ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
ATA DA!'. REUNIÃO DA 4'. SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL DE OEIRAS, REALIZADA A 27 DE SETEMBRO DE 2012
ATA Nº. 20 / 2012
ÍNDICE
1.
ABERTURA DA REUNIÃO
2.
ORDEM DE TRABALHOS
3.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
4:1.
APROVAÇÃO DE ATAS
4.1.1.
ATA
DA
SEGUNDA
REUNIÃO
DA TERCEIRA
SESSÃO
ORDINÁRIA
DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS, REALIZADA A VINTE E SEIS DE JUNHO
DE DOIS MIL E DOZE - ATA NÚMERO QUINZE, DE DOIS MIL E DOZE
4.1.1.1.
VOTAÇÃO
4.1.2.
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS, REALIZADA A DEZ DE JULHO DE DOIS
MIL E DOZE - ATA NÚMERO DEZASSEIS, DE DOIS MIL E DOZE
4.1.2.1.
VOTAÇÃO
4.1.3.
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS, REALIZADA A DEZ DE JULHO DE DOIS
MIL E DOZE - ATA NÚMERO DEZASSETE, DE DOIS MIL E DOZE
4.1.3.1.
VOTAÇÃO
4.1.4.
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS, REALIZADA A VINTE E QUATRO DE
JULHO DE DOIS MIL E DOZE - ATA NÚMERO DEZOITO, DE DOIS MIL E DOZE
1
4.1.4.1.
VOTAÇÃO
4. 1.5.
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS, REALIZADA A VINTE E SEIS DE JULHO
DE DOIS MIL E DOZE - ATA NÚMERO DEZANOVE, DE DOIS MIL E DOZE
4.1.5.1.
VOTAÇÃO
4.2.
VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PADRE LUÍS AZEVEDO MAFRA,
APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DA CRUZ
QUEBRADA/DAFUNDO, DR.
PAULO PINTO DE CARVALHO FREITAS DO
AMARAL
4.3.
VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO ALBERTO GONÇALVES
SALGADO, APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DA
CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO, DR. PAULO PINTO DE CARVALHO FREITAS DO
AMARAL
4.4.
MOÇÃO RELATIVA A UMA JUSTA REPARTIÇÃO DO !MI NOS PRÉDIOS
ONERADOS POR GARANTIAS REAIS, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO
DOBE
4.5.
MOÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE SAÚDE DE
CARNAXIDE, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO DO PS
4.6.
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA A PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO SOCIAL CONTRA A AUSTERIDADE, APRESENTADA PELO GRUPO
POLÍTICO DO PS
4.7.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.8.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.9.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)
4. I O.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
2
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
4.11.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.12.
SR. DEPUTADO PAULO FREITAS DO AMARAL (J.F. CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO)
4.13.
SR. DEPUTADO DANIEL BRANCO (CDU)
4.14.
SR. DEPUTADO REIS MARQUES (PS)
4.15.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD)
4.16.
SR. DEPUTADO BRUNO MAGRO (PS)
4.17.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.18.
SR. VICE-PRESIDENTE
4.19.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.20.
SR. VICE-PRESIDENTE
4.21.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.22.
SR. VICE-PRESIDENTE
4.23.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.24.
SR. VICE-PRESIDENTE
4.25.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.26.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.27.
SR. DEPUTADO ANÍBAL GUERREIRO (CDU)
4.28.
SR. DEPUTADO AMÉRICO DUARTE (J.F. CARNAXIDE)
4.29
SR. DEPUTADO MIGUEL PINTO (BE)
4.30.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)
4.31.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.32.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)
4.33.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.34.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)
4.35.
SR. DEPUTADO MIGUEL PINTO (BE)
3
4.36.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD)
4.37.
SR'. DEPUTADA ISABEL SANDE E CASTRO (CDS-PP)
4.38.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.39.
SR'. DEPUTADA ISABEL SANDE E CASTRO (CDS-PP)
4.40.
SR. DEPUTADO PAULO FREITAS DO AMARAL (J.F. CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO)
4.41.
SR'. DEPUTADA ALEXANDRA TAVARES DE MOURA (PS)
4.42.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.43.
SR'. DEPUTADA ALEXANDRA TAVARES DE MOURA (PS)
4.44.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.45.
SR. DEPUTADO PEDRO SÁ (PS)
4.46.
SR. DEPUTADO DANIEL BRANCO (CDU)
4.47.
SR. DEPUTADO BRUNO PIRES (PSD)
4.48.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.49.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)- PONTO DE ORDEM À MESA
4.50.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.51.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.52.
SR. PRESIDENTE A.M.
4.53.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.54.
SR. DEPUTADO PEDRO SÁ (PS)
4.55.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD)
4.56.
SR'. DEPUTADA ISABEL SANDE E CASTRO (CDS-PP)
4.57.
SR. DEPUTADO MIGUEL PINTO (BE)
4.58.
SR'. DEPUTADA HERMENEGILDA GUIMARÃES (PS)
4.59.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)
4.60.
SR'. DEPUTADA ANA BORJA (PSD)
4
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
4.61.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.62.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)
4.63.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.64.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD)- PONTO DE ORDEM À MESA
4.65.
SR. DEPUTADO MARCOS SÀ (PS)
4.66.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)
4.67.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.68.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.69.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD) - PONTO DE ORDEM À MESA
4.70.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)
4.71.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.72.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD)
4.73.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.74.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.75.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.76.
SR. VICE-PRESIDENTE
4.77.
SR. PRESIDENTE DA C.M.O
4.78.
SR'. VEREADORA MADALENA CASTRO
4.79.
SR. VEREADOR RICARDO BARROS
4.80.
SR. DEPUTADO JOAQUIM REIS MARQUES (PS)- PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
4.81.
SR. DEPUTADO MIGUEL PINTO (BE)
4.82.
SR. DEPUTADO ANÍBAL GUERREIRO (CDU)- PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
4.83.
SR. PRESIDENTE DA C.M.O
4.84.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.85.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)
5
4.86.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD)
4.87.
SR. DEPUTADO DANIEL BRANCO (CDU)
4.88.
SR. DEPUTADO MIGUEL PINTO (BE)
4.89.
SR'. DEPUTADA ISABEL SANDE E CASTRO (CDS-PP)
4.90.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.91.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD) - PONTO DE ORDEM À MESA
4.92.
SR. DEPUTADO PEDRO SÁ (PS)- PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
4.93.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
4.94.
VOTAÇÃO DO VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PADRE LUÍS AZEVEDO
MAFRA, APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DA CRUZ
QUEBRADA/DAFUNDO
4.95.
VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO ALBERTO GONÇALVES
SALGADO, APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DA
CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO, DR. PAULO PINTO DE CARVALHO FREITAS DO
AMARAL
4.95.1.
VOTAÇÃO DO VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO ALBERTO
GONÇALVES SALGADO, APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE
FREGUESIA
DA
CRUZ
QUEBRADA/DAFUNDO,
DR.
PAULO
PINTO
DE
CARVALHO FREITAS DO AMARAL
4.96.
VOTAÇÃO DA MOÇÃO RELATIVA A UMA JUSTA REPARTIÇÃO DO !MI NOS
PRÉDIOS ONERADOS POR GARANTIAS REAIS, APRESENTADA PELO GRUPO
POLÍTICO DO BE
4.96.1.
SR. DEPUTADO PEDRO SÁ (PS)- DECLARAÇÃO DE VOTO
4.96.2.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)- DECLARAÇÃO DE VOTO
4.96.3.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD) - DECLARAÇÃO DE VOTO
6
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
4.97.
MOÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE SAÚDE DE
CARNAXIDE, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO DO PS
4.97.1.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)
4.97.2.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.97.3.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD)- PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
4.97.4.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)
4.97.5.
VOTAÇÃO DA MOÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE
SAÚDE DE CARNAXIDE, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO DO PS
4.97.5.1.
SR'. DEPUTADA ISABEL SANDE E CASTRO (CDS-PP) - DECLARAÇÃO DE VOTO
4.97.5.2.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD)- DECLARAÇÃO DE VOTO
4.97.5.3.
SR. DEPUTADO MIGUEL PINTO (BE)- DECLARAÇÃO DE VOTO
4.97.5.4.
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS) - DECLARAÇÃO DE VOTO
4.97.5.5.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF)- DECLARAÇÃO DE VOTO
4.98.
VOTAÇÃO
PROPOSTA
DE
RECOMENDAÇÃO
RELATIVA
A
PROGRAMA
MUNICIPAL DE APOIO SOCIAL CONTRA A AUSTERIDADE, APRESENTADA PELO
GRUPO POLÍTICO DO PS
4.98.1.
SR. DEPUTADO ANTÓNIO MOITA (IOMAF) -DECLARAÇÃO DE VOTO
4.98.2
SR. DEPUTADO MARCOS SÁ (PS)- DECLARAÇÃO DE VOTO
5.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
5.1.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA C.M.O. N.º 720/12 - DMPGFP RELATIVA AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - FIXAÇÃO DE TAXAS
PARA 2012 -OFÍCIO Nº. 23947 DE 07-08-2012
5.1.1.
VOTAÇÃO
5.1.1.1.
SR'. DEPUTADA ISABEL SANDE E CASTRO (CDS-PP)- DECLARAÇÃO DE VOTO
5.2.
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA C.M.O. N. 0 721112 - DMPGFP -
7
RELATIVA AO LANÇAMENTO DE DERRAMA RELATIVA AO ANO DE 2012 A SER
COBRADA EM 2013 - OFÍCIO Nº. 23948 DE 07-08-2012
5.2.1.
VOTAÇÃO
5.2.1.1.
SR. DEPUTADO JORGE PRACANA (PSD)- DECLARAÇÃO DE VOTO
6.
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
7.
SR. PRESIDENTE DA A.M.
8.
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
8
ASSEMBLEIA MUNIC.C/h;<'"I
DE OEIRAS
VOTAÇÃO: ~fb>lQQX-(:n::..
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-----------------MUNICIPAL DE OEIRAS, REALIZADA A 27 DE S
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---------------------------------------------------ATA Nº. 20 !
2012-----------~=====f==f==t'"'---f
a Presidência do Senhor Domingos Ferreira Pereira dos Santos, tendo como Primeira Secretária a
Senhora Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães e como Segunda Secretária a
Senhora Ana Maria Andrade Borja Santos de Brito Rocha. ----------------------------------------------
1. AIJE:~'I'U~ I>A ~UNii\O ------------------------------------------------------------------------------------------Pelas quinze horas e trinta minutos, o Senhor Presidente declarou iniciada a Primeira
Reunião da Quarta Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Oeiras, procedendo de
imediato à chamada, tendo sido verificada a presença de quarenta e um Deputados Municipais
(Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro, Fernando Victor Beirão Alves, Américo Marques
Ferreira Duarte, Luís Filipe Vieira Viana, Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, José Eduardo
Lopes Neno, Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, Salvador António Martins Bastos
Costeira, Maria João Costa Marcelino Nunes Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos,
António Pita de Meirelles Pistacchini Moita, Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus
Correia de Paiva, Arlindo Pereira Barradas, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço,
Luís Filipe Pereira Santos, Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca
Martins Fatela, Rui Pedro Gersão Lapa Miller, Maria de Deus Carvalho Pereira, Marcos Sá
Rodrigues, Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura, Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos
Reis Marques, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega
Moita de Melo e Sá, Tiago Manuel Coruche Serralheiro, Silvino Monteiro Cardita Gomes da
Silva, Bruno Miguel Pinheiro Mendes Magro, Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Maria da
Graça Rodrigues Tavares, Bruno Filipe Carreiro Pires, Ana Maria Andrade Borja Santos de Brito
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"'º";..,1x;;;;-~.~.P.s, ~~§;JorJ Manuel de Sousa de Vilhena, Carlos Alberto Ferreira Morgado,
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Luís Manuel de Figueiredo da Silva Lopes, Sílvia Maria Mota dos Santos Andrez, Carlos
Alberto de Sousa Coutinho e Pedro Alexandre Pereira Fernandes da Costa Jorge pediram a sua
substituição para esta reunião, tendo sido substituídos pelos Senhores Américo Marques Ferreira
Duarte, José Eduardo Lopes Neno, Maria João Costa Marcelino Nunes Domingos, Bruno Miguel
Pinheiro Mendes Magro, Aníbal José Gonçalves Guerreiro e Maria Isabel Pereira Fernandes da
Costa Jorge de Sande e Castro.--------------------------------------------------------------------------------------------Faltaram a Senhora Maria da Graça Simões Madeira Ramos e o Senhor Nuno Miguel
Pimenta de Carvalho Ribeiro, tendo a Mesa justificado as respetivas faltas.---------------------------------------Representaram a Câmara Municipal de Oeiras o Senhor Presidente Doutor Isaltino
Afonso Morais, o Senhor Vice-Presidente Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas e os
Senhores Vereadores Ricardo Lino Carvalho Rodrigues, Maria Madalena Pereira da Silva Castro,
Luísa Maria Gentil Ferreira Carrilho, António Ricardo Henriques da Costa Barros e Amílcar José da
Silva Campos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------2. ORDEM DE TRABALHOS------------------------------------------------------------------------------
-------------Foi estabelecida para a presente reunião a seguinte Ordem de Trabalhos:---------------
1. Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras acerca da Atividade
do Município, nos termos da alínea e), do nº. !, do Artigo 53º., da Lei Nº. 169/99, de 18 de
setembro com as alterações introduzidas pela Lei Nº. 5-A/2002, de 11 de janeiro;------------------2. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 720112 - DMPGFP - relativa ao Imposto
Municipal sobre Imóveis - Fixação de taxas para 2012 - Ofício Nº. 23947 de 07-08-2012;--------2
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
3. Apreciação e Votação da Proposta C.M.0. N.º 721/12- DMPGFP - relativa ao Lançamento de
Derrama relativa ao ano de 2012 a ser cobrada em 2013 - Oficio Nº. 23948 de 07-08-2012; ------4. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 722/12 - DMPGFP - relativa ao IRS - Imposto
sobre o Rendimento de Pessoas Singulares para 2013 - Ofício Nº. 23949 de 07-08-2012; ---------5. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 723/12 - DMPGFP - relativa à Proposta para
fixação da TMDP - Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o ano 2013 - Oficio Nº. 23939
de 07 -08-2 O12; --------------------------------------------------------------------------------------------------6. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 695/12 - DGP - relativa à Desafetação de
terreno do domínio público para o domínio privado do Município de Oeiras, sito em Algés Oficio Nº. 23943 de 07-08-2012;-----------------------------------------------------------------------------7. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 708/12 - SEF - relativa à Proposta para a
aprovação de uma medida excecional de incentivo à regularização de dívidas, em sede de
Execução Fiscal - Oficio Nº. 23944 de 07-08-2012; ------------------------------------------------------8. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 709/12 - SEF - relativa à Declaração em Falhas
de Processos/Certidões de Dívida cujos números de Identificação Fiscal e/ou Bilhete de
Identidade/Cartão de Cidadão não constam nos respetivos títulos executivos - Ofício Nº. 23945
de 07-08-2012; --------------------------------------------------------------------------------------------------9. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 691/12 - DPE - relativa ao Reajustamento da
Programação Financeira da empreitada "Centro de Saúde de Carnaxide" - Extensão de Algés Oficio Nº. 23941 de 07-08-2012;-----------------------------------------------------------------------------10. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 692/12 - DPE - relativa ao Reajustamento da
Programação Financeira da empreitada "Programa Habitação Jovem" - Rua Cândido dos Reis,
Nº. 174, Oeiras - Oficio Nº. 23942 de 07-08-2012; -------------------------------------------------------11. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 677/12 - SMAS - relativa à Prestação de
serviços destinados à segurança e vigilância nas instalações do Edificio Sede e da Divisão de
3
Laboratórios e Análises dos SMAS de Oeiras e Amadora - contratação excluída - Ofício Nº.
23 93 8 de 07 -O 8-2012; -----------------------------------------------------------------------------------------12. Apreciação e Votação da Proposta C.M.0. N.º 681/12 - SMAS - relativa à Abertura de
Procedimento por Concurso Público para a empreitada destinada à remodelação/ampliação de
redes de esgotos domésticos e pluviais no Concelho da Amadora - Anos de 2012/2013 - Ofício
Nº. 23 940 de 07-08-2012; -------------------------------------------------------------------------------------13. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 718/12 - DASSJ - relativa à Campanha "Um
Mundo Sempre Mulher" - Isenção do pagamento da taxa devida pelo licenciamento de ocupação
da via pública - Ofício Nº. 23946 de 07-08-2012;---------------------------------------------------------14. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O N.º 755/12 - DPE - relativa à Reprogramação
financeira do subsídio à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Pedro de Barcarena, para conservação
e restauro do interior - Ofício Nº. 241O1 de 09-08-2012; ------------------------------------------------15. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O N.º 758112 - GP - relativa à Isenção do pagamento
de taxas devidas pela entrada de cinzas de Francisco Igrejas Caeiro na sepultura perpétua Nº. 72,
Talhão "k"; ------------------------------------------------------------------------------------------------------16. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 774/12 - SMAS - relativa à Abertura de
Procedimento por Concurso Público para a empreitada destinada à "Instalação de Condutas de
Adução e Distribuição do Subsistema do Reservatório do Alto do Mira";----------------------------17. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 776112 - SMAS - relativa à Abertura de
Procedimento por Concurso Público para a empreitada destinada à "Reparação de Roturas na
Rede e em Ramais de Abastecimento de Água no Concelho de Oeiras";------------------------------18. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 805/12 - GCAJ - relativa ao Pº. 743/DCP/12 Ajuste Direto com convite a mais do que uma entidade ao abrigo do critério material para a
aquisição de serviços de consultadoria jurídica - Decisão de contratar e aprovação de peças do
procedimento - Aprovação de despesa plurianual. --------------------------------------------------------4
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
3. O Senhor Presidente da A.M. iniciou a reunião, dizendo o seguinte: ------------------------------
--------------"Verificada a existência de quórum, vamos então abrir a nossa Sessão Ordinária
número quatro, de dois mil e doze.-----------------------------------------------------------------------------------------Desejo ao Executivo Camarário, às senhoras e senhores deputados municipais um
bom ano que agora recomeça, ou começa depois das férias, que não nos falte a energia, a
vontade, as ideias e o envolvimento para, em conjunto e numa saudável discussão, cumprirmos o
mandato que recebemos dos munícipes de Oeiras e contribuirmos para que Oeiras seja um
Município melhor, no fim do nosso mandato, do que era no início. --------------------------------------------------Na Sessão de hoje temos Período Antes da Ordem do Dia, temos cinco atas de
reuniões anteriores para aprovar, que vou submeter à aprovação, temos algumas moções, votos
de pesar e recomendações que chegaram à Mesa e estão a ser distribuídas, ou fotocopiadas para
distribuir e temos a Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara que, por ter chegado há
muito pouco tempo, ouvi os líderes dos grupos políticos municipais que estão de acordo que
deve passar, para haver mais tempo para a sua análise, para a próxima reunião desta mesma
Sessão." --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------4. PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------4.1. APROVAÇÃO DE ATAS------------------------------------------------------------------------------4.1.1. Ata da Segunda Reunião da Terceira Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de
Oeiras, realizada a vinte e seis de junho de dois mil e doze - Ata número quinze, de dois mil
e doze.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------4.1.1.1. VOTAÇÃO--------------------------------------------------------------------------------------------
--------------0 Senhor Presidente submeteu à votação esta Ata, a qual foi aprovada, por maioria,
com trinta e seis votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal lsaltino Oeiras Mais
À Frente (Fernando Victor Beirão Alves, Américo Marques Ferreira Duarte, Luís Filipe Vieira
Viana, Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, José Eduardo Lopes Neno, Nuno Emanuel
5
Campilho Mourão Coelho, Salvador António Martins Bastos Costeira, Maria João Costa
Marcelino Nunes Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António Pila de Meirelles
Pistacchini Moita, Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus Correia de Paiva, Arlindo
Pereira Barradas, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Luís Filipe Pereira Santos,
Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca Martins Fatela e Maria de Deus
Carvalho Pereira), oito do Partido Socialista (Marcos Sá Rodrigues, Alexandra Nunes Esteves
Tavares de Moura, Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos Reis Marques, Maria Hermenegilda
Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega Moita de Melo e Sá, Silvino Monteiro
Cardita Gomes da Silva e Bruno Miguel Pinheiro Mendes Magro), quatro do Partido Social
Democrata (Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Bruno Filipe Carreiro Pires, Ana Maria
Andrade Borja Santos de Brito Rocha e Bernardo Maria de Villa-Lobos Freire Caldeira), três da
Coligação Democrática Unitária (Daniel dos Reis Branco, Joaquim Vieira Cotas e Aníbal José
Gonçalves Guerreiro), um do Centro Democrático Social-Partido Popular (Maria Isabel Pereira
Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro), um do Bloco de Esquerda (Miguel da Câmara e
Almeida Pinto) e um do Membro Não Inscrito (José Henriques Lopes) e com duas abstenções,
sendo uma do Partido Socialista (Tiago Manuel Coruche Serralheiro) e uma do Membro Não
Inscrito (Paulo Pinto de Carvalho Freitas do Amaral). ----------------------------------------------------------------Os Senhores Deputados Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro e Rui Pedro Gersão
Lapa Miller do Grupo Político Municipal lsaltino Oeiras Mais À Frente e Maria da Graça
Rodrigues Tavares do Partido Social Democrata, não estavam presentes na altura da votação. ---4.1.2. Ata da Primeira Reunião da Sexta Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
de Oeiras, realizada a dez de julho de dois mil e doze - Ata número dezasseis, de dois mil e
doze.------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------4.1.2.1. VOTA<;:~O-------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta Ata, a qual foi aprovada, por maioria,
6
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
com trinta e seis votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais
À Frente (Fernando Victor Beirão Alves, Américo Marques Ferreira Duarte, Luís Filipe Vieira
Viana, Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, José Eduardo Lopes Neno, Nuno Emanuel
Campilho Mourão Coelho, Salvador António Martins Bastos Costeira, Maria João Costa
Marcelino Nunes Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António Pita de Meirelles
Pistacchini Moita, Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus Correia de Paiva, Arlindo
Pereira Barradas, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Luís Filipe Pereira Santos,
Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca Martins Fatela e Maria de Deus
Carvalho Pereira), oito do Partido Socialista (Marcos Sá Rodrigues, Alexandra Nunes Esteves
Tavares de Moura, Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos Reis Marques, Maria Hermenegilda
Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega Moita de Melo e Sá, Silvino Monteiro
Cardita Gomes da Silva e Bruno Miguel Pinheiro Mendes Magro), quatro do Partido Social
Democrata (Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Bruno Filipe Carreiro Pires, Ana Maria
Andrade Borja Santos de Brito Rocha e Bernardo Maria de Villa-Lobos Freire Caldeira), três da
Coligação Democrática Unitária (Daniel dos Reis Branco, Joaquim Vieira Cotas e Aníbal José
Gonçalves Guerreiro), um do Centro Democrático Social-Partido Popular (Maria Isabel Pereira
Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro), um do Bloco de Esquerda (Miguel da Câmara e
Almeida Pinto) e um do Membro Não Inscrito (José Henriques Lopes) e com duas abstenções,
sendo uma do Partido Socialista (Tiago Manuel Coruche Serralheiro) e uma do Membro Não
Inscrito (Paulo Pinto de Carvalho Freitas do Amaral).------------------------------------------------------------------Os Senhores Deputados Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro e Rui Pedro Gersão
Lapa Miller do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente e Maria da Graça
Rodrigues Tavares do Partido Social Democrata, não estavam presentes na altura da votação.----4.1.3. Ata da Primeira Reunião da Sétima Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
de Oeiras, realizada a dez de julho de dois mil e doze - Ata número dezassete, de dois mil e
7
doze.------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------4.1.3.1. V()TJ\.<;:i\.{}--------------------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta Ata, a qual foi aprovada, por
unanimidade, com trinta e oito votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais À Frente (Fernando Victor Beirão Alves, Américo Marques Ferreira Duarte, Luís
Filipe Vieira Viana, Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, José Eduardo Lopes Neno, Nuno
Emanuel Campilho Mourão Coelho, Salvador António Martins Bastos Costeira, Maria João
Costa Marcelino Nunes Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António Pita de
Meirelles Pistacchini Moita, Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus Correia de Paiva,
Arlindo Pereira Barradas, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Luís Filipe Pereira
Santos, Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca Martins Fatela e Maria de
Deus Carvalho Pereira), nove do Partido Socialista (Marcos Sá Rodrigues, Alexandra Nunes
Esteves Tavares de Moura, Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos Reis Marques, Maria
Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega Moita de Melo e Sá,
Tiago Manuel Coruche Serralheiro, Silvino Monteiro Cardita Gomes da Silva e Bruno Miguel
Pinheiro Mendes Magro), quatro do Partido Social Democrata (Jorge Manuel Madeiras Silva
Pracana, Bruno Filipe Carreiro Pires, Ana Maria Andrade Borja Santos de Brito Rocha e
Bernardo Maria de Villa-Lobos Freire Caldeira), três da Coligação Democrática Unitária (Daniel
dos Reis Branco, Joaquim Vieira Cotas e Aníbal José Gonçalves Guerreiro), um do Centro
Democrático Social-Partido Popular (Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e
Castro), um do Bloco de Esquerda (Miguel da Câmara e Almeida Pinto) e dois dos Membros
Não Inscritos (Paulo Pinto de Carvalho Freitas do Amaral e José Henriques Lopes).---------------------------- Os Senhores Deputados Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro e Rui Pedro Gersão
Lapa Miller do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente e Maria da Graça
Rodrigues Tavares do Partido Social Democrata, não estavam presentes na altura da votação. ---8
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
4.1.4. Ata da Primeira Reunião da Oitava Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
de Oeiras, realizada a vinte e quatro de julho de dois mil e doze - Ata número dezoito, de
dois mil e doze.-------------------------------------------------------------------------------------------------4.1.4.1. \TOTA<;:'.1\0 --------------------------------------------------------------------------------------------
--------------0 Senhor Presidente submeteu à votação esta Ata, a qual foi aprovada, por maioria,
com trinta e sete votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais
À Frente (Fernando Victor Beirão Alves, Américo Marques Ferreira Duarte, Luís Filipe Vieira
Viana, Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, José Eduardo Lopes Neno, Nuno Emanuel
Campilho Mourão Coelho, Salvador António Martins Bastos Costeira, Maria João Costa
Marcelino Nunes Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António Pita de Meirelles
Pistacchini Moita, Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus Correia de Paiva, Arlindo
Pereira Barradas, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Luís Filipe Pereira Santos,
Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca Martins Fatela e Maria de Deus
Carvalho Pereira), nove do Partido Socialista (Marcos Sá Rodrigues, Alexandra Nunes Esteves
Tavares de Moura, Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos Reis Marques, Maria Hermenegilda
Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega Moita de Melo e Sá, Tiago Manuel
Coruche Serralheiro, Silvino Monteiro Cardita Gomes da Silva e Bruno Miguel Pinheiro Mendes
Magro), quatro do Partido Social Democrata (Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Bruno
Filipe Carreiro Pires, Ana Maria Andrade Borja Santos de Brito Rocha e Bernardo Maria de
Villa-Lobos Freire Caldeira), três da Coligação Democrática Unitária (Daniel dos Reis Branco,
Joaquim Vieira Cotas e Aníbal José Gonçalves Guerreiro), um do Centro Democrático SocialPartido Popular (Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro), um do Bloco
de Esquerda (Miguel da Câmara e Almeida Pinto) e um do Membro Não Inscrito (José
Henriques Lopes) e com uma abstenção do Membro Não Inscrito (Paulo Pinto de Carvalho
Freitas do Amaral).---------------------------------------------------------------------------------------------9
-------------Os Senhores Deputados Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro e Rui Pedro Gersão
Lapa Miller do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente e Maria da Graça
Rodrigues Tavares do Partido Social Democrata, não estavam presentes na altura da votação. ---4.1.5. Ata da Segunda Reunião da Oitava Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
de Oeiras, realizada a vinte e seis de julho de dois mil e doze - Ata número dezanove, de
dois mil e doze.-------------------------------------------------------------------------------------------------4.1.5.1. \'OTA(:.Ã.0--------------------------------------------------------------------------------------------
------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta Ata, a qual foi aprovada, por maioria,
com trinta e sete votos a favor, sendo dezoito do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais
À Frente (Fernando Victor Beirão Alves, Américo Marques Ferreira Duarte, Luís Filipe Vieira
Viana, Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, José Eduardo Lopes Neno, Nuno Emanuel
Campilho Mourão Coelho, Salvador António Martins Bastos Costeira, Maria João Costa
Marcelino Nunes Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António Pita de Meirelles
Pistacchini Moita, Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus Correia de Paiva, Arlindo
Pereira Barradas, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Luís Filipe Pereira Santos,
Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca Martins Fatela e Maria de Deus
Carvalho Pereira), nove do Partido Socialista (Marcos Sá Rodrigues, Alexandra Nunes Esteves
Tavares de Moura, Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos Reis Marques, Maria Hermenegilda
Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega Moita de Melo e Sá, Tiago Manuel
Coruche Serralheiro, Silvino Monteiro Cardita Gomes da Silva e Bruno Miguel Pinheiro Mendes
Magro), quatro do Partido Social Democrata (Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Bruno
Filipe Carreiro Pires, Ana Maria Andrade Borja Santos de Brito Rocha e Bernardo Maria de
Villa-Lobos Freire Caldeira), dois da Coligação Democrática Unitária (Daniel dos Reis Branco e
Aníbal José Gonçalves Guerreiro), um do Centro Democrático Social-Partido Popular (Maria
Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro), um do Bloco de Esquerda (Miguel
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
da Câmara e Almeida Pinto) e dois dos Membros Não Inscritos (Paulo Pinto de Carvalho Freitas
do Amaral e José Henriques Lopes) e com uma abstenção da Coligação Democrática Unitária
(Joaquim Vieira Cotas).------------------------------------------------------------------------------------------------------Os Senhores Deputados Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro e Rui Pedro Gersão
Lapa Miller do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente e Maria da Graça
Rodrigues Tavares do Partido Social Democrata, não estavam presentes na altura da votação.-----
4.2. VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PADRE LUÍS AZEVEDO MAFRA,
APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DA CRUZ
QUEBRADA/DAFUNDO, DR. PAULO PINTO DE CARVALHO FREITAS DO
AMARAL --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"Eu, Paulo Freitas do Amaral, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia da
Cruz Quebrada - Dafundo venho por este meio propor à Assembleia Municipal de Oeiras, um
voto de pesar pelo desaparecimento do Padre Luís Azevedo Mafra. -------------------------------------------------Foi com consternação que a freguesia teve conhecimento do falecimento do Padre
Luís Azevedo Mafra, no dia trinta de julho.------------------------------------------------------------------------------Desempenhou várias funções, nomeadamente coadjutor de Alcântara, professor de
Religião no Liceu Dom João de Castro, assistente nacional da JEC. -------------------------------------------------Foi vigário paroquial e depois pároco na Igreja da Cruz Quebrada, onde se manteve
durante vários anos, sendo um dos membros envolvidos na sua construção."-------------------------
4.3. VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO ALBERTO GONÇALVES
SALGADO, APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DA
CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO, DR. PAULO PINTO DE CARVALHO FREITAS DO
AMARAL --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"Eu, Paulo Freitas do Amaral, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia da
Cruz Quebrada - Dafundo venho por este meio propor à Assembleia Municipal de Oeiras, um
11
voto de pesar pelo desaparecimento de Mário Alberto Gonçalves Salgado. ---------------------------------------Foi com consternação que a freguesia teve conhecimento do falecimento precoce do
nosso amigo Mário Salgado, no dia seis do corrente. ------------------------------------------------------------------Foi o primeiro Presidente da Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada - Dafundo,
aquando da recente freguesia criada no ano de mil novecentos e noventa e três, onde se manteve
como presidente da mesma até ao ano de dois mil e um.--------------------------------------------------------------Como sócio da SIMECQ desenvolveu vários cargos nesta instituição, sendo
Presidente da Assembleia Geral no momento do seu falecimento. --------------------------------------------------Militante do PCP, a sua vida e ação foram um exemplo que hoje nos permite
reconhecer a visão que tinha da política e a forma como a encarava."---------------------------------4.4. MOÇÃO RELATIVA A UMA JUSTA REPARTIÇÃO DO IMI NOS PRÉDIOS
ONERADOS POR GARANTIAS REAIS, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO
DO IJE-------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- "Por uma justa repartição do !MI nos prédios onerados por garantias reais -------------------------Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------------------Um - A reavaliação dos prédios urbanos (e a prazo dos prédios rústicos), para efeitos
de liquidação de !MI foi uma das imposições do Memorando de Entendimento BCE/CE/FMI. Os
critérios de avaliação dos prédios urbanos, nos termos do Código do !MI geram avaliações muito
próximas, quando não superiores, ao valor de mercado dos imóveis. -----------------------------------------------Dois - A avaliação de muitos dos prédios urbanos, em especial dos que não hajam
sido transacionados depois de um de dezembro de dois mil e três (data de entrada em vigor do
Código do IM!), aumentará assim para valores muito mais elevados. ----------------------------------------------Três - O artigo centésimo décimo segundo, número um do Código do !MI prevê a
aplicação de taxas diferenciadas para os prédios que não hajam sido objeto de reavaliação (entre
zero vírgula três por cento e zero vírgula cinco por cento sobre o valor patrimonial tributário) e
12
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
os prédios que não hajam sido objeto de reavaliação (entre zero vírgula cinco por cento e zero
vírgula oito por cento sobre o valor patrimonial tributário). -----------------------------------------------------------Quatro - Estas diferenças de taxas aplicáveis traduzem-se, ainda assim, na drástica
subida do valor devido pelos contribuintes, na medida em que a generalidade dos prédios
reavaliados sofrerá um aumento exponencial do seu valor patrimonial tributário. ---------------------------------Cinco - Por outro lado, o IMI é o único imposto sobre o património no sistema fiscal
português, que deixa de fora da tributação do património outros bens de luxo, valores mobiliários
e participações sociais.-------------------------------------------------------------------------------------------------------Seis - Um número muito considerável de portugueses habita em casa própria, o que
faz recair o esforço fiscal sobre o património nas classes médias, escapando a tal tributação as
grandes fortunas. Segundo os Destaque sobre Censos dois mil e onze, "A maioria dos
alojamentos (sessenta e oito vírgula dois por cento) é de residência habitual. As residências
secundárias e os alojamentos vagos, representam dezanove vírgula três por cento e doze vírgula
cinco por cento do total." e "A maioria dos alojamentos de residência habitual (setenta e três
vírgula cinco por cento) é ocupada pelo proprietário. Os alojamentos arrendados representam
dezanove vírgula sete por cento."------------------------------------------------------------------------------------------Sete - De igual forma, o recurso generalizado ao crédito bancário para a aquisição ou
melhoramento de habitação própria, quase sempre assegurado, pelo menos, por garantias reais
hipotecárias, leva ao paradoxo de se pagar imposto sobre o valor total de um imóvel,
relativamente ao qual se deve parte do valor. Paga-se, desta forma, sobre património o qual, em
boa verdade, não é ainda totalmente do proprietário. -------------------------------------------------------------------Oito - As medidas de austeridade têm incidido, essencialmente, sobre a classe média,
seja por via do aumento de impostos sobre o consumo, seja pela via da redução salarial ou do
aumento dos impostos sobre o rendimento.-------------------------------------------------------------------------------Nove - Sem embargo de uma mais profunda avaliação do Código do IMI, resulta
13
claro a iniquidade da tributação do proprietário de um imóvel, relativamente à totalidade do seu
valor, quando associado a esse imóvel existe um financiamento bancário para a sua aquisição,
garantido por uma garantia real sobre esse imóvel. --------------------------------------------------------------------Dez - Afigura-se justa uma repartição da coleta de IM! de um prédio, entre o
proprietário e o beneficiário de garantia real sobre o mesmo, proporcionalmente aos respetivos
valores.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Onze - Esta medida não põe em causa a arrecadação fiscal em sede de IMI, apenas se
alterando a repartição da coleta do mesmo. -----------------------------------------------------------------------------Assim, a Assembleia Municipal de Oeiras, reunida em Sessão Ordinária a vinte e
sete de setembro de dois mil e doze, nos termos do artigo quinquagésimo terceiro, número um,
alínea q) da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de setembro, na
sua atual redação, delibera: ------------------------------------------------------------------------------------------------Um - Solicitar à Assembleia da República a alteração do Código do IMI, repartindo a
responsabilidade pelo pagamento do IMI entre o proprietário e os eventuais beneficiários de
garantia real sobre os imóveis, proporcionalmente ao valor do imóvel e ao valor garantido pelo
imóvel. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Remeter a presente Moção a Suas Excelências a Senhora Presidente da
Assembleia da República, o Senhor Primeiro Ministro, o Senhor Ministério de Estado e das
Finanças e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República."----------------------------------4.5. MOÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE SAÚDE DE
CARNAXIDE, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO DO PS----------------------------
-------------"Carnaxide possui um centro de saúde num prédio que foi construído para habitação,
muito semelhante a vários dos que lhe são anexos, e que portanto não possui as condições
mínimas para a prestação de serviços com a qualidade exigível e que não concede as melhores
condições aos seus trabalhadores, que ainda assim vão fazendo autênticos milagres na gestão
14
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
daquele espaço. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Muito em particular, o centro de saúde de Carnaxide possui gravíssimas deficiências,
nomeadamente pela impossibilidade de instalação de elevador, para todos os cidadãos com
mobilidade condicionada, nomeadamente cidadãos portadores de deficiência e idosos, que
acabam muitas vezes por ser atendidos em condições de manifesta inferioridade face à
generalidade dos cidadãos. --------------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do disposto no artigo sexagésimo quarto da Constituição, "todos têm
direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover." E, conforme preceituado nos
números um e dois do artigo septuagésimo primeiro, também da Constituição, os cidadãos
portadores de deficiência gozam plenamente dos direitos nela consagrados, devendo o Estado
desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e
solidariedade para com eles, bem como assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos.
É, pois, dever de cada um dos Portugueses defender e promover a proteção da saúde de todos os
cidadãos, sem exceção, e dever de todas as entidades públicas e dos titulares dos respetivos
órgãos atuar sensibilizando a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com
os cidadãos portadores de deficiência.-------------------------------------------------------------------------------------A construção de um novo centro de saúde, moderno e adaptado às várias e novas
necessidades da população, é assim uma pretensão legítima da freguesia de Carnaxide há muitos
anos. ------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Contudo, estando os planos funcionais aprovados pelo Ministério da Saúde, soube-se
que a construção do novo centro de saúde de Carnaxide está suspensa, por alegada falta de
disponibilidade financeira para o efeito, o que demonstra que não é uma prioridade para o
Governo, bem como que a ação da Câmara Municipal para conseguir a concretização deste
objetivo tem sido pelo menos insuficiente. -------------------------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal de Oeiras, reunida em vinte e sete de setembro de dois mil
15
e doze, delibera assim recomendar à Câmara Municipal que assuma como efetiva prioridade a
construção do novo centro de saúde de Carnaxide, envidando os melhores esforços junto do
Governo para que ela seja finalmente uma realidade.------------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal de Oeiras delibera ainda que esta moção seja publicada
num jornal diário nacional de grande expansão no concelho, num jornal regional, e enviada ao
Governo e aos grupos parlamentares, ao Presidente da Junta de Freguesia de Carnaxide, à
Assembleia de Freguesia de Carnaxide e a cada um dos seus membros, bem como à agência
noticiosa Lusa."-------------------------------------------------------------------------------------------------4.6. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA A PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO SOCIAL CONTRA A AUSTERIDADE, APRESENTADA PELO GRUPO
POLÍTIC:O DO PS---------------------------------------------------------------------------------------------------------"Num tempo de grandes incertezas e receio quanto ao futuro, como o que vivemos,
cabe às autarquias, enquanto poder político de maior proximidade relativamente às pessoas e aos
seus problemas, um papel fundamental com vista a minorar os efeitos corrosivos da austeridade
que vivemos, particularmente junto dos mais desfavorecidos e carenciados. --------------------------------------No quadro do aprofundamento da grave crise por que passamos, mercê das medidas
recessivas que nos foram e vão continuar a ser impostas, o município de Oeiras deverá reforçar
por todos os meios ao seu alcance os apoios sociais que podem revestir-se de diversas
modalidades e conteúdos desde que o seu objetivo concorra para o bem-estar dos nossos
munícipes. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Um dos aspetos mais dramáticos da presente crise revela-se no catastrófico número
de desempregados que no concelho atinge quase oito mil pessoas - uma freguesia inteira! -,
valores nunca dantes vistos, com consequências pessoais, implicações comportamentais de toda
a ordem, e até familiares também, onde a violência doméstica assume o lado oculto deste drama,
como se confrontam os que sistematicamente vêm acompanhando a CPCJ.--------------------------16
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
--------------Não obstante as dificuldades económicas e financeiras, a Assembleia Municipal de
Oeiras recomenda à Câmara a implementação de um programa municipal de apoio social contra
a austeridade, que contemple as seguintes medidas: --------------------------------------------------------------------Um - Diminuição do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar aos prédios
urbanos para zero vírgula seiscentos e setenta e cinco por cento;-----------------------------------------------------Dois - Isenção de Derrama para todas as empresas que instalem a sua sede social no
concelho de Oeiras no ano de dois mil e treze, e também para aquelas que comprovem ter
mantido ou criado postos de trabalho no ano em curso; ----------------------------------------------------------------Três - Suspensão da aplicação de juros sobre o pagamento fracionado de taxas;---------------------Quatro - Aumento do prazo máximo para pagamento fracionado de taxas de três para
cinco anos; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Cinco - Alargamento da abrangência dos descontos proporcionados pelos cartões
municipais sénior e júnior; --------------------------------------------------------------------------------------------------Seis - Parcerias com as farmácias do concelho, da recolha e distribuição de
medicamentos não utilizados mas ainda dentro do prazo de validade; -----------------------------------------------Sete - Regular, em articulação com as associações de pais, os preços a praticar nos
A TL no ensino público obrigatório; ---------------------------------------------------------------------------------------Oito - Aderir ao regime de distribuição de fruta pelos alunos de manhã promovido
pelo Ministério da Agricultura;---------------------------------------------------------------------------------------------Nove - Abertura das cantinas das escolas nas férias letivas designadamente natal,
carnaval e páscoa; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dez - Atribuição gratuita dos manuais escolares para famílias carenciadas;--------------------------Onze - Criação de uma "pool" de psicólogos ao nível concelhio para
acompanhamento de perturbações domésticas e pessoais motivadas pela situação de crise com
repercussões na sociedade;------------------------------------------------------------------------------------17
-------------Doze - Alteração do regulamento da Oficina "Oeiras Está Lá" de forma a que os
serviços que esta presta sejam tendencialmente gratuitos. ------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal de Oeiras delibera ainda que esta moção seja publicada
num jornal diário nacional de grande expansão no concelho, num jornal regional, bem como à
agência noticiosa Lusa."---------------------------------------------------------------------------------------4. 7. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) fez a seguinte observação:---------------------------------
-------------"Tem a ver com a Ordem de Trabalhos e com a aprovação destas atas.------------------------------Salvo o erro, numa destas Assembleias Municipais tinha sido aprovada a retirada da
Delegação de Competências na Junta de Freguesia da Cruz Quebrada/Dafundo e aquilo que
solicitei ao Senhor Presidente, na altura, foi para ser enviada ao Senhor Presidente da Junta de
Freguesia, que não teve oportunidade de estar nesta reunião, a todo o Executivo da Junta de
Freguesia, inclusive os dois membros demissionários do Partido Socialista que estão à espera
que o Senhor Presidente marque uma reunião para haver novo Executivo e para as forças vivas,
assembleias de freguesia e todos os partidos políticos, as forças vivas da Freguesia da Cruz
Quebrada e queria saber se o Senhor Presidente irá depois remeter a ata para ficar do
conhecimento dessas pessoas."-------------------------------------------------------------------------------4.8. O Senhor Presidente da A.M. respondeu o seguinte:-----------------------------------------------
-------------"Tomei boa nota do requerimento oral que o Senhor Deputado fez e não lhe dei ainda
andamento, porque a ata, formalmente, só a partir de agora, da sua aprovação, é que existe.-------------------De maneira que farei, com certeza, chegar às forças vivas e às entidades que referiu o
extrato da ata."--------------------------------------------------------------------------------------------------4.9. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) disse o seguinte:---------------------------------
------------- "Queria só que ficasse claro para todos qual é o conceito de forças vivas, para que
depois não haja nenhuma dificuldade."---------------------------------------------------------------------4.10. O Senhor Presidente da A.M. informou o seguinte:----------------------------------------------18
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
--------------"Como a proposta veio do Senhor Deputado Marcos Sá (PS), era minha intenção
pedir ao proponente que esclarecesse com a Mesa entidade por entidade para que eu dê cabal
,,.
.
,,.,,. "
de1enmento ao requenmento que ior ierto. -----------------------------------------------------------------
4.11. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) deu o seguinte esclarecimento: --------------------------
--------------"Na Conferência de Líderes irei apresentar uma lista discriminada das associações e
instituições da Junta de Freguesia da Cruz Quebrada, no sentido de se fazer chegar esta ata, de
uma reunião pública e de muito interesse da Freguesia da Cruz Quebrada na defesa do interesse
dos munícipes, para perceberem, efetivamente, por que é que todos os grupos políticos, desde o
PCP e o Bloco de Esquerda, até os independentes que estão nesta Assembleia Municipal, todos
os grupos políticos votaram a favor da retirada da Delegação de Competências e é para a
população em geral saber exatamente quais foram os motivos que levaram, por unanimidade,
toda a Assembleia a aprovar essa retirada." ----------------------------------------------------------------4.12. O Senhor Deputado Paulo Freitas do Amaral (J.F. Cruz Quebrada/Dafundo) referiu o
seguinte:--- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"Gostaria de divulgar que a própria Junta de Freguesia ajudará nessa divulgação,
tanto das atas da Assembleia Municipal, como também das atas da Junta de Freguesia onde
também foi mencionado o assunto e, felizmente, todos temos acesso à internet e ainda através
dos portais, tanto da Câmara Municipal, como da Junta de Freguesia, serão divulgadas as atas. ----------------A nível do portal da Junta de Freguesia isso será feito, estamos a aguardar uma
Assembleia de Freguesia que deverá ser marcada por uma Mesa totalmente independente do
Executivo da Junta de Freguesia e que tem uma cor política própria. Estamos a aguardar a
marcação dessa mesma Assembleia e, portanto, vamos também colaborar nisso passando a
mensagem correta, tanto a nível da Assembleia Municipal, como da Assembleia de Freguesia." -4.13. O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) disse o seguinte:------------------------------------
--------------"Boa tarde a todos e bom regresso de férias. -------------------------------------------------19
-------------Estamos aqui, agora, de novo reunidos. -------------------------------------------------------------------Duas questões que gostava de colocar. A primeira, durante este período antes da
reunião da Assembleia, recebi, creio que da generalidade dos membros da Comissão de
Representantes, uma preocupação manifestada pelo representante do CDS, relativamente à
apresentação pública da Carta Social do Município de Oeiras, que será feita hoje à mesma hora
que nós estamos reunidos na Assembleia Municipal.------------------------------------------------------------------ Não respondi ao que me enviaram, porque achei preferível intervir na Assembleia
para dizer que esta Carta Social é a carta social de alguém do Município, mas não é a Carta
Social do Município e não tendo vindo à Assembleia Municipal, não tendo a Assembleia
Municipal conhecimento prévio, indaguei junto do nosso vereador da Câmara Municipal, o
Senhor Vereador Amílcar Campos, e foi-me dito por ele que a Câmara também não se
pronunc10u. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, não há ninguém que se tenha pronunciado, vai-se lançar uma carta social,
provavelmente para conhecimento público, porque, de facto, não teve expressão por nenhum
Órgão da Autarquia. É esta a primeira constatação que gostava de colocar. ---------------------------------------Segunda constatação e muito rápida. Estamos perante o desenvolvimento de um dos
mais drásticos processos de ataque ao Poder Local que até hoje assistimos em Portugal. -----------------------Temos já publicada uma série de legislação, toda ela, sem exceção, extremamente
redutora daquilo que é a autonomia do Poder Local, completamente destruidora de todos os
princípios de funcionamento, e geradora de uma situação do maior descontrolo possível, em
termos do funcionamento das autarquias.--------------------------------------------------------------------------------Assim que cheguei, estive a conversar um pouco com o Senhor Vice-Presidente da
Câmara, que está preocupadíssimo pelo entendimento da Lei dos Compromissos, que ninguém
percebe como é que há de funcionar, mas além da Lei dos Compromissos temos, recentemente
publicada no fim de agosto e entrado já em vigor em princípio de setembro, a Lei do Pessoal
20
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Dirigente, a Lei das Atividades Empresariais Locais, mais recentemente a Resolução do
Conselho de Ministros sobre fundações e ainda em pareceres pedidos pela Associação Nacional
de Municípios, a que nós não tivemos tempo de responder, porque o prazo acabou em vinte de
setembro, a Proposta de Lei do Regime Jurídico, que revoga a Lei número cento e cinquenta e
nove, de noventa e seis, que nunca foi aplicada e altera a maioria do disposto na Lei número
cento e sessenta e nove, de noventa e seis.-------------------------------------------------------------------------------Para além destas todas, há a Lei número vinte e dois, de dois mil e doze, a
celebérrima Lei das Freguesias, que sei que na reunião de Câmara de ontem foi apresentada uma
proposta, que penso que é aprovada no sentido de se dizer que no Município de Oeiras as
freguesias estão bem e recomendam-se.-----------------------------------------------------------------------------------Este é um problema sério, porque no Município de Oeiras representa, e
independentemente da opinião que cada um de nós tenha sobre estas matérias e nós, CDU, temos
opiniões muito criticas sobre muitas destas coisas, mas não é possível que seja por via
administrativa de um ministro, seja ele quem for, que se venha obrigar à redução de cargos
dirigentes, ao encerramento de empresas, à alteração total de toda esta situação, inclusive até, do
nosso ponto de vista, vindo com propostas que nós até, provavelmente aplaudiríamos de mão
cheia como, por exemplo, que o Conselho de Administração dos SMAS não tenha qualquer
elemento que não seja da Câmara Municipal.----------------------------------------------------------------------------Portanto, aquilo que aqui propusemos mais do que uma vez, que há elementos nesta
assembleia que não estão cá legalmente agora, não vale a pena estar a manifestar nada para o
Ministério Público, porque daqui a seis meses têm de sair, o Conselho de Administração é
formado de outra maneira e desapareceu o problema. ------------------------------------------------------------------Gostava de vos dizer claramente que não consideramos que seja forma de gerir o que
quer que seja, este modo de reduzir drasticamente a autonomia dos municípios, mesmo das
regiões autónomas. ---------------------------------------------------------------------------------------------21
-------------Há muita gente a recusar aplicar aquilo que a lei está a impor e creio que este é dos
aspetos mais gravosos. Já não se trata de ser o cidadão, "de per si", a recusar aquilo que está na
lei: são entidades do poder público, legitimadas democraticamente, a dizer que não cumprem, e
acho muito bem que digam que não cumprem legislação deste género."------------------------------4.14. O Senhor Deputado Reis Marques (PS) fez a seguinte intervenção:---------------------------
------------- "A questão que queria levantar, já o meu antecedente também levantou, mas queria
colocar a posição em dois sentidos.--------------------------------------------------------------------------------------- A Associação Nacional de Municípios enviou para a Assembleia Municipal e para a
Câmara Municipal o Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades
Intermunicipais e pedia para se pronunciarem até ao dia vinte de setembro.--------------------------------------- Sou membro da Assembleia Metropolitana de Lisboa e, no dia dezanove de
setembro, pronunciámo-nos e apreciámos este documento que foi dado a conhecer a todos os
autarcas que lá pertencem. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Gostaria de saber qual foi a razão por que a Câmara não deu a conhecer este
documento e à Assembleia Municipal, porque foram enviados por email, quer para a
Assembleia, quer para a Câmara, e pedia um parecer sobre o mesmo Regime.------------------------------------ Portanto, era aqui uma questão, ou será que temos interpretações de democracia
diferentes? -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Depois, gostaria de questionar o Senhor Vice-Presidente da Câmara pelo seguinte:
fui confrontar as atas deste ano, e procurava os nomes, as personalidades, as associações e as
entidades que foram aprovadas para serem distinguidas no dia Sete de Junho. Não encontrei na
ata, ou na proposta que foi aprovada não consta, nem as associações de bombeiros, nem os
bombeiros que foram distinguidos. ---------------------------------------------------------------------------------------Nessa reunião que houve, foi pedido pelo Senhor Presidente da Câmara aos serviços
que fizessem o levantamento e que lhe dessem a proposta.----------------------------------------------22
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
--------------Quer dizer que houve um conjunto de pessoas, entidades não porque as associações
não receberam a distinção de acordo com aquilo que tinha ficado determinado, e gostaria de
saber qual a razão por que não se encontra isso nas atas e aprovado.-------------------------------------------------Quanto à Carta Social, foi responsável por esta carta, à época, a responsável pelo
Gabinete de Desenvolvimento Municipal, a Doutora Lurdes Poeira.-------------------------------------------------Uma vez, confrontei a Doutora Lurdes Poeira para quando havia a Carta Social de
Oeiras e ela respondeu-me: "já a fiz há muito tempo, está há mais de um ano no Gabinete do
Senhor Presidente a aguardar que ela siga". ------------------------------------------------------------------------------A Doutora Lurdes Poeira já não está cá em Oeiras, já não é funcionária e já se
reformou e só agora chega às nossas mãos a Carta Social.-------------------------------------------------------------De facto, como disse o anterior interveniente, a Carta Social nem foi à Câmara, nem
foi à Assembleia e não entendo como é que se faz a publicação e a distribuição de um
documento que não está aprovado, ou então já não há a razoabilidade das situações que temos de
ter para com isto." ----------------------------------------------------------------------------------------------4.15. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) disse o seguinte: ------------------------------------
--------------"Votos que este interregno de alguns meses nos tenha dado condições para trabalhar
durante mais um ano, que vai ser, de facto, difícil.----------------------------------------------------------------------Começo por me congratular pelo facto da bela e pequena lgrej a de São Sebastião, em
Barcarena, ter sido classificada, finalmente, e passar a fazer parte do nosso património. -------------------------Barcarenajá tem aquela excelente e bela Igreja que todos conhecem, classificada há
muito, e agora passa a ter um segundo monumento com interesse e que, para aqueles que não
conhecem, convido a visitar, nomeadamente, para ver os seus interiores. -------------------------------------------Relativamente à Carta Social, ou dita Carta Social, confesso que não sei se hei de
utilizar esta expressão entre aspas. De facto, cria-me aqui algumas dúvidas que gostaria que a
Câmara me esclarecesse. --------------------------------------------------------------------------------------23
-------------Essas dúvidas resultam de dois pontos. Em primeiro lugar, de uma análise rápida, a
que acabo de fazer pelo facto de, gentilmente, a Câmara me ter colocado à disposição um
exemplar da mesma e onde, logo na nota de abertura, o Senhor Presidente da Câmara diz, e
passo a citar: "como em Oeiras já o fazemos, e fazemos em múltiplos campos de atuação com os
resultados que se conhecem, vamos apostar decididamente e como nunca a este nível. Exemplo
disto é esta Carta Social do Concelho de Oeiras'', ou seja, de facto é o Senhor Presidente da
Câmara que atribui o título de Carta Social do Concelho de Oeiras a este trabalho, mas se
olharmos para ele, fico com algumas dúvidas que, de facto, seja realmente uma verdadeira Carta
Social, e das duas, uma e há que chamar as coisas pelos seus nomes: ou isto é um trabalho de
pesquisa, aliás, aparentemente até interessante, sobre as condições, as estatísticas, as
características daquilo que é a componente social no nosso Concelho em muitos campos, ou é
verdadeiramente uma Carta Social. Se é verdadeiramente uma Carta Social, não consigo aqui
retirar ideias a médio ou a longo prazo, ou até a curto prazo, por parte da Câmara relativamente a
este assunto, visto que, fundamentalmente, é uma recolha de factos. Mas se assim é, então não
devia ser chamada Carta Social do Concelho de Oeiras, poder-se-ia chamar outro nome qualquer,
porque se é, de facto, uma verdadeira Carta Social do Concelho de Oeiras, então ela deveria ter
sido aprovada em reunião de Câmara e deveria ter vindo à Assembleia Municipal.------------------------------ Gostaria realmente de ser esclarecido de uma vez por todas, porque também há que
não criticar aquilo que não é criticável, ou criticar se existirem fundamentos para tal.--------------------------- Necessito de ser esclarecido pelo Senhor Vice-Presidente se isto que está hoje a
acontecer à mesma hora, e que está plasmado neste livro que temos à nossa disposição, é
verdadeiramente a Carta Social do Concelho de Oeiras, ou eventualmente nós, Assembleia
Municipal, teremos que aguardar que venha aquilo que é legalmente uma verdadeira Carta Social
para o Concelho de Oeiras. ------------------------------------------------------------------------------------------------Era esta a questão que deixava em aberto e agradecia pela resposta." -------------------24
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
4.16. O Senhor Deputado Bruno Magro (PS) referiu o seguinte:--------------------------------------
--------------"Senhor Vice-Presidente: está cansado? Às vezes.--------------------------------------------------------E hoje está, particularmente, depois destas férias?--------------------------------------------------------Espero que as férias lhe tenham corrido bem e que venha preparado para mais um
ano de trabalho. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------E digo isto por uma simples razão: é que se Oeiras, no passado, era reconhecida
pelos bons desempenhos ambientais, pelas boas performances no que toca à qualidade de vida,
nos dias de hoje nada se passa, ou pouco melhora.----------------------------------------------------------------------Fico incrédulo, e acho que qualquer membro desta Assembleia deve ficar incrédulo,
com a passividade do Executivo face aos problemas que são levantados nesta Assembleia
Municipal e vou-lhe dar alguns exemplos e um deles, particularmente, o senhor reconheceu e
disse que se não se resolvesse de uma forma, seriam os próprios serviços da Câmara a resolver. E
estou-me a referir mais especificamente à Rotunda do Oeiras Parque, um problema que já foi
levantado aqui há seis meses, entretanto foi feito um concurso público, o Senhor Presidente disse
que o concurso público estava em vias de ser ultimado e despachado, o Senhor Vice-Presidente,
na última Assembleia Municipal disse que, de facto, aquilo, sendo uma das portas principais de
entrada para o Concelho, ou para Oeiras, era uma vergonha e o Senhor Vice-Presidente
comprometeu-se em que seriam os serviços da Câmara a resolver o problema, caso o concurso
público e a adjudicação não fosse feita. Continua tudo na mesma. ---------------------------------------------------Os jardins. É verdade que Oeiras tem dos melhores jardins da Área Metropolitana de
Lisboa. Contudo, continuam alguns, que já foi levantada essa questão, quer na Assembleia de
Freguesia de Oeiras, quer aqui na Assembleia Municipal, os jardins da Rua de Oeiras do Piauí
Brasil estão uma vergonha, não existem.----------------------------------------------------------------------------------Outra questão que já foi aqui debatida, e houve um compromisso por parte do
Executivo, tem a ver com a replantação das árvores em Santo Amaro. É verdade que algumas
25
foram replantadas. Noutras ruas, nomeadamente na Rua da Bela Vista, na Rua Mouzinho de
Albuquerque, as caldeiras onde as árvores estavam plantadas foram pura e simplesmente
tapadas. Quer isso dizer, parto eu do princípio, que as árvores não vão ser replantadas.-------------------------Foi aqui também levantada a questão da iluminação pública, nomeadamente ao
Senhor Vereador Ricardo Rodrigues. De Caxias para Queijas, a estrada que liga Caxias para
Queijas, há duzentos metros de estrada sem iluminação. Sabemos bem o que é que o PSD pensa
em relação à Freguesia de Caxias, mas Caxias é Oeiras e não é paisagem para queimar. São oito
meses que passaram desde que esse problema foi aqui levantado e, até há data, não foi
resolvido."
4.17. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) disse o seguinte: -------------------------------------------
-------------"Agora para falar das escolas do Concelho, principalmente daquelas que tiveram
investimentos significativos por parte da Câmara Municipal de Oeiras.--------------------------------------------Queria perguntar ao Senhor Vice-Presidente se, antes de eu iniciar esta intervenção,
me podia responder quanto dinheiro é que foi investido na escola nova de Algés."-----------------4.18.0 Senhor Vice-Presidente respondeu o seguinte:---------------------------------------------------
-------------"Por parte da Câmara Municipal de Oeiras, cinquenta mil euros. É o valor do capital
social da empresa."---------------------------------------------------------------------------------------------4.19. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) atalhou o seguinte: ----------------------------------------
-------------"Não. O que lhe estou a perguntar é quanto é que Oeiras vai pagar pela construção." 4.20. O Senhor Vice-Presidente respondeu o seguinte:--------------------------------------------------
- 1aço
"
. " ------------------------------------------------- "N-ao sei. quanto e' que vamos pagar, nao
1'deia...
4.21. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) interrompeu para dizer o seguinte:----------------------
-------------"Não? Então foi aprovado aqui e está a dizer-me que não sabe? Qual é o valor global
da construção?"-------------------------------------------------------------------------------------------------4.22. O Senhor Vice-Presidente esclareceu o seguinte:--------------------------------------------------
26
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
--------------"Senhor Deputado estou-lhe a responder. Aquilo que lhe estou a dizer, neste
momento, da parte do erário público do Orçamento Municipal, o que foi despendido foi
cinquenta mil euros para os quatro equipamentos, que foi o valor que a Câmara comparticipou
no capital social: as duas escolas, Porto Salvo e Algés e os dois centros geriátricos de Porto
Salvo e de Caxias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Até esta data, não houve rigorosamente mais nenhum montante que tenha sido gasto
na construção daquele equipamento. E é um facto que dois deles, os geriátricos, não estão a ser
explorados, ao contrário das duas escolas, jardim-de-infância e primeiro ciclo, Algés e Porto
Salvo, que estão em pleno funcionamento."----------------------------------------------------------------4.23. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) inquiriu o seguinte: ----------------------------------------
--------------"Quando o Tribunal de Contas der o visto, qual é o valor global que está previsto
para o pagamento daquela escola?"--------------------------------------------------------------------------4.24. O Senhor Vice-Presidente referiu o seguinte:-------------------------------------------------------
--------------"Não sei o valor global, nem percebo quando fala em Tribunal de Contas, porque o
Tribunal de Contas não tem que dar visto.--------------------------------------------------------------------------------Neste momento, o que se passa é que a sociedade, que é constituída pela entidade
pública e por um consórcio privado, apenas teve o intercalar, um adiantamento, do
financiamento necessário que, se não estou em erro, é na ordem dos sete milhões e, portanto,
neste momento, o que acontece é que a entidade financiadora, nomeadamente a Caixa Geral de
Depósitos, não concluiu esse financiamento, ou seja, não remeteu para o consórcio, ou para a
sociedade a diferença dos sete para o total e, portanto, o que acontece é que a sociedade, neste
momento, não tem financiamento para pagar o equipamento que lá foi construído e, portanto,
neste momento há, por parte da Câmara, uma ação, ou vai dar entrada uma ação, não sei se já
deu, para dissolver a sociedade e para chegar a um acordo com os parceiros privados e, portanto,
não lhe posso dizer o montante, porque este será, depois, negociado entre as partes com a
27
eventual aprovação, ou não, por parte do tribunal respetivo."-------------------------------------------4.25. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) prosseguiu a sua intervenção:----------------------------
------------- "Muito bem. Então deixando de parte essa questão dos sete milhões de euros e o
valor global, aquilo que queria chamar a atenção desta Assembleia Municipal é o funcionamento,
por parte da Câmara Municipal, da fiscalização dos grandes investimentos aqui no Concelho de
Oeiras, e estamos a falar de investimentos de milhões e milhões de euros. ----------------------------------------Essa escola custou, ou irá custar ao erário público, mais de sete milhões de euros. ----------------Agora aquilo que me faz confusão é como é que a Câmara Municipal, que tem a
responsabilidade de fiscalizar as obras e o caderno de encargos e a execução do projeto no
Concelho de Oeiras, relativamente a este projeto permite que uma escola, de um investimento
que vai superar, em muito, mais de sete milhões de euros, não tenha insonorização das salas, não
tenha cobertura para os recreios, não tenha uma série de coisas básicas para o bom ensino.--------------------É que uma escola não é construção só, não é construção civil. Uma escola é muito
mais do que isso e quando estamos a fazer este tipo de investimentos no Concelho de Oeiras, e
bem para a boa educação dos nossos filhos, aquilo que me choca é como é que nós fazemos isto
sem fiscalizarmos, sem exigirmos e passou um ano que a escola abriu e continua exatamente na
mesma e aquilo que a Câmara Municipal tem a dizer aos pais e aos munícipes do Concelho é que
um investimento que irá custar muitos milhões do ponto de vista do dinheiro dos contribuintes
do Concelho, que não obriga o próprio consórcio a fazer as modificações enquanto está no tempo
da garantia. E acho isso, muito sinceramente e queria-lhe transmitir aqui, em nome do Partido
Socialista, que considero isso uma vergonha do ponto de vista do relacionamento com as
entidades privadas que operam aqui no Concelho com dinheiros públicos. ---------------------------------------- O segundo ponto tem a ver com o conceito de escola pública aqui do Concelho de
Oeiras e temos que discutir isso, porque, independentemente das mexidas que foram feitas por
parte do Governo Central, e a legislação, há coisas que se estão a passar aqui no Concelho de
28
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Oeiras que não são inteligíveis, quer dizer, não há ninguém que consiga entender.--------------------------------Falo, por exemplo, do apoio do ATL às crianças, ou seja, entre as oito e as nove e
entre as cinco e as sete, estamos a falar de três horas. Entre as cinco e as sete, porque até lá, até
às cinco, quem paga é o Governo Central e transfere dinheiro para as câmaras municipais e,
portanto, estamos a falar das cinco para as sete. -------------------------------------------------------------------------Aquilo que queria aqui hoje registar, é que não consigo compreender qual é a
filosofia da Câmara Municipal relativamente ao apoio às famílias do Concelho de Oeiras, que
precisam de trabalhar e que precisam de ter os seus filhos bem entregues na escola pública, como
é que podemos ter aqui uma margem de manobra, que são entregues às associações de pais e que
vai desde os vinte euros até aos oitenta euros, sem qualquer progressão do ponto de vista dos
rendimentos, ou seja, uma pessoa que ganha muito paga a mesma coisa que uma pessoa que não
ganha nada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Muito sinceramente, não me consigo rever numa sociedade destas e tenho imensa
dificuldade em perceber como a Câmara Municipal de Oeiras, com tanto dinheiro, muitas vezes
mal gasto e muitas vezes aqui já alertado por parte do Partido Socialista, como é que a Câmara
Municipal de Oeiras, no básico que é o apoio às famílias, não consegue regular minimamente
esta questão, porque isto é fundamental para as famílias, para o desenvolvimento das crianças,
porque muito sinceramente, custa-me imenso ver o meu filho a perguntar-me por que é que o
amigo não está no ATL. É que não lhe consigo responder, porque se tiver que lhe responder vou
ter que o chocar com seis anos.---------------------------------------------------------------------------------------------Não consigo perceber a partilha de miúdos que não têm lanche na escola nem
pequeno-almoço na escola, vamos ser claros. ----------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tem uma responsabilidade clara neste ponto e tem que assumir
as suas responsabilidades e tem instrumentos que estão ao seu alcance que custam zero, aliás, o
Partido Socialista apresenta aqui alguns que, em coordenação com o Ministério da Agricultura,
29
por exemplo, a questão do programa da fruta nas escolas pode ser bem implementada a bem das
famílias e a bem da boa alimentação por parte das crianças e, portanto, a Câmara Municipal tem
que olhar para este problema, porque estamos a falar de um problema sério, que tem
consequências para as famílias e, mais do que isso, para o desenvolvimento das crianças e para a
sua educação.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E queria alertar hoje, de uma forma clara, toco neste assunto pela primeira vez na
Assembleia Municipal, mas não me vou esquecer dele e, portanto, prometo que vou aprofundar
esta questão com os meus camaradas de partido, que irei visitar todas as escolas deste Concelho,
que irei ver todas as realidades deste Concelho para depois virmos aqui discutir, se calhar, até
propor uma Assembleia Municipal extraordinária relativamente a este assunto, porque este
assunto sim, diz respeito às pessoas e às famílias e é muito importante para o nosso
desenvolvimento e para o nosso futuro."-------------------------------------------------------------------4.26. O Senhor Presidente da A.M. informou o seguinte:-----------------------------------------------
------------- "Temos uma moção que diz respeito ao IMI e temos na Ordem de Trabalhos um
documento, que vamos aprovar, que diz respeito também ao IM!. --------------------------------------------------O proponente da moção perguntou à Mesa se seria oportuno discutir a moção antes
do Período da Ordem do Dia ou na altura da discussão do documento do IM!. -----------------------------------Salvo outra decisão que o plenário possa tomar, chamo a atenção que, de acordo com
o nosso Regimento, a alínea f) do artigo quadragésimo diz que o Período Antes da Ordem do Dia
é destinado à apreciação e votação de recomendações ou moções sobre assuntos diversos e,
portanto, salvo uma outra decisão do plenário, entende a Mesa que, de acordo com o Regimento,
se deve discutir e aprovar no Período Antes da Ordem do Dia a moção e no Período da Ordem do
Dia o documento relativo ao IM!.----------------------------------------------------------------------------------------- Feito este esclarecimento, não sei se o plenário quer alterar alguma coisa. --------------------------Como não, cumprimos então o Regimento."--------------------------------------------------
30
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
4.27. O Senhor Deputado Aníbal Guerreiro (CDU) referiu o seguinte:------------------------------
--------------"A questão que me traz aqui é a seguinte: gostaria de uma explicação do Senhor
Vice-Presidente, os motivos por que este Concelho está a cair na degradação, nomeadamente na
recolha dos resíduos sólidos e na limpeza das freguesias.--------------------------------------------------------------Verificamos que hoje, neste Concelho, começa a não existir com regularidade a
recolha dos resíduos sólidos e, por outro lado, é a limpeza das freguesias, passam-se semanas e
semanas e essa limpeza não é feita. ----------------------------------------------------------------------------------------Hoje, por acaso verifiquei, ou foi o caso de trazer hoje isto aqui que apareceram dois
cantoneiras na freguesia onde habito. -------------------------------------------------------------------------------------A outra questão que me traz é o dito centro comercial do J Pimenta. Em onze de
janeiro de dois mil e dez levantei esta questão aqui. O Senhor Presidente da Câmara disse que
era uma questão de meses. Em janeiro de dois mil e onze voltei a colocar, estava em vias de ser
resolvido. Pergunto: três anos depois, o que é que está feito sobre o Centro Comercial do J
Pimenta." -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------4.28. O Senhor Deputado Américo Duarte (J.F. Carnaxide) fez a seguinte intervenção:--------
--------------"A questão que queria colocar ao Senhor Vice-Presidente é sobre a chamada casa
senhorial da Rua Quinta das Acácias. É uma casa que foi habitada e as pessoas que lá moravam
foram realojadas pela Câmara e já lá vão quase dez anos e aquele edifício está num estado
degradável de tal forma que é um ninho de ratos, é um local onde os jovens da Escola Secundária
Camilo Castelo Branco, e não só, aproveitam para consumir estupefacientes.--------------------------------------A Câmara, a pedido da Junta, já mandou emparedar aquele edifício várias vezes e os
próprios jovens acabam por danificar esses emparedamentos e continuam a ocupar aquele
espaço.----- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A questão que coloco é se está alguma coisa prevista. Fala-se, ou já se falou, em
várias situações, que seria recuperado para habitação jovem, também já constou que seria um
31
futuro centro de recuperação de toxicodependentes, enfim, fala-se de uma série de questões que,
ao fim e ao cabo, nem uma coisa, nem outra e o edifício continua num estado lamentável e
abandonado.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os moradores daquela rua, inclusive os dos dois prédios que confinam com esse
edifício, queixam-se constantemente que nos seus terraços caem ratazanas, cobras e vários tipos
de bicharada. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, gostaria que o Senhor Vice-Presidente me explicasse, ou se me soubesse
dizer como é que está esse ponto da situação relativamente a essa casa."-----------------------------4.29. O Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) observou o seguinte:-----------------------------------
------------- "O Bloco de Esquerda e, até este momento, na Assembleia, está muito de acordo
com as intervenções que foram feitas pelas diversas forças políticas que falaram até agora e vai
dar uma pequena ajuda nesse sentido.------------------------------------------------------------------------------------O Bloco de Esquerda vai escolher a música para a primeira intervenção após o verão.
Estejam descansados que não vos vamos falar da loja Mozart e das suas ramificações em Oeiras.
Vamos abordar um dos temas preferidos do Presidente da Câmara, mais concretamente a cassete
sobre o fim das barracas. ---------------------------------------------------------------------------------------------------O título da música está martelado, porque continua a haver barracas em todo o
Concelho. A Câmara acabou, apenas, com núcleos de barracas.-----------------------------------------------------Tal como escrevi, em noventa e três/noventa e quatro, no jornal ABC de Algés, nos
primeiros bairros de realojamento, os edifícios eram de má qualidade, os equipamentos sociais
não existiam e não havia lojas. --------------------------------------------------------------------------------------------Os cidadãos foram "atirados" para o interior do Concelho, sem transportes, criandose autênticos guetos. Aliás, ainda não perceberam as lições tiradas no Reino Unido nos anos
cinquenta, quando tiveram de fazer a reconstrução após a guerra. Não pode haver bairros sociais.
O que tem de existir é a inserção social dos anteriores residentes das barracas no tecido urbano.
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Assim é possível combater as desigualdades. ----------------------------------------------------------------------------Quem nunca esteve em Oeiras e der uma volta de carro pelo Concelho, vai olhando
para os prédios e diz, logo, quais são os bairros sociais pelo aspeto das casas. -------------------------------------0 ex-bairro do Moinho da Portela é exemplo de péssima construção, até já foi
demolido. - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Os edifícios de Barronhos, recentes, já estão a ser pintados. --------------------------------------------Os bairros dos Navegadores e da zona da Portela são exemplos de guetos sem
transportes noturnos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------0 realojamento foi realizado sem preocupações sociais. As pessoas, antes residentes
num bairro de barracas, foram separadas por vários bairros. Se existia uma comissão de
moradores que reclamava o direito ao realojamento, cada um dos diretores tinha direito a um
fogo, mas cada um no seu bairro. ------------------------------------------------------------------------------------------Os cidadãos de uma família, que viviam num bairro, iam para diferentes bairros.
Quebravam-se, assim, os laços sociais, de vizinhança e familiares. --------------------------------------------------Pelo contrário, no realojamento efetuado antes deste Presidente da Câmara, havia
algumas preocupações sociais. No Bairro Luta Pela Casa, foram os moradores que escolheram os
próprios vizinhos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------0 trabalho social da Câmara devia estar direcionado para que todas as crianças
frequentassem o ensino pré-escolar e o ensino básico.------------------------------------------------------------------Queremos saber, concretamente, quais são as taxas de abandono e insucesso escolar
dos residentes nos bairros. Queremos saber se existem instituições que acompanhem,
diariamente, os jovens e as crianças que estão fora do sistema de ensino. Queremos saber quais
são as ocupações que são dadas às crianças e jovens que se encontram quase sempre na rua. -------------------Queremos, também, conhecer o número de idosos residentes nos bairros e quantos
deles frequentam centros de dia ou instituições sociais. Queremos saber o número de idosos a
33
viver sozinhos e o número de pessoas que já morreram em casa sem que os vizinhos soubessem. ------------- Queremos saber o número de desempregados e se recebem subsídio de desemprego
.
. 1 de mserçao.
.
- ----------------------------------------------------------------------------ou rend1mento
soc1a
-------------A Câmara não procura conhecer os motivos que levam as pessoas a deixar de pagar
renda, eletricidade, água e gás. --------------------------------------------------------------------------------------------As falhas da Câmara, a nível da ação social, contribuem para os problemas que vão
surgindo. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Depois, admira-se a Câmara do verdadeiro barril de pólvora que existe, cada vez
mais, nos bairros sociais.---------------------------------------------------------------------------------------------------Das situações conhecidas, verificadas ao longo de anos e que aumentaram de
frequência neste verão, podemos destacar as seguintes:--------------------------------------------------------------- - Muito barulho e zaragatas durante as noites dos fins de semana;------------------------------------ - Lojas com os vidros das montras partidos;-------------------------------------------------------------- - Contentores do lixo a arder; ------------------------------------------------------------------------------- - Danificação dos postes de iluminação;------------------------------------------------------------------- - Arremesso de pedra a um vereador; ---------------------------------------------------------------------- - Alunos e funcionários de uma escola impedidos de sair do edificio; -------------------------------- - Cerco efetuado pela polícia de choque a vários bairros;----------------------------------------------- - Arremesso de cocktail-molotov para uma esquadra da PSP. -----------------------------------------Em vez de um combate com medidas sociais para atenuar as causas destas situações,
. !" : -----------------------------------------------------------------a Camara 1az o segumte trabaIho socia
A
"
•
"
------------- - Verificar, de uma forma constante, se há mais pessoas a viver na casa do que
aquelas que estão recenseadas. Desta forma, a Câmara pretende, apenas, aumentar a renda de
forma rápida;----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Mudança de casa, e até de bairro, para as famílias cujo agregado diminuiu. Esta
34
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
situação é muito violenta para os cidadãos de idade avançada;--------------------------------------------------------- Despejo para as famílias que não pagam renda, sem querer saber o motivo do não
pagamento. Nem querem saber se estão desempregados e se recebem algum subsídio.---------------------------Segundo informação disponibilizada pelo próprio Presidente da Câmara, há trinta e
cinco inquilinos com ordem de despejo e duzentos e catorze processos em tribunal contra
inquilinos que não pagam renda. No total havia seiscentos e oitenta e três inquilinos com rendas
em atraso no passado dia cinco de junho.---------------------------------------------------------------------------------Aliás, é, no mínimo, curiosa a opinião do Presidente da Câmara, que passamos a
citar: ------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"As ações de despejo resultam da necessidade de justiça social junto da grande
maioria dos moradores municipais que se esforça por contribuir as suas obrigações junto da
sociedade, e dos contribuintes em geral de cujos impostos onde saem os recursos que permitem
esta política habitacional". Isto não deve ter sido escrito pelo Presidente da Câmara, porque o
Presidente sabe escrever. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Como se vê, o futuro de mais de vinte por cento das famílias é o despejo.----------------------------Dirá o Presidente da Câmara, que são despejos sociais.--------------------------------------------------É mais um exemplo demonstrativo do fim do ciclo daqueles que têm estado à frente
de ()eiras." ------------------------------------------------------------------------------------------------------4.30. () Senhor Deputado António Moita (IOMAF) fez a seguinte intervenção: -------------------
--------------"Julgo que não nos serão entregues, pergunto à Mesa, designadamente ao Senhor
Presidente, se ainda, para além das propostas que nos foram entregues, haverá mais alguma."----4.31. ()Senhor Presidente da A.M. respondeu o seguinte:----------------------------------------------
- d"1stn"bm'd as Jª·
.. ,, --------------------------------------------------------------------- "J u1go que to das estao
4.32. () Senhor Deputado António Moita (IOMAF) atalhou o seguinte:-----------------------------
--------------"Muito bem. Então queria começar por me associar, em nome do l()MAF, aos votos
35
de pesar que nos são aqui propostos pelo Senhor Presidente da Junta de Freguesia da Cruz
Quebrada, relativamente ao Senhor Padre Luís Azevedo Mafra e ao Senhor Mário Alberto
Gonçalves Salgado. Obviamente que nos associamos a estes votos de pesar, primeira questão.---------------- Segunda questão, perguntar à Mesa se o entendimento que tenho relativamente à
proposta e ao parecer da Assembleia de Freguesia de Queijas, que nos foi aqui entregue, destinase a tomarmos conhecimento apenas de que foi esta a posição destes órgãos."-----------------------4.33. O Senhor Presidente da A.M. respondeu o seguinte: ---------------------------------------------
------------- "Exatamente." ------------------------------------------------------------------------------------4.34. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) prosseguiu a sua intervenção: ---------------
-------------"Muito bem, porque não seria, de facto, nem a forma, nem a altura, nem o momento
de tratar deste assunto.------------------------------------------------------------------------------------------------------No entanto, sobre este tema, uma vez que a Câmara Municipal tomou ontem, em
reunião de Câmara, posição sobre a proposta de reorganização administrativa, queria aproveitar
para aqui deixar uma palavra de grande apreço pela posição que a Câmara Municipal tomou e
que vem de encontro, aliás, à posição que o IOMAF sempre tem assumido nesta Assembleia. ----------------Julgo que ninguém tem dúvidas sobre o assunto, evidentemente que não foi uma
posição assumida exclusivamente pelo IOMAF, mas é uma posição que o IOMAF sempre
assumiu nesta câmara. ------------------------------------------------------------------------------------------------------E queria a propósito desse tema salientar também, porque estas coisas merecem ser
salientadas em sede de discussão política, que de acordo com a posição que vem a público do
Senhor Presidente da Comissão Política Concelhia do PSD de Oeiras, o único objetivo que havia
com a reforma administrativa do território era a redução de cargos políticos. Isto vindo de quem
vem, não deixa de ter alguma graça.--------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à proposta que o Bloco de Esquerda nos faz sobre o IMI e a justa
repartição do IMI nos prédios onerados por garantias reais, devo dizer que sou bastante sensível
36
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
a esta posição que o Bloco de Esquerda aqui nos traz.------------------------------------------------------------------Tenho, contudo, algumas dúvidas, desde logo porque o Bloco de Esquerda tem um
texto, enfim, todo o texto faz os possíveis para não bater em quem quer e não tem uma referência
àqueles que, verdadeiramente, são os detentores das garantias reais, que são os bancos, não diria
em cem por cento dos casos, mas quase. Mas se lerem o texto atentamente, não veem uma vez a
palavra banco aqui no texto e, portanto, não sei se foi intenção do Bloco de Esquerda achar que
não íamos compreender, mas compreendemos e em boa hora. --------------------------------------------------------Isto leva-me a duas questões: ponto um - é em sede de discussão do Orçamento Geral
do Estado e da Reforma Administrativa que esta discussão pode ser tida e, portanto, atrevo-me a
dizer que competirá ao Bloco de Esquerda, em sede própria, ou seja, na Assembleia da
República, apresentar uma proposta neste sentido.----------------------------------------------------------------------Não vejo que faça muito sentido serem as assembleias municipais, esta Assembleia
em concreto ou o conjunto de assembleias municipais, a aprovar moções deste tipo. -----------------------------Se o objetivo é que todas as assembleias municipais do País votem uma moção deste
tipo para reforçar a posição do Bloco de Esquerda, julgo que isso não faz sentido, pois o Bloco
de Esquerda, por mote próprio, poderá fazê-lo individualmente.------------------------------------------------------Mas também queria chamar a atenção para que esta proposta, que parece ter alguma
coisa que nos agrade, ou que tem um conteúdo ao qual nós somos sensíveis, se traduziria, caso
viesse a acontecer, caso viesse a ser aprovada, exatamente naquilo que hoje se passa, que é os
detentores das garantias reais, perante uma circunstância destas, não fariam mais do que passar
os custos que tivessem com estas garantias para o titular do crédito, ou seja, aparentemente
estamos a querer onerar os bancos e desonerar as pessoas, mas, na prática, o que iríamos
conseguir com isto, não era mais do que continuar a onerar as pessoas, mas desta feita por via
dos bancos e, não me parece que do ponto de vista prático faça algum sentido seguir esta via.------------------Por outro lado, do ponto de vista técnico, tenho algumas dúvidas que o IMI possa ser
37
imposto a outro que não o titular do direito de propriedade. E o titular do direito de propriedade,
independentemente da garantia real que é prestada, continua a ser o mesmo e, portanto, mesmo
do ponto de vista técnico, tenho muitas dúvidas que esta proposta faça sentido, mesmo que seja
possível e, portanto, pese embora as boas intenções que estão na sua base, estou certo, é uma
proposta que do ponto de vista prático não tem consequência alguma. ---------------------------------------------Relativamente à moção do Partido Socialista sobre o Centro de Saúde de Carnaxide,
de uma forma absolutamente clara devo dizer o seguinte: todos nós nos identificamos com a
necessidade de construção, tão rápida quanto possível, do novo Centro de Saúde em Carnaxide.
Isto é algo que é defendido por todos.------------------------------------------------------------------------------------Dizer-se, como o texto desta moção diz, que a Câmara Municipal não tem feito tudo
aquilo que é possível para ver construído o Centro de Saúde de Carnaxide, já me parece
absolutamente incorreto e absolutamente injusto e, portanto, diria que esta moção faria sentido se
pretendesse reforçar o papel que a Câmara tem tido neste projeto, nesta iniciativa que sempre
tomou e que voltamos a relembrar, porque temo-lo dito há muitos anos que isto não é uma
função que compita à Câmara Municipal, é uma função do Estado Central, da Administração
Central do Estado, mas, mais uma vez a Câmara Municipal tem vindo a procurar suprir as falhas
que a Administração Central do Estado tem nas responsabilidades para com as populações. -------------------Tem vindo a Câmara Municipal a suprir essas fragilidades da Administração Central,
mas, nesse caso, não podemos deixar de nos manifestar contra a moção que o Partido Socialista
apresenta, porque, pese embora a necessidade que todos sentimos de ver construído este Centro
de Saúde e, como digo, ver construído o mais rapidamente possível, não nos podemos associar a
quem pretende responsabilizar a Câmara por este facto. --------------------------------------------------------------E aqui chegados, sou tentado a pronunciar-me, embora de uma forma que inclui
também esta última intervenção que o Bloco de Esquerda aqui fez, sobre a proposta de
recomendação que o Partido Socialista aqui nos traz, assim como ao teor das intervenções que
38
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
também representantes do Partido Socialista fizeram já hoje, aqui nesta câmara.----------------------------------Evidentemente que todos sentimos que os tempos são tempos que apresentam
responsabilidade acrescida a quem gere a coisa pública e sobre isso não temos qualquer dúvida.
As necessidades das pessoas, ou melhor, as prioridades das pessoas têm-se vindo a alterar aos
poucos, mas têm-se vindo a alterar de uma forma importante neste último ano.------------------------------------E não deixa de ser estranho que o Partido Socialista, nas intervenções que aqui vai
tendo, esqueça completamente o contexto em que está. ----------------------------------------------------------------É evidente que há um conjunto de preocupações que são do Partido Socialista e que
são de todos nós, e procuraremos (temo-lo feito e a Câmara Municipal, em particular), no seu
dia-a-dia, sem alarde público, resolver os problemas das pessoas.----------------------------------------------------Mas o Partido Socialista parece que se esqueceu, como digo, do contexto, e parece
que se esqueceu do caminho que foi percorrido até chegarmos aonde estamos e, de facto, não faz
qualquer sentido que as intervenções, nesta Assembleia Municipal ou noutros fóruns, sejam
apenas de exigir. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------0 grau de exigência que o Partido Socialista aqui nos traz é um grau de exigência
que é compreensível em quem não tem responsabilidade alguma pelo estado a que o País
chegou. ---- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas, infelizmente, para todos nós foram muitos anos de gestão da coisa pública do
Partido Socialista e, sem estar aqui a defender o caminho que tem vindo a ser seguido neste
último ano, acho que é de uma absoluta irresponsabilidade a intervenção que o Partido Socialista
aqui nos trouxe. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Compreendo que as férias tenham dado força, mas era bom que as férias dessem
força para construir, para encontrar soluções para resolver os problemas das pessoas e não sem
contrapartida, para exigir, exigir e exigir cada vez mais.---------------------------------------------------------------Relativamente também ainda ao grau de exigência, mas isso é compreensível, o
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Bloco de Esquerda vem-nos traçar aqui um quadro negro do que é a política de habitação social
que tem sido seguida neste Concelho nestes últimos anos. -----------------------------------------------------------E vem traçar-nos um quadro ainda mais negro das circunstâncias em que vivem os
nossos concidadãos nos bairros sociais.----------------------------------------------------------------------------------Problemas dos bairros sociais evidentemente que os há. Problemas dos bairros
sociais não são de hoje e serão, por certo, de sempre. -----------------------------------------------------------------Acontece que a Câmara Municipal tem feito tudo o que é possível para resolver um
conjunto de questões que têm vindo a ser suscitadas e é inacreditável, porque injusto, porque
completamente desajustado da realidade, dizer da política de habitação social aquilo que o
Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) aqui nos disse. ------------------------------------------------------
-------------É não compreender a realidade dos bairros sociais, é não ter nenhuma ideia daquilo
que foi feito nos últimos vinte anos em termos de habitação social neste Concelho, colocar as
coisas da forma que as colocou aqui e, portanto, não posso deixar de manifestar a profunda
mágoa e tristeza por ainda hoje ouvir afirmações como aquelas que aqui foram produzidas pelo
Senhor Deputado do Bloco de Esquerda.--------------------------------------------------------------------------------A proposta de recomendação do Partido Socialista tem, com certeza, alguns aspetos
que nos preocupam. E são aspetos, alguns deles ou a maior parte deles, de índole fiscal e outros
que têm a ver com condições mais adequadas para não penalizar, dentro daquilo que for possível,
as pessoas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tenho a certeza absoluta que alguns dos doze pontos que aqui estão a ser tomados,
por um lado, em conta pela Câmara Municipal e, por outro lado, estão a ser
aplicados/implementados pela Câmara Municipal.--------------------------------------------------------------------- Vejo, desde logo, a questão da abertura das cantinas, que é um dos pontos que aqui
se fala - "abertura das cantinas das escolas nas férias letivas" e é algo que já acontece. Tanto
quanto sei, a Câmara Municipal poderá dar-nos conta disto, mas é algo que acontece já hoje e
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
acontece há bastante tempo, assim como há wn conjunto de outras questões que nos devem
prender, não a sermos os primeiros a vir aqui dizer (como se fossemos os arautos das coisas
boas) que estamos muito preocupados com as pessoas, mas, responsavelmente, encontramos
soluções que tomem mais fácil a vida daqueles que nos estão mais próximos, e responsavelmente
é a palavra que distingue a minha intervenção daquela que aqui foi feita. -------------------------------------------Não faz qualquer sentido considerar esta possibilidade antes do dia quinze de
outubro. Quinze de outubro será o dia em que será apresentado na Assembleia da República o
Orçamento Geral do Estado. ------------------------------------------------------------------------------------------------Será também, segundo foi tomado público, o dia em que o Orçamento Retificativo
para dois mil e doze será entregue na Assembleia da República e, portanto, haverá que aguardar
por todas as medidas que vão ser implementadas ao nível da política fiscal do Estado ainda para
este ano e para o próximo ano, para que as câmaras municipais, não só a Câmara Municipal de
Oeiras como todas as outras, possam saber em concreto com o que é que poderão contar para o
próximo ano. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E acresce, por isso, que é em sede do Orçamento que a Câmara Municipal nos
apresentará para dois mil e treze que esta discussão e o conjunto de medidas de índole fiscal tem
que ser tratada. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não nos parece que seja o tempo, pese embora, volto a referir, comunguemos de
algumas das preocupações que o Partido Socialista aqui expõe nesta sua proposta de
recomendação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Comungamos de algumas dessas preocupações como digo, comungamos do espírito,
que é preciso todos termos, de auxiliar quem mais precisa, de estar próximo das pessoas que têm
necessidades que não eram sentidas há uns tempos atrás, mas estou certo que a política que a
Câmara Municipal tem vindo a desenvolver através de wn conjunto de medidas que
implementou, e não foi de agora, já começou a implementar ao longo do ano passado, assim que
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as necessidades começaram a ser realmente sentidas pelas pessoas, esta política tem vindo a ser
desenvolvida pela Câmara Municipal e não temos nota de que haja um clima de necessidade tão
elevado que não corresponda à atenção que a Câmara Municipal tem dado, ou seja, a Câmara
Municipal está atenta à realidade, está atenta às preocupações, está atenta ao caso concreto e
assim esperamos que continue.--------------------------------------------------------------------------------------------Evidentemente que se mais medidas forem precisas, estou absolutamente certo que,
quer a Câmara Municipal, quer esta Assembleia Municipal, criarão todas as condições para que
elas sejam possíveis. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Agora, responsavelmente, isto deve ser feito num quadro da discussão do Orçamento
que a Câmara Municipal nos irá apresentar até ao final deste ano e, certamente, em momento
posterior ao da apresentação do Orçamento Geral do Estado que, como todos temos
conhecimento, se fará no próximo dia quinze de outubro."----------------------------------------------4.35. O Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) esclareceu o seguinte: ---------------------------------
-------------"Queria, relativamente à intervenção do Senhor Deputado António Moita (IOMAF),
não vou falar sobre a moção do !MI, porque é perfeitamente clara, mas queria dizer ao Senhor
Deputado e a todos os presentes que o realojamento não consiste apenas em tirar as pessoas das
"' 'I . ---------------------------------------------------------- las nos pre'd'10s. Isso e' o mais
. 1ac1
barracas e po-------------Devo dizer que no tempo das barracas, eu andava a altas horas da noite nos bairros
de barracas aqui de Oeiras. Agora nunca experimentei andar ali a altas horas da noite, mesmo
dentro do carro. Nunca experimentei entrar em alguns bairros sociais, mas não sei o que é que
aconteceria.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, o que o Bloco de Esquerda critica não é ter havido realojamento. É não ter
havido um claro e influente trabalho social por parte da Câmara. É isso que o Bloco de Esquerda
critica, porque desde que vim para a Assembleia, em noventa e três, ao contrário de alguns, votei
sempre a favor em todas as propostas que a Câmara apresentou sobre os bairros sociais,
42
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
construção de bairros, de creches, de tudo o que aparecia votei a favor e, portanto, sempre fui a
favor. Acho é que o trabalho social, que é o mais dificil, que nunca foi feito como deve ser."-----4.36. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) observou o seguinte: -------------------------------
--------------"Todos nós sabemos que esta Assembleia Municipal tem uma sessão já marcada para
apreciação da questão das freguesias, cujo prazo para apresentação de uma eventual proposta
termina daqui a pouco mais de dezasseis dias e, portanto, não me vou adiantar, obviamente, em
relação a essa questão que será, necessariamente e muito bem, debatida nessa sessão por todos
nós.--------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Contudo, porque foi chamada à colação por parte do representante da força política
IOMAF, Doutor António Moita, relativamente às declarações do Presidente da Concelhia do
PSD, queria dizer-lhe que truncado de declarações não ficam bem. Passo a citar integralmente as
declarações: "Quando a população demonstra na rua uma desilusão com a classe política e exige
a redução de cargos políticos, apenas se compreende o delegar desta decisão que compromete o
futuro do Concelho numa comissão técnica do Governo, pelo facto da força política que lidera o
Executivo Camarário também liderar nove das dez juntas de freguesia do Concelho, com os
problemas de gestão partidária que isso acarreta." Foi isto que foi dito no seu total e convém que
fique aqui esclarecido. -------------------------------------------------------------------------------------------------------0 PSD tomou na Câmara a posição que tomou, tomará em Assembleia a posição que
entender mais adequada aos interesses deste Concelho e, consequentemente, nessa altura cá
estaremos para voltar a falar sobre isso.-----------------------------------------------------------------------------------E, quanto a este assunto é tudo. ------------------------------------------------------------------------------Relativamente às moções e às propostas, com exceção dos votos de pesar que,
necessariamente, subscrevemos, há que referir o seguinte: a proposta do Bloco de Esquerda, no
fundo, procura escamotear uma realidade. Poderíamos até ter alguma simpatia com ela se
tivéssemos a certeza e soubéssemos que deste facto não seriam novamente penalizados os
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próprios consumidores e, provavelmente, ainda em condições mais insustentáveis.------------------------------A banca, como todos nós compreendemos, não existe para perder dinheiro e,
consequentemente, onerar a banca, porque é disso que se trata, porque são eles os titulares de
quase cem por cento das garantias reais em Portugal e, portanto, onerá-los nesta medida apenas
significaria o repercutir, rigorosamente, desses valores sob os próprios mutuários e, portanto, é
no fundo uma proposta que tem alguma simpatia, mas não deixa de ser altamente demagógica,
porque, em última análise, o resultado seria este com uma agravante: é que como todos os anos
se reduz o capital em dívida, criar-se-ia aqui um monstro para conseguir definir no interesse dos
mutuários, no fundo dos proprietários reais das casas, quanto é que iriam ou não iriam pagar e,
portanto, necessariamente, esta proposta que consideramos que até poderá ser, de facto,
apresentada pela força política que aqui a subscreveu em sede de Assembleia da República e aí,
realmente ser analisada em função até com este pacote que agora está a ser discutido quanto à
questão da dação das casas em pagamento aos bancos. ---------------------------------------------------------------Consideramos, portanto, que é uma proposta que não nos pode merecer aqui, por
estas razões, a nossa aprovação.-------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à proposta de recomendação do Partido Socialista, ficámos espantados
com o seu teor, porque penso, mas se calhar erradamente, que neste Concelho existe um único
Partido Socialista e não dois, o que está na Câmara e o que está na Assembleia Municipal. --------------------E por que é que digo isto? Porque, de facto, se nós olharmos para aquilo, e tem
poucos dias, que foi a deliberação, em sede de Câmara, por parte dos representantes do Partido
Socialista no que respeita ao IMI, ficamos estarrecidos com esta situação, porque, de facto, e
passo a ler, "Na sequência desta indicação, o Partido Socialista vota para a abstenção ... ",
absteve-se no que respeita ao IMI, " ... com a premissa deste assunto ser alvo de balanço no final
do ano de dois mil e doze e, no caso de existir um aumento de receita, avançar então com nova
redução do IMI." ------------------------------------------------------------------------------------------------
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
--------------Ora, nós estamos a vinte e sete de setembro de dois mil e doze, portanto, três meses
antes e cerca de uma semana ou quinze dias depois daquela proposta, o Partido Socialista traznos, de facto, uma redução do IMI. ----------------------------------------------------------------------------------------Eu pergunto: qual é a capacidade de representar adequadamente os interesses dos
munícipes deste Concelho, se três meses antes daquilo que se comprometeram, vêm já procurar
alterar aquilo que tinha sido o entendimento? Esta é a primeira questão.--------------------------------------------Depois, ainda uma outra questão que tem exatamente a ver, e o fundamento é o
mesmo: o problema da Derrama. É proposto aqui alterações em relação àquilo que foi aprovado
há cerca de quinze dias atrás, e aí, aprovado com o voto favorável do Partido Socialista
apresentado na Câmara. Aprovaram sem quaisquer alterações e poderiam ter apresentado essas
alterações. Não entendemos qual é a razão, a não ser que tenhamos entrado mais cedo do que é
de pensar em campanha eleitoral. ------------------------------------------------------------------------------------------Por tudo isto, consideramos que não são sérias na perspetiva daquilo que é realmente
a realidade, porque seriedade era aguardar até ao final do ano, ver com a questão das receitas e
então sim, apresentar esta proposta e não neste momento.-------------------------------------------------------------Mas, mais do que isso, no que respeita a um dos pontos desta proposta que é a
abertura das cantinas nas férias, tanto quanto julgo saber, isso está a acontecer. -----------------------------------Quanto à atribuição gratuita de manuais escolares, convém não esquecer que esta
Assembleia, por proposta do Partido Social Democrata, aprovou há muito aqui uma troca de
livros e, de facto, uma sistematização, uma solução para que os jovens deste Concelho não
fossem penalizados pela aquisição dos livros. Mas isso dá-se de barato para criar esta solução. ----------------Agora, não podemos dizer que todas as propostas contendo esta recomendação ou
todas as recomendações, não possam merecer o nosso apoio, porque consideramos que, por
exemplo, regular, em articulação com as associações de pais, os preços, acho que isto é
fundamental e a Câmara tem que tomar, nesta matéria, um rigor para que não existam abusos por
45
parte das associações de pais naquilo que cobram aos alunos das escolas.-----------------------------------------Entendemos que esta adesão, até pelos custos, que penso que serão zero, da fruta por
via do Ministério da Agricultura é uma boa medida e as parcerias com as farmácias é uma boa
medida.---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não estamos aqui a "deitar a baixo" apenas por ser uma proposta do Partido
Socialista. Aquilo que consideramos que está errado, está errado, o que está certo, está certo. -----------------Há aqui duas hipóteses: ou partem os pontos, retiram, ou então nós, enfim, teremos
. dai, as dev1'd as consequencias.
' . ---------------------------------------------------------------------que tirar
-------------Por outro lado também, não entendo, enfim, talvez seja isso que distingue o Partido
Socialista do Bloco de Esquerda nestas suas propostas, a necessidade de uma ampla publicidade
que o Partido Socialista deseja dar a estas propostas - ele é jornal nacional, ele é jornal regional,
ele é a Agência Noticiosa Lusa, só falta a televisão e, portanto, numa altura de contenção que
todos nós conhecemos, aliás, isto é uma coisa que já, por várias vezes, aqui nesta Assembleia
tem sido falado, importava, e isso é questão provavelmente a ter que ser levada a Conferência de
Líderes um dia destes, há que realmente ter algum cuidado até onde é que vamos publicitar isto. -------------É importante que as medidas sejam do conhecimento dos munícipes, a Câmara
também as pode dar no caso de vir a ser aprovada, mas, obviamente, entendemos que um jornal
diário, um jornal regional, a Lusa, tudo isto custa dinheiro (para a Lusa não sei se pagam alguma
coisa ou não), mas era algo que convinha de futuro ter em conta. --------------------------------------------------- Quanto à proposta no que respeita ao Centro de Saúde, é evidente que todos nós
desejamos o melhor para os nossos munícipes.-------------------------------------------------------------------------Também sabemos que isto é da competência do Governo Central e também sabemos
quais são as dificuldades hoje para lançar obras públicas. E também sabemos que, nos últimos
anos, provavelmente se apostou mais nas ditas parcerias público-privadas, em estradas, num
aeroporto como o de Beja, enfim, e não em hospitais, e não em centros de saúde e, portanto, o
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
que estamos aqui a viver hoje é esta realidade, ou seja, não há capacidade de financiar certas
obras e entre não ter nada e ter alguma coisa como ela existe neste momento, a realidade é essa.---------------Considero que esta proposta, nos tempos atuais, como está formulada e com um
lastro passado que, infelizmente, o nosso País tem, não é uma proposta séria e, como tal,
consideramos que é algo que, logo que possível, devemos apostar, devemos investir junto do
Governo Central para melhorar toda a política de saúde.---------------------------------------------------------------Agora, não é possível, neste momento, realisticamente, a não ser, como digo, por
questões de publicidade e de campanha eleitoral, vir afirmar que se deve fazer isto. Eu também
gostava que se construíssem muito mais no Concelho de Oeiras e que o meu Concelho fosse, de
facto, o melhor Concelho do País, ainda melhor do que ele é neste momento. De facto, neste
momento, a dificuldade é outra e, consequentemente, em relação a isto, julgo que é tudo."--------4.37. A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) disse o seguinte:---------------------
--------------"Em primeiro lugar, associarmo-nos, com certeza, aos votos de pesar aqui trazidos
pelo Presidente da Junta da Cruz Quebrada.------------------------------------------------------------------------------Em segundo lugar, falou, e muito bem, o Senhor Deputado Daniel Branco (CDU)
acerca da Carta Social e deste desencontro que foi provocado, de alguma forma, pelo próprio
Executivo da Câmara Municipal e que nós muito lamentamos, mas não é o único no que diz
respeito a documentos estratégicos e (já passo a explicar) fiquei chocada com o
desconhecimento, inclusive, do próprio Presidente desta Assembleia sobre que documento era
este, porque quando lhe perguntei, disse-me que era um livro de um autor e não a Carta Social,
ela mesma. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Quando nós, CDS, demos conta de que, à mesma hora, no mesmo dia, estariam
marcadas a publicação da Carta Social no Largo São Vicente de Paulo, em Carnaxide e na
Assembleia Municipal, a primeira coisa que perguntei ao Deputado que estava a representar o
CDS na reunião de representantes era se o Senhor Vice-Presidente estava presente na reunião
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dos representantes e não estava. E, portanto, quando os líderes de todas as bancadas estavam a
agendar esta reunião, não puderam ter nenhuma perspetiva do que se iria passar, porque a
Câmara não estava presente e este é o primeiro desrespeito perante a Assembleia Municipal. -----------------Depois, uma Carta Social, mais do que enumerar os equipamentos e o número de
respostas sociais, faz outra coisa, e deve fazê-lo, que é uma análise, uma avaliação e perspetivar
o futuro. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Um diagnóstico social é mais do que uma enumeração, é muito mais do que o que o
outro livro também diz, que é um anuário. A Carta Social não é um anuário, não é um registo das
respostas sociais, é muito mais do que isso e deve apontar caminhos e deve ser avaliada
politicamente pelos órgãos, nomeadamente, a Câmara Municipal e o Executivo e esta
Assembleia. Nada disso aconteceu. E todos os outros partidos estão de acordo quanto a isto: foi,
a pedido ao Senhor Presidente da Assembleia, marcada uma Assembleia Municipal onde nos
seja apresentado este documento. Infelizmente, este documento não é, de facto, como diz o
Senhor Deputado Daniel Branco (CDU), uma Carta Social e, portanto, aguardamos que a Carta
Social, verdadeiramente, seja refeita e apresentada a este Órgão.---------------------------------------------------- Também foi em reunião do PDM apresentado o CD do PDM, que não conseguimos
abrir, porque é preciso também ter o equipamento informático para podermos abrir o devido
documento, mas foi dado à Comissão do PDM o respetivo PDM sem sequer ouvir a Comissão de
Acompanhamento do PDM e, mais uma vez, o amplo respeito que a Assembleia é votada
sistematicamente por este Executivo. ------------------------------------------------------------------------------------A propósito deste profundo respeito, vou ler uma das primeiras frases desta Carta
Social do Senhor Presidente da Câmara e diz assim: "Vivemos muito tempo, demasiado tempo,
em função da política do facto consumado, como se as opções não acarretassem
responsabilidades, como se as decisões não envolvessem prejuízo ou benefícios."------------------------------- E mais à frente diz assim o Presidente da Câmara: "Cada proposta deve ser
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
ponderada, analisada e muito bem explicada, até para se evitarem os rumos casuísticos que,
muitas vezes, foram seguidos."---------------------------------------------------------------------------------------------E então, a relação à política social, onde é que está a explicação, a análise e mais, a
participação, quer das instituições sociais, que não aparecem na Carta Social a dizer nada a
respeito delas, não são chamadas, nem as forças políticas aqui representadas. -------------------------------------Pois bem, solicito uma abertura a esta explicação e a esta análise, que nos faz agora
fazer aqui uma ponte em relação à intervenção que foi feita pelo Bloco de Esquerda e que
também o CDS partilha de algum ponto de vista, embora não tanto da forma como o deputado do
Bloco de Esquerda o fez. ----------------------------------------------------------------------------------------------------De facto, é necessário e a Carta Social podia fazer isso. De noventa e três para dois
mil e doze, ou dois mil e treze, são vinte anos de habitação social e o que se esperava de uma
Carta Social era justamente o balanço do que foi a habitação social.-------------------------------------------------Não podemos ficar numa análise, do ponto de vista da política social, da transição do
realojamento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Fez-se o realojamento e, meus amigos, descansamos. Não.---------------------------------------------Há vinte anos percorridos. ------------------------------------------------------------------------------------Existe aqui uma necessidade absoluta de fazer a avaliação do que são estes vinte
anos de política social com a habitação social, como é feita a gestão do parque habitacional,
como é que vamos daqui para a frente, que projeções é que vamos fazer, que política social para
dois mil e vinte, apontar os próximos anos como é que vai ser, e nada disto é feito.-------------------------------Em relação à proposta do Bloco de Esquerda sobre o IMI, partilho alguma
- em re1açao
- a estas matenas.
, . -------------------------------------------------------------------preocupaçao
--------------Está ainda em avaliação a maior parte dos prédios e penso que vamos perceber do
aumento do IMI. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Duvido, até porque esta não é a Assembleia que tem as competências específicas
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para falar, mas acerca desta proposta do !MI espero, com certeza, que o Bloco de Esquerda
apresente esta proposta em sede própria, que é a Assembleia da República e, não parece, de todo
em todo, que esta Assembleia se deva pronunciar, ou de solicitar à Assembleia da República
quando o Bloco de Esquerda tem dois deputados, ou ainda tem dois deputados na Assembleia da
República e, portanto, poderá fazer essa mesma proposta.------------------------------------------------------------ Em relação às propostas que o PS nos trouxe aqui, em relação aos centros de saúde,
os senhores deputados do PS têm membros na Comissão Municipal de Saúde a representarem o
vosso partido. Foi dado a conhecer, a todas as forças partidárias e a todas as instituições
representadas na Comissão Municipal de Saúde, pela voz do Doutor Victor Cardoso, que tinha
recebido naquele mesmo dia a informação do Ministério da Saúde que os Centros de Saúde de
Carnaxide e Barcarena iriam avançar.------------------------------------------------------------------------------------ Mesmo com os constrangimentos orçamentais, existe uma consciência do Ministério
da Saúde da necessidade e há uma aprovação e uma vontade de iniciar essas construções. ---------------------Em relação às restantes propostas, alguns pontos que o PS traz aqui para debate com
os quais não podemos deixar de estar de acordo, nomeadamente, o alargamento da abrangência
dos cartões sénior. Nós também chamámos a atenção, da última vez que foi discutido o
regulamento, do cartão sessenta e cinco mais, que não estava só em causa o facto do idoso ter
sessenta e cinco anos, ou mais de sessenta e cinco anos, mas os seus rendimentos e que
existiriam, com certeza, adultos, crianças e todas as idades com necessidade de ter um cartão que
lhes permitisse ter acesso às reduções dos medicamentos e, portanto, estamos de acordo no
alargamento da abrangência dos cartões. -------------------------------------------------------------------------------- Em relação às farmácias do Concelho, outra coisa aconteceu também na Comissão
Municipal de Saúde. O Doutor Victor Cardoso, na representação do ACES, deu conhecimento ao
Conselho Municipal de Saúde que muitos medicamentos estavam a ser dados pelos próprios
médicos a pedido dos utentes que não tinham capacidade financeira para os obter, ou seja, de
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
uma forma informal, nós temos vários pedidos dos utentes, dos doentes, a solicitar
medicamentos e são os próprios médicos que estão a dar os medicamentos já usados, já
iniciados, aos doentes com necessidades reais e básicas.---------------------------------------------------------------A resposta da Senhora Vereadora nessa Comissão foi repudiar liminarmente uma
ajuda e uma intervenção da Câmara sobre este aspeto, defender descaradamente os interesses das
farmácias e dizer que não faria, e que era ilegal constituir uma farmácia social. -----------------------------------Sobre este ponto que também o PS nos traz nesta moção, na minha opinião, mais do
que parcerias com as farmácias do Concelho, são parcerias com as instituições para formação e
formalização de urna farmácia social, porque a lei exige a presença de um farmacêutico para as
receitas médicas serem enviadas e, portanto, na mesma Comissão foi dito que o grande
constrangimento era a existência de um farmacêutico para que isto funcionasse. Assim sendo, o
papel da Câmara Municipal e da Senhora Vereadora deveria ter sido a coordenação desta
resposta, aliando as IPSS e os centros de saúde com os técnicos de serviço social e os médicos
para que esta situação fosse resolvida. ------------------------------------------------------------------------------------Em relação ao ponto sete da moção do Partido Socialista - regular, em articulação
com a associação de pais, os preços a praticar nos ATL - diria que mais do que regular, deveria
ser também regular e apoiar os ATL. Quando há pouco eu dizia que não era só até às cinco é
porque o pré-escolar tem o ATL a partir das três e se é notória a necessidade de apoio das
crianças depois do primeiro ciclo, mais é no pré-escolar."-----------------------------------------------4.38. O Senhor Presidente da A.M. fez a seguinte observação: ----------------------------------------
--------------"Senhora Deputada queira abreviar e concluir se faz favor."------------------------------4.39. A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) prosseguiu a sua intervenção:-----
--------------"Senhor Presidente, num dia de Assembleia em que nos trazem quatro moções, é
necessária a participação de todas as forças políticas e não restringir. Simplesmente estou a
pronunciar-me acerca das moções que todos os partidos trouxeram e, portanto, não me parece
51
correta essa sua intervenção. Mas aceito e acato. Portanto, vou-me despachar. -----------------------------------Em relação à abertura das cantinas, já aqui foi dito que já acontece.----------------------------------A atribuição gratuita dos manuais escolares, relembro que quem tem o ASE nas
escolas e quem tenha a declaração dos rendimentos, recebe os manuais escolares gratuitamente. -------------Em relação à "pool" de psicólogos, a ideia parece-me boa, mas mal estruturada,
principalmente quando falam em acompanhamento de perturbações domésticas e pessoais. Que
leque é este? Não é definido, nem sequer é correto este tipo de nomenclatura. A criação de
psicólogos pagos por quem? De que forma?----------------------------------------------------------------------------Para concretizar esta medida, parte até de uma boa ideia, mas falta aqui acrescentar
de que forma, qual a abrangência de situações, porque o acompanhamento de perturbações
domésticas, as perturbações são domésticas? ---------------------------------------------------------------------------Convido o PS a reformular, outro dia, noutra Assembleia, uma proposta específica
para esta situação que terá, com certeza, o apoio do CDS.------------------------------------------------------------Em relação à alteração do regulamento da Oficina "Oeiras Está Lá" e que os serviços
sejam tendencialmente gratuitos, eu diria sim, gratuitos para os que tenham e que demonstrem
real necessidade." ----------------------------------------------------------------------------------------------4.40. O Senhor Deputado Paulo Freitas do Amaral (J.F. Cruz Quebrada/Dafundo) referiu o
seguinte: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"Gostaria de mencionar, relativamente aos dois votos de pesar apresentados, o
brilhantismo do papel cívico e de cidadania que desempenharam estas duas personalidades, que
pudemos constatar, na Freguesia da Cruz Quebrada/Dafundo. -------------------------------------------------------O Padre Luís Mafra desempenhou um papel determinante num período de meados da
década de setenta até meados da década de oitenta, da construção da própria Paróquia, na
angariação de fundos e em toda a articulação a fazer entre Patriarcado/Câmara Municipal e os
próprios privados que também colaboraram para a construção da Paróquia, abrindo caminho
52
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
assim, de uma forma evidente, para uma memória coletiva e abrindo caminho para a própria
criação da Freguesia.---------------------------------------------------------------------------------------------------------0 segundo, Mário Salgado, que desempenhou vários cargos na SIMECQ, a
coletividade mais antiga do Concelho de Oeiras, foi o primeiro Presidente da Assembleia de
Freguesia da Cruz Quebrada/Dafundo e sugeria também o acréscimo aqui do desempenho de
membro desta Assembleia Municipal, que é um ponto que está em falta neste voto de pesar e
propunha assim o seu acréscimo."---------------------------------------------------------------------------4.41. A Senhora Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) fez a seguinte intervenção:-----
--------------"Aproveito para cumprimentar todos os presentes depois desta ausência de,
praticamente, dois meses de trabalho, e começaria por referir que foi hoje distribuído, e já tinha
sido distribuído na passada Assembleia Municipal, um documento do Gabinete de Contencioso e
Apoio Jurídico, que faz uma súmula do trabalho desde janeiro de dois mil e oito até ao momento
atual. E o Partido Socialista quer aqui manifestar que, da leitura que fez deste relatório, se
verifica que este Gabinete teve um papel essencial na defesa dos interesses da Autarquia, junto
dos diversos tribunais e na proteção jurídica das deliberações que os Órgãos Municipais têm
tomado com eficácia externa. -----------------------------------------------------------------------------------------------Verificamos também que ganhámos, a Câmara Municipal ganhou, de forma
esmagadora, os processos nos tribunais administrativos e, portanto, da nossa parte, do Partido
Socialista, fica o reconhecimento formal ao Diretor e à equipa pelos resultados obtidos.-------------------------Carta Social. Por acaso, as intervenções todas que foram feitas relativamente à Carta
Social, de crítica na forma como o documento foi apresentado, fazem todas elas sentido e vão
todas elas de acordo com aquilo que a legislação diz. ------------------------------------------------------------------Mas antes de mais, acima de tudo, quero deixar aqui de forma clara, que considero
que é uma descortesia institucional a marcação da apresentação de um livro como este,
independentemente dele ser efetivamente a Carta Social, que não é, em simultâneo com uma
53
Assembleia Municipal, não permitindo assim que os deputados municipais pudessem estar
presentes. - ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E Senhor Presidente, agradeço-lhe que coordene melhor a agenda com a agenda da
Câmara, para que isto não nos volte a acontecer.-----------------------------------------------------------------------Relativamente ao documento que nos foi entregue chamado Carta Social, ou que tem
o nome de Carta Social, lamento dizer, mas há qualquer coisa aqui que não está certa. -------------------------A Resolução de Conselho de Ministros cento e noventa e sete, de noventa e sete,
previa a constituição das comissões sociais de freguesia e do conselho local de ação social. -------------------A legislação que se seguiu à publicação da Resolução de Conselho de Ministros dizia
de forma clara que o CLAS, obviamente com a orientação da Ação Social das câmaras, tinha
obrigação, ou deveria seguir um caminho ao qual a Câmara Municipal de Oeiras, na altura,
aderiu, que era o de desenvolver um diagnóstico social, desenvolver um plano de
desenvolvimento social, fazer uma avaliação e escrever então a tal Carta Social. --------------------------------Neste documento deveriam estar dados não só sociodemográficos como estão, mas
também os dados da habitação, os dados socioeconómicos, os dados da saúde, os dados da
educação, os dados da ação social e os dados da justiça. E não é isso que este livro contém. -------------------E mais espanto isto nos traz, quando o diagnóstico social da Câmara Municipal de
Oeiras foi apresentado no ano de dois mil e quatro. Oito anos depois, ainda não conseguiram
fazer a Carta Social, onde efetivamente aquilo que devia estar, e que não se deveria,
naturalmente, resumir, era, como temos da página cento e noventa e sete - política de
desenvolvimento social da Autarquia, portanto, são as propostas, é a página cento e noventa e
sete, cento e noventa e oito, cento e noventa e nove e um bocadinho da duzentos. O que significa
que todos estes dados compilados, de facto, não foram cruzados, não foram analisados, porque
senão não tinham só escrito duas páginas para falar do que é a política social de desenvolvimento
da Autarquia. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
54
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
--------------Este resumo do que é a política de desenvolvimento social da Autarquia é uma
vergonha, porque continuamos com o pensamento de que estamos em anos de "vacas gordas",
continuamos com o pensamento de que não é preciso fazer nada e alterar alguma coisa na
sociedade e está errado.-----------------------------------------------------------------------------------------
--------------É melhor abrirem todos os olhos porque, efetivamente, lá fora, o que se passa é
muito diferente deste conjunto de dados que não estão cruzados e que não são mais do que uns
bonitos gráficos e, em alguns casos, nem as taxas estão bem elaboradas. Aliás, se este livro
contivesse os dados necessários, as perguntas do Senhor Deputado Miguel Pinto (BE), que
acabou de fazer relativamente à associação de moradores, constavam no livro.------------------------------------Acontece que as respostas não estão cá, porque a Câmara, das duas, uma: ou tem e
não quer dar, ou não tem e não quis procurar e qualquer uma delas é grave.----------------------------------------E relativamente à questão dos bairros sociais, também me parece que é importante
dizer, porque isto vai exatamente naquilo que são as políticas de desenvolvimento social do
Concelho, é que a situação que o Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) aqui trouxe, é uma
situação que não é de hoje. Pode estar mais agravada ou menos agravada por fatores naturais que
a crise gera e, obviamente, traz-nos mais exclusão social e mais violência."--------------------------4.42. O Senhor Presidente da A.M. observou o seguinte:------------------------------------------------------------"Pedia à Senhora Deputada que abreviasse por causa dos tempos."----------------------4.43. A Senhora Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) continuou a sua intervenção,
dizendo o seguinte:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------"Tem que me deixar terminar Senhor Presidente. ---------------------------------------------------------Portanto, o insucesso escolar, que nós sabemos que se verifica e que aumenta nestas
zonas, o desemprego de longa duração, que nós sabemos que aumenta nestas zonas, o trabalho
precário, a violência doméstica, a desqualificação profissional e, acima de tudo, o sentimento de
desvalorização pessoal, familiar e social, estão patentes nestes fenómenos de violência que, neste
55
momento, temos no Concelho. --------------------------------------------------------------------------------------------Aquilo que o Partido Socialista exige é saber exatamente que programas é que vão
ser implementados pela Câmara Municipal.-----------------------------------------------------------------------------À Autarquia cabe encontrar parcerias, desenvolver parcerias com as associações de
moradores, com as IPSS para conseguir descobrir as melhores soluções para resolver estes
problemas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não vale a pena dizermos que está tudo bem e que somos um Concelho com os
melhores indicadores, e depois sabemos que existem projetos entrados na Câmara Municipal há
dois anos que não tiveram resposta a não ser qualquer coisa do tipo que aquele bairro tem os
melhores equipamentos e que os equipamentos sociais chegam. Não é verdade. ---------------------------------É precisamente por isso, Senhora Deputada, que a "pool" de psicólogos é necessária.
Se calhar, não é uma, são várias. E a Câmara Municipal tem esses técnicos.--------------------------------------Pode haver um lapso e podemos corrigir, mas isso é outra coisa. Aquilo que lhe estou
a dizer é onde é que vamos buscar à Câmara Municipal. A Câmara Municipal tem quadros, tem
técnicos superiores, tem psicólogos e, portanto, pode perfeitamente implementar este tipo de
programas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E relativamente à proposta de recomendação que apresentámos, fiquei muito
satisfeita de ver a tranquilidade com que o Senhor Deputado António Moita (IOMAF) hoje aqui
nos presenteou, porque ultimamente até tenho estado bastante atenta às reações perante as
propostas de governo que vai fazendo e até tenho considerado que as suas reações vão no mesmo
espírito da minha.------------------------------------------------------------------------------------------------------------De facto, estou altamente indignada e, portanto, não consigo perceber como é que se
indigna tanto nalguns fóruns e neste fórum aqui consegue associar-se e diz-nos de uma forma
quase que, e desculpe a expressão, "descarada" de remetermos a proposta de recomendação para
o momento do Orçamento que o Senhor Deputado sabe tão bem quanto eu o que é que acontece
56
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
quando as propostas chegam aqui no momento do Orçamento: sim, sim, é muito bonito, sim,
sim, sim, sim, mas já foi, não incluiu e é exatamente isso que nós não queremos. ---------------------------------0 que nós queremos, neste momento, é que a proposta possa ser pensada e discutida
para ser votada, para ser incluída no Orçamento do ano de dois mil e treze. ----------------------------------------E sobre o IMI, Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD), deixe-me esclarecer-lhe,
porque, se calhar, não leu a ata toda, mas posso lembrar-lhe que, algures na ata, aquilo que se
percebe é que o Senhor Vice-Presidente, naturalmente de boa-fé, terá dito que iriam fazer uma
avaliação e que depois se poderia fazer uma reavaliação da taxa proposta. -----------------------------------------No entendimento da vereação do Partido Socialista é que ainda era possível fazer a
alteração para o ano de dois mil e treze e, portanto, votaram de boa-fé. Mas a verdade é que isso
não é possível. E precisamente por não ser possível e precisamente por essa alteração que possa,
um dia, vir a ser pensada, depois de um estudo, algures em dezembro de dois mil e doze, que só
dará como consequência a aplicação do IMI para o ano de dois mil e catorze, nós não queremos,
queremos antes, queremos em dois mil e treze. --------------------------------------------------------------------------E relativamente à Derrama, também, obviamente, entendemos que nos últimos três
meses, depois das propostas escabrosas que o Governo apresentou relativamente àquilo que vai
acontecer, entendemos que agora sim, porque a política hoje é uma coisa e, de facto, os partidos
vão mudando, e o PSD, há três meses estava um bocadinho calmo e, de repente, desatou a
apresentar propostas e conseguiu fazer uma coisa única: juntou todos os parceiros sociais contra
si, foi uma coisa que eu nunca tinha visto.--------------------------------------------------------------------------------E é precisamente por isso que depois das vossas propostas de governo nós trazemos
uma proposta diferente. E não é um PS diferente do PS da vereação. É exatamente o mesmo PS. --------------É por sabermos que as coisas estão piores, vão estar piores, porque apesar da TSU
poder vir a ser modelada, ou outra coisa parecida, a verdade é que as propostas que vocês vão
apresentar é uma espécie de baralha e toma a dar, ou melhor, baralha e toma a tirar. E é por isso
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que no Concelho de Oeiras o PS defende que não queremos continuar a tirar da mesma maneira."
4.44. O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte:----------------------------------------------------
-------------"Pedia aos senhores deputados que equilibrassem o que têm a dizer, que é
importante, com certeza, com o tempo que está no Regimento e que nós aprovámos, por
. 'dade, e que devemos cumpnr.
. ,, ---------------------------------------------------------------------unan1m1
4.45. O Senhor Deputado Pedro Sá (PS) referiu o seguinte: -------------------------------------------
-------------"Tentarei ser breve e aqui, também relativamente ao que foi falado pelo PSD e pelo
CDS quanto ao Centro de Saúde de Carnaxide, aconteceu algo a que nós temos estado
particularmente habituados nos últimos tempos, que é o PSD dizer uma coisa e o CDS dizer
outra, ou seja, o PSD confirma a versão de que o Governo suspendeu a execução do Centro de
Saúde de Carnaxide, por alegada dificuldade financeira e o CDS vem dizer que, afinal, é para ir
para a frente. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------E, como tem acontecido sempre nestas coisas, o que vai acontecer no fim, o CDS
está a ser fiel a si próprio, vem dizer que não é bem assim, vem protestar e depois, o que é que
acontece? Acaba no silêncio e a seguir, atrás, silenciosamente, obedientemente do PSD, por
muito que queira fazer parecer o contrário.------------------------------------------------------------------------------E, aliás, esta devido a várias situações, designadamente à disfuncionalidade muito
clara que a arquitetura do atual Centro de Saúde de Carnaxide tem e os problemas que isso traz
para as pessoas com mobilidade condicionada, a construção do novo Centro de Saúde de
Carnaxide que, como sabemos, é um edificio que tem que servir mais de trinta mil pessoas,
implica ser uma prioridade, inclusivamente nacional, a que o Governo não pode fugir. -------------------------E o Governo não poder fugir a isso implica aqui que não haja aquilo que nós
assistimos também nesta Assembleia: a também já habitual, para todos os portugueses, política
de braços caídos do PSD, política de conformação, de uma falta de capacidade de luta, de uma
falta de capacidade de reivindicação, enfim, exatamente igual ao que nós assistimos no contexto
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
europeu, a postura que dispensa adjetivos, do atual e ainda Primeiro Ministro face,
designadamente, à chanceler da Alemanha. ------------------------------------------------------------------------------De resto, para finalizar, hà aqui uma situação muito clara: haja humildade senhores
deputados, tenham a capacidade, tenham a coragem de reconhecer que o Governo não considera
uma prioridade o Centro de Saúde de Carnaxide e tenham a humildade e a coragem de
reconhecer que a ação da Câmara Municipal foi, neste ponto, pelo menos, insuficiente, até
porque não temos verificado qualquer tipo de pressão política no sentido de que a construçao do
novo Centro de Saúde de Carnaxide se tome numa efetiva realidade quanto antes."----------------4.46. O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) fez a seguinte intervenção: -----------------------
--------------"Olhando ali para o mapa, embora já tenhamos também ultrapassado, parece que
estamos a perder qualidades, todos nos levam uma dianteira enorme e não quero estar a demorar
muito tempo, só queria dizer a posição que nós temos em relação às várias questões que estão em
discussão. - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em relação ao voto de pesar do Padre Luís Azevedo Mafra, votamos a favor.-----------------------Em relação ao voto de pesar de Mário Alberto Gonçalves Salgado, tínhamos esta
questão de incluir a sua participação na Assembleia Municipal que o Senhor Presidente da Junta
já propôs. -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Agora, em relação à proposta do Bloco de Esquerda, pela justa repartição do IMI,
pode-se dizer que esta proposta não é do âmbito da Assembleia Municipal, mas não nos repugna
nada votar a favor na medida em que o que aqui se preconiza é que quem está a utilizar os fogos
pague a percentagem que lhe é devida e que os bancos que estão a receber dinheiro paguem a
parte que lhes compete. Portanto, não tem a ver com o Município, votaremos a favor. ---------------------------Votaremos também a favor desta proposta sobre o Centro de Saúde de Carnaxide,
independentemente da polémica instalada. Cremos que é importante avançar e, portanto,
votaremos também a favor. -----------------------------------------------------------------------------------59
-------------Em relação à outra proposta de recomendação do PS, gostaria de dizer que é a
proposta mais confusa que até hoje surgiu aqui e não podemos estar de acordo com isto, quer
dizer, é uma proposta que me parece que foram buscar tudo o que se recordaram para meter e
havia muito mais coisas que se podiam recordar e ter posto. ---------------------------------------------------------Portanto, esta recomendação pode ser feita à Câmara, a Câmara pode obedecer ou
não. Nós, CDU, não iremos estar de acordo com ela."---------------------------------------------------4.47. O Senhor Deputado Bruno Pires (PSD) observou o seguinte: ----------------------------------
-------------"Pedi a palavra essencialmente para intervir sobre a questão do Centro de Saúde de
Carnaxide e, nomeadamente, em reação à intervenção do Senhor Deputado Pedro Sá (PS) que
me lança logo uma dúvida e uma questão: se, porventura, a sua intervenção não será a de um
comentador político e, portanto, convido-o a ser comentador político, porque, hoje em dia, é o
que está na ordem do dia, é ser comentador político e fazer este tipo de intervenções.--------------------------- Vamos à realidade. --------------------------------------------------------------------------------------------Naturalmente, a qualquer força política interessa aqui defender que o Centro de
Saúde de Carnaxide seja uma realidade.---------------------------------------------------------------------------------Mas gostaria de perguntar ao Partido Socialista quantos centros de saúde é que
construiu em Oeiras enquanto foi Governo por uma razão muito simples: é que enquanto os
senhores foram Governo, não intervieram em nada para conseguir que os centros de saúde
viessem para Oeiras. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Em segundo lugar, gostaria de dizer o seguinte: como aqui já foi referido, e a
intervenção do líder de bancada do PSD foi bem explícita nesse sentido, alguns dos projetos que
poderiam avançar por este País fora não podem avançar, porque ao longo de todos estes anos se
gastou dinheiro a mais. E se se gastou dinheiro a mais, não foi por responsabilidade do Partido
Social Democrata. Foi por má gestão do Partido Socialista e há projetos estruturantes que
deveriam ter avançado no nosso País e, neste momento, não passam da gaveta. ----------------------
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
--------------0 PSD reafirma a sua responsabilidade em tenter evidenciar todos os seus esforços
para que o Centro de Saúde de Carnaxide seja uma realidade. E irá fazê-lo.----------------------------------------Nós não andamos a reboque do CDS, nem o CDS anda a reboque do PSD.--------------------------0 que aqui fio dito é que o PSD irá evidenciar todos os seus esforços para que se
tome uma realidade. O que o CDS disse é que, eventualmente, irá avançar. Isto é uma realidade.
Isto é procurar ser reativo, é procurar ser positivista, é procurar a realidade para o nosso
Concelho e o melhor para o nosso Concelho."-------------------------------------------------------------4.48. O Senhor Presidente da A.M. informou o seguinte:-----------------------------------------------
--------------"Tenho ainda vários deputados inscritos. Peço aos senhores deputados que cumpram
o Regimento, sob pena de nós não avançarmos. -------------------------------------------------------------------------Temos uma agenda de dezoito pontos, ultrapassámos já em quarenta minutos o
tempo previsto para o Período Antes da Ordem do Dia.----------------------------------------------------------------Temos moções para votar, a Câmara Municipal tem perguntas às quais ainda tem que
responder." ------------------------------------------------------------------------------------------------------4.49. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) fez o seguinte Ponto de Ordem à Mesa:----
--------------"Espero que os inscritos que o Senhor Presidente aí tem sejam todos do meu grupo
político, porque é o único que ainda tem tempo para falar. ------------------------------------------------------------Caso assim não seja, peço à Mesa que tenha uma atitude, enfim, condescendente
como aquela que tem tido, mas isto dos grupos políticos usarem mais do dobro, em alguns casos,
do tempo que têm, não me parece correto." ----------------------------------------------------------------4.50. O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: ----------------------------------------------------
--------------"Temos três inscrições, uma delas é do Partido Socialista para reformular, se bem
entendi, a proposta, portanto, terei que dar a palavra para antes da votação, obviamente; temos o
Senhor Deputado Pedro Sá (PS), o Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD), a Senhora Deputada
Isabel Sande e Castro (CDS-PP) e o Senhor Deputado Miguel Pinto (BE).---------------------------61
-------------Entende a Mesa que, uma vez que está o precedente aberto, houve, enfim,
ultrapassagem bastante larga dos tempos, vamos dar a palavra aos deputados inscritos ainda e
têm um minuto para usar da palavra. -------------------------------------------------------------------------------------Peço que não abusem sob pena de ser difícil conduzir a Assembleia, o plenário e
ficarmos todos mais pobres. -----------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, pedia que não se repetissem, que usassem da palavra se há alguma coisa a
acrescentar e que não ultrapassassem um minuto cada um, uma vez que só o IOMAF tem ainda
saldo para usar:"------------------------------------------------------------------------------------------------4.51. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) referiu o seguinte: -----------------------------------------
-------------"Relativamente à proposta de recomendação que fizemos à Câmara Municipal, duas
notas que me parecem importantes: no ponto um, relativamente à diminuição do Imposto
Municipal sobre Imóveis a aplicar aos prédios urbanos para zero vírgula seis setenta e cinco por
cento, é relativa a prédios urbanos e, portanto, gostaria que tivesse entre parênteses prédios
urbanos; relativamente ao ponto sete ficaria "Regular e apoiar, em articulação com as
associações de pais, os preços a praticar nos ATL no ensino público obrigatório;", basicamente
era "Regular e apoiar", acrescentaríamos "e apoiar" e no ponto décimo primeiro, onde se lê
" perturb açoes
- d omestJcas
' . " , passaria
. a 1er-se " pert urbaçoes
- ps1co
. l'og1cas
. " .-----------------------------
-------------Chamo a atenção relativamente a estas propostas: estamos a falar de doze propostas
que podem ser muito bem integradas do ponto de vista do Orçamento da Câmara Municipal e do
Plano de Atividades e aquilo que sugeria aos grupos políticos, ao IOMAF, ao PSD e ao CDS, era
que tivessem a capacidade, não de chumbar tudo na globalidade, mas de dizerem quais são as
propostas específicas que querem que sejam votadas à parte e que aí manifestem, de certa
maneira, o seu voto contra se não concordarem com todas. ----------------------------------------------------------Mas acho que seria uma estupidez política, no momento em que nós estamos a viver
e em que as pessoas precisam de nós, do ponto de vista político e partidário, andarmos aqui a
62
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
brincar com a vida das pessoas. Parece-me mau demais.---------------------------------------------------------------Relativamente à moção da Saúde e do Centro de Saúde, esta é uma preocupação que
tenho a certeza que é de todos e para não levantar qualquer tipo de problema ao IOMAF, apesar
do IOMAF ter prometido, em dois mil e cinco, a construção de todos os centros de saúde, queria
propor no quinto parágrafo, terminava " ... bem como a ação da Câmara Municipal para
conseguir a concretização deste objetivo" e sairia "tem sido pelo menos insuficiente."---------------------------Acho que assim ficaria em condições de votarmos todos favoravelmente uma coisa, a
bem do Município, de um Centro de Saúde que é vergonhoso e que é um mau exemplo, a nível
da Área Metropolitana é um péssimo exemplo, é dos piores exemplos que existe na Área
Metropolitana para uma freguesia que responde a cerca de quarenta mil pessoas."------------------4.52. O Senhor Presidente A.M. esclareceu o seguinte:--------------------------------------------------
--------------"Portanto, se bem entendi, o segundo parágrafo da segunda página da moção sobre o
. em "d este obº~ehvo
. " . E' isso?
.
" --------------------------------------------------Centro de Sau'de termma
4.53. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) respondeu o seguinte: -------------------------------------
--------------"Não Senhor Presidente. Peço desculpa. Termina mesmo em "para o Governo",
porque assim o IOMAF estará em condições de votar a favor."-----------------------------------------4.54. O Senhor Deputado Pedro Sá (PS) observou o seguinte:-----------------------------------------
--------------"Nós sabíamos que aquando das eleições de junho de dois mil e onze, o PSD,
ingenuamente, julgava que os juros da dívida pública perante a mudança de Governo iam cair
como que por magia, como se os mercados estivessem demasiado preocupados com a
personalidade do então Primeiro-ministro e não conhecessem a economia real portuguesa e a
crise do euro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas, quinze meses depois dessas eleições, já vemos que perante a incapacidade de
conseguir soluções que ajudem a tirar o País da crise em que está, o PSD já só sabe recorrer à
cassete do "a culpa foi do PS". É um reconhecimento da própria incapacidade e, como disse o
63
meu camarada, Senhor Deputado Marcos Sá (PS), esqueceu-se que nos Governos do Partido
Socialista entre outros, foram, designadamente, construídos os Centros de Saúde de Paço de
Arcos e Linda-a-Velha." --------------------------------------------------------------------------------------4.55. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) referiu o seguinte: ----------------------------------
-------------"Não há duas verdades: não há uma verdade e uma mentira. Não é possível e, de
facto, há aqui um ponto que estamos em desacordo. Irá ser apurado, mas o PSD continua a dizer
que os Centros de Saúde de Paço de Arcos e da Cruz Quebrada foram construídos por
autorização e com o apoio do PSD e não do PS. Convém que as coisas sejam ditas.-----------------------------Depois, dizer ainda o seguinte: não fomos nós que, durante quatro anos, demos para
as fundações em Portugal mil milhões, que construímos um aeroporto em Beja, que, na
renegociação das parcerias público-privadas, levámos mais uma bolada de setecentos e cinco
milhões de euros.------------------------------------------------------------------------------------------------------------E paro aqui, porque só tenho um minuto para falar, porque, provavelmente, teria uma
hora inteira a "descascar" estas situações em que nós estamos confrontados. -------------------------------------Portanto, senhores deputados, não falemos nisso e olhemos para o futuro, porque o
que nos importa, fundamentalmente, é o futuro.------------------------------------------------------------------------De qualquer maneira, queria dar os parabéns ao Senhor Deputado Pedro Sá (PS),
porque julgo que ele terá um futuro risonho como comentador político."-----------------------------4.56. A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) fez a seguinte intervenção:--------
-------------"Penso que o Senhor Deputado Pedro Sá (PS) desejava mesmo isto, era uma réplica
e, portanto, só podemos deduzir isso com o teor da sua intervenção. -----------------------------------------------Senhor Deputado, uma coligação não é uma fusão, os deputados do PSD e do CDS
estão coligados no Governo, não estão ao nível municipal.----------------------------------------------------------- O PS teve, de facto, responsabilidade nos mandatos anteriores a este Governo, são
responsáveis pela situação a que o País chegou e o CDS deu a informação da Comissão
64
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Municipal de Saúde, informação essa que o PS também tinba e que ignorou, propositadamente,
porque foi dada a todos os partidos ao mesmo tempo, para criar um número político de vir aqui
dizer que sim, os senhores é que são os defensores do Centro de Saúde de Barcarena e de
Carnaxide. Não.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------De todas as intervenções, independentemente de serem do PSD e do CDS, o senbor
apenas pode concluir uma única coisa: todas as forças políticas aqui presentes nesta Assembleia
estão de acordo com a necessidade urgente de haver o novo Centro de Saúde em Carnaxide e o
novo Centro de Saúde em Barcarena. --------------------------------------------------------------------------------------A informação que foi veiculada foi justamente que iriam encetar esses investimentos
pelo Governo atual.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas pergunto ao PS quando é que muda também a cassete e passa a dizer qual é a
alternativa aos constrangimentos que hoje vivemos, se é rasgar o memorando, de que forma?
Como é que se pode pretender mais investimento público quando o momento que se vive é de
excesso de dívida? Quando é que os senbores vão apresentar as vossas alternativas à situação
atual? Podem viver sistematicamente como se não tivesse responsabilidades? Não podem."------4.57. O Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) inquiriu o seguinte:-------------------------------------
--------------"Só duas perguntas ao Senbor Vice-Presidente da Câmara. ---------------------------------------------Primeira: o que se passa com as Oficinas da Câmara, que andam a despejar óleo e
lamas, que acaba por ir parar ao Rio Tejo? Primeira questão. ---------------------------------------------------------Segunda questão: Cidade do Futebol - em que data foi a reunião em que a Câmara
aprovou o projeto da Cidade do Futebol?"------------------------------------------------------------------4.58. A Senhora Deputada Hermenegilda Guimarães (PS) disse o seguinte: ----------------------
--------------"A Senhora Deputada do CDS-PP já repetiu, por diversas vezes, que o Partido
Socialista está na Comissão Municipal de Saúde e que não passou a informação sobre o Centro
de Saúde de Carnaxide. ----------------------------------------------------------------------------------------65
-------------Passou. E tenho-lhe a dizer que, de facto, nessa Comissão foi informado pela
Senhora Vereadora que, embora o projeto do Centro de Saúde de Algés tivesse sido devolvido,
novamente, por estar incorreto, ia avançar no próximo trimestre, mas que Carnaxide não se sabe
para quando.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Por conseguinte, a sua informação é que está errada." -------------------------------------4.59. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) referiu o seguinte: -----------------------------------------"Queria só aproveitar esta oportunidade para, respondendo ao repto que lançou o
Senhor Deputado Marcos Sá (PS), dizer que é com muito agrado que vemos a alteração que
propõe para a moção sobre o Centro de Saúde de Carnaxide embora, se quiséssemos ser
absolutamente precisos, teríamos que dizer que no terceiro parágrafo da segunda página, o texto
não deveria ser como está, deveria ser "A Assembleia Municipal de Oeiras, reunida em vinte e
sete de setembro de dois mil e doze, delibera assim recomendar à Câmara Municipal que
continue a ter como efetiva prioridade a construção do novo Centro de Saúde de Carnaxide."
Assim é que ficaria correto, porque esta nunca deixou de ser uma prioridade da Câmara
Municipal e, portanto, proponho que, neste espírito de grande abertura e de boa vontade que o
Senhor Deputado Marcos Sá (PS) mostra, que substitua a palavra "assuma" por "continue a ter".
Assim, estamos bem. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente à proposta de recomendação, devo-lhe dizer que vejo com simpatia,
aliás, disse-o e torno claro, esta preocupação que o Partido Socialista tem e que é partilhada, com
certeza, por todas as faças políticas, de encontrar todas as formas possíveis de ajudar as pessoas,
de retirar muito do ónus que tem vindo a ser infligido às pessoas e, aproveito aqui, como mero
aparte, para dizer que se é verdade aquilo que o Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) referiu,
relativamente ao caminho que nos trouxe até aqui, a verdade é também que, desde há um ano
para cá, quando a responsabilidade da condução dos destinos do País mudou, também não vemos
que o caminho que tem vindo a ser traçado ou trilhado, nos conduza a algum lado que não o de,
66
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
continuadamente, criar novas formas de ónus, de responsabilização e de pagamento por parte das
pessoas perante uma dívida que não para de aumentar.-----------------------------------------------------------------E, portanto, o que eu iria dizer é que recomendações deste tipo serão, seguramente,
as recomendações que cada uma das forças políticas fará, desde logo, ao conjunto de
representantes que tem na Câmara Municipal. ---------------------------------------------------------------------------Evidentemente que é nossa ideia, e desde há muitos anos que o é e temo-lo feito, de
reduzir, sempre que possível, a taxa do IMI. Temo-lo feito, somos, inclusivamente, a Câmara
desta Área Metropolitana que julgo que tem uma das taxas de IMI mais baixa e, portanto, é
nosso espírito, obviamente, continuar a fazê-lo. -------------------------------------------------------------------------Será, como disse, absolutamente irresponsável nesta fase, em que não temos sequer a
ideia das alterações que vão ser propostas pela Administração Central ao IM!, nem tão pouco
temos a ideia se a repartição atual da receita do !MI vai continuar como está, de estar a propor,
porque não sabemos se alguma dela ficará pela Administração Central do Estado. É
absolutamente irresponsável estar a propor à Câmara que efetue uma redução seja para que taxa
for. --------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Quando digo que temos que aguardar pela proposta do Orçamento Geral do Estado,
digo-o com toda a responsabilidade.---------------------------------------------------------------------------------------Evidentemente que outras das propostas que aqui são feitas, como digo também e já
foi aqui referido, algumas delas estão a ser postas em prática e outras serão, seguramente, até
muito antes do fim do ano, colocadas em prática se necessário for. --------------------------------------------------Portanto, não me parece, com toda a franqueza, que esta seja a melhor forma de
vincular a Câmara a um objetivo, porque o objetivo existe, o objetivo está lá e o objetivo é da
Câmara Municipal, o objetivo é das forças políticas que estão representadas na Câmara
Municipal e estou certo que farão, a esse respeito, tudo aquilo que for possível.-----------------------------------Mantenho, como lhe digo, independentemente de considerar que algumas das
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apreciações que aqui são feitas são apreciações positivas, mantenho que o nosso voto não pode
ser outro do que o voto contra, não por estar contra alguma das medidas aqui apresentadas, mas
por não ser esta nem a forma, nem o tempo de fazer uma proposta deste tipo."----------------------4.60. A Senhora Deputada Ana Borja (PSD) observou o seguinte:-----------------------------------
------------- "São duas coisas muito rápidas. Uma é confirmar totalmente o que a minha colega de
Mesa, Senhora Deputada Hermenegilda Guimarães (PS), disse. Foi realmente o que se passou
em sede de Comissão de Saúde, ponto um.------------------------------------------------------------------------------Ponto dois: o PS está enganado. Os Centros de Saúde de Paço de Arcos e da Cruz
Quebrada foram construídos na égide do PSD e sei do que estou a falar."----------------------------4.61. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) disse o seguinte: -------------------------------------------
-------------"A Senhora Deputada Ana Borja (PSD) fez aqui uma intervenção. Só para dizer que,
afinal, já descobrimos quem é que contribuiu para o défice.---------------------------------------------------------- Relativamente aos centros de saúde, percebi muito bem a perspetiva do Senhor
Deputado António Moita (IOMAF) e então sugeriria " ... recomendar à Câmara Municipal que
tenha como efetiva prioridade a construção do novo ... ", ou seja, em vez de "assuma" passa a
"tenha" e acho que resolve o problema existencial do IOMAF." ---------------------------------------4.62. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) retorquiu o seguinte: --------------------------
-------------" "... mantenha ... "." -----------------------------------------------------------------------------4.63. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) respondeu o seguinte:-------------------------------------
-------------"Não" ... mantenha ... ", porque, se mantivesse, já tinha construído o Centro de Saúde
de Algés e, infelizmente, não construiu."-------------------------------------------------------------------4.64. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) fez o seguinte Ponto de Ordem à Mesa: --------
-------------"Neste momento, isto é uma figura atípica, que é a negociação de propostas em
plenário. Eu não conheço, mas é sempre possível. E nós, que estamos de fora deste jogo,
gostávamos de perceber afinal em que é que ficamos para saber o que é que vamos votar."--------
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
4.65. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) respondeu o seguinte: -------------------------------------
--------------" " ... tenha ... " é exatamente isso que ficou. ----------------------------------------------------------------Só mais um ponto, que eu queria fazer um apelo, novamente, porque depois daquilo
que o Senhor Deputado António Moita (IOMAF) aqui disse relativamente às propostas, que
concordava com propostas de recomendação, mas que, mesmo assim, iria votar contra quando
está em causa a vida e o apoio social a pessoas com carências, queria apelar ao bom senso do
IOMAF. Sei que o IOMAF depois costuma, e o Doutor lsaltino nisso foi mestre durante vinte e
cinco anos: pegava em propostas boas do Partido Socialista e de outras forças políticas e depois
tomava-as como suas, sei disso, mas quer dizer, já chega, já ninguém acredita e aquilo que eu
gostaria é que o IOMAF tivesse, do ponto de vista da lealdade política, que reconhecesse as boas
propostas que o PS aqui apresentou e que as aprovasse e, as que discorda, que as votasse contra
. sao.
- " ------------------------------------------------------------------para to d a a gente fi1car asab er quais
4.66. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) referiu o seguinte: -----------------------------
--------------"Queria só dar aqui uma nota que, como o Senhor Deputado Marcos Sá (PS) disse, o
Senhor Presidente da Câmara tem vários méritos e tem, com certeza, o mérito ao longo de vinte e
cinco anos de ter acolhido boas ideias. ------------------------------------------------------------------------------------0 Senhor Deputado Marcos Sá (PS) também tem esse mérito, que é o de trazer como
suas algumas coisas que a Câmara Municipal já está a pôr em prática e, portanto, não me parece
que faça qualquer sentido.---------------------------------------------------------------------------------------------------Se o Senhor Deputado apresenta esta moção, ou esta proposta de resolução como um
todo, não faz qualquer sentido que ela se vote de uma outra forma que não esta e, portanto, das
duas, uma: ou o Senhor Deputado converte isto numa moção ponto a ponto e então aí, com
certeza que a Mesa porá à consideração desta Assembleia cada um dos pontos, ou então, se esta
moção é tomada no seu todo, volto a dizer, não é nem a forma, nem o tempo de apresentar
algumas das propostas aqui contidas.-------------------------------------------------------------------------
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-------------E digo-lhe mais: mesmo que relativamente a algumas propostas, se elas viessem a ser
tratadas uma a uma, a nossa posição fosse contra, não seria relativamente ao seu conteúdo, seria
relativamente à possibilidade prática de o fazer nesta altura e, portanto, como tentei explicar já
duas vezes nesta câmara, a questão não está na proposta em si, a questão está na
irresponsabilidade que é neste momento fazer uma proposta deste tipo. -------------------------------------------Relativamente a este assunto e à proposta, no seu todo, como está, nós não
poderemos ter outra posição que não seja a de votar contra." -------------------------------------------4.67. O Senhor Presidente da A.M. alertou para o seguinte:--------------------------------------------
------------- "Chamo a atenção dos senhores deputados que nós ultrapassámos os tempos todos,
inclusive os dez minutos para esclarecimentos que o Regimento prevê." -----------------------------4.68. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) fez o seguinte requerimento à Mesa: -------------------
-------------"Um requerimento à Mesa no sentido desta proposta ser votada ponto por ponto e
lembrar ao líder do IOMAF que há um milhão de euros no Fundo de Emergência que,
infelizmente, o Senhor Presidente já aqui, por diversas vezes, disse que não foi preciso utilizar.
Portanto, dinheiro há. O problema é que há para umas coisas e não há para outras e queria deixar
isso de forma clara aqui hoje, é uma questão de prioridade política e tem que ficar claro hoje o
que é que o IOMAF quer fazer relativamente a essa matéria."------------------------------------------4.69. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) fez o seguinte Ponto de Ordem à Mesa: --------
-------------"O PSD necessita de saber, para analisar esta proposta. ------------------------------------------------Esta proposta, como qualquer proposta, é apresentada em duas áreas: os
considerandos e, depois, as propostas propriamente ditas.------------------------------------------------------------ O que pretendo saber é se os considerandos são aplicáveis a cada um dos pontos, se
são aplicáveis ponto a ponto e se, efetivamente, tal qual a proposta nos foi apresentada, como é
que iremos votar isto.-----------------------------------------------------------------------------------------:-------------Era só este esclarecimento que pretendia, porque, de facto, convém, de uma vez por
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
todas, apresentarmos as propostas à Mesa adequadamente e por forma que esta Assembleia, de
forma consciente, possa votar." ------------------------------------------------------------------------------4. 70. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) disse o seguinte: -------------------------------
--------------"Dado que o Senhor Deputado Marcos Sá (PS) fez uma proposta no sentido de que
esta apreciação fosse feita ponto a ponto, queria pedir ao Senhor Vice-Presidente da Câmara, no
tempo que agora terá para responder às perguntas que lhe foram postas, de explicar a esta
câmara, relativamente a cada um dos pontos, aqueles em que a Câmara Municipal está neste
momento a atuar e, relativamente às questões de ordem fiscal, qual é a posição que a Câmara
Municipal tem relativamente a isto, porque estou certo que confirmará a posição que temos
defendido aqui desde o princípio."---------------------------------------------------------------------------4. 71. O Senhor Presidente da A.M. observou o seguinte: -----------------------------------------------
--------------"São seis menos cinco, nós temos no horizonte da nossa planificação acabar por
volta das oito, oito e meia e fazer um intervalo por volta das cinco.--------------------------------------------------Pergunto ao plenário se acha bem interrompermos dez minutos para fazer o intervalo
e, depois, dou a palavra ao Senhor Presidente da Câmara, à Câmara Municipal, e depois votamos
os documentos que temos para votação, ou se querem que dê a palavra já ao Senhor Presidente
da Câmara e fazemos o intervalo depois de terminado o Período Antes da Ordem do Dia."-------4. 72. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) disse o seguinte: ------------------------------------
--------------"Senhor Presidente, eu vou mais longe: não só entendo que deve ser dada já a
palavra ao Senhor Presidente da Câmara, mas, mais do que isso, que não haja a interrupção, visto
que, quanto muito, podemo-nos autopenalizar pelo facto de termos falado demais e, portanto,
acho que os trabalhos devem continuar."-------------------------------------------------------------------4. 73. O Senhor Presidente da A.M. observou o seguinte: -----------------------------------------------
--------------"Está expressa a vontade do PSD, pergunto aos outros líderes dos grupos políticos se
continuamos ou fazemos o intervalo."-----------------------------------------------------------------------71
4.74. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) respondeu o seguinte--------------------------------------
------------- "Concordamos com esta medida de austeridade do Senhor Deputado Jorge Pracana
(PSD)."---- ------------------------------------------------------------------------------------------------------4. 75. O Senhor Presidente da A.M. concluiu o seguinte: -----------------------------------------------
-------------"O IOMAF também, o Bloco de Esquerda não está, o CDS, muito bem, continuamos
então."----- ------------------------------------------------------------------------------------------------------4.76. O Senhor Vice-Presidente fez a seguinte intervenção:--------------------------------------------
-------------"Vou tentar ser o mais breve possível.--------------------------------------------------------------------- Relativamente à Carta Social que hoje foi apresentada, realmente não estive presente
na última reunião de líderes e, portanto, foi por um lapso da minha parte não ter transmitido ao
Senhor Presidente da Assembleia Municipal e, eventualmente, também o serviço competente
para a organização da apresentação pública deste documento não estar com a informação da
realização desta reunião e, portanto, é por esse motivo que elas coincidiram. -------------------------------------Mas, de qualquer forma, tive oportunidade de transmitir já ao Senhor Presidente da
Assembleia Municipal que a Câmara teria toda a disponibilidade para fazer uma apresentação
daquele documento aos senhores deputados municipais em qualquer altura que assim a
Assembleia entenda. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Não faço ideia se o documento terá que ser votado na A.ssembleia Municipal, não
faço ideia se o documento terá que ser votado em reunião de Câmara. Se tiver que ser, é uma
questão de se pôr à votação, de se agendar, quer uma proposta de deliberação, quer a sua remessa
à Assembleia Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------Se, porventura, aquele documento fica aquém daquilo que eram as expetativas dos
partidos, é de registar aquilo que aqui foi dito para que os serviços e quem teve a
responsabilidade de coligir os dados e de elaborar aquele documento possam, no futuro, fazer
uma atualização desta versão. --------------------------------------------------------------------------------72
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
--------------De qualquer maneira, penso que é um documento bastante extenso, que reflete aquilo
que é a esmagadora maioria das medidas, das políticas, da atividade e dos equipamentos de
- b'1to soem
. 1existentes
.
. ' . --------------------------------------------------------------am
no nosso M umc1p10.
--------------É um documento que foi coordenado pela área social, mas que colheu muitos
contributos de várias unidades orgânicas e, portanto, foi um documento que teve a colaboração e
teve na sua construção o trabalho de diversos técnicos deste Município. --------------------------------------------É claro que, há pouco, acho que na primeira ou na segunda intervenção, penso que
por parte do Senhor Deputado Daniel Branco (CDU), foi dita uma grande verdade que concordo
e subscrevo inteiramente, em que nunca como hoje se fez um ataque ao Poder Local democrático
do pós-Vinte e Cinco de Abril. ---------------------------------------------------------------------------------------------Penso que estamos a atravessar uma fase em que, quer a legislação, de difícil
interpretação, muitas vezes redundante, por outras vezes que não vai ao encontro daquilo que é a
realidade, a prática do dia-a-dia do Município, que assenta em modelos teóricos muito bem
construídos e desenvolvidos em vários gabinetes, sejam eles de advocacia, de economistas ou de
outros técnicos, a verdade é que não servem e revelam-se de uma ineficiência e de uma
ineficácia atroz para aquilo que é o serviço público que um concelho, um município, uma câmara
. . 1, tem que prestar aos seus c1'd ad-aos. -------------------------------------------------------------mumc1pa
--------------Foi referido um conjunto de diplomas e concentrava-se em dois ou três,
nomeadamente, a questão da redução dos dirigentes. -------------------------------------------------------------------Como devem calcular, a redução dos dirigentes de forma aritmética e apenas com
base em números, ou em dados simplistas como é a população de determinado concelho,
revelam-se de um desajustamento tal, e que vai provocar, com certeza, uma erosão daquilo que é
. d e uma camara
. . 1. -------------------------------------------------------------------------o serviço
mumc1pa
--------------Há realidades entre concelhos que, independentemente do número de habitantes, ou
de terem a mesma população, são realidades bastante diferentes.---------------------------------------73
-------------O exemplo concreto entre dois concelhos que têm praticamente a mesma população:
Cascais e Oeiras, em que Oeiras tem um parque de habitação social, ou de habitação municipal,
de cerca de quatro mil e quinhentas ou quatro mil e oitocentas casas, Cascais terá meia dúzia ou
umas dezenas de casas, eventualmente umas centenas; Cascais tem toda a parte de ambiente
numa empresa municipal, portanto, fora daquilo que é a estrutura da Câmara Municipal e, como
sabem, a Câmara de Oeiras tem a recolha dentro daquilo que é a sua estrutura e, portanto, é claro
que carece de uma hierarquia, carece de chefias, quer a nível dos jardins, quer a nível da recolha,
quer a nível da limpeza urbana. -------------------------------------------------------------------------------------------Quer isto dizer que nós não podemos olhar para a realidade de um concelho apenas
pela sua dimensão populacional e, depois, aplicar de forma aritmética uma redução ao nível da
sua estrutura orgânica, ou da sua estrutura de unidades orgânicas e respetivos dirigentes. ----------------------Não tenho dúvidas que isso é o exemplo de como o legislador, o responsável por essa
legislação, ou por essa reforma, não tem a mínima noção da realidade do dia-a-dia de uma
câmara municipal, das suas diferenças e, portanto, essa distância vem, com certeza, e não
acredito que seja por má-fé, não acredito que seja com esse intuito, mas a verdade é que isso vem
trazer muitas dificuldades, irá trazer, com certeza, muitas dificuldades.-------------------------------------------- E somando a isso também, como já tiveram oportunidade de ouvir, a questão das
horas extraordinárias, a questão dos subsídios de férias, subsídio de Natal, que provoca,
efetivamente, uma desmotivação grande e para não falar na dita Lei dos Compromissos, em que
não há uma orientação a nível da Administração Central, a nível do Governo da República, de
como se faz e que possam, de uma forma clara, explicar aos serviços, aos técnicos de que a sua
concretização é desta ou daquela maneira e não deixar ao livre arbítrio, por parte dos
responsáveis técnicos e também dos responsáveis políticos, a implementação de uma lei que
vem, com certeza, causar bastante diminuição da atividade municipal. E isto porque a Lei dos
Compromissos obriga ao cálculo do montante dos ditos fundos disponíveis e, se esses fundos
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
disponíveis são negativos, o que a lei diz é que não pode haver autorização de despesa, sob pena
de quem autorizar essa despesa, o vereador competente ou os vereadores competentes, terem
uma penalização reintegratória, ou seja, uma multa, ou estejam obrigados a repor o montante
dessa despesa. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Isto vai abrandar, vai reduzir, vai causar entropia, vai causar dificuldades, porque
mesmo havendo liquidez, mesmo havendo tesouraria, mesmo assistindo a uma diminuição do
montante da dívida de curto prazo, que é o que está hoje a acontecer, porque tivemos que nos
ajustar e tivemos que reduzir a nossa atividade, tivemos que reduzir a nossa despesa, tivemos que
racionalizar procedimentos e, portanto, tivemos que entrar numa poupança efetiva de recursos,
mas, mesmo assim, mesmo com essa disponibilidade financeira ou de tesouraria, acabamos por
ter constrangimentos de ordem burocrática que vem impedir, muitas vezes, que se concretizem
coisas tão simples como aqui foi dito, penso que pelo deputado do PS, o concurso ou a execução
da limpeza e reparação da fonte luminosa à saída da autoestrada, que também nos impede de
levar por diante o projeto que já está concluído para a Quinta das Acácias e que será um projeto
de construção de habitação jovem, portanto, de habitação municipal direcionada à população
Jovem. ----- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi com esse intuito que se adquiriu aquela quinta, aquele edifício, foi com esse
intuito que se elaborou o projeto, mas, como deve calcular, neste momento não há condições,
não há possibilidade para levar por diante esse e outros investimentos e, portanto, terá que
aguardar. -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não quer dizer que a Câmara tenha desistido desses investimentos, tenha desistido
dessa opção estratégica, dessa política, mas o deslize em termos de calendário é uma realidade e,
portanto, temos que o assumir, não por ineficiência dos nossos serviços, não por falta de decisão
do Órgão Executivo ou do responsável político de determinada área, é, efetivamente, pela
realidade que estamos a viver, pelos constrangimentos que estamos a viver, sejam eles de ordem
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legislativa, sejam eles de ordem burocrática, sejam eles de ordem fiscalizadora, como é o caso do
Tribunal de Contas e, portanto, teremos que aguardar.----------------------------------------------------------------Queria também dizer que a questão da iluminação pública entre a estação de Caxias e
o hospital prisão, segundo informação do Senhor Vereador, vai avançar no início de outubro,
portanto, a partir do dia um, dois de outubro, para a próxima semana, irá avançar a obra por parte
da EDP, a reformulação da iluminação pública, que já começa a causar, pela idade e pelo tipo de
equipamento, problemas de funcionamento e, portanto, ela será toda reabilitada, reformulada já a
partir do início de outubro.-------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Reis Marques (PS) falou que não encontrou atas, atas de Câmara
presumo, referindo-se às medalhas atribuídas aos bombeiros. Tenho ideia que todas as
condecorações das associações humanitárias são propostas em reunião de Câmara e, portanto,
são votadas em reunião de Câmara. --------------------------------------------------------------------------------------Não sei se será um lapso da ata, não sei se será um lapso do serviço que não levou a
proposta à Câmara.---------------------------------------------------------------------------------------------------------- De qualquer maneira, poderemos, com os respetivos serviços, perceber o que é que
falhou, se alguma coisa falhou nesse aspeto.----------------------------------------------------------------------------Agora, como lhe digo, tenho ideia que todas as condecorações atribuídas a
bombeiros do nosso Concelho são alvo de uma proposta de deliberação, de uma deliberação, em
reunião de Câmara.----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) pergunta se a escola teve fiscalização. A escola
teve fiscalização. Mais: os projetos que estiveram na génese para construção das escolas, são
projetos aprovados por entidades externas à Câmara, ou seja, quer a nível das especialidades,
quer a nível do próprio projeto de arquitetura, são projetos aprovados pela DREL, pela
CERTIEL, pelo centro de saúde, pelo delegado de saúde e, portanto, todos aqueles projetos,
independentemente de hoje se verificar problemas de acústica, problemas térmicos, ou
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
problemas de outra espécie qualquer, foram projetos devidamente certificados, verificados e a
construção foi feita de acordo com esses projetos. ----------------------------------------------------------------------Agora, é bom que se perceba que, neste momento, o Município, a Câmara está a
utilizar esses dois equipamentos, quer a nível do jardim-de-infância, quer a nível do básico e não
pagou um euro de renda, até à data, à sociedade veículo. --------------------------------------------------------------Não sei, quando o senhor pergunta qual vai ser o investimento, qual será o montante
que se chegará a acordo para dissolver a sociedade e que a Câmara terá que pagar por aquele
equipamento. Isso será um assunto da esfera dos tribunais e se não deu entrada, vai dar,
brevemente, no tribunal e, portanto, a partir daí, a Câmara terá que chegar a um entendimento,
será condenada a pagar um preço e, ficando na posse desse equipamento, poderá efetuar as
regularizações, as mudanças, as alterações, que podem ter acontecido não por falta de
fiscalização, mas por um desajustamento do projeto que, se calhar, na altura da sua
implementação, ou do seu desenvolvimento, houve determinadas soluções que se pensaram que
resultavam e, depois de haver a construção, na prática, pode-se chegar à conclusão que não
resultam, como a questão da acústica ou outra questão qualquer.-----------------------------------------------------Quanto à questão do IMI, tenho dito, várias vezes, em vários locais, que é
fundamental, em tempos como estes, sermos prudentes. E ser prudente é quando decidimos, ou
propomos algo para ser decidido, que tenhamos a noção do que é que irá acontecer no curtomédio prazo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste momento, segundo informação que colhi junto dos serviços, temos cerca de
cinquenta por cento do objetivo concretizado em termos do processo de reavaliação dos imóveis
e, portanto, a equipa que está constituída, como sabem é uma equipa de avaliadores das finanças
em colaboração com a Câmara, neste momento, tem concretizado cinquenta por cento do total de
edifícios, de imóveis, existentes no nosso Concelho para serem reavaliados, ou seja, que ainda
não tinham sido reavaliados de acordo com o Código do !MI. -------------------------------------------
77
-------------Essa reavaliação vai aumentar o valor patrimonial daquele imóvel e, portanto,
aumentando o valor patrimonial, com a mesma taxa, o valor da coleta, ou seja, da receita, será
muito maior, ou será maior na proporção do crescimento desse valor base, só que esse valor base
apenas poderá crescer a um ritmo de vinte e cinco por cento ao ano, ou seja, um imóvel que
tivesse um valor patrimonial tributado de cem euros e que tenha sido reavaliado para quinhentos
euros, essa diferença que resulta da aplicação da taxa, só poderá ser cobrado vinte e cinco por
cento ao ano. É a leitura que tenho e a informação que tenho - vinte e cinco por cento, ou seja, o
montante resultante da reavaliação não poderá ser cobrado de um ano para o outro na sua
totalidade.- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------De qualquer modo, penso que será prudente percebermos qual a evolução do IMI,
qual a evolução deste processo de reavaliação e, acima de tudo, percebermos qual é a intenção da
Administração Central, do Governo da República para outras questões, nomeadamente, o IMT. --------------Há dias ouvi, por parte de um conjunto de presidentes de câmara, dizerem que o
Governo se prepara para acabar com o IMT e, portanto, transferir essa obrigação tributária para
sede de IV A, não sei como, não faço ideia, mas foi o que ouvi. -----------------------------------------------------Tendo a noção que no ano de dois mil e onze o IMT representou cerca de quinze a
dezasseis milhões, se ficarmos sem IMT, como devem calcular, não é nada prudente, não é nada
aconselhável, eu diria mesmo que é uma medida perfeitamente desajustada estarmos a reduzir a
taxa de IM!. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aquilo que eu disse na reunião de Câmara volto a reafirmar: acho que qualquer
alteração que se possa e que se deva fazer, deve ser feita com base em dados concretos da
evolução, em primeiro lugar, daquilo que o Governo pretende implementar no próximo
Orçamento de Estado e depois, do resultado deste processo de reavaliação dos imóveis. ----------------------- Quanto à questão da escola pública, o Senhor Deputado fala na questão de concertar
com as associações de pais e estou de acordo, acho que sim, acho que hoje a Câmara, cada vez
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
mais, tem que se direcionar para aquilo que é o apoio à família. Hoje as famílias têm uma
dificuldade enorme, no ponto de vista da gestão dos filhos, da gestão do horário pós-escolar e,
portanto, se nós pudermos uniformizar, pudermos ajudar, pudermos contribuir para melhorar
esse serviço, estou perfeitamente de acordo e penso que a Câmara já o tem feito em diversas
situações. -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Como devem compreender, há associações de pais que funcionain umas melhor que
outras, que depende de uns anos para os outros e, portanto, é fundamental que a Câmara esteja
atenta e próxima e penso que isso acontece. Acho que o Senhor Deputado nada acrescenta, mas
concordo com o que diz.-----------------------------------------------------------------------------------------------------Quanto ao Centro de Saúde de Carnaxide, só queria dizer que sempre foi uma
prioridade, continua a ser uma prioridade e, da parte da Câmara, aquilo que foi o seu
compromisso está feito: está remetido à ARS e, portanto, se não avançou, garantidamente, não
foi por culpa da Câmara Municipal, por falta de vontade, por falta de empenho ou por
incapacidade de realizar esta ou aquela tarefa. ---------------------------------------------------------------------------Está feito tudo aquilo que foi o compromisso da Câmara Municipal.----------------------------------Quanto ao Centro de Saúde de Algés, como sabem, o processo voltou para trás,
porque não houve direito a visto por parte do Tribunal de Contas. No entanto, o caderno de
encargos e o programa de concurso já foram reformulados e já foram, novamente, revistos. --------------------Está a decorrer o concurso público, mas penso que a Senhora Vereadora terá mais
alguma coisa a dizer. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Depois, também pedia ao Senhor Vereador Ricardo Barros que explicasse aquilo que
foi dito pelo Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) no que diz respeito a despejos clandestinos das
oficinas no Rio Tejo."------------------------------------------------------------------------------------------4. 77. O Senhor Presidente da C.M.O fez a seguinte intervenção: -------------------------------------
--------------"Vou clarificar aquilo que foi dito pelo Senhor Vice-Presidente sobre a situação do
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Centro de Saúde. A informação que, há quinze dias, nos chegou foi: de que a Administração
Regional Geral de Saúde considera prioritário o Centro de Saúde de Carnaxide.---------------------------------Surpreende-me o teor de algumas moções, que falam em frouxidão da Câmara - não
com essa expressão - quando a Câmara Municipal fez tudo o que tinha a fazer, adjudicou e
pagou o projeto e entregou-o à Administração Regional de Saúde e agora esta diz que é
prioritário - bom vamos ver o que acontece. ---------------------------------------------------------------------------- Por outro lado, também, gostaria de dizer que me surpreende às vezes certas
afirmações em certas recomendações - eu, aqui, farto-me de falar e os Senhores Deputados não
ouvem aquilo que o Presidente da Câmara diz. -------------------------------------------------------------------------Relativamente à suspensão e duplicação de taxas de juros sobre o pagamento
fracionário de taxas, há de estar na Assembleia uma deliberação, aprovada recentemente pela
Câmara e se não estiver agendada está para agendar, precisamente para fracionar pagamentos e a
estabelecer determinadas facilidades, mas foi aprovada pela Câmara recentemente. -----------------------------No que toca ao alargamento da abrangência nos descontos proporcionados pelos
cartões municipais sénior e júnior, como calculam esta é uma negociação permanente e,
portanto, procura-se alargar, e, é essa a natureza dos cartões.-------------------------------------------------------- Em relação às parcerias com farmácias do Concelho para recolha de medicamentos,
dizer o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Como sabem temos neste momento, em termos do Município, o maior programa de
distribuição de medicamentos a pessoas com mais de sessenta anos de idade carenciadas, com
cinquenta por cento de comparticipação na parte não comparticipada e que tem vindo a aumentar
exponencialmente. Portanto, a possibilidade de haver acordos com as farmácias dentro das
próprias freguesias -algumas freguesias têm acordos com as farmácias - todos tentam obter isso e
a Câmara também.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Regular, em articulação com as Associações de País, os preços dos Atl's e ensino
80
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
público obrigatório, o Senhor Vice-Presidente disse que provavelmente a Câmara também faz
essa articulação. Por acaso, tenho o Pelouro da Educação e quero dizer que essa articulação entre
a Câmara Municipal, as Associações de País e Escolas já se faz há muitos anos. ----------------------------------Relativamente à abertura das cantinas das escolas, também, fico surpreendido porque
há mais de quinze anos que a Câmara abre as cantinas das escolas nas férias, sempre que é
preciso, desde que haja alunos que queiram ir lá comer. Na Câmara de Oeiras essa é uma prática
vulgar e, portanto, não é novidade nenhuma.-----------------------------------------------------------------------------Sobre a atribuição gratuita dos manuais escolares para famílias carenciadas, já assim
é. Há vários anos que a Câmara Municipal atribui os manuais a todas as crianças carenciadas do
Concelho. O Senhor Deputado anda distraído e não se apercebe das propostas de deliberação da
Câmara. Curiosamente quem definiu o conceito de criança carenciada foi um Governo do
Partido Socialista do Senhor Engenheiro António Guterres, depois no Governo do Senhor
Engenheiro Sócrates fizeram o mesmo e agora, obviamente, o Governo do PSD aproveitou a
embalagem. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Esta Câmara e, pelo que vejo, esta Assembleia discordam do conceito de "criança
carenciada" e, portanto, aquilo que estamos neste momento a fazer é que se fôssemos beneficiar
apenas as crianças carenciadas estatisticamente e oficialmente, o que acontece é que uma parte
significativa de crianças já não tomavam refeições nas cantinas escolares - no caso de Oeiras
tomam e Senhor Deputado não fale de cor e nem seja provocador porque estamos a discutir uma
questão séria e, portanto, se quer fazer demagogia não a faça aqui porque comigo não a faz.--------------------Neste momento a Câmara Municipal está a dar refeições a crianças que no conceito
do Governo Sócrates e do Governo PSD, do Passos Coelho, não teriam direito a essa refeição.
Isto porque qualquer criança cujo agregado familiar tenha um rendimento superior a trezentos e
trinta euros já não tem direito à bonificação da refeição. Ora não é o que acontece aqui no
Concelho de Oeiras, porque todas as crianças têm refeição e vamos alargar (com certeza que se o
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seu filho estiver numa escola pública tem que pagar porque o Senhor não é carenciado, o seu
filho não é carenciado e ainda bem). -------------------------------------------------------------------------------------Tal como o desemprego, felizmente para o Concelho de Oeiras não é catastrófico, já
aqui foi dito e todos sabem isso, temos a mais baixa taxa de desemprego a nível nacional. A taxa
a nível do desemprego a nível nacional anda nos dezasseis por cento em Oeiras não chega aos
sete por cento - Senhor Deputado, às vezes fazem-me lembrar o Partido Comunista de
antigamente, mas o Partido Comunista agora está à vossa esquerda e não à vossa direita.
Portanto, iremos alargar para rendimentos mais elevados.------------------------------------------------------------Alteração do Regulamento do Serviço "Oeiras Está Lá" para que este seja
tendencialmente gratuito, mas este já é e até me admiro não falarem de mais dois projetos que
são a Teleassistência e Tele-segurança. Aliás, os Senhores têm aí a Carta Social, que lhes foi
hoje entregue, leia atentamente para quando vier cá não ter dúvidas. -----------------------------------------------Em suma estranho este tipo de recomendações, mas há aqui uma ou duas que
naturalmente aceitamos de bom agrado, que é a ideia da fruta com o Ministério da Agricultura.
Naturalmente que estamos disponíveis para fazer esse acordo com o Ministério da Agricultura, é
uma boa ideia mas é a única que aqui vejo. O resto, como dizia o Professor Marcelo Caetano, na
Faculdade de Direito na tese de doutoramento de um homem: "grande tese, tem ideias boas e tem
ideias originais e é uma pena que as boas não sejam originais e as originais não sejam boas" e é
isso que acontece nesta recomendação. ----------------------------------------------------------------------------------Relativamente às escolas, os Senhores Deputados obviamente que não precisam de
convite mas às vezes acham que sim. Os Senhores Deputados são representantes do Município e
portanto, no dia vinte outubro irão receber um convite com certeza, mas mesmo que não o
recebam, iremos inaugurar a Escola Gomes Freire de Andrade que já está a funcionar. Não tenho
dúvidas que todos os Senhores Deputados se vão sentir orgulhosos com aquele equipamento. É,
de facto, uma grande escola que além do mais alargou a nossa capacidade de oferta
82
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
relativamente ao jardim-de-infância (dos três aos cinco anos) em mais setenta e cinco crianças.
Esta escola não tinha jardim-de-infância e nas novas instalações passou a ter, e aí os Senhores
Deputados compreenderão que quando digo que estamos a construir as melhores escolas do país,
vão ver a melhor escola do país a nível do ensino básico e do pré-escolar e não tenho dúvidas
que irão ficar satisfeitos.-----------------------------------------------------------------------------------------------------A inauguração será no dia vinte de outubro, não sei se o Senhor Ministro da
Educação virá, mas como calculam por uma questão de cortesia compete à Câmara Municipal
convidá-lo agora tenho receio que ele tenha receio em vir - mas isso é uma outra questão - estou
convencido que ele seria bem tratado e se vier será, mas os Senhores Ministros agora têm um
pouco receio, estão um bocado sitiados. ----------------------------------------------------------------------------------Já me referi à Escola Gomes Freire de Andrade e relativamente às outras escolas para
clarificar a questão. A Senhora Vereadora Madalena Castro tem acompanhado essa situação. O
principal problema dessas duas escolas (Alto de Algés e Porto salvo) é a acústica e por isso é
interessante irem ver a Gomes Freire de Andrade. Não é a escola de música que tem a acústica
adequada para a música mas são as salas todas e, de facto esta escola tem uma acústica
fantástica. - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nas duas escolas (Porto Salvo e Algés), essa questão não correu bem e portanto a
acústica não está bem. Já foram feitos trabalhos na Escola de Porto Salvo e as salas que foram
intervencionadas deram resultado. Portanto, vai se fazer esse trabalho nas duas escolas. Pelo
facto de estarem a decorrer as aulas, alguns desses trabalhos têm que ser realizados durante os
períodos de férias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Relativamente aos custos. Como sabem, neste momento a Câmara Municipal
deliberou denunciar essas parcerias e a denúncia é com o fundamento, tal como foi dado
conhecimento à Assembleia Municipal pelo facto da Caixa Geral de Depósitos não ter garantido
o financiamento das mesmas. Portanto, era para serem pagas durante vinte e cinco anos, o
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parceuo privado suportou os custos de alguns desses equipamentos. Portanto, a Câmara
Municipal denunciou essa parceria e naturalmente que agora o Tribunal irá decidir como é. A
Câmara está a preparar uma ação, penso que irá ficar pronta muito rapidamente e será
apresentada uma ação em Tribunal e este irá decidir qual é a solução final."-------------------------4. 78. A Senhora Vereadora Madalena Castro deu o seguinte esclarecimento:---------------------
-------------"Quero apenas dar uma informação complementar, e tal como foi dito pelo Senhor
Presidente, está a ser intervencionada a Escola de Porto Salvo. Em relação à escola de Algés está
a ser ultimado um planeamento de intervenção porque o Departamento da Educação diz que é
possível instalar a insonorização, que se traduz na instalação de armários e de um teto falso
mesmo durante o período escolar. Portanto, é disso que estamos a tratar e a empresa assim que
tiver o fornecimento vai começar a instalar também na escola de Algés."----------------------------4. 79. O Senhor Vereador Ricardo Barros deu o seguinte esclarecimento: --------------------------
-------------"Quero dar um esclarecimento sobre uma questão trazida pelo Senhor Deputado
Miguel Pinto (BE) relacionado com as oficinas municipais e uma alegada descarga no Rio Tejo
de escorrências de resíduos. A Câmara Municipal nas Oficias Municipais, para lavagem das
viaturas de recolha de RSU, tem uma fossa séptica que é tratada através de um procedimento que
temos da gestão de resíduos oficinais. ------------------------------------------------------------------------------------Se, eventualmente, tivesse ocorrido nos últimos dias uma descarga de água que
sustentasse que a fossa ficasse cheia, poderia ter havido o caso de ter acontecido escorrências
que levassem a essa questão e não foi propriamente o caso. Portanto, aquilo que a situação está a
despoletar neste momento, dá-nos a entender que são escorrências que não vêm das Oficinas
Municipais, ou seja, poderá haver coletores ligados às águas pluviais que não só das Oficinas
Municipais e que tenham eles também provocado escorrências. Essa situação está a ser analisada
neste momento com os SMAS de Oeiras e Amadora e simultaneamente com isto já ontem foi
feito, salvo erro na parte da tarde, uma análise na qualidade das águas naquela zona da praia. De
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
forma que neste momento é aquilo que se me oferece dizer. Sendo que o nosso procedimento
para a gestão de resíduos oficinais continua em vigor e com a periocidade considerada normal é
efetuada a limpeza dessa fossa sética. Portanto, quanto muito poderá ter havido uma escorrência
que até poderá não ser das Oficinas Municipais."---------------------------------------------------------4.80. O Senhor Deputado Joaquim Reis Marques (PS) fez o seguinte Pedido de
Esclarecimento:-------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------"O Senhor Vice Presidente não respondeu à minha primeira pergunta e gostava de
saber se está em condições ou não de responder. É sobre o problema do Regime Jurídico das
Autarquias Locais e o Estatuto das Entidades Intermunicipais. Este foi um assunto que foi
mandado pela Associação Nacional de Municípios para se dar um parecer até ao dia vinte e
desconhecemos. Na Área Metropolitana sei que a Câmara Municipal de Oeiras tomou ação e fez
parte do grupo que votou mas, este regime foi mandado às Câmaras e às Assembleias Municipais
- Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais - e gostava de
saber qual foi a posição da Câmara Municipal sobre o seu parecer - não deu parecer, não valia a
pena dar parecer." ------------------------------------------------------------------------------------------------------------0 Senhor Presidente da C.M.O respondeu mas fê-lo com o microfone desligado,
facto que impossibilitou a sua gravação e consequente transcrição.--------------------------------
--------------0 Senhor Presidente da A.M disse o seguinte: --------------------------------------------. e esc1arecr'da. " ------------------------------------------------------------------------ "E sta' a pergunta fie1ta
4.81. O Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) disse o seguinte: ----------------------------------------
--------------"Relativamente a esta questão que o Senhor Vereador pretendeu explicar.---------------------------Primeiro fiquei a conhecer a palavra "escorrência" que não conhecia e julgo que não
existe - mas isso é um pormenor. Pedia um favor ao Senhor Vereador ler as declarações à
imprensa do Administrador dos Serviços Municipalizados, o Senhor Doutor Nuno Campilho que
diz precisamente o contrário daquilo que disse o Senhor Vereador."-----------------------------------85
4.82. O Senhor Depntado Aníbal Guerreiro (CDU) fez o seguinte Pedido de Esclarecimento:
-------------"O Senhor Vice-Presidente não respondeu à questão que coloquei sobre o Centro
Comercial do J Pimenta." -------------------------------------------------------------------------------------4.83. O Senhor Presidente da C.M.O fez a seguinte intervenção: -------------------------------------
-------------"A questão colocada tem a ver com o antigo Centro Comercial do Bairro J Pimenta.
Esta é uma situação complicada porque na origem eram cerca de cento e vinte lojas e destas
terão sido vendidas vinte ou trinta, e uma parte já estaria noutro proprietário, que terá comprado
umas tantas lojas.------------------------------------------------------------------------------------------------------------Há quarenta anos que aquilo está naquele estado, a Câmara Municipal há uns anos
atrás notificou os proprietários no sentido de encontrarem uma solução, caso contrário avançarse ia para a demolição. Sendo certo, como imaginam, que é uma demolição melindrosa porque
este está agarrado a duas torres. -------------------------------------------------------------------------------------------Na sequência dessa notificação houve alguns proprietários que tentaram negociar e
sei que há cerca de um ano e pouco terá havido um promotor que comprou a maioria das lojas,
mas não conseguiu comprá-las todas. Isto significa que a Câmara Municipal para conseguir
proceder à demolição daquele edifício, porque o quer que seja que se vá lá fazer passa pela
demolição. Eu estive lá dentro e estive a ver aquilo e está completamente degradado com ferros à
vista, com infiltrações de água, esgoto à vista. De vez em quando os Serviços Municipalizados
têm que lá ir e, portanto, qualquer providência cautelar e como calculam basta um apresente uma
e está tudo entornado.-------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal admite que, se calhar, tem sido tolerante demais, se calhar
devíamos ter sido mais exigente, mas temos estado a tentar ver se conseguíamos que se chegasse
a um acordo. Se porventura não houver uma solução à vista e há cerca de um ano e pouco este
quase para se fechar o negócio, julgo que não terão conseguido e, portanto, a Câmara Municipal
terá que ter de acionar novamente o processo no sentido de tomar posse administrativa daquilo,
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
mas a verdade é que estamos a falar de muitas centenas de milhares de euros. Isto porque passa
pela posse administrativa da Câmara e a demolição daquele edifício e a remoção daquele entulho
etc., como calculam, é muito dinheiro e a Câmara Municipal, possivelmente, nunca mais o iria
receber.---- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, se calhar vamos ter que tomar uma medida de emergência que é a de fazer
algumas intervenções ao nível da água e dos esgotos, evitando sobretudo aquele mau cheiro que
já se começa a sentir cá fora e que, naturalmente, perturba os vizinhos e, vamos ver se tomamos
alguma iniciativa nesse sentido para que, eventualmente, se possa colmatar os incómodos que
aquilo provoca às pessoas. --------------------------------------------------------------------------------------------------Parece-me que ir para uma situação drástica de demolição total daquele Centro
Comercial é muito complicado porque são com certeza muitas centenas de milhares de euros e
penso que com menos de quatrocentos ou quinhentos mil euros não é possível fazer aquela
demolição. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ainda bem que falaram nesta questão porque, de vez em quando vou a Paço de
Arcos almoçar ao Restaurante Chico, em frente à Escola Náutica e, as pessoas abordam-me e
falam-me nisso. Naturalmente, que vamos tentando e a Polícia Municipal vai insistindo com os
atuais proprietários, que é sempre um exercício difícil porque mesmo assim acho que são à volta
de trinta proprietários. Eu vou fazer uma nova reanálise da situação e ver como se encontra
porque realmente há alguns meses que não tenho informação.--------------------------------------------------------Aproveito para dar uma nota relativamente a uma Proposta de Recomendação que o
Partido Socialista aqui apresenta e começa por falar de um programa municipal de apoio social
contra a austeridade mas depois propõem a diminuição das receitas do Município - isto é
engraçado porque não se fazem omeletes sem ovos. A proposta apresentada propõe uma
diminuição para zero vírgula seiscentos e setenta e cinco por cento, nos prédios urbanos no
código do IMI, mas curiosamente a Câmara baixa mais do que isso. Isto porque se não estou em
87
erro, a Câmara já está em zero vírgula trezentos e setenta e cinco por cento, que é o que pesa
mais nos prédios avaliados. É entre os zero vírgula três e zero vírgula cinco e a Câmara tem
vindo a reduzir nos últimos três anos e quero apenas esclarecer os Senhores Deputados que este
ano o !MI em Oeiras é o mais baixo de toda a Área Metropolitana de Lisboa. Portanto, o PS
propor os zero vírgula seiscentos e setenta e cinco por cento a Câmara já está em zero vírgula
trezentos e setenta e cinco por cento." ----------------------------------------------------------------------4.84. O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte:----------------------------------------------------
-------------"Relativamente à Proposta de Recomendação apresentada pelo Partido Socialista,
este fez um requerimento à Mesa para que a mesma fosse votada ponto a ponto. É dever da
Mesa, e esta tem-no feito, conduzir os trabalhos de tal forma que cada Grupo Político desenvolva
e deixe bem vincada a sua leitura da realidade, a sua visão, a confronte com as visões dos outros
Grupos Políticos. A Mesa tem tentado fazê-lo, por vezes ultrapassando até os tempos regimentais
de intervenções mas é, também, dever desta conduzir os trabalhos de tal forma que as
deliberações aprovadas pela Assembleia se reveja pelo menos a maioria da Assembleia. Votar
ponto por ponto os doze pontos que esta Proposta de Recomendação tem, implica que os
considerandos e a conclusão se aprovem automaticamente desde que haja um ponto e
matematicamente falando pode acontecer que todos os pontos sejam aprovados por maiorias
diferentes produzindo-se no final um texto que se propõe que seja divulgado publicamente no
qual no conjunto não se reveja uma maioria da Assembleia. ---------------------------------------------------------Esta situação pode-se contornar submetendo à votação e aprovação na sua
globalidade e o documento aprovado parcelarmente. No entanto, pode acontecer que percamos
tempo e aprovando todos os pontos, os considerandos e as conclusões se reprove na totalidade o
documento no final. Por isso, a Mesa entendeu devolver ao plenário, que tem a soberania total da
representação dos munícipes neste órgão de fiscalização do Município, que é a Assembleia
Municipal, para que delibere se aprova ponto por ponto e parágrafo por parágrafo os
88
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
considerandos e as deliberações, se vota no final o documento se porventura for alterado ou se se
vota na globalidade o documento e queria que os Grupos Políticos se manifestassem." ------------4.85. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) disse o seguinte: -------------------------------
--------------"As considerações que fez parecem-nos absolutamente pertinentes e, portanto,
entendemos que não fará outro sentido que não votar globalmente esta Proposta. Qualquer
votação, ponto por ponto, poderia causar uma distorção, e o Senhor Presidente chamou bem a
atenção para esse facto, relativamente àquilo que cada uma das Forças Políticas quer nesta
Assembleia. Portanto, parece-nos que globalmente é a única forma de votar e em alternativa
seria o Partido Socialista apresentar uma Moção por cada ponto, mas isso não me parece que nos
faça sentido nesta fase, nem hoje ser feito."----------------------------------------------------------------4.86. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) disse o seguinte: ------------------------------------
--------------"Nós entendemos e subscrevemos que neste contexto, não se justifica qualquer
votação ponto a ponto. Portanto, entendemos que mesmo sem consulta ao plenário deveria ter
sido a Mesa a tomar essa decisão mas como não o fez e entendeu consultar o plenário o PSD
entende que a votação deva ser global."---------------------------------------------------------------------4.87. O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) disse o seguinte:------------------------------------
--------------"Em relação à Proposta que é apresentada já expressei o nosso ponto de vista, mas
isso não invalida que nós reconheçamos a cada Força Política o direito, na Assembleia, de
solicitar a votação que melhor corresponda aos seus interesses. Nesse sentido se o PS entende
que quer a votação ponto por ponto, nós votaremos contra mas votaremos ponto a ponto."--------4.88. O Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) disse o seguinte:----------------------------------------
--------------"O Bloco de Esquerda entende que deve ser votado globalmente e votará a favor da
Moção." --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------4.89. A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) disse o seguinte:---------------------
--------------"Pelas próprias características desta Moção, por ter temas e pontos tão variados, na
89
minha opinião não me choca que uma Força Política que apresente uma moção faça um esforço
para que as outras Forças Políticas adiram aos seus pontos e ao seu ponto de vista. Portanto, não
me oponho que haja uma votação de cada um dos pontos, mas existe aqui um preâmbulo, uma
zona inicial que determina o espírito de cada um dos pontos e que depois também vai determinar
o sentido de voto do CDS."-----------------------------------------------------------------------------------4.90. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) disse o seguinte: -------------------------------------------
-------------"Como sabe nas propostas de recomendação o que se vota são as decisões. Aliás no
Parlamento sempre foi assim e normalmente o CDS estava a favor de algumas propostas e
sempre contra a análise, e continua a fazer isso de forma muito estática e muito cirúrgica. --------------------- Quanto à votação, quero dizer que vamos fazê-lo ponto por ponto porque queremos
dar a oportunidade ao PSD, ao IOMAF e ao CDS de demonstrarem de forma clara e efetiva que
estão aqui para defender as pessoas, com medidas que muitas delas não custam dinheiro ao
erário público. Nessa perspetiva vamos manter esta proposta e a mesma não é remetida ao
plenário, porque é um requerimento relativamente à nossa proposta é uma decisão final, porque
como é evidente não pode deixar de ser de outra maneira." ---------------------------------------------4.91. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) pediu um Ponto de Ordem à Mesa:------------
-------------"Salvo melhor opinião o formalismo tem que ser o seguinte: o PS apresentou um
requerimento, a Mesa vai tomar uma decisão, porque tem que a tomar, não pode omitir-se dessa
sua função e depois de duas, uma: se a decisão for contrária àquilo que é o entendimento do PS
ele recorrerá para o plenário e este votará aquilo que entender ou a decisão é favorável à
pretensão do PS e um outro grupo qualquer recorrerá para o plenário e este decidirá na mesma.
Agora não é possível, neste momento, estamos aqui numa situação em que o plenário se dividiu
nesta análise. A Mesa de facto não se pode demitir desta responsabilidade que é decidir aquilo
.
to em concret o. " ----------------------------------------------que tem que dec1ºdº!f perante o requenmen
4.92. O Senhor Deputado Pedro Sá (PS) fez o seguinte Pedido de Esclarecimento:-------------90
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
--------------"Há aqui um ponto, independentemente daquilo que foi dito dito pelo líder da
bancada do PSD, que não pode deixar de ser tido em conta, que é o facto que neste caso estamos
perante uma proposta do Partido Socialista. Como poderia ser outro caso de uma outra proposta
de qualquer outra Força Política, e sendo uma proposta do Partido Socialista cabe, como é
evidente, a este decidir de que forma a quer a votação e quem diz do Partido Socialista - eu
compreendo que isso cause incómodo e que estejamos com questões processuais porque é mais
cómodo votar de determinada maneira mas neste momento é claro. Se fosse uma proposta do
IOMAF, este estaria no seu direito de colocar à votação da forma como entendesse como autor
da proposta e os autores da proposta do Partido Socialista entendem que a mesma deve ir à
votação dessa forma."-------------------------------------------------------------------------------------------
4.93. O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: -----------------------------------------------------------------"A Mesa decidiu, por unanimidade, que vamos votar a proposta no seu conjunto. Se
o Partido Socialista entender impugnar a decisão da Mesa, fá-lo-á com todo o seu direito."--------
4.94. VOTAÇÃO DO VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PADRE LUÍS
AZEVEDO
MAFRA,
APRESENTADO
PELO
PRESIDENTE
DA
JUNTA
DE
FREGUESIA DA CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO ----------------------------------------------------------------0 Senhor Presidente submeteu à votação este Voto de Pesar, o qual foi aprovado por
unanimidade, com trinta e nove votos a favor, sendo dezanove do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais À Frente (Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro, Fernando Victor Beirão
Alves, Américo Marques Ferreira Duarte, Luís Filipe Vieira Viana, Carlos Jorge Santos de Sales
Moreira, José Eduardo Lopes Neno, Salvador António Martins Bastos Costeira, Maria João
Costa Marcelino Nunes Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António Pita de
Meirelles Pistacchini Moita, Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus Correia de Paiva,
Arlindo Pereira Barradas, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Luís Filipe Pereira
Santos, Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Rui Pedro
91
Gersão Lapa Miller e Maria de Deus Carvalho Pereira), nove do Partido Socialista (Marcos Sá
Rodrigues, Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura, Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos
Reis Marques, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega
Moita de Melo e Sá, Tiago Manuel Coruche Serralheiro, Silvino Monteiro Cardita Gomes da
Silva e Bruno Miguel Pinheiro Mendes Magro), cinco do Partido Social Democrata (Jorge
Manuel Madeiras Silva Pracana, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Bruno Filipe Carreiro Pires,
Ana Maria Andrade Borja Santos de Brito Rocha e Bernardo Maria de Villa-Lobos Freire
Caldeira), três da Coligação Democrática Unitária (Daniel dos Reis Branco, Joaquim Vieira
Cotas e Aníbal José Gonçalves Guerreiro), um do Centro Democrático Social-Partido Popular
(Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro), um do Bloco de Esquerda
(Miguel da Câmara e Almeida Pinto) e um do Membro Não Inscrito (Paulo Pinto de Carvalho
Freitas do Amaral). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, do Grupo Político
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e José Hemiques Lopes, Membro Não Inscrito, não
estavam presentes na altura da votação.---------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: --------------------------------"DELIBERAÇÃO N. º 84/2012---------------------------------------------------------------------------- VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO PADRE LUÍS AZEVEDO
MAFRA, APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DA
CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO---------------------------------------------------------------------------
------------- A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com trinta e nove
votos a favor, sendo dezanove do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, nove do Partido
Socialista, cinco do Partido Social Democrata, três da Coligação Democrática Unitária, um do
Centro Democrático Social - Partido Popular, um do Bloco de Esquerda e um do Membro Não
Inscrito, Senhor Paulo Pinto Carvalho Freitas do Amaral, aprovar um Voto de Pesar pelo
92
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
falecimento do Padre Luís Azevedo Mafra. ------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata."
--------------0 Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte:----------------------------------------------------------"Vamos passar à votação do Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Alberto
Gonçalves Salgado e chamo atenção que a proposta inicialmente distribuída sofreu, entretanto, o
acrescento do seguinte ponto: "Membro da Assembleia Municipal durante vários anos"."----------
4.95. VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO ALBERTO GONÇALVES
SALGADO, APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DA
CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO, DR. PAULO PINTO DE CARVALHO FREITAS DO
AMARAL --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"Eu, Paulo Freitas do Amaral, na qualidade de Presidente da Junta de Freguesia da
Cruz Quebrada - Dafundo venho por este meio propor à Assembleia Municipal de Oeiras, um
voto de pesar pelo desaparecimento de Mário Alberto Gonçalves Salgado.-----------------------------------------Foi com consternação que a freguesia teve conhecimento do falecimento precoce do
nosso amigo Mário Salgado, no dia seis do corrente. -------------------------------------------------------------------Foi o primeiro Presidente da Assembleia de Freguesia da Cruz Quebrada - Dafundo,
aquando da recente freguesia criada no ano de mil novecentos e noventa e três, onde se manteve
como presidente da mesma até ao ano de dois mil e um.---------------------------------------------------------------Como sócio da SIMECQ desenvolveu vários cargos nesta instituição, sendo
Presidente Assembleia Geral no momento do seu falecimento. -------------------------------------------------------Militante do PCP, a sua vida e ação foram um exemplo que hoje nos permite
reconhecer a visão que tinha da política e a forma como a encarava.-------------------------------------------------Membro da Assembleia Municipal durante vários anos."-----------------------------------
4.95.1. VOTAÇÃO DO VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO
ALBERTO GONÇALVES SALGADO, APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA
93
JUNTA DE FREGUESIA DA CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO, DR. PAULO PINTO DE
CARVALHO FREITAS DO AMARAL------------------------------------------------------------------
-------------O Senhor Presidente submeteu à votação este Voto de Pesar, o qual foi aprovado por
unanimidade, com trinta e nove votos a favor, sendo dezanove do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais À Frente (Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro, Fernando Victor Beirão
Alves, Américo Marques Ferreira Duarte, Luís Filipe Vieira Viana, Carlos Jorge Santos de Sales
Moreira, José Eduardo Lopes Neno, Salvador António Martins Bastos Costeira, Maria João
Costa Marcelino Nunes Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António Pita de
Meirelles Pistacchini Moita, Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus Correia de Paiva,
Arlindo Pereira Barradas, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Luís Filipe Pereira
Santos, Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Rui Pedro
Gersão Lapa Miller e Maria de Deus Carvalho Pereira), nove do Partido Socialista (Marcos Sá
Rodrigues, Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura, Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos
Reis Marques, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega
Moita de Melo e Sá, Tiago Manuel Coruche Serralheiro, Silvino Monteiro Cardita Gomes da
Silva e Bruno Miguel Pinheiro Mendes Magro), cinco do Partido Social Democrata (Jorge
Manuel Madeiras Silva Pracana, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Bruno Filipe Carreiro Pires,
Ana Maria Andrade Borja Santos de Brito Rocha e Bernardo Maria de Villa-Lobos Freire
Caldeira), três da Coligação Democrática Unitária (Daniel dos Reis Branco, Joaquim Vieira
Cotas e Aníbal José Gonçalves Guerreiro), um do Centro Democrático Social-Partido Popular
(Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro), um do Bloco de Esquerda
(Miguel da Câmara e Almeida Pinto) e um do Membro Não Inscrito (Paulo Pinto de Carvalho
Frei tas do Amaral). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, do Grupo Político
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e José Henriques Lopes, Membro Não Inscrito, não
94
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
estavam presentes na altura da votação.-----------------------------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: ---------------------------------"DELIBERAÇÃO N. º 85/2012 ---------------------------------------------------------------VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MÁRIO ALBERTO GONÇALVES
SALGADO, APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA DA
CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO, DR. PAULO PINTO DE CARVALHO FREITAS DO
AMARAL -------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com trinta e nove
votos a favor, sendo dezanove do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, nove do Partido
Socialista, cinco do Partido Social Democrata, três da Coligação Democrática Unitária, um do
Centro Democrático Social - Partido Popular, um do Bloco de Esquerda e um do Membro Não
Inscrito, Senhor Paulo Pinto Carvalho Freitas do Amaral, aprovar um Voto de Pesar pelo
falecimento de Mário Alberto Gonçalves Salgado.----------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata. -4.96. VOTAÇÃO DA MOÇÃO RELATIVA A UMA JUSTA REPARTIÇÃO DO IMI NOS
PRÉDIOS ONERADOS POR GARANTIAS REAIS, APRESENTADA PELO GRUPO
POLÍTICO DO BE: --------------------------------------------------------------------------------------------
--------------0 Senhor Presidente submeteu à votação esta Moção, a qual foi rejeitada, com vinte
e cinco votos contra sendo dezanove do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente
(Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro, Fernando Victor Beirão Alves, Américo Marques
Ferreira Duarte, Luís Filipe Vieira Viana, Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, José Eduardo
Lopes Neno, Salvador António Martins Bastos Costeira, Maria João Costa Marcelino Nunes
Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António Pita de Meirelles Pistacchini Moita,
Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus Correia de Paiva, Arlindo Pereira Barradas,
Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Luís Filipe Pereira Santos, Maria Teresa
95
Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Rui Pedro Gersão Lapa Miller e
Maria de Deus Carvalho Pereira), cinco do Partido Social Democrata (Jorge Manuel Madeiras
Silva Pracana, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Bruno Filipe Carreiro Pires, Ana Maria
Andrade Borja Santos de Brito Rocha e Bernardo Maria de Villa-Lobos Freire Caldeira) e um do
Centro Democrático Social/Partido Popular (Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de
Sande e Castro), com dez abstenções sendo nove do Partido Socialista (Marcos Sá Rodrigues,
Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura, Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos Reis
Marques, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega Moita
de Melo e Sá, Tiago Manuel Coruche Serralheiro, Silvino Monteiro Cardita Gomes da Silva e
Bruno Miguel Pinheiro Mendes Magro) e uma do Membro Não Inscrito (Paulo Pinto de
Carvalho Freitas do Amaral) e com quatro votos a favor sendo três da Coligação Democrática
Unitária (Daniel dos Reis Branco, Joaquim Vieira Cotas e Aníbal José Gonçalves Guerreiro) e
um do Bloco de Esquerda (Miguel da Câmara e Almeida Pinto). ---------------------------------------------------O Senhor Deputado Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, do Grupo Político
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e José Hemiques Lopes, Membro Não Inscrito, não
estavam presentes na altura da votação.---------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: --------------------------------"DELIBERAÇÃO N.º 86/2012----------------------------------------------.------------------------------MOÇÃO RELATIVA A UMA JUSTA REPARTIÇÃO DO IMI NOS PRÉDIOS
ONERADOS POR GARANTIAS REAIS, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO
DO BE-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Moção referida em
título, tendo a mesma sido rejeitada, com vinte e cinco votos contra sendo dezanove do Grupo
Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, cinco do Partido Social Democrata e um do
Centro Democrático Social/Partido Popular, com dez abstenções sendo nove do Partido
96
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Socialista e uma do Membro Não Inscrito, Senhor Paulo Pinto de Carvalho Freitas do Amaral e
com quatro votos a favor sendo três da Coligação Democrática Unitária e um do Bloco de
Esquerda. -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata."----------4.96.1. O Senhor Deputado Pedro Sá (PS) fez a seguinte Declaração de Voto:--------------------
--------------"O Partido Socialista absteve-se nesta Moção apresentada pelo Bloco de Esquerda
tendo em conta que concordamos muito claramente com as preocupações que foram
enquadradas. Entendemos que há que criar soluções políticas para que estas situações que estão
aqui descritas possam ser resolvidas de modo a melhorar as condições de vida dos portugueses e
impedir uma excessiva carga fiscal derivada da revisão do IMI. Contudo, entendemos
perfeitamente que a proposta concreta relativamente à repartição do IMI com os detentores de
garantias reais, nomeadamente os bancos causaria até como aqui foi referido por outras Forças
Políticas dificuldades inultrapassáveis que não permitiriam um real abaixamento desse valor
devido à repercussão e por essa razão entendemos abstermo-nos nesta votação."--------------------4.96.2. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) fez a seguinte Declaração de Voto:------
--------------"Pese embora toda a simpatia que temos por todas as propostas que permitam reduzir
a carga fiscal que impende sobre as pessoas, entendemos que este não é o espaço, nem esta é a
forma de conseguir que esse efeito se produza."-----------------------------------------------------------4.96.3. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) fez a seguinte Declaração de Voto:-----------
--------------"O PSD votou contra esta Proposta apesar de há muito estar preocupado com aquilo
que são as relações entre os cidadãos e os bancos e tanto assim é que irá apresentar recentemente
proposta sobre a entrega de casas aos bancos para as pessoas que pretendem efetivamente fazêlo. Contudo, neste caso concreto não poderia deixar de votar contra porquanto esta proposta não
mais significa que ao passar para os bancos esse ónus iria contribuir para que estes por sua vez
subvertendo o objetivo da proposta viessem fazer repercutir sobre os próprios mutuários esse
97
pagamento e, portanto, o resultado final seria sempre penalizador para os próprios cidadãos." ----------------O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: --------------------------------------------------------"Não havendo mais Declarações de Voto, iremos passar à votação da Moção do
Partido Socialista que sofreu duas alterações." ------------------------------------------------------------4.97. MOÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE SAÚDE DE
CARNAXIDE, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO DO PS----------------------------------------"Carnaxide possui um centro de saúde num prédio que foi construído para habitação,
muito semelhante a vários dos que lhe são anexos, e que portanto não possui as condições
mínimas para a prestação de serviços com a qualidade exigível e que não concede as melhores
condições aos seus trabalhadores, que ainda assim vão fazendo autênticos milagres na gestão
daquele espaço. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Muito em particular, o centro de saúde de Carnaxide possui gravíssimas deficiências,
nomeadamente pela impossibilidade de instalação de elevador, para todos os cidadãos com
mobilidade condicionada, nomeadamente cidadãos portadores de deficiência e idosos, que
acabam muitas vezes por ser atendidos em condições de manifesta inferioridade face à
generalidade dos cidadãos.-------------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do disposto no artigo sexagésimo quarto da Constituição, todos têm
direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. E, conforme preceituado nos
números um e dois do artigo septuagésimo primeiro, também da Constituição, os cidadãos
portadores de deficiência gozam plenamente dos direitos nela consagrados, devendo o Estado
desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e
solidariedade para com eles, bem como assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos.
É, pois, dever de cada um dos Portugueses defender e promover a proteção da saúde de todos os
cidadãos, sem exceção, e dever de todas as entidades públicas e dos titulares dos respetivos
órgãos atuar sensibilizando a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com
98
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
os cidadãos portadores de deficiência.-------------------------------------------------------------------------------------A construção de um novo centro de saúde, moderno e adaptado às várias e novas
necessidades da população, é assim uma pretensão legítima da freguesia de Carnaxide há muitos
anos. ------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Contudo, estando os planos funcionais aprovados pelo Ministério da Saúde, soube-se
que a construção do novo centro de saúde de Carnaxide está suspensa, por alegada falta de
disponibilidade financeira 'para o efeito, o que demonstra que não é uma prioridade para o
Governo. -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal de Oeiras, reunida em vinte e sete de setembro de dois mil
e doze delibera assim recomendar à Câmara Municipal que tenha como efetiva prioridade a
construção do novo centro de saúde de Carnaxide, envidando os melhores esforços junto do
Governo para que ela seja finalmente uma realidade.-------------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal de Oeiras delibera ainda que esta moção seja publicada
num jornal diário nacional de grande expansão no concelho, num jornal regional, e enviada ao
Governo e aos grupos parlamentares, ao Presidente da Junta de Freguesia de Carnaxide, à
Assembleia de Freguesia de Carnaxide e a cada um dos seus membros, bem como à agência
noticiosa Lusa."-------------------------------------------------------------------------------------------------4.97.1. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) disse o seguinte: -----------------------------
--------------"Eu fiz uma proposta concreta, que é importante para nós que em vez do "tenha",
como o Senhor Presidente agora referiu que fosse trocado pela palavra "mantenha". Foi essa a
proposta que fizemos ao Senhor Deputado Marcos Sá (PS) e não tive ainda a resposta sobre a sua
aceitação. Aproveito para informar que se a palavra for "mantenha" o sentido de voto será um se
for a palavra "tenha" será outro." ----------------------------------------------------------------------------4.97.2. O Senhor Depntado Marcos Sá (PS) disse o seguinte: -----------------------------------------
--------------"O Senhor Deputado António (IOMAF) pode manter a sua posição porque vamos ter
99
· - A pa1avra e""nh"
. votar contra vote. " ---------------------------------te a e se qmser
a mesma pos1çao.
4.97.3. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) fez o seguinte Pedido de Esclarecimento
disse o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------"Depois dos esclarecimentos do Senhor Presidente da Câmara, quer quanto àquilo
que tem sido a atitude da Câmara em relação a isto, quer quanto àquilo que foi (e fui informado
pelo Senhor Presidente) a atitude do Governo pergunto se o Senhor Deputado do Partido
Socialista continua a manter esta Proposta?"---------------------------------------------------------------4.97.4. O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) disse o seguinte:-----------------------------------------
-------------"Mantemos porque os Deputados do PSD do círculo eleitoral de Lisboa vão ter uma
oportunidade única de colocar o Centro de Saúde de Carnaxide no Orçamento de Estado do
próximo ano que será em quinze de outubro."-------------------------------------------------------------4.97.5. VOTAÇÃO DA MOÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO
DE SAÚDE DE CARNAXIDE, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO DO PS-------
-------------O Senhor Presidente submeteu à votação esta Moção, a qual foi rejeitada, com vinte
e cinco votos contra, sendo dezanove do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais À Frente
(Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro, Fernando Victor Beirão Alves, Américo Marques
Ferreira Duarte, Luís Filipe Vieira Viana, Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, José Eduardo
Lopes Neno, Salvador António Martins Bastos Costeira, Maria João Costa Marcelino Nunes
Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António Pita de Meirelles Pistacchini Moita,
Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus Correia de Paiva, Arlindo Pereira Barradas,
Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Luís Filipe Pereira Santos, Maria Teresa
Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Rui Pedro Gersão Lapa Miller e
Maria de Deus Carvalho Pereira), cinco do Partido Social Democrata (Jorge Manuel Madeiras
Silva Pracana, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Bruno Filipe Carreiro Pires, Ana Maria
Andrade Borja Santos de Brito Rocha e Bernardo Maria de Villa-Lobos Freire Caldeira), um do
100
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Centro Democrático Social-Partido Popular (Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de
Sande e Castro) e com catorze votos a favor sendo nove do Partido Socialista (Marcos Sá
Rodrigues, Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura, Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos
Reis Marques, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega
Moita de Melo e Sá, Tiago Manuel Coruche Serralheiro, Silvino Monteiro Cardita Gomes da
Silva e Bruno Miguel Pinheiro Mendes Magro), três da Coligação Democrática Unitária (Daniel
dos Reis Branco, Joaquim Vieira Cotas e Aníbal José Gonçalves Guerreiro), um do Bloco de
Esquerda (Miguel da Câmara e Almeida Pinto) e um do Membro Não Inscrito (Paulo Pinto de
Carvalho Freitas do Amaral). -----------------------------------------------------------------------------------------------0 Senhor Deputado Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, do Grupo Político
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e José Hemiques Lopes, Membro Não Inscrito, não
estavam presentes na altura da votação.-----------------------------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: ---------------------------------"D E LIBERAÇÃO N. º 87/2012 -----------------------------------------------------------------------------MOÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE SAÚDE DE
CARNAXIDE, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO DO PS-----------------------------
--------------A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Moção referida em
título, tendo a mesma sido rejeitada, com vinte e cinco votos contra sendo dezanove do Grupo
Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, cinco do Partido Social Democrata e um do
Centro Democrático Social/Partido Popular e com catorze votos a favor sendo nove do Partido
Socialista, três da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Membro
Não Inscrito, Senhor Paulo Pinto de Carvalho Freitas do Amaral.----------------------------------------------------Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata."------------------------A Senhora Deputada Alexandra Tavares de Moura (PS) disse o seguinte:---------,
de vo t os. " --------------------------------------------------------------------------- "Q uero saber o numero
101
-------------0 Senhor Presidente da A.M. respondeu dizendo o seguinte:---------------------------------------- "A Proposta foi rejeitada com catorze a favor e vinte e cinco contra num total de
trinta e nove presenças."---------------------------------------------------------------------------------------4.97 .5.1. A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) fez a seguinte Declaração de
\loto:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"O CDS votou contra justamente porque esta Moção falta à verdade. O Centro de
Saúde de Carnaxide é e continua a ser uma prioridade para este Governo." --------------------------4.97.5.2.--- 0 Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) fez a seguinte Declaração de \loto:-----------------"O PSD votou contra porque para além daquilo que já tinha sido dito em sede de
discussão o Senhor Presidente da Câmara esclareceu esta Assembleia que, de facto, para o
Governo o Centro de Saúde de Carnaxide é uma prioridade e, como tal, não fazia sentido neste
momento estarmos a votar de outra maneira."-------------------------------------------------------------4.97.5.3.---0 Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) fez a seguinte Declaração de \loto:--------------------- "O Bloco de Esquerda votou a favor desta Moção porque para definir prioridades não
significa a construção do Centro de Saúde. Portanto, o Bloco de Esquerda não vota em
prioridades como parece que o Senhor Presidente da Câmara também disse que era uma
prioridade não disse que ia ser construído."----------------------------------------------------------------4.97.5.4. --- O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) fez a seguinte Declaração de \T oto: ------------------------"O PS teve esta iniciativa no sentido de forçar o Governo do PSD e do CDS, e os
Deputados do PSD e do CDS na Assembleia da República, a incluírem no Orçamento de Estado
o Centro de Saúde de Carnaxide, do Concelho de Oeiras, com uma das suas prioridades e ter
aqui uma verba atribuída para iniciarem o seu projeto e construção. E cá estaremos para fazer
essa contagem política e vai ser muito rápido porque não dia quinze de outubro julgo que o
Orçamento para dois mil e treze já estará aí e, depois todos teremos a oportunidade de discutir
oportunamente a irresponsabilidade do PSD, do CDS e do IOMAF em não fazerem a pressão
102
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
política na altura certa que, era agora, antes da apresentação do Orçamento de Estado." ------------
4.97.5.5. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) fez a seguinte Declaração de Voto: ----------------"O sentido de voto contra que o IOMAF teve não tem a ver com o facto de entender
que a construção do Centro de Saúde de Carnaxide não é uma prioridade mas, como foi aqui
bem dito quer pelo IOMAF quer por outras Forças Políticas mas principalmente pela Câmara
,. . e, e contmua
.
. 'dade. " --------------------------------------------------. . 1, este 101,
a ser uma pnon
Mumc1pa
4.98. VOTAÇÃO PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA A PROGRAMA
MUNICIPAL DE APOIO SOCIAL CONTRA A AUSTERIDADE, APRESENTADA
PELO GRUPO POLÍTICO DO PS -------------------------------------------------------------------------------------0 Senhor Presidente submeteu à votação esta Proposta de Recomendação, a qual foi
rejeitada, com vinte e dois votos contra sendo dezanove do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais à Frente (Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro, Fernando Victor Beirão Alves,
Américo Marques Ferreira Duarte, Luís Filipe Vieira Viana, Carlos Jorge Santos de Sales
Moreira, José Eduardo Lopes Neno, Salvador António Martins Bastos Costeira, Maria João
Costa Marcelino Nunes Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António Pita de
Meirelles Pistacchini Moita, Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus Correia de Paiva,
Arlindo Pereira Barradas, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Luís Filipe Pereira
Santos, Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca Martins Fatela, Rui Pedro
Gersão Lapa Miller e Maria de Deus Carvalho Pereira) e três da Coligação Democrática Unitária
(Daniel dos Reis Branco, Joaquim Vieira Cotas e Aníbal José Gonçalves Guerreiro), com seis
abstenções sendo cinco do Partido Social Democrata (Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana,
Maria da Graça Rodrigues Tavares, Bruno Filipe Carreiro Pires, Ana Maria Andrade Borja
Santos de Brito Rocha e Bernardo Maria de Villa-Lobos Freire Caldeira) e uma do Centro
Democrático Social/Partido Popular (Maria Isabel Pereira Femandes da Costa Jorge de Sande e
Castro) e com onze votos a favor sendo nove do Partido Socialista (Marcos Sá Rodrigues,
103
Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura, Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos Reis
Marques, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega Moita
de Melo e Sá, Tiago Manuel Coruche Serralheiro, Silvino Monteiro Cardita Gomes da Silva e
Bruno Miguel Pinheiro Mendes Magro), um do Bloco de Esquerda (Miguel da Câmara e
Almeida Pinto) e um do Membro Não Inscrito (Paulo Pinto de Carvalho Freitas do Amaral). -----------------O Senhor Deputado Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho, do Grupo Político
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e o José Hemiques Lopes, Membro Não Inscrito, não
estavam presentes na altura da votação.----------------------------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: --------------------------------"DELIBERAÇÃO N.º 88/2012---------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA
DE
RECOMENDAÇÃO
RELATIVA
A
PROGRAMA
MUNICIPAL DE APOIO SOCIAL CONTRA A AUSTERIDADE, APRESENTADA
PELO GRUPO POLÍTICO DO PS------------------------------------------------------------------------
-------------A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de
Recomendação referida em título, tendo a mesma sido rejeitada, com vinte e dois votos contra
sendo dezanove do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e três da Coligação
Democrática Unitária, com seis abstenções sendo cinco do Partido Social Democrata e uma do
Centro Democrático Social/Partido Popular e com onze votos a favor sendo nove. do Partido
Socialista, um do Bloco de Esquerda e um do Membro Não Inscrito, Senhor Paulo Pinto de
Carvalho Freitas do Amaral.----------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata."----------4.98.1. O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) fez a seguinte Declaração de Voto: -----
-------------"A Declaração de Voto vai no sentido de expressar que o nosso voto contra esta
Proposta de Recomendação tem a ver com o facto da grande maioria dos pontos que são sujeitos
a recomendação estar, de uma forma ou de outra, em prática já pela Câmara Municipal e que
104
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
relativamente a eles merecem a concordância deste Grupo. Não nos parece por isso que fizesse
algum sentido que a Assembleia Municipal recomendasse à Câmara Municipal algo que neste
momento tem em curso." --------------------------------------------------------------------------------------4.98.2 O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) fez a seguinte Declaração de Voto: ------------------
. nesta Dec laraçao
- de V oto de1xar
.
- registos:
.
tres
----------------------------------------------- "S o' quena
--------------Primeiro: a discussão política que se fez à volta destas propostas de não votar
individualmente, quando até o Senhor Presidente da Câmara, Doutor Isaltino Morais que já é
desautorizado nesta Assembleia Municipal pela sua própria bancada quando disse inclusive que
tinha aqui boas medidas, pelo menos uma que podia ter sido votada favoravelmente, nem isso o
IOMAF já respeita no final do mandato do Doutor Isaltino Morais.--------------------------------------------------Segundo: tenho que registar que é a Coligação do IOMAF e do PSD contra medidas
a favor das pessoas e de apoio social e isto é uma contradição que não consigo perceber e que o
PCP e o IOMAF terão que explicar à população em geral."---------------------------------------------5. PERÍODO DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------------------------------
--------------0 Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte:----------------------------------------------------------"Concluímos o Período Antes da Ordem do Dia e pergunto aos Senhores Deputados
se querem continuar até às vinte horas, hora em que daremos a palavra ao público ou se querem
fazer uma pequena interrupção? Vêm de férias cheios de força e por isso continuamos os
trabalhos." --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------0 Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) disse o seguinte:------------------------------------------"A questão é muito simples: julgo que há três pontos que justificam alguma
intervenção urgente porque têm um "dead line" junto das finanças. O PSD não quer sair daqui às
vinte e trinta horas e, portanto, pretende abdicar desta interrupção por forma a ser respeitado
aquilo que já foi acordado em Conferência de Líderes que é os trabalhos terminarem às vinte
horas. ------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------105
-------------Entendemos que, pelo facto, de fazermos este intervalo há o risco de não podermos
satisfazer pelo menos aquilo que julgo que é uma necessidade da Câmara no sentido de discutir e
votar essas três Propostas (Derrama, IMI e IRS) e simultaneamente terminarmos os trabalhos a
horas, portanto, estamos contra a interrupção dos trabalhos."--------------------------------------------------------O Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte: --------------------------------------------------------"Das várias Forças Políticas apenas o PS pretende fazer um intervalo. Portanto peço
um pouco de esforço e resistência ao Partido Socialista e vamos continuar:"--------------------------
5.1. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 720/12 - DMPGFP - relativa ao
Imposto Municipal sobre Imóveis - Fixação de taxas para 2012 - Ofício Nº. 23947 de 07-082012 (os documentos relativos a esta Proposta ficam arquivados, como anexos, na pasta
desta reunião). --------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) disse o seguinte:----------------------------------------- "Estamos aqui com um problema de fundo, o erro não é da convocatória porque esta
surge na sequência do erro da própria Proposta e nós entendemos que será um erro de escrita - é
dois mil e treze e a proposta faz-se em dois mil e doze."--------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) disse o seguinte:------------------------------------------------"O Senhor Presidente há pouco disse que a proposta tinha descido era porque estava
a contar com a proposta de dois mil e doze e não dois mil e treze. Este é um erro grave e a
Proposta tem que ir para trás, não podemos aprovar coisas do ano passado."-------------------------------------O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) disse o seguinte:----------------------------------------- "Nós não podemos votar a proposta por uma razão, porque podia ser um erro apenas
do título, mas a própria proposta no "Ponto Um - Fixação da taxa do IM! em ... para o ano de
dois mil e doze". Não é para dois mil e treze? Agora tenho dúvidas. Peço que a Câmara esclareça
um pouco melhor porque é capaz de haver aqui alguma razão para aquilo que foi aqui referido." -------------O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) disse o seguinte:----------------------------
106
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
--------------"Se o título estivesse como está o da derrama acabava a confusão. O problema é o
que de facto foi escrito."-----------------------------------------------------------------------------------------------------0 Senhor Deputado António Moita (IOMAF) fez a seguinte intervenção:-------------------------"Eu julgo que estamos todos a falar da mesma coisa e, eventualmente, o texto não
permite esclarecer tão bem quanto quereríamos. A realidade que está a ser sujeita a tributação é a
realidade dos prédios com base no valor que tem em dois mil e doze. A tributação ocorre sobre
os valores de dois mil e doze ocorre em dois mil e treze e, eventualmente, este texto poderia
parecer de tomar mais óbvio qual era o momento da aplicação destas taxas, mas é só o que falta.
O texto está certo e eventualmente poderia ter mais qualquer coisa para ajudar a tomar mais
claro, agora do ponto de vista técnico julgo que a questão se coloca nos exatos termos em que
está proposta."-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------0 Senhor Deputado Marcos Sá (PS) disse o seguinte:-------------------------------------------------"Pergunto ao Senhor Presidente se a Proposta vai ser colocada à votação?---------------------------0 Senhor Presidente da A.M. disse o seguinte:--------------------------------------------.
"' pnmeiro
. . e depms
. a' votaçao.
"' " ---------------------------------------------------------------- "'A d1scussao
--------------0 Senhor Deputado Marcos Sá (PS) disse o seguinte:-------------------------------------------------"Pergunto se posso apenas corrigir o Senhor Presidente da Câmara, Doutor Isaltino
Morais e que ele nos dissesse, efetivamente, quais são as taxas que vão ser propostas este ano
pela Câmara. Se é verdade ou não que uma delas é zero vírgula sete por cento e não aqueles zero
vírgula trezentos e setenta e cinco por cento como o Senhor Presidente estava a dizer e que tem a
ver com outra coisa. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------Convém, quanto mais não seja, o Senhor Presidente da Câmara também saber de
onde vem as suas principais receitas. Isto porque, estarmos a tratar disto como estamos a tratar
de trocos e não estamos. Estamos a tratar de receitas grandes para o Município e significativas
para as famílias. Com duas teorias - não sei se o Senhor Vice-presidente consegue ouvir, porque
107
não consegue ouvir duas conversas ao mesmo tempo, estou a falar para o boneco e assim não dá
- há duas coisas que são importantes e que gostaria de ver respondidas relativamente ao !MI:-----------------Primeiro, quantas frações ou quantos prédios foram avaliados no Concelho de Oeiras
durante este ano? Isto porque isso vai ter implicações gravíssimas durante o próximo ano de dois
mil e treze, vai ter implicações gravíssimas em dois mil e catorze e vai ter complicações trágicas
em dois mil e quinze - nessa altura vamos morrer todos se não nos apoiarmos socialmente como
fez há pouco o PCP.--------------------------------------------------------------------------------------------------------- Segundo: tem a ver com uma questão que é importante, que tem a ver com uma
decisão anunciada pelo Governo do PSD e do CDS há relativamente pouco tempo, há cerca de
quinze dias. Isto porque, acho que esse imposto irá ter bastante significado nas receitas do ponto
de vista do Concelho de Oeiras relativamente às habitações de valor superior a um milhão de
euros. Se não há em Oeiras então não há no país ou então andam a gozar com o povo. Se não há
em Oeiras também vai ser difícil haver noutros sítios. ----------------------------------------------------------------Era bom que se soubesse se há alguma perspetiva de receitas relativamente a esta
medida do Governo ou não. E se há o que significa e se pode ou não ser reponderada a
diminuição da taxa do !MI relativamente a estas receitas globais que estamos aqui a falar. Muito
sinceramente manter tudo como o Senhor Presidente aqui disse e o Senhor Vice-Presidente disse
na reunião de Câmara dizendo que vai fazer um estudo em dezembro de dois mil e doze e que
depois se as receitas forem muito maiores daquilo que estávamos à espera ele apresenta uma
nova proposta. O problema é quando ele apresentar urna nova proposta, a mesma do ponto de
vista fiscal só é aplicada não em dois mil e treze, porque em dois mil e treze os oeirenses vão ter
que pagar mas em dois mil e catorze. Eu acho que neste contexto que estamos a viver isto é de
uma violência que se vem a somar à autoridade da Câmara Municipal, à austeridade do Governo
do PSD e do CDS/PP." -----------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) fez a seguinte intervenção: ----------108
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
--------------"Esta Proposta, trazida pela Câmara, cumpre tudo aquilo que tem vindo a ser
prometido pelo executivo municipal desde pelo menos dois mil e cinco. A redução progressiva
das taxas tem vindo a acontecer e continua a haver uma penalização para todos aqueles que
porventura sejam proprietários de prédios urbanos considerados em estado não satisfatório e uma
bonificação para todos aqueles que tenham imóveis em zonas históricas.-------------------------------------------Este parece-nos um bom princípio e também nos parece um bom princípio ir
adaptando as taxas a uma realidade que do ponto de vista fiscal é cada vez mais pesada. Assim, a
Câmara Municipal tem feito e desde algum tempo a esta parte e mais uma vez isso é aqui
proposto. -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Uma outra questão, que neste momento é óbvia, tem a ver com as alterações que
anunciam relativamente a este imposto (IMI) e que foi anunciado pelo Ministro das Finanças.
Não sei se em termos práticos se aplicará ou não, porque por aquilo que temos visto nem tudo o
que é tomado público é posto em prática. Contudo, verificamos que há uma ideia de alterar pelo
menos parcialmente tudo aquilo que tenha a ver com este imposto. Desde logo com a criação de
uma sobretaxa ou de uma taxa extraordinária para prédios cuja avaliação seja de um valor
superior a um milhão de euros e por outro lado, também, se fala noutras alterações que estas
normas podem vir a ter, designadamente a repartição da receita. Ou seja, para mim não tenho
como certo que esta continue a ser uma receita exclusivamente das Câmaras Municipais e
quando digo isto tem a ver com algo que já discutimos hoje aqui. Parece-me importante esperar
pelo Orçamento Geral do Estado para perceber exatamente o que é que a Administração Central,
o que é que o Ministério das Finanças pretende fazer em relação a este imposto.----------------------------------Portanto, a preocupação da Câmara Municipal é real, traduz-se em atos concretos
designadamente pelas taxas que aqui nos propõem, mas estou absolutamente certo que a Câmara
Municipal continuará atenta a eventuais alterações que venham a surgir neste imposto por forma
a tanto quanto possível continuar a não criar mais ónus sobre a carteira de quem vive em Oeiras
109
· dos contn·b umtes
·
· preza. " -----------------------------------------------e a carteua
que a c-amara mmto
------------- O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) disse o seguinte: ---------------------------------------"Creio que há aqui uma questão que convínhamos termos em conta, porque o que
está na Proposta da Câmara e o que vem à Assembleia Municipal em termos das datas não é
correto pelo menos pelo que está no título. Convinha perceber isso porque é mau estar a mandar
para a entidade que tem que considerar isto na fiscalidade do próximo ano uma coisa que
venham a dizer que está incorreta. ----------------------------------------------------------------------------------------Estou de acordo com o que nós falamos aqui sobre a prudência a ter nesta matéria, as
dificuldades que há, etc. Mas é bom ter em conta que se lermos com atenção o que se passou na
Câmara Municipal não dá para entender. Parece, o Partido Socialista que se abstém porque
alguém diz que até ao fim do ano vai ver como é e depois dessa revisão far-se-ia não sei o quê.
Não é possível, porque a decisão é feita agora e qualquer alteração que se venha a fazer é só para
dois mil e catorze, depois desta decisão tomada. -----------------------------------------------------------------------A questão que aqui se coloca e que na Informação do Senhor Presidente da Câmara não tive tempo de a ler, mas fui ver os quadros que constam da mesma - o que temos em relação
ao !MI é um aumento permanente de !MI, e é justo que se diga isso, mesmo tendo a Câmara
Municipal reduzido em alguns anos o valor que estava anteriormente. Mas há um aumento
permanente do !MI, em dois mil e nove, vinte e seis vírgula oito milhões, em dois mil e dez,
vinte e oito vírgula dois, dois mil e onze trinta milhões e em dois mil e doze com os valores
atuais vai para cima dos trinta milhões em mais de cerca de dois milhões. ----------------------------------------Portanto, isto está sempre a crescer mas o problema que aqui há é que valores é que
vão ser utlizados? O Senhor Presidente da Câmara deu uma série de informações, cinquenta por
cento do parque habitacional já foi reavaliado mas estão a trabalhar no sentido de reavaliar e o
que está previsto é no fim do ano estar todo reavaliado. --------------------------------------------------------------Ora é verdade que na taxa dos reavaliados baixa-se de zero vírgula trezentos e
110
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
setenta cinco por cento, que é o que vigora este ano, para zero vírgula trinta e cinco no próximo
ano. É verdade que aqui há uma baixa mas é bom ter em conta aquilo que estamos em presença.
Só um caso para não perdermos muito tempo, em Carnaxide há uma fração que hoje tem um
valor de dezasseis mil euros e já foi reavaliada e esta aponta para cento e onze mil euros (este é
um exemplo real não é nada do outro mundo) isto dá mais de seiscentos por cento de aumento. ----------------Atualmente, em dois mil e doze pagará os tais zero vírgula sete por cento o que daria
cerca de cento e doze euros e o que vai pagar no próximo ano quando entrarmos em zero vírgula
trezentos e cinquenta (o que estamos aqui está a decidir) o que iria pagar seria na ordem dos
quatrocentos euros. E diz-se que não vai pagar por causa da cláusula travão mas a verdade é que
esta faz com que passe dos cento e doze para cento e oitenta e sete porque setenta e cinco a mais
apanha logo e no ano a seguir mais até que em dois mil e quinze apanha, de facto, com os
quatrocentos euros. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Neste domínio e creio que é aí que temos que pensar dos trinta e dois milhões deste
ano se isto for assim e, aqui não vejo que possa ser de outra maneira, porque o Orçamento de
Estado vai ser entregue na Assembleia da República no dia quinze e pelo menos no Orçamento
de Estado não é possível fazer alterações porque a Lei das Finanças Locais não será revista até
lá, portanto as coisas estarão nesta conformidade. Eu creio que é muito previsível que o aumento
no próximo ano seja muito grande e a decisão é complicada e nós podemos estar com uma
prudência excessiva a dizer não vamos mudar porque não sabemos como vai ser e podemos levar
com uma "bolada" enorme com o pagode todo a protestar no próximo ano, pois vai pagar muito
mais e esse é um dado adquirido. ------------------------------------------------------------------------------------------Nesse sentido, a nossa proposta e na reunião de Câmara não esteve presente o nosso
Vereador Amílcar Campos, quem esteve presente foi o Senhor Vereador Carneiro Nunes que
votou contra é que, de facto, pensamos que neste domínio se devia ir para o mínimo em vez dos
zero vírgula trinta e cinco deveríamos ir para os zero vírgula três por cento e era essa a nossa
111
proposta. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A nossa proposta não foi aceite, não sei como será aqui, mas é bom termos isto em
conta. Isto porque estamos todos numa situação em que cada vez pagamos mais e até é bom
pensarmos que nestes domínios do !MI nós sabemos aquilo que se recebe mas desconhecemos
totalmente o que fica por pagar, não sabemos nada daquilo que está em atraso. O que vai haver
no próximo ano, se as pessoas se sentirem muito pressionadas e deixarem de pagar isto pode
mesmo descambar por aí fora, é perigoso e dificil. Nós com todo o conhecimento que temos da
situação a nossa posição é, de facto, que deveria ser zero vírgula três o valor que devia ser para
os avaliados." ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) disse o seguinte:------------------------------------------------"Volto a intervir porque o PCP falou na questão do PS e da votação do PS na
Vereação e parto do pressuposto que quando um Vereador é confrontado com o Senhor Vice
Presidente com um determinado tipo de informações de boa-fé ouve, e já aconteceu isso aqui na
Assembleia Municipal que ouvimos certas coisas que depois não acontecem exatamente como o
Senhor Presidente aqui diz, mas todos estamos de boa-fé, pelo menos eu estou, e, portanto,
acredito na palavra das pessoas. E, se calhar, o Senhor Vice-Presidente por convicção achava que
assim seria possível, afirmou na Câmara Municipal que haveria um estudo e perante o mesmo se
no final do ano se se verificasse que o aumento das receitas seria significativo a Câmara traria
automaticamente uma proposta à Assembleia Municipal e isso seria - está na ata porque a li rapidamente corrigido, ou seja, não teria consequências para as famílias.------------------------------------------ Isso já se percebeu que não é possível e a mim faz-me confusão nos tempos em que
vivemos e no não cumprimento da lei de forma sistemática, naquilo que é o espírito da lei, pelo
menos do ponto de vista das taxas estas tem que ser devidamente fundamentadas. Eu não quero
que a Câmara fundamente a manutenção das taxas. Eu quero que a Câmara me explicite as
receitas que vai obter e que argumente isso de forma clara e efetiva, porque depois fazemos a
112
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
análise política no final e explico porquê. As receitas vão aumentar automaticamente, porquê? É
simples e não tem nada que saber, quantas isenções é que vão acabar este ano a somar àquelas
que estavam, milhares. Se o Senhor Vice-Presidente fosse capaz de me dizer hoje aqui quantas
isenções é que vão acabar este ano e pessoas que não pagavam impostos (IMI) e que vão
começar a pagar é uma das informações que não está nesta fundamentação da Câmara
Municipal. É capaz de me dizer? Acho que é simples e não tem nada que saber. Tem a ver com o
ano em que as casas foram transacionadas e toda gente sabe, no ano a seguir, quantas vão
começar a pagar. Quais é que são as receitas e quantas vão ser avaliadas.-------------------------------------------Depois não nos podemos esquecer do seguinte e o Senhor Presidente disse aqui com
um dos maiores descaramentos - é pena ele agora não estar aqui porque isto era mesmo para ele que aqui as taxas são das mais baixas da Área Metropolitana de Lisboa. Deixem-me rir e vou
explicar porquê: o Senhor Presidente é inteligente mas os outros também não são estúpidos e vou
explicar-lhe porque é que não sou estúpido. A Câmara fez uma aposta metendo pessoas nas
finanças no sentido de, rapidamente, avaliar todos os prédios do Concelho e o Senhor Presidente
já disse isso várias vezes, já avaliaram em cinquenta por cento até ao final do ano cem por cento
dos prédios estarão avaliados. ----------------------------------------------------------------------------------------------E tem um terceiro ponto que bate com as taxas de conservação de esgotos porque
esta avaliação vai também trazer receitas, ou seja, as famílias vão pagar mais e é preciso nós
dizermos isto porque depois as consequências que as famílias vão ter aqui no Concelho vão ser
trágicas e depois há um responsável que é o IOMAF e o PSD, vamos ser claros - é só para nos
esclarecermos relativamente ao final, às tragédias familiares que aqui tivermos - e tem a ver com
o seguinte: quando está a fazer a reavaliação do ponto de vista patrimonial das habitações isso
vai ter consequências na avaliação da receita relativamente às taxas dos esgotos porque é feito
com o valor patrimonial e se este valor aumenta significa que a receita dos esgotos também vai
aumentar.-- ------------------------------------------------------------------------------------------------------113
-------------Portanto, nós estamos aqui a falar da taxação em cima de taxação em altura de
austeridade do Governo do PSD e do CDS e da austeridade da Câmara Municipal, do IOMAF e
do PSD relativamente a esta matéria.------------------------------------------------------------------------------------- Seria muito interessante saber, e o Senhor Vice-Presidente deve ter essa informação,
qual é a taxa de incumprimento relativamente a este imposto aqui no Concelho. Qual é? Qual é
que foi o ano passado e qual está a ser este ano? Se calhar o Senhor Vice Presidente já tem aqui
informações para nos dar, ou seja, percebermos qual é a taxa de esforço que as famílias neste
momento estão a ter, aqui no Concelho, e nós ainda lhes propormos para o próximo ano ainda
pior e, para dois mil e catorze ainda pior e para dois mil e quinze prometermos ainda tirar - já
tirámos dois subsídios - mais um ou dois ordenados para pagar o IMI. ---------------------------------------------Acho que temos que refletir sobre esta questão e a Câmara, sobre esta matéria, deve
refletir e estou a falar muito seriamente porque vai afetar toda a gente independentemente da
classe social que for e do valor patrimonial que as suas casas tiverem, isto vai calhar a todas até a
nós que estamos aqui a votar, portanto não há dúvidas relativamente ao assunto. --------------------------------Agora é preciso que tenhamos alguma reflexão sobre isto e fundamentarmos as
propostas e vermos as consequências que vão ter. E aquilo que apelo há Câmara é isso, que
retirasse esta proposta e ponderasse com base nestes argumentos. Eu fiz aqui quatro ou cinco
perguntas e quatro ou cinco reflexões que são fáceis a Câmara junto das finanças e vice versa e
da Câmara junto dos SMAS, perceber qual vai ser a dimensão destas mexidas e destas taxas na
vida das famílias no próximo ano que, infelizmente, vai ser muito difícil e acho muito importante
termos essa precaução hoje, para depois, amanhã, não chorarmos lágrimas de crocodilo." ---------------------O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) disse o seguinte:------------------------------------"V amos então tentar ir a factos:----------------------------------------------------------------------------- Primeiro: todos temos a consciência que este imposto, desde há muitos anos, que
progressivamente se tomará mais pesado para o bolso das pessoas. Todos temos essa ideia que
114
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
resultava desde logo da alteração da base sobre a qual a tributação incidia, logo que a reavaliação
fosse feita. Por outro lado, pelo progressivo, e esse tem sido acentuado, e daí, também, este
aumento da receita que ano após ano este imposto tem tido, do fim do regime das isenções. O
fim do regime de isenções que acelerou a partir de uma determinada data, salvo erro ainda sobre
o consulado do Senhor Engenheiro José Sócrates, continuou e hoje está à vista que o aumento
das receitas resulta fundamentalmente desse facto.----------------------------------------------------------------------Vamos continuar com os factos e perceber que pese embora a fórmula como este
imposto está construído e a receita que progressivamente vai aumentando, a verdade é que,
também, estamos perante um ano que do ponto de vista da receita fiscal é um ano complicado,
atípico no sentido de que a receita fiscal de praticamente todos os outros impostos tem vindo a
cair. -------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Isto significa que do ponto de vista do equilíbrio orçamental da Câmara Municipal há
que não pôr de lado este aspeto e foi, julgo eu, nesse sentido que o Senhor Vice-Presidente da
Câmara, também, alertou para o facto de ser necessário ponderar sobre o resultado prático de
uma medida deste género.---------------------------------------------------------------------------------------------------Eu estou em querer que com as alterações que aí vêm e com o aumento da receita,
que algumas consequências de ordem social podem acontecer. Aliás, o Senhor Deputado Marcos
Sá (PS) pergunta e bem, qual é o grau de incumprimento que se verifica neste momento
relativamente a este imposto. Eu, também, acredito que seja alto mas acontece que um velho
anseio das Câmaras Municipais, e que continuam em cima da mesa e julgo eu cada vez mais, é o
de serem estas a fazerem a liquidação e a coleta deste imposto. Como sabem a coleta e a
liquidação deste imposto não e feito pelas Câmaras Municipais e estes não têm qualquer meio de
atuar sobre eles. Portanto, julgo que será relativamente complicado ainda nesta fase perceber
isso, até porque o esforço que a Administração Central ou que a Administração Fiscal, no caso,
tem feito tanto quanto sei e nos últimos anos não tem sido um esforço muito grande, tem
115
concentrado os seus esforços na coleta de outros impostos que são uma receita direta da
Administração Central do Estado e tem posto um pouco de lado o esforço de cobrança sobre este
imposto.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Uma última nota para perguntar à Câmara Municipal, porque tenho ideia que o
Senhor Presidente da Câmara, há dois ou três meses atrás, terá informado esta Assembleia de que
iria introduzir alterações sobre a taxa de conservação de esgotos em consequência exatamente
deste facto. O Senhor Presidente da Câmara deu-nos nota aqui disso e deu-nos nota que a
alteração que iria ser introduzida visava precisamente não onerar, ainda mais, o bolso dos
contribuintes e tenho quase a certeza de que isto foi dito. Tenho a certeza que o Senhor
Presidente da Câmara anunciou esse facto e gostava de perguntar à Câmara Municipal se, de
facto, se confirma porque a taxa de conservação de esgotos tem como base o aumento da base
que resulta desta avaliação. Neste sentido, pergunto à Câmara Municipal, não sei se a resposta
pode ser pronta mas seja como for, ainda que não haja neste momento uma proposta firme sobre
este assunto julgo eu que a Câmara Municipal poderia vir a considerá-la para o exercício de dois
mil e treze." ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) fez o seguinte Pedido de Esclarecimento: ----------------"Eu ouvi com atenção o Senhor Deputado António Moita (IOMAF) e percebo que
está preocupado com esta questão e com o impacto que vai ter nas famílias no próximo ano e no
orçamento familiar destas e dizer que não percebi, muito bem, essa questão do Presidente da
Câmara. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente disse aqui uma coisa que também é uma habilidade e vou
explicar: aquilo que ele disse foi que a taxa de esgotos ia desaparecer e isso é verdade. Porquê?
Porque esta taxa está a ser integrada na conta da água consoante os consumos, ou seja, não vai
por um lado mas vai por outro. Aliás, é muito mais interessante porque vem todos os meses e
não uma vez por ano. Esta é uma medida que aumenta o valor global da fatura da água nas
116
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
diversas componentes tarifárias, ou seja, o valor mensal que o Senhor Deputado paga de alguns
meses para cá é muito mais elevado e, eu senti isso e acredito que todas as famílias sentiram,
exatamente porque se está a reduzir paulatinamente essa taxa mas ela vai ser paga de uma forma
diferente e em vez de ser uma vez por ano é paga mensalmente consoante os consumos da água."
--------------0 Senhor Deputado Miguel Pinto (BE) observou o seguinte:-----------------------------------------"Sobre a posição da Câmara, aqui representada pelo Senhor Vice-Presidente, acho
que tem razão numa questão quando afirma - e está na ata da Câmara - a questão da prudência
que deve haver neste caso mas, julgo que a partir daí a Câmara não tem razão nenhuma. E não
têm razão nenhuma porque o problema está precisamente nos prédios que serão reavaliados até
ao fim do ano. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, sabendo nós, sabe toda a gente, que o património está a ser reavaliado em
alta é evidente que deveria haver uma certa compensação e a percentagem deveria ser a mínima e
nem devia ser aquela redução que o PS propôs na Moção. Esta é a mais importante porque é aí
que se vai buscar mais dinheiro.--------------------------------------------------------------------------------------------Senhor Vice-Presidente, já que isto do cenário do estudo e do resultado do estudo, já
todos sabemos e o Senhor, também, já disse que não é viável, acho que seria prudente que esta
Proposta voltasse para a Câmara, para que a reavaliasse e com mais alguns dados voltasse, a
apresentá-la porque isto tem que ir para as Finanças (agora tem outro nome) até trinta de
novembro.- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Portanto, há tempo para resolver esta questão porque senão isto deve ser como o
Governo do PSD/CDS (tão bem aqui representados nesta Assembleia) e pensa assim o Vítor
Gaspar e o Governo: "vamos aumentar este imposto em dez por cento". Depois já se sabe que
quando se aumenta o imposto há mais fuga ao fisco e mais formas de contornar o fisco. Portanto,
em vez de aumentar em dez por cento quando se chega a altura de fazer as contas diminui dois
ou três. A regra é esta, é o que tem acontecido. Portanto, aquilo que vai acontecer é que vai haver
117
muitos mais incumprimentos e, se calhar, vai-se receber muito menos do que se está a receber
agora.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Senhor Vice-Presidente, parece-me que o prudente é a Câmara repensar isto com
calma e no próximo mês trazer novamente a Proposta à Assembleia, para com tranquilidade como dizia um treinador de futebol - resolvermos isto."--------------------------------------------------------------O Senhor Vice-Presidente da C.M.O. esclareceu o seguinte:----------------------------------------"Nesta oportunidade da discussão da taxa do IMI, referir que toda a minha
intervenção, quando esta Proposta foi apresentada em reunião de Câmara, foi com base na
observação da execução da receita de IMI em período homólogo ao de dois mil e onze. Ou seja,
verificar se tinha havido crescimento e aquilo que se verificava é que não tinha havido. O
montante arrecadado até àquela data era idêntico ao período homólogo de dois mil e onze e
mesmo tendo havido isenções que terminaram, mesmo tendo havido reavaliações, mesmo tendo
havido transmissões, heranças, a receita do IMI não cresceu. --------------------------------------------------------Eu não sei o que quer dizer, eu não sei porque por diversas vezes os nossos serviços
e eu próprio já pedi às finanças que nos dessem e, é fundamental como devem perceber, até para
o cálculo de determinados indicadores, nomeadamente até na questão do endividamento, a base a
que se aplica à taxa. Isto para percebermos qual era o nosso direito em termos de receita e depois
para registarmos esse direito, ou seja, o montante que teríamos e depois aquele que era
arrecadado e o diferencial daria o incobrável, ou seja, o montante que as finanças não estavam a
cobrar.----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tinha por hábito pôr (agora não sei) estagiários nas finanças para ajudar os
Serviços de Finanças a arrecadarem a receita dos impostos municipais e isto porque tínhamos a
noção que estes Serviços dão sempre prioridade aos impostos do Governo da República. Penso
que a Câmara não pôs nenhum elemento da Câmara na equipa de peritos avaliadores que estão a
fazer este trabalho de reavaliação. Aquilo que acontece é que a Câmara está obrigada no sentido
118
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
de prestar a informação, as plantas, os elementos necessários a esse processo de reavaliação, a
identificação dos prédios e, nem sempre a matriz é identificável com o registo, com o número de
. . e com o registo
. que existe
. na C'amara. -------------------------------------------------------------po1icra
--------------Como vos disse, neste momento tenho a informação por parte dos serviços que estão
cinquenta por cento dos prédios reavaliados e ainda há mais cinquenta por cento a reavaliar. -------------------Posso ter induzido em erro e, acredito que sim, os Senhores Vereadores do Partido
Socialista na altura da discussão da reunião de Câmara. É claro que a taxa não pode ser alterada,
é votada e só pode ser alterada no exercício do ano seguinte. Agora, aquilo que eu disse foi que
era fundamental que a Câmara tivesse uma espécie de monotorização percebendo o peso que este
imposto terá sobre as famílias, o peso que este imposto terá sobre o orçamento do Município.------------------Tanto mais que na altura e mesmo agora, não sabemos o que vai acontecer aos outros
impostos, não sabemos o que vai acontecer ao IMT e portanto estarmos convencidos que vamos
ter uma receita muito superior em dois mil e treze àquela que temos em dois mil e doze e que
tivemos em dois mil e onze não sei se assim será. E não sei se será prudente até porque há um
conjunto de obrigações quer a nível do plurianual, quer a nível dos vencimentos e do
funcionamento que a Câmara tem que fazer face à receita que é a receita dos impostos. Como
sabem Oeiras é um Município que não tem nenhum montante em termos de transferência de
verba da Administração Central. Portanto, as nossas únicas receitas são receitas de impostos
municipais, da Derrama, do IMT, do IMI, do imposto de circulação e na comparticipação do
I!lS. -------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Como disse o Senhor Presidente e isso é verdade nós seremos dos municípios com
taxas mais baixas e continuo a afirmar que não será prudente baixar esta taxa dos imóveis
reavaliados para o mínimo, ou seja, zero vírgula três. Neste momento está em zero vírgula
trezentos e setenta e cinco e vai passar para zero vírgula trinta e cinco. Penso que é um sinal,
também, para as famílias de que estamos atentos, preocupados e acima de tudo tenho pena e vou
119
voltar a insistir para saber o montante do incobrável para perceber a eficácia do Serviço de
Finanças até porque não é favor nenhum. Como sabem as finanças levam-nos um montante
considerável por nos prestarem esses serviços de cobrar os impostos. Portanto, a autoridade
tributária ou os serviços de finanças não o fazem graciosamente ou gratuitamente. Os municípios
pagam e portanto temos direito de perceber qual o nível de serviço que neste momento temos
com a arrecadação dos nossos impostos e isto vale também para a Derrama. Nós não temos a
noção exata de quanto é o incobrável e vale para o IMT e vale para os outros impostos e aí estou
de acordo. Contudo, continuo a afirmar e a reafirmar que são taxas perfeitamente enquadradas
dentro daquilo que é o critério da prudência e acho que é um sinal bastante positivo para as
famílias.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quanto à questão da taxa de esgotos, a passagem da taxa de saneamento para a fatura
da água é uma passagem que a meu ver a determinada altura passa do proprietário para utilizador
ou arrendatário. Não sei se isso será o mais correto. Eu não sei, mas o Senhor Presidente está
aqui e poderá informar se é intenção se esse é o caminho que os SMAS estão a tomar, agora é
claro que o processo de reavaliação dos imóveis, tal como está, terá uma influencia naquilo que é
o montante da taxa de saneamento."--------------------------------------------------------------------------
5.1.1. V(}'f J\<;:~() ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação esta proposta, a qual foi aprovada por
maioria, com vinte e um votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais À Frente (Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro, Américo Marques Ferreira Duarte,
Luís Filipe Vieira Viana, Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, José Eduardo Lopes Neno,
Maria João Costa Marcelino Nunes Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António
Pita de Meirelles Pistacchini Moita, Maria Carolina Candeias Tomé, Custódio Mateus Correia de
Paiva, Arlindo Pereira Barradas, Isabel Cristina Gomes dos Santos Silva Lourenço, Luís Filipe
Pereira Santos, Maria Teresa Sousa de Moura Guedes, Abílio José da Fonseca Martins Fatela e
120
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
Rui Pedro Gersão Lapa Miller), quatro do Partido Social Democrata (Jorge Manuel Madeiras
Silva Pracana, Maria da Graça Rodrigues Tavares, Bruno Filipe Carreiro Pires e Bernardo Maria
de Villa-Lobos Freire Caldeira) e um do Centro Democrático Social - Partido Popular (Maria
Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro) e com doze votos contra, sendo oito
do Partido Socialista (Marcos Sá Rodrigues, Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura, Luísa
Maria Diego Lisboa, Joaquim dos Reis Marques, Maria Hermenegilda Ferreira e Vasconcelos
Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega Moita de Melo e Sá, Tiago Manuel Coruche Serralheiro e
Silvino Monteiro Cardita Gomes da Silva), três da Coligação Democrática Unitária (Daniel dos
Reis Branco, Joaquim Vieira Cotas e Aníbal José Gonçalves Guerreiro) e um do Bloco de
Esquerda (Miguel da Câmara e Almeida Pinto).-------------------------------------------------------------------------Os Senhores Deputados Fernando Victor Beirão Alves, Nuno Emanuel Campilho
Mourão Coelho, Salvador António Martins Bastos Costeira e Maria de Deus Carvalho Pereira,
do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, Bruno Miguel Pinheiro Mendes
Magro do Partido Socialista, Ana Maria Andrade Borja Santos de Brito Rocha do Partido Social
Democrata e Paulo Pinto de Carvalho Freitas do Amaral e José Henriques Lopes, Membros Não
Inscritos, não estavam presentes na altura da votação.------------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: --------------------
--------------"DELIBERAÇÃO N. º 89/2012 -----------------------------------------------------------------------------PROPOSTA C.M.O N.º 720/12 - DMPGFP- IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE
IMÓVEIS - FIXAÇÃO DE TAXAS PARA 2012 --------------------------------------------------------------------A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
setecentos e vinte barra doze, a que se refere a deliberação número sessenta e dois da Reunião da
Câmara Municipal, realizada em vinte e cinco de julho de dois mil e doze, e deliberou por
maioria, com vinte e um votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais À Frente, quatro do Partido Social Democrata e um do Centro Democrático Social -
121
Partido Popular e com doze votos contra, sendo oito do Partido Socialista, três da Coligação
Democrática Unitária e um do Bloco de Esquerda, aprovar: ---------------------------------------------------------Um - A fixação da taxa do IMI em zero vírgula oito por cento para prédios rústicos,
zero vírgula sete por cento para os prédios urbanos e zero vírgula trinta e cinco por cento para os
prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, para o ano de dois mil e doze;-----------------------------------Dois - A majoração em trinta por cento da taxa de IM! aplicável aos prédios urbanos
degradados arrendados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação,
não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens,
dado que os prédios devolutos já serão agravados em cem por cento por força do disposto no
Decreto-Lei número cento e cinquenta e nove, de dois mil e seis de oito de Agosto;----------------------------- Três - Definir, nos termos do número cinco, do artigo centésimo décimo segundo, do
referido diploma, que nas áreas identificadas com os Núcleos de Formação Histórica, bem como
outros elementos patrimoniais relevantes assinalados como tal no Plano de Salvaguarda do
Património Construído e Ambiental do Concelho de Oeiras, vigorem taxas minoradas em trinta
por cento às estabelecidas em um, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município
traduzido naquela deliberação. --------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata.-----------5.1.1.1. A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) fez a seguinte Declaração de
\loto:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------"Informar que o CDS irá entregar uma Declaração de Voto escrita."---------------------------------A Senhora Deputada Isabel Sande e Castro (CDS-PP) fez chegar a sua
Declaração de\! oto por escrito, documento que a seguir se transcreve:------------------------------
------------- "Declaração de Voto------------------------------------------------------------------------------------------ Assunto: Imposto Municipal sobre bens Imóveis--------------------------------------------------------O CDS votou favoravelmente a proposta do executivo camarário tendo em conta que
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
a mesma consubstancia uma descida, embora pequena, da taxa de IM! a aplicar para o ano de
dois mil e treze. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Consideramos, no entanto, que o Município de Oeiras deveria fazer um esforço
importante de contenção da despesa que permitisse uma redução significativa deste imposto. ------------------0 !MI é pago pelas famílias com grande esforço e sacrifício. Seria uma medida
simbólica importante a redução deste encargo para permitir que a situação dos orçamentos
familiares não fosse neste momento mais onerada." ------------------------------------------------------5.2. Apreciação e Votação da Proposta C.M.O. N.º 721/12 - DMPGFP - relativa ao
Lançamento de Derrama relativa ao ano de 2012 a ser cobrada em 2013 - Ofício Nº. 23948
de 07-08-2012 (os documentos relativos a esta Proposta ficam arquivados, como anexos, na
pasta desta reunião).--------------------------------------------------------------------------------------------------------0 Senhor Deputado Joaquim Cotas (CDU) referiu o seguinte: --------------------------------------"A evolução deste imposto, nos últimos anos, tem vindo a baixar. Em dois mil e
nove a Câmara recebeu vinte milhões e quinhentos mil euros, em dois mil e dez já foram catorze
milhões e oitocentos mil euros, em dois mil e onze foram quinze milhões e quatrocentos mil
euros e em dois mil e doze não deverá chegar aos treze milhões de euros. ------------------------------------------Isto está um bocado em queda, aliás como está tudo na economia, e desde que não
haja lucros também não pode haver Derrama. Portanto, o resultado é aquele que nós sabemos
com as políticas que estão a ser seguidas. Esta Derrama é assente nos lucros das empresas e se
estas não têm lucro a Derrama diminui.----------------------------------------------------------------------------------- A CDU obviamente vai votar favoravelmente esta Proposta, como aliás tem feito
sempre, mas a perspetiva é esta e a tendência desta receita é para diminuir e seria bom que
fossemos contrariados pelo Senhor Presidente que diz que vai subir, vamos ver."---------------------------------0 Senhor Deputado António Moita (IOMAF) referiu o seguinte:-----------------------------------"Para dar nota de que o entendimento que temos sobre esta Proposta é positivo.
123
Realçar que a queda da receita de dois mil e nove para dois mil e dez resultou, julgo tanto quanto
sei, da alteração da forma de cálculo da Derrama e, portanto, houve, de facto, uma quebra
sensível de um ano para o outro relativamente a esta receita. --------------------------------------------------------Dizer, também, que este é um dos impostos que, pese embora tudo aquilo que é dito
nesta Câmara e noutros fóruns, representa o investimento que a Câmara Municipal tem vindo a
fazer nos últimos anos no reforço da base económica e nas empresas que pretende ter dentro do
seu Concelho. Portanto, ao contrário daquilo que se passará seguramente em muitos concelhos
deste país, a redução da receita fiscal que vai resultar e que, eventualmente, resultará para o ano
de dois mil e doze e para o ano de dois mil e treze da receita em Derrama, não será tão acentuada
quanto aquele que se verificará noutros concelhos do país.-----------------------------------------------------------Esta é também uma prova da forma como as coisas foram pensadas, como a
estratégia foi delineada, como o investimento foi feito, porque se assim não fosse os resultados
seriam bem piores daqueles que temos, e, hoje, de alguma forma estamos a colher os frutos desse
esforço, desse investimento e da forma como as coisas foram feitas. -----------------------------------------------Uma última nota para dizer, tal como já aconteceu no ano passado, que parece-nos
extremamente positivo que a taxa da Derrama seja inferior para as empresas que tenham um
volume de negócios pequeno e, pena é que eventualmente em anos futuros poderá ser feito ainda
talvez um bocadinho mais de reforçar ainda o apoio que o Concelho dá por esta via às micro,
mini, pequenas e médias empresas. Mas parece-nos extremamente positivo que se conserve esta
taxa de um vírgula quatro que é uma taxa inferior à taxa das empresas com maior volume e,
portanto, isso parece-nos extremamente positivo."---------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) disse o seguinte:------------------------------------------------ "O PS irá votar contra esta Proposta, não por estarmos contra a taxação da Derrama
relativamente às empresas mas porque anteriormente foi chumbada por parte do IOMAF e do
PCP uma proposta que vinha exatamente no sentido de isentar de Derrama as empresas que se
124
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
instalem no Concelho de Oeiras, ou seJa, trazer mais emprego para Oeiras ou aquelas que
mantivessem ou criassem emprego aqui no Concelho. Desse ponto de vista no nosso pensamento
principalmente com o PCP é clarinho e é diferenciado e isso é bom ter aqui ficado marcado."------------------0 Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) referiu o seguinte:----------------------------------------"A Derrama sempre foi algo que há muitos anos esta Assembleia tem votado
favoravelmente e não foi por isso que as empresas deixaram de continuar a entender este
Concelho como importante para a localização das suas sedes. Aliás, ainda muito recentemente,
como todos nós sabemos, uma grande empresa na área da saúde se veio instalar no nosso
Concelho e consequentemente não é, de facto, a Derrama que as impede destas opções. E não as
impede porque, de facto, elas aqui encontram um conjunto de eficiência e de qualidade que lhes
merece apostarem no Concelho.--------------------------------------------------------------------------------------------0 PSD, tal como no passado não vai deixar de votar favoravelmente esta Proposta,
no entanto, e um pouco em linha de conta com aquilo que aqui foi hoje referido, sugerimos à
Câmara que numa próxima proposta sobre a Derrama considere três níveis em vez de apenas
dois. Indo assim, no fundo já foi ao encontro daquilo que já foi às micro, pequenas, médias e
grandes empresas. No fundo acabará por corresponder de facto a alguma fraturação porque essa
discriminação positiva julgo que também é importante mas entendemos que a Câmara
seguramente preocupada como está com estas questões não deixará de o fazer." ----------------------------------0 Senhor Deputado António Moita (IOMAF) fez a seguinte intervenção:------------------------- "Peço desculpa de voltar a intervir sobre este tema mas o PS através do Senhor
Deputado Marcos Sá quis aqui lançar a confusão e trouxe uma justificação para o voto contra
relativamente a esta Proposta que é completamente despropositada.-------------------------------------------------Não faz qualquer sentido, só para quem não tem ideia de como se gere as coisas ou
como se gere uma Câmara nem como se gere coisa nenhuma, propor que a isenção da Derrama
aconteça para todas as empresas que no ano dois mil e treze queiram instalar-se no Concelho de
125
Oeiras, isto é um absurdo, seja em Oeiras, seja em qualquer parte do mundo.------------------------------------- Se há empresas cuja vinda para Oeiras depende de uma eventual isenção da taxa da
Derrama, pois no âmbito do processo de instalação e da negociação com a Câmara Municipal
tratarão desse assunto e a Câmara Municipal não vai deixar de trazer a esta Assembleia o pedido
para essa isenção para que a mesma aconteça em função do caso concreto. Estar a tratar de
coisas que não têm rigorosamente nada umas a ver com as outras de uma forma exatamente
idêntica é talvez uma das razões pelas quais hoje estamos no estado em que estamos.--------------------------- Portanto, a proposta que o PS aqui nos trouxe não tem qualquer sentido, nem tem
nenhuma lógica, nem do ponto de vista empresarial, nem do ponto de vista da forma como a
Câmara gere esses assuntos. Repito, e para nós é claro, se em dois mil e treze como aconteceu ao
longo dos anos for entendimento da Câmara Municipal que deve num âmbito de um processo de
negociação com uma empresa que se pretende instalar em Oeiras e entrar em linha de conta com
este aspeto, pois a Câmara Municipal tem os meios ao seu alcance para tornar isso possível. Não
é seguramente por esta via, nem pela Proposta de Recomendação que o PS aqui trouxe que isso
vai ser possível."-------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) fez a seguinte observação: ----------------------------"Não era para intervir mas já que fui chamado à colação. Nós não costumamos fazer
declarações de voto, nós dizemos e afirmamos como é que votamos. Quando apareceu esta
recomendação do Partido Socialista, dizemos claramente que parece que isto foi uma história
inventada com o grupo de amigos a dizer vamos lá a ver se arranjamos uma dúzia de coisas para
estar a recomendar à Câmara, não tem nenhum sentido e é uma confusão total. ----------------------------------Das razões de fundo que nos levaram a votar contra é o chamado ponto dois que diz
o seguinte: "Isenção de Derrama para todas as empresas que instalem a sua sede social no
Concelho de Oeiras no ano de dois mil e treze ... ". Eu não sei onde está a sede social da empresa
de farmácia que está a construir no Taguspark, mas deve ser instalada no concelho de Oeiras, e
126
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
vamos isentar? Isto não faz nenhum sentido e são propostas destas que vêm aqui em quantidade
industrial, quer de coisas que já são feitas, quer de outras sobretudo neste sentido e sem nenhuma
razão. Esta é uma Recomendação, mandem para a Câmara, o Senhor Presidente lê, faz o que
quiser, agora não pode ser a Assembleia a pronunciar-se sobre isso.-------------------------------------------------Depois, há um argumento que não consigo perceber, por retaliação por o PCP ter
votado contra a proposta do Partido Socialista, este vota contra a Derrama, que grande retaliação
este é um belo argumento e politicamente isto é perfeito" -------------------------------------------------------------0 Senhor Deputado Marcos Sá (PS) referiu o seguinte:-----------------------------------------------"Já que o Senhor Deputado Daniel Branco (CDU) fez referência, também, a mim,
terei a oportunidade dessa reflexão mas irei primeiro responder ao Senhor Deputado António
Moita (IOMAI'). --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aquilo que o Senhor Deputado António Moita (IOMAI') aqui disse é muito
importante e nós temos que registar, é que relativamente às grandes empresas se for para fixação
aqui no Concelho é claro que a Câmara Municipal abre todas as portas e mais algumas. Não haja
dúvidas, do ponto de vista fiscal, do ponto de vista da negociação com certeza que estão
disponíveis para fazer todas as facilidades. A tal empresa farmacêutica como o Senhor Deputado
estava a falar com certeza que a Câmara irá rapidamente renegociar e negociar do ponto de vista
fiscal todos os beneficios que tiver que beneficiar.----------------------------------------------------------------------Agora aquilo que lhe vou dizer é o seguinte: relativamente a pequenas ou médias
empresas tenho a certeza absoluta que a Câmara Municipal não vai negociar nada diretamente
com nenhuma delas. Portanto, de duas uma, ou nós criamos uma exceção aqui, neste imposto da
Derrama e aí conseguiríamos de certa maneira alavancar e garantir emprego ou não o faríamos.
E, também, neste ponto está clarinha a estratégia do PSD, que é sempre dar força aos mais fortes,
ao IOMAI', e retirar poder aos mais fracos. É sempre assim nas pessoas e é assim nas empresas
e, portanto, relativamente a essa matéria estamos entendidos.-------------------------------------------127
-------------Relativamente ao PCP e peço desculpa por dizer isto, mas é estapafúrdio a forma
como agora tentou de certa maneira defender o seu voto contra. Há uma coisa que lhe vou dizer,
e garanto eu que esta proposta, eu sei que comunicam todos muito internamente, mas eu enviarei
o voto contra como reconhecimento dos vossos deputados e dos vossos dirigentes nacionais que
o PCP aqui em Oeiras votou contra propostas como por exemplo dar fruta às crianças num
âmbito de um programa, reduzir o IM!, ter políticas relativamente aos ATL progressivos e, não
igual para todas as pessoas quer se tenha muito, quer se tenha pouco. Eu sei que é difícil ouvir
mas vou dar, quanto mais não seja para os seus camaradas, que tenho respeito por muitos deles,
saberem que às vezes a incoerência é muito grande e a política do quanto pior melhor é às vezes
a política do PCP, do ponto de vista estratégico, em alguns concelhos."-------------------------------------------O Senhor Presidente da C.M.O fez a seguinte intervenção:------------------------------------------ "O Município de Oeiras, como é do conhecimento de todos, hoje sustenta-se nos
impostos que cobra, não recebe um euro do Estado, do Fundo Geral Municipal. Portanto, de duas
uma, ou lançamos impostos para sobreviver, para levar por diante aquilo que são os nossos
objetivos ou, se não se lançam impostos com certeza que queremos liquidar o Município, porque
a sobrevivência deste Município são os impostos, não são outros e isso é mérito nosso, é mérito
de todos nós. Na realidade, neste momento na Área Metropolitana de Lisboa só Oeiras, Cascais e
Lisboa é que não têm Fundo Geral Municipal. Por exemplo, a Amadora, nossa vizinha, tem
dezassete milhões de euros e, penso que Cascais também tem uma percentagem, Sintra tem vinte
e quatro milhões e nós temos zero. ---------------------------------------------------------------------------------------Naturalmente, isto tem a ver com os indicadores de desenvolvimento que o Concelho
tem. Eu acho a Lei das Finanças Locais, nesta matéria, injusta, porque não tem aqui mecanismos,
e nenhum dos Senhores Deputados falou nisto, de compensação. Esta Lei das Finanças Locais
foi aprovada numa altura de certa euforia económica e, portanto, os municípios que tinham uma
receita substancial de impostos como o IMT, Derrama e IM! - mas, sobretudo Derrama que foi
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
aquilo que nos aconteceu - a Lei das Finanças Locais estabeleceu determinados requisitos e
retirou o Fundo Geral Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------Aqueles Municípios que não eram autossustentáveis naturalmente, e bem, o Estado
compensa-os através deste Fundo mas seria necessário que tivesse um mecanismo qualquer para
quando há uma redução, por exemplo numa situação de depressão económica houvesse uma
compensação para os municípios. Enquanto a Amadora e os municípios que têm o Fundo Geral
Municipal podem manter o seu orçamento mais ou menos num nível com um decréscimo de três
ou quatro por cento, no nosso caso só na Derrama e no !MI temos menos dezassete milhões de
euros e a Lei das Finanças Locais não prevê esta situação. ------------------------------------------------------------Portanto, numa situação de depressão municípios como o de Oeiras que dependem
dos impostos numa situação de crescimento, veem-se exauridos. Portanto, não temos outra
hipótese de senão manter, mais ou menos, o nível de impostos que temos tido. Sendo certo que
no IM!, e estou em condições de vos garantir, teremos nos prédios avaliados o mais baixo !MI da
Área Metropolitana de Lisboa. Aliás já no ano passado o tivemos, portanto, não é nada de
especial, e é aí que está a doer aos proprietários. É precisamente nos prédios avaliados que a
coisa dói.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por outro lado, em relação à Derrama e a essas propostas mirabolantes das empresas
que diminuem o pessoal e as que não e, portanto não pagarem Derrama, devo dizer que há outras
medidas mais eficazes. O que é importante é a distribuição dos recursos e devo dizer que
estamos a fazer uma reorientação na AITEC e um dos projetos que se está a preparar é
justamente do desenvolvimento de um conjunto de um projeto de estágios para licenciados nas
empresas do Concelho, que terão uma participação das empresas e uma participação angariada
pela AIT'EC. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Esse estudo está-se a fazer e qual é a vantagem desses estágios? Nós, na Câmara
temos esse exemplo, a Câmara Municipal nos últimos quinze anos concedeu estágios, acabámos
129
com eles este ano, é o primeiro ano que não temos, mas não os temos porque o Governo nos
impediu de os ter - já foi o Governo Socialista. As pessoas passavam a inscrever-se na Direção
Geral da Administração Pública e, portanto, nós teríamos que indicar quais as áreas onde
queríamos o estágio e o risco que corríamos era não ter ninguém de Oeiras e ter de outros
Concelhos e esse não é o papel do nosso Concelho, e obviamente, que não pedimos estágios ao
Governo. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mas a experiência diz-nos que dos quinze anos que tivemos os estágios, por onde
passaram perto de mil estagiários, fizemos um estudo o ano passado e oitenta e cinco por cento
desses estagiários estão bem colocados, o que é uma taxa de sucesso extraordinária. Uma parte
deles até ficou na Câmara, ou seja, há ali técnicos hoje que se porventura, houvesse um concurso
nunca concorreriam para a Câmara. Mas fizeram lá os estágios, entretanto havia concursos e
ficaram porque gostaram, porque tiveram aquela experiência, aquele contacto sobretudo ao nível
da engelharia e da arquitetura. Portanto é através de medidas positivas que naturalmente
podemos ajudar a criar postos de trabalho. ------------------------------------------------------------------------------No que diz respeito às ditas pequenas empresas, essas já não pagam Derrama. A
maioria das pequenas empresas neste Concelho não pagam impostos e o que está a deitar a baixo
as pequenas empresas e sobretudo na restauração, como sabem, há muitas a fechar e é claro que
há outras a abrir, é a Segurança Social e é o IV A, porque impostos às Finanças a maior parte
deles já não pagam, porque não apresentam lucros.-------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado António Moita (IOMAF) abordou essa questão, e bem, e na
realidade o que fez decrescer a Derrama foi justamente a alteração do método tributário e passou
de dez por cento sobre a coleta para um e meio por cento sobre o rendimento tributável. Portanto,
nós tivemos uma quebra de seis milhões de euros de dois mil e nove para dois mil e dez mas
curiosamente em dois mil e onze até subiu e já estávamos em crise e, tivemos catorze milhões e
setecentos e sessenta e nove mil euros em dois mil e dez e, passámos para quinze milhões
130
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
quatrocentos e dezoito mil em dois mil e onze e até tivemos uma subida de setecentos mil e
euros de um ano para o outro. Isto significa que tudo indica que a Derrama pode vir a estabilizar
e este ano andaremos nos treze milhões de euros e é possível que baixe um bocadinho
relativamente ao ano passado, mas espero que não baixe muito porque o tecido empresarial tem
algumas características que nos permitem ter, pelo menos, essa esperança.-----------------------------------------É certo que algumas tecnológicas como, por exemplo, a Oráculo e a Cisco, grande
parte dos clientes destas é o próprio Estado Português e, portanto, eu sei que a partir de maio de
dois mil e onze não houve praticamente aquisições de equipamento informático. O Estado
cancelou muitas das encomendas ou adiou, obviamente que isso se vai ressentir na Derrama
provavelmente em dois mil e catorze, em dois mil e treze admito que possa não ficar muito longe
de dois mil e doze.------------------------------------------------------------------------------------------------------------Por outro lado, o que atrai as empresas para Oeiras são vários fatores. Obviamente,
que é a proximidade da capital, a proximidade do aeroporto, as vias de comunicação, a qualidade
urbana e os equipamentos. Um dos aspetos mais atrativos são os equipamentos e devo-vos dizer
que já temos escolas neste Concelho que trinta por cento dos alunos não são residentes do
Concelho, são filhos de pessoas que trabalham no Concelho mas que o Ministério da Educação
trata da mesma maneira como se residissem. Por exemplo a Escola Gomes Freire de Andrade,
que agora abriu, tem uma percentagem extraordinária de alunos que residem fora do Concelho
mas os pais trabalham cá.----------------------------------------------------------------------------------------------------Quando as empresas e sobretudos as grandes empresas, e em Oeiras as que
predominam são médias e grandes empresas. Oeiras tem o maior rácio a nível da Área
Metropolitana de Lisboa de empresas com mais de quinhentos funcionários. As grandes
empresas quando decidem a sua localização aqui ou além, atendem a vários fatores mas atendem
também aos serviços que esse Concelho, esse Município oferece aos seus trabalhadores. A
escola, o equipamento educativo é algo que pesa bastante e, portanto, aí é onde continuamos a
131
fazer um investimento significativo, nós continuamos a investir na educação. Nós vamos
continuar a alargar o pré-escolar. Continuamos num esforço contínuo de reforma de algumas
escolas, de ampliação e, naturalmente que aguardamos a possibilidade de avançar com mais três
escolas (Carnaxide, Linda-a-Velha e Porto Salvo). Naturalmente, que a situação financeira atual
não nos permite para já avançarmos com essas obras, mas os projetos estão prontos.---------------------------- Por outro lado, nós não podemos ter aqui muitos desvarios e tal como o Senhor Vice
Presidente disse, temos que ter aqui alguma prudência porque estamos num momento de grande
instabilidade fiscal. Nós não sabemos o que vai acontecer no Orçamento do Estado e
independentemente daquilo que ele venha a determinar, o comportamento da economia.-----------------------Há medidas e a restauração é um bom exemplo, obviamente que não há dados
definitivos, o Governo tê-los-á mas não os divulga mas estou convencido que vai ter que o fazer.
Este aumento de treze para vinte e três na restauração, que o Governo estava a espera que
naturalmente aumentasse a receita, com certeza que nenhum Governo toma uma medida que é
antipática, que é impopular se não estiver à espera de ter algum proveito, não sei se estão a ver a
impopularidade da medida, venha lá o retomo. A verdade é que de acordo com a AHRESP ao
que parece a receita do IVA da restauração está a diminuir drasticamente, porque os restaurantes
fecham, não aguentam, depois por arrastamento é o desemprego e, portanto, vamos ver se o
Governo se atreve no final do ano a dizer: o IV A da restauração em dois mil e onze rendeu "x",
em dois mil e doze rendeu "x" menos "y" ou "x" mais "y". ----------------------------------------------
-------------Como sabem, não sou pessimista e os Senhores Deputados, também, refletem nisso,
como eu, porque não podemos deixar enquanto cidadãos de o fazer. E todos nós sentimos que as
medidas estão muito incidentes nos impostos e sobretudo nos provenientes do rendimento do
trabalho. Não vemos medidas de alargamento da base tributária e, portanto, esta coisa do deficit
para os dois e meio em dois mil e catorze ou dois mil e quinze se nós sentimos que não há
alargamento da base tributária parece-me que não há outra solução senão continuarem ou então
132
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
despedimentos na administração pública. Não sei como vão fazer, ou a redução de mais um
salário, parece que as alternativas que o Governo tem não parecem ser muitas, eu acho que esse
não é o melhor caminho.----------------------------------------------------------------------------------------------------- Eu estou farto de dizer que há reformas na área das competências e das atribuições
do Estado, porque esta coisa de acabar os institutos e direções gerais não resolve o problema
porque acaba com estes mas não acaba com a função. A função tem que continuar a ser
desenvolvida por alguém. Portanto, cortam-se os salários para resolver o problema deste ano e
depois para ano? O que é que se vai cortar e depois no ano seguinte? -----------------------------------------------Vivemos num período de uma instabilidade extraordinária e julgo que o Município
também não pode entrar aqui numa aventura. Nós sabemos que uma Câmara, uma Assembleia
Municipal que aquilo que nos caracteriza é a proximidade ao cidadão, todos sentimos isso,
obviamente que sentimos mais pressão dos problemas, sentimos os problemas sociais de uma
maneira diferente do que quem está num Gabinete no Terreiro do Paço ou noutro lado qualquer,
mas isso também não nos pode levar a perder a lucidez. Isto porque a dada altura ficamos
completamente desarmados e mesmo para situações que nós consideramos vitais do ponto de
vista social. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Eu lembro-vos que temos alguns projetos de natureza social que continuam a
disparar. Por exemplo a questão dos medicamentos continua a subir e acho que era desagradável
se nós para o ano viéssemos dizer que já não podemos dar cinquenta por cento, temos que cortar
vinte e cinco por cento e a verdade é que as pessoas estão todas mentalizadas para isso. Eu ando
na rua e sobretudo pessoas idosas que têm benefícios de alguns projetos do Município e é
engraçado porque dizem-me: "Senhor Presidente corte aqui, corte ali mas não corte nos
medicamentos". É o que as pessoas me dizem, portanto isto é importante. De maneira que chamo
a atenção dos Senhores Deputados que neste momento não devemos estar a fazer
experimentalismos e mesmo seguindo rotina de anos anteriores, com ligeiros ajustamentos como
133
no caso do IMI, nós não sabemos o que vai acontecer no próximo ano."-------------------------------
5.2.1.V()'I'A<;:i\.() ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação a referida proposta, a qual foi aprovada por
maioria, com vinte votos a favor sendo, doze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais
À Frente (Joaquim Manuel de Carvalho Ribeiro, Américo Marques Ferreira Duarte, Luís Filipe
Vieira Viana, Carlos Jorge Santos de Sales Moreira, Maria João Costa Marcelino Nunes
Domingos, Domingos Ferreira Pereira dos Santos, António Pita de Meirelles Pistacchini Moita,
Custódio Mateus Correia de Paiva, Arlindo Pereira Barradas, Isabel Cristina Gomes dos Santos
Silva Lourenço, Luís Filipe Pereira Santos e Rui Pedro Gersão Lapa Miller), quatro do Partido
Social Democrata (Jorge Manuel Madeiras Silva Pracana, Maria da Graça Rodrigues Tavares,
Bruno Filipe Carreiro Pires e Bernardo Maria de Villa-Lobos Freire Caldeira), três da Coligação
Democrática Unitária (Daniel dos Reis Branco, Joaquim Vieira Cotas e Aníbal José Gonçalves
Guerreiro) e um do Bloco de Esquerda (Miguel da Câmara e Almeida Pinto) e com oito votos
contra do Partido Socialista (Marcos Sá Rodrigues, Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura,
Luísa Maria Diego Lisboa, Joaquim dos Reis Marques, Maria Hermenegilda Ferreira e
Vasconcelos Guimarães, Pedro Afonso Nóbrega Moita de Melo e Sá, Tiago Manuel Coruche
Serralheiro e Silvino Monteiro Cardita Gomes da Silva).-------------------------------------------------------------Os Senhores Deputados Fernando Victor Beirão Alves, José Lopes Neno, Nuno
Emanuel Campilho Mourão Coelho, Salvador António Martins Bastos Costeira, Maria Carolina
Candeias 'I'omé, Abílio José da Fonseca Martins Fatela e Maria de Deus Carvalho Pereira, do
Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, Bruno Miguel Pinheiro Mendes Magro
do Grupo Político Municipal do Partido Socialista, Ana Maria Andrade Borja Santos de Brito
Rocha do Partido Social Democrata, Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e
Castro do Centro Democrático Social - Partido Popular e Paulo Pinto de Carvalho Freitas do
Amaral e José Henriques Lopes, Membros Não Inscritos, não estavam presentes na altura da
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
votação. --- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Esta deliberação foi aprovada em minuta, a qual se dá por transcrita: ---------------------------------"DELIBERAÇÃO N. º 90/2012-----------------------------------------------------------------------------PROPOSTA C.M.O N.º 721112 - DMPGFP - LANÇAMENTO DE DERRAMA
RELATIVA AO ANO DE 2012 A SER COBRADA EM 2013---------------------------------------
--------------A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número
setecentos e vinte e um barra doze, a que se refere a deliberação número sessenta e três da
Reunião da Cãmara Municipal, realizada em vinte e cinco de julho de dois mil e doze, e
deliberou por maioria, com vinte votos a favor sendo, doze do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais À Frente, quatro do Partido Social Democrata, três da Coligação Democrática
Unitária e um do Bloco de Esquerda e com oito votos contra do Partido Socialista, aprovar o
lançamento da Derrama, para o ano de dois mil e doze, em um vírgula quatro por cento, sobre o
lucro tributável sujeito e não isento de IRC gerado no Município de Oeiras, para os sujeitos
passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os cento e cinquenta mil euros, bem
como o lançamento da Derrama, para o ano de dois mil e doze, em um vírgula cinco por cento,
sobre o lucro tributável sujeito não isento de IRC gerado no Município de Oeiras, para os
sujeitos passivos com um volume de negócios superior a cento e cinquenta mil euros, conforme
proposto pelo Órgão Executivo do Município traduzido naquela deliberação.--------------------------------------Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da ata. -----------5.2.1.1. O Senhor Deputado Jorge Pracana (PSD) fez a seguinte Declaração de Voto:----------
--------------"O PSD votou favoravelmente esta Proposta porque ao contrário do Partido
Socialista não tem medo de sacrificar o capital quando isso beneficia as pessoas."--------------------------------0 Senhor Presidente da C.M.O disse o seguinte: -------------------------------------------------------"Não deixa de ser irónico assistir a esta votação do Partido Socialista que desistiu de
ganbar a Câmara Municipal de Oeiras." --------------------------------------------------------------------135
-------------O Senhor Deputado Marcos Sá (PS) disse o seguinte:------------------------------------------------"Senhor Presidente, não perde pela demora e não vai demorar muito, mais quinze
dias e é capaz de ter novidades e vamos ganhar e não vai ser você a perder."-------------------------
6. 11'11.'E:ll\TE:l'l<;:í\_() D() PÍJIJL,IC:()------------------------------------------------------------------------------------Não houve intervenção do público.------------------------------------------------------------7. O Senhor Presidente da A.M. acrescentou o seguinte: -----------------------------------------------------------"Antes de terminar quero pôr à consideração do plenário uma proposta da Câmara
Municipal, dada a urgência e necessidade de introduzir uma Revisão ao Orçamento e às Grandes
Opções do Plano motivada pela Lei oito dos Compromissos, pergunto se a posso incluir na
Ordem de Trabalhos a ser tratada na próxima reunião. Dado que ninguém se opõe a Proposta
será distribuída aos Grupos Políticos. ------------------------------------------------------------------------------------Ficou combinado na Conferência de Representantes que ia haver a necessidade de
continuar numa segunda Reunião esta Sessão, o que se verifica, a mesma será realizada na
próxima quarta-feira dia três de outubro às quinze horas." -----------------------------------------------
8. E:l'IC:E:llllAME:l'll.'() DA llE:lJl'IIÍ\_()-------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente deu por encerrada a reunião às vinte horas e vinte minutos. ------------------ Para constar se lavrou a presente ata, que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e
pelas Secretárias da Mesa. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------0 Presidente,
&~
--------=-:st----------------------------------
s=·
.
:>
---------------------------------------------A Primeira Secretária,---------------------------------------------
~~~~
---------------------------------------------A Segunda Secretária,---------------------------------------------
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