DA SILVA JUNIOR - Boa- tarde a
todos!
Gostaria de cumprimentar o Deputado Moacir Sopelsa,
Presidente da Comissão de Agricultura, muito nos honra poder estar
nesta audiência pública, que é um fato histórico para a defesa
agropecuária do Estado de Santa Catarina; a Deputada Ana Paula Lima,
autora desta proposta; Deputado Neodi Saretta; o senhor Airton Spies,
Secretário Adjunto; o Luis Claudio Todeschini, presidente da Associação
dos Fiscais do Estado de Santa Catarina, esse combatente lutador e
nosso companheiro, a quem eu peço uma salva de palmas (palmas da
plateia); o Moacir Tonet, nosso presidente do Conselho de Medicina
Veterinária; a doutora Priscila Ferrari, representante da Cidasc; todos
os companheiros e companheiras em nome do nosso companheiro
Diogo da Cidasc, que também é um forte combatente, que viveu
recentemente a história da Cidasc, ele acompanhou o nosso colega
Guilherme Takeda, e sofreu um assédio violento que gerou uma
manifestação de todas as entidades nacionais, emitindo nota de
repúdio ao que ocorreu com o nosso servidor da Cidasc em pleno
exercício de suas atividades. Gostaria também de fazer uma saudação
especial ao nosso companheiro da Anffa Sindical, Serafim; do Sindicato
Nacional dos Fiscais Agropecuários, que também apoia integralmente a
luta dos fiscais estaduais e principalmente dos colegas e companheiros
da Cidasc e da Anffa.
A Unafa, senhor Presidente, é a União Nacional dos Fiscais
Agropecuários, ela tem a missão primordial de promover a união, o
fortalecimento e a valorização da fiscalização agropecuária nacional.
Nós estamos presentes, hoje, em um diálogo aberto,
permanente com 26 Estados da Federação, apenas o Estado de
Sergipe na atualidade, nós ainda não temos um contato
formalizado, então esses 26 Estados da Federação, todos eles
possuem atividade fiscal agropecuária. [Taquígrafa-Revisora: Dulce
Maria da Costa]
Alguns ainda não apresentam a carreira de fiscal, né?
Então, a Unafa hoje congrega todos esses profissionais e temos
um parceiro que é extremamente importante, que é a Anffa
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4
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
Sindical, o Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários,
ligado ao Ministério da Agricultura.
Gostaria de fazer uma referência especial à Deputada Ana
Paula pela iniciativa desta audiência pública, que tem sido uma
ferramenta hoje que nós estamos utilizando em vários Estados. Já
realizamos audiência pública no Estado de Minas Gerais, do Ceará, da
Paraíba. Nós estivemos negociando na Assembleia do Espírito Santo.
Então, muito nos honrou receber o convite para estar presente aqui na
Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que é a Casa do Povo catarinense. Isso muito nos honra, honra todos os fiscais agropecuários,
todos os servidores envolvidos na fiscalização estadual agropecuária.
Este ano também nos lançamos a Frente Parlamentar em
Defesa da Fiscalização Agropecuária no Congresso Nacional. Essa
Frente Parlamentar foi lançada no mês de junho, onde tivemos a
presença dos nossos companheiros aqui do Estado de Santa Catarina e
temos tido sucesso com a Frente Parlamentarem Defesa da
Fiscalização Agropecuária.
Recentemente, sábado, dia 26, eu participei junto com os
companheiros da Anffa Sindical, com o Deputado Lourival Mendes,
Presidente da Frente, com o Deputado de São Paulo, José Mentor, de
uma audiência pública para tratar sobre a PEC 147, lá na SFA
(Superintendência Federal de Agricultura), em São Paulo. Essa PEC traz
uma inovação muito grande. Na verdade, o fiscal agropecuário federal
não faz parte ainda do texto da PEC, que trata dos auditores fiscais
federais e dos fiscais da Receita Federal. Nós estamos pedindo a
inclusão no texto dos fiscais federais, o que abre margem para que, na
mesma redação, os Estados legislem na mesma direção com relação à
remuneração desses profissionais. Então, houve um sucesso muito
grande.
Agora, em Brasília, está sendo debatido na Comissão de
Constituição e Justiça - antes de começar aqui eu liguei para saber se
tinha alguma posição concreta dessa reunião, mas a reunião está em
curso, eu ainda não tenho uma posição para antecipar aqui para as
senhoras e os senhores. Então, nós temos trabalhado e auxiliado os
Estados na negociação com o governo.
Temos participado de algumas greves, como agora estivemos
atuando fortemente lá na greve do Estado do Pará, na greve do Estado
do Piauí, na greve de Goiás, é uma pena quando culmina uma
negociação na greve. E é isso que nós estamos tentando hoje aqui,
nobre Deputada Ana Paula, é abrir esse canal, esse diálogo com o
governo, e daí eu vejo que a Assembleia exerce um papel fundamental
nesse processo.
E como encaminhamento, já antecipando, eu gostaria de
encaminhar com a mesa, com o Deputado Moacir e com a Deputada
Ana Paula, que seja montada uma comissão após esta audiência
pública, uma comissão tripartite onde seja discutido esse assunto da
carreira mais a fundo. Por que é de extrema impor tância!
Hoje o nosso País, o Brasil possui 5.179 fiscais estaduais
agropecuários; destes 359 estão aqui no Estado de Santa Catarina;
7%, 6,93% de todo o quadro nacional estão lotados aqui no Estado de
Santa Catarina. É importante destacar que coincidentemente o PIB de
Santa Catarina apresenta a sétima economia do País. Então, nós temos
7% de fiscais estaduais agropecuários, é uma coincidência, mas uma
coincidência boa, e Santa Catarina apresenta a sétima economia,
pautada em cima de um PIB eminentemente agropecuário.
Segundo dados que nós levantamos 49% do PIB são oriundos
direta ou indiretamente do setor agropecuário. Quer dizer, se fizermos
uma conta simples, 160 bilhões, que é o PIB, isso corresponde a 78
bilhões oriundos da agropecuária. Então, o trabalho da fiscalização
agropecuária aqui no Estado de Santa Catarina exerce o papel
fundamental na arrecadação do Estado e na geração de emprego e
renda.
Não é a toa que mais de cem mil empregos, mais de cem mil
postos de trabalho são oriundos da atividade de fiscalização
agropecuária. Por que eu afirmo que é oriundo da fiscalização
agropecuária? É porque toda a produção agropecuária de Santa
Catarina passa pelas mãos do fiscal agropecuário e dos agentes da
fiscalização agropecuária deste Estado (palmas). Então, nada mais
justo...
O Deputado José Mentor lá na audiência de sábado, lá em
São Paulo, afirmou com muita propriedade: a saúde é de extrema
importância para o desenvolvimento do País, educação não tem
comparação, só que todos esses processos têm que ser custeados
com recursos! E esses recursos vêm de onde? Vem das atividades de
fiscalização, porque nós estamos legitimando todos esses processos.
O Estado de Santa Catarina hoje é uma potência na produção
de suínos, de frangos, graças a esses profissionais, aos fiscais
estaduais agropecuários, aos agentes que trabalham na fiscalização,
aos fiscais federais, porque é uma rede, é um conjunto que trabalha
interligado e necessita ser valorizado. E esse processo de valorização
inclui o reconhecimento da carreira, Deputado Moacir. Hoje vinte Estados possuem a carreira de fiscal agropecuário e sete Estados ainda
não, são eles: o Estado de Santa Catarina, o Estado de São Paulo, o
Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Espírito Santo, o Distrito Federal,
Sergipe e Acre. E todos esses Estados estão trabalhando ativamente
para consolidar a carreira.
O Estado de São Paulo, que é um Estado que é referência
para todo o País, nós recentemente, no mês passado, ressuscitamos o
sindicato paulista que tem como principal bandeira agora a questão da
carreira. O sindicato que estava desativado nós reativamos e é um
sindicato que vai brigar porque nós não podemos retroceder, nós temos
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
03/01/2014
que avançar porque a questão da carreira do fiscal agropecuário
estadual está inteiramente interligada com a de fiscal federal, porque
uma atividade depende da outra. Assim como os Municípios, os
Municípios num futuro próximo através do SISBI que está integrado ao
sistema SUASA, que é o SUS do sistema agropecuário, exige na
normativa da legislação do SUASA que se tenha profissionais de
carreira para exercer as atividades de fiscalização. Então é
importantíssimo que nós tenhamos a carreira de fiscal agropecuário
aqui no Estado de Santa Catarina não apenas por uma questão de
remuneração, mas, sim, por uma questão estratégica do Estado.
E aqui eu cito o meu Estado, o Maranhão. Recentemente, o
governo do Estado criou, fez uma reforma administrativa, onde dividiu
os cargos ocupacionais em quatro grandes grupos, e a atividade de
fiscalização agropecuária faz parte da atividade estratégica. Está
definido lá um grupo estratégico, e no grupo estratégico estão os
funcionários do meio ambiente lá da Secretaria de Meio Ambiente, que
são analistas ambientais e fazem uma atividade importantíssima; os
fiscais da Receita estadual; e nós da fiscalização agropecuária além da
Corregedoria. Então, isso deu um salto de qualidade e de motivação
para nós muito grande, não pela questão financeira, nós não temos
nem isonomia com eles, mas por termos esse reconhecimento do
Estado, o que é importantíssimo.
Então, nós, da Unafa, pregamos a valorização profissional
não só em nível de salário. Infelizmente, em alguns Estados o salário é
péssimo. Não é o caso aqui de Santa Catarina, nós temos que
respaldar e fazer esse registro. O Estado de Santa Catarina apresenta
um dos melhores salários, viu Deputado Moacir! Hoje pagos. O segundo
Estado que melhor paga hoje os fiscais agropecuários é o Estado de
Santa Catarina. Então nós não estamos aqui para estar jogando pedra
em ninguém, mas para reconhecer e parabenizar a visão estratégica
desse governo que tem dado sequencia a essa politica importante.
Então dentro desse processo de valorização que está na
missão primordial da Unafa, nós defendemos a criação das carreiras
estaduais; a estrutura física com número de escritórios suficientes para
atender as demandas geradas pelos produtores e criadores; móveis e
equipamentos utilizados pelos escritórios, nós fizemos um
levantamento nas 26 Unidades da Federação, e 60% dos Estados não
tem equipamento, móveis e material de expediente suficientes para a
realização dos trabalhos. Então, às vezes, se pensa numa estrutura tão
bonita e tão dinâmica e falta papel e tinta. Isso é inadmissível num País
como o nosso que tem um setor agropecuário fortíssimo e que produz
tantas riquezas para o País. Sistema de informática, veículos,
combustível, estrutura laboratorial para as analises fiscais, porque nós
precisamos desse suporte laboratorial, legislação.
Aí eu faço uma solicitação especial a esta Casa, as
demandas vindas do setor agropecuário e o termo de legislação que
sempre dão o procedimento correto, concurso público e capacitação.
Hoje temos um déficit, e não é diferente aqui no Estado de Santa
Catarina, de mais de 100% de profissionais. Segundo dados da
associação, precisaríamos hoje do dobro de profissionais para realizar
as atividades, isso considerando a demanda de hoje. Então, é outra
demanda, é outra questão extremamente importante que eu creio que
depois da criação do cargo, deve vir logo na sequencia a questão do
concurso público, assim como está fazendo agora o Estado do Rio
Grande do Sul. Eu estive lá na Expointer e tem sido uma bandeira
nossa, no Rio Grande do Sul, a questão do concurso público.
Muitos colegas daqui, viu Deputado Moacir! A Cidasc vai
perder muitos profissionais daqui para o Rio Grande do Sul. Isso é
preocupante porque muitos colegas que estão na fronteira - antes de
começar eu estava ali fazendo umas anotações e ouvi os companheiros
aqui falando que iriam fazer o concurso do Rio Grande do Sul. Isso me
preocupou porque são profissionais que conhecem este Estado na
palma da mão, entendeu? Que tem toda uma capacitação dada pela
Cidasc e corre o risco do Estado de Santa Catarina perder esses
profissionais, com tanta bagagem, com tanto conheci mento.
Então, é importante nós fazermos esse registro e dizer que
toda essa estrutura que eu citei, se bem planejada, bem trabalhada,
culminará com um serviço público de qualidade, que foi o que nós
vimos recentemente nessas manifestações pelo Brasil a fora. E o que
nós queremos, Deputada Ana Paula, nada mais é do que prestar um
serviço de qualidade; termos a nossa carreira reconhecida; termos uma
estrutura para trabalhar, para que possamos honrar cada centavo pago
pela sociedade catarinense que merece um serviço de qualidade. Esses
profissionais estão comprometidos com os criadores, com os
produtores e com todo o público da Cidasc. [Taquígrafa-Revisora:
Sabrina Schmitz]
Então, para finalizar, eu irei fazer a leitura de um texto de um
companheiro nosso da Cidasc, o Clovis Thadeu Rabello Improta .
O doutor Improta tem 35 anos de Cidasc, é uma pessoa
conhecidíssima em todo o País, principalmente na área da educação
sanitária, inclusive hoje está no Estado do Maranhão, onde se inicia o
Enesco, que é o Encontro Nacional de Educação Sanitária e
Comunicação.
Vou ler o texto. (Passa a ler.)
“As conquistas sanitárias do Estado de Santa Catarina têm
possibilitado o acesso a mercados mundiais de primeira linha, que
pagam melhores preços para os produtos catarinenses. Isso foi
conquistado pelo suor, sangue e lágrima dos profissionais sanitaristas
catarinenses. O mínimo que o governo estadual pode fazer por esses
profissionais é respeitá-los e dar as condições necessárias para o seu
exercício profissional.
03/01/2014
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
Dei 35 anos da minha vida profissional para alcançar essas
condições de único Estado brasileiro livre de febre aftosa sem
vacinação, livre de Peste Suína Clássica e Africana, livre da Doença de
Aujeszky, único Estado brasileiro onde não há necessidade de
vacinação contra brucelose, dado os baixos índices de prevalência
dessa doença.
Cabe aos governantes proporcionarem as melhores condições
para o corpo de profissionais que nos substituirá na tarefa de manter
essas conquistas sanitárias. Caso contrário, a decadência do serviço
determinará o ressurgimento de doenças já erradicadas. Tudo isso com
o agravante que devido ao fato de não vacinarmos mais os nossos
animais, a introdução de uma doença dessas será uma situação
calamitosa, devido à falta de memória imunológica do rebanho, o que
proporcionará uma situação de epidemia incontrolável.
Acontecendo isso, a perda desses mercados já conquistados
será o primeiro prejuízo que o Estado enfrentará, seguindo por uma
perda de receita e uma crise econômica fabulosa, já que 49% do PIB
estadual tem origem direta ou indireta no setor agropecuário.”
E eu quero passar aqui um vídeo de dois minutos, que uma
colega nossa da Cidasc produziu, Deputado Moacir, e pediria que o
senhor autorizasse, para que eu possa concluir as minhas
considerações.
(Procede-se à apresentação de vídeo contendo imagens de
animais atingidos pela febre aftosa .)
Muito obrigado. ( Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Passo, agora, a palavra ao senhor Luiz Cláudio Todeschini, presidente
da Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários de Santa Catarina
(Afeasc).
O SR. LUIZ CLÁUDIO TODESCHINI - Boa-noite a todos.
(Cumprimenta os componentes da mesa e os demais presentes. )
Quero dizer que as imagens que acabamos de ver nenhum de
nós aqui conhece. Nós trabalhamos com defesa agropecuária e jamais
vimos um sintoma de febre aftosa, e se Deus quiser jamais veremos no
nosso Estado.
Para quem não conhece a doença, essas imagens podem
parecer exagero, mas elas não são. Como bem escreveu Clovis Improta,
caso haja o ingresso do vírus no Estado, a situação será calamitosa,
pois o nosso rebanho não tem memória imunológica. Essa doença é a
maior barreira sanitária no mundo. Vende-se tudo, desde que não haja
febre aftosa. Galinha? Se houver febre aftosa, não vende. Então, o que
nós vimos aqui alertar é que o risco existe e nós precisamos, sim,
reforçar a nossa estrutura. O trabalho conquistado pelos nossos
antecessores foi árduo, valente e nós só temos que ter orgulho de
trabalhar nessa empresa, e lutamos diariamente para manter os bons
serviços.
Tenho aqui também a lamentar o descaso, e sou obrigado
a me referir ao presidente da Cidasc desta forma, porque desde a
fundação da Afea, em 2010, nós buscamos sempre a conversa e
tratar do assunto de forma que ele seja esmiuçado e vá adiante,
mas infelizmente não obtivemos a anuência do presidente Enori,
tanto que para desenvolver o nosso trabalho nós não temos
liberação de ponto de nenhum membro da Afea. Nossa associação
não é reconhecida e eu, como presidente, assim como a Lúcia, na
sua época, ou qualquer outro membro, quando precisa viajar,
trabalha em banco de horas, gastando o banco de horas no
trabalho, o que poderia ser gasto em lazer, mesmo não sendo um
trabalho de ganho pessoal, pois nós aqui trabalhamos em prol da
sanidade agropecuária catarinense. (Palmas.)
Quero ler a resposta ao nosso ofício, através do qual
pedimos que fosse liberado o ponto no dia de hoje dos trabalhadores
de defesa agropecuária ligados à Cidasc para que participassem desta
importante audiência, e vejam que os nossos colegas trabalham pelo
Estado todo, pois estamos espalhados em praticamente todos os
Municípios catarinenses. Eles se manifestam dizendo que em vista do
horário proposto ao referido evento, seria impossível atender o nosso
pleito. E mais adiante continua o texto: “Tomamos a liberdade de
sugerir alteração do horário, de maneira a permitir a participação dos
funcionários, sem prejuízo às atividades de rotina do serviço oficial de
defesa agropecuária desenvolvido pela Cidasc.”
Eu vejo que esta resposta foi muito infeliz, no mínimo,
desrespeitosa para com esta Casa, desrespeitosa para com todos nós
que construímos a Cidasc. A Cidasc somos nós, não são nossos
dirigentes, somos nós! Cada um de nós que pega seu carro, vai às
propriedades, fiscaliza, que faz o seu trabalho dia a dia. (Palmas.)
Além disso, hoje no período da tarde, às 14h, houve a
entrega da Medalha de Mérito Funcional Alice Guilhon Gonzaga Petrelli
ao empregado Amaro José Loch. Para tal evento, no dia 24 de outubro
a chefia de gabinete enviou pela lista global um convite, que diz: a
diretoria da Cidasc tem a honra de convidar todos os colaboradores da
companhia para participar da entrega... Pois bem, neste dia estávamos
tentando viabilizar a vinda dos colegas.
Aqui tem gente - e a eles eu sempre dou os parabéns quando
nós nos reunimos - lá do extremo oeste, de São Miguel do Oeste, de
São Lourenço do Oeste, de Xanxerê, que pegaram seus carros e
vieram, mas voltarão à noite, de madrugada, para amanhã às 8h
estarem nos seus escritórios. Quando nós recebemos esse convite, eu
recebi um e-mail de uma colega, a Simone, que dizia que agora eles
teriam a liberação para poder participar da audiência pública, pois eles
não tinham como retornar ao trabalho. Esse primeiro convite foi enviado
às 10h54min.
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Pois bem, quando eu recebi o e-mail da Simone, eu ainda não
havia visto esse convite e enviei para todos os nossos colegas o
mesmo e-mail. Bom, falta de liberação não era, só falta de vontade.
Recebemos posteriormente, às 16h19min do dia 24, mais um e-mail:
retificação de convite. O texto: a diretoria da Cidasc retifica o convite
para entrega de Medalha de Mérito Funcional Alice Guilhon Gonzaga
Petrelli, que é somente para os colaboradores lotados no escritório
central de Florianópolis, sendo que ao término da solenidade deverão
retornar ao trabalho. É lamentável! [Taquígrafa-Revisora: Siomara G.
Videira]
Além disso, eu preciso registrar mais uma situação, e não
temos aqui representantes da regional de Chapecó. Chapecó é uma
região bastante populosa em termos de fiscais agropecuários, pois há
muita concentração do agronegócio. Lá, o que aconteceu?
Vou ler com a autorização da colega Kátia Mendonça, que
enviou um e-mail ao seu gerente, que é o procedimento que se faz,
solicitando banco de horas. Passa a ler: “Prezado gerente, solicito fazer
uso das minhas horas a compensar nos dias 29 de outubro, próxima
terça-feira, e no dia sete de novembro, quinta-feira da semana seguinte.
Desde já agradeço”. A resposta do gerente João Luis Goulart Nunes:
“Prezada Kátia, no dia 29 não será possível a liberação do banco de
horas. Dia sete, ok”.
Eu recebi uma mensagem de texto da nossa colega Kátia, um
pouco antes de iniciar a audiência, desejando a todos sucesso e força.
Tenho certeza que muitos colegas não puderam vir por este e por
outros impedimentos, estão conectados conosco, ligados e mandando
pensamentos positivo.
Farei brevemente um histórico, que nos parece ser primordial,
sobre a necessidade da criação do cargo de fiscal estadual
agropecuária em Santa Catarina. Para isto, precisamos lembrar e
chamar a atenção de como é feito aqui no Estado. Vou falar da Cidasc,
que é a empresa que trabalhamos e a qual acessamos através de
concurso público. Não sei a história de cada um, mas eu sempre
desejei trabalhar na Cidasc. Fiz o concurso em 2006 e fui chamado
somente em 2010, desde então faço parte desse quadro e como todos
nos empenhamos diariamente, temos algumas decepções, mas sempre
com a Cidasc na cabeça.
Sei que se alguém for fazer concurso em outros Estados é
porque as condições não são as ideais e, como bem lembrou o Saraiva,
um profissional treinado e preparado, é uma perda irreparável.
A Cidasc, Companhia Integrada para o Desenvolvimento
Agropecuário de Santa Catarina, é responsável no Estado Catarinense
para desenvolver os trabalhos de defesa agropecuária, que são
delegados pelo Ministério de Agricultura e Abastecimento à Secretaria
de Estado de Agricultura e da Pesca de Santa Catarina. Ressalto que a
Cidasc é uma empresa pública de direito privado e esta é uma situação
única no Brasil; e esta situação por ser assim dá margem a várias
contestações jurídicas de seus atos e provocam um número de ações
judiciais desnecessárias que oneram a empresa.
No ano passado o Presidente Enori Barbieri enviou um texto
“Cidasc Novos Rumos”, que aponta a criação de uma agência no
Estado. Esta possibilidade nos preocupa imensamente, pois nós que
ingressamos através de concurso público para realizar defesa
agropecuária somos os legítimos fiscais estaduais agropecuários e
sempre realizamos os trabalhos de fiscalização, não importa se a
nossa função está agente técnico de nível superior.
As conquistas sempre tão divulgadas pelo governo Estadual,
que deram ao Estado um status sanitário agropecuário diferenciado,
que tem a classificação de o único Estado brasileiro livre de febre
aftosa sem vacinação como a sua maior conquista, propiciam que os
produtos alimentícios produzidos no Estado, principalmente suínos e
aves, sejam aceitos nos mercados mais exigentes do planeta. Hoje o
mundo globalizado, as barreiras políticas e comerciais dão lugar às
barreiras sanitárias e o trabalho de fiscalização de agropecuária bem
estruturada e com a valorização profissional é quem responde pelo
sucesso desse importante comércio e fonte de divisas, empregos e
desenvolvimento.
Corremos sério risco de ver todo o trabalho desenvolvido
pelos fiscais agropecuários catarinenses de fato, porém não de direito,
os engenheiros agrônomos, os médicos-veterinários, os técnicos
agrícolas, os agentes operacionais, que são os barreristas, que
respondem pelo trânsito nas divisas estaduais, que deram o seu suor,
o seu sangue, superando todos os entraves estruturais,
organizacionais, travando batalhas para controlar doenças e pragas no
solo catarinense, ruir por intransigência administrativa e a crença de
que este pleito é meramente trabalhista.
Desde a promulgação da Carta Magna vão-se 25 anos e
nenhuma tratativa que busque as chancelas jurídicas para o desempenho do papel de fiscalização da empresa foi sequer aventada. Desde
1979, ano de criação da empresa, apenas um concurso contemplou a
contratação de médicos-veterinários e engenheiros agrônomos ocorreu,
foram pelo menos 18 anos sem contratações, porque antes de 88, da
Constituição, houve contratações sem concurso público.
Hoje o quadro funcional de médicos-veterinários é inferior ao
de 1990, é um absurdo considerando a demanda crescente de
trabalho, e o mesmo ocorre com os engenheiros agrônomos e com as
crescentes demandas na área de defesa sanitária vegetal, visando à
certificação fitossanitária necessária ao comercio interestadual e
internacional; ações conjuntas visando o comércio e o uso ilegal de
agrotóxico, fiscalização de sementes, mudas, oferecendo garantias aos
produtores rurais de aquisição de sementes de qualidade, entre outras.
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
Houve a implantação de dois PDIs. Um PDI inicialmente onde
deveria haver reposição do quadro funcional, porém isto não ocorreu; e
o mais grave: a Cidasc promoveu os concursos sem criar os cargos de
fiscais. Este fato leva os empregados a trabalharem em desvio de
função, o que com certeza cria um passivo trabalhista impagável. E tem
mais: para viabilizar a abertura de novos mercados no exterior, como a
Cidasc não ampliava, renova ou repunha o quadro funcional, e para
cumprir as exigências sanitárias internacionais havia necessidade de
um número mínimo de profissionais, criou-se então o Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (Icasa), mantido pelo Sindicato das
Indústrias de Carnes de Santa Catarina. Eu lembro que o status de livre
de febre aftosa sem vacinação foi alcançado em 2007; então em 2006
o Icasa disponibilizou 119 médicos-veterinários e auxiliares
administrativo. E hoje a Cidasc praticamente não tem auxiliares
administrativos de carreira e se nós tirarmos o efetivo terceirizado do
Icasa nós não trabalhamos. Além disso, temos o serviço na inspeção
de produtos de origem animal através da Cooperativa de MédicosVeterinários, Unimev, e hoje através de credenciadoras, uma
triangulação para ocupar o espaço que deveria ser ocupado pelo
médico-veterinário oficial, e sem isto nós não conseguiríamos aderir ao
Sisbi-Suasa, sendo que a situação em Santa Catarina com relação ao
Sisbi é que todos os estabelecimentos que aderirem ao Sisbi, Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, precisam de
médicos veterinários oficial.
Então, hoje temos dois sistemas de inspeção no Estado: um
para quem come a carne e os produtos de origem animal, feitas e
inspecionadas por inspetores fiscais, que são pagos pelo próprio dono
do estabelecimento, somos os catarinenses que comemos isto; e o
outro para o resto do Brasil comer com a inspetoria oficial, através de
convênios com a Prefeitura.
Bom, todos os fiscais estaduais agropecuários de fato
trabalham com sobrecarga, estressa, e por consequência tem que
escolher o que fazer - perdem cabelos, ouvi isto ontem de uma colega,
ela disse: “estou ficando careca” e para mulher isso deve ser bem pior
do que para os homens -, deixando inúmeras ações para trás, baixando
a qualidade de seus serviços e aumentando enormemente a possibilidade de erros, sendo que nós trabalhamos de forma estratégica e não
podemos errar.
Diante do exposto, a Afea, Associação dos Fiscais de Santa
Catarina, dispõe-se a trabalhar para oferecer um projeto que regularize
estas questões, projeto este que será elaborado por uma banca de
advogados especialistas. No entanto, para que isto ocorra precisamos
da anuência da diretoria da Cidasc e do governo do Estado; que
também requer a disponibilização de tempo, de pelo menos um
membro da Afea para dedicar-se aos arranjos necessários; e já a
proposição de criação de uma comissão nesta Casa com assento da
Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuaristas de Santa Catarina,
Afea/SC
Muito ao contrário de desejarmos extinguir a Cidasc,
queremos é fortalecer, torná-la juridicamente conhecida para realizar
defesa agropecuária no Estado de Santa Catarina. Portanto, nosso
pleito é legítimo. Obrigado. ( Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Passo à palavra à senhora Priscila Paganini Ferrari, assessora jurídica
da Cidasc. Tenho que ser democrático, se os outros falaram por 20
minutos, a senhora poderá fazer uso da palavra por até 20 minutos.
A SRA. PRISCILA PAGANINI FERRARI - (Cumprimenta os
membros da mesa e os demais presentes.)
Inicialmente, senhor Deputado, gostaria de justificar a
ausência do Presidente da Cidasc, o senhor Enori Barbieri, nesta
audiência pública. [Taquígrafa-Revisora: Jacqueline de O V Bitencourt] O
senhor Enori Barbieri esteve envolvido ao longo de todo o dia de hoje
com compromissos relacionados ao terminal graneleiro de São
Francisco do Sul, inclusive com a presença de outros Parlamentares
desta Casa.
Eu destaco que o convite para que ele participasse desta
audiência somente foi recebido na sexta-feira última, através de fax, de
forma que se tornou inviável o reagendamento da reunião que envolvia
diversos participantes e a qual se encontrava agendada com relativa
antecedência. Destarte, impossibilitado de atender a ambos os
compromissos equivalentes em importância e coincidentes em tempo e
data, o senhor presidente da Cidasc solicitou que eu o representasse
perante este Parlamento, o que por mim foi aceito com honra e
regozijo. Fica, assim, senhor Presidente, a justificativa do senhor Enori
Barbiere.
Feito esse esclarecimento, vamos, então, ao debate travado
neste salutar fórum de discussão indispensável à construção da democracia brasileira, pelo que a Cidasc parabe niza seus idealizadores.
Tal debate, senhores presentes, cinge-se a dois pontos
nevrálgicos e eminentemente jurídicos, a par de todas as colocações
tecidas até aqui. A questão jurídica se coloca em dois pontos
principais: teria a Cidasc atribuição para desempenhar suas funções
institucionais ou sobre ela paira qualquer espécie de insegurança
jurídica? Faz-se necessário, efetivamente, regularizar o sistema de
defesa sanitária de Santa Catarina conforme mencionado aqui?
Segundo ponto: é possível a alteração do Plano de Cargos e Salários da
empresa para que se nominem os profissionais médicos-veterinários e
engenheiros-agrônomos como fiscais estaduais agropecuários, anseio
que fez nascer a presente audiência pública? Estariam esses
profissionais executando as suas funções de forma irregular? É o
debate.
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03/01/2014
O primeiro questionamento, qual seja, se a Cidasc teria
amparo legal para executar as atividades de fiscalização da produção e
comercialização de produtos de origem animal e vegetal, saúde animal,
e defesa sanitária animal e vegetal estriba-se em decisão emanada do
Supremo Tribunal Federal (STF) nos idos do ano de 2002 no bojo da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n. 1717, oriunda do Distrito
Federal, na qual aquela Corte assentou serem indelegáveis a uma
entidade privada as atividade típicas de Estado, as quais abrangem o
Poder de Polícia e de fiscalização.
No entender da Cidasc, entretanto, a decisão em epígrafe
não se presta a abalar a tão almejada segurança jurídica necessária ao
desempenho de suas funções institucionais. Tal conclusão é alcançada
através de uma análise mais acurada da decisão exarada pela Corte
suprema há, aproximadamente, onze anos. Com efeito, a Ação Direta
de Inconstitucionalidade atacou lei federal que determinava que a
fiscalização de profissões regulamentadas seria exercida em caráter
privado por delegação do Poder Público. Estipulava, ainda, que os
conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas não manteriam
qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da
administração pública. Esse era o teor da lei impugnada através da
Ação Direta de Incons titucionalidade.
Diante dessas peculiaridades, o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade da lei, esclarecendo que as atividades
típicas de Estado não podem ser delegadas a particulares. Certamente,
a leitura do inteiro teor do acórdão mostra-se medida improdutiva para
os trabalhos desenvolvidos nesse fórum de discussão. Mas a Cidasc
convida todos os Parlamentares presentes neste ato a realizarem uma
análise pormenorizada da mencionada decisão indispensável à boa
compreensão dos debates. Indene de dúvidas que a questão que
ensejou o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade afasta
sobremaneira da realidade fática e jurídica vivenciada pela Cidasc.
Por força da Lei Complementar estadual n. 381 de 2007, a
Cidasc foi concebida como uma empresa pública estadual cujas
atividades são desenvolvidas sob a coordenação e orientação da
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca. Os serviços de
inspeção e da fiscalização da produção e comercialização de produtos
de origem animal e vegetal, saúde animal, e defesa sanitária animal e
vegetal são executados por delegação da Secretaria de Estado da
Agricultura e da Pesca representada aqui pelo senhor Airton Spies.
Delegação legal, repita-se, instituída em Lei Complementar,
devidamente aprovada por este Parlamento, após regular processo
legislativo. A Cidasc mantém, portanto, intrínsecos vínculos técnicos e
hierárquicos com a Administração Direta, Secretaria de Estado da
Agricultura e da Pesca. Some-se a isso, o fato de que a Cidasc é considerada uma empresa dependente do Tesouro estadual na esteira do
Decreto n. 1.911 de 2000, sendo a sua máquina sustentada por
recursos públicos.
Por fim, não se pode deixar de notar que o Estado é o único
acionista da Cidasc, pois possui a propriedade em caráter permanente
da totalidade das ações da empresa, sendo subscrito, também, à
totalidade de seu capital social.
Ao que parece, senhores, a Cidasc está longe de ser um ente
estritamente privado a quem não se pode delegar atividades típicas de
Estado, o que afasta de plano o entendimento esposado pelo Egrégio
Supremo Tribunal Federa que sequer pode ser aplicado à Cidasc
utilizando-se a técnica interpretativa da analogia.
No calor das discussões, foi suscitado o fato de que Santa
Catarina seria o único Estado a realizar a atividade de fiscalização por
intermédio de uma empresa pública, conforme mencionado pelo
Deputado Neodi Saretta que não se encontra mais no recinto, sendo
que os demais entes federativos a exercem através da Administração
Direta ou autarquias e fundações. Forçoso reconhecer, no entanto, que
Santa Catarina não é o único apenas nesse aspecto. Também somos
solitários em relação à declaração e à certificação da Organização
Mundial da Saúde Animal como Zona Livre de Febre Aftosa Sem
Vacinação, conforme amplamente ventilado aqui, status cujo diferencial
em relação aos demais Estados é de crucial importância ao
agronegócio catarinense e foi, indubitavelmente, alcançado graças ao
esforço da Cidasc e de seus técnicos aqui presentes.
Através do atual modelo de defesa e vigilância epidemiológica
e sanitária, Santa Catarina erradicou as principais doenças de maior
impacto comercial, econômico, político e social, dentre as quais se
destacam: estomatite vesicular, peste suína africana, e peste suína
clássica. Nunca foram registrados no Estado influenza aviária altamente
patogênica, gripe do frango, doença vesicular dos suínos, triquinelosi,
síndrome respiratória reprodutiva dos suínos, e encefalopatia
espongiforme bovina (doença da vaca louca).
Entre os avanços sanitários obtidos pelo Estado,
merecem destaque a conquista do reconhecimento de diversos
status sanitários por organismos certificadores, dentre os quais
citam-se: reconhecimento de Zona Livre de Peste Suína Africana
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em1983;
reconhecimento de Zona Livre de Peste Suína Clássica pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 2001;
reconhecimento de Zona Livre de Doença de Newcastle na
avicultura comercial pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em 2003.
De igual forma, nas últimas décadas, o Estado de Santa
Catarina vem se tornando cada vez mais competitivo nas
exportações de produtos frutícolas, olerícolas e florestais. Essas
glórias, senhores Parlamentares, já foram aqui anunciadas desta
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
tribuna, inclusive, foi passado um vídeo realmente chocante e
aterrorizador do que poderia ocorrer em nosso Estado, caso aqui
ingressasse um único vírus de febre aftosa.
Diante de tudo que foi colocado, diante dessas glórias que
todos nós nos regozijamos, questiona-se: tal panorama torna inevitável
os seguintes questionamentos: será que, efetivamente, as veredas do
Estado de Santa Catarina encontram-se tão tortuosas no que diz
respeito ao seu sistema de defesa sanitária animal e vegetal? Será
que, efetivamente, devemos buscar mudanças num modelo que
alcançou tamanhas glórias até o presente momento e é responsável
por uma economia forte e de destaque?
Feita essa reflexão, passemos à avaliação do segundo ponto
objeto de debate desta audiência.
Ele diz respeito à possibilidade de alteração do Plano de
Cargos e Salários da empresa para que se nomine os profissionais
médicos-veterinários e engenheiros-agrônomos como fiscais estaduais
agropecuários. Tal pretensão, senhores Parlamentares, infelizmente,
não encontra guarida na Constituição Federal vigente, sendo certo que
sua implementação ocasionará batalhas jurídicas de toda a sorte, tudo
em prejuízo ao bom andamento dos trabalhos e aos cofres públicos.
Isso porque, por força do art. 37, II, da CF é vedado admitir que
servidor ocupante de cargo de uma carreira seja transferido para cargo
de carreira diversa, sem que tenha sido aprovado no respectivo
concurso. A letra da Carta Maior é clara e estabelece: “A investidura em
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego (...)”. Com efeito, o cargo de fiscal
estadual agropecuário não integra a carreira de nível superior do Plano
de Cargos e Salários da Cidasc sendo impossível a transposição dos
atuais médicos-veterinários e engenheiros-agrônomos para uma
categoria funcional criada após a sua aprovação em concurso público.
Trata-se de matéria pacífica sedimentada na Súmula n. 685
do Supremo Tribunal Federal que reza: “É inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” As
afirmações de que os médicos-veterinários e engenheiros-agrônomos da
Cidasc não teriam competência legal para realizar os atos de
fiscalização não passam de meras ilações que devem ser desconsideradas, com todo respeito ao entendimento em sentido contrário. De
fato, o atual Plano de Cargos e Salários da empresa detalha as funções
desses profissionais, afirmando que a eles compete: “Desenvolver as
funções determinadas pela legislação profissional em consonância com
as ações desenvolvidas pela empresa.” Vejamos, portanto, senhores
Parlamentares, o que estabelece a legislação própria de cada
profissão.
A legislação que trata do exercício da profissão de médicoveterinário, Lei Federal n. 5.517 de 1968, estabelece em seu artigo 5º:
“É da competência privativa do médico-veterinário o exercício das
seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos
Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas,
paraestatais e de economia mista e particulares: (pausa) Posso
prosseguir, senhor Presidente? [ Taquígrafa-Revisora: Sibelli D’Agostini ]
A SRA. PRISCILA PAGANINI FERRARI - Posso prosseguir,
senhor Presidente?
O senhor Presidente (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Pode.
A SRA. PRISCILA PAGANINI FERRARI - A Legislação que
trata do exercício da profissão de médico-veterinário, Lei Federal 5.517
de 1968 estabelece em seu Artigo 5º, é da competência privativa do
médico-veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a
cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos territórios federais,
entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e
particulares; Alínea D, o planejamento e a execução da defesa sanitária
animal.
Notem que a Legislação não afeta a execução da defesa
sanitária animal a fiscais estaduais, mas a médicos-veterinários. No
mesmo sentido são as disposições da Legislação que tratam do
exercício da profissão de engenheiro-agrônomo. Vejamos a literalidade
do Artigo 6º do Decreto Federal 23.196 de 1933, que regula o exercício
da profissão agronômica; abre aspas: “São atribuições dos agrônomos
ou dos engenheiros-agrônomos a organização, a direção e a execução
dos serviços técnicos oficiais federais, estaduais e municipais
concernentes às matérias e às atividades seguintes. Alínea G,
aplicação de medidas de defesa e de vigilância sanitária vegetal.”
Igualmente, no campo da defesa sanitária vegetal, as medidas devem
ser aplicadas por engenheiros-agrônomos, e não por fiscais estaduais.
A criação de uma carreira própria de fiscal estadual
agropecuário poderia efetivamente engrandecer a defesa sanitária do
Estado, e não há óbices jurídicos a sua implementação. Eu mesma,
senhor Presidente e Deputada Ana Paula Lima, dei parecer favorável à
criação de uma carreira de fiscal estadual agropecuário no âmbito da
Cidasc; no entanto, chamamos a atenção para o fato de que tal medida
apenas beneficiaria as gerações vindouras, mas jamais os associados
que aqui se encontram. Uma vez que a necessidade de prévia
aprovação em concurso público impede que a Cidasc realize o chamado
provimento derivado, sob pena de ter seus atos anulados e responder
inclusive pelos danos morais coletivos a serem causados à sociedade,
o que por si só afasta a pretensão aduzida.
Excelentíssimos senhores Parlamentares, colegas aqui
presentes, desejando ter contribuído positivamente para a edificação
7
da discussão posta neste fórum, na qualidade de representante da
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina,
manifesto sinceros votos de atenção e apreço, e consigno que Empresa
está e estará sempre à disposição para engrandecer a democracia, a
economia e a agropecuária catarinense, dentro dos ditames legais
impostos pela Legislação vigente.
Muito obrigada. (Palmas.)
O senhor Presidente (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Obrigado, doutora Priscila Paganini Ferrari, quero mais uma vez dizer
que nós temos orgulho de V.Exa. estar aqui representando a Cidasc.
Em nenhum momento esta Presidência, ou alguém aqui, entendeu que
V.Exa. não pudesse representar a Cidasc à altura que ela merece. Eu
quero lhe parabenizar, pois V.Exa. é uma funcionária concursada da
Cidasc. Eu não quero discutir o seu parecer jurídico, pois acho que esta
é uma questão que nós devemos discutir entre as partes.
Quanto à questão do convite, quero lhe parabenizar pelo
relatório que V.Exa. trouxe a esta reunião, ao presidente da Cidasc, a
informação que chega da nossa assessoria é a de que foi emitido via
correio no dia 16 de outubro, quarta-feira, se não me falha a memória.
Quero justificar também que, por conhecer a Empresa e saber da importância que tinha esta audiência pública, procurei por diversas vezes o
contato telefônico com a direção da Empresa, para que o presidente
pudesse estar presente no dia de hoje.
Não desejava que o presidente viesse aqui somente para
prestar esclarecimentos jurídicos, pois ele está muito bem assessorado
por V.Exa., mas o cargo que o presidente da Cidasc ocupa, além de ser
um cargo técnico - e o doutor Enori Barbieri, se não me falha a
memória, é médico-veterinário - mas é também um cargo político. Eu sei
do trabalho que tem o presidente da Cidasc, das dificuldades no dia a
dia do seu trabalho, das missões que tem, mas quero mais uma vez
dizer que fico triste de não podermos estar aqui representados por
aquele que foi escolhido para ser o presidente da empresa. Esta é a
minha posição. (Palmas.)
Mas uma vez quero cumprimentá-la, doutora Priscila, e a
sugestão que já foi dita aqui pelo Francisco e pelo Luiz, de nós criarmos
aqui uma comissão para que possamos detalhar e dialogar todas as
ações em que podemos contribuir. Sei que a audiência pública
solicitada pela Deputada Ana Paula foi proposta com o mesmo pensamento, o de construirmos aquilo que é melhor para o Estado, pois
ninguém quer aqui criar situações embaraçosas que possam dificultar
ou que possam ser ilegais, mas queremos construir uma proposta que
ajude a cuidar. E quero fazer um alerta aqui, e o Secretário Adjunto da
Agricultura, Airton Spies, sabe, assim como o doutor Enori Barbieri, do
compromisso que Santa Catarina tem com a sanidade animal. (Palmas.)
Eu, além de tudo, sou um produtor, todo o sacrifício da minha
economia ainda está, Zucatto, na agricultura, e se nós tivermos a ajuda
com Velhinho lá de cima, que olhará por nós, continuaremos a ser o
Estado que somos. Se tivermos a desgraça de ter um vírus de febre
aftosa dentro do Estado de Santa Catarina, não existirá mais
agronegócio em Santa Catarina. Todo o investimento feito por vocês, e
pelos nossos produtores, que fizeram o dever de casa, que acreditaram
na proposta e na responsabilidade que tem o governo do Estado e que
tem a Cidasc, não só de manter este status, mas de assegurar que
este status possa continuar.
É isso que desejo, é isso que peço ao Governador sempre
que posso, aos dirigentes da Secretaria da Agricultura e também aos
da Cidasc. Eu faço esta menção porque a doutora Priscila faz parecer, e
também os que a antecederam, que nós estamos perto do
desequilíbrio. Acho que não é nem uma coisa nem outra, mas temos
que ter bom senso e fazer o diálogo.
Neste momento passo a palavra ao senhor Moacir Tonet,
presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa
Catarina.
O SR. MOACIR TONET - Quero apenas fazer algumas
colocações, até porque já foi colocado detalhadamente o que se
pretende. Eu queria fazer algumas colocações, até para a discussão ser
um pouco mais aprofundada.
Estou há trinta e um anos na Cidasc. E lembro-me do Santini,
que era presidente, quando fazíamos troca-troca de produtos,
prestávamos assistência clínica em um trabalho todo social; depois ele
foi para a febre aftosa, onde conseguimos ficar sem vacinação, onde
conseguimos o status.
Se analisarmos os tempos antigos, pois a maioria não viu a
febre aftosa, mas a gente viu, não é Santini, se compararmos naquela
época, como bem colocou o Todeschini, o número de profissionais
trabalhando na Empresa era bem maior na época de 1986. Eu entrei
em 1986, e era bem maior do que é agora.
E naquela época nós não tínhamos oitenta empresas com
inspeção estadual para serem fiscalizadas. A sanidade era outra, e
também comentávamos com o Santini e com o Sopelsa, que para
chegar a um status é muito mais fácil do que mantê-lo, e para chegar a
um status se gasta muito menos do que para manter este status, a
gente sabia disso. E parece que as lideranças hoje, e me permitam
fazer algumas colocações mais duras, fazem com que haja um pouco
de descaso.
Se nós colocarmos à colega da Cidasc - quero chamá-la de
colega da Cidasc, pois como ela também sou funcionário da Cidasc que a terceirização da inspeção é atribuição do Estado, nós
entendemos que é atribuição do Estado, mas foi terceirizada através de
um decreto, e quando se vê que o fiscal, para terceirizar o que já é
delegada e ela, e que é terceirizada a várias empresas onde, efetivaSistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
mente, nós fiscalizamos - e falo com propriedade - e nesta Casa existe
um dossiê no Presidente da Assembleia, existe no Ministério Público e
também na Secretaria da Agricultura, pois foi encaminhado um dossiê
onde nós fiscalizamos em torno de oitenta empresas, e 70% delas não
tem inspetores. Se 70% delas não tem inspetores, o Estado dá
chancela à sociedade - e aí quero parabenizar os Deputados, que estão
fazendo um trabalho magnífico no que diz respeito à saúde pública,
seja no consumo de anabolizantes, produtos agropecuários e
antibióticos - 70% destas empresas estão sem inspetores, e isto está
documentado.
Se estão sem inspetores, o Estado está dando chancela a
estes produtos, para o consumidor consumir estes produtos pensando
que estes produtos são fiscalizados. Este produto fiscalizado, e me
permita dizer isso, e eu disse ao Ministério Público, ele é muito mais
danoso à sociedade do que aquele clandestino. Porque o clandestino
você vai ao supermercado à beira de estrada e compra por impulso:
“bom, eu quero comprar porque eu acho que é lá da casa do meu tio, e
assim por diante”, e eu compro por impulso. [Taquígrafo-Revisor:
Eduardo Delvalhas dos Santos]
Agora fiscalizado, não. Fiscalizado a gente compra pensando
que aí por trás tem um funcionário público que deu uma chancela que
está dizendo que aquilo é bom para comer.
Eu colocava para o Ministério Público que: feliz se o seu filho
não terá que comer um produto contaminado. E quando a gente vê uma
propaganda da Friboi, eu como componente do Conselho me sinto
humilhado, me permitam aqui citar a Friboi, não pela Friboi, eu acho
que a Friboi está fazendo um trabalho magnífico em termos de
marketing, mas como veterinário me sinto humilhado porque quer dizer
o que? Que aquele produto com inspeção municipal e inspeção
estadual não tem propriedade de saúde para ir à mesa da população.
Quando isso vai em forma de denúncia... isso é público
porque está aqui na Assembleia, está no governo do Estado, está na
Secretaria de Agricultura, nós buscamos entendimento com o
Secretário de Agricultura, mais de um mês para falar desse assunto
antes de encaminhar. E aqui vai um desabafo também e eu gostaria
que o Spies levasse, nós encaminhamos dois ofícios com pedido de
audiência, vários telefonemas para falar sobre esse assunto antes de
encaminhar esse dossiê para frente, não fomos recebidos, nós só
queríamos discutir uma maneira de se amenizar essa situação. A gente
sabe da dificuldade do Estado, a gente conhece e assim por diante.
Parece que a Cidasc... aí tem mais, quando se diz que pode
se terceirizar, através de decreto, a Cidasc, não vou aqui me referir a
Cidasc e sim ao governo do Estado que acaba de perder várias ações
na Justiça, no qual os proprietários de frigoríficos não são obrigados em
contratar inspetor. E com relação à carreira de outros fiscais, o Estado
parece que brinca algumas vezes no sentido. E aí a colega, como
assessora Jurídica, tem razão, nós somos contratados para fazer
defesa sanitária animal, com curso superior. Não temos uma carreira
de fiscal dentro da Cidasc, mas em contrapartida, quando foi feita a
defesa e a justificativa do decreto foi que a Cidasc era uma empresa
fiscalizatória, que seria fiscalizar. Foi essa a defesa que foi feita
perante o Ministério Público e perante a Justiça no decreto, para dizer
que a Cidasc não tem atribuição de fazer a inspeção propriamente dita
e sim fiscalizar. Ora, se ela está justificando que pode terceirizar, então
aqui dentro também que cria a carreira de fiscal faça com que esses
profissionais, não sei se são esses que estão aqui, se somos nós ou
se serão outros que vão ser contratados com a tal finalidade de ser os
fiscais agropecuários? Até porque, não necessariamente tem que ser
veterinário, aqui não é cooperativismo, pode ser agrônomo, pode ser
químico, pode ser zootecnista, respeitando o cargo de cada um com
suas áreas de atuação privativa e assim por diante. Então não é uma
questão de cooperativismo o que estamos falando aqui todos são
veterinários, na verdade é uma questão de legalidade, queremos buscar
uma legalidade, queremos buscar que esse Estado invista... dá a
impressão que o grupo, os profissionais que trabalham no setor
agropecuário só trazem prejuízo ao Estado quando se sabe que quase
50% dos recursos advindos da manutenção do Estado tendo o setor
agropecuário.
Quero agradecer mais uma vez e coloco-me à disposição da
Assembleia. E a Deputada Ana Paula me pediu uma audiência que não
era para falar sobre isso, era sobre outra atividade, mas nós estamos
pedindo audiência, inclusive, na Assembleia Legislativa, com o
Deputado, para discutir a questão da sanidade do Estado. A sanidade
do Estado, quando os eventos de Santa Catarina, e eu me lembro muito
bem, quando eu trabalhava, em que nós dormíamos nos eventos
agropecuários e o Sopelsa sabe disso, nas exposições agropecuárias,
sempre tinha os veterinários, os agrônomos, para cuidar dos
certificados sanitários. E hoje os eventos ocorrem sem a participação
do órgão fiscalizador, que são os senhores, que somos nós, já me
inclui nisso, simplesmente a justificativa é de não pagaram hora extra
ou diária, simplesmente isso. (Palmas.)
E se atribui ao médico-veterinário da iniciativa privada como
RT, essa responsabilidade, inclusive fazendo com que esse
profissional, que não tem obrigação nenhuma legal, de prestar relatório
à Cidasc de seus afazeres e sim prestar um acompanhamento, ser
parceiro da Cidasc no que diz respeito à sanidade.
Nós soubemos, e aqui vai uma denúncia que ocorre no
Estado de Santa Catarina ingresso de animais de outros Estados aqui
para esses eventos. E nós somos felizardos porque se entrar a febre
aftosa, como diziam muito bem os colegas aqui, nós todos estamos
desempregados, só que nós, não, pois fomos concursados, mas que
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
03/01/2014
nossos familiares, a sociedade como um todo, seja de bar, da oficina,
do caminhoneiro, assim por diante, vão perder o emprego, e nós vamos
ter que dividir talvez o nosso salário com essas pessoas também, para
não sermos assaltados. Talvez sejam duras as minhas palavras, o
colega do lado falou que, como presidente do Conselho eu deveria fazer
umas colocações mais amenas, mas eu não me contive. Eu também
sou funcionário, posso sofrer alguma repressão nesse sentido, até
porque estou à disposição do Conselho, mas eu não consigo. Eu
também já fui Prefeito, fui Vice-Prefeito, assumi a prefeitura um ano e
pouco, eu não consigo. Eu acho que nós temos aqui, nós como ente
público, nós todos e os Deputados e assim por diante, nós temos
muito que fazer, e nós temos que pensar naqueles que estão lá fora. E
às vezes a gente como lideranças, até a gente às vezes se esconde,
não é verdade? E quantos Estados como Rio Grande do Sul, Goiás,
Mato Grosso, estão investindo na questão de sanidade animal
fortemente, o Estado de Santa Catarina - e eu posso falar isso -,
existem poucos profissionais; no campo, muito pouco profissionais,
porque têm profissionais e os senhores sabem disso, que cuidam de
seis, sete municípios em serviço sanitário.
Então nós temos que dar um cuidado, nós não estamos aqui
falando porque vendeu 1 kg de carne, nós estamos falando do estado
sanitário e econômico do Estado, nós podemos levar esse Estado à
falência, nós todos.
Muito obrigado! (Palmas.).
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Obrigado ao presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária,
Moacir Tonet.
Com a palavra para o senhor Airton Spies, Secretário Adjunto
de Estado da Secretaria de Agricultura e Pesca.
O SR. SECRETÁRIO ADJUNTO AIRTON SPIES - Inicialmente,
senhoras e senhores boa-tarde.
Quero cumprimentar o Deputado Moacir Sopelsa; a Deputada
Ana Paula Lima, parabenizá-la pela iniciativa de propor esta audiência
pública porque esse é um tema que de fato está na nossa agenda
dentro da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, e, portanto
debatê-lo vai nos ajudar a encontrar a melhor posição dentro do diálogo
que é necessário para isso; o presidente Todeschini, que trouxe aqui
importantes esclarecimentos; o Saraiva, que nos trouxe a visão
nacional, só estou curioso pra saber qual é o maior salário do Brasil,
qual é o Estado?
(Respondem fora do microfone: Rondônia )
O SR. SECRETÁRIO ADJUNTO AIRTON SPIES - Rondônia é.
Cumprimentar também o Tonet, do Conselho; a doutora
Priscila e dizer à doutora Priscila que foi muito importante porque nós
estamos precisando também desse esclarecimento, como você disse
no início que é uma questão jurídica e nós temos que tratar ela dentro
do contexto técnico, jurídico e político.
Estou aqui representando o Secretário João Rodrigues que
não pôde estar presente, porque tem compromissos de agenda o que
não permitiram ele estar aqui, mas também é uma honra estar aqui
porque sou engenheiro-agrônomo de carreira, sou da Epagri, nossa
atribuição há 32 anos que estou na Casa, fazendo pesquisa e extensão
rural e estou na Secretaria de Agricultura como Secretário Adjunto,
desde 2010, participando ativamente da discussão desses temas e
desse debate. Então nós não podemos fugir dessa agenda e não
queremos também porque se há uma coisa que é absolutamente
indelegável e inegociável é a segurança sanitária do nosso rebanho de
Santa Catarina e por consequência a saúde da população que consome
os produtos derivados dessa produção.
E eu quero parabenizar cada um de vocês que teve a
coragem, fez o esforço de correr o Estado todo, para estar aqui
participando desse debate. E elogiar também, eu diria assim, a atitude
de alto nível de diálogo que a gente está buscando aqui, é nessa
direção que a gente vai encontrar a saída do problema. Porque quando
esse assunto foi trazido, lembro muito bem a Lucia diversas vezes no
nosso gabinete, tratando desse tema, da criação da carreira do fiscal
agropecuário. A gente, como disse a doutora Priscila, precisa andar
dentro das balizas da legalidade daquilo que os ditames da legislação
nos permitem fazer. E nós fomos buscar a orientação da área jurídica,
tanto dentro da Secretaria como também na Procuradoria-Geral do
Estado. E esse tema foi visitado, foi buscado todos os princípios legais
que afetam uma decisão, por exemplo, como essa que vocês anseiam e
esperam que é a da criação da carreira do fiscal agropecuário estadual
em Santa Catarina.
Então, eu diria o seguinte, não vou repetir aqui, mas quero
avalizar e ratificar tudo àquilo que foi falado pelo bom trabalho que
vocês fazem. Santa Catarina fez ao longo dos anos na busca e na
conquista desse status de excelência sanitária, mas como foi muito
bem dito, agora, que conquistar essa liderança, em termos de status
sanitário, é um passo, mantê-lo é um grande desafio! E nós sabemos
que a atuação dos fiscais, a atuação dos profissionais engenheirosagrônomos e médicos-veterinários é imprescindíveis nesse processo.
Eu há quatro anos faço parte do processo e conduzo pela Secretaria o
debate da nossa negociação salarial do acordo coletivo e sabemos que
a gente tem, vejo aqui os presidentes dos Sindicatos, o Zucatto, o
Jorge e os outros colegas que tanto participaram dessas mesas de
negociação, nós vimos também que nosso vínculo com a Cidasc e com
a Epagri por celetistas nos permite chegar todo ano na mesa de
negociação e conquistar alguns avanços, embora magros, mas sempre
alguns avanços; permite aplicarmos a lei do piso salarial da categoria
profissional.
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
Então existe uma série de coisas boas de um lado, e o
próprio presidente Saraiva colocava, por isso que eu brinquei onde é
que está o maior salário, porque nós somos o segundo maior salário e
não somos o segundo maior Estado brasileiro, portanto o Estado faz
um esforço, também, em pagar, dentro do possível, bem as categorias
que se dedicam à defesa sanitária, animal e vegetal.
Agora se vocês trazem esse problema à mesa, se vocês
trazem através da associação, dos fiscais agropecuários, que vocês
criaram dentro da Cidasc, através do Conselho, através da União,
enfim, esse debate à mesa é porque o problema existe e por isso que
nós não podemos fugir dele.
Então a sugestão de nós criarmos aqui a comissão, eu acho
que ela é tripartite como foi mencionada, colocando o governo, os
funcionários e o próprio Poder Legislativo na mesa vai ser muito
importante para nós encontrarmos uma saída.
Há pouco, antes de vir para cá, tive a oportunidade de
conversar com o governador Raimundo Colombo sobre essa audiência
pública numa rápida troca de ideias para mantê-lo também informado.
[Taquígrafa: Revisora: Dulce Maria da Costa]
“E ele disse assim:” Spies, eu sei que vocês têm condições
de conduzir essa discussão para o bom caminho!” E não se trata aqui
de um jogo de saldo zero, o que um ganha o outro tem que perder, não
existe um contra o outro. Eu acho que esse debate não vai nos levar a
lugar nenhum. A ideia aqui é ter uma discussão que nos leve a um
saldo positivo, ou seja, mais segurança em termos de defesa sanitária
animal e vegetal, porque isso é um esteio do sucesso do modelo de
agricultura e pecuária de Santa Catarina.
Nós sabemos muito bem que quando você produz alguma
coisa numa propriedade rural, que seja um alimento, a única razão para
produção além daquilo que a família consome é o mercado, e nós
sabemos que o mercado é exigente e está colocando cada vez mais
condicionantes, na medida em que a OMC nos manda reduzir barreiras
tributárias que eram muito utilizadas no passado para você controlar
comércio e há um esforço de liberalização, os países estão levantando
as barreiras sanitárias e as barreiras ambientais, até chegando a
questões sociais, como emprego de mão de obra escrava ou coisa do
tipo.
Então, nós sabemos que se nós queremos continuar
produzindo e produzindo mais, nós temos que ter não apenas um
passado de sucesso na defesa, mas um presente e uma garantia de
futuro. É por isso que eu acho que o debate é importante e nesse
sentido vocês podem contar conosco na Secretaria.
Entretanto, aqui foi muito bem colocado que nós temos que
nos pautar nos aspectos jurídicos porque o governo não está acima da
lei, e a doutora Priscila concluiu um raciocínio que tem fundamento em
toda a legislação e num parecer que a própria Procuradoria-Geral do
Estado também disponibilizou para Secretaria e para a Cidasc para
entender essa questão que mostra que basicamente nós temos a
seguinte situação: a criação da carreira de fiscal agropecuário é um
passo positivo, é um passo possível, é um passo importante, mas no
modelo legal atual ela criaria uma situação que nós teríamos que criar
essa carreira para futuros entrantes no serviço público, né? Não para
os atuais porque por derivação, segundo o argumento legal
apresentado - eu não sou advogado, eu me baseio no que foi
apresentado - essa derivação não seria possível por força da própria
Constituição e do acesso aos cargos públicos. Então, para nós, isso
preocupa bastante porque é importante para nós mantermos a Cidasc e
há um desejo do Governador do Estado que a Cidasc seja mantida
como uma empresa forte e não fragilizada com a criação, por exemplo,
de um serviço paralelo dentro da natureza jurídica do servidor
estatutário.
Então, esse debate eu acho que uma comissão poderia
clarear, eu vejo que quando eu falei ‘eu me baseio no que dizem os
nossos pareceres jurídicos’ eu vi algumas cabeças chacoalhando, ‘não
é bem assim’. Isso é importante que ‘não é bem assim’, então que seja
esclarecido para a gente poder avançar, porque nós temos correntes
distintas e aí que precisa o diálogo, ai o diálogo é importante.
Agora, nós não podemos perder o foco, o foco é a
biossegurança de Santa Catarina, e ela é muito mais importante hoje
no nosso Estado, em termos relativos do que ela é em outros Estados,
porque os outros Estados têm a defesa vacinal, por exemplo, no caso
da febre aftosa ou no caso da brucelose.
Nós temos que trabalhar com muito rigor, com muito cuidado,
porque optamos por um modelo que nos dá acesso a mercados
exigentes, mercados valorizados, como é o caso do Japão agora,
prestes a abrir a Coréia, negociando com a União Européia, Deputada
Ana Paula, e isso tudo são oportunidades de valorização dos nossos
produtos, mas dependem sim dessa garantia da sanidade que nós
temos e a garantia de que nós podemos provar que ela é real e ela é
mantida. Nesse sentido, vocês são muito importantes, vocês são
essenciais, não existe outra forma a não ser fortalecer o serviço de
defesa sanitária animal e vegetal. A dúvida que paira para nós é se o
caminho é esse.
Há uma argumentação de que nós podemos fortalecer a
defesa sanitária animal e vegetal sem necessariamente criar carreira,
porque o exercício da função de fiscal agropecuário está garantido na
nossa legislação do exercício profissional, em ambas as categorias
estão lá que ele é exclusivo e ele é admitido apenas para essas duas
categorias.
Então, nós temos um mundo de questões, eu acho, para
colocar na mesa e avançar a partir daqui. Eu diria que o debate e o
9
diálogo estão abertos, pelo menos do nosso lado. Se o governo é uma
parte dessa tripartite, vocês podem contar conosco para sentar à mesa
para discussão. É claro que o governo não está acima da lei e o
governo não quer em hipótese nenhuma fragilizar a defesa sanitária
animal e vegetal. Os caminhos certamente vocês que são profissionais
da área podem ajudar a apontar. E talvez nós tenhamos que revisitar o
tema a partir da posição da associação e a partir daquilo que foi
apresentado para o governo por parte da sua assessoria jurídica, ainda
mais pela procuradoria maior que nós temos, a Procuradoria-Geral do
Estado.
Então, eu deixaria por aqui, mas dizer, em primeiro lugar, que
o modelo atual nos levou ao sucesso enquanto defesa sanitária. Talvez
eu discorde um pouco do discurso catastrofista que foi apresentado,
mas é importante que o pêndulo não está em equilíbrio nem num
extremo nem no outro. É importante que se apresente os potenciais
riscos que o presidente Tonet nos apresentou, acho que é importante
ter essas preocupações que são cenários extremos, mas são cenários
também possíveis, fazem parte do espectro de Santa Catarina, cenários
para os quais nós temos que estar preparados. Embora até chegar a
esses cenários e a probabilidade dos cenários mais extremos é menor
do que a probabilidade do cenário que nós estamos trabalhando no dia
a dia, que é de uma vigilância sanitária forte baseada no modelo atual,
então não quer dizer que esse é o modelo que deva perdurar para o
futuro.
Foi dito aqui pela Priscila que existe espaço para a criação da
carreira de fiscal agropecuário, mas também existe uma série de
preocupações e nós não podemos tomar uma decisão dessas se há
risco do tiro sair pela culatra, de ser um tiro no pé. Nós não queremos
que isso aconteça e é de certeza que vocês também não. Seria uma
mudança para melhor, daqui para melhor, não retroceder e não piorar a
situação.
Eu falei esse aspecto da carreira de fiscal agropecuário como
estatutário, que outros Estados criaram, temos o caso do Paraná, e a
gente vê que não necessariamente a condição é melhor que a de Santa
Catarina. É importante também, Deputada Ana Paula, que nós nos
baseamos... acho que Santa Catarina tem condições de se basear no
benchmarking mundial e não precisa olhar só para o Brasil, onde está a
excelência de defesa sanitária no mundo, e dentro do Brasil eu acho
que nós podemos continuar liderando o serviço de defesa sanitária
animal e vegetal. Nós não temos porque ficar para trás nesse processo
e nem podemos porque ousamos colocar Santa Catarina ao mesmo
numa posição invejável, de estar livre de tantas doenças e temos
abdicado, renunciado a vacina, e isso nos deu a auspiciosa condição de
acessar mercados muito valiosos.
Por exemplo, Deputada, nós estamos vendendo hoje 20% do
peso de um suíno por mais que uma carcaça inteira de quando ele vai
para o mercado japonês. Isso é muito bom, graças ao grande trabalho
de defesa sanitária animal e vegetal que vocês fazem.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Foi proposto aqui que fosse criada uma comissão, por isso eu peço a
todos que permaneçam aqui até o final para que a gente possa
constituir essa comissão conjunta com o entendimento de todos
(palmas).
Com a palavra o senhor Raul Zucatto, presidente da
Associação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina, Aeasc.
O SR. RAUL ZUCATTO (Cumprimenta as autoridades e demais presentes. )
Eu não poderia deixar de vir aqui quando eu vejo os companheiros do setor agropecuário, especialmente da Cidasc, nesta data.
Eu lembro que quando o governo Kleinübing era o governo, se
semeou a ideia do desmonte para acabar e nós vivemos um desmonte
no Estado. Era um projeto nacional no momento e os trabalhadores do
setor público foram à luta, juntamente com a Assembleia Legislativa e
as forças vivas do Município e do Estado, as lideranças rurais, se fez
uma grande frente e, se não se resgatou tudo, se salvou o principal,
que é o serviço público estadual, fundamental para o nosso Estado
naquele momento, pelas nossas empresas. [Taquígrafa-Revisora:
Sabrina Schmitz]
Eu queria dizer que mais uma vez essa ideia da criação da
carreira de fiscal agropecuário não é nova.
Não dá para viver a insegurança jurídica, a intranquilidade dos
nossos colegas no seu dia a dia, com suas famílias, seus afazeres. E
todo esse sucesso no setor agropecuário, já foi dito aqui, se deve, se
não tudo, mas muito aos profissionais do setor agropecuário do nosso
Estado, junto com os nossos agricultores, evidentemente. Mas o
preparo, a qualidade, a dedicação e a luta, muitas vezes sem se
preocupar com o horário de trabalho, é que levou o Estado a esses
níveis.
Eu queria aqui trazer a solidariedade, o empenho e a palavra
da nossa Associação dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina
em apoio a esse movimento, em apoio a essa iniciativa, pois há necessidade de fortalecer a nossa empresa... (palmas.) A Cidasc é
fundamental e o setor de defesa sanitária é imprescindível. Nós
precisamos qualidade, precisamos crescer, com mais gente preparada
e estando todos juntos, essa é a ideia. Nós nos colocamos à
disposição e queremos que isso avance. Portanto, precisamos,
Deputado, sair do discurso.
Esses companheiros estão aqui porque cansaram de esperar.
Eu estou fora do movimento sindical há mais de dez anos, virei
presidente do Crea e exerci outras funções graças a esse trabalho, mas
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
precisamos resgatar e fortalecer a agropecuária catarinense e esse
serviço é fundamental e imprescindível, inclusive a carreira de fiscal de
defesa sanitária aqui no Estado. Esta é uma bandeira nacional, o Brasil
todo está criando e nós não podemos ficar sendo uma ilha isolada.
Era isso o que eu queria deixar registrado. ( Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) - O
próximo inscrito é o senhor Bernard Borchardt, funcionário da Cidasc, a
quem concedemos a palavra.
O SR. BERNARD BORCHARDT - Eu quero cumprimentar o
Deputado Moacir Sopelsa e os demais membros da mesa, e como
médico-veterinário da Cidasc cumprimentar os colegas e todos os que
aqui estão e nos apoiam.
Com muito respeito à advogada da Cidasc que aqui está, e eu
sei da sua capacidade, já estive em alguns momentos nos quais ela
nos passou questões jurídicas e gosto muito da maneira como ela nos
tem tratado e tratado as situações, mas quero dizer uma coisa,
Deputado, e peço um pouco da atenção dos colegas. Aqui foi falado em
legislação, e eu concordo com a legislação. Ela existe para dar rumo às
ações do cidadão comum, do médico-veterinário, do Estado, da Câmara
dos Deputados, da Assembleia Legislativa, de todos nós. E se nós nos
lembramos - não muito longe dos nossos dias atuais -, é vedada pela
Constituição a acepção de pessoas, mas nós temos cotas de negro,
cotas de índio, cotas e cotas.
Então, o que eu quero suplicar neste momento aos
senhores? Que não se pense que estamos pleiteando algo trabalhista,
como me dá a impressão que está sendo pensado, ou seja, que esses
senhores de camiseta branca (a maioria dos participantes está vestindo
uma camiseta branca com dizeres pedindo a criação da carreira de
fiscal agropecuário), que eu também deveria estar vestindo, mas em
respeito à mesa vim de gravata, estão fazendo um pleito trabalhista.
Não, Deputado, não estamos pleiteando nada trabalhista, a nossa
intenção não é daqui a três meses entrar com pedido; a nossa intenção
é manter esse status.
Andando pelo saguão da Assembleia, eu vi a história da
Capital do Desterro fotografada exposta pelas paredes. Ali atrás
daquele cartaz (aponta para um banner exposto no recinto) tem a
fotografia de um Deputado que dá nome a esta sala. Nós temos
história e queremos preservá-la, e agora parece que a nossa intenção é
somente trabalhista-financeira.
Então, o meu apelo a esta Comissão, a este povo, a esses
sindicatos, a essas associações, é que quando há vontade de mudar,
muda-se até a Constituição, muda-se até a lei, e por que não mudar em
favor de uma empresa que dá sustentação, junto com os produtores,
conforme o Deputado Moacir Sopelsa falou, que são pessoas que têm
o meu maior respeito? Por que não se faz algo de fato para mudar,
para fortalecer, para permanecer, para dar subsídios, para dar
condições a todos nós, a vocês, àqueles que já fizeram história, e nós
temos colegas do Ministério aqui que sabem que muitos deram seu
esforço antes de nós, alguns já falecidos, para chegarmos aqui. E nós
não podemos deixar perecer.
Nós estamos falando de 49% da balança comercial de Santa
Catarina, nós não estamos falando... E eu quero encerrar dizendo que
se fosse uma causa trabalhista por melhores salários, vamos dizer que
nós passássemos para o primeiro lugar, aí nós teríamos um acréscimo
de salário da ordem de R$ 5 milhões, vamos dizer, mas quanto nós
teríamos de prejuízo se perdêssemos a credibilidade na OIE, na
Organização Mundial da Saúde Animal, Secretário Adjunto? Quanto nós
perderíamos? Será que o Estado merece correr esse risco? Por causa
da demanda de uma carreira, se ela é legal ou não.
Então eu deixo aqui a minha palavra: não é uma demanda
trabalhista, mas é uma segurança para os catarinenses que o Governador Raimundo Colombo hoje tenha arrecadação, que o próximo Governador terá arrecadação, que os nossos netos terão essa arrecadação e
que os nossos trinetos terão essa garantia de sanidade e poderão
poder um bife. E eu encerro minha manifestação com essa frase: um
pedaço de bife pego num supermercado há alguns dias, é uma pena
que eu não tenha fotografado, tinha três nódulos de cisticercose.
Muito obrigado. ( Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Com a palavra a próxima inscrita, doutora Lúcia Cimolin, vice-presidente
da Associação dos Fiscais Estaduais Agropecuários de Santa Catarina.
A SRA. LÚCIA CIMOLIN - Gostaria muito de pedir que me
fosse dado, como vice-presidente da Associação, como primeira
presidente que fui e por todos os percalços que a gente viveu até
agora, que me fosse dado o mesmo tempo do meu colega antecessor.
Mas vou buscar ser breve.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Será concedido por dois motivos, por ser a primeira presidente e por
ser também mulher. Tem cinco minutos.
A SRA. LÚCIA CIMOLIN - Muito obrigada.
É com muita honra que também está aqui na plateia o meu
filho universitário, porque em se tratando de assunto de interesse da
sociedade catarinense, entendi por bem convidá-lo ontem à noite, de
certa forma intimando-o, embora faça um curso diferente da nossa área
agropecuária, ele faz Engenharia Eletrônica, mas convidei para estar
conosco para entender um pouco do que se trata a sanidade
agropecuária.
Inicialmente, e antes que eu me esqueça, porque me foi
solicitado, sim, o nosso salário é o segundo melhor do Brasil, só que
no meu caso, que tenho 27 anos de Cidasc, eu recebo R$ 12,00 a
mais do que os meus colegas que ingressaram no último concurso
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(palmas). Então nós temos o melhor salário, mas não temos carreira, e
não só nós, também as outras categorias da instituição, como os
técnicos agrícolas, os auxiliares agropecuários, os médicos-veterinários,
enfim, as demais categorias que integram hoje a Cidasc.
Eu sou funcionária da Cidasc, como falei, desde 13 de maio
de 1986. A carteira está amarelada (mostra a sua carteira de trabalho)
e constava engenheira-agrônoma. Esse era o meu cargo, o de
engenheira-agrônoma. No período de 1986 a 1990, no nosso
contracheque apenas constava o nome, a matrícula, a cidade de
lotação e o programa. Então no meu contracheque dizia
motomecanização agrícola, mudas florestais. Eu não tinha cargo. Os
engenheiros-agrônomos, à época, recebiam insalubridade. No período
de 1991 a 1992 nos contracheques apenas constavam o nome, a
matrícula, a cidade de lotação e o programa de lotação; continuamos
sendo chamados de máquina agrícola, de motomecanização, disso e
daquilo. Foi cortada a insalubridade.
No período de 1993 a 2004, no contracheque consta o cargo
de engenheiro agrônomo. Em 2001 temos esta carteira (mostra a
carteira a todos), na qual constam fiscal agropecuário, o nome, o
número, a data de expedição e o prazo, que é indeterminado. Portanto,
até hoje, defesa agropecuária.
No período de 2004 a 2013 nós nos chamamos agentes
técnicos de nível superior, e no carimbo que nós usamos, está aqui o
carimbo (mostra o carimbo a todos), todos os engenheiros agrônomos
usam, está escrito o seguinte: nome, fiscal estadual agropecuário,
habilitação, que é um número expressivo, porque ele tem uma
numeração de fato, e o número do Crea.
Pela redação do novo PCS, que eu acabei de ler esta
semana, nós vamos nos chamar de engenheiro-agrônomo de campo, de
analista de defesa vegetal, de analista de técnico de fiscalização de
insumos agrícolas, de analista de laboratório, e de analista de mais
algumas coisas. Eu fui procurar o que significa a palavra “analista”, e
ela significa a pessoa que se ocupa de uma parte de um todo, ou seja,
nós vamos analisar um todo através de uma separação por partes, nós
vamos ser o Jack, o Estripador. [Taquígrafa-Revisora: Siomara G.
Videira]
E isso ignora duas leis estaduais que já estão consolidadas,
a Lei dos Agrotóxicos e a Lei das Sementes e Mudas, com seus
respectivos decretos, onde diz o seguinte: a fiscalização será exercida
por fiscais estaduais agropecuário, devidamente habilitados e
credenciados pela Cidasc na função de fiscal estadual agropecuário e
terão carteira e identidade funcional emitida pela Cidasc. Agora se
rasga tudo isto e a gente passar a se chamar novamente analista.
E aí para nós não pode, por isso, senhor Spies, eu balancei a
minha cabeça, faço questão de ser identificada, A Lei Complementar
189, de 17 de janeiro de 2000, extingue e cria cargo na Secretaria de
Estado de Governo. O recinto que mantém correlação passa a integrar
os novos quadros, ficando assegurado o exercício das funções no novo
cargo. Eles passaram de fiscal para auditor e eles também, como nós,
fizeram concurso público para fiscal, nós fizemos para engenheiro
agrônomo, para médico-veterinário, para técnico agrícola e para outras
categoria da empresa.
Quero dizer também que o nosso PCS não cumpriu aquilo que
foi compactuado com o sindicato, porque foi montada uma comissão,
ela se reuniu três vezes, depois disso uma consultoria e um pequeno
grupo de servidores concluíram essa redação, a qual somente tive
acesso esta semana, assim como todos nós.
Só dizendo, quando se tem vontade política se resolve muita
coisa. Eu cansei, enquanto primeira presidente desta associação, de
ser desconsiderada depois de tantos anos de prestação de serviço para
o Estado, de não ter sido recebida pelo Secretário de Estado da
Agricultura, nunca fomos. Fomos recebidos pelos assessores e de
termos feito caminho por dentro da Cidasc. Tem cinco pareceres, e
gostarias que os pareceres fossem requisitados para apensar a esta
audiência pública, tais como: um parecer de 2010, da doutora Priscila
que deu parecer favorável; temos um parecer de 2012, de outra
advogada da empresa dando parecer contrário; temos um parecer de
2012 do Secretário de Estado da Agricultura, através de sua
assessoria, dando parecer contrário; temos o parecer da PGE, que
devia ter chegado à associação através do presidente da Cidasc, sendo
que nós requisitamos porque é um documento e não receberam ate
hoje, embora o parecer foi concluído no final do ano passado, no dia 7
de dezembro, temos cópia porque nós requisitamos; e temos um
parecer de 2013 da Consultoria da Orlando Becker, que também foi
pago com dinheiro público, portanto deve ser disponibilizado.
De tudo isto, quero dizer o seguinte: que pelo menos o
Estado tenha a decência de reorganizar não só a carreira dentro ou fora
da Cidasc, com o nosso acesso ou não no plano pleno, mas que a
gente tenha acesso pelo trabalho prestado e pela história; e que o
Estado reconheça, se nós mudamos cinco vezes de nome dentro do
PCS antigo, porque no novo não podemos ser? Porque às outras
instituições podem?
Então, quando há o desejo, à vontade e o reconhecimento a
gente passa a resolver as coisas. E é com esse intuito que nós
estamos aqui, para buscar resolver e buscar o diálogo, o que nos foi
negado muitas vezes desde a Constituição, infelizmente. Muito
obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) - Eu
quero pedir, mais uma vez, para nos ater ao tempo dos três minutos.
Com a palavra o senhor Aldair Kozuchovski, representando o Deputado
Estadual Jailson Lima.
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O SR. ALDAIR KOZUCHOVSKI - Quero saudar todos os
membros da mesa e todos os presentes.
Fiz questão de vir aqui à frente para olhar para os meus
colegas Cidasquianos. Este já foi um sonho meu, quando fui candidato
a Deputado foi porque sabia que era nesta Casa que as coisas
acontecem de verdade quando temos os nossos anseios. Tenho a
certeza que se nós nos mobilizarmos e trouxermos mais companheiros vocês devem levar isto às regionais, dizer que tiveram com os Deputados que nos apoiaram, que os conscientizem da importância de se
reunir na Casa do povo -, quando estivermos unidos e o governo olhar
que estamos com força, ele se curvará para os nossos anseios, tenham
certeza disso.
O Deputado Moacir Sopelsa, que é um colega, que foi
conosco na Secretaria de Agricultura, que naquela época com muita
força o Arão, que era gerente regional, nós já incluímos na Lei do
Agrotóxico de Santa Catarina a carreira de fiscal agropecuário, então,
Deputado, já tem um precedente.
O direito tem vários princípios, ele não é só a lei escrita, os
princípios dizem que quando há vontade política as coisas podem
acontecer. E hoje vejo aqui Spies com toda a vontade, vamos aproveitar
o governo, porque ele sabe e todos nós sabemos, vou fazer um aparte:
a Ponte Hercílio Luz estava para cair, o governo não tinha dinheiro, mas
quando eles viram que a ponte realmente ia cair arrumaram dinheiro
para recuperar a ponte. Será que vai ser necessário que o vírus entre
em Santa Catarina para valorizar a nossa empresa que ao longo do
tempo defendeu o Estado livre de febre aftosa. Não é possível! E esta
vontade, me parece, que a Secretaria da Agricultura está demonstrando
hoje aqui. Vamos aproveitar esta advogada, que veio aqui
brilhantemente fazer este histórico, para que ela se integre e acharmos
um caminho.
Por isto, todos os Cidasquiano têm o apoio do Deputado
Jailson Lima, que também estaria aqui, é médico e sabe da importância
da sanidade agropecuária, sendo que o Deputado Moacir Sopelsa, a
Deputada Ana Paula Lima, que não veio da área agrícola, mas com
certeza tem a consciência da importância da nossa empresa para que
no amanhã, mesmo que não seja para nós, que estamos inscritos no
PDI, mas para aqueles que vão entrar na Cidasc consigam viver dias
melhores com uma estabilidade funcional dentro da nossa empresa.
Muito obrigado. ( Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Com a palavra o senhor Alípio Egídio Külkamp, funcionário da Cidasc .
O SR. ALÍPIO EGÍDIO KÜLKAMP - Quero parabenizar a
doutora Priscila pela apresentação por parte da empresa, mas assevera
também que o direito é dinâmico, que cada informação que trouxemos
para o processo muda completamente a visão e o caminho desse
processo.
Eu tive a oportunidade de ler a ação direta de inconstitucionalidade, que o colega colocou aqui, e de fato nós não nos
assemelhamos a uma entidade eminentemente privada, mas a ação
direta de constitucionalidade 1717/2002 também não diz que pode ser
delegado à empresa pública. Então, temos que analisar estes dois
parâmetros, colocar os pés no chão, analisar juridicamente onde
queremos chegar. E lendo a jurisprudência cheguei numa decisão do
STJ que, inclusive, permite que a atividade de fiscalização seja
delegada, desde que preparatória para o ato coercitivo, o que não é o
nosso caso, nós executamos a fiscalização e temos na mão hoje o
poder coercitivo. Então o poder delegado hoje é questionado. Então,
teríamos que fazer esta discussão.
Achei a corrente que a colega colocou é inteligente, mas
temos que ouvir todas as correntes para poder chegar de fato num
denominador comum. Como falou o Secretário Adjunto, hoje já existe
espaço para criação da carreira, palavras do nobre colega. Se existe
espaço, vamos aproveitar este espaço. Então nos resta agora a
alternativa de como usar e alocar os colegas que hoje fazem a
fiscalização dentro deste espaço. Se existe espaço, vamos criar o
espaço, vamos criar à carreira e vamos, dentro desta carreira, ver como
aproveitar os colegas que estão contratatos hoje. Acho que este é o
grande desafio.
Outro desafio é podermos sentar com a tranquilidade, com a
paciência, com o respeito, que nós, funcionários da empresa, os fiscais
têm e exercem no campo, sob pena de cairmos no descrédito e sob
pena de acontecer aquilo que aconteceu com o colega Takeda. Então, a
responsabilidade é nossa, enquanto fiscais, é da empresa, enquanto
instituição, e da Secretaria, enquanto poder delegatório.
Tenho certeza que, sentando, saindo esta comissão, a
doutora Priscila vai dar uma contribuição fundamental nesta
elaboração, que por ventura a gente possa construir e criar a carreira.
Não temos que ter medo e sim lutarmos pela carreira de fiscal
agropecuário estadual.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Com a palavra o senhor Vlademir Gazoni, diretor-presidente do
Sindicato dos Engenheiros Agrônomos de Santa Catarina, Seagro.
O SR. VLADEMIR GAZONI - (Cumprimenta os membros da
mesa e os demais presentes.)
Nós, do Sindicato dos Engenheiros Agrônomos, fizemos
questão de vir a esta audiência pública para manifestar o nosso apoio
aos colegas da Cidasc, estes importantes profissionais, tanto os
médicos-veterinários como os engenheiros-agrônomos e os demais
servidores, que dão a cara para bater, são eles que são ameaçados no
campo dia a dia como o nosso colega Daniel Canabarro, de Concórdia,
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que recebeu duas de revolver 38 na sua residência, após executar as
suas ações. São estes profissionais que o Estado tem que realmente
dar uma estrutura jurídica capaz para não deixar os profissionais tão
vuIneráveis.
Foi dito aqui também que Santa Catarina tem o melhor ou o
segundo melhor salário do Brasil. [Taquígrafa-Revisora: Jacqueline de O.
V Bitencourt] Os nossos profissionais, engenheiros-agrônomos e
veterinários, 60% ganham o piso profissional, salário mínimo
profissional, sem perspectiva de progresso. Como a nossa colega Lúcia
falou, ela está há 25 anos na empresa, ganha um pouquinho acima
apenas e com a perspectiva de, no próximo acordo coletivo, ir para o
piso salarial. Então, estamos há três, quatro, cinco anos discutindo um
plano de cargos e salários. A Cidasc não correspondeu ao acordado no
acordo coletivo e apresentou um plano que não cumpre as funções
acordadas. Já recebeu um parecer negativo tanto do Sindicato dos
Engenheiros Agrônomos, como dos médicos-veterinários, e nós temos
que valorizar esses profissionais.
Eu também queria colocar que, se o vírus não entra no
Estado, é por pura sorte. A maioria das barreiras está sendo vigiada por
profissionais barreiristas que ganham R$ 800,00, sem polícia e outras
coisas. Então, realmente, o Estado tem que abrir os olhos.
Eu também queria ressaltar a falta de renovação dos
quadros. Quando o Polaco falou aqui do PDI - a Cidasc, além do PDI,
tem um PDD, e vão sair mais uns cinquenta ou sessenta funcionários e não estão sendo repostas essas pessoas que estão saindo.
E, já que a Comissão de Agricultura está aqui, quero deixar o
alerta sobre o desmonte que o Zucatto falou do governo Kleinubing, que
nós também já estamos vivenciando dentro do Estado de Santa
Catarina... não é propriamente o desmonte, mas é um alerta, porque o
Estado soltou um PDI. No caso da Epagri, quase 40% estão inscritos
nesse PDI, e nós não temos uma garantia de reposição. Nós apoiamos
o PDI, apoiamos a renovação, mas queremos que, efetivamente, o
Estado faça uma transição mais longa... e não deixar vuInerável... todo
mundo sabe que o serviço já é deficiente para os agricultores. E a hora
que você retirar 40% e não repor as vagas, certamente, vamos ter
problemas no Estado de Santa Catarina.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) - Eu
quero pedir licença para a Fabiane e para o Matheus, se posso ouvir o
doutor Olices Santini, que precisa sair mas gostaria de deixar uma
contribuição. (Aquiescência das duas pessoas nominadas. )
Com a palavra, o senhor Olices Osmar Santini, representando
o presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo.
O SR. OLICES OSMAR SANTINI - (Cumprimenta o senhor
Presidentes e demais componentes da mesa. )
Eu sou testemunha - e não quero me estender aqui - da
importância da Cidasc. Eu trabalhei e fui colaborador e tenho certeza
que vocês fizeram um grande trabalho.
Eu pedi para me antecipar aqui para fazer uma proposição.
Acho importante a participação do pessoal que estava reivindicando a
questão do fiscal agropecuário, da Secretaria de Agricultura, das
Federações, mas também acho importante a participação da iniciativa
privada.
Amanhã, teremos a segunda reunião com o Sindicato da
Carne, com a Ocesc, com a Fetaesc, com a Federação da Agricultura, e
com a Associação Catarinense de Avicultura para discutir exatamente
isso. Então, isso não é uma preocupação única de vocês. O status
sanitário do rebanho catarinense: nós estamos trabalhando dentre os
vários temas que começamos discutir - o milho, a ferrovia do frango -, o
primeiro assunto que elegemos como prioridade foi a bioseguridade
para termos a segurança sanitária para nós continuarmos com esse
status sanitário para Santa Catarina. Por isso, eu queria propor que,
além dessa comissão tripartite, fosse também incluído o setor
produtivo.
Quando o Vilson Kleinubing assumiu o governo do Estado,
nós tínhamos 450 focos de febre aftosa em São João do Sul até São
Miguel do Oeste, até dentro do frigorífero de São Miguel. Como que nós
resolvemos isso? Resolvemos isso em parceria com a iniciativa privada.
Eles contribuíram com o pessoal, discutindo um programa, entrando
com o dinheiro e com esforço. E o setor produtivo, que é o que produz e
exporta, também precisa ser incluído nessa discussão.
Muito obrigado. ( Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) - Eu
agradeço e vejo que nós podemos colocar na discussão os representantes do Sindicato da Carne.
Passo a palavra agora para a senhora Fabiane dos Santos,
funcionária da Cidasc A SRA. FABIANE DOS SANTOS - Boa-noite a todos.
Eu fui incumbida de ler uma carta que fala dos nossos
anseios e esclarece a opinião de todos. Na verdade, é uma carta que
se refere ao que os representantes da empresa, muitas vezes,
escutam. Quando se fala em fiscal, em fiscalização, isso não é uma
coisa simpática aos olhos da sociedade. Então, vou reforçar um pouco
o que foi dito.
(Passa a ler)
“Diante de comentários feitos por funcionários da Cidasc que
não conhecem as atividades atribuídas à nossa companhia ao longo
dos seus 33 anos de existência, bem como pelas últimas reformas
administrativas feitas pelo governo catarinense, viemos colocar o que
segue: A atividade de fiscalização a nós delegada por legislação federal
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
e estadual vigentes, é fruto de demanda da sociedade que exigiu e
está a exigir ainda mais. Quanto à nossa empresa ser odiada nos
próximos anos pelas suas atividades, entendemos que o próprio
tempo, as ações já desenvolvidas no passado e as que estamos
executando se encarregarão de desmentir. Os muitos anos de
campanhas de vacinação contra a febre aftosa, as ações
decorrentes da resistência de muitos produtores e até de representações de categorias, que demandavam inclusive atuação de
policiamento e da Justiça, muito criticados à época, hoje estão aí
para todos verem o resultado. Santa Catarina é o único Estado
brasileiro a ser Área Livre de Febre Aftosa Sem Vacinação, e muita
gente discursa sobre este feito, mesmo sem nada ter contribuído à
época, a não ser criticar os agentes públicos, funcionários da
Cidasc. As ações de fiscalização voltadas para sanidade dos
alimentos que estão à nossa mesa e a busca da sanidade dos
produtos de origem animal e vegetal consumidos diariamente por
todas as famílias, devem ser mais uma ação odiada pela
população. Imaginamos que ninguém gosta de alimentos que sejam
produzidos e conservados de forma correta e segura para o
consumo... Outra ação odiada pela população deve ser o controle
de agrotóxicos que visa reduzir o seu uso e, com isso, a
contaminação dos alimentos in natura, os danos ambientais e na
saúde publica. Isso deve causar um ódio na população
incrivelmente grande, afinal, o Brasil é apenas o maior consumidor
mundial de agrotóxicos. Para que se preocupar? O problema de
agrotóxicos hoje é tão sério que a Assembléia Legislativa, ciente
dos problemas existentes, realizou o 1º Seminário da Região Sul
sobre Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, na cidade
de Florianópolis. Alguém se lembrou de mencionar os resultados do
Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (Para)? Essas
pessoas que estariam odiando a atuação dos fiscais da Cidasc no
combate ao comércio de sementes e mudas - que não são
sementes e mudas - e que causam incalculáveis prejuízos aos
produtores, geram desemprego no campo, falta de renda,
desajustes sociais, lucros cessantes por falta de produção - por
exemplo, nas mudas frutíferas em que se percebe o prejuízo alguns
anos depois, continuariam odiando a Cidasc, caso fossem elas as
vítimas? Quem não gosta ou tem medo da fiscalização, são os que
não seguem as leis e que fazem as coisas a seu bel-prazer. Esses,
realmente, odeiam fiscalização, e são esses que a fiscalização
busca para enquadramento. Quem faz as coisas de forma correta
não tem o que temer. O Ministério Público está cobrando mais
ações da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, como,
por exemplo, o termo assinado visando a fiscalização em análise
de alimentos da Ceagro - São José . Esse termo estabelece as
competências de cada instituição sobre o resultado das análises
feitas mensalmente em produtos comercializados in natura para
verificação de resíduos de agrotóxicos. Poucos sabem que,
mensalmente, o Ministério Público Estadual convoca funcionários
desses órgãos e os fiscais estaduais agropecuários da Cidasc,
para que comprovem a sua atuação pró-ativa. Igualmente não
sabem que resultados práticos já foram alcançados, como a
diminuição no uso de agrotóxico nas lavouras e alterações nas
formas de cultivo. Por fim, mais fácil seria criar apenas programas
“simpáticos” para atender interesses pontuais e esquecer os
compromissos futuros com a sustentabilidade e com a
competitividade de nossa agropecuária diante do cenário nacional,
do comércio internacional, da saúde pública e da conservação dos
recursos naturais. A fiscalização em defesa agropecuária é feita
para toda a sociedade e, até a presente data, no Estado de Santa
Catarina, esta é uma atribuição da Cidasc. Buscar mecanismos
para que esta atribuição seja mais eficaz, não é compromisso
apenas de algumas categorias funcionais, mas de toda a estrutura
da companhia e de seus dirigentes.” (Cópia fiel.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Com a palavra o senhor Matheus Mazon Fraga, funcionário da Cidasc.
O SR. MATHEUS MAZON FRAGA - Boa-noite. Pelo que a
Lúcia e a Fabiana já falaram, não sobrou muito para eu falar.
Mas quero falar que todos os dias quando eu acordo e vou
para a Cidasc, eu vou para trabalhar na Gerência de Fiscalização de
Insumos Agrícolas. Essa gerência fiscaliza agrotóxicos, sementes e
mudas.
Deputada Ana Paula, não sei se a senhora sabe, mas este
ano em Santa Catarina serão comercializadas 25 mil toneladas de
agrotóxicos. Não sei se vocês sabem, mas 35 dos nossos alimentos
convencionais estão com algum tipo de problema relacionado a
agrotóxico. Esse alimento vai para a mesa das crianças, vai para as
escolas nas merendas escolares, vai para a casa de todos. E nós, na
Cidasc, temos a função de tentar evitar que isso aconteça fiscalizando
o bom uso do agrotóxico. Indiretamente, a gente beneficia o meio
ambiente e beneficia a saúde. E nós também fiscalizamos sementes e
mudas. Para o gado comer, ele precisa de pasto. E um pasto só é de
qualidade com semente de qualidade. O que a gente está encontrando
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em Santa Catarina são sementes de péssima qualidade, num trabalho
que a Cidasc começou no ano passado e creio que, em breve,
conseguiremos corrigir esse tipo de problema. [Taquígrafa-Revisora:
Sibelli D’Agostini]
Eu queria dizer que nós temos que ter bom senso em tudo!
Dona Priscila, neste País, eu já vi tanta coisa que até ontem não podia
e hoje pode. Eu vi Deputado algemado ir votar, infelizmente, e não
pode.
Muito obrigado. ( Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Obrigado, Matheus. Matheus, ainda bem que não é de Santa Catarina.
(Risos.)
Com a palavra o senhor Hélio Antunes de Souza, fiscal
federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteci mento.
O SR. HÉLIO ANTUNES DE SOUZA - Prezados componentes
da mesa, nobre colegas.
Eu tenho uma história no Ministério da Agricultura há 26
anos, nós criamos a carreira, mas antes disso, em 1983 fomos os
primeiros a enfrentar o regime militar com uma greve de 15 dias. Com
todas as lutas que a gente tem, mas eu acho que a greve é o único
norte mesmo para superar essa ação, com os órgãos comunitários, eu
trouxe por escrito, já passei para os colegas e vou passar para vocês
aqui.
Eu senti quase um balde de água fria com a exposição do
eminente colega da Cidasc, mas dizer para vocês que em 1999 era
para sermos incluídos nos fiscais federais agropecuários, junto com as
outras carreiras, auditores, Receita Federal e, gente da nossa casa que
queria agência - agência até é discutível dá certo, não dá certo -, no ano
seguinte fizemos 54 dias de paralisações e tivemos o Plano de Carreira
no dia 30 de junho de 2000. Diziam também que nós não podíamos,
porque nós éramos agrônomos-veterinários, tecnistas e não
poderíamos transpor para fiscal federal agropecuário. Esses mesmo
que disseram isso, hoje são nossos colegas fiscais federais
agropecuários.
Então, a Carta Magna, promulgada por Ulisses Guimarães em
5 de outubro de 1988, foi respeitada e, da mesma forma aqui, temos
aspectos de uma emenda constitucional que pode ser modificada, não
desrespeitando a Constituição.
Então, colegas, vamos continuar na luta, um abraço a todos.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Obrigado, doutor Hélio. Com a palavra o último inscrito, doutor Elieser
Ferreira Gobbe.
O SR. ELIESER FERREIRA GOBBE - Primeiramente boa-noite.
Eu queria parabenizar o trabalho de todos nós aqui presentes e queria
deixar um relato, um histórico aqui. ( Passa a ler.)
“Todos sabem que somos médicos-veterinários, engenheirosagrônomos concursados em uma empresa pública, a qual tem como
principal ação, ela mesma diz: realizar fiscalizações em âmbito estadual
executando ações de defesa sanitária animal e vegetal, preservando a
saúde pública, promovendo o agronegócio e o desenvolvimento
sustentável de Santa Catarina. Santa Catarina é pioneira na exportação
de carne suína e sempre foi um Estado exportador, o maior Estado
exportador. Em 2011, foi anunciada a abertura do mercado da China à
carne suína de Santa Catarina. Em 2012, anunciada a abertura dos Estados Unidos da América e a carne suína do Estado de Santa Catarina
e vendeu no mercado externo 207 mil 772 toneladas que representaram divisas para o Estado de US$ 519 milhões, além de outros,
como Rússia, China, Estados Unidos, Chile, África do Sul e outros
continentes africanos, sobre tudo Angola.
Em 2013 foi anunciada a abertura do mercado japonês,
onde a Associação Brasileira das Indústrias dos Produtores
Exportadoras de Carne Suína acredita que Brasil fornecerá
aproximadamente 15% das importações, o que representaria mais
de 100 mil toneladas, que o Estado vai obter divisas de US$ 250
milhões somente com esse país”.
Um fato muito importante que nós conquistamos também,
devido a esse nosso status, é que Santa Catarina é o único Estado
Brasileiro habilitado para exportar para esses países.
“Entretanto, excelentíssimos senhores, nada disso seria
possível sem que houvesse tamanho empenho e comprometimento dos
AGENTES TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR, hoje, nós chamados, que
atuaram e atuam até hoje, inconstitucionalmente como fiscais
estaduais agropecuários. Nos processos de abertura de novos
mercados externos e manutenção dos existentes, os agentes técnicos
de nível superior, nós, passam por inúmeras auditorias realizadas pelos
fiscais dos países compradores ou com interesse em comprar a carne
suína de nosso Estado. Nestas auditorias apresentamos todas as
documentações solicitadas por eles, desde um simples Termo de
Atendimento Sanitário até um Auto de Infração lavrado por nós
contendo desde uma simples advertência até mesmo uma interdição de
prioridade, multa, apreensão dos animais, e até sacrifício dos mesmos
quando necessário.
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
Hoje, as principais exigências dos mercados externos, é
quanto ao controle de drogas administrativas nos animais, isso porque
nosso Estado já possui um status diferenciado dos outros como sendo
livre de febre aftosa sem vacinação peste suína clássica e aujeszky
onde temos o dever de mantê-los. Lembrando que para manter esse
status, temos quando necessário, tomar decisões radicais quando se
trata do controle de animais susceptível a febre aftosa, aujeszky, peste
suína clássica entre outras provenientes de outros Estados chegando
até sacrificar determinados animais de auto-custo que por ventura
vierem colocar em risco a sanidade animal de Santa Catarina, sendo
essas práticas executadas por nós, sendo isso um ato inconstitucional
por ser exclusividade de fiscais agropecuários. Nas diversas auditorias
realizadas pelos fiscais dos países compradores e interessados em
adquirir a carne suína de nosso Estado, FELIZMENTE, ainda não fomos
contestados quanto à legalidade do nosso trabalho perante a
Constituição brasileira. Caso qualquer um desses países vierem a
contestar a legalidade do trabalho executado por nós, Santa Catarina
não terá como comprovar este fato, pois sofremos com o desvio de
função dentro da empresa, por não sermos reconhecidos como Fiscais
Estaduais Agropecuários de LEI, sendo assim, não tendo poder de
olícia administrativo para executar tal função como consta em lei.
Hoje, podemos dizer que o Estado de Santa Catarina é um
Estado, como diz o nosso Presidente do CRMV Moacir Tonet, um
Estado que conta com a SORTE por não ter a legalidade do nosso
trabalho questionado, desempenhado pelos médicos-veterinários e
engenheiros agrônomos do nosso Estado e por sermos uma bomba
relógio. Sabemos que a qualquer instante o Estado poderá sofrer um
impacto econômico negativo caso os mercados externos contestem a
legalidade de nossos serviços, bloqueando as importações dos
alimentos produzidos no nosso Estado.
Ressalto excelentíssimos senhores, que legislam em âmbito
estadual, que todas as leis, instruções normativas, entre outras, que
cumprimos e executamos atribuem o termo de Fiscalização.” (Cópia
fiel.)
E essas são de fato de fiscal agropecuário. Eu tenho certeza
de que, junto com a assessoria jurídica de nossa empresa e com os
detentores do Poder legislativo, acredito principalmente que a
assessora da nossa empresa, busque lacunas na lei para a
implantação da nossa carreira e não empecilhos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Obrigado, Elieser.
Eu tenho ainda o senhor Ari Geraldo Neumann, chefe de
gabinete da Presidência do Crea-SC, que está com a palavra.
O SR. ARI GERALDO NEUMANN - É rápido, senhor
Presidente. Eu o saúdo, Deputado Moacir Sopelsa. (Cumprimenta os
componentes da mesa e demais presentes. )
Eu estou aqui representando o Presidente do Crea-SC, Carlos
Alberto Kita Xavier, que está em um compromisso no Estado de Minas
Gerais e pediu que eu aqui comparecesse para trazer a mensagem do
Conselho.
Nós consideramos esse trabalho muito importante e viemos
trazer o apoio a esta proposta, porque conforme está projetado ali na
tela esse é um patrimônio nosso, de Santa Catarina que precisamos
preservar. Às vezes o econômico, o político, o social acaba tendo uma
importância tão grande que o técnico que faz o dia a dia, enquanto não
acontece nada, não aparece e ele vai se enfraquecendo. Então nós
temos que trabalhar e juntar as forças para fortalecer a garantia técnica
que está por trás desse patrimônio de Santa Catarina, que é da
sociedade catarinense, que é essa segurança.
Nós, como Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura,
Agronomia somos uma autarquia pública federal cujo objetivo é
fiscalizar o exercício profissional, mas com a Cidasc nós temos um
trabalho muito importante em parceria, que até assinamos um convênio
no final do ano passado, cujo objetivo do convênio está praticamente
concluído, que é desenvolver um sistema de fiscalização da comercialização do agrotóxico. Nessa parceria nós entramos aproveitando a
estrutura para fiscalizar o exercício profissional do receituário
agronômico e outras questões.
Mas é importante também, para a segurança alimentar da
nossa sociedade, o fortalecimento dessa parte técnica que está sendo
tratada aqui hoje, do fiscal, da fiscalização, do poder. Tem uma série de
questões envolvidas aí que são importantes para quem é fiscal
também.
Por isso, devo fazer aqui, o nosso voto de apoio a essa
proposta, e nos colocar à disposição para contribuirmos futuramente,
se for o caso.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Obrigado, doutor Ari. Antes de concluir, vou passar a palavra a doutora
Priscila Paganini Ferrari, assessora jurídica da Cidasc, para fazer um
esclarecimento. Doutora Priscila, pode ser dois minutos?
A SRA. PRISCILA PAGANINI FERRARI - Sim, Presidente,
nem isso.
13
Presidente, eu agradeço a oportunidade da replica. Eu acho
que neste debate é importante colocarmos a nossa opinião depois da
ouvir tantos colegas.
Eu gostaria de consignar que de forma alguma a Cidasc, por
mim representada, que ela está, no calor da discussão, jogando o
famigerado balde de água fria, como colocado aqui pelo colega na
tribuna. Mas a Cidasc deve trabalhar com o direito posto e não com a
lei em tese. Um dos princípios basilares, meu colega Alípio, por quem
tenho muito apreço, me corrija se estiver errada, da administração
pública é o princípio da legalidade. A Lei é a nossa estrela guia. Nós só
podemos fazer aquilo que a lei autoriza e, infelizmente, senhores, a lei
que nós temos é esta: a Constituição Federal. A Lei Maior está no topo
da nossa pirâmide. Nos nossos treinamentos, temos tratado a respeito
disso, e a proposta de uma PEC, senhor Presidente, a proposta de
mudanças na Constituição, essa sim é uma proposta viável.
Eu acho que o que deve ser trabalhado no bojo desta
Comissão são propostas viáveis. Infelizmente nós temos um muro bem
alto, bem grande jurídico para que se faça o provimento derivado,
conforme eu pude explanar alguns minutos atrás. Infelizmente também,
senhores, o governo não pode tudo. Eu acho que o Spies colocou de
uma forma brilhante aqui. O Governo não está acima da lei, o governo
está adstrito à lei. Então, enquanto existir uma legislação que seja
contrária aos nossos anseios, por mais legítimos, lídimos, escorreito,
que eles sejam, nós realmente não podemos nós colocar contra isso.
Eu também gostaria de consignar, senhor Presidente, a
questão que alguns colegas trouxeram aqui de que os Tribunais, o
Poder de Justiça tem questionado a atuação da Cidasc. Eu também
questiono e realmente me contraponho a isso, porque tenho
diuturnamente, diariamente constatado o prestígio que a Cidasc goza
perante o Poder Judiciário catarinense. As ações da Cidasc são
corriqueiramente chanceladas pelos nossos tribunais, exceção feita
àquelas em que efetivamente há algum erro, há algum desvio, algo que
necessariamente seja necessário à intervenção do Judiciário. No mais,
nós temos realmente contado com o Poder Judiciário para as nossas
atividades fiscalizatórias.
Eu ressalto, destaco que a Cidasc está à disposição, dentro
dos ditames legais, para buscar uma alternativa. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Antes de passar a palavra ao doutor Airton Spies e a Deputada Ana
Paula Lima, eu queria construir aqui uma proposta - a Deputada vai
encaminhar -, e eu queria fazer um alerta. Nós estamos todos no
mesmo barco, não é verdade? Se o barco afunda vamos afundar todos.
O Moacir Tonet disse: não eu sou concursado e vou ter o meu salário.
Se não tiver quem pague tributos não vai ter salário. Não é Moacir? Que
além de profissional é um empresário.
Então, eu queria dizer que esta audiência e este debate não
pode ser o lado de lá contra o lado de cá. Não é? Nós temos as nossas
divergências, cada um; nós temos os nossos pontos de vista de cada
um, mas eu acho que a gente tem que construir isso de comum acordo.
O diálogo não terá que nos faltar nunca. A doutora Priscila nos coloca o
lado legal que ela está vendo, vamos tentar buscar outro lado que pode
ser encaminhado também. Se precisar uma lei estadual, desde que
haja comum acordo, Deputada Ana Paula, pode se mandar o projeto
para cá. A Assembleia vai aprovar e o governo vai sancionar. ( Palmas.)
Tudo que foi dito aqui das questões difíceis, dos problemas
que temos, também são coisa que me põem muito medo. Daqui a
pouco o Ministério Público, embora a doutora Priscila tenha dito que as
ações estão sendo bem avaliadas, o meu medo é que muita coisa que
foi dita aqui hoje pode daqui a pouco, fazer uma intervenção dentro do
Estado, dentro da empresa e nós não colhermos aquilo que nós
gostaríamos de colher. Ninguém é obrigado, e nós temos o dever de
fazer os alertas, a denunciar aquilo que nós entendemos que não
esteja certo, mas acho que muita coisa nós temos que fazer dentro de
casa, para que o resultado possa ser positivo para as partes, para
todos.
Com a palavra o senhor Airton Spies, Secretário Adjunto de
Estado da Agricultura e da Pesca de Santa Catarina, para as suas
considerações finais. O doutor Luiz Tonet e o doutor Francisco, devido
ao adiantado da hora, estão satisfeitos com aquilo que foi
encaminhado aqui até agora.
O SR. AIRTON SPIES - Obrigado, senhor Presidente.
Eu quero agradecer a oportunidade de participar deste
debate e dizer que nós vamos estar sempre abertos ao diálogo, representando o governo, e que se o debate não se afastar daquele objetivo
maior que é o assegurar e garantir a maior segurança sanitária animal
e vegetal para o nosso Estado, nós certamente sempre vamos estar do
mesmo lado.
Como eu disse antes, este não é um jogo onde um precisa
sair perdendo para o outro ganhar. Eu acho que realmente é uma
construção positiva que se inicia aqui e, quando eu falei que existe
espaço, existe espaço como a própria doutora Priscila colocou no seu
parecer para a criação da carreira de Fiscal Agropecuário em Santa
Catarina, como existe em outros Es tados.
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14
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
O que nós não encontramos é espaço para incluir os atuais
funcionários da Cidasc nessa nova carreira, por conta daquilo que a
doutora Priscila e a PGE nos aponta. Agora é possível colocar tudo isso
em debate e, por esse motivo, tenho certeza que daqui vão sair
instruções e encaminhamentos muito positivos, a começar pela criação
desta comissão tetrapartite, que foi sugerida aqui. Contem conosco.
Muito obrigado. ( Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Obrigado, doutor Airton Spies.
Com a palavra a Deputada Estadual Ana Paula Lima.
A SRA. DEPUTADA ESTADUAL ANA PAULA LIMA - Obrigada,
senhor Presidente.
Eu quero agradecer a presença do Francisco e do Maranhão,
aqui representando a Associação Nacional; do Luiz Cláudio, que não
mediu esforços para acontecer esta audiência; do Secretário Adjunto
Spies, da Secretaria de Agricultura e Pesca de Santa Catarina; também
do Moacir, representando o Conselho Regional de Medicina Veterinária;
da doutora Priscila representando a Cidasc, e também comunicar,
doutora Priscila, que esta Assembleia já fez várias alterações na
legislação para mudar inclusive cargos em várias Secretarias de Estado
e, recentemente, está sob a nossa relatoria um projeto do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina extinguindo cargos e criando cargos, que nós
vamos votar na próxima sessão da Comissão de Constituição e Justiça.
Nós somos as pessoas que fazem as leis do Estado de Santa Catarina,
os Deputados. Aqui, nós alteramos as leis também. Eu acho que, se
houver vontade política, a gente pode fazer essas considerações aqui.
Mas o mais importante desta audiência pública, Deputado
Moacir Sopelsa, é a abertura do diálogo, que não tinha. É a abertura do
diálogo entre a Secretaria de Estado da Agricultura e a Cidasc. E, aqui,
nós vamos fazer uma comissão para debater esse tema, porque a
Associação há muito tempo vinha solicitando, e não havia entendimento
entre o órgão governamental e a demanda desses profissionais que
fazem um trabalho, reconhecido por todos que falaram nesta mesa,
pelo Estado de Santa Catarina. Nós hoje somos responsáveis pela
sanidade animal, mas não podemos fechar os olhos para isso. Temos
que ter sempre a cautela e fiquei muito preocupada, com a fala de um
fiscal - eu vou falar de um fiscal agropecuário, porque é isso que vocês
fazem -, que foi num supermercado e encontrou um bife, de repente,
com três focos de cisticercose. A orientação que tem é não comer mais
carne? É isso? Eu estou preocupada!
Então, eu faço três encaminhamentos aqui, Deputado Moacir
Sopelsa. O Primeiro deles, a criação da comissão representada pelo
Parlamento Catarinense, pelo governo do Estado, pela Associação e
também, como mencionou o senhor Santini, pelo Sindicarne. Eu acho
que não é uma comissão tripartite, mas de representação. Eu acho que
fica sob a orientação do Presidente da Comissão de Agricultura.
Outro encaminhamento que faço é a solicitação de uma cópia
do dossiê do Conselho Regional de Medicina Veterinária à Comissão de
Agricultura, porque já tem nesta Casa, mas a Comissão de Agricultura
não tem a cópia desse dossiê.
E o terceiro, senhor Presidente, eu acho que nós temos que
mandar um documento, redigido pela Comissão de Agricultura,
lamentando a ausência do senhor Enori Barbieri, Presidente da Cidasc,
nesta audiência pública, porque os convites foram encaminhados
antecipadamente, sim. Foi feito pela Comissão, no dia 16, doze dias
até o dia de hoje, e também através de e-mail. Então nós não podemos
ser responsabilizados, o Parlamento Catarinense, pela ausência do
senhor Enori Barbieri, se ele não pudesse vir, que mandasse o senhor
Valmor Fiametti, que é o Vice-Presidente, que poderia o estar representado, com todo o respeito à doutora Priscila, que fez aqui uma
análise jurídica, mas na comissão que nós vamos trabalhar aqui, nós
precisamos da decisão também do Presidente da Cidasc.
Eram esses os encaminhamentos que eu faço. (Palmas.)
E quero agradecer a presença de todos os senhores e
senhoras que não mediram esforços para estar aqui. Aqui nós estamos
decidindo o futuro do Estado de Santa Catarina, pode ser que sejam
vocês, pode ser que não sejam vocês, mas a criação do cargo é necessária sim, para o Estado de Santa Catarina.
Muito obrigada, senhor Presidente. ( Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Estadual Moacir Sopelsa) Obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
Eu também quero agradecer a todos vocês que estão
compondo a mesa mais uma vez; a todos os convidados; a todos os
senhores e senhoras que estiveram aqui; a imprensa; esta audiência
pública está totalmente gravada, vai estar disponível na TV Assembleia;
vai ter uma ata na integra também daquilo que foi discutido aqui, por
isso, eu quero agradecer também às taquígrafas; a todos os
funcionários da Casa; e a todos que estiveram aqui.
Nós vamos determinar que a proposta colocada aqui pela
Deputada Ana Paula Lima, e também sugerida por aqueles que fizeram
uso da palavra, que se possa constituir essa comissão. A Comissão de
Agricultura se propõe a trabalhar o encaminhamento junto ao Secretário
de Agricultura, junto ao governo do Estado, à Cidasc para a gente,
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
03/01/2014
quem sabe com menos pessoas, fazer um encaminhamento para
depois apresentar a todos vocês. É esse o trabalho que vamos
estipular. Eu não diria o dia, mas eu acho que durante o mês de
novembro, até o fim de novembro, termos estabelecido um calendário,
pelo menos, se não definitivo, mas torço que seja definitivo, pelo
menos aberto o diálogo e conversado com as partes.
Era isso, eu agradeço, mais uma vez, a todos. Muito
obrigado, um abraço.
Nada mais havendo a tratar encerra-se a audiência pública.
(Palmas.) [Taquígrafa-Revisora: Almerinda Lemos Thomé ]
DEPUTADO ESTADUAL MOACIR SOPELSA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL
*** X X X ***
PORTARIAS
PORTARIA Nº 001, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR a servidora CAMILA DA COSTA CANTO
ANSELMO, matrícula nº 7354, do cargo de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-28, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a
contar de 1º de janeiro de 2014 (Gab Dep Joares Ponticelli).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
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PORTARIA Nº 002, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor CHARLES EVERSON NICOLEIT,
matrícula nº 5973, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB76, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
janeiro de 2014 (Gab Dep Joares Ponticelli).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 003, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR CHARLES EVERSON NICOLEIT, matrícula nº
5973, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-58, Atividade Parlamentar Externa, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º
de janeiro de 2014 (Gab Dep Joares Ponticelli - Florianópolis).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
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PORTARIA Nº 004, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR a servidora DANIELA TAVARES, matrícula
nº 6985, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-72, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de janeiro
de 2014 (Gab Dep Joares Ponticelli).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
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PORTARIA Nº 005, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
03/01/2014
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
NOMEAR DANIELA TAVARES, matrícula nº 6985, para
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-47, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de janeiro de
2014 (Gab Dep Joares Ponticelli - Florianópolis).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
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PORTARIA Nº 006, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor JORGE SERGIO TURATTI,
matrícula nº 3025, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB36, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
janeiro de 2014 (Gab Dep Joares Ponticelli).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
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PORTARIA Nº 007, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR JORGE SERGIO TURATTI, matrícula nº 3025,
para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-74, Atividade Administrativa Interna, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º
de janeiro de 2014 (Gab Dep Joares Ponticelli).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
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PORTARIA Nº 008, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor MARIO LATRONICO JUNIOR,
matrícula nº 6995, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB80, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
janeiro de 2014 (Gab Dep Joares Ponticelli).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 009, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR MARIO LATRONICO JUNIOR, matrícula nº
6995, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-78, Atividade Parlamentar Externa, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º
de janeiro de 2014 (Gab Dep Joares Ponticelli - Tubarão).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 010, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
15
NOMEAR LETIANE APARECIDA MOUSQUER para
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-70, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab
Dep Joares Ponticelli - Florianópolis).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 011, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor OSNI NARDELLI, matrícula nº
7168, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAL-54, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de janeiro
de 2014 (Liderança do PSOL).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 012, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR
a
servidora
RENATA
FERRACINI
RODRIGUES, matrícula nº 5466, do cargo de Secretário Parlamentar,
código PL/GAL-32, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a
contar de 1º de janeiro de 2014 (Liderança do PSOL).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
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PORTARIA Nº 013, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR RENATA FERRACINI RODRIGUES, matrícula
nº 5466, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Secretário Parlamentar, código PL/GAL-36, Atividade Parlamentar
Externa, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da
data de 1º de janeiro de 2014 (Liderança do PSOL - Blumenau).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 014, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor LUCAS ZACCARO DO AMARAL
LICHY, matrícula nº 6234, do cargo de Secretário Parlamentar, código
PL/GAL-21, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar
de 1º de janeiro de 2014 (Liderança do PSOL).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
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PORTARIA Nº 015, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR LUCAS ZACCARO DO AMARAL LICHY,
matrícula nº 6234, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Secretário Parlamentar, código PL/GAL-36, Atividade Parlamentar
Externa, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da
data de 1º de janeiro de 2014 (Liderança do PSOL - Florianópolis).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
PORTARIA Nº 016, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR LEONEL DAVID JESUS CAMASÃO para
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,
código PL/GAL-45, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse
(Liderança do PSOL - Joinville).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 017, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR DARCI CABRAL DE MEDEIROS para exercer o
cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, código
PL/GAB-05, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep Padre
Pedro Baldissera - Coronel Martins).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 018, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor FABIANO BREGGNE PIRES,
matrícula nº 5643, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB55, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
janeiro de 2014 (Gab Dep Renato Luiz Hinnig).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 019, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR FABIANO BREGGNE PIRES, matrícula nº
5643, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-53, Atividade Parlamentar Externa, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º
de janeiro de 2014 (Gab Dep Edison Andrino - Florianópolis).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 020, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor LEONIDAS DOS SANTOS,
matrícula nº 4296, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB44, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
janeiro de 2014 (Gab Dep Angela Albino).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 021, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
03/01/2014
EXONERAR a servidora MICHELE MAGALHÃES DOS
SANTOS MORAES, matrícula nº 6838, do cargo de Secretário
Parlamentar, código PL/GAL-33, do Quadro de Pessoal da Assembleia
Legislativa, a contar de 1º de janeiro de 2014 (Liderança do PC do B).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 022, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,
da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de
1985, e observados os termos do § 4º do
Art. 90 da Lei 6.745, de 28/12/1985 e §
1º do Art. 26, com redação dada pelo Art.
20 da Res. nº 013, de 22/12/2009.
DESIGNAR o servidor EVANDRO GONÇALVES PEREIRA,
matrícula nº 1879, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa,
para exercer, em substituição, a gratificação de exercício em Comissão
Legal - Acompanhamento das Contas Públicas, código PL/FC-3, do
Grupo de Atividades em Comissão Legal, enquanto durar o impedimento
da respectiva titular, DULCINEIA MARIA GOULART, que se encontra em
prorrogação para tratamento de saúde, por 30 (trinta) dias e fruição de
férias por mais 30 (trinta) dias, a contar de 30 de novembro de 2013.
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 023, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, nos
arts. 17 e 31 da Resolução nº 02, de 11 de
janeiro de 2006 e alterações, c/c o art. 1º
do Ato da Mesa nº 160, de 15 de agosto
de 2007,
DESIGNAR a servidora THAMIRIS RAPOSO SILVA
LITRAN DOS SANTOS, matrícula nº 7229, do Quadro de Pessoal da
Assembleia Legislativa, para exercer, em substituição, o cargo de
Coordenador de Contabilidade, código PL/DAS-6, enquanto durar o
impedimento do respectivo titular, Carlos Antonio dos Santos, que se
encontra em fruição de férias por trinta dias, a contar de 02 de janeiro
de 2014 (DF - Coordenadoria de Contabi lidade).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 024, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, nos
arts. 17 e 31 da Resolução nº 02, de 11 de
janeiro de 2006 e alterações, c/c o art. 1º
do Ato da Mesa nº 160, de 15 de agosto
de 2007,
DESIGNAR o servidor MARCIO FERREIRA, matrícula nº
1903, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, para exercer,
em substituição, o cargo de Coordenador de Tesouraria, código
PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento do respectivo titular, Maurício
Nascimento, que se encontra em fruição de férias por trinta dias, a
contar de 2 de janeiro de 2014 (DF - Coordenadoria de Tesouraria).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 025, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor DIEGO GIL MARQUEZ MATOS,
matrícula nº 7291, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB53, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
janeiro de 2014 (Gab Dep Edison Andrino).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
03/01/2014
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
PORTARIA Nº 026, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR DIEGO GIL MARQUEZ MATOS, matrícula nº
7291, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-55, Atividade Administrativa Interna, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º
de janeiro de 2014 (Gab Dep Renato Luiz Hinnig).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 027, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor RICARDO PINHEIRO, matrícula
nº 7151, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-86, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de janeiro
de 2014 (Gab Dep Jorge Teixeira).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 028, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR RICARDO PINHEIRO, matrícula nº 7151, para
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-89, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de janeiro de
2014 (Gab Dep Jorge Teixeira - Florianópolis).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 029, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR a servidora FERNANDO CESAR SOUZA,
matrícula nº 7157, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB36, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
janeiro de 2014 (Gab Dep Jorge Teixeira).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 030, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor ADILIO FERMINIO MARTINS,
matrícula nº 6674, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB70, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
janeiro de 2014 (Gab Dep Maurício Eskudlark).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 031, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
17
NOMEAR ADILIO FERMINIO MARTINS, matrícula nº
6674, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-53, Atividade Parlamentar Externa, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º
de janeiro de 2014 (Gab Dep Maurício Eskudlark - Florianópolis).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 032, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR a servidora GABRIELA MENEGAZZO,
matrícula nº 6899, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB56, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
janeiro de 2014 (Gab Dep Maurício Eskudlark).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 033, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR GABRIELA MENEGAZZO, matrícula nº 6899,
para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-59, Atividade Administrativa Interna, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º
de janeiro de 2014 (Gab Dep Maurício Eskudlark).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 034, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR a servidora INES WOLLINGER DA
CONCEICAO, matrícula nº 4027, do cargo de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-77, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a
contar de 1º de janeiro de 2014 (Gab Dep Maurício Eskudlark).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 035, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR INES WOLLINGER DA CONCEICAO, matrícula
nº 4027, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Secretário Parlamentar, código PL/GAB-81, Atividade Administrativa
Interna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da
data de 1º de janeiro de 2014 (Gab Dep Maurício Eskudlark).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 036, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor ISRAEL ERBS, matrícula nº
5186, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-76, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de janeiro
de 2014 (Gab Dep Darci de Matos).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
18
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
PORTARIA Nº 037, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR ISRAEL ERBS, matrícula nº 5186, para
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-44, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de janeiro de
2014 (Gab Dep Darci de Matos - Joinville).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 038, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR
a
servidora
TATIANA
CRISTINA
BERNARDO, matrícula nº 5183, do cargo de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-44, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a
contar de 1º de janeiro de 2014 (Gab Dep Darci de Matos).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 039, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR TATIANA CRISTINA BERNARDO, matrícula nº
5183, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-76, Atividade Administrativa Interna, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º
de janeiro de 2014 (Gab Dep Darci de Matos).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 040, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor ADENOR ROQUE ZANFERRARI,
matrícula nº 4988, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB75, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
janeiro de 2014 (Gab Dep Moacir Sopelsa).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 041, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR ADENOR ROQUE ZANFERRARI, matrícula nº
4988, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-66, Atividade Parlamentar Externa, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º
de janeiro de 2014 (Gab Dep Moacir Sopelsa - Florianópolis).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 042, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
03/01/2014
EXONERAR a servidora CARMEM TEDESCO, matrícula
nº 6778, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-49, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de janeiro
de 2014 (Gab Dep Moacir Sopelsa).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 043, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR CARMEM TEDESCO, matrícula nº 6778, para
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-72, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de janeiro de
2014 (Gab Dep Moacir Sopelsa - Marema).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 044, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor GUSTAVO VERISSIMO, matrícula
nº 6420, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-24, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de janeiro
de 2014 (Gab Dep Jailson Lima da Silva).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 045, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR
o
servidor
GILMAR
EDSON
KOEDDERMANN, matrícula nº 7167, do cargo de Secretário
Parlamentar, código PL/GAL-63, do Quadro de Pessoal da Assembleia
Legislativa, a contar de 2 de janeiro de 2014 (Liderança do PSDB).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 046, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR o servidor JOSE ROBERTO PALUDO,
matrícula nº 3608, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB57, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de
janeiro de 2014 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 047, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR a servidora ROSALINA NOGUEIRA DA
SILVA, matrícula nº 6986, do cargo de Secretário Parlamentar, código
PL/GAB-32, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar
de 1º de janeiro de 2014 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 048, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 6.745, de
28 de dezembro de 1985, em conformidade com
as Resoluções nºs 001 e 002/2006, e
alterações,
03/01/2014
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
NOMEAR ROSALINA NOGUEIRA DA SILVA, matrícula nº
6986, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário
Parlamentar, código PL/GAB-49, Atividade Parlamentar Externa, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º
de janeiro de 2014 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti - Chapecó).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 049, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985,
EXONERAR a servidora MARLEI GROLLI, matrícula nº
4625, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-26, do
Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de janeiro
de 2014 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 050, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso
XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, em
conformidade com as Resoluções nºs 001
e 002/2006, e alterações,
NOMEAR MARLEI GROLLI, matrícula nº 4625, para
exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar,
código PL/GAB-57, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de
Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de 1º de janeiro de
2014 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti - São José).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 051, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no Artigo 35 da Lei nº
6.745, de 28/12/1985,
CONCEDER readaptação funcional à servidora DULCE
MARIA DA COSTA FARIA, matrícula nº 1914, com base no Termo de
Inspeção de Saúde da Perícia Médica, pelo prazo de 1 (um) ano, a
contar de 4/12/2013, período em que deve executar atividades que
não exijam viagens e não tenham exposição sonora, permanecendo
lotada na DL - Coordenadoria de Taquigrafia das Comissões.
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 052, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 3º, §1º, e art. 38,
da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de
1985, e observados os termos do § 4º do
Art. 90 da Lei 6.745, de 28/12/1985 e §
1º do Art. 26, com redação dada pela Res.
nº 009, de 13/08/2011.
DESIGNAR o servidor VALCI MANOEL DIONÍSIO, matrícula
nº 1799, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, para exercer, em
substituição, a função de Chefia de Seção - Controle e Manutenção do Banco
de Dados da Legislação, código PL/FC-3, do Grupo de Atividades de Função
de Confiança, enquanto durar o impedimento da respectiva titular, ADÉLIA
FERRARI CARDOSO, que se encontra em Licença para Tratamento de Saúde,
por mais 30 (trinta) dias, a contar de 28 de novembro de 2013 (DL Coordenadoria de Documentação).
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 053, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução nº 100,
de 15 de fevereiro de 2002,
RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº
6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/c art.
5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº
36, de 18 de abril de 1991,
19
INCLUIR na folha de pagamento dos servidores a seguir
nominados, quotas de ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, incidentes
sobre os respectivos vencimentos, com o início de vigência e percentual
enumerados na seqüência:
Nome servidor
Matr
Vigência Processo nº
Concedido Total
JOSE IDIVAL DE SOUZA 3166
JOAO
MANOEL
DE 6545
SOUZA NETO
FABIANA
CRISTINA 6537
BONA SOUSA
6%
3%
6%
3%
4/12/2013 2697/2013
2/12/2013 2736/2013
3%
3%
1º/12/2013 2737/2013
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 054, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no Ato da Mesa nº
397/2011, de 29/11/2011,
TRANSFERIR o início das férias dos servidores da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina para o biênio
2014/2015, conforme quadro abaixo:
Mat.
Servidor
Transferido para
6694 MABEL COELHO DOS SANTOS MARTINS
2851 JORGE MACUCO JUNIOR
1º/09/2014
1º/09/2014
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 055, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63, caput,
da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aos
servidores abaixo relacionados:
Matr Nome do Servidor
Qde
Início em
Proc. nº
dias
5160 ALLAN MUNHOZ MADEIRA
15
4/12/2013
1892 MONICA MACHADO MEYER
2177 ANA MARIA FADEL NEVES
50
11
4/11/2013 2775/2013
2777/2013
9/12/2013 2769/2013
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 056, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 da
Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,
PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dos
servidores abaixo relacionados:
Matr Nome do Servidor
Qde
Início em
Proc. nº
dias
2044 Adelia Ferrari Cardoso
30
28/11/2013 2768/2013
1814 Dulcineia Maria Goulart
1006 Ivan De Almeida Vianna
1591 Jacqueline De Oliveira Vicente
Bittencourt
873 Joao Pacheco Dos Reis
1521 Jonas Lemos Campos
30
120
5
30/11/2013 2770/2013
60
20
16/12/2013 2773/2013
12/12/2013 2771/2013
16/12/2013 2772/2013
28/11/2013 2774/2013
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 057, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
Sistema Informatizado de Editoração - Coordenadoria de Publicação
20
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.643
RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato
da Mesa nº 396, de 29 de novembro de
2011, e do item II, da cláusula quinta do
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de
outubro de 2011.
PUBLICAR que a servidora abaixo relacionada exerce
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de janeiro de 2014.
Gab. Dep. Ana Paula Lima
Matrícula
7465
Nome do Servidor
IRENE HUSCHER
Cidade
BLUMENAU
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
Matrícula
7284
Nome do Servidor
LEIDIANE FERNANDA GERHARDT
SELL
Cidade
BIGUAÇU
*** X X X ***
PORTARIA Nº 059, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato
da Mesa nº 396, de 29 de novembro de
2011, e do item II, da cláusula quinta do
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de
outubro de 2011.
PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerce
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de janeiro de 2014.
Liderança do PT
6349
Nome do Servidor
FÁBIO DA VEIGA
Cidade
BLUMENAU
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 060, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato
da Mesa nº 396, de 29 de novembro de
2011, e do item II, da cláusula quinta do
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de
outubro de 2011.
PUBLICAR que os servidores abaixo relacionados exercem
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de janeiro de 2014.
Gab. Dep. Romildo Titon
Matrícula
4220
7086
Nome do Servidor
HUMBERTO GERALDO REOLON
WILSON YUJI GOTO JUNIOR
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
Coordenadoria de Publicação - Sistema Informatizado de Editoração
4703
Cidade
FLORIANÓPOLIS
FLORIANÓPOLIS
Nome do Servidor
CARLOS HENRIQUE PANIZ
Cidade
FLORIANÓPOLIS
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 062, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato
da Mesa nº 396, de 29 de novembro de
2011, e do item II, da cláusula quinta do
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de
outubro de 2011.
PUBLICAR que a servidora abaixo relacionada exerce
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de janeiro de 2014.
Gab. Dep. Dirceu Dresch
Matrícula
7310
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
Matrícula
PORTARIA Nº 061, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato
da Mesa nº 396, de 29 de novembro de
2011, e do item II, da cláusula quinta do
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de
outubro de 2011.
PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerce
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de janeiro de 2014.
Gab. Dep. Reno Caramori
Matrícula
*** X X X ***
PORTARIA Nº 058, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato
da Mesa nº 396, de 29 de novembro de
2011, e do item II, da cláusula quinta do
Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre MPSC e a ALESC, de 25 de
outubro de 2011.
PUBLICAR que a servidora abaixo relacionada exerce
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de janeiro de 2014.
Gab. Dep. Ismael dos Santos
03/01/2014
Nome do Servidor
FABIANE TONINI
Cidade
SÃO JOSÉ
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 063, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE:
Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato da
Mesa nº 396, de 29 de novembro de 2011, e do
item II, da cláusula quinta do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta entre
MPSC e a ALESC, de 25 de outubro de 2011.
PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerce
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de janeiro de 2014.
Gab. Dep. Mauro de Nadal
Matrícula
7340
Nome do Servidor
CELSO MAURO BEVILACQUA
Cidade
FLORIANÓPOLIS
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
PORTARIA Nº 064, de 3 de janeiro de 2014
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no
exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da
Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006,
RESOLVE:
Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato da
Mesa nº 396, de 29 de novembro de 2011, e do
item II, da cláusula quinta do Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta entre
MPSC e a ALESC, de 25 de outubro de 2011.
PUBLICAR que os servidores abaixo relacionados exercem
Atividade Parlamentar Externa, a contar de 1º de janeiro de 2014.
Gab. Dep. Jean Kuhlmann
Matrícula
Nome do Servidor
6029
BENTINHA AMORIM
6354
EVANDRO ZANELLA
BLUMENAU
7235
JULIA MARA VOIGT
BLUMENAU
5240
JULIO CESAR SGROTT
BLUMENAU
7281
RENÊ VON HOHENDORFF MULLER
FLORIANÓPOLIS
6534
RUI LUIZ WESTPHAL
FLORIANÓPOLIS
Carlos Alberto de Lima Souza
Diretor Geral
*** X X X ***
Cidade
BLUMENAU