Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
XI Legislatura
I Sessão Legislativa (2015/2016)
Número: 02
Segunda-feira, 20 de abril de 2015
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE ABRIL
Presidente:
Exmo. Sr.
José Lino Tranquada Gomes
Secretários:
Exmos. Srs.
Clara Tiago de Sousa Coelho
Sofia Maria Araújo Canha Sousa
Sumário
A Cerimónia da Tomada de Posse do XII Governo Regional iniciou-se às 17 horas e 10 minutos.
Foram ouvidos os Hinos Nacional e Regional.
Na presença do Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, em representação do Sr. Primeiro-Ministro,
do Sr. Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República,
da Sra. Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares dos Açores, em representação do Sr.
Presidente do Governo Regional dos Açores, da Sra. Conselheira Presidente da Secção Regional do Tribunal de Contas, do
Reverendíssimo Bispo do Funchal, do Sr. General Comandante Operacional da Zona Militar da Madeira, do Magnífico Reitor
da Universidade da Madeira, das Sras. e Srs. Deputados do Parlamento Europeu e da Assembleia da República e demais
Autoridades Civis, Militares e Religiosas, tomou posse, perante a Assembleia Legislativa, o XII Governo da Região Autónoma
da Madeira.
Após o auto de posse do Presidente do Governo Regional (Miguel Albuquerque), tomaram posse o Secretário Regional
dos Assuntos Parlamentares e Europeus (Sérgio Marques), o Secretário Regional das Finanças e Administração Pública (Rui
Gonçalves), a Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais (Rubina Leal), o Secretário Regional da Economia, Turismo
e Cultura (Eduardo Jesus), o Secretário Regional da Educação (Jorge Carvalho), a Secretária Regional do Ambiente e
Recursos Naturais (Susana Prada), o Secretário Regional da Saúde (Manuel Brito) e o Secretário Regional da Agricultura e
Pescas (Humberto Vasconcelos).
Seguiram-se os discursos do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira e do Sr. Presidente do Governo
Regional da Madeira.
Foram ouvidos os Hinos Regional e Nacional.
A Cerimónia de Tomada de Posse encerrou às 17 horas e 55 minutos.
Diário da Assembleia Legislativa
XI Legislatura, I Sessão Legislativa (2015/2016)
Sessão nº 02
Segunda-feira, 20 de abril de 2015
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- Em nome de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é declarada a abertura desta Sessão Solene de Investidura do XII Governo
da Região Autónoma da Madeira.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Adolfo de Freitas Brazão
Bernardo Manuel de Oliveira e Castro Caldeira
Carlos Alberto Rodrigues
Carolina Isabel Ribeiro Silva
Clara Tiago de Sousa Coelho
Élvio Manuel Vasconcelos da Encarnação
Guido Andrade Gonçalves
Jaime Filipe Gil Ramos
João Paulo Pereira Marques
Joaquim Nuno Baptista Marujo
José Francisco Delgado Nunes
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
Lívio Rómulo Soares Coelho
Manuel Higino de Sousa Teles
Marco José Ramos Gonçalves
Maria Fernanda Dias Cardoso
Maria Josefina Mão Cheia Carreira
Miguel José Luís de Sousa
Nivalda Nunes Silva Gonçalves
Paulo Manuel Gonçalves de Freitas
Sara Martins Marques dos Santos Madruga da Costa
Vânia Andrea de Castro Jesus
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL (CDS/PP)
António Manuel Lopes da Fonseca
José Manuel de Sousa Rodrigues
José Roberto Ribeiro Rodrigues
Lino Ricardo Silva de Abreu
Maria Isabel Vieira Carvalho de Melo Torres
Mário Jorge de Sousa Pereira
Rui Ricardo Gomes Vieira
JUNTOS PELO POVO (JPP)
Carlos de Jesus Nunes da Costa
Élvio Duarte Martins Sousa
Emília Patrícia Mendonça Spínola
Paulo Tarsício de Gouveia Rodrigues Alves
Rafael Fabrício Gomes Nunes
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Avelino Perestrelo da Conceição
Carlos João Pereira
Jaime Manuel Simão Leandro
Sofia Maria Araújo Canha Sousa
Victor Sérgio Spínola de Freitas
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
Sílvia Martinha Vasconcelos
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Roberto Carlos Teixeira Almada
Rodrigo Nuno Pontes de Gouveia Trancoso
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Dionísio Manuel Freitas Andrade
Eram 17 horas e 10 minutos.
Ouviram-se os Hinos Nacional e Regional.
Pág. 2
Diário da Assembleia Legislativa
XI Legislatura, I Sessão Legislativa (2015/2016)
Sessão nº 02
Segunda-feira, 20 de abril de 2015
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- Termo de posse de Sua Excelência, o Presidente do
Governo da Região Autónoma da Madeira:
Aos 20 dias do mês de abril do ano de 2015, pelas 17 horas, compareceu perante a Mesa da Assembleia Legislativa
da Região Autónoma da Madeira, reunida nos termos do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição, o Dr. Miguel Filipe Machado
de Albuquerque, nomeado Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, a fim de tomar posse do referido
cargo.
O SR. PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL (Miguel Albuquerque):- Eu, abaixo assinado, afirmo solenemente
pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas.
O Presidente do Governo Regional assina o auto.
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- E depois de ter sido prestada a declaração de honra por
Sua Excelência o Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, foi conferida a posse.
O Presidente da Assembleia Legislativa assina o auto, seguido das Secretárias da Mesa.
Para constar se lavrou o presente auto de posse que depois de lido foi assinado por Sua Excelência o Presidente da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelo Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira
e pelas Secretárias da Mesa da Assembleia Legislativa da Madeira.
Termos de posse de Suas Excelências os Secretários Regionais:
Aos 20 dias do mês de abril do ano de 2015, pelas 17 horas, compareceram perante a Mesa da Assembleia Legislativa
da Região Autónoma da Madeira, reunida nos termos do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição, as individualidades abaixo
indicadas, a fim de tomarem posse dos cargos de Secretários Regionais do Governo da Região Autónoma da Madeira
para que foram nomeados.
Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Dr. Mário Sérgio Quaresma Maques.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E EUROPEUS (Sérgio Marques):- Eu,
abaixo assinado, afirmo solenemente pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas.
O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus assina o auto.
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- Secretário Regional das Finanças e Administração Pública,
Dr. Rui Manuel Teixeira Gonçalves.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Rui Gonçalves):- Eu, abaixo
assinado, afirmo solenemente pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas.
O Secretário Regional das Finanças e Administração Pública assina o auto.
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, Dra.
Rubina Maria Branco Leal Vargas.
A SRA. SECRETÁRIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS (Rubina Leal):- Eu, abaixo assinada,
declaro solenemente pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas.
A Secretária Regional da Inclusão e Assuntos Sociais assina o auto.
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, Dr.
António Eduardo de Freitas Jesus.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DA ECONOMIA, TURISMO E CULTURA (Eduardo Jesus):- Eu, abaixo assinado,
afirmo solenemente pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas.
O Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura assina o auto.
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- Secretário Regional da Educação, Dr. Jorge Maria Abreu
de Carvalho.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO (Jorge Carvalho):- Eu, abaixo assinado, afirmo solenemente pela
minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas.
O Secretário Regional da Educação assina o auto.
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais,
Dra. Susana Luísa Rodrigues Nascimento Prada.
A SRA. SECRETÁRIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS (Susana Prada):- Eu, abaixo
assinada, afirmo solenemente pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas.
Pág. 3
Diário da Assembleia Legislativa
XI Legislatura, I Sessão Legislativa (2015/2016)
Sessão nº 02
Segunda-feira, 20 de abril de 2015
A Secretária Regional do Ambiente e Recursos Naturais assina o auto.
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- Secretário Regional da Saúde, Dr. Manuel Veloso Brito.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DA SAÚDE (Manuel Brito):- Eu, abaixo assinado, afirmo solenemente pela minha
honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas.
O Secretário Regional da Saúde assina o auto.
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- Secretário Regional da Agricultura e Pescas, Dr. José
Humberto de Sousa Vasconcelos.
O SR. SECRETÁRIO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS (Humberto Vasconcelos):- Eu, abaixo assinado,
declaro solenemente pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas.
O Secretário Regional da Agricultura e Pescas assina o auto.
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- E depois de terem prestado a declaração de compromisso
de honra perante Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, foi-lhes
conferida a posse.
O Presidente da Assembleia Legislativa assina o auto, seguido das Secretárias da Mesa.
Para constar se lavrou o presente auto de posse que depois de lido foi assinado por Sua Excelência o Presidente da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e pelas Secretárias da Mesa da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira.
Aplausos gerais.
Vai usar da palavra Sua Excelência, o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Dr.
José Lino Tranquada Gomes.
O SR. PRESIDENTE:- Exmo. Sr. Ministro da Presidência dos Assuntos Parlamentares,
Exmo. Sr. Representante da República para a Região Autónoma da Madeira,
Exmo. Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Sr. Presidente do Governo Regional,
Exma. Sra. Secretária Regional dos Assuntos Parlamentares dos Açores,
Exma. Sra. Conselheira Presidente da Secção Regional do Tribunal de Contas,
Excelência Reverendíssima o Bispo do Funchal,
Exmo. Sr. General Comandante Operacional e da Zona Militar da Madeira,
Magnífico Reitor da Universidade da Madeira,
Exmas. Sras. e Srs. Deputados do Parlamento Europeu, da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa da
Madeira,
Demais e Exmas. Autoridades Civis, Militares e Religiosas,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Começo por agradecer a presença de todos Vós nesta cerimónia que assume especial significado: o Governo Regional
da Madeira, legitimado pelas eleições regionais de 29 de Março, toma hoje posse perante a Assembleia Legislativa,
principal órgão de governo próprio, depositário dos valores históricos e inalienáveis da Autonomia política regional e
expressão primeira da vontade livre dos madeirenses e porto-santenses na multiplicidade das suas opções eleitorais.
Acredito, minhas senhoras e meus senhores, no acerto da opção constitucional ao reconhecer ser este Parlamento o
local mais adequado para esta cerimónia. Mais do que um mero simbolismo político e democrático, este ato é, sobretudo,
a expressão de um compromisso que Vossa Excelência, senhor Presidente do Governo e demais membros do Executivo
a que preside, assumem perante toda a população da Região, na sede da instituição autonómica, que, na sua pluralidade,
melhor a representa.
Significa isto que compete a esta Assembleia Legislativa a responsabilidade, encarada a partir de hoje de forma
diferente, pelo exercício da fiscalização política do Governo e o acompanhamento do cumprimento do seu programa que,
a seu tempo, aqui será discutido e votado.
Os ciclos políticos não podem ser olhados com receio ou reserva mental, porque eles são naturais em democracia.
As pessoas mudam, as prioridades também, a forma de estar e de fazer política altera-se. É a democracia a funcionar na
sua plenitude, sobretudo quando tudo isto decorre, como é o caso, de eleições livres e democráticas.
Ao anterior Governo Regional que hoje termina o seu mandato, particularmente ao seu Presidente, Dr. Alberto João
Jardim, testemunho a expressão do nosso agradecimento pelo trabalho e disponibilidade evidenciada na certeza de que
a Madeira e a sua população estiveram sempre na primeira linha das suas preocupações.
Aplausos.
Aproveito para saudar o meu antecessor, Dr. José Miguel Mendonça, agradecendo tudo o que fez, enquanto
Presidente desta Assembleia, particularmente a forma como exerceu o seu mandato, ao longo de todos os anos em que
se manteve nesta função e o grande empenho que teve na credibilização e dignificação do nosso Parlamento.
Pág. 4
Diário da Assembleia Legislativa
XI Legislatura, I Sessão Legislativa (2015/2016)
Sessão nº 02
Segunda-feira, 20 de abril de 2015
Aplausos.
Minhas senhoras e meus senhores,
Senhoras e senhores convidados,
Este não é o momento próprio para desenvolver as minhas ideias sobre o futuro deste Parlamento, símbolo maior da
Autonomia política regional. Terei obviamente oportunidade de o fazer noutras alturas e circunstâncias. A cerimónia que
aqui tem hoje lugar – depois da instalação da Assembleia Legislativa ocorrida esta manhã – pretende formalizar a posse
do novo Governo Regional saído de eleições democráticas e dotado da legitimidade política imprescindível ao
desempenho do seu mandato.
Estamos no início de uma das Legislaturas mais importantes para o futuro da Autonomia.
Existem imensos desafios e condicionalismos adversos que precisamos de ultrapassar; esperanças e sonhos que não
temos o direito de defraudar. Por isso, minhas senhoras e meus senhores, não podemos falhar.
O nosso Povo tem cada vez mais as atenções centradas nos políticos e nas suas instituições.
Não os podemos desiludir.
As acrescidas dificuldades dos tempos que vivemos exigem de todos nós, responsáveis políticos, a maior
determinação e empenho, só possível se estivermos motivados e comprometidos com as obrigações inerentes ao
exercício dos cargos que nos confiaram.
Sei que não é fácil.
Os políticos estão cada vez mais limitados e tolhidos por um positivismo excessivo, de complexa descodificação,
determinado em grande medida por estruturas sem qualquer legitimação política e que, como poderes fácticos, ameaçam
perverter as regras democráticas.
A atrofia que daí resulta para a concretização das decisões políticas sufragadas eleitoralmente não me parece
saudável para a democracia, já que condiciona crescentemente a eficácia do exercício do poder político.
Aplausos.
Não me refiro, obviamente, à saudável manifestação da sociedade civil nas suas legítimas formas de organização que
nos fortalecem civicamente.
É neste ambiente de mudança, de renovação, de um novo ciclo político que queremos seja rapidamente também
social e económico, que damos hoje o primeiro passo de uma Legislatura que todos desejamos venha a corresponder às
expectativas criadas.
Os Madeirenses e Porto-santenses fizeram as suas escolhas em eleições livres e democráticas. Puderam optar de
entre um conjunto de propostas, mas escolheram, sobretudo, um projeto e uma liderança. Não se discute, por isso, a
legitimidade dos que hoje são aqui empossados.
Sabemos certamente qual o caminho que temos de percorrer, temos a consciência da dimensão dos desafios e das
dificuldades que nos esperam nos próximos tempos. Temos a obrigação de resistir a todas as adversidades que ameacem
essa caminhada coletiva, que hoje, aqui e agora, começamos a concretizar pois só assim a concluiremos com sucesso.
A Vossa Excelência, senhor Presidente do Governo Regional e aos demais membros do Executivo a que presidirá,
deixo os meus votos do maior sucesso. Temos muita esperança na vossa capacidade e competência, nas vossas ideias,
na vossa disponibilidade no vosso apego à causa pública.
Minhas senhoras e meus senhores,
A Assembleia Legislativa continuará a ser a Casa da Autonomia por excelência, palco privilegiado para que aqui se
debata o presente e o futuro da Autonomia regional, sem constrangimentos, conscientes de que apesar da multiplicidade
de opiniões políticas e de propostas aqui representadas, certamente encontraremos o engenho, a arte e a eficácia que a
presente conjuntura exige aos governantes e aos políticos em geral.
Temos de privilegiar o diálogo entre nós, resolvendo internamente divergências que, natural e saudavelmente, surgirão
nos próximos quatro anos, na convicção de que pugnaremos todos pela credibilidade deste Parlamento, construindo nesta
Legislatura, uma nova imagem desta Instituição junto da opinião pública.
Admito que, no passado, se tenham registado situações (e temos que ter a coragem de o reconhecer), que não
abonaram a nosso favor, antes contribuíram para uma radicalização política, que se tornou por vezes excessiva e
incompreensível numa Casa de liberdade e de democracia.
Tenho a consciência do que me será exigido no exercício das funções de que fui investido esta manhã, particularmente
como garante do equilíbrio que a realidade parlamentar saída de 29 de Março exige do Presidente desta Instituição.
Respeitaremos os direitos da maioria, mas não ignoraremos os direitos da oposição, desafiando-a a prescindir de qualquer
radicalismo dialético, para que possa dar, também ela, um contributo efetivo na abordagem das problemáticas socialmente
mais urgentes e na consequente procura de soluções. Compreendem-se as diversas opções e opiniões, mas, ao menos
nas questões fundamentais, e com o necessário esforço e empenho, havemos de ser capazes de identificar, de forma
alargada, os superiores interesses regionais e nacionais.
Admito, assim, que em questões de fundo, essenciais para a Autonomia e para o futuro da Madeira, podemos
encontrar, nesta Assembleia, plataformas de entendimento que viabilizem, não os chamados acordos de regime –
improváveis numa configuração de oito partidos – mas um consenso, o mais alargado possível, que garanta a estabilidade
de decisões que a seu tempo serão debatidas e aprovadas.
Partilho convosco uma declaração de Francisco Sá Carneiro em 1978: "é pena que todos aqueles que se dizem
democratas, na prática não respeitem o jogo democrático e as posições partidárias diferentes das próprias".
É nesta advertência e ensinamento que todos devemos refletir.
Minhas senhoras e meus senhores,
Senhoras e senhores convidados,
É público que várias serão as alterações que progressivamente serão introduzidas na legislação relacionada com o
exercício da atividade parlamentar, para que ela seja mais eficaz, democrática, participada e mobilizadora. Não devemos
Pág. 5
Diário da Assembleia Legislativa
XI Legislatura, I Sessão Legislativa (2015/2016)
Sessão nº 02
Segunda-feira, 20 de abril de 2015
ter pressa. Devemos discutir ideias, analisar propostas. O novo Executivo madeirense, conforme foi repetidamente
expresso pelo senhor Presidente do Governo, compromete-se a marcar presença regular neste Parlamento, no âmbito
das suas competências, reconhecendo, deste modo, a importância do debate político com a oposição e a relevância do
poder legislativo no atual contexto regional. Não podemos subverter uma realidade constitucional e democrática: é o poder
executivo que depende sempre, e exclusivamente, da confiança que o Parlamento lhe garantir.
Tenho a consciência de que os cidadãos compreendem a amplitude dos desafios que hoje se colocam aos políticos
que assumem responsabilidades governativas. Os cidadãos conhecem o que foi feito e sabem o que tem que de ser feito.
Mas esperam algo mais, esperam sinais concretos da nova governação, que a esperança que os anima, e nos anima a
todos, nesta fase da vida regional, não seja frustrada nem traída.
Minhas senhoras e meus senhores,
Neste início de um novo ciclo, não podemos colocar a fasquia das exigências acima do que é admissível porque as
coisas terão de ser feitas com realismo. Hoje dependemos muito do exterior, da boa vontade do poder central, da
colaboração que junto dele formos capazes de negociar e de manter. Isso não se confunde com cedência no domínio dos
princípios políticos essenciais, nomeadamente o da Autonomia, que continua a ser o pilar fundamental da nossa existência
coletiva enquanto Região.
Temos consciência do imenso trabalho que nos espera para que a Autonomia recupere o seu espaço de afirmação e
o seu poder de decisão, que em grande medida, e espero que apenas conjunturalmente, tal como aconteceu à soberania
do Estado foi perdido. Podemos e devemos ser diferentes no seio do nosso país, sem complexos de inferioridade é certo,
mas também sem a arrogância de qualquer pretensa superioridade.
Aos funcionários da Assembleia Legislativa, que sempre responderam com competência e disponibilidade, deixo a
certeza de que continuarão a encontrar no Presidente do Parlamento Regional, alguém que pugnará pelos seus direitos,
que saberá ouvi-los e que quer trabalhar com eles para que este Órgão de governo próprio da Região seja cada vez mais
a nossa Casa, também a vossa Casa, onde todos se sintam bem. Há certamente coisas a corrigir, há decisões a tomar
no quadro de uma maior eficácia funcional.
Ao Senhor Representante da República e às demais instituições que pelas suas competências têm um relacionamento
mais próximo com esta Assembleia, fica o compromisso de que saberemos encontrar sempre, pela via do diálogo, da
compreensão e da cooperação, o entendimento que nos afaste de qualquer situação, porventura, mais divergente e que
certamente não constituirá mais-valia para ninguém e em especial para o Povo que representamos e que deposita em
nós a esperança na construção de um futuro melhor para o qual é necessário o empenho de todos.
Muito obrigado.
Transcrito do original.
Aplausos gerais.
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- E agora vai usar da palavra Sua Excelência, o Presidente
do Governo da Região Autónoma da Madeira, Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
Aplausos.
O SR. PRESIDENTE DO GOVERNO:- Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa,
Exmo. Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares,
Exmo. Sr. Representante da República para a Região Autónoma da Madeira,
Exma. Sra. Secretária Regional dos Assuntos Parlamentares dos Açores,
Exma. Sra. Conselheira Presidente da Secção Regional do Tribunal de Contas,
Excelência Reverendíssima Sr. Bispo do Funchal,
Exmo. Sr. General Comandante Operacional da Zona Militar da Madeira,
Magnífico Reitor da Universidade da Madeira,
Exmas. Sras. e Srs. Deputados do Parlamento Europeu, da Assembleia da República e da Assembleia Legislativa da
Madeira,
Demais e Excelentíssimas Autoridades Civis, Militares e Religiosas,
Minhas Senhoras e Meus Senhores.
Madeirenses e Porto-santenses,
Fui educado por um homem de causas que ao longo de toda sua vida lutou pela democracia e pela consagração dos
direitos políticos do nosso Povo.
Com ele aprendi que a vida que vale a pena viver, é aquela em se adquire um compromisso cívico com a tolerância e
com a liberdade.
Como muitos de nós, a partir do 25 de Abril de 1974, tive a felicidade de viver a transformação política do nosso País
e da nossa Região.
Feita por uma geração comprometida com as suas circunstâncias históricas.
Hoje, reconhecendo o papel de quem nos antecedeu na construção deste legado político essencial, saúdo
respeitosamente o Senhor Presidente e os Senhores Deputados desta Assembleia Legislativa, ilustres representantes
dos cidadãos desta Região Autónoma.
E reafirmo o compromisso do novo Governo Regional tudo fazer para dignificar esta Casa, mãe da Democracia e da
Autonomia.
A recente redução em 40% do financiamento dos partidos políticos; a eleição de uma Mesa politicamente plural para
esta Assembleia; o compromisso do Governo comparecer com regularidade no Plenário e nas Comissões, e outras
medidas que se seguirão na reforma e na credibilização do nosso sistema político regional, são a garantia de que vamos
cumprir integralmente aquilo que prometemos aos Madeirenses e aos Porto-Santenses.
É bom olharmos com atenção o que se passa em alguns Países e algumas Regiões da Europa.
Pág. 6
Diário da Assembleia Legislativa
XI Legislatura, I Sessão Legislativa (2015/2016)
Sessão nº 02
Segunda-feira, 20 de abril de 2015
As Democracias precisam de ser fortalecidas, pois, tal como nos ensina a História, em tempos de crise, não devem
ficar expostas e vulneráveis a surtos radicais e populistas que podem pôr em causa os direitos, liberdades e garantias
dos cidadãos.
Todos nós, que comungamos dos valores democráticos, temos o dever de preservar o bom funcionamento das nossas
instituições representativas e credibiliza-las aos olhos dos cidadãos.
Podem contar connosco para a concretização desta missão.
Uma missão que exige o envolvimento de todos nós.
Quero cumprimentar o executivo cessante na pessoa do Doutor Alberto João Jardim, sendo inegável reconhecer o
seu papel histórico na implantação da Autonomia Política e no desenvolvimento da Região.
Mais do que os Homens, a História fará justiça ao desempenho e à obra de Vossa Excelência em prol dos Madeirenses
e dos Porto-Santenses.
Aplausos.
Quero cumprimentar a Senhora Secretária Regional Adjunta da Presidência e Assuntos Parlamentares, Dra. Isabel
Almeida Rodrigues, em representação de S. Exa. o Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores.
Saúdo na sua pessoa todos os nossos irmãos açorianos e reafirmo a nossa vontade de reforçarmos os laços de
amizade e cooperação entre as nossas duas Regiões Autónomas. Muito obrigado pela sua presença.
Aplausos.
Saúdo a presença dos Ilustres responsáveis das forças políticas regionais e nacionais presentes nesta Cerimónia,
onde destaco o Sr. Vice-Presidente do PSD, Dr. Marco António, e o Senhor Presidente do PSD/Açores, Dr. Duarte Freitas.
Muito obrigado também pela vossa presença.
Aplausos.
Envio um caloroso e forte abraço às nossas Comunidades Madeirenses espalhadas pelo Mundo, afirmando
solenemente e de uma forma clara que este será também o vosso Governo Regional.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Madeirenses e Porto-Santenses,
Temos que simplificar a linguagem política.
Não posso deixar de passar uma mensagem de esperança às famílias que vivem o drama do desemprego; aos jovens
que se veem obrigados a sair da nossa terra muitas vezes por razões de sobrevivência; para os pais que lutam diariamente
para assegurar o sustento dos seus filhos; para os idosos que vivem na angústia de uma escolha entre uma boa refeição
ou a compra de medicamentos.
Não basta, hoje, dar respostas convencionais.
Nem muito menos discursos demagógicos carregados de falsas promessas.
Compete, em primeiro lugar, aos governantes ter objetivos claros relativamente ao tipo de sociedade em que todos
queremos viver.
Devemos lembrar, hoje, a velha máxima de Gandhi: "Temos de ser a mudança que queremos ver nos outros".
Não podemos viver numa comunidade que deixou desaparecer o seu humanismo seminal.
Nem nenhum de nós está disposto a educar os nossos filhos para um mundo onde tudo é relativo, exceto a
sobrevivência, e onde os outros seres humanos são tratados como coisas a utilizar e a deitar fora.
Infelizmente, em muitos países, a economia de mercado levada ao extremo está a ser substituída por uma sociedade
de mercado, onde o único valor que conta é o dinheiro, e onde o poder político é arrastado para uma espécie de impotência
absoluta.
Recusamo-nos a aceitar esta fatalidade.
Aqui na nossa Terra, sem complexos, o nosso Governo não deixará de intervir na correção das desigualdades e na
construção diária da coesão social.
Temos de apresentar uma esperança.
Para o jovem desempregado.
Para a mãe de família angustiada.
Para o idoso que vive na precariedade e na solidão.
A solução passa por políticas humanizantes e de inclusão, que dignifiquem cada um dos nossos concidadãos, e que
os retirem do ciclo constrangedor da pobreza e da iniquidade.
É absurdo pensar que basta o crescimento económico para termos uma sociedade desenvolvida.
Uma sociedade rica, mas repleta de injustiças e de desequilíbrios sociais, não só é moralmente inaceitável e reprovável
como, mais cedo ou mais tarde, está condenada ao fracasso.
Não é isto que queremos para a nossa Madeira. Nem será esta a Madeira do futuro.
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
O momento histórico que vivemos exige grande responsabilidade de todos nós.
Todos temos consciência da magnitude dos problemas que enfrentamos.
Mas, eu e todos os membros do meu Governo, estamos aqui, ao serviço da nossa Região, do nosso Povo e do nosso
País, determinados a ultrapassar e a vencer os desafios, mesmo os mais difíceis.
Temos total disponibilidade para estabelecer pontes de diálogo.
Temos a humildade de ouvir os outros.
Mas que ninguém duvide da nossa determinação férrea de tomar as decisões necessárias ao bem comum.
Seremos imunes a pressões ilegítimas ou a interesses setoriais que desvirtuem o nosso dever perante a "res publica".
Pág. 7
Diário da Assembleia Legislativa
XI Legislatura, I Sessão Legislativa (2015/2016)
Sessão nº 02
Segunda-feira, 20 de abril de 2015
Assumiremos as nossas responsabilidades políticas e tomaremos as decisões, mesmo as menos populares,
necessárias à salvaguarda dos interesses da Região.
Não teremos receio em tentar estabelecer consensos com a oposição em matérias vitais e estruturais para o futuro
da Madeira, como é o caso do Novo Hospital, a Reforma do Sistema Político ou a necessidade de um novo Quadro Fiscal
para a Região.
Ninguém pode esperar da nossa parte soluções mágicas ou instantâneas para os problemas e dossiers pendentes.
Mas após a aprovação do programa de Governo que será apresentado a esta ilustre Assembleia nos prazos
estatutários, encetaremos a concretização dos nossos compromissos de governo com os Madeirenses e PortoSantenses.
A sustentabilidade das Finanças Públicas, a melhoria da Saúde e da Educação, a questão dos Transportes e da
Mobilidade, a dinamização da nossa Economia e a redução da Carga Fiscal, o Turismo, a Agricultura, a captação de
Fundos de Investimento e a boa aplicação dos Fundos Europeus, o reforço das áreas da Inclusão e da Solidariedade, o
Ambiente, a preservação do nosso Património Natural e Edificado, a Cultura – estas, entre outras, serão áreas que terão
políticas transparentes e consistentes para o futuro.
Vamos manter e reforçar os canais de entendimento com o Governo da República na defesa firme e inteligente dos
direitos fundamentais dos Madeirenses e Porto-Santenses.
Dissipando qualquer mal-entendido.
E reforçando a nossa notoriedade positiva e a nossa credibilidade perante todo o País.
Permitam-me, neste particular, saudar a presença do Senhor Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares,
Dr. Luís Marques Guedes, em representação de S. Exa. o Senhor Primeiro-Ministro.
E reafirmando, hoje, mais uma vez, a necessidade de continuarmos a resolver assuntos essenciais para a vida dos
Madeirenses e Porto-Santenses, como aconteceu recentemente com a aprovação do IV Regime do Centro Internacional
de Negócios da Madeira.
Para nós, independentemente das pontes de entendimento e do diálogo, a Autonomia Política do Arquipélago é uma
conquista irreversível do nosso povo e da nossa Democracia.
Com responsabilidade, com empenho e com ousadia, queremos continuar a desenvolvê-la para bem da Madeira, do
nosso Povo e do nosso País.
Madeirenses e Porto-Santenses,
Temos de acreditar em nós mesmos.
Na nossa força, na nossa capacidade de trabalho.
Na nossa motivação para criar.
E na nossa disposição para fazer.
A nossa Região Autónoma é uma Terra Belíssima, bem infraestruturada, com um Povo acolhedor, íntegro e
trabalhador, com uma natureza esplendorosa, e uma tradição cosmopolita ancestral.
Temos especificidades únicas e vantagens competitivas, que devem ser devidamente aproveitadas.
Temos uma Autonomia Política com enorme potencial e uma Democracia que temos de salvaguardar.
Temos uma nova geração de pessoas qualificadas aptas a dar o seu melhor pelo futuro da Madeira.
Não devemos enveredar pelo pessimismo.
Nem temos qualquer razão para abandonar a esperança.
Basta pensar no que conseguimos conquistar no tempo de uma geração.
As realizações extraordinárias no campo da educação, da saúde, na redução da mortalidade infantil, no prolongamento
extraordinário da esperança média de vida, na concretização das modernas infraestruturas, no acesso à cultura, nos
apoios à velhice e à precaridade.
Lembro-me bem do que era a Madeira nos anos 60 e 70. A estratificação social, o analfabetismo, a pobreza ancestral.
E, apesar, dos inevitáveis erros de percurso, temos orgulho no que conseguimos enquanto Povo.
A Madeira de hoje, nada tem a ver com a Madeira do Passado.
E tudo isto só foi possível, porque cada um de nós acreditou, do fundo do coração, que era possível mudar para
melhor, porque cada um de nós acreditou que era possível cumprir, com determinação, enquanto cidadãos, o nosso dever
na concretização de uma melhor sociedade.
Esta é uma verdade que não é nova.
Temos o poder de fazer da nossa Madeira o que quisermos, mas apenas se tivermos a coragem de construir todos
os dias um novo começo.
Neste tempo de dificuldades, temos de nos unir em torno do essencial e sabermos, como escreveu o grande Nelson
Mandela, que existem ainda "grandes montanhas para subir".
Cada um de nós sabe que fizemos muito pela nossa Terra.
Mas, cada um de nós, por amor à Madeira e ao seu futuro, também sabe que pode fazer muito mais.
Sei, com toda a convicção, que posso contar convosco.
E como principal responsável público destas Ilhas que me viram nascer, sinto que estou unido a cada um de vós no
dia-a-dia dos próximos quatro anos.
Agradeço aos Madeirenses e aos Porto-Santenses a confiança que depositaram em nós, no nosso projeto, e podem
estar certos que, juntos, vamos escrever mais uma página importante de uma História que nos é comum.
Muito obrigado.
Transcrito do original.
Aplausos gerais.
A SRA. ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA (Luísa Melim):- Em nome de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é declarada encerrada esta Sessão Solene de Investidura do XII Governo
da Região Autónoma da Madeira.
Pág. 8
Sessão nº 02
Diário da Assembleia Legislativa
XI Legislatura, I Sessão Legislativa (2015/2016)
Segunda-feira, 20 de abril de 2015
Ouviram-se os Hinos Regional e Nacional.
Aplausos gerais.
Eram 17 horas e 55 minutos.
Faltou à Sessão o seguinte Sr. Deputado:
PARTIDO TRABALHISTA PORTUGUÊS (PTP)
José Manuel da Mata Vieira Coelho
******
Pág. 9