TEMA: POLÍTICAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
Este estudo propõe revisar e avaliar repercussões dos sistemas de
pagamentos por serviços ambientais (PSA) na agenda das políticas públicas dos
estados brasileiros. A redefinição das estratégias de desenvolvimento local, a
inclusão de novos indicadores de produtividade da propriedade rural e a
consolidação de novos arranjos institucionais são alguns desses desdobramentos.
Nas políticas ambientais, medidas compensatórias são concebidas para
atender a inúmeros procedimentos de internalização dos custos e benefícios
derivados das externalidades ambientais da atividade econômica. Produção e
disponibilidade de água potável, regulação climática, potencial atual e futuro de
biodiversidade, recreação, educação, controle biológico, recursos genéticos e
medicinais, paisagens e fertilidade do solo, são ‘externalidades positivas’ que
dependem da manutenção ou do incremento da qualidade e da quantidade dos
recursos naturais.
Sob o prisma do Princípio do Protetor Recebedor, preços são definidos para
internalizar tais benefícios, não devidamente pagos, através de sistemas de
pagamento aos provedores desses serviços ambientais. Bishop & Landell-Mills
(2005) ressaltam que a criação de mercados para serviços ambientais constitui
incentivos relevantes para conservação, gerando renda alternativa para populações
rurais, com distribuição equitativa dos custos e benefícios associados à gestão da
diversidade biológica.
Na revisão dos fundamentos que permeiam as políticas de PSA, Mattos &
Hercowitz (2009) observam a importância do atrelamento dessas políticas às
estratégias sociais concebidas a partir dos arranjos locais. Para verificar como a
construção desses mercados é viabilizada no mundo real, pretendemos examinar
parâmetros e critérios adotados nos programas-piloto para implantação de PSA, e
seu rebatimento nas bases legais implementadas e projetos de lei em tramitação,
nos estados brasileiros.
Os estados de Santa Catarina (Lei Nº 15.133, de 19 de janeiro de 2010),
Minas Gerais (Lei n° 17.727, de 13 de agosto de 2008) e Espírito Santo (Lei n°
8.995, de 22 de setembro de 2008) dispõem de legislação específica para
pagamentos por serviços ambientais, mas diversos projetos-pilotos, pautados na
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idéia de que produtores rurais que preservam o meio ambiente devem receber
incentivos financeiros pelos serviços ambientais prestados à sociedade, se
antecipam à constituição de bases legais que definam regras claras, continuidade e
fontes de recursos para a consolidação dessas políticas.
O levantamento recente realizado pela TNC Brasil (Veiga, 2010), sobre a
atual experiência brasileira com o desenvolvimento e implementação de programas
de PSA aplicados à gestão das águas, é demonstrativo no que diz respeito aos
arranjos institucionais que precedem a constituição do seu arcabouço legal. Na
maioria das vezes, parcerias e articulações inéditas antecipam-se à constituição de
bases legais que assegurem os esquemas de PSA.
Essas iniciativas estão sendo desenvolvidas em parcerias envolvendo
governos estaduais, prefeituras, consórcios de ONGs, comitês de bacias e, em
alguns casos, usuários (empresas de água). Daí emanam parâmetros inovadores,
materializados a partir de mecanismos de cooperação e acordos coletivos, sob a
gestão do Estado. Na atualidade, aproximadamente 212 produtores rurais recebem
pagamentos por prestarem serviços ambientais relacionados à qualidade/quantidade
de água, no Brasil (Veiga, op.cit.).
Na abordagem desses cenários, aspectos a serem examinados, no âmbito
dos projetos de lei e da legislação em vigor, correspondem às diretrizes
estabelecidas para a constituição dos sistemas estaduais de PSA; às fontes de
recursos financeiros para sua implementação, gestão financeira dos recursos e
outros recursos indiretos previstos; aos indicadores de monitoramento e estruturas
de governança; e à abrangência do sistema, no que diz respeito à demarcação de
prioridades nos planos, programas e projetos para a implementação dos sistemas de
PSA.
Para dimensionar tais repercussões no âmbito das estratégias locais
implantadas e em processo de implantação, serão revisadas suas bases
institucionais, interfaces com outros programas e políticas e a percepção social dos
beneficiários em relação ao mecanismo.
A evolução das estratégias de PSA, a partir da literatura e de iniciativas
conduzidas no âmbito de organizações não-governamentais e de representações da
sociedade civil, incide diretamente na gestão da pequena propriedade rural. Novos
valores e atributos referentes à prestação de serviços ambientais englobam
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conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica, conservação e
incremento da biodiversidade, redução dos processos erosivos, fixação e sequestro
de carbono para fins de minimização dos efeitos das mudanças climáticas globais.
A literatura registra aspectos relevantes sobre a gestão desses mecanismos
em diversos contextos internacionais, no que tange aos arranjos adotados,
procedimentos de pagamento, resultados percebidos e lacunas. Com base nesses
cenários, esperamos contribuir com reflexões sobre as repercussões sociais e
ambientais dos sistemas de PSA nas políticas municipais de gestão ambiental.
No contexto nacional, devido ao caráter incipiente dessas experiências, o foco
adotado nesta análise destaca a articulação de interesses e arranjos institucionais
adotados e o rebatimento dessas experiências na formulação e implantação de
instrumentos legais que assegurem continuidade e consolidação dos sistemas de
PSA, como alternativa consistente e efetiva para a conservação ambiental em
propriedades privadas.
Referências bibliográficas
BISHOP, J. & LANDELL-MILLS, N. Serviços Ambientais Florestais: Informações
Gerais. In: PAGIOLA, S., BISHOP, J. & LANDELL-MILLS, N. Mercados para
serviços ecossistêmicos. RJ, REBRAF, 2005.
MATOS, L. & HERCOWITZ, M. Capital social e controle social na gestão de
políticas públicas. In: NOVION, H. & VALLE, R. (Org.) É pagando que se
preserva? Subsídios para políticas de compensação por serviços ambientais.
Documentos ISA 10, ISA, SP, 2009.
VEIGA, F. (Coord.) Pagamentos por serviços ambientais água – levantamentos
de projetos implementados e iniciativas promissoras. Relatório técnico.
Programa de Conservação da Mata Atlântica e Savanas Centrais. TNC Brasil,
Curitiba, Março de 2010.
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