REQUERIMENTO
COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS
INFORMAÇÕES E INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
¶ Quem pode requerer o Complemento?
„ O Complemento Solidário para Idosos (1) pode ser requerido pelas pessoas com idade igual ou superior a 65 anos (2),
residentes no território nacional há 6 anos ou mais, desde que preencham uma das seguintes condições:
„ Ser pensionista de pensão de velhice, sobrevivência ou equiparada;
„ Ser titular de subsídio mensal vitalício;
„ Não reunir as condições de atribuição da pensão social por não preencher a respectiva condição de recursos.
¶ Quais os rendimentos relevantes para efeitos de atribuição do Complemento?
„ Na avaliação da situação do requerente do Complemento Solidário para Idosos são tidos em conta os rendimentos do
seu agregado familiar e do agregado familiar dos seus filhos.
¶ Quem é o agregado familiar do Requerente?
„ O agregado familiar do requerente é composto pelo próprio e pelo seu cônjuge ou pessoa com quem viva em união de
facto há mais de dois anos. Não integra o agregado familiar do requerente o seu cônjuge caso se encontre separado
judicialmente de pessoas e bens.
¶ Quem é o agregado familiar do filho do Requerente?
„ Fazem parte do agregado familiar do filho do requerente, o próprio filho e as pessoas que compõem o seu agregado
familiar para efeitos fiscais, ou seja, o agregado que consta na declaração de IRS.
¶ Quem deve preencher o requerimento?
„ O requerimento deve ser preenchido pelos requerentes do Complemento e pelos respectivos cônjuges ou pessoas a
viver em união de facto há mais de dois anos, bem como pelos filhos dos requerentes.
¶ Que formulários devem ser preenchidos para apresentar o requerimento?
„ O modelo de requerimento do Complemento Solidário para Idosos é composto por:
„
„
„
„
Requerimento;
Anexo A - Rendimentos anuais do agregado familiar não legalmente obrigado à entrega de declaração de IRS;
Anexo B - Rendimentos anuais do agregado familiar legalmente obrigado à entrega de declaração de IRS;
Anexo C - Rendimentos anuais do agregado fiscal do filho do(s) requerente(s).
„ Com os formulários que compõem o modelo de requerimento devem ser entregues os seguintes documentos:
- Autorização para acesso a informação fiscal e bancária;
- Declaração de exercício de direito a alimentos, quando se justifique.
„ Os formulários devem ainda ser acompanhados por um conjunto de outros documentos. Consulte as informações que se
encontram no verso dos formulários para saber que documentos deverão ser entregues.
¶ Quem deve preencher cada um dos formulários que compõem o requerimento?
Requerimento
„ Este formulário deve ser preenchido pelo requerente do Complemento e pelo seu cônjuge, ou pessoa que viva em união
de facto há mais de dois anos. No caso de haver apenas um requerente no agregado familiar só é necessário preencher um
formulário. No caso de haver dois requerentes no agregado familiar é necessário preencher um formulário por cada um
dos requerentes.
(1) O Complemento Solidário para Idosos foi criado pelo Decreto-Lei 232/2005, de 29 de Dezembro.
(2) Em 2006 apenas se podem candidatar as pessoas que tiverem idade igual ou superior a 80 anos. Em 2007, as que tiverem 75 ou mais anos; em 2008, as que
tiverem 70 ou mais anos; em 2009, as que tiverem 65 ou mais anos.
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Anexo A
„ Este formulário deve ser preenchido pelo requerente do Complemento e pelo seu cônjuge ou pessoa a viver em união de facto
ou pelos dois requerentes do Complemento, nos casos em que existam dois requerentes no mesmo agregado familiar. Só é
necessário preencher um formulário em qualquer das situações descritas anteriormente. O formulário destina-se apenas
às pessoas que não tenham tido obrigação de entrega de declaração de IRS às finanças, no ano civil anterior ao da data da
apresentação do requerimento.
Anexo B
„ Este formulário deve ser preenchido pelo requerente do Complemento e pelo seu cônjuge ou pessoa a viver em união
de facto ou pelos dois requerentes do Complemento, nos casos em que existam dois requerentes no mesmo agregado
familiar. Só é necessário preencher um formulário em qualquer das situações descritas anteriormente. O formulário
destina-se às pessoas que tenham tido obrigação de entrega de declaração de IRS às finanças, no ano ano civil anterior ao
da data da apresentação do requerimento. Caso não se encontre disponível a declaração de IRS do ano civil anterior ao da
data da apresentação do requerimento, mas tenha existido obrigação de entrega de declaração de IRS às finanças no ano
civil imediatamente anterior a este, deve igualmente ser preenchido este formulário.
„ Este formulário deve também ser preenchido nos casos em que apenas o requerente ou o seu cônjuge ou um dos dois
requerentes esteve legalmente obrigado a entregar a declaração de IRS.
„ No caso de ter entregue declaração de IRS às finanças nos dois anos anteriores à entrega do requerimento considere
sempre, para efeitos de preenchimento deste formulário, a declaração de IRS mais recente.
Anexo C
„ Este formulário deve ser preenchido pelos filhos dos requerentes, excepto nos casos em que estes residam no estrangeiro.
Nestes casos pode ser o requerente a preencher o formulário. Deve ser preenchido um formulário por cada um dos filhos
do requerente desde que seja conhecido o seu paradeiro.
„ No caso de ter entregue declaração de IRS às finanças nos dois anos anteriores à entrega do requerimento e tenha
recebido das finanças as respectivas notas de liquidação considere sempre, para efeitos de preenchimento deste formulário,
a nota de liquidação mais recente.
Autorização para acesso a informação fiscal e bancária
„ Esta autorização deve ser preenchida pelo requerente e respectivo cônjuge ou pessoa a viver em união de facto ou pelos
dois requerentes, nos casos em que existam dois requerentes no mesmo agregado familiar.
Declaração de exercício de direito a alimentos
„ Esta declaração deve ser preenchida pelo requerente no caso de algum dos seus filhos ter mostrado indisponibilidade
para declarar os seus rendimentos e o requerente se encontrar disponível para exercer o direito a alimentos.
„ Caso o requerimento seja instruído com esta declaração o requerente fica obrigado a entregar aos serviços de segurança
social o duplicado da apresentação em juízo da respectiva petição inicial no prazo de seis meses, após o reconhecimento
do direito ao Complemento.
„ O não cumprimento da obrigação anteriormente expressa determina um acréscimo aos recursos do requerente do
montante de solidariedade familiar mais elevado previsto na lei, ou seja 10% do valor de referência do Complemento. Esta
situação pode implicar uma redução do valor do Complemento Solidário para Idosos ou a exclusão do direito ao mesmo.
„ No caso de algum dos filhos do requerente ter mostrado indisponibilidade para declarar os seus rendimentos e o
requerente não se encontrar disponível para exercer o seu direito a alimentos, assume-se automaticamente um acréscimo
aos recursos do requerente do montante de solidariedade familiar mais elevado previsto na lei, ou seja 10% do valor de
referência do Complemento. Esta situação pode implicar uma redução do valor do Complemento Solidário para Idosos ou
a exclusão do direito ao mesmo.
¶ Informações gerais
„ Em todos os formulários que compõem o requerimento, a designação ‘cônjuge’ refere-se sempre a cônjuge ou pessoa
a viver em união de facto há mais de dois anos.
„ Sempre que um campo do formulário, relativo a valores, não se encontre preenchido será considerado como se o seu
preenchimento fosse igual a zero.
PARA MAIS INFORMAÇÕES DIRIJA-SE AOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA SOCIAL
A INFORMAÇÃO CONTIDA NESTE DOCUMENTO NÃO SUBSTITUI NEM DISPENSA A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO
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