ESTÁGIO
O Estágio de Estudantes é regido pela Lei nº 6.494, de 07/12/1977,
regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18/08/1982, com posteriores alterações
do Decreto nº 89.467/84.
Define-se
como
estagiários,
os
alunos
regularmente
matriculados,
que
freqüentam, efetivamente, cursos vinculados a estrutura do ensino público e
particular, em nível superior, profissionalizante, de ensino médio e supletivo, aceito
por pessoas jurídicas de direito privado, órgãos de administração pública e
instituições de ensino, para o desenvolvimento de atividades relacionadas à sua
área de formação profissional.
Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a
serem planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com
os currículos, programas e calendários escolares, a fim de se constituírem em
instrumentos
de
integração,
em
termos
de
treinamento
prático,
de
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
O estágio, obrigatório ou não, a critério da instituição de ensino, praticado ao longo
do curso, representa papel decisivo na formação profissional. Portanto, como
parte integrante do processo ensino-aprendizado, o estágio é sempre de interesse
curricular.
A caracterização e a definição do estágio dependem de instrumento jurídico
celebrado entre a parte concedente (empresa) e a instituição de ensino, no qual se
acordam as condições de realização do estágio.
A realização do estágio faz-se mediante “Termo de compromisso” celebrado entre
o estudante e a parte concedente (empresa), com interveniência obrigatória da
instituição de ensino.
Devem constar do “Termo de Compromisso”, dentre outras disposições:
- qualificação da empresa concedente, do estagiário e da instituição de
ensino;
- duração e objeto do estágio, que devem coincidir com programas
estabelecidos pelas escolas;
- valor da bolsa quando pactuada;
- horário do estágio;
- instrumento jurídico referido;
- companhia seguradora e número da apólice garantindo ao estagiário a
cobertura sobre acidentes pessoais. A instituição de ensino ou a entidade
pública ou privada concedente da oportunidade de estágio curricular,
diretamente ou através da atuação conjunta com agentes de integração,
deve providenciar seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário (Dec.
87.497/82, art. 8º).
A duração do estágio, estabelecida no “Termo de Compromisso”, não será inferior
a um semestre letivo, o qual é definido pela instituição de ensino. Admite-se
prorrogação por meio de “Termo Aditivo”, ou de um novo “Termo de
Compromisso”.
O Estágio desenvolvido ao longo do curso do estudante, em atividades
correlacionadas à sua área de formação profissional, não se confunde, e não deve
se confundir com emprego, quer de caráter temporário, quer de duração
indeterminada. São figuras totalmente distintas, logo não cria vínculo empregatício
entre as partes e é regulamentado por legislação específica. Seu termo de
compromisso é um dos componentes exigíveis para se comprovar a inexistência
de vínculo empregatício.
Deve a empresa concedente, também, verificar a regularidade da situação escolar
do estudante, pois a conclusão e o abandono do curso, ou trancamento da
matrícula, são eventos que impedem a continuidade das atividades de estágio,
porque descaracterizam a condição geral de estagiário, podendo gerar vínculo
empregatício.
Pela realização do estágio, o estudante pode receber bolsa em dinheiro ou outra
forma a ser acordada.
Por não ser empregado, há isenção quanto aos encargos trabalhistas, não se
aplicando obrigações tais como: FGTS, INSS, PIS, Aviso Prévio, etc.. Desta forma
o estagiário não tem direito aos benefícios assegurados aos demais empregados
como: vale-transporte, vale-alimentação, assistência médica, etc.. , no entanto por
liberalidade, a empresa pode conceder esses benefícios, contudo, é aconselhável
que não sejam descontados da bolsa paga ao estudante.
A empresa nada deve anotar na Carteira de Trabalho do estagiário, na folha
referente ao “Contrato de Trabalho”, devendo apenas constar, na parte de
anotações gerais os seguintes dados:
- curso freqüentado pelo estagiário;
- nome da escola em que está matriculado;
- nome da empresa concedente;
- as datas de início e término do estágio, com as respectivas assinaturas.
MODELO DO CARIMBO
ESTUDANTE DO CURSO DE __________________________________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO __________________________________
CONCEDENTE___________________________________________________________
_________________________________________________
TERMO DE
COMPROMISSO DE
ESTÁGIO
INÍCIO DO ESTÁGIO _____/ _____/ _____
----------------------------------------ASSINATURA DO CONCEDENTE
TÉRMINO DO ESTÁGIO ____/ ____/ ____
---------------------------------------ASSINATURA DO CONCEDENTE
___________________________________________________________
ESTÁGIO DE ESTUDANTES DE ACORDO COM A LEI Nº 6.494/77 E
DECRETO Nº 87.497/82
O horário a ser estabelecido para a jornada de atividade do estágio pode ser fixo
ou variável, desde que não conflitante com horário escolar, sempre de comum
acordo. No período de férias esta jornada poderá ser alterada, de comum acordo
entre a empresa e o estudante sempre com interveniência da instituição de
ensino.
De acordo com a legislação específica de estágio, as instituições de ensino,
estudantes e empresas podem contar com o apoio do agente de Integração CIEE
- Centro de Integração Empresa Escola, na operacionalização de programas de
estágio, mediante a celebração de convênios específicos. As empresas assinam
um convênio com o CIEE estabelecendo os respectivos procedimentos de caráter
legal, técnico, burocrático, administrativo e financeiro.
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MINUTA SUGESTÃO: CONTRATO DE ESTÁGIO
Entre a Instituição de Ensino _____________________________, localizada
______________________________, doravante denominada ESCOLA, neste ato
representada
por
_____________________________
________________________
________________________,
e
a
parte
doravante
na
concedente
denominada
qualidade
do
de
estágio
CONTRATANTE,
estabelecida à _______________________________, aqui representada por
___________________, na qualidade de ________________, firmam o presente
contrato, com base no art. 5º do Dec. Nº87.497/82, Regulamento da Lei nº
6.494/74, mediante as seguintes condições:
1ª) A CONTRATANTE oferecerá as condições necessárias e indispensáveis à
realização dos estágios curriculares a serem realizados em seu(s)
estabelecimento(s);
2ª) As atividades a serem atribuídas ao ESTAGIÁRIO pela CONTRATANTE,
deverão estar em conformidade com a linha de formação do estudante;
3ª) A organização, orientação, supervisão e avaliação dos estágios se
processarão de comum acordo entre as partes, mas sempre em obediência às
normas especificadas e estabelecidas pela ESCOLA e que farão parte deste
contrato;
4ª) A jornada e o horário de estágio serão estabelecidos no contrato realizado com
cada estagiário (Termo de Compromisso) de modo a compatibilizar o horário
escolar do estudante com o horário de atividade da CONTRATANTE;
5ª) Nos períodos de férias escolares, se houver alteração na jornada de estágio,
será feita de comum acordo entre o ESTAGIÁRIO e a CONTRATANTE, mas
sempre com a interveniência da ESCOLA;
6ª) A CONTRATANTE se compromete a pagar uma bolsa a cada estagiário, como
contraprestação pelas atividades desenvolvidas e a fazer seguro contra acidentes
pessoais, cujos valores serão fixados no Termo de Compromisso de Estágio;
7ª) À ESCOLA caberá fazer a triagem do estudante a ser encaminhado para a
CONTRATANTE, de modo que o candidato preencha as condições necessárias e
indispensáveis a um bom aproveitamento do estágio;
8ª) Este contrato, quando necessário e por iniciativa de qualquer das partes,
deverá ser reexaminado com o objetivo de melhor atender às condições de
realização dos estágios curriculares;
9ª) Qualquer da partes, com prévia comunicação, por escrito, com antecedência
mínima de _______ dias, poderá denunciar o presente contrato, não resultando
deste ato nenhuma indenização.
E, por assim contratarem, assinam o presente.
São Paulo, ____,__________ , _____
________________________
Escola
________________________
Contratante
MINUTA SUGESTÃO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
__________nome___________________, estudante, regularmente matriculado
no
curso
de
_______________,
residente
e
domiciliado
à
___________________________, doravante denominado ESTAGIÁRIO, aluno da
Instituição de Ensino __________________________________, localizada à
____________________________,
neste
ato
representada
por
_____________________________,
na
qualidade
de
____________________________, e a parte concedente do estágio
______________________________, doravante denominada CONTRATANTE,
estabelecida à ______________________________, aqui representada por
_______________________________,
na
qualidade
de
_______________________________,
firmam
o
presente
Termo
de
Compromisso de Estágio, com base na Lei nº 6.494/77, seu Regulamento Decreto
nº 87.497/82, e demais disposições estabelecidas pela escola, mediante as
seguintes condições:
1ª) as atividades a serem desenvolvidas pelo ESTAGIÁRIO deverão estar em
conformidade
com
sua
linha
de
formação,
ou
seja,
__________________________________________;
2ª) a duração do estágio será de ______________, iniciando em ____/____/____
e terminando em ____/____/____;
3ª) a jornada diária do estágio será de _______ horas e o horário será das ______
às ______ horas;
4ª) o ESTAGIÁRIO receberá como contraprestação de suas atividades uma bolsa
no valor de R$ __________________, que será paga até‚ o quinto dia útil do mês
subseqüente ao vencido;
5ª) as faltas injustificadas do ESTAGIÁRIO às suas atividades serão descontadas
do valor da bolsa a ser paga pela CONTRATANTE;
6ª) a CONTRATANTE fará seguro contra acidentes pessoais em favor do
ESTAGIÁRIO no valor de R$ _________________;
7ª) serão motivos de extinção deste Termo de Compromisso:
a) a exigência de serviços alheios à sua Cláusula Primeira, acarretando,
automaticamente a transformação deste compromisso em contrato de emprego;
b) a conclusão e ou o abandono do curso, bem como o trancamento da matrícula
por parte do ESTAGIÁRIO;
c) a não apresentação, por parte do ESTAGIÁRIO, das condições mínimas e
indispensáveis ao aproveitamento do estágio (Neste caso a decisão caberá à
CONTRATANTE, depois de ouvida a ESCOLA);
d) a inobservância por parte do ESTAGIÁRIO das normas internas da
CONTRATANTE;
e) deixar o ESTAGIÁRIO de comparecer, reiteradamente, às suas atividades junto
à CONTRATANTE;
8ª) a extinção deste Termo de Compromisso poderá ser feita por qualquer das
partes, sendo necessária prévia comunicação, por escrito, com antecedência de
______ dias, no mínimo;
9ª) este Termo de Compromisso fica vinculado ao contrato realizado entre a
ESCOLA e a CONTRATANTE, onde estão acordadas as condições de realização
do estágio.
E por assim contratarem, assinam o presente.
São Paulo, _________________
___________________________
Estagiário
____________________________
Escola
_____________________________
Contratante