Ano: 1930 – Caixa 01
CLASSE - PROCESSO
NUMERO - 1539
ANO - 1930
PARTES - Virginio Lopes de Barros x Companhia Leopoldina Railway.
O agente da Estação de Padua, com 57 anos de idade e 27 anos de serviços efetivos na
Companhia, sem motivo, foi suspenso do serviço. A empresa alegou que não o demitiu,
que o reclamante que havia requerido a sua aposentadoria à Caixa de Aposentadoria e
Pensões. Com esta informação o Conselho Nacional do Trabalho resolveu por acordão,
arquivar o processo, uma vez que a Companhia informou não ter demitido o reclamante. O
reclamante entrou com recurso contra o ato da Companhia. No decorrer do processo, o
CNT determinou a reintegração do ferroviário e o pagamento dos vencimentos que deixou
de perceber desde a sua suspensão, bem assim dos que venceriam até a data em que
fosse concedida a aposentadoria.
CAIXA 01 MÇ 06
CLASSE – Processo
NUMERO - 9.739
ANO - 1930
PARTES - Carlos Alberto de Moraes Rego x Companhia Brasileira de Portos.
O recorrente afirmou que foi dispensado da Companhia Brasileira de Portos, tendo sido suspenso,
sem vencimentos. Contava mais de 10 anos de serviços prestados e sua demissão não ocorreu por
força do resultado de inquérito administrativo, mas por ter sido condenado a um ano de prisão,
por causa de venda de tóxicos (cocaína). O CNT entendeu que o empregado deveria ser
reintegrado e receber os vencimentos a que tinha direito, excluindo-se o tempo em que esteve
preso.
CAIXA 01 MÇ 08
Coordenadoria de Gestão Documental e Memória (CGEDM)
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