T*.
Mnstério Pinico
do E s t 3 d o CO A m 3ipÃ
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Cooperação Técnica que entre si
celebram o Ministério Público Federal e o Ministério Público
do Estado do Amapá - MP-AP, objetivando agilização de
procedimentos investigativos, mediante a utilização do
Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias
(SIMBA).
0
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sediado no SAF Sul, Quadra 04, Conjunto C,
- DF, inscrito no CNPJ/MF sob o número 26.989.715/0001-02, doravante simplesmente denominado MPF, neste
ato representado pelo Procurador-Geral da República, Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS,
brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, portador da Carteira de Identidade n° 3314401,
expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF n° 090.672.053-20, nomeado pelo Decreto Presidencial de 05 de agosto
de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2011, e em conformidade com as atribuições
conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
AMAPÁ - MP-AP, sediado na Av. Fab, n® 64, Centro, CEP 68900-073, Macapá, Estado do Amapá, inscrito no
CNPJ/MF sob número 34.869.354/0001-99, doravante simplesmente denominado MP-AP, neste ato
representado pela Procuradora-Geral de Justiça, Dra. IVANA LÚCIA FRANCO CEI, brasileiro, casada^ residente
e domiciliada em Macapá/AP, portadora da Carteira de Identidade n“ 025995, expedida pela SSP/AP, inscrita no
CPF N° 223.200.242-04, nomeada pelo Decreto n° 1449, publicado no Diário Oficial número 4926, de 21-2-2011,
Circulação em 22-2-2011, de acordo com as atribuições definidas pela Lei Complementar n° 0009/94;
CONSIDERANDO a importância em disponibilizar a tecnologia do Sistema SIMBA no
combate á lavagem de dinheiro, por meio da celeridade de seus procedimentos investigativos; e
CONSIDERANDO que não haverá transferência de recursos financeiros entre as
convenientes no presente Termo de Cooperação Técnica;
RESOLVEM celebrar o presente Tenno de Cooperação Técnica, observado o contido, no
que couber, na Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações e mediante as cláusulas e condições a
seguir estabelecidas;
0
Minstério Púbiko
do
Estsdo
CO A m a p á
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
0 presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a transferência de tecnologia
para o recebimento e processamento de informações advindas do Sistema de Investigação de Movimentações
Bancárias - SIMBA, o qual é composto de sistema de infomiática e de suporte técnico, capaz de auxiliar na
análise de quebras de Sigilo Bancário com a utilização de relatórios parametrizados, agilizando os
procedimentos investigativos.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da forma de Execução do Objeto
0 Objeto do Temio de Cooperação Técnica será executado mediante:
1 - disponibilização de uso pela Assessoria de Pesquisa e Análise -ASSPA/PGR ao
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - MP-AP dos Módulos de Validação e Transmissão Bancária
do Sistema SIMBA, na adaptação do Módulo de Transmissão à realidade do órgão, na assessoria do
redesenvolvimento do Módulo Processador Bancário, na assessoria de treinamento dos usuários e assessoria
na implantação do Sistema SIMBA, a fim de subsidiar a instrução de procedimentos investigativos; e
II - realização de ações conjuntas ou concomitantes, destinadas a facilitar a utilização do
SIMBA e 0 aprimoramento de suas facilidades, desde que prelimlnamnente acordadas entre os partícipes.
PARÁGRAFO ÚNICO ■ 0 MPF não se responsabilizará pelo sistema, caso o órgão
convenente resolva, unilateralmente, prescindir de qualquer um dos módulos do SIMBA ou promover alterações.
CLÁUSULA TERCEIRA ■Dos Compromissos
Para fins de consecução do objeto do presente Temio de Cooperação Técnica, os
partícipes assumem os seguintes compromissos:
I - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
a) disponibilizar o acesso ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - MP-AP,
por melo da internet, do uso dos Módulos de Validação e Transmissão Bancária que estão disponíveis no
endereço httDs://asspaweb.par.mDf.aov.br. na opção sigilo bancário;
b) Informar ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - MP-AP, por meio da
ASSPA/PGR, a qualquer tempo, se houve qualquer modificação dos Módulos Validadore Transmissor Bancário,
a fim de que o órgão possa se adequar às mudanças;
Miiistétio Público
do
Est 3 do
CO A m a p á
c) fornecer equipamentos para que os técnicos do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DO AMAPÁ - MP-AP possam desenvolver as modificações necessárias à adequação do Sistema ao Órgão
solicitante;
II - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - MP-AP:
a) designar preposto para acompanhar a execução do presente Termo de Cooperação
Técnica, o qual ficará disponível para atender às solicitações do Ministério Público Federal, durante o horário
comercial, por telefone, fax e e-ma//a serem informados;
b) disponibilizar, quando necessário e após entendimento prévio entre os partícipes, dois
analistas de informática com proficiência nas linguagens Java e/ou PHP para as alterações necessárias do
módulo Transmissor e do módulo processador Bancário;
c) contribuir com sugestões para o aprimoramento do sistema e realizar ações conjuntas ou
concomitantes, para treinamento de seus servidores nas fen^amentas inerentes ao SI MBA, quando
preliminamiente acordado entre os partícipes.
CLAÚSULA QUARTA ■Dos Recursos Financeiros
Do presente Termo de Cooperação Técnica não resulta acréscimo ou criação de despesa,
nem ônus de remuneração ou cobranças eventuais aos partícipes.
CLÁUSULA QUINTA - Do vínculo de Pessoal
Não se estabelecerá vínculo de qualquer espécie, de natureza jurídica, trabalhista ou
funcional, entre os partícipes e o pessoal que for utilizado para a realização dos trabalhos, apoio técnico e
desenvolvimento das atividades por conta do presente Tenno de Cooperação Técnica, em especial com relação
ao Ministério Público Federal.
CLÁUSULA SEXTA - Do Dever de Sigilo
Os partícipes se comprometem a utilizar os dados que lhes forem fornecidos somente nas
atividades que em virtude de lei lhes compete exercer, não podendo transferi-los a terceiros, seja a título
oneroso, gratuito ou de qualquer fornia, sob pena de extinção imediata deste Tenno de Cooperação Técnica,
sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis aos responsáveis, após a devida apuração.
MhiBtétio Público
rfo
E s t 3 do
CO
Amapá
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Gerenciamento e da Operacionalização
As ações relacionadas à operacionalização das atividades objeto deste Ternio de
Cooperação Técnica dar-se-ão pela Assessoria de Pesquisa e Análise - ASSPA/PGR, encan-egada do Projeto
SIIVIBA, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ - MP-AP, por meio de servidor a ser indicado
mediante oficio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As atividades e ações a que se referem às cláusulas anteriores
serão identificadas, especificadas e implementadas mediante a fomialização de Protocolos de Execução, tantos
quantos forem necessários, objetivando a programação e o detalhamento dos procedimentos técnicos,
operacionais e administrativos, relativos às ações ora pactuadas, para os locais, datas e períodos a serem
definidos pelos participes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - 0 detalhamento dos trabalhos a serem executados no âmbito
do presente Temio de Cooperação Técnica deverá ser realizado com a aprovação dos partícipes, e os trabalhos
de responsabilidade exclusiva da ASSPA poderão ser executados em partes e qualquer momento,
especialmente quando se tratar de aperfeiçoamento tecnológico ou ampliação dos pontos de controle.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que o sistema SIMBA será disponibilizado de
acordo com a programação estabelecida pela ASSPA.
CLÁUSULA OITAVA • Da Vigência e dos Aditamentos
Este Ternio de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, improrrogáveis,
contada a partir da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO ÚNICO ■ Este acordo de Cooperação Técnica poderá ser alterado, por
consenso entre os participes, mediante temios aditivos, exceto no tocante ao seu objeto e à disposição de prazo
de vigência superior ao previsto nesta Cláusula.
CLÁUSULA NONA - Da Denúncia
0 presente instrumento poderá ser denunciado:
a)
em qualquer tempo pela superveniêncía de ato ou de lei que torne inviável sua execu
ou pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições ou acordo entre os participes;
h/Rnistélio Público
do Es13d'o CO Amapá
b)
em qualquer tempo por conveniência administrativa, caso em que a denunciante de
comunicar sua intenção com 30 (trinta) dias de antecedência, reputando-se extinto o Temio de Cooperação
Técnica com o decurso do referido prazo, contado do recebimento da comunicação.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Publicação
0 MPF providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cooperação Técnica, e, se
for 0 caso, de seus Temnos Aditivos, no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da
Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Do Foro
Será competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Temo de
Cooperação Técnica, que não possam ser resolvidas mediante acordo entre os participes, o foro da Seção
Judiciária do Distrito Federal.
E, por estarem de acordo, foi lavrado o presente Termo de Cooperação Técnica em 02
(duas) vias de igual teor e fonna, assinadas pelos respectivos representantes, destinada uma para cada
participe.
Brasília/DF, 08 de dezembro de 2011.
ic o
ROBERTO^NTEIROyÔURGEL SANTOS
/
Testemunhas;
CPF:
Prpòurador-Geral da República
'IISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
LUCIA FRANCO CEI
bdora-Geral de Justiça
MINISTÉRIO PÚBÜCO DO ESTADO DO AMAPÁ MP-AP
N° 37, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012
Kl)l l Al, ( P N - 471/2011-23
D iá rio O fic ia l da U n iã o > Seção 3
MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
SECRETARIA-GERAL
TERMO: Decisório - FEITO: JULGAMENTO DE RECURSO AD­
MINISTRATIVO (C ontrai- REFERENCIA: Edital n“ 0471/2011-23 RAZÕES: INABILITAÇAO. OBJETO: Serviços de Manutenção Ro­
doviária na Rodovia BR-230/TO; Trecho: Div. MA/TO (Estreito) Div. TO/PA (Início Travessia Rio Araguaia); Subtrecho: Entr. BR226(B)/TO-126(A) - Div. TO/PA (Inicio Travessia Rio Araguaia);
Segmento: km 1,7 a km 146,4; Extensão: 144,7 km; Lote: Unico;
Código SNV: 230BT01092 ao 230BT01132. - RECORRENTE: Fer­
reira Franco Engenharia Ltda.
O Superintendente Regional do DNIT-SR/TO, como última
Instância Administrativa, julgou improcedente o RECURSO ADMI­
NISTRATIVO impetrado pela Empresa: Ferreira Franco Engenharia
Ltda. Inteiro teor do decisório encontra-se disponível nesta Supe­
rintendência Regional - Av. NS 01, ACSO II, Conj. II, Lt 43, 1“
andar, Palmas-TO, e no site www.dnit.gov.br. Informamos que a aber­
tura das Propostas de Preços referente ao Edital 0471/2011-23 fica
marcada para o dia 02/03/2012 às IShOOmin (horário local) na sede
da Supenntendência Regional do DNIT no Estado do Tocantins.
EDITAL C P
552/2011-23
TERMO: Decisório - FEITO: JULQAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.(Contra) - REFERENCIA: Edital n“ 0552/2011-23 RAZÕES: INABILITAÇAO. OBJETO: Execução de serviços ne­
cessários à manutenção (conservação/recuperação) na rodovia BR153/TO, trecho: Div. PA/TO (São Geraldo do Araguaia) - Div.
O/GO, subtrecho 1: Entr. B R-226n'0-010 (Wanderlândia) - Início
^sta Dupla Araguaína, subtrecho 2: Início Pista D i^ la Araguaína im Pista Dm)la Araguaína, subtrecho 3: Fim Pista Dupla Araguaína
- Entr. TO-226(fi) (Nova Olinda), segmento 1: km 91,6 - km 134,8
(43,2km em Pista Simples), segmento 2: km 134,8 - km 147,8 km
(13,0km em Pista Dupla e 14,1 km de Pistas Marginais), segmento 3:
km 147,8 - km 197,5 (49,7km em Pista Simples), extensão: 105,9 km,
código SNV; 153BT00094 ao 153BT00100. - RECORRENTE: Fer­
reira Franco Engenharia Ltda.
O Superintendente Regional do DNIT-SR/TO, como última
Instância Administrativa, julgou improcedente o RECURSO ADM I­
NISTRATIVO impetrado pela Empresa: Ferreira FranccWEngenharia
Ltda. Inteiro teor do decisório encontra-se disponível nesta Supe­
rintendência Regional '- Av. NS 01, ACSO II, Conj. II, Lt 43, 1“
andar. Palmas-TO, e no site www.dnit.gov.br. Informamos que a aber­
tura das Propostas de Preços referente ao Edital 0552/2011-23 fica
marcada para o dia 01/03/2012 às llhOOmin (horário local) na sede
da Supenntendência Regional do DNIT no Estado do Tocantins.
Palm iis. 16 dc fovorono dc 2 0 IJ
ESTELA MARIS P DE S. ARAÚJO
P rcsidcnio ( aniis?;ãi) do L icitaçàn
Conselho Nacional do Ministério Público
PLENÁRIO
ED H A IS m : n o i í f i c a ç ã o
Procedimento de Controle Administrativo
Processo CNMP N“ 0.00.000.001758/2011-26
O Conselheiro Nacional Jarbas Soares Júnior, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 110, parágrafo único, do Regimento
Interno do CNMP, notifica os eventuais interessados de que, perante
o Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, tramita Pro­
cedimento de Controle Administrativo n“ 0.00.000.001758/2011-26,
que visa verificar o cumprimento da Resolução CNMP n“ 70/2011
por parte do Ministério Publico do Estado do Acre, e determina que,
no prazo de 15 (quinze) dias, os interessados no respectivo processo
se manifestem.
C
rocedimento de Controle Administrativo
rocesso CNMP N" 0.00.000.001698/2011-41
O Conselheiro Nacional Jarbas Soares Júnior, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 110, parágrafo único, do Regimento
Interno do CNMP, notifica os eventuais interessados de que, perante
0 Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, tramita Pro­
cedimento de Controle Administrativo n* 0.00.000.001698/2011-41,
que visa verificar o cumprimento da Resolução CNMP n“ 27/2008
por parte do Ministério Público do Estado ao Paraná, e determina
que, no prazo de 15 (quinze) dias, os interessados no respectivo
processo se manifestem
Brasília. 15 dc fcverciro,dc 2012.
JARBAS SOARES JUNIOR
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E X T R A IO DE C O O PER A Ç Ã O
PARTÍCIPES: O Ministério Público Federal - MPF e o Ministério
Público do Amapá - MPAP. OBJETO: transferência de tecnologia^
para o recebimento e processamento de informações advindas do
Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA com o objetivo de agilizar os procedimentos investigativos. Vigência:
08/12/2011 a 08/12/2016. Assinam: ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, Procuradora-Geral da República, IVANA LÚCIA
FRANCO CEl, Procuradora-Geral de Justiça.
ISSN 1677-7069
59
disputa de preços será no dia 09/03/2012 às 14:30 hs. Tempo de
duração da disputa: 3 minutos. Maiores informações através do te­
lefone (31) 2123-9142.
EX I R A IO S DE C O O PER A Ç Ã O
PARTÍCIPES: O Ministério Público Federal - MPF e a Secretaria da
Segurança Pública da Bahia - SSP/BA. OBJETO: transferência de
tecnologia para o recebimento e processamento de informações ad­
vindas do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias
SIMBA - com o objetivo de agilizar os procedimentos investigativos
Vigência: 10/02/2012 a 10/02/2017. Assinam: LAURO PINTO CAR
DOSO NETO, Secretário-Geral, MAURÍCIO TELES BARBOSA,
Secretário de Estado.
PARTÍCIPES: O Ministério Público Federal - MPF e a Secretaria da
Segurança Pública de Santa Catarina - SSP/SC. OBJETO: transfe­
rência de tecnologia para o recebimento e processamento de infor­
mações advindas do Sistema de Investigação de Movimentações Ban­
cárias - SIMBA - com o objetivo de agilizar os procedimentos in­
vestigativos. Vigência: 10/02/2012 a 10/02/2017. Assinam: LAURO
PINTO CARDOSO NETO, Secretário-Geral, CÉSAR AUGUSTO
GRUBBA, Secretário de Estado.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Belo FInnzontc. 17 dc fevereiro dc 2012
RODRIGO FERREIRA PINTO
PregociK)
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DO PARANÁ
EX TR A TO DO I * TER M O ADITIVO
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da Re­
pública no Estedo do Paraná, e SERCOMTEL S.A. OBJETO: Alterar
Cláusula 5* -'V igência, do contrato de prestação de serviços de Link
dedicado para provimento de acesso à internet de interesse da
PRM/Londrina. VIGÊNCIA: 27/01/12 a 26/02/12. VALOR TOTAL;
R$ 1.561,31 pelo Link dedicado - IP Corporativo de 2MB, e R$
170,00 para instalação do serviço. ASSINATURA; 26/01/12. MO­
DALIDADE: Dispensa. ELEMENTO DE DESPESA; 339039. EM­
PENHO; 2011NE002442. ASSINAM: M arcela Puig Kaczorowski,
Coordenadora Substituta de Administração, pela Contratante, e Ro­
berto Coutinho Mendes, pela Contratada.
EX T R A IO S DE TER M O S ADI l iVOS
EX I RATO DO 2" 1 ERM O ADH IVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n“ 21/2010. Contratantes:
Ministério Público Federal e Almeida França Engenharia Ltda. Ob­
jeto: prorrogação da vigência por mais um ano e reequilíbrio fi­
nanceiro. Vigência: 10/02/2012 a 09/02/2013. Data de Assinatura:
09/02/2012. Valor Global estimado do Contrato: R$ 2.357.171,21.
Valor Total do Termo: R$ 885.577,69. Nota de Empenho:
2012NE000069,
de
16/01/2012.
Programa
de
Trabalho:
03062058142640001. Elemento de Despesa: 339037. Pelo Contra­
tante: Cássio Américo da Silva, Secretário de Administração; e pela
Contratada: Marcos de Barros Pinheiro e Eduardo de Almeida França,
sócios. Proc. MPF/PGR 1.00.000.010713/2009-72.
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n“ 07/2011. Contratan­
tes: Ministério Público Federal e Cidade Serviços e Mão de Obra
Especializada Ltda. Objeto: prorrogar o contrato por 12 meses. Vi­
gência: 04/02/2012 a 03/02/2013. Data de Assinatura: 03/02/2012. Va­
lor Global do Contrato: R$ 4.515.299,65. Valor do Termo: R$
2.275.459,80. Notas de Empenho: 2012NE000126 e 2012NE000127,
de 19/01/2012. Programa de Trabalho: 03062058142640001. Elemento
de Despesa: 3339037. PelQ Contratante: Cássio Américo da Silva, Se­
cretário de Administração; e pela Contratada: Orlando Lamounier Pa­
raíso Júnior, procurador. Proc. MPF/PGR 1.00,000.010186/2010-30.
Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 05/2009. Contratantes:
Ministério Público Federal e CDT - Comunicação de Dados Ltda.
Objeto: repactuar o valor mensal do contrato. Vigência: 01/02/2012 a
31/07/2012. Data de Assinatura: 31/01/2012. Valor Global do C o n -'
trato: R$ 738.262,98. Valor do Termo: R$122.664,96. Nota de Em­
penho: 2012NE000070, de 16/01/2012. Programa de Trabalho:
03062058142640001. Elemento de Despesa: 3339037. Pelo Contra­
tante: Cássio Américo da Silva, Secretário de Administração; e pela
Contratada: Wellington da R. M. Júnior, Sócio. Proc. MPF/PGR
1.00.000.005986/2008-14.
AVISO DE CAINCELAMEN rO Pregão n* 152/2011 - Cancelamento do Item 09
Processo n* 1.00.000.017610/2011-58
Conforme ATA DE REUNIÃO realizada às 15 horas do dia
dezesseis de fevereiro de 2012, fica apostilado o cancelamento do
item 09 da Ata de Registro de Preços n“ 58 Biasília, 16 dc fevereiro dc 2012
GILSON JORGE TELES MARINHO
(icieiitc do Registro dc Prcços/PGR
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
EX I R A IO DO CON1 RATO N“ 2/2012
CONTRATANTES: União Federal por intermédio da Procuradoria da
República em Santa Catarina e a empresa Renata Alcoforado Lacerda
da Silva ME OBJETO: fornecimento e instalação de persianas ver­
ticais e horizontais da sede da Procuradoria da República em santa
catarina, conforme processo licitatóno designado pelo Pregão n“
17/2011, processo n" 1.33.000.003711/2011-09. Valor Total; R$
41.706,96 (Quarenta e um mil setecentos e seis reais e noventa e seis
centevos). Data e Assinatura: 09/02/2012, Sidney Marinho Filho, pela
Contratante e Renata Alcoforado Lacerda da Silva, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO
DE SÃO PAULO
RESULTADO DE JU L G A M EN TO
PR E G Ã O N" 21/2011
O Senhor Pregoeiro da Procuradoria da República no Estado
de São Paulo tom a público, para conhecimento dos interessados, que
realizado Pregão destinado ao Registro de Preços, pelo prazo de 12
(doze) meses, para o fomecimento de suprimentos de informática
para a Procuradoria da República no Estado de São Paulo, declara
vencedoras as empresas: Collorparts do Brasil Equipamentos Ele­
trônicos Ltda EPP no item 4; Port Distribuidora de Informática e
Papelaria Ltda no item 11; e Multilaser Industrial Ltda no item 19.
Sào Paulo, 22 dc fevereiro dc 2012
JUAN JOSÉ MARTINEZ LUSTRES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
EX I RATO DE R ES( ISÃO
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado de Minas Geráis. CONTRATADA: Plural Ar­
quitetura Ltda. OBJETO: Rescisão do Contrato 08/2009 de prestação
de serviços de elaboração de projeto arquitetônico para o novo au­
ditório da sede da Procuradoria da República em Minas Gerais. PRO­
CESSO: 1.22.000.3709/2W8-18. VIGÊNCIA: O distrato tem efeitos a
partir de 10/02/2012. DATA DA ASSINATURA: 10/02/2012. FTJNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso II, da Lei n.“ 8.666/93. AS­
SINAM: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Estadual
substituta; e, pela Contratada, Ana Paula Teixeira Gonçalves, Sócia.
AVISO DE L IC H A Ç Ã O
PR EG Ã O EL E T R Ô N IC O
1/2012
Objeto: Pregão Eletrônico para a aquisição de carimbos diversos
durante o exercício de 2012, para a PRMG e para suas unidades
municipais. Processo n“ 1.22.000.003136/2011-10. Maiores informa­
ções no edital disponível nos sites: www.prmg.mpfgov.br, www.govemo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. O início de acolhimento
de propostas será no dia 08/03/2012 às 8:00 hs. A abertura das
propostas será no dia 09/03/2012 às 14:00 hs. O início da sessão de
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.biyautBntickbdeJitml,
pelo código 00032012022300059
CONTRATANTES: União, por intermédio da Procuradoria da Re­
pública no Estado do Paraná e ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO
FAMILIAR E SOCIAL DO PARANÁ. OBJETO; Alterar o inciso
XIII da Cláusula 2* - Do Programa de Aprendizagem, o caput da
Cláusula Sétima - do Preço e o inciso I da Cláusula Oitava - Do
Pagamento, do contrato .firmado em 18/11/2010. MODALIDADE;
Dispensa, inciso XIH. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2012. VA­
LOR TOTAL: R$ 5.195,75. VIGÊNCIA: 01/01/12 a 17/12/12. NOTA
DE
EMPENHO;
2011NE000187.
PROCESSO:
1.25.000.000510/2010-32. ASSINAM: Mauricio Kuehne Junior, Co­
ordenador dc Administração, pela Contratante e Rosa Mitiyo Sato,
pela Contratada.
PROCURADORIAS REGIONAIS
10* REGIÃO
E X TR A I O DE C ONTRATO
Espécie; Termo de Contrato n" 003/2012; Processo; PRT n°
08140.6884/2011; Contratante: União Federal/Ministério Público do
Trabalho/Procuradoria Regional Trabalho 10* Região; Contratada
BRASIL TELECOM S/A; Objeto; Prestação de serviços de tele­
comunicações para prover o acesso à INTERNET na sede da CON­
TRATANTE e nas sedes das Procuradorias do Trabalho nos Mu­
nicípios de Araguaína-TO, Gum pi-TO e Palmas-TO; Modalidade: Ata
de Registro de Preços n° 13/2011 decorrente do Pregão n“ 15/2011, do
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins; Valor anual: R$50.299,56
(cinqüenta mil, duzentos e noventa e nove reais e cinqüenta e seis
centavos); Vigência: 12 meses, contados a partir da data da assi­
natura; Data da assinatura: 17/02/2012; Elemento de Despesa;
339039.97; Nota de Empenho: 2012NE000067 e 2012NE000068;
Signatários: Pela Contratante: Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Mon­
teiro; pela Contratada: Gonçalo Alexandre Lopes e Henrique Luís
Heleodoro da Silva.
Documento assinado digitalmente conforme MP n* 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestmtura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.