ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA GSMS nº. 004/2013
“Institui a Comissão de Acompanhamento, fiscalização
e recebimento de obras da Secretaria Municipal de
Saúde de Santo Antônio de Jesus (BA) e dá outras
providências.”
A Secretária Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que determina a Lei nº 8.666/93 sobre o acompanhamento de obras da
Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Acompanhamento, fiscalização e recebimento de obras da
Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus (BA) composta dos seguintes
membros:
I.
II.
III.
IV.
V.
Marçalo João Carqueijo Scarante
Ismael Mendes Andrade
Ronaldo Luiz da Silva
Ricardo Mendes da Silva
Ailton Souza Andrade
Engenheiro
Contrato n.º 472/2013
Técnico da Atenção Básica Contrato n.º 139/2013
Gerente de Manutenção
Matrícula 16421
Diretor Vigilância à Saúde Matrícula 5781
Conselheiro Municipal de Saúde
Art. 2º A Comissão de Acompanhamento será coordenada por
Scarante.
Marçalo
João
Carqueijo
Art. 3º Compete à Comissão de Acompanhamento, fiscalização e recebimento de obras da
Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus (BA):
I.
II.
III.
IV.
Acompanhar a execução das obras e serviços da Secretaria Municipal de Saúde de Santo
Antônio de Jesus (BA), exercendo a fiscalização em todos os seus aspectos;
Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução dos contratos, emitindo
parecer técnico sobre o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
referentes aos projetos;
Aprovar os serviços executados, de acordo com a ordem cronológica de apresentação,
com o fim de liberação de pagamentos;
Verificar, face os termos contratuais, os serviços executados pela Contratada e atestar o
recebimento das obras, através de termo circunstanciado, em até 15 dias da comunicação
escrita da Contratada;
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Secretário, 28 de maio de 2013.
Deise Santana de Jesus Barbosa
Secretária Municipal de Saúde
Rua A, Quinta do Inglês, Centro Médico Cajaíba, nº 87- CEP 44572-055
Tel.: (75) 3632-4482/4619. E-mail: saú[email protected]