PortoAlegre- AnoXXVIII
Boletim Infor mativo Mensal
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C or r e g e d or
o r i a - G e r a l d a J u st i ça
342
SUMÁRIO
SEÇÃO I EXPEDIENTE DA CORREGEDORIA ........................................ 5
EDITAL Nº 27/05-CGJ.......................................................................................... 6
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 196/05-CGJ ........................................................................ 6
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 200/05-CGJ ........................................................................ 7
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 201/05-CGJ ........................................................................ 8
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 202/05-CGJ ........................................................................ 8
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 203/05-CGJ ........................................................................ 9
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 204/05-CGJ ........................................................................ 9
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 205/05-CGJ .......................................................................10
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 206/05-CGJ .......................................................................11
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 207/05-CGJ .......................................................................11
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 208/05-CGJ .......................................................................12
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 209/05-CGJ .......................................................................13
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 210/05-CGJ .......................................................................13
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 211/05-CGJ .......................................................................16
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 213/05-CGJ .......................................................................17
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 214/05-CGJ .......................................................................17
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 215/05-CGJ .......................................................................18
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 216/05-CGJ .......................................................................18
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 217/05-CGJ .......................................................................19
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 218/05-CGJ .......................................................................19
PROVIMENTO Nº 25/05-CGJ ................................................................................20
PROVIMENTO Nº 26/05-CGJ ................................................................................21
SEÇÃO II EXPEDIENTE CORRELATO ................................................ 23
PRESIDÊNCIA ....................................................................................................... 25
PORTARIA Nº 25/05-P .......................................................................................25
PORTARIA Nº 26/05-P ........................................................................................25
PORTARIA Nº 27/05-P ........................................................................................26
ATO Nº 22/05-P(OE) .........................................................................................26
ATO Nº 23/05-P .................................................................................................27
ORDEM DE SERVIÇO Nº 06/05-P.........................................................................28
ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/05-P..........................................................................28
RESOLUÇÃO Nº 02/05 ........................................................................................29
CONSELHO
ATO Nº
ATO Nº
ATO Nº
ATO Nº
ATO Nº
ATO Nº
ATO Nº
ATO Nº
DA MAGISTRATURA............................................................................. 33
093/05-COMAG ......................................................................................33
094/05-COMAG ......................................................................................33
095/05-COMAG ......................................................................................33
096/05-COMAG ......................................................................................34
097/05-COMAG ......................................................................................34
098/05-COMAG ......................................................................................35
099/05-COMAG ......................................................................................35
100/05-COMAG ......................................................................................35
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Dezembro/2005
ATO Nº 101/05-COMAG ......................................................................................36
ATO Nº 102/05-COMAG ......................................................................................36
ATO Nº 103/05-COMAG ......................................................................................36
EDITAL Nº 079/05-COMAG ..................................................................................37
EDITAL Nº 080/05-COMAG ..................................................................................37
EDITAL Nº 081/05-COMAG ..................................................................................37
EDITAL Nº 082/05-COMAG ..................................................................................38
EDITAL Nº 083/05-COMAG ..................................................................................38
EDITAL Nº 084/05-COMAG ..................................................................................39
EDITAL Nº 085/05-COMAG ..................................................................................39
EDITAL Nº 086/05-COMAG ..................................................................................39
EDITAL Nº 087/05-COMAG ..................................................................................40
EDITAL Nº 088/05-COMAG ..................................................................................41
EDITAL Nº 089/05-COMAG ..................................................................................41
EDITAL Nº 090/05-COMAG ..................................................................................42
EDITAL Nº 091/05-COMAG ..................................................................................42
EDITAL Nº 093/05-COMAG ..................................................................................42
RESOLUÇÃO Nº 527/05-COMAG...........................................................................43
RESOLUÇÃO Nº 529/05-COMAG...........................................................................43
Sumário | 4
SEÇÃO I
EXPEDIENTE
DA
CORREGEDORIA
EDITAL Nº 27/05-CGJ
FIXA NOVOS VALORES DA URE/URC.
PROCESSO Nº 022417/94-3
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE EMOLUMENTOS (URE) E DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE CUSTAS (URC) É FIXADO EM
R$ 16,64 (DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).
PORTO ALEGRE, 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.248, FL. 02, DE 14-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 196/05-CGJ
PROCESSO Nº 21171/04-0
PORTO ALEGRE, 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
DETERMINA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS PROTOCOLADORES.
SENHOR ESCRIVÃO:
TENDO EM VISTA PARECER DO GRUPO DE ESTUDOS DESTA CORREGEDORIA, POR MIM ACOLHIDO,
DETERMINO A VOSSA SENHORIA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS PROTOCOLADORES NESSA SERVENTIA, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO-GERAL NA COMARCA.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
ESCRIVÃO – REGIME PRIVATIZADO DE CUSTAS
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.240, FL. 02, DE 01-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 198/05-CGJ
PROCESSO Nº 22597/05-9
PORTO ALEGRE, 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DAS TURMAS
RECURSAIS. CONTAGEM DO PRAZO PARA INCINERAÇÃO DOS
AUTOS A PARTIR DESSA INTIMAÇÃO.
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Dezembro/2005
SENHOR ESCRIVÃO:
CONSIDERANDO A NOTÍCIA DE QUE MUITAS VEZES NÃO TEM OCORRIDO A INTIMAÇÃO DE
ADVOGADOS OU DAS PARTES (QUANDO NÃO REPRESENTADAS POR ADVOGADOS), POR OCASIÃO
DO RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO DAS TURMAS RECURSAIS;
CONSIDERANDO OS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 18/05 – CGJ, PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DE 13/09/05, QUE COMANDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS QUANDO DO RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM;
CONSIDERANDO, AINDA, O PROVIMENTO Nº 13/04 – CGJ, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DE 26/05/04, QUE TRATA DA INCINERAÇÃO DE AUTOS DO JEC,
RELEMBRO A VOSSA SENHORIA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TAIS ORDENAMENTOS,
DEVENDO SER PROVIDENCIADA A INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DAS PARTES, OU DESTAS,
DESDE QUE NÃO TENHAM ADVOGADO, QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS DAS TURMAS RECURSAIS, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO DE INCINERAÇÃO DOS AUTOS A PARTIR DESSA INTIMAÇÃO.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ESCRIVÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU ADJUNTO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.246, FL. 02, DE 12-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 200/05-CGJ
PROCESSO Nº 22565/05-8
PORTO ALEGRE, 28 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE CIDE LAÉRCIO
BIZARELLO E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IJUÍ, CONFORME OFÍCIO Nº
981/2005, REFERENTE AO PROCESSO Nº 016/1.05.0005942-0, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A
ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS
OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE
REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:
–
–
–
CIDE LAÉRCIO BIZARELLO, CPF Nº 372 208 610 87;
DAMARIS EICKOFF BIZARELLO, CPF Nº 644 942 330 72 E
LOURIVAL VARGAS DE MORAES, CPF Nº 308 141 970 00.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (RUA TIRADENTES, 671, CAIXA POSTAL 361 – IJUÍ – RS – CEP 98.700-000).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.246, FL. 02, DE 12-12-2005.
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 7
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OFÍCIO-CIRCULAR Nº 201/05-CGJ
PROCESSO Nº 22549/05-5
PORTO ALEGRE, 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE LORIVAL NICOLAU E VALENTINA ZINI ALVES APARECIDO.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 3.218/SATSL/DEGE 2.2, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 133/00, DA 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA, SOLICITO A VOSSA
EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA
JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR
A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:
–
–
LORIVAL NICOLAU, CPF Nº 054 656 108 08 E
VALENTINA ZINI ALVES APARECIDO, CPF Nº 082 954 878 50.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (RUA DOUTOR CARLINDO VALERIANI, Nº 525 – CENTRO – PORTO FERREIRA/SP – CEP
13.600-000).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.247, FL. 02, DE 13-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 202/05-CGJ
PROCESSO Nº 20825/02-6
PORTO ALEGRE, 02 DEZEMBRO DE 2005.
REPUBLICAÇÃO
DO
OFÍCIO-CIRCULAR
Nº
064/2002. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECORDA
AOS MAGISTRADOS E ESCRIVÃES A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART.
103, §§ 6º E 8º, DA CNJ-CGJ.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO, POR PARTE DESTE ÓRGÃO, DE DIVERSOS CASOS DE ESTÁGIOS PROBATÓRIOS EM QUE NÃO ESTÁ SENDO PROCEDIDA A REMESSA DOS RESPECTIVOS
RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS E GERAIS,
RECORDO A VOSSA EXCELÊNCIA A NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO
NO ART. 103, §§ 6º E 8º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, IN VERBIS:
ART. 103 - OS SERVIDORES DA JUSTIÇA, ADMITIDOS MEDIANTE CONCURSO, SÃO CONSIDERADOS ESTÁVEIS APÓS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, NÃO PODENDO SER DEMITIDOS
SENÃO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL.
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 8
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
(...)
§ 6º - OS RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO DO ESTÁGIO ENVIARÃO QUADRIMESTRALMENTE, À CORREGEDORIA-GERAL, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O DESEMPENHO
FUNCIONAL DO ESTAGIÁRIO, REFERENTE AOS REQUISITOS DO § 1º DESTE ARTIGO, COM O VISTO DO JUIZ DIRETOR DO FORO, SE NÃO FOR ELE O RELATOR.
(...)
§ 8º - CENTO E OITENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DO ESTÁGIO, O RESPONSÁVEL PELO SEU ACOMPANHAMENTO ENVIARÁ RELATÓRIO GERAL SOBRE O DESEMPENHO DO
SERVIDOR, OPINANDO SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NÃO DA CONFIRMAÇÃO, COM O VISTO DO
JUIZ DIRETOR DO FORO, SE NÃO FOR ELE O RELATOR.
SOLICITO-LHE, AINDA, ENFATIZAR JUNTO AOS SENHORES ESCRIVÃES ESSA ORIENTAÇÃO.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.247, FL. 02, DE 13-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 203/05-CGJ
PROCESSO Nº 13402/05-1
PORTO ALEGRE, 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
CARTÓRIOS PRIVATIZADOS. MANUTENÇÃO DE
SOFTWARES. RESPONSABILIDADE
DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE INFORMÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA, ATENDENDO DETERMINAÇÃO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA
DESTE TRIBUNAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO DOS MICROCOMPUTADORES DOS CARTÓRIOS PRIVATIZADOS DO INTERIOR DO ESTADO, QUANTO À MANUTENÇÃO DOS SOFTWARES INSTALADOS
NAS MÁQUINAS, FICARÁ A CARGO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO TRIBUNAL, PERMANECENDO A MANUTENÇÃO DO HARDWARE A CARGO DOS PROPRIETÁRIOS DOS EQUIPAMENTOS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.247, FL. 02, DE 13-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 204/05-CGJ
PROCESSO Nº 22620/05-5
PORTO ALEGRE, 02 DE DEZEMBRO DE 2005.
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 9
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Dezembro/2005
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SÉRGIO LUIS
SCORSOLINO E ANTONIA BARBOSA SCORSOLINO.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 3255/AMCS/DEGE 2.2, REFERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 394/01, DA 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FERREIRA, SOLICITO A VOSSA
EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA
JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR
A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:
–
–
SÉRGIO LUIS SCORSOLINO, CPF Nº 115 370 228 22 E
ANTONIA BARBOSA SCORSOLINO, CPF Nº 139 516 258 13.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (RUA DOUTOR CARLINDO VALERIANI, Nº 525 – CENTRO – PORTO FERREIRA/SP – CEP 13.600-000).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.247, FL. 02, DE 13-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 205/05-CGJ
PROCESSO Nº 22611/05-6
PORTO ALEGRE, 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
REPUBLICAÇÃO
DO
OFÍCIO-CIRCULAR
Nº
181/04-CGJ. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS. ORIENTA NO SENTIDO DA CORRETA, QUANDO DE
COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, REMETIDA A ESTE ÓRGÃO, DANDO CONTA DA INCORRETA REMESSA AO SERVIÇO CRIMINAL DO DEPARTAMENTO PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL,
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE QUE DEVE PROCEDER-SE, NESSES CASOS, AO
ENCAMINHAMENTO DIRETO DOS FEITOS À TURMA RECURSAL CRIMINAL, EVITANDO ATRASO NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO/PRETOR
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.251, FL. 02, DE 19-12-2005.
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 10
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 206/05-CGJ
PROCESSO Nº 21706/05-9
PORTO ALEGRE, 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
RECOMENDA VISTA AO MP NOS PROCESSOS DE
FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA SOLICITAÇÃO DIRIGIDA A ESTA CORREGEDORIA PELA SUBPROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS,
RECOMENDO A VOSSA EXCELÊNCIA DAR VISTA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS
AUTOS DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTIMANDO-OS DE TODOS OS
ATOS DECISÓRIOS PROLATADOS.
ATENCIOSAMENTE,
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.251, FL. 02, DE 19-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 207/05-CGJ
PROCESSO Nº 22738/05-7
PORTO ALEGRE, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ILSON MENDES E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,
CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR Nº 9764/05 - GC, REFERENTE À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS
NºS 522/05, 621/05 E 663/05, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS – PR, SOLICITO A
VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA
PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS
A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO
RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE:
–
–
–
–
–
–
–
ILSON MENDES, CPF Nº 458 520 579 91;
HELENA MARIA FANTIN, CPF Nº 479 839 909 44;
JOSÉ APARECIDO BISCA, CPF Nº 235 027 209 59;
DENILSON FANTIN, CPF Nº 582 323 119 91;
JOÃO PEDRO FRANZON, CPF Nº 175 122 209 87;
JOÃO BATISTA EGEA ACOSTA, CPF Nº 368 007 919 20;
PAULO RUBENS FRANCIOSI, CPF Nº 527 870 799 20;
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 11
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–
–
Dezembro/2005
WILDEMAR ROBERTO ESTRALIOTO, CPF Nº 496 351 589 04 E
MERCO-BUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ Nº 02 727 599 0001 95.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPONGAS – RUA ERILEMOS ESQ. COM FLAMINGOS,
S/Nº - CEP 86.701-230).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.255, FL. 02, DE 23-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 208/05-CGJ
PROCESSO Nº 22115/05-6
PORTO ALEGRE, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ANA MARIA
RODRIGUES VIZZOTTO E OUTROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA COMARCA DE ESPUMOSO, CONFORME OFÍCIO Nº 359/2005,
REFERENTE À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 046/105.0000907-1,
SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA
EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO,
COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
–
–
–
–
–
ANA MARIA RODRIGUES VIZZOTTO;
DILMAR LORO;
VILSON CARLOS WERNER;
JACEBI DE SOUZA E
ANTONIO NÉRI DORNELLES.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (RUA SOLEDADE, Nº 41 – CEP 99400-000 – ESPUMOSO – RS).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.255, FL. 02, DE 23-12-2005.
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 12
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 209/05-CGJ
PROCESSO Nº 22733/05-3
PORTO ALEGRE, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE JOSÉ RICARDO
CASTILHO DE SOUZA E CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARTE OESTE LTDA.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME OFÍCIO Nº 1093, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2004.34.00.0113385, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA
EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO,
COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE JOSÉ
RICARDO CASTILHO DE SOUZA, CPF Nº 303 011 901 78 E CONSTRUTORA E INCORPORADORA
ARTE OESTE LTDA., CNPJ Nº 37 082 013 0001 67, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (SAS QUADRA 04, BLOCO “D”, LOTE 07, 8º ANDAR – BRASÍLIA – DF – CEP 70.070000).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.255, FL. 02, DE 23-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 210/05-CGJ
PROCESSO Nº 22129/05-9
PORTO ALEGRE, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE
BENS DE ANTONIO DE SOUZA LOREIRO FILHO E
OUTROS, INFORMADA ATRAVÉS DO OFÍCIOCIRCULAR Nº 164/05 – CGJ.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, QUE INFORMA, ATRAVÉS DO OFÍCIO 391/2005/DIR.ADJ/DIOPE/ANS, O ENCERRAMENTO DO REGIME DE DIREÇÃO FISCAL NA EMPRESA ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS – CNPJ
61.740.791/0001-80, CONFORME RESOLUÇÃO OPERACIONAL – RO Nº 323, DE 21 DE OUTUBRO
DE 2005, PUBLICADA NO D.O.U DE 24 DE OUTUBRO DE 2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A
ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA INFORMADO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS
EM NOME DAS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS.
–
ANTONIO DE SOUZA LOREIRO FILHO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, ADVOGADO, CI Nº
3209450 E CPF/MF Nº 059 328 668 53;
–
IVANY AUGUSTO MANDARAZZO, BRASILEIRA, DIVORCIADA, COMERCIANTE, CI Nº 6 880
877 E CPF/MF Nº 181 323 198 26;
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Dezembro/2005
–
JOSÉ CARLOS DIAS, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, CI Nº 2 985 097 6 E CPF/MF Nº
024 173 598 04;
–
AGENOR GONZAGA CESAR, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, CI Nº 1 163 033 4 E
CPF/MF Nº 004 462 978 87;
–
ANTONIO CONSTANTINO, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, CI Nº 7 299 515 E CPF/MF
Nº 067 304 938 87;
–
ANTÔNIO NADILO MOCIVUNA, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 1 554 618 E
CPF/MF Nº 000 953 708 20;
–
ANTONIO DOS SANTOS SARAIVA, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, CI Nº 1 346 354 8
E CPF/MF Nº 020 200 768 53;
–
CELSO DE ALMEIDA CINI, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, CI Nº 2 615 708 E CPF/MF Nº
002 487 038 20;
–
CLAUDETTE PERES MENEZES, BRASILEIRA, CASADA, ADVOGADA, CI Nº 4 296 827 E CPF/MF
Nº 150 880 628 42;
–
DAISY PRADO CASELLA, ESTRANGEIRA, CASADA, COMERCIANTE, CI Nº 5 709 444 E CPF/MF
Nº 161 522 178 65;
–
IDYLIO HELIO FAVALLI, BRASILEIRO, VIÚVO, APOSENTADO, CI Nº 727 721 E CPF/MF Nº
011 664 848 15;
–
JAYME DA SILVA THIAGO, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, CI Nº 2 467 566 0 E
CPF/MF Nº 029 666 208 97;
–
JOAQUIM MARTINS DIAS, ESTRANGEIRO, CASADO, APOSENTADO, CI Nº 144 271 8 E
CPF/MF Nº 010 315 468 04;
–
JOSÉ GUALBERTO JUNQUEIRA, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 1 625 851 E
CPF/MF Nº 038 078 008 91;
–
LEILA MARIA ABUFARES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, CI Nº 2 420 541
E CPF/MF Nº 060 092 398 34;
–
MARIA ISABEL ABREU DE UZEDA MOREIRA, BRASILEIRA, VIÚVA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, CI
Nº 1 736 420 E CPF/MF Nº 040 303 548 15;
–
MARIA JOSÉ ANTÔNIO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RELAÇÕES PÚBLICAS, CI Nº 7 826 688 E
CPF/MF Nº 671 527 328 68;
–
NEITH FONSECA LEITE NEVES CORREIA, BRASILEIRA, VIÚVA, APOSENTADA, CI Nº 1 837
647 2 E CPF/MF Nº 032 432 148 15;
–
PEDRO THEODORO DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CI Nº 625
100 6 E CPF/MF Nº 084 249 008 63;
–
RENATO FONSECA, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, CI Nº 2 397 946 E CPF/MF Nº 036
967 668 87;
–
SONIA REGINA F. DE AZEVEDO, BRASILEIRA, CASADA, COMERCIANTE, CI Nº 5 119 499 E
CPF/MF Nº 052 592 758 10;
–
WILMA RODRIGUES CAMARGO, BRASILEIRA, VIÚVA, COMERCIANTE, CI Nº 1 568 705 E
CPF/MF Nº 019 273 538 15;
–
YVONNE DESIRÉE MARIE MALLENTJER, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ADVOGADA, CI Nº 1 362
488 E CPF/MF Nº 025 719 358 87;
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Dezembro/2005
–
ANTONIO MILANO FILHO, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, CI Nº 1 708 283 E CPF/MF Nº
034 580 168 72;
–
BASÍLIO GRANADO, BRASILEIRO, CASADO, CONTADOR, CI Nº 2 809 235 E CPF/MF Nº 020
421 268 53;
–
CASTOR JOSÉ FEIJÓ, BRASILEIRO, DIVORCIADO, ADVOGADO, CI Nº 1 586 726 2 E CPF/MF
Nº 001 559 188 34;
–
CHAIM RACHMIL FIKS, BRASILEIRO, VIÚVO, CORRETOR, CI Nº 1 092 110 E CPF/MF Nº 675
881 748 20;
–
DIONÍSIO BEVILACQUA, BRASILEIRO, CASADO, CORRETOR, CI Nº 829 304 E CPF/MF Nº
039 277 258 20;
–
DOMINGOS DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 2 966 253 9 E CPF/MF
Nº 064 746 088 20;
–
DOMINGOS LUZ DE FARIA, BRASILEIRO, ADVOGADO, CI Nº 829 304 E CPF/MF Nº 032 601
438;
–
DORALDO NASSAR, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 1 020 360 6 E CPF/MF Nº
003 333 878 72;
–
GIOVANNI DELISSANTI, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 1 358 407 E CPF/MF
Nº 123 215 408 34;
–
HENRIQUE GOLDENBERG, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 1 240 769 E CPF/MF
Nº 003 405 028 00;
–
IRACEMA MENDES PEIXOTO, BRASILEIRA, VIÚVA, CONTADORA, CI Nº M 5 420 462 E
CPF/MF Nº 895 692 371 04;
–
ISIDORO MARCANTONIO, BRASILEIRO, VIÚVO, COMERCIANTE, CI Nº 1 117 126 E CPF/MF
Nº 027 275 958 91;
–
–
LUIZ ALFREDO ZANONI, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ADVOGADO, CPF/MF Nº 026 010 448 53;
–
MARIA AVAKIAN, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ADVOGADA, CI Nº 3 198 259 E CPF/MF Nº 045
881 938 72;
–
MÁRIO CARDOSO, ESTRANGEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, CI Nº 657 431 H E CPF/MF Nº 031
814 218 04;
–
NELSON AMOROSO FABRI, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO, CI Nº 1 478 154 E CPF/MF
Nº 066 989 058 87;
–
NILTON MASI CACAOS, BRASILEIRO, CASADO, CONTADOR, CI Nº 2 585 626 E CPF/MF Nº
010 818 108 15;
–
OSVALDO DA SILVA RICO, BRASILEIRO, CASADO, DESEMBARGADOR, CI Nº 1 347 802 3 E
CPF/MF Nº 608 352 148 34;
–
OSWALDO MANÉCOLO, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 887 397 E CPF/MF Nº
096 161 108 10;
–
PEDRO FELÍCIO ANDRÉ, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 4 823 889 E CPF/MF
Nº 431 062 428 68;
–
RAUL ZAIDAN, BRASILEIRO, VIÚVO, JORNALISTA, CI Nº 635 790 E CPF/MF Nº 073 994 138
LUIZ CARLOS ADALA HILAL, ESTRANGEIRO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 2 034 415 E
CPF/MF Nº 023 737 778 00;
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 15
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Dezembro/2005
00;
–
VALTER RODRIGUES, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 3 504 935 E CPF/MF Nº
224 502 548 20;
–
WALDEMAR DE TOTA, BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, CI Nº 2 036 544 E CPF/MF Nº
117 750 928 87 E
–
WALTER SICCHI, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, CI Nº 727 561 4 E CPF/MF Nº 611
969 088 34.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.255, FL. 02, DE 23-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 211/05-CGJ
PROCESSO Nº 22731/05-8
PORTO ALEGRE, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ALOÍSIO COELHO DE BARROS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR Nº 0507/05 – CGJ/DJA (ID. 102782), REFERENTE À AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 026/2005, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS
PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE
IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO, COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS
DE BENS EM NOME DE ALOÍSIO COELHO DE BARROS, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE À 2ª
VARA DA COMARCA DE CÁCERES – MT (RUA DAS MARAVILHAS, S/Nº - CAVALHADA – CÁRCERES –
MT – CEP 78200-000), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.255, FL. 02, DE 23-12-2005.
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 16
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Dezembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 213/05-CGJ
PROCESSO Nº 22703/05-8
PORTO ALEGRE, 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
DIVULGA EXTRAVIO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO CERTIDÃO. COMARCA DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA
QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O EXTRAVIO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO CERTIDÃO, SÉRIE ABU 78551 A ABU 78600; ABU 78901 A ABU 78950; ABU 79551 A ABU 79600 E
ABU 79601 A ABU 79650 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAGUARI, FICANDO CANCELADA SUA VALIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 15 DA PORTARIA CONJUNTA Nº 002, DE
11.03.2005.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.256, FL. 02, DE 26-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 214/05-CGJ
PROCESSO Nº 22732/05-0
PORTO ALEGRE, 16 DE DEZEMBRO DE 2005.
INDISPONIBILIDADE DE BENS DE JOSÉ OSWALDO DE ARAÚJO FILHO.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DO JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME OFÍCIO Nº 1134, REFERENTE AO PROCESSO Nº 2003.34.00.0041926, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA
EFETUADA PESQUISA JUNTO AOS OFÍCIOS DOS REGISTROS DE IMÓVEIS DE SUA JURISDIÇÃO,
COM VISTAS A APURAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE BENS EM NOME DE JOSÉ
OSWALDO DE ARAÚJO FILHO, CPF Nº 004 651 945 91, REGISTRANDO SUA INDISPONIBILIDADE.
A REMESSA DE EVENTUAIS CERTIDÕES POSITIVAS DEVERÁ SER FEITA DIRETAMENTE AO SOLICITANTE (SAS QUADRA 04, BLOCO “D”, LOTE 07, 8º ANDAR – BRASÍLIA – DF – CEP 70.070000).
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” 3.256, FL. 02, DE 26-12-2005.
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 17
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 215/05-CGJ
PROCESSO Nº 22774/05-3
PORTO ALEGRE, 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
DIVULGA SUBTRAÇÃO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO.
COMARCA DE CANOINHAS, SANTA CATARINA.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA
QUE SEJA DIVULGADA NESSA COMARCA A SUBTRAÇÃO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO
ATO NORMAL, NUMERAÇÃO AUN 83089 A AUN 83137 E DO TIPO ATO ISENTO, NUMERAÇÃO AOE
7781 A AOE 7729 DA ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO, COMARCA
DE CANOINHAS, NAQUELE ESTADO.
COMUNICO-LHE, AINDA, QUE FICA CANCELADA A VALIDADE DOS SELOS SUBTRAÍDOS.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.260, FL. 02, DE 30-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 216/05-CGJ
PROCESSO Nº 22773/05-0
PORTO ALEGRE, 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
DIVULGA EXTRAVIO DE DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO.
SENHOR JUIZ:
ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A ADOÇÃO DAS NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS PARA
QUE SEJA DIVULGADO NESSA COMARCA O EXTRAVIO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO Nº
14460176 (BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 00469), OCORRIDO NA MATERNIDADE CHIQUINHA GALLOTTI DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DE TIJUCAS, NAQUELE ESTADO.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.260, FL. 02, DE 30-12-2005.
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 18
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 217/05-CGJ
PROCESSO Nº 23136/04-1
PORTO ALEGRE, 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
PARTILHA. ATUAÇÃO DO ESCRIVÃO COMO PARTIDOR. ORIENTAÇÃO.
SENHOR JUIZ:
TENDO EM VISTA CONSULTA DIRIGIDA A ESTE ÓRGÃO, REFERENTE A QUANDO DEVE ATUAR O
ESCRIVÃO COMO PARTIDOR EM AÇÕES DE INVENTÁRIO,
ORIENTO VOSSA EXCELÊNCIA, BEM COMO SOLICITO ORIENTAR OS ESCRIVÃES DESSA JURISDIÇÃO, NO SENTIDO DE QUE TAL ATUAÇÃO DEVE DAR-SE UNICAMENTE NO INVENTÁRIO SOLENE
(NÃO NOS ARROLAMENTOS, SEPARAÇÕES E DIVÓRCIOS CONSENSUAIS) - A NÃO SER QUANDO,
NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ LITÍGIO, NÃO FOR APRESENTADO PELAS PARTES ESBOÇO DE PARTILHA CONFORME AS PRESCRIÇÕES LEGAIS.
EM QUALQUER CASO, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA É IMPRESCINDÍVEL.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.260, FL. 03, DE 30-12-2005.
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 218/05-CGJ
PROCESSO Nº 21720/05-6
PARECER Nº 617/2005 -DNS (CC)
PORTO ALEGRE, 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDOS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. CADASTRAMENTO. ORIENTAÇÃO.
SENHOR JUIZ:
CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIA PARA CADASTRAMENTO E MICROFILMAGEM DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE TORNAM SEM
EFEITO OU REVOGAM A ORDEM DE BUSCA, É DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA POLICIAL
(ORDEM DE SERVIÇO 28/2000- CHEFE DE POLÍCIA DO RS);
CONSIDERANDO O NOTICIADO NO EXPEDIENTE 21720-0300/05-6, SOBRE O FATO DE QUE
TAIS DOCUMENTOS, EM ALGUNS CASOS, SÃO ENCAMINHADOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO;
CONSIDERANDO AINDA A SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL,
ORIENTA OS MAGISTRADOS E SERVIDORES JUDICIAIS NO SENTIDO DE QUE:
1 - QUANDO DETERMINADA A REMESSA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO
PARA ÓRGÃO DE REGISTRO, DEVE SER PROCEDIDO O ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE
INFORMÁTICA POLICIAL. TAMBÉM DEVEM SER COMUNICADAS AO DINP AS ORDENS DE REVOGAÇÃO DOS REFERIDOS MANDADOS.
2 – DEVERÁ CONSTAR NO MANDADO, NO MÍNIMO, O NÚMERO DA PLACA OU CHASSI DO VEÍCULO.
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 19
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
3 – O DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA POLICIAL NÃO PROCEDE AO CADASTRAMENTO DE
MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTROS ESTADOS.
4 – AS DEMAIS ORDENS DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, TAIS COMO ARRESTOS, PENHORAS, NÃO
LICENCIAMENTO OU PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DEVEM SER ENCAMINHADAS DIRETAMENTE
AO DETRAN-RS, PARA FINS DE INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DO SISTEMA DE VEÍCULOS E
INFRAÇÕES.
ATENCIOSAS SAUDAÇÕES.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR JUIZ DE DIREITO
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.260, FL. 03, DE 30-12-2005.
PROVIMENTO Nº 25/05-CGJ
PROCESSO Nº 21343/05-5
PARECER Nº 535/2005 – IET (CC)
PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO
ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANTO AO
RECOLHIMENTO NA CONTA ÚNICA DO TESOURO
NACIONAL, PROVENIENTE DE VALORES ARRECADADOS EM LEILÕES, RESULTANTES DE ILÍCITOS PENAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO POR – GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – GRU.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO, NOVA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO-CIRCULAR N° 31 –
STN/CONFIN/GEARE, DO SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, REFERENTE A INSTRUÇÕES SOBRE O RECOLHIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DA VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, ARRECADADOS EM LEILÕES DE APREENSÕES JUDICIAIS,
RESOLVE PROVER:
ACRESCER O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 762 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL,
COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º - A REDAÇÃO DO ART. 762 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL PASSA A SER A
SEGUINTE:
ART. 762 (.....)
PARÁGRAFO ÚNICO – O RECOLHIMENTO DOS VALORES, PRODUTOS DA VENDA JUDICIAL DE
BENS APREENDIDOS EM ILÍCITOS PENAIS, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL, RESULTANTES
DE CRIME PREVISTO NO ART. 91, II, “B” DO CÓDIGO PENAL, DE PROCESSOS QUE TRAMITARAM
PERANTE A JUSTIÇA CRIMINAL ESTADUAL, A PARTIR DESTA DATA, DEVERÁ SER POR GUIA DE
RECOLHIMENTO DA UNIÃO – (GRU). O DOCUMENTO PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO SITE
HTTPS://CONSULTA.TESOURO.FAZENDA.GOV.BR/GRU/GRU_SIMPLES.ASP. NO PREENCHIMENTO
DEVERÁ CONSTAR O CÓDIGO 18829-8 (RECEITAS DE LEILÕES DE APREENSÕES JUDICIAIS DE
PRODUTOS DE ILÍCITOS PENAIS).
ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.251, FL. 02, DE 19-12-2005.
PROVIMENTO Nº 26/05-CGJ
PROCESSO Nº 21170/05-6
ESTÁGIO PROBATÓRIO. ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 103 DA CNJ-CGJ.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO O INTERESSE NA AGILIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO NA AUTUAÇÃO DOS EXPEDIENTES REFERENTES AO ESTÁGIO PROBATÓRIO,
RESOLVE PROVER:
ART. 1º - A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 103 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA
JUDICIAL PASSA A SER A SEGUINTE:
“ART. 103 - (OMISSIS)
PARÁGRAFO 7º – OS RELATÓRIOS SERÃO REUNIDOS EM EXPEDIENTE, AO QUAL SE JUNTARÃO
OS DADOS SOBRE O ESTÁGIO DE PREPARAÇÃO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO E DEMAIS ANOTAÇÕES FUNCIONAIS RELEVANTES.”
ART. 2º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.260, FL. 02, DE 30-12-2005.
Seção I – Corregedoria-Geral da Justiça | 21
SEÇÃO II
EXPEDIENTE
CORRELATO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 25/05-P
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE:
DESIGNAR, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, OS SECRETÁRIOS DE CÂMARA, 2.1.11,
PARA RESPONDEREM, CONCOMITANTEMENTE COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM, PELAS SECRETARIAS DAS TURMAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL A SEGUIR NOMINADAS:
–
- BERNARDETTE DA SILVA, MATRÍCULA 12472859, PARA RESPONDER PELA SECRETARIA
DAS 1ª E 2ª TURMAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL;
–
- JOÃO LUÍS LEITE RODRIGUES, MATRÍCULA 2522406, PARA RESPONDER PELA SECRETARIA
DAS 3ª E 4ª TURMAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL;
–
- ANETE HILGEMANN, MATRÍCULA 13210211, PARA RESPONDER PELA SECRETARIA DA 5ª
TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.
DESIGNAR, A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, OS SECRETÁRIOS SUBSTITUTOS DE CÂMARA, 2.1.10, PARA RESPONDEREM, CONCOMITANTEMENTE COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM,
PELAS SECRETARIAS DAS SEGUINTES TURMAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL:
–
- GERALDO MORAES DE SOUZA, MATRÍCULA 14229358, PARA RESPONDER PELA SECRETARIA DAS 1ª E 2ª TURMAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL;
–
- FERNANDO TARRAGO GROVERMANN, MATRÍCULA 13208969, PARA RESPONDER PELA SECRETARIA DAS 3ª E 4ª TURMAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL;
–
- GLADIS MARIA CURY PEREIRA, MATRÍCULA 12247421, PARA RESPONDER PELA SECRETARIA DA 5ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.242, FL. 02, DE 05.12.2005.
PORTARIA Nº 26/05-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A
NECESSIDADE DE ATENDER O QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 15806-0300/05-0,
RESOLVE:
DESIGNAR OS SERVIDORES ELTON JUAREZ PRESTES, ROSANE SEIDE SAMPERT E KELY ANTUNES PEREIRA PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, INTEGRAREM A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS CORRESPONDENTES ÀS PUBLICAÇÕES EM ESTOQUE NO DEPARTAMENTO DE ARTES GRÁFICAS.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.243, FL. 02, DE 06.12.2005.
PORTARIA Nº 27/05-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE
DE ATENDER O QUE CONSTA NO EXPEDIENTE Nº 20858-0300/05-4,
RESOLVE:
COMPLEMENTAR A PORTARIA Nº 20/2005-P, DESIGNANDO O DR. EDUARDO UHLEIN, JUIZCORREGEDOR, PARA INTEGRAR O REFERIDO GRUPO DE TRABALHO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
PORTO ALEGRE, 09 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADA NO “DJ” Nº 3.251, FL. 02, DE 19.12.2005.
ATO Nº 22/05-P(OE)
PORTO ALEGRE, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART. 42, VII, A, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E FACE À EXPRESSA
DELEGAÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, MANIFESTADA EM SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO DO
CORRENTE ANO, DISPÕE QUE, EM 2006, NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
SERVIÇOS FORENSES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NOS SEGUINTES FERIADOS NACIONAIS E DIAS
DE FESTA OU SANTIFICADOS:
1º DE JANEIRO
CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL
DOMINGO
*02 DE FEVEREIRO
NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES
QUINTA-FEIRA
27 DE FEVEREIRO
CARNAVAL
SEGUNDA-FEIRA
28 DE FEVEREIRO
CARNAVAL
TERÇA-FEIRA
14 DE ABRIL
SEXTA-FEIRA SANTA
SEXTA-FEIRA
21 DE ABRIL
TIRADENTES
SEXTA-FEIRA
1º DE MAIO
DIA DO TRABALHO
SEGUNDA-FEIRA
*15 DE JUNHO
CORPUS CHRISTI
QUINTA-FEIRA
07 DE SETEMBRO
INDEPENDÊNCIA DO BRASIL
QUINTA-FEIRA
20 DE SETEMBRO
REVOLUÇÃO FARROUPILHA
QUARTA-FEIRA
12 DE OUTUBRO
NOSSA SENHORA APARECIDA
QUINTA-FEIRA
02 DE NOVEMBRO
FINADOS
QUINTA-FEIRA
15 DE NOVEMBRO
PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
QUARTA-FEIRA
08 DE DEZEMBRO
DIA DA JUSTIÇA
SEXTA-FEIRA
25 DE DEZEMBRO
NATAL
SEGUNDA-FEIRA
Seção II – Expediente Correlato - Presidência | 26
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
OS DIAS INDICADOS COM ASTERISCO SÃO FERIADOS DECLARADOS EM LEI DO MUNICÍPIO
DE PORTO ALEGRE.
ALÉM DOS FERIADOS NACIONAIS, TAMBÉM NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NAS COMARCAS DO INTERIOR NOS FERIADOS DEFINIDOS EM LEI MUNICIPAL.
OS PONTOS FACULTATIVOS INSTITUÍDOS PELO PODER EXECUTIVO, NÃO OBRIGAM A OBSERVÂNCIA PELO JUDICIÁRIO.
CUMPRA-SE
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.251, FL. 02, DE 19.12.2005.
ATO Nº 23/05-P
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
CONFERE O ART. 42, INCISO XXV, DO RITJRS, E EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES EMANADAS PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAREM E ORDENAREM DESPESAS, NO EXERCÍCIO DE 2006, À CONTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS INDICADOS:
U. O. 03.92 – FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO
NOME
MATRÍCULA
DESEMBARGADOR ÉLVIO SCHUCH PINTO
2039 0203
BEL. FRANCISCO PAULO GASPARONI
2166 0115
VEDA HELENA BERTOLOTTI ALVES VALENÇA
2137 2187
U. O. 03.01 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA, U. O. 03.33 – ENCARGOS GERAIS DO PJ E U. O. 33.03
– ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
NOME
MATRÍCULA
DESEMBARGADOR ÉLVIO SCHUCH PINTO
2039 0203
BEL. FRANCISCO PAULO GASPARONI
2166 0115
BEL. LUIZ FERNANDO MORSCHBACHER
1155 2530
MARTA VERENA LUCIAN
1260 4208
ANELISE CAMARA MURI
1261 3215
HELENA EMÍLIA SCHAFFER RAMOS
1295 9030
CLÁUDIA ROZALES RIBEIRO
1299 1406
FOLHAS DE PAGAMENTO DO PESSOAL ATIVO E INATIVO
U.O. 03.01 –TRIBUNAL DE JUSTIÇA, U.O. 03.33 –ENCARGOS GERAIS DO TJ, U.O. 07.01 –
TRIBUNAL MILITAR E U.O. 07.33 –ENCARGOS GERAIS DO TM
NOME
MATRÍCULA
MARIA BEATRIZ RODRIGUES MACHADO
2228 0219
TERESINHA WESZ
1252 1841
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PUBLICADO NO DJ Nº 3.256, FL. 02, DE 26.12.2005.
Seção II – Expediente Correlato - Presidência | 27
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
ORDEM DE SERVIÇO Nº 06/05-P
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS – ART. 42, INCISO XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
CONSIDERANDO O CRESCENTE VOLUME DE PEDIDO DE CERTIDÃO DE ATOS OU DE PEÇAS
PROCESSUAIS;
CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE OU ESPECIFICIDADE DE DETERMINADOS PEDIDOS DE
CERTIDÃO:
RESOLVE:
1 – ESTABELECER QUE O DEPARTAMENTO PROCESSUAL TERÁ O PRAZO DE 24 HORAS PARA
FORNECIMENTO DAS CERTIDÕES SOLICITADAS:
2 – FACE À COMPLEXIDADE OU ESPECIFICIDADE DA CERTIDÃO, PARA SEGURANÇA DA PARTE,
O DEPARTAMENTO PROCESSUAL PODERÁ CONDICIONAR O ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO ESCRITA DO PEDIDO.
3 – ESTA ORDEM DE SERVIÇO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO DJ Nº 3.249, FL. 02, DE 15.12.2005.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/05-P
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS – ART. 42, INCISO XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ENTENDIMENTO DA
RECEITA FEDERAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO DE ATRASADOS DA U.R.V., NOS TERMOS DO PARECER DA ASSESSORIA ESPECIAL EXARADO NO PROC. N.
18191-0300/04-9;
RESOLVE:
1 - DETERMINAR AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS A OBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO DE ATRASADOS DA U.R.V., À EXCEÇÃO DO PERÍODO
CORRESPONDENTE ENTRE MARÇO E JUNHO DE 1994.
2 - ESTA ORDEM DE SERVIÇO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO DJ Nº 3.256, FL. 02, DE 26.12.2005.
Seção II – Expediente Correlato - Presidência | 28
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
RESOLUÇÃO Nº 02/05
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DAS
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS CÍVEIS E
CRIMINAIS.
O DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E EM CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL, SESSÃO DO DIA 05-12-2005 (PROC.23518-0300/04-6), EDITA A
PRESENTE RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO, PRESIDÊNCIA E REUNIÃO DAS TURMAS RECURSAIS
ART. 1º HAVERÁ NA COMARCA DA CAPITAL, TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, COM
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA, HABEAS-CORPUS E DOS
RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS,
BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA.
§ 1º - AS TURMAS RECURSAIS SERÃO COMPOSTAS POR JUÍZES TOGADOS, CABENDO A PRESIDÊNCIA AO JUIZ TITULAR MAIS ANTIGO NA ENTRÂNCIA.
§ 2º - PODERÁ O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESIGNAR JUÍZES PARA EXERCEREM
AS FUNÇÕES DE SUPLENTES NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDER EVENTUAL AUMENTO DA QUANTIDADE DE RECURSOS PARA JULGAMENTO.
ART. 2º CABERÁ AO PRESIDENTE DA TURMA:
EXERCER O PODER DE POLÍCIA NAS SESSÕES, MANTENDO A ORDEM E O DECORO;
B) ORDENAR QUE SE RETIREM DA SALA DE REUNIÕES OS QUE SE COMPORTAREM INCONVENIENTEMENTE;
C) REQUISITAR, QUANDO NECESSÁRIO, O CONCURSO DE FORÇA PÚBLICA;
D) DEFERIR A PALAVRA A QUEM DE DIREITO, TODA VEZ QUE SE SUSCITAR UMA QUESTÃO DE
ORDEM.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PRESIDENTE SERÁ SUBSTITUÍDO, EM SEUS IMPEDIMENTOS, PELO JUIZ TITULAR QUE SE LHE SEGUIR NA ORDEM DE ANTIGÜIDADE NA ENTRÂNCIA.
ART.
3º COMPETE AO PRESIDENTE DA TURMA:
I - ORGANIZAR AS PAUTAS DE JULGAMENTO;
II – PROCEDER AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES DAS TURMAS NA SEGUINTE ORDEM:
AO PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS ORIUNDOS
DA 2ª TURMA RECURSAL;
AO PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS ORIUNDOS
DA 3ª TURMA RECURSAL;
AO PRESIDENTE DA 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS ORIUNDOS
DA 1ª TURMA RECURSAL;
AO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL CRIMINAL, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS ORIUNDOS DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL CRIMINAL;
III – PROMOVER A REMESSA DOS AUTOS CONCLUSOS AOS JUÍZES RELATORES E COM VISTA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CASO DE SUA INTERVENÇÃO NOS FEITOS.
ART. 4º A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS SERÁ COORDENADA POR UM JUIZ INTEGRANTE DE UMA DAS TURMAS, A SER DESIGNADO ANUALMENTE PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, POR INDICAÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS TURMAS.
ART. 5º COMPETE AO JUIZ COORDENADOR SUPERVISIO-NAR OS TRABALHOS DA SECRETARIA, ZELANDO PELA DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DE FEITOS.
Seção II – Expediente Correlato - Presidência | 29
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO E PROCESSAMENTO DOS RECURSOS
ART. 6º OS RECURSOS, EM MATÉRIA CÍVEL, SERÃO REGISTRADOS, REVISADOS E DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PREVENÇÃO, PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, QUE OS REMETERÁ IMEDIATAMENTE AO GABINETE DE CADA RELATOR.
ART. 7º RECEBIDOS OS AUTOS, O RELATOR INCLUIRÁ O PROCESSO EM PAUTA, COM PRÉVIA
INTIMAÇÃO DAS PARTES, RESPEITADA, PREFERENTEMENTE, A ORDEM CRONOLÓGICA DE DISTRIBUIÇÃO.
ART. 8º OS RECURSOS CRIMINAIS, APÓS REGISTRADOS E DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO,
SERÃO ENCAMINHADOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEGUINDO-SE A REMESSA AO
RELATOR.
PARÁGRAFO ÚNICO – O RELATOR DILIGENCIARÁ NO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO REVISOR COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 HORAS DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
ART. 9º INDEPENDEM DE INCLUSÃO EM PAUTA PARA SEREM JULGADOS:
OS HABEAS CORPUS;
OS MANDADOS DE SEGURANÇA;
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;
AS DESISTÊNCIAS E TRANSAÇÕES;
AS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO;
OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA;
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES E RESPECTIVA ORDEM DE TRABALHOS
ART. 10 POR OCASIÃO DAS SESSÕES, O PRESIDENTE OCUPARÁ LUGAR AO CENTRO DA MESA,
À QUAL OS DEMAIS JUÍZES TOMARÃO ASSENTO, À DIREITA E À ESQUERDA, CONFORME A ORDEM
DE ANTIGÜIDADE NA ENTRÂNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – SERVIRÁ COMO SECRETÁRIO O ESCRIVÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS OU O SERVIDOR QUE O PRESIDENTE DESIGNAR.
ART. 11 AS SESSÕES JURISDICIONAIS SERÃO PÚBLICAS, PODENDO SER LIMITADA, POR DECISÃO DA MAIORIA DOS JUÍZES INTEGRANTES DA TURMA, A REALIZAÇÃO DE
TRANSMISSÕES RADIOFÔNICAS OU TELEVISIONADAS, ASSIM COMO FILMAGENS, GRAVAÇÃO OU
TAQUIGRAFIA DOS DEBATES, QUANDO A LEI OU O INTERESSE PÚBLICO EXIGIR.
ART. 12 O ADVOGADO DA CAUSA QUE DESEJAR PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL, TERÁ O
PRAZO DE ATÉ TRINTA (30) MINUTOS DEPOIS DE ABERTA A SESSÃO PARA REQUERÊ-LO. A SUSTENTAÇÃO TERÁ LUGAR ENTRE O RELATÓRIO DO FEITO E O VOTO DO RELATOR, COM DURAÇÃO
MÁXIMA DE CINCO (5) MINUTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, PODERÁ USAR DA PALAVRA EM PRAZO IGUAL AO CONCEDIDO ÀS PARTES.
§ 1º - HAVENDO LITISCONSORTES NÃO REPRESENTADOS PELO MESMO ADVOGADO, O PRAZO
PRORROGAR-SE-Á POR MAIS 5 (CINCO) MINUTOS E FORMARÁ UM TODO, SENDO DIVIDIDO POR
IGUAL, NÃO CONVENCIONANDO OS ADVOGADOS DE FORMA DIVERSA.
§ 2º - OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA SERÃO ADMITIDOS A QUALQUER TEMPO.
CAPÍTULO IV
DAS DELIBERAÇÕES
ART. 13 NA TURMA RECURSAL CÍVEL, O RELATOR PROFERIRÁ SEU VOTO E, APÓS, OS DEMAIS
JUÍZES, NA ORDEM DECRESCENTE DE ANTIGÜIDADE.
ART. 14 NA TURMA RECURSAL CRIMINAL, O RELATOR PROFERIRÁ SEU VOTO E, APÓS, O REVISOR E O VOGAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – O JUIZ MAIS ANTIGO REVISARÁ O MAIS MODERNO, QUE REVISARÁ O
Seção II – Expediente Correlato - Presidência | 30
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
SEGUNDO MAIS ANTIGO, QUE POR SUA VEZ, REVISARÁ O MAIS ANTIGO.
ART. 15 AS QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS SUSCITADAS NO JULGAMENTO SERÃO EXAMINADAS ANTES DO MÉRITO, DO QUAL NÃO SE CONHECERÁ SE RESULTAR PREJUDICADO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O JUIZ VENCIDO NAS PRELIMINARES DEVERÁ VOTAR EM RELAÇÃO À
QUESTÃO DE MÉRITO SUBSEQÜENTE.
ART. 16 O PROCESSO QUE RETORNAR DEPOIS DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SERÁ INCLUÍDO EM PAUTA PREFERENCIAL, POR ADITAMENTO.
ART. 17 QUALQUER JUIZ PODERÁ PEDIR VISTA DOS AUTOS, PROSSEGUINDO-SE NO JULGAMENTO, NA MESMA SESSÃO OU NA SESSÃO SUBSEQÜENTE, COMPUTANDO-SE OS VOTOS JÁ PROFERIDOS.
ART. 18 AS DELIBERAÇÕES DAS TURMAS SERÃO TOMA-DAS POR MAIORIA DE VOTOS E O
JULGAMENTO CONSTARÁ APENAS DE ATA COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO
ACÓRDÃO, CASO A SENTENÇA SEJA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
§ 1º - OS JUÍZES PODERÃO MODIFICAR OS VOTOS ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO FINAL;
§ 2º - O ACÓRDÃO SERÁ LAVRADO PELO RELATOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR;
§ 3º - QUALQUER JUIZ, VENCIDO OU NÃO, PODERÁ FORMULAR DECLARAÇÃO DE VOTO.
CAPÍTULO V
DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
ART. 19 OCORRENDO RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO QUE, PELA SUA RECORRÊNCIA, INDIQUE A CONVENIÊNCIA DE SE PREVENIR OU COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, PODERÁ O RELATOR PROPOR SEJA O RECURSO OU A AÇÃO JULGADA POR COLEGIADO COMPOSTO PELOS INTEGRANTES DE TODAS AS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS; RECONHECENDO O INTERESSE PÚBLICO NA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, ESSE COLEGIADO JULGARÁ O RECURSO.
PARÁGRAFO ÚNICO - QUANDO A DECISÃO FOR TOMADA PELA MAIORIA QUALIFICADA DE
DOIS TERÇOS (2/3), O ÓRGÃO JULGADOR PODERÁ EDITAR ENUNCIADO SOBRE A MATÉRIA, QUE
SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL E PASSARÁ A INTEGRAR A SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DAS TURMAS RECURSAIS. O MESMO QUORUM SERÁ EXIGIDO PARA A HIPÓTESE
DE CANCELAMENTO OU REVISÃO DO ENUNCIADO.
CAPÍTULO VI
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ART. 20 OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO OPOSTOS POR PETIÇÃO ESCRITA, NO PRAZO
DE CINCO (05) DIAS DA INTIMAÇÃO DO JULGADO, E DIRIGIDA AO RELATOR QUE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, APRESENTARÁ O RECURSO EM MESA PARA O JULGAMENTO, NA PRIMEIRA SESSÃO SEGUINTE.
§ 1º - O JULGAMENTO DOS EMBARGOS COMPETIRÁ AOS JUÍZES QUE ESTIVEREM INTEGRANDO A TURMA.
§ 2º - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM MATÉRIA CÍVEL, QUANDO PROTELATÓRIOS, ACARRETARÃO PARA O EMBARGANTE A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CPC.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 21 APLICAM-SE SUPLETIVAMENTE AO FUNCIO-NAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS AS
NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO OS CASOS OMISSOS SOLUCIONADOS, RESPECTIVAMENTE, PELO JUIZ PRESIDENTE DA TURMA, AS QUESTÕES RELATIVAS
À SESSÃO DE JULGAMENTO, E PELO JUIZ COORDENADOR, AS DEMAIS.
ART. 22
AS PROPOSIÇÕES DE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE NOVOS ARTIGOS DA PRESENTE
Seção II – Expediente Correlato - Presidência | 31
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
RESOLUÇÃO SERÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.
ART. 23 ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E ESPECIALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 01/88.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO DJ Nº 3.252, FL. 02, DE 20.12.2005.
Seção II – Expediente Correlato - Presidência | 32
CONSELHO DA MAGISTRATURA
ATO Nº 093/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 29-11-2005, TENDO EM VISTA A MUDANÇA
DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO (PROC. Nº 305/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22678/05-6).
RESOLVE:
AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO EM EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 04 A 13/01/2006, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.244, FL. 02, DE 07.12.2005.
ATO Nº 094/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 29/11/2005 (PROC. 294/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 22751/04-3),
RESOLVE:
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU IMPLANTADO NA COMARCA DE
BUTIÁ (ATO Nº 079/2005-COMAG), PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, POR MAIS
TRINTA E UM DIAS, A CONTAR DE 1º/12/2005, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR HENRIQUE PEREZ PEREIRA, OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CANOAS, MEDIANTE O PAGAMENTO
DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DO COORDENADOR DE CORREIÇÃO LAUDEMIR S. SANTOS.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.244, FL. 02, DE 07.12.2005.
ATO Nº 095/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 29-11-2005, TENDO EM VISTA A MUDANÇA
DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE AUGUSTO PESTANA (PROC. Nº 306/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 22652/05-6).
RESOLVE:
AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE AUGUSTO PESTANA EM EXPEDIENTE EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 12 A 16-12-2005, COM ASSENTO NO ART.
160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO,
COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES.
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.244, FL. 02, DE 07.12.2005.
ATO Nº 096/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 06/12/2005 (PROC. 319/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 21609/05-9),
RESOLVE:
AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU JUNTO AO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, PELO PRAZO DE DEZOITO DIAS ÚTEIS,
A CONTAR DE 07-12-05, COM A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES ROGÉRIO BOENO PRESTES, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA COMARCA DE CONSTANTINA, E REJANE MADRUGA, OFICIAL
ESCREVENTE DA COMARCA DE CANGUÇU, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DO COORDENADOR DE CORREIÇÃO VOLNEI ROGÉRIO HUGEN.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.248, FL. 02, DE 14.12.2005.
ALTERAÇÕES:
–
ATO Nº 101/2005-COMAG - RETIFICA O ATO Nº 096/2005-COMAG, PARA CONSTAR QUE O
PROJETO APOIO AO 1º GRAU IMPLANTADO JUNTO AO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, PELO PRAZO DE DEZOITO DIAS ÚTEIS, A CONTAR
DE 07-12-2005, INCLUI O FERIADO DE 08-12-2005, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS
ATO Nº 097/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 06/12/2005 (PROC. 318/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 22722/05-9),
RESOLVE:
AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA COMARCA DE CACEQUI, PELO PRAZO DE TRINTA E UM DIAS, A CONTAR DE 07-12-2005, COM A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES SELMAR LUIZ GIROTTO E CARLA PINTO RODRIGUES ANDREAZZA, OFICIAIS ESCREVENTES DAS COMARCAS DE CANOAS E ROSÁRIO DO SUL, RESPECTIVAMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DO COORDENADOR DE CORREIÇÃO LAUDEMIR S. SANTOS.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.248, FL. 02, DE 14.12.2005.
Seção II – Expediente Correlato – Conselho da Magistratura | 34
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
ATO Nº 098/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 06-12-2005, TENDO EM VISTA A MUDANÇA
DO PRÉDIO DO FORO DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO (PROC. Nº 315/2005-COMAG, 5ª CLASSE
– SPI 22700/05-0).
RESOLVE:
AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO FORO DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO EM EXPEDIENTE
EXCLUSIVAMENTE INTERNO NOS DIAS 15 E 16-12-2005, COM ASSENTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA “A” DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS E SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.248, FL. 02, DE 14.12.2005.
ATO Nº 099/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 13/12/2005 (PROC. 326/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 22625/05-9),
RESOLVE:
AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO NO CARTÓRIO JUDICIAL DA COMARCA DE
PORTO XAVIER, PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, NO PERÍODO DE 1º/02 A
24/02/2006, COM A DESIGNAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA TALVANI ROBERTO DURIGON, LOTADO NA COMARCA DE CAMPINA DAS MISSÕES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO PERÍODO, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SUZETE MARIA ECHER.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.253, FL. 02, DE 21.12.2005.
ATO Nº 100/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 13/12/2005 (PROC. 330/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 20756/05-0),
RESOLVE:
AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO NA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA
COMARCA DE PORTO ALEGRE, PELO PRAZO DE QUARENTA E NOVE DIAS ÚTEIS, A CONTAR DE 1912-2005, COM A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES ANTÔNIO BRASIL, MICHELE ALVES BRUM, RODRIGO RIBEIRO TAVARES E KÁTIA CIBELE GRAEFF, OFICIAIS ESCREVENTES DAS COMARCAS DE
SANTIAGO, NOVO HAMBURGO, GETÚLIO VARGAS E ARROIO DO MEIO, RESPECTIVAMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, SOB A SUPERVISÃO DAS COORDENADORAS DE CORREIÇÃO
SILVIA KNOPF FRAGA E DENISE NENÊ DE SOUZA.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Seção II – Expediente Correlato – Conselho da Magistratura | 35
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.253, FL. 02, DE 21.12.2005.
ATO Nº 101/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 13/12/2005 (PROC. 319/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 21609/05-9),
RESOLVE:
RETIFICAR O ATO Nº 096/2005-COMAG, PARA CONSTAR QUE O PROJETO APOIO AO 1º GRAU
IMPLANTADO JUNTO AO CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO
SUL, PELO PRAZO DE DEZOITO DIAS ÚTEIS, A CONTAR DE 07-12-2005, INCLUI O FERIADO DE
08-12-2005, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.253, FL. 02, DE 21.12.2005.
ATO Nº 102/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 13/12/2005 (PROC. 224/2004-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 22279/04-8),
RESOLVE:
AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU NA COMARCA DE HORIZONTINA, PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS, PELO PRAZO DE QUARENTA E CINCO DIAS
ÚTEIS, A CONTAR DE 02/01/2006, COM A DESIGNAÇÃO DA OFICIAL DE JUSTIÇA DANIELE GALVÃO DE FRANÇA, LOTADA NA COMARCA DE TRÊS PASSOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS
NO PERÍODO, SOB A SUPERVISÃO DA COORDENADORA DE CORREIÇÃO SUZETE MARIA ECHER.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.253, FL. 02, DE 21.12.2005.
ATO Nº 103/05-COMAG
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, EM SESSÃO DE 20/12/2005 (PROC. 257/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 021065/05-0).
RESOLVE:
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO PROJETO APOIO AO 1º GRAU IMPLANTADO NA COMARCA DE
CANOAS (ATO Nº 72/2005 - COMAG), POR MAIS 90 DIAS, A CONTAR DE 02-01-06, MANTIDA A
DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA ANA SAÍ MORAES DA SILVEIRA, ASSISTENTE SOCIAL DE PORTO
ALEGRE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE ¼ DE DIÁRIAS.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Seção II – Expediente Correlato – Conselho da Magistratura | 36
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
DESEMBARGADOR VLADIMIR GIACOMUZZI
1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.257, FL. 02, DE 27.12.2005.
EDITAL Nº 079/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 29-11-2005, AUTORIZOU
A INSTAURAÇÃO DE REGIME DE EXCEÇÃO JUNTO AO JUIZADO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA
EM FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO, PELO PRAZO DE 3 MESES, A CONTAR DE 03-022006, COM A DESIGNAÇÃO DA DRA. PATRÍCIA FRAGA MARTINS, JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA
CÍVEL DA MESMA COMARCA, QUE JURISDICIONARÁ OS PROCESSOS INICIADOS NA VARA E QUE
DEPENDAM DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E PROLAÇÃO DE DECISÕES, INCLUSIVE LIMINARES POSTULADAS EM AUDIÊNCIA, OU ATÉ A DATA DESTA. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EM SENDO ELA INEXITOSA, O PROCESSO SERÁ REMETIDO À JUÍZA
TITULAR DA VARA, COM ÔNUS PARA O ESTADO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO
PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 307/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI
22564/05-5).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 30 DE NOVEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.242, FL. 02, DE 05.12.2005.
EDITAL Nº 080/05-COMAG
VOTO DE LOUVOR
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,
EM SESSÃO DE 06/12/2005, MANDOU ANOTAR VOTO DE LOUVOR AO TRABALHO REALIZADO
PELA DRA. ÂNGELA MARIA SILVEIRA, JUÍZA DE DIREITO, À FRENTE DA ASSESSORIA ESPECIAL
DAS VICE-PRESIDÊNCIAS, NO SETOR DE RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, CONSIGNADO PELOS EMINENTES DESEMBARGADORES VLADIMIR GIACOMUZZI, 1º VICE-PRESIDENTE,
JAIME PITERMAN, 2º VICE-PRESIDENTE, E MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA, 3º VICEPRESIDENTE (PROC. Nº 320/2005 – COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22723/05-1).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.247, FL. 02, DE 13.12.2005.
EDITAL Nº 081/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 06-12-2005, AUTORIZOU
A PRORROGAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO INSTAURADO NO 1º JUIZADO DA VARA CÍVEL DO
FORO REGIONAL DA TRISTEZA (EDITAL Nº 065/2005-COMAG), PELO PRAZO DE DOZE DIAS, A
CONTAR DE 1º-12-05, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DA DRA. MARTA LÚCIA RAMOS, JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DE ENTRÂNCIA FINAL, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 260/2005-COMAG, 5ª
CLASSE – SPI 21117/05-4).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
Seção II – Expediente Correlato – Conselho da Magistratura | 37
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.247, FL. 02, DE 13.12.2005.
EDITAL Nº 082/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 06/12/2005, AUTORIZOU
A INSTAURAÇÃO DA 7ª FASE DO REGIME DE EXCEÇÃO - PROJETO SENTENÇA-ZERO, PARA O
JULGAMENTO DE 292 PROCESSOS, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS,
NO PERÍODO DE 05-12-05 A 03-01-06, COM A DESIGNAÇÃO DOS JUÍZES VITALICIANDOS QUE
FICARAM À DISPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, CONFORME PLANO QUE SEGUE
(PROC. Nº 043/2005-COMAG, 5ª CLASSE, SPI Nº 23164/04-1):
–
DRA. PATRÍCIA ANTUNES LAYDNER - PARA O JULGAMENTO DE 72 PROCESSOS, SENDO 05
DA 1ª VARA DA COMARCA DE TRÊS DE MAIO, 02 DA COMARCA DE PAROBÉ, 01 DA 1ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO, 16 DA COMARCA DE SOBRADINHO, 30 DA
10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 18 DA 6ª VARA CÍVEL TAMBÉM DESTA
CAPITAL;
–
DRA. AMITA ANTONIA LEÃO BARCELLOS - PARA O JULGAMENTO DE 73 PROCESSOS, SENDO 02 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO, 03 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADA; 05 DA COMARCA DE PAROBÉ, 02 DA 1ª VARA DA COMARCA DE TRÊS
DE MAIO; 18 DA COMARCA DE SOBRADINHO, 28 DA 10ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE E
MAIS 15 DA 6ª VARA CÍVEL TAMBÉM DA CAPITAL;
–
DR. CRISTIAN PRESTES DELABARY - PARA O JULGAMENTO DE 74 PROCESSOS, SENDO 05
DA COMARCA DE PAROBÉ, 04 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADA, 02 DA 1ª VARA
DA COMARCA DE TRÊS DE MAIO, 17 DA COMARCA DE SOBRADINHO, 27 DA 10ª VARA CÍVEL
DE PORTO ALEGRE E 19 DA 6ª VARA CÍVEL TAMBÉM DA CAPITAL; E
–
DR. JULIANO ROSSI - PARA O JULGAMENTO DE 73 PROCESSOS, SENDO 03 DA 1ª VARA DA
COMARCA DE TRÊS DE MAIO, 28 DA 10ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE, 02 DA 1ª VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO, 06 DA COMARCA DE PAROBÉ, 17 DA 6ª VARA
CÍVEL DE PORTO ALEGRE E 17 DA COMARCA DE SOBRADINHO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.253, FL. 02, DE 21.12.2005.
EDITAL Nº 083/05-COMAG
LOUVOR DE SENTENÇA
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,
EM SESSÃO DE 13/12/2005, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELA DRA.
CÉLIA CRISTINA PEROTTO LOBANOWSKY, JUÍZA DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS,
CONSIGNADO PELA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70012984167 – Nº DE 1º GRAU: 02101037514 (PROC. Nº
321/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 16588/05-2).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Seção II – Expediente Correlato – Conselho da Magistratura | 38
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.251, FL. 02, DE 19.12.2005.
EDITAL Nº 084/05-COMAG
LOUVOR DE SENTENÇA
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,
EM SESSÃO DE 13/12/2005, MANDOU ANOTAR O LOUVOR À SENTENÇA PROFERIDA PELO DR.
MÁRIO ROBERTO FERNANDES CORREA, JUIZ DE DIREITO, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS,
CONSIGNADO PELA COLENDA 20ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70013038104 – Nº DE 1º GRAU: 001/1.05.0085496-7 (PROC.
Nº 322/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 16589/05-5).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.251, FL. 02, DE 19.12.2005.
EDITAL Nº 085/05-COMAG
VOTO DE LOUVOR
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA,
EM SESSÃO DE 13/12/2005, CONSIGNOU E MANDOU ANOTAR VOTO DE LOUVOR AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO DR. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA
FINAL, EM SEUS ASSENTOS FUNCIONAIS, PELO EMPENHO E DEDICAÇÃO APRESENTADOS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO JUIZ-CORREGEDOR (PROC. Nº 328/2005 – COMAG,
5ª CLASSE – SPI 22778/05-4).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.251, FL. 02, DE 19.12.2005.
EDITAL Nº 086/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 13/12/2005, AUTORIZOU
A PRORROGAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO (SENTENÇA-ZERO) INSTAURADO NO 1º JUIZADO DA
16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (EDITAL Nº 074/2005-COMAG), POR SETE DIAS, EM
RELAÇÃO AO DR. LUIZ ANTÔNIO ALVES CAPRA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA
FINAL, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, COM TÉRMINO EM 31-12-05, PARA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS INCLUÍDOS NO REFERIDO REGIME, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. Nº 283/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 21072/05-3).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.251, FL. 02, DE 19.12.2005.
Seção II – Expediente Correlato – Conselho da Magistratura | 39
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
EDITAL Nº 087/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 13/12/2005:
1) REDESIGNOU A DRA LILIANE MARIA MOG DA SILVA PARA ATUAR EM JURISDIÇÃO COMPARTILHADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO, NO SISTEMA PAR/ÍMPAR, CABENDO-LHE OS PARES, CONSIDERADO O ÚLTIMO DÍGITO DE CONTROLE. APÓS, EM FACE DAS FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR,
DE 01/02/2006 A 02/03/2006, FICA DESIGNADA PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA NA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO, FINDANDO-SE A DESIGNAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO, EM FACE DO RETORNO DO MAGISTRADO TITULAR, QUANDO ENTÃO FICARÁ À DISPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA;
2) DESIGNOU, EM FACE DE FÉRIAS DOS MAGISTRADOS TITULARES, OS SEGUINTES MAGISTRADOS VITALICIANDOS:
–
DRA. ANDRÉIA PINTO GOEDERT, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA DE 02/01/2006 A
31/01/2006, NA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GRAVATAÍ, NO PERÍODO DAS FÉRIAS
DA MAGISTRADA TITULAR. APÓS ESSE PERÍODO, RETORNARÁ COMPARTILHANDO JURISDIÇÃO NO SISTEMA PAR/ÍMPAR, CABENDO-LHE OS PARES;
–
DRA. KEILA SILEINE TORTELLI, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA, NO PERÍODO DE
02/01/2006 A 31/01/2006, NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA. APÓS ESSE
PERÍODO, RETORNARÁ COMPARTILHANDO JURISDIÇÃO NO SISTEMA PAR/ÍMPAR, CABENDO-LHE OS PARES;
–
DR. RÉGIS ADRIANO VANZIN, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA NO PERÍODO DAS FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR, OU SEJA, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO, NA 2ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA. APÓS ESSE PERÍODO, RETORNARÁ COMPARTILHANDO JURISDIÇÃO NO SISTEMA PAR/ÍMPAR, CABENDO-LHE OS PARES;
–
DR. DANIEL NEVES PEREIRA, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA NA 4ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SANTA MARIA, NO PERÍODO DE FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR, OU SEJA,
DE 02/01/2006 A 31/01/2006. APÓS ESSE PERÍODO, RETORNARÁ COMPARTILHANDO JURISDIÇÃO NO SISTEMA PAR/ÍMPAR, CABENDO-LHE OS PARES;
–
- DRA. PATRÍCIA STELMAR NETTO, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA NA VARA JUDICIAL
DA COMARCA DE TAQUARI, NO PERÍODO DE FÉRIAS DA MAGISTRADA TITULAR, OU SEJA,
DE 02/01/2006 A 31/01/2006. APÓS ESSE PERÍODO, RETORNARÁ COMPARTILHANDO JURISDIÇÃO NO SISTEMA PAR/ÍMPAR, CABENDO-LHE OS PARES;
–
DR. MARCELO LESCHE TONET, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA NA 1ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, NO PERÍODO DE FÉRIAS DA MAGISTRADA TITULAR, NOS
MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO. APÓS ESSE PERÍODO, RETORNARÁ COMPARTILHANDO
JURISDIÇÃO NO SISTEMA PAR/ÍMPAR, CABENDO-LHE OS PARES;
–
DRA. LÍLIAN RAQUEL BOZZA PIANEZZOLA, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA NA VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE VACARIA, NO PERÍODO DAS FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR,
OU SEJA, DE 01/02/2006 A 02/03/2006. APÓS ESSE PERÍODO, RETORNARÁ COMPARTILHANDO JURISDIÇÃO, CABENDO-LHE O JECRIMA E OS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI;
–
DRA. GABRIELA DANTAS BOBSIN, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA NA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL, NO PERÍODO DE FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR, OU SEJA, DE 02/01/2006 A 31/01/2006. APÓS, RETORNARÁ COMPARTILHANDO JURISDIÇÃO JUNTO ÀS 1ª E 2ª VARAS DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL NO SISTEMA
PAR/ÍMPAR, CABENDO-LHE OS PARES;
–
DR. LEANDRO AUGUSTO SASSI, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO GRANDE, NO PERÍODO DE FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR, OU
SEJA, DE 02/01/2006 A 31/01/2006, PERMANECENDO COM A MESMA DESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À 3ª VARA CRIMINAL. APÓS, RETORNARÁ COMPARTILHANDO JURISDIÇÃO JUNTO À
1ª VARA CRIMINAL, QUANDO ASSUMIRÁ A JURISDIÇÃO DO JIJ CÍVEL E DOS PROCESSOS
Seção II – Expediente Correlato – Conselho da Magistratura | 40
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONTINUANDO COM A MESMA DESIGNAÇÃO
JUNTO À 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO GRANDE;
–
DRA. MICHELE SCHERER BECKER, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA NA COMARCA DE
TENENTE PORTELA, NO PERÍODO DE FÉRIAS DA MAGISTRADA TITULAR, OU SEJA, DE
02/01/2006 A 31/01/2006. APÓS ESSE PERÍODO, CESSARÁ A DESIGNAÇÃO, QUANDO ENTÃO FICARÁ À DISPOSIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA;
–
DRA. MARILDE ANGÉLICA WEBBER GOLDSCHMIDT, PARA EXERCER A JURISDIÇÃO PLENA
NA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO, NO PERÍODO DE FÉRIAS DO MAGISTRADO TITULAR, OU SEJA, DE 01/02/2006 A 02/03/2006. APÓS, RETORNARÁ COMPARTILHANDO JURISDIÇÃO NO SISTEMA PAR/ÍMPAR, CABENDO-LHE OS PARES.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.253, FL. 02, DE 21.12.2005.
EDITAL Nº 088/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 13/12/2005, AUTORIZOU
A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO (SENTENÇA-ZERO) NA COMARCA DE SÃO LOURENÇO
DO SUL, PARA O JULGAMENTO DE CEM PROCESSOS E EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
PELO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DE 19-12-2005, COM A DESIGNAÇÃO DO DR. JOSÉ ANTONIO
COITINHO, JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS, COM ÔNUS PARA O
PODER JUDICIÁRIO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL
DA JUSTIÇA (PROC. Nº 325/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22683/05-4).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.251, FL. 02, DE 19.12.2005.
EDITAL Nº 089/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 13/12/2005, AUTORIZOU
A INSTAURAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO (SENTENÇA-ZERO) NO 1º JUIZADO DA VARA CÍVEL DO
FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS, PARA O JULGAMENTO DE CINQÜENTA E CINCO PROCESSOS E SEUS APENSOS E EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELO PRAZO DE QUARENTA E
CINCO DIAS, A CONTAR DE 14-12-2005, COM A DESIGNAÇÃO DO DR. EDSON JORGE CECHET,
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL, SEM ÔNUS PARA O PODER JUDICIÁRIO,
COM INTERRUPÇÃO QUANDO DAS FÉRIAS REGULAMENTARES DO MAGISTRADO DESIGNADO,
CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC.
Nº 324/2005-COMAG, 5ª CLASSE – SPI 22749/05-1).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.251, FL. 02, DE 19.12.2005.
Seção II – Expediente Correlato – Conselho da Magistratura | 41
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
EDITAL Nº 090/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 13/12/2005, DESIGNOU
O DR. MAURÍCIO ALVES DUARTE, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL, ORA DESIGNADO PARA ATUAR NA 20ª VARA CÍVEL, PARA PRESIDIR AS AUDIÊNCIAS E A SESSÃO DE JULGAMENTO JUNTO AO 1º JUIZADO DA 1ª VARA DO JÚRI DA CAPITAL MARCADAS PARA OS DIAS 12,
13 E 14 DE DEZEMBRO DE 2005, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE, POR RAZÕES MÉDICAS, DE A
MAGISTRADA TITULAR EXERCER TAIS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS NO PERÍODO INDICADO
(PROC. Nº 329/2005-COMAG SPI 22786/05-0).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.253, FL. 03, DE 26.12.2005.
EDITAL Nº 091/05-COMAG
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 20/12/2005, PRORROGOU O PROJETO PILOTO DE ESPECIALIZAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PREFERENCIAL - IMPLANTADO
NAS 6ª E 9ª VARAS CRIMINAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL (EDITAL Nº 163/2004-COMAG),
PARA PROCESSAR E JULGAR OS AUTORES DE CRIMES SEXUAIS QUE TENHAM COMO VÍTIMAS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, (CONCEITO EXPRESSADO NO ART. 2º, DA LEI Nº 8.069/90), INCLUSIVE OS OCORRIDOS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DOS FOROS REGIONAIS DA CAPITAL, A
CONTAR DE 1º-01-2006 ATÉ 31-12-2006, MEDIANTE COMPENSAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE OUTROS INQUÉRITOS/PROCESSOS CRIMINAIS E SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA ORIGINAL, SEM
ÔNUS PARA O ESTADO, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA, E REVOGOU O EDITAL Nº 058/2005-COMAG PORQUANTO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE SUA EFICÁCIA E NECESSIDADE (PROC. 318/2004-CM, 5ª CLASSE – SPI
18842/04-0).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.256, FL. 02, DE 26.12.2005.
EDITAL Nº 093/05-COMAG
REGIME DE EXCEÇÃO
FAÇO SABER QUE O CONSELHO DA MAGISTRATURA, EM SESSÃO DE 20-12-2005, PRORROGOU
O PROJETO PILOTO - REGIME DE EXCEÇÃO - IMPLANTADO NA COMARCA DE RIO GRANDE (EDITAL
Nº 156/2004-COMAG), PARA CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS DE INTERROGATÓRIO E INQUIRIÇÃO RELATIVAS ÀS 1ª E 3ª VARAS CRIMINAIS, A CONTAR DE 02-01-2006 ATÉ
31-12-2006, EXCETO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO JUIZ DE DIREITO, MANTIDA A DESIGNAÇÃO DA PRETORA, DRA. ÂNGELA CELINA SASSI DA COSTA GARCIA, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA MESMA COMARCA, SEM PREJUÍZO DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO ART.
87, III, VII E PARÁGRAFO ÚNICO DO COJE, SEM ÔNUS PARA O ESTADO, BEM COMO, SUSTOU O
PROJETO REFERENTE AOS PROCESSOS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (EDITAL Nº
156/2004-COMAG), A FIM DE QUE OS FEITOS DO JIJ QUE ESTÃO NA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA (PROCESSOS INFRACIONAIS) E NA VARA DE FAMÍLIA (PROCESSOS DA ÁREA
CÍVEL) SEJAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CRIMINAL DE RIO GRANDE, EM FACE DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, COM A READEQUAÇÃO DO REGIME DE EXCEÇÃO - JURISDIÇÃO COMPARTILHADA - INSTAURADO NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO GRANDE (EDITAL Nº
011/2005-COMAG), PARA DESIGNAR O DR. LEANDRO AUGUSTO SASSI, PARA JURISDICIONAR,
EXCLUSIVAMENTE, OS PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI E OS PROCESSOS CÍVEIS DO JUIZADO
Seção II – Expediente Correlato – Conselho da Magistratura | 42
Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AO PASSO QUE OS PROCESSOS DE RECLUSÃO, SUMÁRIOS COM PENA DE DETENÇÃO, OS PROCESSOS ESPECIAIS, OS FEITOS SECUNDÁRIOS, OS DA ÁREA INFRACIONAL E EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SERÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONAL, CONFORME PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (PROC. 312/2004-CM, 5ª CLASSE – SPI 23250/04-7).
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.256, FL. 02, DE 26.12.2005.
RESOLUÇÃO Nº 527/05-COMAG
ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 420/2002COMAG, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA
DA 9ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE PARA
CRIMES FALIMENTARES.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO, NA SESSÃO DE 22/11/2005, (PROC. Nº 302/2005-COMAG,
5ª CLASSE – 22419/04-3),
RESOLVE:
ART. 1º - O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 420/2002-COMAG PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 2º - ATRIBUIR À 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DOS CRIMES EM GERAL, RESGUARDADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA OS DELITOS DE IMPRENSA, BEM COMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS DELITOS FALIMENTARES DESTA CAPITAL, MEDIANTE COMPENSAÇÃO ENTRE AS DEMAIS VARAS CRIMINAIS DO FORO
CENTRAL, COM FEITOS INERENTES AOS CRIMES EM GERAL.
ART. 2º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR EM 1º/01/2006.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 25 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.242, FL. 02, DE 05.12.2005.
RESOLUÇÃO Nº 529/05-COMAG
CRIA E AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE
PROTOCOLO-GERAL NA COMARCA DE SAPIRANGA.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO EM SESSÃO DO DIA 29/11/2005 (PROC. Nº 036/2005COMAG, 5ª CLASSE – 22195/98-0),
RESOLVE:
ART. 1º - CRIAR O PROTOCOLO-GERAL E AUTORIZAR SUA IMPLANTAÇÃO NO FORO DA COMARCA DE SAPIRANGA.
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Boletim Informativo Mensal - BIM nº 342
Dezembro/2005
ART. 2º - O PROTOCOLO-GERAL ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADO AO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SAPIRANGA E SE DESTINA AO RECEBIMENTO E REGISTRO DE
PETIÇÕES ACOMPANHADAS, OU NÃO, DOS PROCESSOS A QUE PERTINEM, ENDEREÇADAS AOS
MAGISTRADOS DA REFERIDA COMARCA.
ART. 3º - O PROTOCOLO-GERAL RECEBERÁ E PROTOCOLARÁ, EM RIGOROSA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO E OBSERVANDO NUMERAÇÃO SEQÜENCIAL, AS PETIÇÕES E DOCUMENTOS QUE AS INSTRUÍREM, À EXCEÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS DE QUALQUER NATUREZA, E
PROCEDERÁ AO REGISTRO DO ATO ATRAVÉS DE SISTEMA AUTOMATIZADO ESPECÍFICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO A SER PROTOCOLADA, O INTERESSADO
APRESENTARÁ O COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES À POSTAGEM E ÀS
CUSTAS, QUANDO FOR O CASO DE EFETUAR PREPARO PRÉVIO NA FORMA DA LEI PROCESSUAL
VIGENTE.
ART. 4º - O EXPEDIENTE PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO SERÁ DE SEGUNDA A SEXTAFEIRA, DAS 8H30MIN ÀS 11H30MIN E DAS 13H30MIN ÀS 18H30MIN, SALVO NOS FERIADOS NACIONAIS E AQUELES DECLARADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ART. 5º - O PROTOCOLO-GERAL FORNECERÁ AOS INTERESSADOS COMPROVANTES DOS PROTOCOLADOS, FAZENDO CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, A HORA, O DIA, O MÊS E O ANO DE SUA
ENTREGA AO SETOR. MEDIANTE APOSIÇÃO DE ETIQUETA EMITIDA POR VIA COMPUTADORIZADA
SERÁ FEITA A NUMERAÇÃO SEQÜENCIAL PARA CONTROLE DE INGRESSO DOS DOCUMENTOS,
OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE RECEBIMENTO.
§ 1º - OS RECIBOS PODERÃO SER DADOS EM LIVROS PRÓPRIOS, APRESENTADOS PELOS INTERESSADOS, OU NAS CÓPIAS DOS PROTOCOLADOS QUE, NO ATO DE ENTREGA, DEVERÃO SER
EXIBIDOS JUNTAMENTE COM OS ORIGINAIS.
§ 2º - AOS FUNCIONÁRIOS DO PROTOCOLO-GERAL É VEDADO RECUSAR O RECEBIMENTO DE
PETIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SALVO QUANDO SE TRATAR DE PETIÇÕES INICIAIS.
§ 3º - É DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO(S) PROCURADOR(ES) DA PARTE O
CORRETO ENDEREÇAMENTO DAS PETIÇÕES AOS DIVERSOS JUÍZOS COM O QUE ESTARÁ EVITANDO, INCLUSIVE, A PRECLUSÃO DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI.
ART. 6º - ENCONTRANDO-SE INOPERANTE O SISTEMA AUTOMATIZADO DO PROTOCOLOGERAL, PROCEDER-SE-Á À ANOTAÇÃO MANUAL DO RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES, MEDIANTE A
APOSIÇÃO DE UM CARIMBO QUE CONTENHA OS DADOS REFERIDOS NO ART. 5º, CAPUT, DESTA
RESOLUÇÃO E QUE CONTERÁ OBRIGATORIAMENTE O VISTO DO SUPERVISOR DO SETOR.
ART. 7º- NÃO PODERÃO SER ENTREGUES NO PROTOCOLO-GERAL OBJETOS DE QUALQUER
NATUREZA, NEM PAPÉIS QUE:
I - DEVAM SER, OBRIGATORIAMENTE, ENTREGUES EM DEPENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS;
II - DIGAM RESPEITO A PROCESSOS DE RÉUS PRESOS, SALVO SE SUBSCRITOS POR ADVOGADO HABILITADO.
ART. 8º - O CARTÓRIO DA DIREÇÃO DO FORO PROVIDENCIARÁ NA PUBLICAÇÃO DIÁRIA, NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA, DE RELAÇÃO DAS PETIÇÕES QUE FOREM DEVOLVIDAS PELOS MAGISTRADOS, EM VIRTUDE DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. A RELAÇÃO CONTERÁ O NOME DAS PARTES E
DOS ADVOGADOS QUE AS SUBSCREVEREM PARA QUE PROVIDENCIEM O QUE DE DIREITO.
ART. 9º - A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA EXPEDIRÁ PORTARIA DISCIPLINANDO OS
SERVIÇOS INTERNOS DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO-GERAL.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
DESEMBARGADOR OSVALDO STEFANELLO
PRESIDENTE
BACHARELA ANA LIA VINHAS HERVÉ
SECRETÁRIA
PUBLICADO NO “DJ” Nº 3.244, FL. 02, DE 07.12.2005.
Seção II – Expediente Correlato – Conselho da Magistratura | 44
BOLETIM INFORMATIVO MENSAL - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PALÁCIO DA JUSTIÇA - 4º ANDAR - PORTO ALEGRE
ANO XXVIV - Nº 342 – DEZEMBRO DE 2005
Edição do SEDOC - Serviço de Documentação e Divulgação/Informática - CGJ