Orientações – Controle Externo – Auditor/TCU 2013
Cargo: Auditor/TCU 2013 – Remuneração inicial aproximada de R$ 16.000,00. Banca: CESPE/UnB.
Conhecimentos Específicos
CONTROLE EXTERNO:
1 – Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) e Declaração de Lima.
2 – Sistemas de Controle na Administração Pública Brasileira (arts. 70 a 74 da Constituição Federal).
2.1 – Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões.
3 – Tribunal de Contas da União: natureza, competência e jurisdição.
3.1 – Organização. Julgamento e fiscalização.
3.2 – Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/1992).
3.3 – Regimento Interno do TCU (Resolução-TCU nº 155/2002).
Matéria Controle Externo nos últimos concursos do TCU (Questões e gabaritos definitivos em anexo)
TFCE/TCU-2012 (Objetivas 15/50 | Discursivas – 1/3)
Auditor/TCU-2011 (Objetivas 13/100 | Discursivas – 1/3)
TFCE/TCU-2009 (Objetivas - 15/50 | Discursivas – 1/3)
TFCE/TCU-2007 (Objetivas - 15/50 | Discursivas – 1/3)
Pessoal, seguem algumas sugestões para a matéria Controle Externo referente ao concurso Auditor/TCU-2013.
Agosto/2013 | Abraços, Vitor Levi.
CONTROLE EXTERNO BRASIL
[email protected]
Considerações preliminares:
Olá pessoal, a matéria Controle Externo passou para os conhecimentos específicos, embora pareça que a mesma
tenha sido valorizada, em minha opinião a consequência disso será a cobrança de uma quantidade menor de
questões do que o normal, considerando haver outras 8 matérias no mesmo bloco de questões (100 questões para
9 matérias). Contudo, penso na possibilidade de uma questão discursiva acerca da matéria.
Estudar os seguintes assuntos:
Teoria Geral do Controle Externo (Tópico 1 e 2 do edital)
O candidato deverá ler a Declaração de Lima, saber a relação dos Tribunais de Contas com os Poderes da
República (Independência, Poderes, Equilíbrio), a diferença entre Auditoria Interna e Externa, e os detalhes sobre
os Sistemas de Controle de Contas (Tribunais de Contas e Auditorias/Controladorias Gerais). Aconselharia também
o estudo (pelo menos superficial) da história do controle público brasileiro, haja vista a cobrança do tópico
“evolução” na Auditoria Governamental.
●
Constituição de 1988 e o Controle Externo (Tópico 2 do edital)
Já falei em outras oportunidades que considero o Controle Externo como um híbrido entre os Direitos
Constitucional, Administrativo, Financeiro, Processual e a Auditoria Governamental, tendo em vista esse
pensamento, sugeriria o estudo de todos os artigos da Constituição de 1988, em especial a dos arts. 1-35 (31), 3743, 70-75 e 165-169. Os artigos a mais sugeridos estão sendo exigidos nos conteúdos de outras matérias.
●
Procurar e estudar com calma as passagens e os respectivos contextos do termo “de contas” na Constituição de
1988. Pressiona o (Ctrl+F) e busque o termo “de contas”.
●
● Entender as Súmulas Vinculantes (STF) 3, 5, 13 e 21. E súmula STF 347 x MS 25.888/2006 (Min. Gilmar Mendes).
Estar em dia com as jurisprudências do TCU, STF e STJ (referentes ao TCU): 1) referente à possibilidade de
responsabilização de agente privado sem a necessidade de haver solidariedade com agente público, 2) contas de
governo x contas de gestão, 3) medidas cautelares, 4) determinação de suspensão de pagamentos x contratos, 5)
Ministério Público de Contas, e outras.
Saber vincular os principais princípios do direito constitucional e administrativo às situações de exercício do
Controle Externo, alguns princípios importantes: devido processo legal, contraditório e ampla defesa, prestação de
contas, simetria constitucional, entre outros.
●
Normas especiais acerca do Tribunal de Contas da União (tópico 3)
Apesar de detalhar assuntos importantes na Lei Orgânica do TCU (LO/TCU – Lei 8.443/1992) e no Regimento
Interno do TCU (RI/TCU – Resolução-TCU 155/2002, última atualização em 2012), em seguido o edital abre a
possibilidade de cobrança de qualquer parte tanto da LO/TCU, quanto do RI/TCU. Por isso aconselharia o candidato
a ler todos os artigos dessas legislações (pelo menos de forma superficial), dando especial atenção aos assuntos
Organização, Julgamento e Fiscalização. A seguir minha sugestão de leitura obrigatória (conhecimento mínimo):
●
LO/TCU – Ler toda a lei
RI/TCU – Arts. 1 ao 5 (Natureza, Competência e Jurisdição)
RI/TCU – Arts. 6 ao 66 (Organização)
RI/TCU – Arts. 188-A ao 265 (Atividade de Controle Externo, contemplando Julgamento e Fiscalização)
*Ler os artigos citados nas passagens (inclusive de outras leis), por exemplo, o art. 8 do RI/TCU estimula a leitura dos arts. 58 a 64.
Apesar de não estar explicito no edital, aconselharia também a leitura das INs TCU 71/2012 (Tomada de Contas
Especial) e 63/2010 (Relatórios de gestão e Processos de Contas), esta última também cobrada na matéria
Auditoria Governamental.
●
TFCE/TCU-2012 (13/50 questões objetivas da matéria Controle Externo)
Questões objetivas
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.
16 As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.
17 Em observância ao princípio constitucional da independência dos poderes, as contas referentes à gestão
financeira e orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário não são incluídas nas contas prestadas anualmente
pelo presidente da República, sobre as quais cabe ao TCU emitir parecer prévio.
18 O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.
A respeito da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens subsequentes.
19 O cargo de Procurador-Geral do TCU pode ser ocupado por procurador da República.
20 Na conjuntura vigente, um sistema centralizado para pagamento dos servidores aposentados do Poder
Executivo não poderia incluir os servidores aposentados do TCU sem prévia autorização desse tribunal.
21 Se, em decorrência de declaração de impedimento para julgar determinado processo de contas, um auditor
do TCU vier a substituir ministro desse tribunal, o auditor terá as mesmas garantias e impedimentos dos
ministros do Superior Tribunal de Justiça, mas não os mesmos vencimentos ou vantagens destes.
Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização
nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem.
22 A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos
responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no momento do julgamento das contas dos
órgãos.
23 Quando o dano ao erário provocado por determinada irregularidade na gestão de recursos públicos for
inferior à quantia fixada anualmente pelo TCU, a tomada de contas poderá ser dispensada, a critério do TCU.
24 Uma vez reconhecida a incompetência do TCU em determinado processo de tomada de contas especial (TCE),
pelo fato de o citado não estar sujeito à jurisdição do Tribunal, esse processo de TCE deverá ser extinto.
25 Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de
contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade administrativa do órgão onde a
irregularidade tiver ocorrido será considerada solidariamente responsável.
As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei e em seu regimento interno. Com relação a
esse assunto, julgue os seguintes itens.
26 Considere que uma autoridade indicada como responsável em determinado processo de contas não more em
Brasília e tenha nomeado procurador para agir em seu nome perante o TCU. Nessa situação, o procurador,
mesmo no caso de não ser advogado, poderá praticar todos os atos processuais previstos em regulamento,
incluindo o pedido de vista para retirar o referido processo das dependências do TCU.
27 Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas
por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação
oral, desde que regularmente requerido.
28 Ao apresentar ao TCU denúncia de irregularidade cometida em órgão público federal, todo cidadão poderá
obter certidão dos despachos e fatos apurados, porém somente quando o processo referente à denúncia estiver
concluído ou arquivado.
29 Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal
poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos
fatos.
30 Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de
órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar
iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.
TFCE/TCU-2012 – Controle Externo - Gabarito definitivo
16 - C
17 - E
18 - C
19 - E
20 - C
21 - C
22 - C
23 - E
24 - C
25 - E
26 - E
27 - E
28 - E
29 - C
30 - C
Questão discursiva – 10 linhas
Convém observar que o legislador especificou quem efetivamente seriam os sujeitos ativos e os sujeitos passivos
do ato de improbidade administrativa. A legislação nos trouxe o que a doutrina especializada passou a chamar
de agentes públicos equiparados, ou seja, todos aqueles que houverem praticado atos de improbidade contra o
patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem
como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do
patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos. A diferença, portanto, que reside entre essas duas espécies de sujeitos ativos,
diz respeito, fundamentalmente, à extensão da sanção patrimonial a eles submetidos.
C. H. Rodrigues da Silva. A responsabilização dos
dirigentes de partidos políticos por atos de
improbidade e a lacuna legal quanto à prescrição. In:
Revista do Tribunal de Contas da União, Brasil, ano 41,
n.º 116, set/dez/2009 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo à seguinte
pergunta: Qual o papel do TCU na responsabilização de dirigentes de partidos políticos?
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- a natureza jurídica dos partidos políticos; [valor: 4,50 pontos]
- sanções que podem ser aplicadas. [valor: 4,50 pontos]
Auditor/TCU-2011 (13/100 questões objetivas da matéria Controle Externo)
Questões objetivas
Julgue os itens a seguir, relativos às entidades fiscalizadoras superiores (EFSs) e à Declaração de Lima.
20 A Organização das Entidades Fiscalizadoras dos Estados partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), da
Bolívia e do Chile, além de seus respectivos órgãos nacionais, admitidos como membros ativos, pode admitir,
como membros associados, organizações supranacionais de controle e fiscalização dos recursos públicos, bem
como EFSs dos países com expressão comunitária e organismos internacionais de crédito.
21 O fato de órgãos e entidades governamentais serem objeto do controle exercido por uma EFS não implica
subordinação de tal maneira que eles possam isentar-se de responsabilidades em relação às suas operações e
decisões. Se, entretanto, em vez de recomendações, a EFS emitir resoluções ou atos similares, o seu
cumprimento se tornará obrigatório.
22 As obras públicas, em geral, por envolverem recursos consideráveis, requerem atenção especial, cabendo à
EFS exclusivamente o controle da regularidade das despesas efetuadas. A avaliação dos resultados e a qualidade
da execução das obras constituem responsabilidade exclusiva dos próprios contratantes.
Julgue os próximos itens, referentes aos sistemas de controle na administração pública brasileira e ao TCU.
23 Caso sejam constatadas irregularidades nas contas do presidente da República, o TCU deverá emitir parecer
prévio pela rejeição dessas contas, o que tornará o chefe do Poder Executivo inelegível para as eleições que se
realizarem nos oito anos subsequentes à emissão da referida peça técnica.
24 A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão
final exclusivamente ao Congresso Nacional, dada a sua natureza essencialmente política.
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização e ao funcionamento do TCU.
25 A supervisão exercida sobre as estatais, conforme estabelece o Decreto-lei nº 200/1967, constitui abordagem
do controle que visa, entre outros aspectos, a garantia da autonomia administrativa, financeira e operacional
dessas empresas, razão por que o seu orçamento é submetido a outros órgãos do Poder Executivo, e não ao
Poder Legislativo.
26 A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex-dirigentes de entidades estatais que cometam
irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não
ressarcido, independentemente do patrimônio transferido.
27 Um parlamentar que deseje obter informações pormenorizadas acerca de auditoria realizada pelo TCU em
determinado órgão da administração federal deverá requerer à comissão da respectiva Casa a aprovação da
solicitação, que, então, poderá ser formalmente encaminhada ao TCU, para apreciação em caráter de urgência.
28 O presidente da República tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU,
além de outros dois indicados em listas tríplices pelo próprio TCU, estando essas três escolhas sujeitas ao crivo
do Senado Federal.
29 Caso a documentação contábil de determinada entidade seja roubada e seja impossível a sua recuperação ou
a obtenção de informações apropriadas e suficientes sobre as operações dessa entidade, suas contas deverão ser
consideradas iliquidáveis, e o processo correspondente, arquivado. A baixa da responsabilidade do
administrador, entretanto, somente poderá ser dada após cinco anos da decisão terminativa do TCU.
Julgue os itens a seguir com base no Código de Ética dos Servidores do TCU.
30 A recusa sistemática do servidor em participar de programas de atualização profissional promovidos pelo
próprio TCU, incluindo-se os ministrados por outras instituições, à falta de justificativas plausíveis, fere o Código
de Ética, configurando descumprimento de dever funcional.
31 O servidor do TCU regularmente inscrito na OAB poderá atuar, como advogado de outro servidor do TCU, em
ação que envolva a própria instituição, desde que a prestação do serviço não envolva nenhum tipo de
remuneração.
32 Não há impedimento ou suspeição em relação ao servidor do TCU que seja designado para efetuar diligência
em entidade estatal vinculada a ministério onde ele tenha realizado auditorias pelo sistema de controle interno,
desde que o servidor não tenha atuado como advogado, perito ou servidor do sistema de controle interno em
processo envolvendo a citada entidade estatal.
Auditor/TCU-2011 – Controle Externo - Gabarito definitivo
20 - X
21 - C
22 - E
23 - E
24 - E
25 - E
26 - E
27 - C
28 - C
29 - C
30 - C
31 - E
32 - C
Justificativas de anulação do CESPE/UnB
ITEM 20 — anulado porque a utilização do termo "experiência" no lugar do termo "expressão" prejudicou o julgamento
objetivo do item.
Questão discursiva – 20 linhas
Texto I
O TCU, com base nas diretrizes da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI),
conceitua a auditoria operacional como o exame independente e objetivo da economicidade, eficiência, eficácia
e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover o
aperfeiçoamento da gestão pública. A auditoria operacional vem merecendo atenção crescente nos trabalhos do
tribunal, cuja atuação, hoje, transcende a mera verificação da regularidade das despesas públicas, que, por mais
que se considere essencial, é insuficiente para efeito de avaliação do desempenho de uma entidade e de seus
dirigentes.
Texto II
Uma instituição pública de ensino ofereceu cem vagas para um curso profissionalizante com duração prevista de
dois anos, tendo sido todas preenchidas. A falta de disponibilidade de professores obrigou a instituição a
recrutar profissionais em outras instituições ou localidades. Ao final do período de dois anos, metade dos alunos
havia desistido do curso; do restante, a metade só concluiu o curso ao final de três anos. Dos formados, apenas a
metade passou a atuar na área ou utilizou os novos conhecimentos na sua atividade profissional.
Considerando as informações apresentadas no texto I, acima, discorra sobre o entendimento a respeito de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, e suas aplicações ao caso concreto apresentado no texto II.
TFCE/TCU-2009 (15/50 questões objetivas da matéria Controle Externo)
Questões objetivas
As sindicâncias já instaladas no Senado incluem a que investiga as empresas que intermediavam empréstimos
consignados para servidores e as auditorias do TCU sobre os contratos e a folha de pagamento da instituição.
As cobranças da sociedade por mais transparência aumentam a pressão para que sejam divulgados todos os gastos
da Casa. O Globo, 28/6/2009, p. 8 (com adaptações)
Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias
atuais, julgue os itens de 16 a 20.
16 As auditorias mencionadas no primeiro texto inscrevem-se entre as competências do TCU, fixadas
constitucionalmente, entre as quais está a de realizar, por iniciativa própria ou não, inspeções e auditorias de
naturezas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
18 As auditorias que o TCU realiza no Senado Federal, conforme mencionado no primeiro texto, tornam-se
necessárias porque, diferentemente do que ocorre com o Poder Executivo e em observância ao preceito
constitucional da independência dos poderes, inexistem sistemas de controle interno no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário.
Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU
38 A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal
competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou
de irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.
39 Apesar de ser órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo, o TCU pode realizar, por iniciativa
própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas
unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
40 No exercício de suas competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento, o
princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Com relação à natureza, competência e jurisdição do TCU, julgue os seguintes itens.
41 As funções exercidas pelo TCU situam-se no âmbito do controle externo, como um dos aspectos da
fiscalização da administração pública, prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.
42 A função corretiva exercida pelo controle externo manifesta-se por meio de atos tais como a sustação
imediata de contratos considerados irregulares, que deve ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este
determine as medidas cabíveis.
Acerca da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens a seguir.
43 Do terço dos ministros do TCU cuja escolha incumbe ao presidente da República, apenas um é de sua livre
escolha, pois os demais são indicados entre os auditores e os membros do Ministério Público junto ao tribunal.
44 O TCU, ainda que na qualidade de órgão auxiliar do Congresso Nacional, dispõe de uma Secretaria de Controle
Interno, que, entre outras competências, está incumbida de apoiar o controle externo e, até, representar ao
presidente do tribunal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada.
Com relação aos tipos de fiscalização exercidos pelo TCU, julgue os itens subsequentes.
45 Ratificando disposições dos anos anteriores, a lei de diretrizes orçamentárias de 2009 prevê a suspensão de
obras e serviços com indícios de irregularidades graves, que devem ser apontados em informação prestada pelo
TCU. Esses indícios são caracterizados por situações que constituam graves desvios em relação a princípios tais
como a publicidade e a eficiência, aplicáveis à administração pública.
46 Quando a União repassa recursos aos demais entes da Federação mediante convênios ou instrumentos
congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou das entidades repassadores, mas não pode
examinar as contas de entes beneficiários dos recursos relativos àquelas transferências em obediência ao
princípio da autonomia federativa.
A respeito das deliberações e dos recursos no âmbito do TCU, julgue os itens que se seguem.
47 Os responsáveis cujas contas sejam julgadas irregulares, ainda que estejam sob apreciação do TCU, integrarão
uma relação que será encaminhada à justiça eleitoral e estarão impedidos de candidatar-se ou tomar posse até a
decisão do tribunal em instância final.
48 Caberá embargo de declaração à decisão proferida em processo de prestação de contas em que o responsável
se julgar prejudicado em virtude de terem sido suas contas julgadas irregulares, diferentemente das de seus
antecessores, em circunstâncias semelhantes.
Quanto ao processo em geral, julgue os próximos itens.
49 Na hipótese de as contas serem julgadas irregulares por dano ao erário decorrente de ato de gestão
antieconômica, o TCU deverá condenar o responsável ao pagamento do valor atribuído ao dano injustificado,
atualizado e acrescido de juros.
50 O relator pode determinar o arquivamento dos processos cujas contas sejam consideradas iliquidáveis, isto é,
nos casos em que o julgamento do mérito for materialmente impossível por motivos alheios à vontade do
responsável.
TFCE/TCU-2009 – Controle Externo - Gabarito definitivo
16 - C
18 - E
38 - E
39 - C
40 - E
41 - C
42 - E
43 - C
44 - C
45 - C
46 - E
47 - E
48 - C
49 - E
50 - C
Questão discursiva – 10 linhas
Considerando as disposições constantes da Constituição Federal, responda, de forma fundamentada, se, no
exercício do controle externo, o Tribunal de Contas da União tem competência para sustar contratos
administrativos, quando constatadas irregularidades, e para apreciar a legalidade do ato administrativo de
concessão de aposentadoria de servidores da administração pública federal direta e indireta.
TFCE/TCU-2007 (15/50 questões objetivas da matéria Controle Externo)
Questões objetivas
Julgue os itens a seguir, acerca do papel constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU).
21 A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
22 Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações
de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.
23 O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
24 Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detêm as mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
25 O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder
público.
Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCU.
31 Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo
do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com
fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da
constitucionalidade.
32 Considere que determinada organização civil de interesse público, que atua na área de defesa e conservação
do meio ambiente, tenha sido contratada pela administração pública federal, por meio de termo de parceria.
Nessa situação, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, essa organização civil está sujeita à jurisdição
do TCU.
33 Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário.
Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a administração pública.
34 É competência do TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, bem como
fiscalizar a aplicação dos recursos tributários correspondentes ao fundo de participação dos estados,
arrecadados pela União e transferidos aos demais entes da Federação, incluindo-se os territórios. Além disso, se
a entidade fiscalizada não possuir sistema de controle interno, o TCU poderá bloquear as parcelas desses
recursos e suspender a transferência de quaisquer outros recursos federais, sem comunicar o fato ao Congresso
Nacional.
35 Considere que determinado gestor de receitas públicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado
pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o
agente responsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a decisão do
tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob pena de
prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servidor público.
Julgue os itens seguintes quanto à organização e ao funcionamento do TCU.
36 O TCU apreciará as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas às contas dos
respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à
adequação.
37 Considere que o TCU, ao examinar a legalidade de determinado ato de concessão de aposentadoria, o tenha
anulado por ilegalidade. Nessa situação, competirá ao órgão de origem do beneficiário a interrupção do
pagamento dos proventos, não cabendo ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa.
38 O auditor do TCU, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos daquele,
mas não poderá pedir vista de processos.
39 Nas votações da sessão de plenário, as sugestões de alteração da minuta de acórdão poderão ser feitas até a
leitura de sua redação final.
40 O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais
responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na
doutrina quanto à natureza do tribunal.
TFCE/TCU-2007 – Controle Externo - Gabarito definitivo
21 - C
22 - C
23 - C
24 - E
25 - C
31 - E
32 - C
33 - C
34 - X
35 - E
36 - E
37 - X
38 - E
39 - C
40 - C
Justificativas de anulação do CESPE/UnB
ITEM 34 (caderno Delta) — anulado porque permite mais de uma interpretação.
ITEM 37 (caderno Delta) — anulado. De forma geral, não compete ao TCU anular ato de concessão de aposentadoria.
Questão discursiva – 10 linhas
Entre os atos da administração pública relativos à despesa, estão aqueles relacionados com a investidura em
cargo ou emprego público, sobre o que a Constituição atribuiu competência específica ao Tribunal de Contas da
União (TCU). Disserte, de forma sucinta, acerca dessa competência do TCU definida pela Constituição quanto aos
atos de admissão de pessoal, enfocando, necessariamente, os seguintes questionamentos:
- Que atos estão subordinados à função fiscalizatória do TCU relativamente à admissão de pessoal?
- Qual a abrangência da atuação do TCU, no que tange aos órgãos da Administração direta e indireta federal, nos
provimentos de cargos efetivos e em comissão?
- Há possibilidade da apreciação do ato de admissão de pessoal pela administração e pelo Poder Judiciário?