TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 052/2008
Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde
Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao
Ministério da Saúde, neste ato representada pelo Diretor de Fiscalização, Eduardo
Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e, por outro lado a operadora de
planos privados de assistência à saúde denominada Unimed Palmeira dos Índios
Cooperativa de Trabalho Médico, registro ANS nº 36.923-3, inscrita no CNPJ sob o
número 41.191.677/0001-31, com sede na Praça da Independência, nº 142 – Mini
Shopping, 1º andar - Centro, Palmeira dos Índios - AL, neste ato representada por
Dênio Fernando Calixto Barros, portador da Cédula de Identidade nº 312.823, expedida
pela SSP/AL, e inscrito no CPF sob o nº 286.981.694-49 e Maria Verônica Costa
Medeiros, portadora da Cédula de Identidade nº 267.170, expedida pela SSP/AL, e
inscrito no CPF sob o nº 140.426.734-49 com poderes para firmar compromissos em
nome da operadora, nos termos da alínea “d”, art. 37 do Estatuto Social, documentos
estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº 33902.173645/2005-79,
doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do
artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº
9.656 de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC
n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001,
MINUTA
considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a
celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de
ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1o do art. 29 da Lei no 9656/1998;
considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador,
instaurado sob o no 33902.205361/2002-14, com o objetivo de apurar conduta
infrativa imputada à COMPROMISSÁRIA;
considerando a necessidade de adequação da conduta em apuração no referido
processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como
a necessidade de se evitar a prática reiterada desta conduta por parte da
COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com
a regulação do mercado de saúde suplementar;
considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não
reconheça a ilicitude da conduta em apuração, em assumir obrigações positivas e
negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora;
resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANS 175ª Reunião, em 08 de janeiro de 2008, de acordo
com as cláusulas e condições que se seguem.
Av. Augusto Severo, 84 - Glória - 20021-040 - Rio de Janeiro-RJ - www.ans.gov.br
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CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Este Termo tem por objeto o ajustamento de condutas em apuração no Processo
Administrativo nº 33902.205361/2002-14, instaurado em decorrência de fiscalização
do Programa Olho Vivo, resultando na lavratura do Auto de Infração de n.º 10639 em
razão da constatação de imposição, por parte da COMPROMISSÁRIA, de
exclusividade aos profissionais cooperados na prestação dos serviços de assistência à
saúde, conforme verificado na alínea a do artigo 11 do Estatuto Social da
COMPROMISSÁRIA, infringindo o inciso III do art. 18 da Lei nº 9.656/98.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA
Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de
comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que
estabelece a Lei nº 9.656/98 e sua regulamentação, a COMPROMISSÁRIA obriga-se
a deixar de impor exclusividade dos profissionais cooperados na prestação dos serviços
de assistência à saúde, praticando os atos a seguir indicados:
2.1 – Encaminhar à Gerência Geral de Fiscalização Regulatória - GGFIR, da Diretoria
de Fiscalização – DIFIS, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
assinatura do presente Termo, mediante correspondência encaminhada à Avenida
Augusto Severo, no 84, 11o andar, Glória, Rio de Janeiro – CEP 20021-040, a alteração
estatutária, devidamente arquivada no órgão competente, contendo a adequação do
Estatuto Social da COMPROMISSÁRIA, de acordo com o disposto no inciso III do art.
18 da Lei n.° 9.656/98, de modo a fazer nele constar expressamente o seguinte
termo: “Nenhum dispositivo deste estatuto deverá ser interpretado no sentido
de restringir a atividade profissional ou impedir os cooperados de se
MINUTA
credenciarem junto a outras operadoras de planos de saúde concorrentes da
cooperativa e de prestarem serviços médicos a usuários dos respectivos
planos de saúde”.
2.2 – Pelo descumprimento da obrigação assumida nesta cláusula, a
COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o descumprimento, à multa
diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S)
O acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações assumidas na
cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, em razão de
suas competências regimentais.
3.1 – Encerrado o prazo concedido para ajustamento pleno da conduta e realizadas as
diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a
Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado
à Diretoria Colegiada.
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3.2 – Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não
cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será
concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se
manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria
Colegiada.
3.3 – Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo
será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não
das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
O Processo Administrativo de nº 33902.205361/2002-14 ficará suspenso a partir da
data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão
quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria
Colegiada.
4.1 – Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo
Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado.
4.2 – Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo
administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não
cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a
tal obrigação.
MINUTA
4.3 – Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS
para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, da obrigação
não cumprida, bem como do valor correspondente à incidência da multa diária prevista
no item 2.2 da Cláusula Segunda, sem prejuízo da penalidade a ser aplicada pela
Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001,
decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXTINÇÃO DO TCAC
Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de
todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo
administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem.
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CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC
A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das
obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas
cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de
Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de
revogação da suspensão do processo administrativo sancionador.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após
sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da
ANS, no endereço eletrônico http://www.ans.gov.br.
E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui
estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo
ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações
dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito.
MINUTA
Recife,
de
de 2008.
_________________________________________________________
UNIMED PALMEIRA DOS ÍNDIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DÊNIO FERNANDO CALIXTO BARROS
_________________________________________________________
UNIMED PALMEIRA DOS ÍNDIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
MARIA VERÔNICA COSTA MEDEIROS
_____________________________________________________
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS
EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES
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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 053/2008
Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde
Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao
Ministério da Saúde, neste ato representada pelo Diretor de Fiscalização, Eduardo
Marcelo de Lima Sales, doravante denominada ANS, e, por outro lado a operadora de
planos privados de assistência à saúde denominada Unimed Palmeira dos Índios
Cooperativa de Trabalho Médico, registro ANS nº 36.923-3, inscrita no CNPJ sob o
número 41.191.677/0001-31, com sede na Praça da Independência, nº 142 – Mini
Shopping, 1º andar - Centro, Palmeira dos Índios - AL, neste ato representada por
Dênio Fernando Calixto Barros, portador da Cédula de Identidade nº 312.823, expedida
pela SSP/AL, e inscrito no CPF sob o nº 286.981.694-49 e Maria Verônica Costa
Medeiros, portadora da Cédula de Identidade nº 267.170, expedida pela SSP/AL, e
inscrito no CPF sob o nº 140.426.734-49 com poderes para firmar compromissos em
nome da operadora, nos termos da alínea “d”, art. 37 do Estatuto Social, documentos
estes juntados aos autos do Processo Administrativo de nº 33902.173645/2005-79,
doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do
artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº
9.656 de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC
n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001,
MINUTA
considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a
celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de
ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1o do art. 29 da Lei no 9656/1998;
considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador,
instaurado sob o no 33902.205361/2002-14, com o objetivo de apurar conduta
infrativa imputada à COMPROMISSÁRIA;
considerando a necessidade de adequação da conduta em apuração no referido
processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como
a necessidade de se evitar a prática reiterada desta conduta por parte da
COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com
a regulação do mercado de saúde suplementar;
considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não
reconheça a ilicitude da conduta em apuração, em assumir obrigações positivas e
negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora;
resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado
pela Diretoria Colegiada da ANS 175ª Reunião, em 08 de janeiro de 2008, de acordo
com as cláusulas e condições que se seguem.
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CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Este Termo tem por objeto o ajustamento de conduta em apuração no Processo
Administrativo
nº 33902.205361/2002-14, instaurado em decorrência
dos
procedimentos do Programa Olho Vivo pela então Gerência-Geral de Fiscalização
Planejada, resultando na lavratura do Auto de Infração de n.º 10639 em razão da
constatação de não oferecimento do plano referência na forma estabelecida no
parágrafo 2º do art. 12 da Lei no 9656/98.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA
Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de
comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que
estabelece a Lei nº 9.656/98 e sua regulamentação, a COMPROMISSÁRIA obriga-se
a oferecer o plano referência, incluindo nos documentos que utiliza para
comercialização de seus produtos a declaração em separado do consumidor de que
tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, conforme
exigido pelo parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656/98, encaminhando cópia do
respectivo documento à ANS, no prazo de 90 (noventa) dias após a obtenção do
registro definitivo dos produtos denominados Univida Referência PF Nacional
e Univida Referência PJ Nacional, mediante correspondência endereçada à
Gerência Geral de Fiscalização Regulatória - GGFIR, da Diretoria de Fiscalização –
DIFIS na Avenida Augusto Severo, no 84, 11o andar, Glória, Rio de Janeiro – CEP
20021-040.
MINUTA
2.1 – Pelo descumprimento da obrigação assumida no caput desta cláusula, a
COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o descumprimento, à multa
diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S)
O acompanhamento e a verificação do cumprimento das obrigações assumidas na
cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio
da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO, em razão de suas
competências regimentais.
3.1 – Encerrado o prazo concedido para ajustamento pleno da conduta e realizadas as
diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a
Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado
à Diretoria Colegiada.
3.2 – Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não
cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será
concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se
manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria
Colegiada.
Av. Augusto Severo, 84 - Glória - 20021-040 - Rio de Janeiro-RJ - www.ans.gov.br
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3.3 – Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo
será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não
das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA.
CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
O Processo Administrativo de nº 33902.205361/2002-14 ficará suspenso a partir da
data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão
quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria
Colegiada.
4.1 – Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo
Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado.
4.2 – Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo
administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não
cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a
tal obrigação.
4.3 – Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de
MINUTA
Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS
para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, da obrigação
não cumprida, bem como do valor correspondente à incidência da multa diária prevista
no item 2.1 da Cláusula Segunda, sem prejuízo da penalidade a ser aplicada pela
Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001,
decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
obtenção do registro definitivo dos produtos indicados no caput da Cláusula Segunda
supra.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXTINÇÃO DO TCAC
Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de
todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo
administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC
A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das
obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas
cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de
Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de
revogação da suspensão do processo administrativo sancionador.
Av. Augusto Severo, 84 - Glória - 20021-040 - Rio de Janeiro-RJ - www.ans.gov.br
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CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após
sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da
ANS, no endereço eletrônico http://www.ans.gov.br.
E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui
estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo
ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações
dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito.
Recife,
de
de 2008.
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UNIMED PALMEIRA DOS ÍNDIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
DÊNIO FERNANDO CALIXTO BARROS
MINUTA
_________________________________________________________
UNIMED PALMEIRA DOS ÍNDIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
MARIA VERÔNICA COSTA MEDEIROS
_____________________________________________________
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS
EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES
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