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1- Assinale a alternativa correta:
a) Por ser dotada de dignidade, estende-se à pessoa
jurídica a aplicação de todos os direitos de
personalidade reconhecidos ao ser humano.
b) O Ministério Público é titular, em geral, de legitimidade
para requerer a desconsideração da pessoa jurídica.
c) Na hipótese de ser determinada a desconsideração da
pessoa jurídica, deve-se providenciar a averbação de
sua dissolução no registro onde seu ato constitutivo
estiver inscrito.
d) A decisão de desconsideração da pessoa jurídica, tal
como previsto no Código Civil, permite apenas que os
efeitos de certas e determinadas relações jurídicas
alcancem o patrimônio dos sócios e, até mesmo, dos
seus administradores.
e) Em casos de abuso de personalidade, caracterizados
pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial,
o magistrado tem poder para determinar, de ofício, a
desconsideração da pessoa jurídica.
2- Nas sociedades por cotas de responsabilidade
limitada:
I. A responsabilidade dos sócios é solidária, no que
refere à integralização da totalidade do capital social
e, até o prazo de cinco anos contados da data do
registro da sociedade, no que refere à exata
estimação dos bens conferidos ao capital social.
II. Deve ser considerado remisso e, portanto, afastado
da sociedade, o sócio que não integralizar
III. o capital social, nos prazos e condições previstos no
contrato social. À exclusão, entretanto, poderão os
demais sócios preferir a indenização pelos danos
emergentes da mora ou a redução da cota do sócio
inadimplente ao montante por este já realizado.
IV. Será subsidiária a responsabilidade do sócio quanto
às dívidas sociais – e, a depender da lei, solidária
com a de administradores e outros sócios – quando
se configurarem circunstâncias extraordinárias, tais
como o recebimento de lucros fictícios ou ilícitos.
V. A responsabilidade dos sócios quanto às dívidas
sociais é, em regra, subsidiária e solidária.
VI. Uma vez esgotado o capital social da sociedade por
cotas – sem ocorrência de desvio, ato ilícito e/ou
irregularidade de qualquer natureza – o sócio que
integralizou o capital social nos prazos e condições
previstas no contrato social está exonerado de
qualquer responsabilidade quanto às dívidas sociais,
ainda que um ou alguns dos demais sócios não tenha
integralizado o valor de suas cotas, quando competia
fazê-lo.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas
corretas:
a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) As afirmativas I e IV estão corretas.
c) Apenas a afirmativa II está correta.
d) Todas as afirmativas estão incorretas.
e) As afirmativas I, II e III estão corretas.
3- Para a definição do âmbito de incidência e
aplicabilidade do Direito Empresarial, aplica-se:
I. A teoria dos atos de comércio, conforme
tradicionalmente definida em lei, doutrina e
jurisprudência, acrescida da teoria da empresa,
conforme o novo código civil brasileiro.
II. A teoria do empresário, conforme o novo código civil
brasileiro, acrescida da teoria da prática de atos de
comércio em massa.
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Direito Empresarial
III. A teoria da empresa, com os contornos definidos pelo
novo Código Civil Brasileiro, considerado empresário
aquela pessoa natural ou jurídica que se organiza
empresarialmente e está, como regra geral sujeita a
poucas exceções, inscrita no Registro Público de
Atividades Mercantis de sua respectiva sede, antes
do início de qualquer atividade.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas
corretas:
a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Apenas a afirmativa III está correta.
c) Todas as afirmativas estão incorretas.
d) Apenas a afirmativa I está correta.
e) Apenas a afirmativa II está correta.
4- Quanto à exclusão de sócio:
I. Deve ocorrer, obrigatoriamente, no caso de
inadimplência das contribuiçõoes estabelecidas no
contrato social, independentemente de previsão deste
(contrato social) e da observância, pela sociedade e
demais sócios, de qualquer outra formalidade
diferente da constatação unilateral do nãopagamento.
II. Poderá ocorrer, mediante decisão judicial em ação
própria,
independentemente
de
deliberação
assemblear e previsão contratual, verificadas as
hipóteses de incapacidade superveniente ou falta
grave no cumprimento das obrigações sociais.
III. Pode ser realizada pela maioria societária, inclusive
sem justa causa, desde que, além de providas as
formalidades de lei, o exclu´ıdo receba o que for de
direito.
IV. Depende, como regra geral sujeita, inclusive, ás
exceções dos artigos 1.004 e 1.030 do novo Código
Civil Brasileiro, de previsão específica do contrato
social e deliberação de sócios que representem a
maioria do capital social, em assembléiia ou reunião
social, convocado o interessado para a ela
comparecer e exercer sua defesa.
V. Providas as formalidades de lei ou contrato, não
poderá ser deliberada sem que o sócio excluído tenha
violado, gravemente, obrigação ou dever social.
5- Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas
corretas:
a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão incorretas.
e) As afirmativas II, IV e V estão corretas.
6- A expressão “Padaria Aurora”:
a) Indica o título de estabelecimento de um comerciante,
pessoa natural ou jurídica, que atua no aludido ramo
de atividade.
b) É denominação social de uma sociedade por cotas de
responsabilidade limitada.
c) É nome comercial de uma sociedade em nome
coletivo, capital e indústria ou comandita simples.
d) É firma social de uma sociedade civil.
e) È firma ou razão individual de um comerciante que,
em tal condição, atua no aludido ramo.
7- Segundo a legislação brasileira, terão obrigatoriamente
Conselho de Administração e Diretoria:
a) Apenas as companhias abertas.
b) As companhias abertas, as de capital autorizado e as
de economia mista.
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c) Apenas as companhias abertas e as de economia
mista.
d) Apenas as companhias de economia mista.
e) Apenas as companhias de capital autorizado.
8- A ação de responsabilidade civil do administrador:
I. Só pode ser proposta no âmbito das sociedades
anônimas.
II. Pode ser proposta no âmbito das sociedades
anônimas e nas sociedades por cotas de
responsabilidade limitada.
III. Depende de prévia deliberação de assembléia geral,
podendo os minoritários vencidos em tal deliberacão
promovê-la, em nome da sociedade, desde que
titularizem um certo percentual, descrito por lei, do
capital social.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas
corretas:
a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Apenas a afirmativa I está correta.
c) As afirmativas II e III estão corretas.
d) Apenas a afirmativa III está correta.
e) Todas as afirmativas estão incorretas.
9- O estabelecimento comercial:
a) Tem natureza jurídica de universalidade de fato e é
composto de bens, direitos e interesses, materiais e
imateriais, necessários, úteis, convenientes e
efetivamente aplicados ao exercício da empresa.
b) Inclui, no caso do comerciante individual, seus bens
pessoais, ainda que não aplicados ao exercício da
empresa.
c) Sua alienação é incondicionada e, ao teor da lei, pode
ser livremente realizada, bastando para tanto, em
qualquer hipótese, a só vontade do respectivo titular,
seja pessoa natural ou jurídica.
d) Pressupõe uma organização funcional e racional dos
bens imóveis de titularidade do comerciante, o que
implica um aumento do respectivo valor e do valor do
fundo de comércio de cada qual, enquanto tais
imóveis estiverem reunidos, ainda que sob uso
particular do empresário.
e) As alternativas c e d estão corretas.
10- À vista das seguintes afirmativas:
I. A nota promissória e o cheque são títulos que foram
criados pelo direito brasileiro, em vista das
necessidades do comércio á época de sua criação.
II. Em face das alterações trazidas pelo novo Código
Civil Brasileiro, as debêntures são títulos que podem
ser emitidos tanto por sociedades anônimas como por
outras sociedades de capital, em especial as por
cotas de responsabilidade limitada.
III. A duplicata é um título criado pelo legislador brasileiro
e deve sua denominação ao fato de ter surgido,
originalmente, como uma cópia da fatura, destinada á
circulação.
IV. Havendo compra e venda e prestação de serviço a
prazo, a emissão da fatura, como elemento de
documentação da respectiva operação mercantil, é
obrigatória. A emissão da duplicata, contudo e em
idênticas circunstâncias, não é obrigatória.
V. As ações e as cotas sociais, bem como as partes
beneficiárias e as debêntures, constituem títulos de
crédito, além de representarem parcelas do capital de
sociedades mercantis.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas
corretas:
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a)
b)
c)
d)
e)
Direito Empresarial
Todas as afirmativas estão corretas.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
As afirmativas III, IV e V estão corretas.
Apenas a afirmativa III está correta.
As afirmativas III e IV estão corretas.
11- No que se refere á falência, em seu novo regime,
considere as seguintes afirmativas:
I. A nova lei de falências e recuperação judicial abrange
e se aplica ás sociedades mistas, empresas públicas
e outras entidades legalmente equiparadas ás
anteriores.
II. O juízo universal da falência agora abrange e atrai as
açõess fiscais, em qualquer fase.
III. Os créditos tributários, independentemente da sua
natureza e tempo de constituição, incluindo as multas
tributárias, classificam-se com absoluta prioridade na
falência, cedendo preferência, apenas, aos créditos,
de qualquer natureza e valor, derivados da legislação
do trabalho.
IV. À vista do regime da nova lei de falências e
recuperação judicial – e como regra geral –
permanece válido o entendimento de que (1) a
natureza privilegiada do crédito tributário, (2) os
privilégios processuais e de foro que cercam a
execução fiscal e (3) o interesse genérico do Estado
na preservação da empresa e sua atividade produtiva
são circunstâncias que minimizam, quando não
eliminam, qualquer interesse da Fazenda Pública no
requerimento da quebra de seus devedores.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas
corretas:
a) Todas as afirmativas estão corretas.
b) Todas as afirmativas estão incorretas.
c) Apenas a afirmativa IV está correta.
d) Apenas a afirmativa I está correta.
e) As afirmativas II e III estão corretas.
12- Com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro,
julgue os itens a seguir, assinalando, ao final, a opção
com a resposta correta.
( ) As obrigações contraídas pela pessoa impedida
legalmente de exercer atividade própria de empresário
são nulas.
( )Poderá o representante ou assistente legal do incapaz
continuar a empresa antes exercida por ele, enquanto
capaz, mediante autorização judicial.
( ) Ocorrendo emancipação do menor, a inscrição no
Registro Civil é suficiente para dar publicidade a esta
condição para o exercício da atividade de empresário até
então exercida pelo assistente legal.
( ) O empresário casado pode alienar os imóveis que
integrem o patrimônio da empresa sem necessidade de
outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.
( ) Não podem contratar sociedade, entre si ou com
terceiros, os cônjuges casados no regime de separação
de bens convencional ou comunhão universal de bens.
a) V, F, V, F, V
b) F, V, V, V, F
c) F, V, F, V, F
d) F, F, F, V, V
e) V, V, V, F, F
13- Assinale a opção correta.
a) A teoria da desconsideração da personalidade jurídica,
positivada pela primeira vez no direito brasileiro pelo
Código Civil de 2002, permite que, preenchidos os
requisitos legais, os efeitos de certas e determinadas
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b)
c)
d)
e)
obrigações sociais sejam estendidos aos bens
particulares dos administradores ou sócios da pessoa
jurídica.
A decisão pela desconsideração da personalidade
jurídica é faculdade do juiz nos termos do Código Civil,
e mediante requerimento da parte ou do Ministério
Público quando lhe couber intervir, não sendo possível
a concessão de ofício.
De acordo com o entendimento dominante no Superior
Tribunal de Justiça, é necessária ação judicial
autônoma para a desconsideração da pessoa jurídica.
Consoante entendimento dominante na jurisprudência
pátria, havendo dívida líquida não paga pela pessoa
jurídica, é possível ao credor ajuizar execução
diretamente contra os sócios da pessoa jurídica,
requerendo a desconsideração da pessoa jurídica,
presumindo-se o abuso da personalidade jurídica.
O entendimento predominante na jurisprudência pátria
é no sentido de que, sendo deferida a
desconsideração da personalidade jurídica, a
execução pode atingir a todos os sócios
indistintamente, tenham ou não participado da gestão
da sociedade.
14- Com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro
sobre Títulos de Crédito, julgue os itens a seguir,
assinalando, ao final, a opção com a resposta correta.
( )A omissão de algum requisito legal que tire do
documento sua validade como título de crédito, não
implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu
origem.
( ) Invalida o título de crédito a cláusula que exclua ou
restrinja direitos e obrigações além dos limites fixados em
lei.
( )O pagamento de título de crédito, que contenha
obrigação de pagar soma determinada, pode ser
garantido por aval, total ou parcial.
( ) O aval posterior ao vencimento do título de crédito
não produz efeitos.
( )O pagamento parcial do título não pode ser recusado
pelo credor, se no seu vencimento.
a) V, F, F, F, F
b) V, F, V, V, V
c) F, V, F, V, V
d) V, F, F, F, V
e) V, V, V, F, F
15- Com base no que dispõe a legislação e considerando
o entendimento da jurisprudência pátria, julgue os itens a
seguir e assinale o item que contenha a opção correta.
I. O Código Civil de 2002 não prevê a possibilidade de
aquisição de cotas do sócio pela própria sociedade
limitada, mas a opção existirá para os contratos
sociais que adotarem a legislação das sociedades
anônimas supletivamente.
II. Há Súmula do Superior Tribunal de Justiça que
considera que a cobrança antecipada do Valor
Residual Garantido nos contratos de leasing os
descaracteriza.
III. Pelo entendimento predominante nos tribunais
pátrios, na falta de pagamento das prestações do
contrato de leasing, a ação cabível para a retomada
do bem é a reintegração de posse, não se admitindo
a equiparação do arrendatário à depositário infiel.
IV. Em regra, o trespasse importa em sub-rogação do
adquirente nos contratos estipulados para exploração
do estabelecimento, respondendo o adquirente
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V.
a)
b)
c)
d)
e)
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também pelo pagamento dos débitos contabilizados
anteriores à transferência.
Com o trespasse, o alienante não pode fazer
concorrência ao adquirente pelo prazo de três anos
subseqüentes à transferência.
Apenas os itens II e III estão corretos.
Apenas os itens III e IV estão corretos.
Apenas o item II está errado.
Apenas os itens II e V estão errados.
Apenas os itens I e III estão corretos.
16- Julgue os itens de acordo com o Código Civil
Brasileiro e assinale a opção que contém a resposta
correta.
( ) Na sociedade limitada, exige-se a concordância de
três quartos do capital social para a mudança do objeto
social, enquanto que na sociedade simples esta alteração
deve ser unânime e na sociedade anônima, pela metade,
no mínimo, das ações com direito a voto.
( ) Admite-se a sociedade unipessoal sem limitações.
( ) Em caso de omissão na regulamentação à sociedade
limitada, aplicam-se os dispositivos da sociedade
simples, e apenas supletivamente os da sociedade
anônima e desde que tal aplicação esteja prevista no
contrato social, não sendo possível usar de dispositivos
da lei que de sociedade anônima quando a matéria
estiver regida por artigos do Código Civil no capítulo
relativo à limitada.
( ) Em relação à sociedade limitada, permite-se a
existência de cotas preferenciais, com vantagens aos
sócios, como uma participação maior nos lucros,
exclusão da participação em perdas e limitação do direito
de voto.
( ) Não havendo disposição em contrário no contrato,
desejando o sócio ceder suas cotas, total ou
parcialmente, a outro sócio ou a terceiro, poderá fazê-lo
desde que não haja oposição de mais de um quarto do
capital.
a) V, F, V, F, F
b) V, V, F, V, F
c) F, F, V, F, V
d) F, V, F, V, V
e) V, F, V, F, V
17- Considerando a legislação vigente, assinale a opção
correta.
a) Na falência, são exigíveis as despesas que os
credores fizerem para tomar parte na recuperação
judicial ou na falência, incluindo as custas judiciais
decorrentes de litígio contra o devedor.
b) A decretação da falência interrompe a prescrição.
c) O administrador judicial será remunerado em valores
fixados pelo juiz, considerando o grau de
complexidade do trabalho, entre outros itens, e, se
substituído durante o processo, terá sempre direito à
remuneração proporcional ao trabalho realizado.
d) Quem requerer a falência de outrem por dolo será
condenado a indenizar o devedor, em ação própria
após o trânsito em julgado da decisão que julgar
improcedente o pedido de falência.
e) As microempresas e empresas de pequeno porte
poderão apresentar plano de recuperação judicial, que
abrangerá apenas os créditos quirografários.
18- Assinale a opção incorreta em relação ao nome
empresarial.
a) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios
com responsabilidade ilimitada somente podem operar
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Direito Empresarial
sob firma que ostente o nome de pelo menos um
deles.
b) O nome empresarial é próprio das sociedades
empresárias, não havendo proteção legal à
denominação adotada pelas sociedades simples.
c) A alienação do estabelecimento não importa em
concessão de uso do nome empresarial, salvo
disposição contratual diversa.
d) É vedada a alienação pura e simples do nome
empresarial.
24- Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição
da pretensão à execução do emitente de cheque incluem
o(a):
a) devolução do cheque pelo sacado por insuficiência de
fundos.
b) protesto cambial.
c) envio de correspondência notificando o não
pagamento.
d) saque de duplicata à vista em substituição ao cheque
devolvido.
19- Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a
opção correta.
a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros
b) após a sua averbação à margem da inscrição do
empresário no registro público de empresas mercantis,
ainda que não publicado na imprensa oficial.
c) Somente pode ser validamente realizada mediante a
autorização expressa dos credores à época
existentes.
d) O alienante responderá subsidiariamente pelos
débitos
e) anteriores à transferência.
f) Se ao alienante não restarem bens suficientes para
solver o seu passivo, a eficácia da alienação do
estabelecimento depende do pagamento de todos os
credores, ou do consentimento destes, de modo
expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua
notificação.
25- Não pode ser incluído no plano de recuperação
extrajudicial o crédito
a) quirografário.
b) trabalhista.
c) com garantia real.
d) subordinado.
20- A propósito da dissolução e liquidação de sociedade
simples, assinale a opção correta.
a) É imprescindível, em qualquer hipótese, que haja o
consenso de todos os sócios.
b) Os administradores continuam gerindo os negócios
normalmente até que seja concluída a liquidação.
c) A dissolução e a liquidação da sociedade não podem
ocorrer no mesmo ato.
d) O Ministério Público está legitimado a, em situações
especiais, promover a liquidação judicial da sociedade.
21- Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite
aceite do sacado é o(a)
a) nota promissória.
b) B) conhecimento de frete.
c) duplicata de prestação de serviços.
d) cédula de crédito rural.
22- Entende-se por principal estabelecimento o
a) lugar da sede da empresa.
b) local onde está assentado o ponto empresarial.
c) o local do domicílio do empresário.
d) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades
e a administração de seu negócio.
23- Considera(m)-se como pequeno empresário, para
efeito de enquadramento nas regras do art. 970 e do § 2.º
do art. 1.179 do Código Civil,
a) o
empresário
individual
caracterizado
como
microempresa que aufira receita bruta anual de até R$
36.000,00.
b) a sociedade simples e o microempresário individual
que aufiram receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
c) as sociedades simples e empresária que aufiram
receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
d) o empresário individual ou empresário de pequeno
porte caracterizado como microempresa que aufira
receita bruta anual de até R$ 36.000,00.
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26- Depósito elisivo da falência é o depósito
a) que poderá ser realizado pelo devedor, nos casos
autorizados em lei, e no prazo da contestação,
correspondente ao valor total do crédito, devidamente
corrigido,
acrescido
de
juros
e
honorários
advocatícios, visando impedir a decretação da quebra,
caso a defesa apresentada seja rejeitada pelo juiz.
b) feito em pagamento pelo devedor, cuja falência é
requerida em qualquer das hipóteses legais, visando
confessar a legitimidade da dívida e impedir a
decretação da falência.
c) que o credor domiciliado no exterior está obrigado a
realizar, para que possa requerer a falência no Brasil.
d) que o devedor em recuperação judicial poderá
realizar,
e) relativamente à garantia do pagamento das
obrigações assumidas no plano de recuperação
correspondente,
27- Relativamente à deliberação dos sócios em uma
sociedade limitada, assinale a opção incorreta.
a) As operações de incorporação e fusão dependem,
obrigatoriamente, da deliberação dos sócios.
b) A deliberação em assembléia será obrigatória se o
número dos sócios for superior a dez.
c) A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis
quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a
matéria que seria objeto delas.
d) A convocação da assembléia é privativa dos
administradores e fiscais da sociedade, sendo obstado
ao sócio realizá-la.
28- No curso do processo de recuperação judicial de
sociedade anônima fechada, foi contratado o
fornecimento de insumos à companhia, cujos
administradores, em ato regular de gestão, aceitaram as
correspondentes duplicatas contra ela sacadas. Nessa
situação, se, ulteriormente, verificar-se o inadimplemento,
o fornecedor deverá:
a) Apresentar em juízo pedido de afastamento dos
b) administradores.
c) Requerer a convolação da recuperação em falência.
d) Apresentar reclamação contra os administradores ao
comitê de credores.
e) Ajuizar ação executiva em face da companhia ou
requererlhe a falência.
29- Considerando-se a ordem de pagamento aos
credores prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a
opção incorreta.
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a) Os créditos tributários exigíveis durante a falência
serão pagos posteriormente às restituições em
dinheiro.
b) As
multas
fiscais
moratórias
serão
pagas
posteriormente aos créditos quirografários.
c) Os créditos derivados da relação de trabalho gozam
de
d) preferência absoluta pelo seu valor integral,
diferentemente das indenizações por acidentes de
trabalho.
e) Os créditos com garantia real, no limite do valor do
bem gravado, serão pagos anteriormente aos créditos
com privilégio geral.
30- Considere que um advogado seja consultado sobre a
possibilidade de uma sociedade limitada formada por
dois sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa
jurídica, com partes iguais no capital, ser administrada
por pessoa jurídica não sócia. A propósito dessa
situação, assinale a opção que apresenta uma resposta
correta à referida consulta.
a) Não há impedimento à nomeação de não sócio como
administrador, inclusive pessoa jurídica.
b) A nomeação de administrador pessoa jurídica só é
válida se a mesma for sócio.
c) Somente pessoa natural pode administrar a sociedade
limitada.
d) A administração pode ser exercida por pessoa jurídica
desde que a mesma não seja sócio.
30- Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X
Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o
regime de comunhão universal de bens e Renato era
viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de
acidente automobilístico, deixando como único herdeiro
seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de
seu tio João. Com base nessa situação hipotética,
assinale a opção correta.
a) O filho de Renato, representado por João, com a
concordância do sócio remanescente, poderá
continuar
a
empresa,
sendo
desnecessária
autorização judicial se essa hipótese de sucessão
estiver prevista no contrato social.
b) Os bens particulares, estranhos ao acervo da
empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo
da sucessão não responderão por dívidas da
sociedade.
c) Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela
dissolução da sociedade, na alienação de bens
imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será
necessária a outorga de sua esposa.
d) Se João não puder exercer atividade de empresário,
para que o filho de Renato possa continuar a empresa,
deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou
mais
gerentes,
ficando
João
isento
da
responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.
31- Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas
cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento
empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega
Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de
franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e
artigos esportivos. Considerando a situação hipotética
acima, assinale a opção correta.
a) A eficácia da alienação do estabelecimento
empresarial dependerá sempre do consentimento
expresso de todos os credores.
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b) O adquirente não responderá por qualquer débito
anterior
à
transferência
do
estabelecimento
empresarial.
c) O franqueador não poderá rescindir o contrato de
franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda.
com base na transferência do estabelecimento.
d) Os alienantes do estabelecimento empresarial da
Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer
concorrência aos adquirentes nos cinco anos
subseqüentes à transferência, salvo se houver
autorização expressa para tanto.
32- As sociedades anônimas
a) Podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto
social.
b) Estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa
física em sua denominação.
c) São sociedades de capitais, sendo irrelevantes as
características pessoais de seus acionistas.
d) Devem ser constituídas por, no mínimo, sete
acionistas.
33- Considerando-se que Paula tenha endossado a
Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é
correto afirmar que
a) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela
solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.
b) O endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma
cessão civil de créditos.
c) O endosso transfere a Luana a posse, não a
propriedade do título de crédito.
d) O endosso de Paula será nulo de pleno direito se a
obrigação consubstanciada no cheque já estiver
vencida.
34- Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que
atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e
conservação, visando superar situação de crise
econômico-financeira, deliberaram pela recuperação
judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a
situação apresentada e as normas relativas à
recuperação judicial das sociedades empresárias,
assinale a opção correta.
a) Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a
recuperação judicial, é necessário que ela, no
momento do pedido, esteja exercendo regularmente
suas atividades há mais de cinco anos.
b) Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes
na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação
judicial.
c) A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser
instruída com as demonstrações contábeis relativas
aos cinco últimos exercícios sociais.
d) No ato em que for deferido o processamento da
recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser
nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa
física ou jurídica.
35- Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar
contrato de sociedade para realizar, por prazo
indeterminado, a fabricação regular de peças para
automóveis. Considerando essa situação hipotética,
assinale a opção correta.
a) A sociedade só existirá se o instrumento do contrato
for submetido a registro.
b) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no
Registro Público de Empresas Mercantis, por ser
empresarial o objeto da atividade.
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OAB
Prof. Pablo Arruda
c) O instrumento do contrato deverá ser inscrito no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os
sócios serem advogados.
d) Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será
necessariamente simples.
36- Com base nas disposições do Código Civil relativas à
sociedade em conta de participação, é correto afirmar
que
a) O ato constitutivo da sociedade deve ser,
obrigatoriamente, inscrito na junta comercial.
b) Todos os sócios devem responder ilimitadamente
pelas obrigações sociais devidas a terceiros.
c) Somente sócios que sejam pessoas físicas podem
constituí-la.
d) Apenas os sócios ostensivos podem exercer a
atividade constitutiva do objeto social.
37- Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são
suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos
visualmente perceptíveis, não compreendidos nas
proibições legais. Com base no regime jurídico das
marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta.
a) À marca de produto ou serviço será concedida
proteção para distinguir produto ou serviço de outro,
idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
b) À marca notoriamente conhecida, desde que
registrada no Brasil, será concedida proteção em
todos os ramos de atividade.
c) À marca de alto renome será concedida proteção em
seu ramo de atividade, independentemente de estar
registrada no Brasil.
d) À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil,
será concedida proteção para ser utilizada por todos
os que atuarem no correspondente ramo de atividade.
38- De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos
de crédito, não é passível de aceite a
a) Letra de câmbio.
b) Nota promissória.
c) Duplicata.
d) Duplicata rural.
39- Consoante a regulamentação processual da falência,
prevista
na
Lei
n.º
11.101/2005,
compete
necessariamente ao juízo falimentar:
a) A reclamação trabalhista oferecida contra o falido após
a decretação da falência.
b) A execução fiscal em curso contra o devedor falido
quando da decretação da falência.
c) A ação em que o falido figurar como autor e que seja
oferecida após a decretação da falência.
d) O pedido de restituição de bem alheio sob posse do
devedor quando da decretação da falência.
40- Acerca do exercício da empresa em sociedade,
assinale a opção correta.
a) A sociedade que precipuamente exercer atividade de
empresário rural só poderá adotar tipo reservado às
sociedades empresárias.
b) A constituição de sociedade para a realização de
apenas um negócio determinado é incompatível com a
atividade empresarial, pois impede a habitualidade de
seu exercício.
c) O conceito de sociedade implica o exercício de
atividade econômica, embora nem toda sociedade que
realize atividade econômica seja necessariamente
considerada empresarial.
Atualizado em 30/12/2008
Direito Empresarial
d) A qualificação de uma sociedade como empresarial só
ocorre quando ela exerce atividade própria de
empresário sujeito a registro.
41- Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as
sociedades por ações, assinale a opção correta acerca
das características jurídicas desse tipo de sociedade
empresarial.
a) As partes beneficiárias compõem o capital social
desse tipo de sociedade, sendo permitida a
participação nos lucros anuais.
b) As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em
ordinárias e preferenciais.
c) Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser
simultaneamente titulares de ações e debêntures.
d) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito
contra a companhia, podendo conter garantia real ou
flutuante.
42- De acordo com as leis brasileiras, considera-se
criação passível de ser objeto de direito de patente
a) Um processo de fabricação de tinta.
b) A pintura em que se retrata a imagem de um grupo de
pessoas.
c) O livro científico em que se descrevem aplicações de
medicamentos.
d) O método cirúrgico de transplante de coração em
animais.
43- Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos
como documentos que apresentam requisitos formais de
existência e validade, de acordo com o regulado para
cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a
nota promissória:
a) Precisa ser denominada, com sua espécie identificada
no texto do título.
b) Poderá ser firmada por assinatura a rogo, se o
sacador não puder ou não souber assiná-la.
c) Conterá mandato puro e simples de pagar quantia
determinada.
d) Poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se,
nesse caso, saque ao portador.
44- A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o
empresário renegociar seus débitos mediante os
institutos da recuperação judicial e da recuperação
extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre
ambos os institutos, assinale a opção correta.
a) Diferentemente do previsto para a recuperação
extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá
acarretar a suspensão de ações e execuções contra o
devedor antes que o plano de recuperação do
empresário seja apresentado aos credores.
b) Diferentemente do previsto para a recuperação
judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a
procedimento negocial entre o devedor e os
respectivos credores, excluída a participação do Poder
Judiciário em qualquer uma de suas fases.
c) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de
todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a
recuperação extrajudicial reservada apenas às
microempresas e empresas de pequeno porte.
d) Ambos os procedimentos exigem que o devedor
apresente plano de recuperação, o qual somente
vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em
assembléia geral de credores.
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