Costa, Maria Eunice de Oliveira. O recebimento da denúncia ou queixa e sua devida fundamentacão / Maria Eunice de Oliveira Costa. – Curitiba, 2006. xiii,204f.;29cm. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Paraná, Faculdade de Direito. Orientador: Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. 1.Direito. 2.Processo penal. 3. Devido processo legal. 4.Fundamentação. I.Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda. II.Título. CDD 345.8105
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