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GLOSSÁRIO ELEITORAL
Abstenção eleitoral
Termo usado para definir a não-participação [do eleitor] no ato de votar
O índice de abstenção eleitoral é calculado como o percentual de eleitores que, tendo
direito, não se apresentam às urnas. É diferente dos casos em que o eleitor,
apresentando-se, vota em branco ou anula o voto.
Ver também
Justificação de eleitor / Votação / Voto em branco / Voto obrigatório.
Referência
PASQUINO, Gianfranco. Abstencionismo. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI,
Nicola; PASQUINO, Giafranco. Dicionário de política. 3. ed. Brasília: UnB, 1991. v.
1. p. 7-9.
Abstenção proibida
Ver Voto obrigatório.
Abuso de autoridade
É o ato de autoridade que embora competente para praticar o ato, excedeos limites de
suas atribuições ou o pratica com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo
interesse público.
Ver também
Abuso do poder econômico / Abuso do poder político / Ação de investigação judicial
eleitoral /Crime eleitoral / Mandato eletivo.
Abuso do poder econômico
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O abuso de poder econômico em matéria eleitoral se refere à utilização excessiva, antes
ou durante a campanha eleitoral, de recursos materiais ou humanos que representem
valor econômico, buscando beneficiar candidato, partido ou coligação, afetando assim a
normalidade e a legitimidade das eleições. (AgRgRESPE nº 25.906, de 09.08.2007 e
AgRgRESPE nº 25.652, de 31.10.2006).
Ver também
Ação de impugnação de mandato eletivo.
Abuso do poder político
O abuso do poder político ocorre nas situações em que o detentor do poder, [...] vale-se
de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor, em detrimento da liberdade de
voto. Caracteriza-se dessa forma, como ato de autoridade exercido em detrimento do
voto.
Temos exemplo de abuso do poder político quando, na véspera das eleições, o prefeito
candidato à reeleição ordena que fiscais municipais façam varredura em empresas de
adversários políticos e não o façam em relação a empresas de amigos e companheiros de
partido.
Ver também
Ação de investigação judicial eleitoral / Crime eleitoral / Inelegibilidade.
Referência
CONEGLIAN, Olivar. Propaganda eleitoral: de acordo com o código eleitoral e com a
Lei nº 9.504/97. 3. ed. Curitiba: Juruá, 1998. p. 129-130.
Ação de impugnação de mandato eletivo
A ação de impugnação de mandato eletivo éum instrumento jurídico previsto na
Constituição Federal paraa cassação de mandato eletivo obtido por meio de abuso de
poder econômico,corrupção oufraude.
Ver também
Abuso de autoridade / Abuso do poder econômico / Abuso do poder político / Ação de
investigação judicial eleitoral / Crime eleitoral / Mandato eletivo.
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Ação de investigação judicial eleitoral
A ação de investigação judicial eleitoral tem por objetivo impedir e apurar a prática de
atos que possam afetar a igualdade dos candidatos em uma eleição nos casos de abuso
do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos
meios de comunicação social, penalizando com a declaração de inelegibilidade quantos
hajam contribuído para a prática do ato.
Além disso, a LC nº 64/90 prevê que se a ação for julgada antes das eleições haverá a
cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela infração e a
determinação da remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral para as providências
cabíveis. Já se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato, serão
remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para ajuizamento de
ação de impugnação de mandato eletivo e/ou recurso contra a expedição do diploma.
Ver também
Recurso contra a expedição do diploma.
Acesso gratuito ao rádio e TV
Ver Horário gratuito.
Acórdão
Acórdão é a manifestação de um órgão judicial colegiado, que externa um
posicionamento argumentado sobre a aplicabilidade de determinado direito a uma
situação fática específica.
Esse órgão judicial colegiado, no caso da Justiça Eleitoral, são os próprios tribunais. Há,
contudo, em outros ramos do Judiciário, tribunais que possuem órgãos fracionários
(turmas, seções, etc) que também proferem acórdãos.
O Acórdão compõe-se de ementa, relatório, motivação (ou fundamentação) e
dispositivo, que são também seus requisitos essenciais segundo os arts. 458 e 563 do
Código de Processo Civil.
A ementa é a síntese do acórdão, em que normalmente se resumem os seus pontos
fundamentais.
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O relatório é a parte inicial do acórdão, onde se narram e descrevem os fatos do
processo, o direito que está sendo discutido pelas partes e onde se estabelecem os
princípios de fato e de direito sobre os quais se construirá o julgamento.
A motivação ou fundamentação resulta da análise feita pelos juízes ou ministros sobre
as questões de fato e de direito expostas no relatório, a partir da qual se constroem as
bases lógicas para a decisão; é onde se exteriorizam as razões que determinam o
convencimento do órgão judicial.
O dispositivo é a parte final do acórdão e consiste na conclusão do silogismo até então
desenvolvido no relatório e na motivação. Caracteriza a manifestação, o posicionamento
do Judiciário.
O termo acórdão designa também o documento em que essa manifestação é veiculada.
Ver também
Instrução do Tribunal Superior Eleitoral / Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
Referência
GUIMARÃES. José Augusto Chaves. Conceito de acórdão. In: ------. Análise
documentária em jurisprudência: subsídios para uma metodologia de indexação de
acórdãos trabalhista brasileiro. 1994. 250 f. Tese (Doutorado em Ciências da
Comunicação) - Escola de Comunicações e Artes, Universidade de São Paulo, São
Paulo, 1994. p. 63-67.
Agente público
Agente público é quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração
pública direta, indireta ou fundacional.
Ver também
Abuso de autoridade / Abuso de poder político / Desincompatibilização.
Referência
BRASIL. Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. In: BRASIL. Tribunal Superior
Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 7. ed. Brasília:
Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2006. Art. 73, § 1º, p.
302.
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Aliança partidária
Ver Coligação partidária.
Aliciamento de eleitor
Prática adotada por candidato, partido ou correligionários de candidato ou de partido,
que consiste na tentativa de convencer o eleitor, utilizando-se de meios ilegais, a votar
em candidato ou partido diferente daquele em que naturalmente votaria, não fosse a
ação de convencimento praticada. É crime eleitoral, previsto no art. 39, § 5º, ll, da Lei
nº 9.504/97, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de
prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil
a quinze mil UFIR.
Ver também
Propaganda de boca-de-urna.
Alistamento eleitoral
É a primeira fase do processo eleitoral. É um procedimento administrativo cartorário e
compreende dois atos inconfundíveis: a qualificação e a inscrição do eleitor. A
qualificação é a prova de que o cidadão satisfaz as exigências legais para exercer o
direito de voto, enquanto que a inscrição faz com que o mesmo passe a integrar o
Cadastro Nacional de Eleitores da Justiça Eleitoral. O ato de alistamento é feito por
meio de processamento eletrônico e se perfaz pelo preenchimento do requerimento de
alistamento eleitoral (RAE), na forma da resolução do TSE e da legislação eleitoral. É a
forma pela qual o cidadão adquire seus direitos políticos, tornando-se titular de direito
político ativo (capacidade para votar) e possibilitando sua elegibilidade e filiação
partidária, após a expedição do respectivo título eleitoral.
Ver também
Elegibilidade / Eleitorado / Inscrição eleitoral / Qualificação eleitoral / Revisão do
eleitorado / Título de eleitor.
Referência
FERNANDES, Lília Maria da Cunha. Direito eleitoral. 2. ed. Brasília: Fortium, 2006.
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FERREIRA, Pinto. Código eleitoral comentado. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 85.
RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. p. 62.
Analfabeto
Para efeitos de registro de candidatura, é analfabeto aquele que, requerendo seu registro
de candidato, e não tendo feito acompanhar o Requerimento de Registro de Candidatura
de seu comprovante de escolaridade, submete-se a um "teste de alfabetização", não
sendo nele aprovado. Em não sendo aprovado e, em todas as instâncias recursivas, tiver
confirmada a validade do teste é, para este efeito, considerado inelegível, de acordo com
o art. 14, § 4º da Constituição Federal de 1988.
Não existe um conceito unívoco de alfabetismo, de modo a seguramente ser aplicado no
Direito Eleitoral. Há gradações de analfabetismo, desde aquele que implica a
impossibilidade de realização de mínima leitura, até aquele que implica a
impossibilidade de mínima escrita. Ler e escrever são potenciais que comportam
gradações: há os que soletram com dificuldade; há os que lêem razoavelmente, embora
com limites de compreensão do texto lido; e há aqueles que lêem e entendem a extensão
e sentido do que foi lido. Doutra banda, há aqueles que escrevem o nome, apenas; os
que escrevem mal e com dificuldade gramatical; e os que escrevem bem, atendendo às
regras ortográficas e reduzindo com clareza suas idéias por escrito. E, dentro desses
casos, há ainda outras tantas gradações, que ocorreram na riqueza da vida e trazem
implicações no cotidiano do período eleitoral.
É alfabetizado quem sabe ler e escrever razoavelmente. Escrever com sentido e
concatenação das idéias, ainda que com embaraços de gramática; ler com compreensão
do texto, do seu sentido, ainda que de modo obnubilado e turvo. É analfabeto, ao revés,
aquele que não sabe ler nem escrever com um mínimo de sentido ou com total
impossibilidade de externar pensamentos.
Ver também
Alistamento eleitoral / Inelegibilidade / Voto facultativo.
Referência
COSTA, Adriano Soares da. Instituições de direito eleitoral: teoria da inelegibilidade,
direito processual eleitoral, comentários à Lei Eleitoral. 5. ed. rev. ampl. e aum. Belo
Horizonte: Del Rey, 2002. p. 168.
Apelido eleitoral
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O candidato deverá utilizar seu número e nome completo para concorrer às eleições.
Poderá, caso queira, usar um apelido eleitoral – prenome, sobrenome, nome abreviado,
apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não cause dúvida quanto à sua
identidade, não atente contra o pudor, nem seja ridículo ou irreverente.
Ver também
Eleição / Candidato.
Referência
Código Eleitoral, artigo 95.
Resolução nº 21.509, de 25.09.2003.
Apuração da eleição
Ato por meio do qual o conteúdo, depositado nas urnas convencionais ou digitado nas
urnas eletrônicas, é conhecido e computado, por junta eleitoral especialmente designada
para este fim. É quando a vontade do eleitorado, que fora manifestada no momento da
votação, quanto ao candidatos que deveriam ser eleitos, é conhecida, preservando-se o
anonimato do eleitor.
Ver também
Boletim de urna / Eleição / Junta eleitoral / Mapa de apuração
Referência
ELEIÇÃO, apuração. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 323-328.
Ata da eleição
É a escritura de todos os fatos ocorridos desde a instalação da junta [eleitoral] até o
encerramento de seus trabalhos. Dela devem constar todos os fatos relevantes que
ocorreram durante o escrutínio, como o nome dos membros da junta, dos fiscais,
delegados e candidatos que compareceram, a presença do Ministério Público, o
desdobramento ou não da junta em turmas, a substituição de membro da junta por um
suplente, o número de recursos interpostos, o dia, hora e local de funcionamento do
órgão e a hora do encerramento dos trabalhos.
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A ata deve ser assinada pela junta e pelo Ministério Público, podendo, no entanto — é
recomendável —, também ser assinada pelos representantes dos partidos políticos,
coligações, candidatos, algum escrutinador e até por eleitor que esteja presente no
encerramento dos trabalhos e que o desejar.
Ver também
Eleição / Junta eleitoral.
Referência
CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 7. ed. rev. e atual. São Paulo:
Edipro, 1998. p. 217-218.
Atividade político-partidária
Conjunto de ações desempenhadas em decorrência de vinculação a partido político,
como p. ex., participação em campanhas de candidatos a postos eletivos, exercício de
cargos ou funções nos órgãos dos partidos políticos. No Direito brasileiro, vedada ao
juiz e conselheiros de tribunais de contas, sob pena de perda do cargo judiciário.
Ver também
Cabo eleitoral / Campanha eleitoral / Desincompatibilização / Direitos políticos.
Referência
ATIVIDADE político-partidária. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito. São Paulo:
Saraiva, 1977-. v. 8, p. 413.
Autonomia partidária
(...) A fórmula de associação utilizada, impregnada na origem do partido que adquire a
sua legitimidade em consonância com os vigentes padrões constitucionais, tem
reconhecida a sua autonomia por decorrência da capacidade de seus membros em sua
criação, na sua organização e no poder de dirigi-lo, sem intromissões exteriores, nem
estrangulamentos internos.
Nessa compreensão de autonomia assenta-se o poder de elaborar e alterar os seus
próprios estatutos, sempre com a participação direta dos membros que o integram,
observando, evidentemente, as regras legais quanto ao processo e sua ulterior
formalização.
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A autonomia projeta-se, portanto, em duas dimensões: na capacidade de autoorganização por seus filiados e no autogoverno que se afirma no periódico revezamento
de seus dirigentes e candidatos, em prazos certos, através dos sufrágios de seus próprios
filiados. (...)
Base eleitoral
Distrito (nas eleições municipais), município, região ou zona de influência (nas demais),
onde, em cada eleição, o candidato recebe a maioria dos votos necessários para elegê-lo.
Ver também
Sistema eleitoral.
Referência
BASE eleitoral. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996.
p. 71-72.
Batimento
É o cruzamento, por computador, dos dados constantes dos cadastros eleitorais das
circunscrições, com o fim de detectar a duplicidade ou pluralidade de inscrições de um
mesmo eleitor.
Ver também
Cadastro eleitoral / Revisão do eleitorado.
Referência
BATIMENTO. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 5. ed. rev. e ampl.
Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2003. p. 35.
Biometria
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Tecnologia que permite identificar uma pessoa por suas características biológicas
únicas, ou seja, elementos corporais que tenham diferenças particulares como a íris, a
retina, a impressão digital, a voz, o formato do rosto e o formato da mão.
A Justiça Eleitoral passou a utilizar essa tecnologia para identificar os eleitores por meio
da impressão digital na hora da votação.
Ver também
Identificação Biométrica / Urna Biométrica / Voto Eletrônico
Referência
Documentário sobre a Biometria.
Boca-de-urna
Ver Propaganda de boca de urna.
Ver Pesquisa de boca de urna.
Ver também
Aliciamento de eleitor / Boqueiro / Crime eleitoral / Eleição / Fileiro / Propaganda
eleitoral / Sistema eleitoral.
Boletim de urna
Documento emitido em cada seção após a conclusão da votação, com as seguintes
informações: total de votos por partido, total de votos por candidato, total de votos em
branco, total de comparecimento em voto e total de nulos, identificação da seção e zona
eleitoral, hora do encerramento da eleição, código interno da urna eletrônica e seqüência
de caracteres para validação do boletim. O boletim de urna é emitido em um número de
cópias não inferior a 5 (cinco), a partir de sua imagem existente no disquete fixo. Uma
cópia do boletim é gravada no disquete removível, criptografada, para ser utilizada
durante a fase de apuração.
Ver também
Apuração da eleição / Seção eleitoral / Urna eletrônica / Zona eleitoral.
Referência
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CAMARÃO, Paulo César Bhering. O voto informatizado: legitimidade democrática.
São Paulo: Empresa das Artes, 1997. p. 108.
Boletim eleitoral
Ver Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
Bônus eleitoral - galeria
Documento, emitido pelo Ministério da Fazenda, ao portador, em valor correspondente
ao total de gastos previstos pelo partido, para todas as eleições realizadas no ano de
1994.
Gastos cujos limites estabelecidos para cada circunscrição e acrescidos dos gastos para
eleição presidencial foram consolidados pelo órgão de direção nacional e encaminhados
ao Ministério da Fazenda para a confecção dos bônus de acordo com o valor solicitado.
Teve a finalidade de comprovação de gastos para dedução do imposto de renda, por
parte dos doadores de recursos à campanha eleitoral, pessoa física ou jurídica.
Os bônus indicaram o valor em moeda da doação, convertido em unidade fiscal de
referência (Ufir), foram previamente numerados, para fins de identificação de sua
distribuição posterior aos partidos e foram emitidos em valores variados, conforme
estabeleceu a Lei nº 8.713/93 (Lei das Eleições de 1994).
Ver também
Candidato / Eleição / Partido político.
Boqueiro
Designa o profissional de pesquisa de opinião pública que indaga dos eleitores, após a
votação, o nome do candidato ou partido em que tenham votado. Essa atividade permite
elaborar a previsão do resultado das eleições nos sistemas eleitorais majoritário e
pluralitário [proporcionais].
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Designa o cabo eleitoral que faz um derradeiro esforço de convencimento do eleitor, nos
últimos momentos antes do ato de votar.
Ver também
Aliciamento de eleitor / Boca-de-urna / Fileiro.
Cabala eleitoral
Conjunto de manejos postos em prática pelos cabos eleitorais no intuito de conseguir
votos favoráveis ao candidato indicado pelo partido político a que são afiliados.
Ver também
Cabo eleitoral / Campanha eleitoral.
Referência
CABALA. In: SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15. ed. rev. e atual. Rio de
Janeiro: Forense, 1999. p. 137.
Cabina eleitoral
O Código Eleitoral e toda a legislação eleitoral empregam a expressão "cabina
indevassável", ou, algumas vezes, "cabine indevassável", para designar o pequeno
resguardo, geralmente feito de papelão corrugado, ou outro material de baixo custo,
dentro do qual o eleitor assinala em sigilo seu voto na cédula oficial de votação [ou na
urna eletrônica], nas eleições para todos os níveis, antes de depositá-la na urna de
votação.
Ver também
Eleição / Votação secreta / Voto eletrônico / Voto secreto.
Referência
ELEIÇÃO, cabine indevassável. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e
político: o processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos;
Fundação Peirópolis, 1996. p. 331.
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Cabina indevassável
Ver Cabina eleitoral.
Cabo eleitoral
Indivíduo encarregado de obter votos para certo partido ou candidato.
Ver também
Aliciamento de eleitor / Atividade político-partidária / Boca-de-urna / Cabala
eleitoral / Curral eleitoral / Propaganda eleitoral.
Referência
CABO eleitoral. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed. rev. e
ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 39
Cadastro eleitoral
Banco de dados do sistema de alistamento eleitoral que contém informações sobre o
eleitorado brasileiro, inscrito no país e no exterior, armazenado em meio eletrônico a
partir da introdução do processamento eletrônico de dados na Justiça Eleitoral,
determinado pela Lei nº 7.444, de 20.12.85. O cadastro eleitoral, unificado em nível
nacional, contém, na atualidade, registro de dados pessoais de todo o eleitorado e de
ocorrências pertinentes ao histórico de cada inscrição (título eleitoral), relacionadas,
entre outras, ao não-exercício do voto, à convocação para o desempenho de trabalhos
eleitorais, à apresentação de justificativas eleitorais, à existência e à quitação de débitos
com a Justiça Eleitoral, à perda e à suspensão de direitos políticos e ao falecimento de
eleitores.
A supervisão, orientação e fiscalização voltadas à preservação da integridade de suas
informações estão confiadas à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, em âmbito
nacional, e às corregedorias regionais eleitorais, nas respectivas circunscrições.
Ver também
Alistamento eleitoral / Batimento / Inscrição eleitoral / Qualificação eleitoral / Revisão
do eleitorado.
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Caderno de folha de votação
Documento emitido pelas secretarias de Informática dos tribunais regionais eleitorais,
para as seções eleitorais circunscritas à sua região, em que se relacionam os nomes de
seus eleitores com a finalidade de controle da identidade do eleitor, pelos mesários, no
momento da votação. Antes de votar, o eleitor entrega o seu título eleitoral, com um
documento que o identifique, ao mesário para que ele confirme sua inscrição naquela
seção eleitoral. Confirmada a sua inscrição, o eleitor apõe sua assinatura na respectiva
folha do caderno e se dirige à cabina eleitoral para a votação, após a qual recebe
novamente o seu título. Respeita-se, assim, a lisura do pleito e do resultado da votação.
Ver também
Votação.
Calendário eleitoral
Antes de cada eleição de âmbito nacional, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emite um
calendário dos trâmites relacionados com a sua realização: da declaração dos partidos
habilitados a registrar candidatos aos cargos em disputa à proclamação dos resultados e
diplomação dos eleitos — conforme o minucioso sistema de prazos, muitos dos quais
preclusivos —, previstos na abundante legislação eleitoral.
Ver também
Eleições gerais.
Referência
ELEIÇÕES, calendário: 1994. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político:
o processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 343-350.
Campanha eleitoral
Em sentido lato, a expressão"campanha eleitoral" designa todo o período que um
partido, candidato ou postulante a uma candidatura dedica à promoção de sua legenda,
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candidatura ou postulação. Em sentido estritamente legal, a campanha eleitoral só
começa após designados os candidatos pela convenção partidária.
Ver também
Cabo eleitoral / Horário gratuito / Lei dos Partidos Políticos / Lei Eleitoral / Partido
político / Propaganda eleitoral.
Referência
CAMPANHA eleitoral. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 100-102.
Candidato - ver mais
Aquele que, satisfeitas as condições de elegibilidade e não incorrendo em qualquer
situação de inelegibilidade, tem seu registro deferido pela Justiça Eleitoral, para
participar de um pleito eleitoral. Durante o processo eleitoral, busca conquistar a
simpatia do eleitorado para que este – por meio de seu voto – o legitime como seu
representante, no exercício de cargo ou do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Ver também
Capacidade eleitoral / Eleição / Elegibilidade / Partido político.
Candidato avulso
O que postula individualmente o cargo, sem apoio de partido ou inclusão em listas.
[Atualmente, conforme definido no art. 9º da Lei nº 9.504/97 – Lei das Eleições –, não
mais se permite o registro de candidato que não seja filiado a partido político a, pelo
menos, um ano.]
Ver também
Candidato / Elegibilidade.
Referência
CANDIDATO avulso. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB,
2000. p. 91-92.
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Candidato majoritário
Aquele que disputa um cargo de representação majoritária. No Brasil, os cargos de
presidente, vice-presidente, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito e
senador são cargos de representação majoritária. Para estes cargos, sagra-se vencedor o
candidato que obtém a maioria dos votos, absoluta para os cargos de presidente, vicepresidente, governador, vice-governador, e, nas cidades com mais de 200 mil eleitores,
prefeito e vice-prefeito, e relativa para os cargos de senador e dos demais prefeitos e
vice-prefeitos.
Ver também
Candidato / Candidato Proporcional / Sistema eleitoral majoritário.
Candidato nato
Ver Candidatura nata.
Ver também
Candidato.
Candidato proporcional
Aquele que disputa um cargo de representação proporcional. A proporcionalidade é
aferida procedendo-se ao cálculo do quociente eleitoral, conforme determina o Código
Eleitoral, em seus arts. 106, 107, 108 e 109 e parágrafos. No Brasil, são de
representação proporcional os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado
distrital e vereador.
Ver também
Candidato / Candidato majoritário / Sistema eleitoral proporcional.
Candidato próprio
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Candidato lançado por um partido político, individualmente, ou seja, sem coligação.
Ver também
Candidato.
Referência
CANDIDATO próprio. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed. rev.
e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 40.
Candidatura
Apresentação do candidato ao sufrágio dos eleitores.
Ver também
Candidato / Convenção partidária / Registro de candidatura.
Referência
CANDIDATURA. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 1, p. 481.
Candidatura itinerante
Candidatura itinerante é uma fraude pela qual o candidato tenta reeleger-se por mais
vezes do que é permitido pelo §5º do artigo 14 da Constituição Federal. Para tanto,
transfere o domicílio eleitoral de uma circunscrição eleitoral para outra, com o objetivo
de manter-se no poder.
Ver também
Fraude eleitoral / Candidato/ Candidatura.
Referência
1.BRASIL. Constituição Federal. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código
eleitoral anotado e legislação complementar. Edição especial, revista e atualizada, a
partir do texto da 8. edição de 2008. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de
Gestão da Informação, 2009. Art. 14, § 5º, p. 6.
2.Recurso Especial Eleitoral nº 32.507, Relator Ministro Eros Grau.
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3.Recurso Especial Eleitoral nº 32.539, Relator Ministro Marcelo Ribeiro.
Candidatura nata
Faculdade atribuída aos detentores de mandato de deputado ou vereador, e aos que
tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso,
de terem assegurado o seu registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a
que estejam filiados.
Esta garantia está prevista no art. 8º, § 1º da Lei nº 9.504/97, mas teve a sua eficácia
suspensa pelo STF na ADinMC nº 2.530/DF,DJ de 2.5.2002, até decisão final da ação.
Capacidade eleitoral
Direito de votar e ser votado.
Ver também
Candidato / Elegibilidade / Eleitor.
Referência
CAPACIDADE eleitoral. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo:
Saraiva, 1998. v. 1, p. 485.
Capacidade eleitoral ativa
Reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio.
Ver também
Candidato / Eleitor.
Referência
ABRANTES, Fátima et al. Dicionário de legislação eleitoral. Lisboa: Comissão
Nacional de Eleições, 1995. v. 1, p. 19.
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Capacidade eleitoral passiva
É a susceptibilidade de ser eleito.
Ver também
Candidato / Elegibilidade.
Referência
CAPACIDADE eleitoral passiva. In: FRANCO, João Melo; MARTINS, Antônio
Herlander Antunes. Dicionário de conceitos e princípios jurídicos: na doutrina e na
jurisprudência. 3. ed. rev. e atual. Coimbra: Almedina, 1993. p. 140.
Captação ilícita de sufrágio
Segundo a Lei nº 9.504, de 19/09/1997, (...)constitui captação de sufrágio, vedada por
esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de
obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou
função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena
de multa de mil a cinqüenta mil UFIR, e cassação do registro ou do diploma(...).
Ver também
Boca-de-urna / Boqueiro / Crime eleitoral / Voto.
Referência
BRASIL. Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997. In: BRASIL. Tribunal Superior
Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. Ed. Especial, rev. e.
atual., a partir do texto do v. 1 da 8ª ed. de 2008. Brasília, 2009. art. 41-A, p. 30.
Cargo eletivo
É o ocupado por titular escolhido, direta ou indiretamente, pelo eleitorado para exercer
funções das corporações político-constitucionais. Têm cargos eletivos: o presidente [e
vice-presidente] da República, os governadores [e vice-governadores], os prefeitos [e
vice-prefeitos], os senadores, os deputados e os vereadores.
A Constituição Federal, em seu art. 98, II, prevê também a eleição por voto direto,
universal e secreto dos juízes de paz, para exercerem mandato de quatro anos.
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Ver também
Candidato / Eleição.
Referência
CARGO eletivo. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 1, p. 499.
Cartório eleitoral
Cartório eleitoral é a sede do juízo eleitoral.
No cartório funciona, além da parte administrativa da zona eleitoral, a escrivania
eleitoral que é a seção judicial.
É no cartório que o cidadão tem seu primeiro contato com a Justiça Eleitoral pois é ali
que ele se apresenta, é qualificado e é inscrito eleitor.
Ver também
Juiz eleitoral / Justiça Eleitoral.
Cédula oficial de contingência
São as cédulas eleitorais confeccionadas pela Justiça Eleitoral para uso nas situações em
que não seja possível a utilização da urna eletrônica. Desde as eleições de 2004, tanto as
cédulas para eleição majoritária como as destinadas para a eleição proporcional trazem
espaço próprio (geralmente, uma linha) para que o eleitor escreva o nome ou o número
do candidato de sua preferência.
Cédula de votação
Ver Cédula oficial de contingência.
Cédula eleitoral - ver mais - galeria
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Papel padronizado e oficial, por meio do qual os eleitores manifestam sua opção por um
dos candidatos a eles apresentados pelos partidos durante a campanha eleitoral. Com a
implantação do sistema eletrônico de votação, a votação por cédulas passou a ser
utilizada apenas em situações excepcionais, quando não for possível a votação pela urna
eletrônica.
Ver também
Cédula oficial de contingência.
Cédula eleitoral única
Ver Cédula oficial de contingência.
Cédula oficial de votação
Ver Cédula oficial de contingência.
Certidão de quitação eleitoral
Documento emitido pelo juiz eleitoral para, consultando o Cadastro Nacional de
Eleitores, certificar o cumprimento, pelo eleitor, de suas obrigações legais junto à
Justiça Eleitoral.
Ver também
Quitação eleitoral.
Chapa eleitoral
Lista de candidatos a uma eleição.
Ver também
Sistema eleitoral majoritário.
Referência
CHAPA eleitoral. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 1, p. 568.
Cidadão
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É a pessoa investida dos seus direitos políticos e, na forma da lei, observadas as
condições de elegibilidade e os casos de inelegibilidade, apta a votar e ser votada.
Ver também
Alistamento eleitoral / Direitos políticos / Elegibilidade / Inelegibilidade.
Referência
CIDADÃO. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996.
p. 120.
Circunscrição eleitoral
Espaço geográfico onde se trava determinada eleição. Assim, o país, na eleição do
presidente e vice-presidente da República; o estado, nas eleições para governador e
vice-governador, deputados federais e estaduais, e senadores; o município, nas eleições
de prefeito e vereadores; e o distrito, onde e quando se realiza a eleição pelo sistema
distrital.
Ver também
Coligação partidária / Colégio eleitoral.
Referência
CIRCUNSCRIÇÃO eleitoral. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político:
o processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 121.
Cláusula de barreira
A cláusula de barreira é também conhecida como cláusula de exclusão, ou ainda
cláusula de desempenho. Trata-se de uma norma que nega funcionamento parlamentar
ao partido que não tenha alcançado determinado percentual de votos. O Supremo
Tribunal Federal, todavia, declarou, por unanimidade, a cláusula de barreira
inconstitucional, por entender, dentre outras razões, que tal previsão feriria o direito de
manifestação política das minorias.
Ver também
Funcionamento parlamentar.
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Referências
Lei nº 9.096/95, arts. 13, 41, 48, 56 e 57
ADIn 1351 de 7.12.2006
ADIn 1354 de 7.12.2006
Código Eleitoral - ver mais
É a Lei Ordinária nº 4.737, de 15 de julho de 1965; "(...) contém normas destinadas a
assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e
ser votado." Está dividida em cinco partes, nas quais trata dos órgãos da Justiça
Eleitoral, do alistamento, das eleições e de disposições várias, tais como garantias
eleitorais, propaganda partidária, recursos e disposições penais, relativas aos crimes
eleitorais. Esta lei autoriza, ainda, "o Tribunal Superior Eleitoral a expedir instruções
para a sua fiel execução"– no parágrafo único do art. 1º e no inciso IX, do art. 23.
Ver também
Legislação eleitoral.
Coeficiente eleitoral
Ver Quociente eleitoral.
Coincidência
Agrupamento de inscrições eleitorais com dados iguais ou semelhantes, podendo se
caracterizar como duplicidade (duas) ou pluralidade (mais de duas) inscrições, visando à
análise da autoridade judiciária competente (juiz eleitoral, Corregedoria Regional ou
Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral).
Ver também
Batimento / Cadastro eleitoral / Revisão do eleitorado.
Cola eleitoral
[Prerrogativa do] eleitor [no dia das eleições] de levar, para dentro da cabina eleitoral,
por escrito, o número e o nome dos candidatos nos quais pretende votar.
Ver também
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Santinho / Volante.
Referência
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Juízes e promotores: voto impresso: eleições
2002. Brasília: TSE, 2002. p. 26.
Colégio eleitoral
Conjunto de eleitores de determinada circunscrição ou parte dela. Pode-se falar,
também, do colégio eleitoral de uma cidade, um distrito, um bairro, etc.; em referência
ao colégio eleitoral organizado na vigência da Constituição de 1967, compreendendo os
membros do Congresso e representantes – ora das assembléias legislativas estaduais,
ora dos partidos majoritários dessas assembléias – para eleger o presidente da
República; e – enquanto durou a eleição indireta dos governadores dos estados – o
colégio eleitoral composto por deputados estaduais e representantes das câmaras
municipais.
Ver também
Circunscrição eleitoral / Eleição / Partido político / Votação.
Referência
COLÉGIO eleitoral. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 130-131.
Coletor eletrônico de votos
Ver Urna eletrônica.
Coligação branca
Termo utilizado para descrever a situação em que um partido não coligado ou seus
candidatos fazem campanha eleitoral em favor de candidato ou pré-candidato de outro
partido político ou coligação.
Ver também
Coligação partidária.
Referência
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COLIGAÇÃO branca. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed. rev.
e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 52.
Coligação eleitoral
Ver Coligação partidária.
Coligação partidária
Coligação é a união de dois ou mais partidos com vistas na apresentação conjunta de
candidatos a determinada eleição. A coligação, apesar de não possuir personalidade
jurídica civil, como os partidos, é um ente jurídico com direitos e obrigações durante
todo o processo eleitoral. É uma entidade jurídica de direito eleitoral, temporária, com
todos os direitos assegurados aos partidos, e com todas as suas obrigações, inclusive as
resultantes de contratos com terceiros, e as decorrentes de atos ilícitos.
[Terá denominação própria, podendo ser criada para as eleições majoritárias,
proporcionais ou para ambas.]
Ver também
Circunscrição eleitoral / Eleição / Partido político.
Referência
TELES, Ney Moura. Direito eleitoral: teoria e prática. Brasília: LGE, 2004, p. 31.
Comício
Reunião política, partidária e eleitoral, quase sempre festiva, a que comparecem
correligionários, cabos eleitorais e eleitores para ouvir os discursos de candidatos às
eleições majoritárias ou proporcionais. Tais eventos tem a finalidade de conquistar a
simpatia e, por conseqüência, o voto do eleitor, para a vitória no pleito. É uma espécie
de propaganda eleitoral. Antes da Lei nº 11.300/06, era comum que, antes dos discursos
dos candidatos, houvesse a apresentação de shows artísticos com vistas a atrair o maior
número possível de pessoas à reunião. A Lei nº 11.300 proibiu a realização de
showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a
apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e
reunião eleitoral.
Ver também
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Propaganda eleitoral / Propaganda partidária.
Comício eletrônico
Ver Palanque eletrônico.
Comitê eleitoral
Local ou locais, de acordo com a disponibilidade de recursos da campanha, em que se
centralizam e se organizam as atividades eleitorais dos candidatos durante o período
eleitoral, tais como o atendimento do eleitor e a distribuição de material de propaganda
aos correligionários, aos cabos eleitorais e aos simpatizantes dos candidatos.
Ver também
Propaganda eleitoral.
Comitê financeiro
Grupo de pessoas formalmente constituído e registrado na Justiça Eleitoral, responsável
pela arrecadação, aplicação, contabilização e pela prestação de contas da campanha
eleitoral.
É uma exigência da Lei nº 9.504/97 em seu art. 19 e parágrafos. Determina que sejam
constituídos para a eleição majoritária e proporcional, até dez dias após a escolha dos
candidatos em convenção e registrados até cinco dias após sua constituição.
Nas eleições majoritárias, os comitês devem ser constituídos um para a eleição
presidencial, um outro para a de governador e, ainda, um terceiro para a de senador; nas
proporcionais, um para a eleição de deputado federal e outro para a de deputado
estadual. A lei faculta, contudo, a reunião em um único comitê das atribuições relativas
às eleições de uma dada circunscrição.
Ver também
Prestação de contas de partido político.
Compra de votos
Ver Captação ilícita de sufrágio.
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Condição de elegibilidade
Conjunto de condições pessoais e constitucionais necessárias à habilitação do cidadão
para pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular.
As condições de elegibilidade compreendem a nacionalidade brasileira, o pleno
exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na
circunscrição, a filiação partidária e o atendimento da idade mínima para o
preenchimento do cargo.
Ver também
Elegibilidade / Idade eleitoral / Direitos políticos / Domicílio eleitoral.
Referência
FERNANDES, Lília Maria da Cunha. Direito eleitoral. 2. ed. Brasília: Fortium, 2006,
p. 107.
SOBREIRO NETO, Armando Antonio. Direito eleitoral: teoria e prática. 3. ed.
Curitiba: Juruá, 2005, p. 78.
Consulta
Tipo de processo em que o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais
respondem a questionamentos formulados em tese por pessoas legitimadas sobre
matéria eleitoral. (Código Eleitoral, art. 23, XII, e 30, VIII.)
Ver também
Justiça Eleitoral / Processo eleitoral.
Consulta popular
Manifestação da vontade do eleitorado, por meio de voto, em plebiscito ou referendo.
Ver também
Eleição direta / Plebiscito / Referendo.
Referência
CONSULTA popular. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo:
Saraiva, 1998. v. 1, p. 816.
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Contagem de votos
Ver Apuração da eleição.
Contaminação da chapa
Situação em que o indeferimento, cancelamento ou cassação do registro, diploma ou
mandato do eleito ao cargo de titular em eleição majoritária atinge também a situação
jurídica do vice ou suplente com ele registrado.
Ver também
Chapa eleitoral.
Referência
CONTAMINAÇÃO de chapa. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6.
ed. rev. e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 63.
Convenção partidária
É a reunião dos filiados a um partido para deliberação de assuntos de interesse da
agremiação.
As convenções partidárias se realizam de acordo com as normas estatutárias do partido,
uma vez que a Constituição Federal e a Lei nº 9.096/95 asseguram aos partidos políticos
autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento.
As convenções partidárias de caráter não eleitoral ocorrem a qualquer tempo; as
convenções para escolha de candidatos e formação de coligações se realizam entre os
dias 10 e 30 de junho do ano da eleição, de acordo com a Lei nº 9.504/97 em seu art. 8º.
Ver também
Autonomia partidária / Candidato.
Corregedor regional eleitoral
Magistrado eleito pelo Tribunal Regional Eleitoral entre os desembargadores do
Tribunal de Justiça que compõem o colegiado como membros efetivos, para exercício,
durante o período correspondente ao respectivo biênio, das funções e atribuições fixadas
pela Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965 e pelas instruções específicas baixadas
pelo Tribunal perante o qual servir. Compete ao corregedor regional eleitoral, dentre
outras funções, a inspeção e a fiscalização dos serviços eleitorais no respectivo Estado.
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Ver também
Batimento / Corregedoria Regional Eleitoral / Correição eleitoral.
Corregedor-geral da Justiça Eleitoral - ver mais
Magistrado eleito pelo Tribunal Superior Eleitoral entre os ministros do Superior
Tribunal de Justiça que compõem o Colegiado como membros efetivos, consoante
determina o parágrafo único do art. 119 da Constituição Federal, para exercício, durante
o período correspondente ao respectivo biênio, das funções e atribuições fixadas pela
Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelas instruções específicas baixadas
pela Corte.
Ver também
Batimento / Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral / Correição eleitoral.
Corregedoria Regional Eleitoral
Corregedoria Regional Eleitoral é órgão do tribunal regional eleitoral ao qual incumbe a
fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais no âmbito da respectiva
circunscrição, a expedição de orientações sobre procedimentos e rotinas aos cartórios
eleitorais, e, ainda, velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e
celeridade daqueles serviços.
Ver também
Batimento / Corregedor regional eleitoral / Correição eleitoral.
Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral
Órgão criado com o Código Eleitoral de 1965, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral,
com a finalidade precípua de fortalecer a ação da Justiça Eleitoral, ao qual incumbe a
fiscalização da regularidade dos serviços eleitorais em todo o país, a expedição de
orientações sobre procedimentos e rotinas às corregedorias regionais eleitorais e aos
cartórios eleitorais, e, ainda, velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa
ordem e celeridade daqueles serviços.
Ver também
Batimento / Corregedor-geral da Justiça Eleitoral / Correição eleitoral.
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Correição eleitoral
Função administrativa que compõe a órbita das atribuições do corregedor, por força da
qual lhe compete verificar a existência de erros, abusos ou irregularidades na prestação
de serviços eleitorais, no âmbito da respectiva jurisdição, e determinar a adoção das
providências saneadoras necessárias.
Ver também
Corregedor-geral da Justiça Eleitoral / Corregedoria-Geral da Justiça
Eleitoral / Corregedor regional eleitoral / Corregedoria Regional Eleitoral.
Crime eleitoral
São, assim, crimes eleitorais todas aquelas condutas levadas a efeito durante o processo
eleitoral e que, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de sufrágio, em sua
acepção ampla, ou mesmo os serviços e desenvolvimento das atividades eleitorais, a lei
as reprimiu, infligindo a seus autores uma pena. Consistem, desta forma, em condutas
delituosas que podem se revelar nas mais diferentes formas, indo desde aquelas que
conspurcam a inscrição de eleitores, a filiação a partidos políticos, o registro de
candidatos, a propaganda eleitoral, a votação, até aquelas que violam a apuração dos
resultados e diplomação de eleitos.
Ver também
Corregedor-geral da Justiça Eleitoral / Legislação eleitoral.
Referência
GOMES, Suzana de Camargo. Crimes eleitorais. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2000. p. 25.
Curral eleitoral
Lugar para onde se transportam e onde permanecem, são alimentados e festejados os
eleitores, em dia da eleição, a fim de exercer sobre eles estrito controle os chefes
políticos e cabos eleitorais, evitando sua contaminação pelos adversários. Os eleitores
assim confinados só deixam o "curral" na hora de depositar o voto nas urnas, sob
estritas instruções e vigilância de chefes e cabos eleitorais e seus prepostos.
Ver também
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Abuso do poder político / Abuso de autoridade / Abuso do poder
econômico / Aliciamento de eleitor / Captação de sufrágio.
Referência
CURRAL eleitoral. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996.
p. 218.
Debate eleitoral
Debate eleitoral é a discussão sobre questão de natureza eleitoral ou política, em que os
candidatos para eleição majoritária ou proporcional confrontam idéias, projetos e
programas partidários, visando captar a simpatia do eleitorado. A Lei nº 9.504/97
estabelece condições para a realização de debates na programação normal das emissoras
de rádio ou de televisão durante o período eleitoral, visando preservar o princípio da
igualdade entre os candidatos.
Ver também
Eleição / Propaganda eleitoral.
Degola
Termo que indicava, na 1ª República, no Brasil, a não-aprovação, e a conseqüente nãodiplomação, pelas comissões de reconhecimento do Senado e da Câmara de Deputados,
de candidatos que a opinião pública julgava eleitos.
A expressão "degola" foi uma transposição da sangrenta realidade política do Rio
Grande do Sul para o quadro, mais ameno, da fraude no reconhecimento dos diplomas
no Congresso.
Ver também
Eleição a bico de pena.
Referência
DEGOLA. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB, 2000. p. 157158.
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Delegado de partido
É a pessoa credenciada pelo partido na Justiça Eleitoral para representá-lo nos assuntos
de seu interesse.
A Lei nº 9.096/95, em seu art. 11, autoriza o partido a credenciar delegados perante a
Justiça Eleitoral. Diz que os delegados credenciados pelo órgão nacional representamno perante quaisquer tribunais ou juízes eleitorais; os credenciados pelos órgãos
estaduais somente podem representá-lo perante o respectivo Tribunal Regional de seu
estado e seus juízes eleitorais; já os credenciados pelo órgão municipal, apenas perante
o juiz eleitoral da respectiva jurisdição.
Há, ainda, delegados credenciados pelos partidos, durante o alistamento eleitoral, para
acompanhar os processos de inscrição, para promover a exclusão de qualquer eleitor (a)
inscrito (a) ilegalmente ou assumir a defesa de eleitor (a) cuja exclusão esteja sendo
feita e para examinar, sem perturbação do serviço e em presença dos servidores
designados, os documentos relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar cópias
ou fotocópias (CE, art. 66).
Ver também
Fiscal eleitoral / Partido político.
Democracia
A democracia pode ser conceituada como governo em que o povo exerce, de fato e de
direito, a soberania popular, dignificando uma sociedade livre, onde o fator
preponderante é a influência popular no governo de um Estado. Origem
etimológica: demos = povo e kratos = poder.
Referência
RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. p. 25.
Desincompatibilização
É o ato pelo qual o pré-candidato se afasta de um cargo ou função, cujo exercício dentro
do prazo definido em lei gera inelegibilidade.
A legislação eleitoral prevê que, conforme o caso, o afastamento pode se dar em caráter
definitivo ou temporário.
Ver também
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Agente público / Direitos políticos / Elegibilidade / Inelegibilidade.
Despesas de campanha eleitoral
Ver Gastos eleitorais.
Ver também
Campanha eleitoral / Prestação de contas de campanha eleitoral.
Diploma - ver mais - galeria
Terminado o pleito, apurados os votos, conhecidos os eleitos e passados os prazos de
questionamento e de processamento do resultado emanado das urnas, a Justiça Eleitoral
emite documento em que certifica a legitimidade da pessoa cujo nome consta dele para
empossar-se no cargo do poder para o qual tenha concorrido. Reconhece também a sua
legitimidade para representar a população da circunscrição eleitoral pela qual se elegeu.
Conforme o caso, será o documento assinado pelo presidente do Tribunal Superior, do
Tribunal Regional ou da junta eleitoral. Dele deve constar o nome do candidato, o cargo
para o qual foi eleito e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou Tribunal; do
diploma de suplente deve constar também a sua classificação. (CE, art. 215, parágrafo
único.)
Ver também
Recurso contra a expedição de diploma.
Diplomação
É o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os
suplentes com a entrega do diploma devidamente assinado. Com a diplomação os
eleitos se habilitam a exercer o mandato que postularam, mesmo que haja recurso
pendente de julgamento, pelo qual se impugna exatamente a diplomação.
Ver também
Recurso contra a expedição de diploma.
Referência
QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito eleitoral. 4. ed. Goiânia: IEPC, 1998. p. 131.
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FERNANDES, Lília Maria da Cunha. Direito eleitoral. 2. ed. Brasília: Fortium, 2006.
p. 64.
Direito de antena
Ver Horário gratuito.
Direito de resposta
É o concedido àquele contra quem foi publicado algo inverídico, em periódico, jornal
ou em transmissão de radiodifusão, de dar, no mesmo veículo e gratuitamente, a
resposta devida, retificando a informação, rebatendo as críticas ou as falsas notícias.
Ver também
Horário gratuito / Propaganda eleitoral.
Referência
DIREITO de resposta. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo:
Saraiva, 1998. v. 2, p. 158.
Direito Eleitoral
O Direito Eleitoral é um conjunto sistemático de normas de direito público regulando no
regime representativo moderno a participação do povo na formação do governo
constitucional. Trata-se destarte de uma totalidade orgânica de dispositivos legais
procurando objetivar a regulação do regime eleitoral, a maneira de participação dos
eleitores no regime político, os direitos e deveres do cidadão, o procedimento e o
processo eleitoral, incluindo o processo penal eleitoral, contendo normas de direito
substantivo e adjetivo.
Ver também
Código Eleitoral / Justiça Eleitoral / Legislação eleitoral.
Referência
FERREIRA, Pinto. Direito Eleitoral. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito. São
Paulo: Saraiva, 1977-. v. 27, p. 131-135.
Direito político ativo
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Consiste no direito de votar, seja para escolha de um representante, seja para aprovar
atos dos representantes eleitos por meio de plebiscito ou referendo. O exercício do
direito político ativo pressupõe a capacidade ativa.
Ver também
Capacidade eleitoral / Direitos políticos.
Referência
QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito eleitoral. 4. ed. Goiânia: IEPC, 1998. p. 53.
Direito político negativo
Traça o contrário do Direito político positivo, impedindo, excluindo ou suspendendo
dos direitos de participação no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como
candidato. Por conseguinte incluem-se entre os direitos políticos negativos as regras que
impedem o alistamento eleitoral e o voto, bem como as que retiram, temporária ou
definitivamente, do indivíduo o direito de votar e de ser votado, para certos e
determinados cargos, ou para todo e qualquer cargo.
Ver também
Direito político positivo / Direitos políticos / Inelegibilidade.
Referência
QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito eleitoral. 4. ed. Goiânia: IEPC, 1998. p. 57.
Direito político passivo
É o conjunto de normas jurídicas que regulam a participação do indivíduo na vida
política do país, como candidato a cargo eletivo, ou mesmo depois de eleito.
Ver também
Elegibilidade / Desincompatibilização / Direitos políticos.
Referência
QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito eleitoral. 4. ed. Goiânia: IEPC, 1998. p. 54.
Direito político positivo
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Congrega as regras permissivas, da participação no processo eleitoral, seja como eleitor,
seja como candidato.
Ver também
Alistamento eleitoral / Elegibilidade / Direitos políticos.
Referência
QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito eleitoral. 4. ed. Goiânia: IEPC, 1998. p. 53.
Direitos políticos
Direitos políticos ou direitos de cidadania é o conjunto dos direitos atribuídos ao
cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da
utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e
influência nas atividades de governo.
Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a alistar-se
eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para
certos cargos públicos não eletivos, participar de sufrágios, votar em eleições,
plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular e propor
ação popular.
Quem não está no gozo dos direitos políticos não poderá filiar-se a partido político e
nem investir-se em qualquer cargo público, mesmo não eletivo.
Ver também
Alistamento eleitoral / Capacidade eleitoral / Elegibilidade / Eleição / Mandato eletivo.
Referência
ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos políticos: perda, suspensão e controle
jurisdicional. Resenha Eleitoral: nova série, Florianópolis, v. 2, p. 42-55, mar. 1995.
Edição especial.
Disputa eleitoral
Ver Eleição.
Domicílio eleitoral
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É o lugar da residência ou moradia do requerente à inscrição eleitoral (art. 42, parágrafo
único, do Código Eleitoral) ou, segundo a jurisprudência do TSE, o lugar onde o
interessado tem vínculos (políticos, sociais, patrimoniais, negócios).
A legislação que regula as eleições exige que o candidato a um cargo eletivo, além de
preencher outras exigências legais e não incorrer em incompatibilidades ou
inelegibilidades, tenha domicílio eleitoral na circunscrição pela qual deseje concorrer.
Ver também
Circunscrição eleitoral / Título de eleitor.
Elegibilidade - ver mais
É a capacidade de ser eleito, a qualidade de uma pessoa que é elegível nas condições
permitidas pela legislação. A elegibilidade é, na restrita precisão legal, o direito do
cidadão de ser escolhido mediante votação direta ou indireta para representante do povo
ou da comunidade, segundo as condições estabelecidas pela Constituição e pela
legislação eleitoral.
Ver também
Capacidade eleitoral passiva / Direitos políticos.
Referência
ELEGIBILIDADE. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977. v. 30, p. 260.
Eleição
Como o verbo eleger, o substantivo eleição provém do verbo latino eligere, "escolher",
pelo substantivo electione, "escolha". Nas formas e sistemas democráticos de governo,
eleição é o modo pelo qual se escolhem os legisladores [vereadores, deputados e
senadores], o chefe do Poder Executivo [prefeitos, governadores e presidente da
República] e, em alguns países, também outras autoridades públicas (...)
Ver também
Direito Eleitoral / Direitos políticos / Sistema eleitoral / Sistema eleitoral
majoritário / Sistema eleitoral proporcional.
Referência
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ELEIÇÃO. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo político
e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996. p. 321323.
Eleição a bico de pena
Dizia-se das eleições da velhíssima República, a de antes de 1930. Nestas, como se
recorda, o voto não era secreto, mas "aberto". O sistema de poder vigente tomava três
tipos de precaução, para evitar surpresas nos resultados das eleições:
• primeiro, os chefes e caciques políticos, principalmente do interior, orientavam os
eleitores a votar em determinados candidatos, e só neles; para isso, entregavam ao
votante uma "marmita" (pilha) de cédulas dos candidatos em que deveriam votar;
• segundo, as atas das juntas apuradoras – freqüentemente, as próprias mesas receptoras
– eram feitas para mostrar determinados resultados, nem sempre concordes com a
contagem dos votos depositados naquela seção;
• terceiro, onde isso não era possível – nas capitais e grandes cidades de então, em que
eram eleitos candidatos "indesejáveis", de oposição – a Câmara e o Senado faziam a
"verificação dos poderes" dos que se apresentavam a tomar posse. Aí, muitos dos
"indesejáveis" sofriam a "degola": seus mandatos eram invalidados pela Casa.
Ver também
Degola / Eleição.
Referência
ELEIÇÃO a bico de pena. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 323.
Eleição direta - ver mais
Eleições dizem-se diretas quando o eleitor vota nominalmente no candidato ou partido
de sua preferência.
Ver também
Eleição / Votação / Voto direto.
Referência
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ELEIÇÃO. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo político
e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996. p. 321323.
Eleição distrital
Eleição do governador e vice-governador do Distrito Federal e dos deputados (distritais)
à Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Não confundir com eleição pelo "sistema
distrital".)
Ver também
Eleição / Sistema eleitoral distrital.
Referência
ELEIÇÃO distrital. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996.
p. 333.
Eleição em dois turnos
Faz-se eleição em dois turnos somente em pleito realizado pelo sistema majoritário,
princípio que requer, para considerar-se eleito, que um dos candidatos ao cargo em
disputa obtenha – numa primeira ou única votação, ou numa segunda, se necessário – a
maioria absoluta (metade mais um) dos votos válidos. Não se computam, nesse caso, os
votos em branco e os nulos. Se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos
votos válidos, realiza-se um segundo turno entre os dois mais votados no primeiro.
Considera-se, então, eleito o candidato que obtiver maioria dos votos válidos.
Ver também
Eleição / Sistema eleitoral majoritário / Turno eleitoral.
Referência
ELEIÇÃO em dois turnos. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 333.
Eleição estadual
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Eleição dos governadores e vice-governadores dos estados e dos deputados (estaduais)
às respectivas assembléias legislativas.
Ver também
Circunscrição eleitoral / Eleição.
Referência
ELEIÇÃO estadual. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 335.
Eleição federal
Eleição de deputados federais e de senadores realizada simultaneamente com a de
presidente e vice-presidente da República.
Ver também
Eleição.
Referência
ELEIÇÃO federal. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996.
p. 335.
Eleição indireta - ver mais
É aquela em que as pessoas que vão exercer mandatos políticos não são eleitas
diretamente pelo povo, mas por um colégio eleitoral, composto por delegados
escolhidos pelo povo, para que, em nome deste, elejam seus representantes.
Ver também
Circunscrição eleitoral / Eleição.
Eleição majoritária
Ver Sistema eleitoral majoritário.
Eleição municipal
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Eleição de prefeitos e vice-prefeitos e de vereadores e, onde houver, de juízes de paz.
Ver também
Circunscrição eleitoral / Eleição.
Referência
ELEIÇÃO municipal. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 340.
Eleição parametrizada
Refere-se à eleição não oficial realizada por instituições públicas ou particulares com a
utilização, a título de empréstimo, do sistema eletrônico de votação (urnas eletrônicas e
programas).
Referência
ELEIÇÃO parametrizada. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed.
rev. e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 95.
Eleição por sufrágio restrito
Ocorre quando o voto é restrito a pessoas que possuem determinadas qualidades,
podendo ser censitário, se relevar como critério de alistabilidade eleitoral a condição
econômica, ou capacitário, se considerar status, poder etc.
Ver também
Eleição / Voto restrito.
Referência
CAMPETTI SOBRINHO, Geraldo. Fontes de informação em direito eleitoral.
Brasília, 1999. Trabalho apresentado na disciplina Fontes de Informação do curso de
pós-graduação em Ciência da Informação da Universidade de Brasília.
Eleição proporcional
Ver Sistema eleitoral proporcional.
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Eleição simultânea
É aquela cujo período de votação para a escolha de mandatários para cargos eletivos é
concomitante à escolha para cargo eletivo diverso. A Lei nº 9.504/97, art. 1º, parágrafo
único, combinado com o Código Eleitoral, art. 85, estabelecem que serão realizadas
simultaneamente em todo o País as eleições gerais (para presidente e vice-presidente da
República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, senador,
deputado federal, deputado estadual e deputado distrital). A Lei nº 9.504/97 prevê a
simultaneidade, também, das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador.
Eleição solteira
Diz-se da eleição para um cargo só, geralmente do Executivo. Assim foram as eleições
presidenciais de 1955 e 1989, e as de governador nos estados cujo mandato era de cinco
anos. Em alguns casos, principalmente nas capitais estaduais – cuja autonomia nem
sempre foi respeitada –, fez-se a eleição de prefeito, sem que, simultaneamente, se
elegesse a Câmara Municipal, como ocorreu em São Paulo, em 1953, 1957, 1961 e
1965, de acordo com o Tribunal Regional Eleitoral paulista.
Ver também
Eleição.
Referência
ELEIÇÃO solteira. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996.
p. 343.
Eleição suplementar
As eleições suplementares estão previstas no art. 187, 201 e 212 do Código Eleitoral,
caracterizando-se pela renovação das eleições apenas em algumas seções eleitorais.
Ocorre nos casos em que a Junta Apuradora verificar que os votos das seções anuladas e
daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar poderão alterar a representação de
qualquer partido ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário. Nestes
casos, fará imediata comunicação do fato ao Tribunal Regional, que marcará, se for o
caso, dia para a renovação da votação naquelas seções.
Diferencia-se do instituto da renovação das eleições (art. 224 do CE), pois esta ocorrerá
quando a nulidade atingir a mais de metade dos votos da circunscrição eleitoral, que
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será o país nas eleições presidenciais, o Estado nas eleições federais e estaduais, ou o
município nas eleições municipais.
Ver também
Eleição / Renovação de eleições / Seção eleitoral.
Referência
FERNANDES, Lília Maria da Cunha. Direito eleitoral. 2. ed. Brasília: Fortium, 2006,
p. 67.
Eleição territorial
Eleição para os deputados às câmaras legislativas dos territórios federais.
Ver também
Eleição.
Referência
ELEIÇÃO territorial. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 343.
Eleições gerais
Diz-se da eleição realizada simultaneamente em todo o país, abrangendo as de
presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador dos estados e
do Distrito Federal, senadores, e deputados federais, estaduais, distritais e territoriais.
Ver também
Eleição.
Referência
ELEIÇÃO geral. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996.
p. 336.
Eleitor - ver mais
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É o cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos
políticos e apto a exercer a soberania popular consagrada no art. 14 da CF através do
sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os
instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis.
Ver também
Alistamento eleitoral / Capacidade eleitoral / Eleitorado / Inscrição eleitoral.
Referência
ELEITOR. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo político
e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996. p. 369.
Eleitor de cabresto
Diz-se do eleitor que vota, não de acordo com sua consciência ou preferência, mas
estritamente de acordo com as instruções e diretivas de um "cabo eleitoral" ou do "chefe
político" local.
Ver também
Aliciamento de eleitor / Cabo eleitoral / Curral eleitoral.
Referência
ELEITOR de cabresto. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 374.
Eleitor de paróquia
Denominação dada, no Império, até 1881, aos que votavam no 2º grau.
A Constituição monárquica de 25 de março de 1824 determinava fossem indiretas as
eleições, "elegendo a massa dos cidadãos ativos em assembléias paroquiais os eleitores
de província, e este os representantes da Nação, e província."
Ver também
Eleição indireta / Eleitor.
Referência
ELEITOR de paróquia. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB,
2000. p. 193.
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Eleitor fantasma
Eleitor falecido cujo título ainda é utilizado para votação.
Ver também
Eleitor.
Referência
ELEITOR FANTASMA. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed.
rev. e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 95.
Eleitorado
Conjunto de eleitores; totalidade de cidadãos que, numa certa comunidade política, têm
o poder de votar ou do sufrágio ativo, por estarem regularmente inscritos.
Assim se diz da dignidade conferida a uma pessoa, como eleitor, ou da aptidão jurídica
de participar de uma eleição, como um dos membros do colégio eleitoral.
Ver também
Batimento / Cadastro eleitoral / Revisão do eleitorado.
Referência
FERREIRA, Pinto. Eleitorado. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito. São Paulo:
Saraiva, 1977- . v. 30, p. 333-338.
Enquete
É o levantamento de opiniões, sem controle de amostra, que não utiliza método
científico para sua realização e depende apenas da participação espontânea do
interessado.
Ver também
Pesquisa eleitoral.
Referência
ENQUETE. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed. rev. e ampl.
Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 99.
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Escrutinador
São cidadãos convocados que trabalham nas eleições na apuração dos votos. Divergem
dos auxiliares, pois estes podem ou não escrutinar votos. Estes, a princípio, devem se
encarregar dos serviços de apoio administrativo da Junta Eleitoral.
Ver também
Apuração da eleição / Escrutínio / Junta eleitoral
Referência
CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 12. ed. São Paulo: Edipro, 2006. p.
187.
Escrutínio
O escrutínio é mais do que a simples contagem dos votos colhidos no decorrer de uma
eleição. Tal contagem constitui-se apenas uma das fases do processo de apuração dos
votos, vale dizer, uma das fases do escrutínio.
Concluída a recepção de votos, as respectivas urnas são remetidas à junta eleitoral para
apuração (Código Eleitoral, art. 154, VI).
A partir desse momento inicia-se o escrutínio da eleição, ou seja, sua apuração.
Ver também
Apuração da eleição / Voto secreto.
Referência
SWENSSON, Walter Cruz. Escrutínio. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito. São
Paulo: Saraiva, 1977- . v. 33, p. 177-180.
Estatuto de partido político
Conjunto de normas que fixam os objetivos, a estrutura interna, a organização e o
funcionamento do partido político.
Ver também
Autonomia partidária / Legislação eleitoral / Lei dos Partidos Políticos / Partido
político.
Referência
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ESTATUTO de partido político. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São
Paulo: Saraiva, 1998. v. 2, p. 421.
Fidelidade partidária
Fidelidade partidária é uma caracteristica medida pela obediência do filiado ao
programa, diretrizes e deveres definidos pelo partido político, ou ainda pela migração do
filiado de um partido político para outro.
O TSE entende que, por vigir no Brasil o sistema representativo, o mandato eletivo
pertence ao partido político (Cta nº1.398 de 27.3.7 e Cta 1.407 de 16.10.2007). Assim
sendo, o titular de mandato que mudar de partido poderá perder o cargo em
procedimento próprio.
Ver também
Partido político.
Fileiro
São os cabos eleitorais que fazem seu trabalho de convencimento do eleitor na própria
fila de eleitores prestes a entrar na seção eleitoral para votar.
O art. 39, § 5º da Lei nº 9.504/97 preceitua que constituem crime, no dia da eleição, a
arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna.
Ver também
Boca-de-urna / Boqueiro.
Filiação partidária
Ato pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido político. Vínculo que
se estabelece entre o político e o partido. É condição de elegibilidade, conforme
disposto no artigo 14, §3º, inciso V da Constituição Federal. Nos termos do artigo 16 da
Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096/95 -, só pode filiar-se a partido o eleitor que
estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor
deverá estar filiado ao partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições,
conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9.096/95.
Ver também
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candidato / elegibilidade/ partido político.
Referência
1. BRASIL. Constituição Federal. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Código
Código eleitoral anotado e legislação complementar. Edição especial, revista e
atualizada, a partir do texto da 8. edição de 2008. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral,
Secretaria de Gestão da Informação, 2009. Art. 14, § 3º, inciso V, p. 6.
2. BRASIL. Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995. In: BRASIL. Tribunal Superior
Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. Edição especial,
revista e atualizada, a partir do texto da 8. edição de 2008. Brasília: Tribunal Superior
Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2009. Art. 16 e Art. 18, p. 7 a 8.
3. SAID FARHART. Dicionário Parlamentar e Político - O processo político e
legislativo no Brasil.Editora Fundação Petrópolis. Pag. 425.
Fiscal eleitoral
Representante de um partido político que fica, por delegação dos candidatos ou de
grupos partidários que o apóiam, junto à mesa receptora de votos para fiscalizar a
apuração ou apresentar impugnações.
Ver também
Apuração da eleição / Delegado de partido / Eleição / Partido político.
Referência
FISCAL eleitoral. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 2, p. 561.
Folha de votação
Ver Folha individual de votação.
Folha individual de votação
Listagem fornecida pelo TSE, que contém informações dos eleitores que votam em uma
determinada seção. Esta listagem é usada para confirmação do nome do eleitor na seção
e possui uma parte destacável que é entregue ao eleitor como comprovante de
comparecimento à votação. Nesta listagem, o número da página será grafado em
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tamanho especial e este número aparecerá na tela do microterminal para fácil
localização do comprovante, enquanto o eleitor vota.
Ver também
Caderno de folha de votação / Eleição.
Referência
CAMARÃO, Paulo César Bhering. O voto informatizado: legitimidade democrática.
São Paulo: Empresa das Artes, 1997. p. 108.
Fósforo - ver mais
O fósforo era a pessoa que votava no lugar de um eleitor, ou seja, um impostor. A
origem possível do vocábulo decorreria da semelhança da urna de madeira com uma
caixa de fósforo e nesse sentido, o fósforo se dispunha a riscar, isto é, a votar em
qualquer urna.
Ver também
Aliciamento eleitoral / Crime eleitoral / Fraude eleitoral
Fraude eleitoral
Qualquer ato ardiloso que venha a desvirtuar a vontade do eleitorado, manifestada no
sufrágio, por violação ou adulteração do processo democrático. Por exemplo:
substituição de cédulas por outras, distribuição antecipada de cédulas rubricadas pelo
mesário para que os candidatos a forneçam já preenchidas aos votantes, etc.
Ver também
Aliciamento eleitoral / Crime eleitoral.
Referência
CAMPETTI SOBRINHO, Geraldo. Fontes de informação em direito eleitoral. 1999.
p. 74. Trabalho apresentado na disciplina Fontes de Informação do curso de pósgraduação em Ciência da Informação da Universidade de Brasília.
Função eleitoral
É o conjunto de atividades relacionadas aos juízes e promotores eleitorais, tais como
administração do cadastro de eleitores, alistamento eleitoral, registro de candidatos,
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apreciação judicial de questões relacionadas ao processo eleitoral, filiação partidária e
registro de estatuto dos partidos políticos.
A Justiça Eleitoral, para as atividades judiciais, não tem quadro próprio de pessoal.
Possui funções eleitorais que são preenchidas, a título de gratificação eleitoral, nos
juízos eleitorais, por promotores de justiça e juízes de direito; nos tribunais regionais,
por advogados, juízes de direito, juiz federal e desembargadores; no Tribunal Superior,
por advogados, ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
Ver também
Juiz eleitoral / Justiça Eleitoral.
Funcionamento parlamentar
O funcionamento parlamentar é o direito que possuem os partidos políticos de se
fazerem representar como tal nas casas legislativas. Consiste no direito de seus
membros se organizarem em bancadas, sob a direção de um líder de sua livre escolha, e
de participarem das diversas instâncias da casa legislativa.
Ver também
Fundo partidário / Cláusula de barreira.
Fundo Partidário
Fundo especial de assistência aos partidos políticos, constituído pelas multas e
penalidades eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas,
dotações orçamentárias públicas.
Ver também
Partido político / Prestação de contas de partido político.
Referência
FUNDO Partidário. In: SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15. ed. rev. e
atual. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 374-375.
Gastos eleitorais
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São as despesas realizadas pelos candidatos e pelos partidos políticos durante a
campanha eleitoral. Estas despesas estão discriminadas no art. 26 da Lei nº 9.504/97.
Ver também
Campanha eleitoral.
Horário gratuito
Tempo para veiculação de mensagens partidárias ou propaganda eleitoral concedido aos
partidos políticos, gratuitamente, nas emissoras de rádio e televisão, conforme
determina o art. 17, § 3º, da Constituição Federal. A sua distribuição obedece ao que
estabelecem as leis nº 9.096/95 (arts. 49, I e II, e 13) e nº 9.504/97 (art. 47, § 2º, I e II).
O procedimento para veiculação das mensagens partidárias é instruído pela Res. nº
20.034/97 (instruções para o acesso gratuito ao rádio e à televisão pelos partidos
políticos) e por resolução para a propaganda eleitoral, expedida até março do ano em
que se realizam as eleições.
As emissoras de rádio e televisão têm assegurada a compensação fiscal pela veiculação
gratuita das mensagens partidárias (parágrafo único do art. 52, da Lei nº 9.096/95) ou da
propaganda eleitoral (art. 99, da Lei nº 9.504/97).
Ver também
Propaganda eleitoral / Propaganda partidária / Propaganda política.
Idade eleitoral
Aquela em que a pessoa passa a ter o direito de votar e de ser votada.
A idade exigida pela Constituição Federal para o alistamento é de dezesseis anos,
facultativamente, e de dezoito anos, obrigatoriamente.
Para ser votado, o eleitor deve ter dezoito anos para vereador, vinte e um anos para
deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz,
trinta anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal e trinta e
cinco anos para presidente e vice-presidente da República e senador. (Art. 14, da CF/88)
A idade exigida do eleitor é a que ele conte na data da eleição, enquanto que para o
candidato a data de referência é a da posse.
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Ver também
Alistamento eleitoral / Cidadão / Elegibilidade / Eleitor.
Referência
IDADE eleitoral. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 2, p. 746.
Identificação Biométrica - ver mais
Sistema de identificação que funciona com a coleta dos dados biométricos (impressões
digitais e fotos) dos eleitores garantindo que cada pessoa seja única no cadastro
eleitoral, descartando a possibilidade de um eleitor se passar por outro no ato de votar.
Ver também
Biometria/Cadastro Eleitoral/Urna Biométrica/Voto Eletrônico
Impugnação eleitoral
É o ato de oposição, discrepância, contradição ou refutação no âmbito da Justiça
Eleitoral.
A impugnação pode ser feita antes ou depois de um ato ou decisão eleitoral. Pode ser
verbal (oral) ou escrita; sendo verbal, deverá constar em termo ou ata.
Ver também
Ação de investigação judicial eleitoral.
Referência
CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Direito eleitoral brasileiro: o
Ministério Público Eleitoral, as eleições em face da Lei nº 9.504/97. 2. ed. rev. ampl. e
atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 677.
Inelegibilidade
A inelegibilidade importa no impedimento temporário da capacidade eleitoral passiva
do cidadão, que consiste na restrição de ser votado, nas hipóteses previstas na LC nº
64/90 e na Constituição Federal, não atingindo, portanto, os demais direitos políticos,
como, por exemplo, votar e participar de partidos políticos. (AgRgAG nº 4.598, de
03.06.04)
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A inelegibilidade pode ser absoluta, proibindo a candidatura às eleições em geral, ou
relativa, impossibilitando a postulação a determinado mandato eletivo.
Ver também
Irreelegibilidade / Lei de Inelegibilidades.
Inelegibilidade reflexa
Refere-se à inelegibilidade do cônjuge ou companheiro(a) e dos parentes consangüíneos
ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo Federal,
Estadual e Municipal ou de quem os tenha sucedido ou substituído dentro dos seis
meses anteriores à eleição, prevista na CF/88, art. 14, § 7 o .
Ver também
Inelegibilidade.
Referência
INELEGIBILIDADE reflexa. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6.
ed. rev. e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 132.
Infidelidade partidária
Ato político daquele que não observa as diretrizes partidárias da sua agremiação ou
abandona o partido político sem justificativa. A respectiva sanção está prevista no artigo
26 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995. O Supremo Tribunal Federal
considerou constitucional a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária,
conforme prevê Resolução TSE nº 22.610/2007.
Ver também
filiação partidária / fidelidade partidária/ transfugismo partidário.
Referência
1.BRASIL. Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995. In: BRASIL. Tribunal Superior
Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. Edição especial,
revista e atualizada, a partir do texto da 8. edição de 2008. Brasília: Tribunal Superior
Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2009. Art. 26, p. 10.
3. Resolução TSE nº 22.610/2007.
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Inscrição eleitoral
Ato de alistamento eleitoral, subseqüente à qualificação, pelo qual o cidadão passará a
ser eleitor.
[A inscrição eleitoral é condição essencial para que o brasileiro maior de 18 anos tenha
condições de exercitar seus direitos políticos. É exigência de lei que só votem os
eleitores alistados. Também, para ser votado, o maior de 18 anos deve ser alistado. O
alistamento é uma das condições de elegibilidade estabelecidas pela CF, em seu art. 14,
§ 3º, III.]
Ver também
Alistamento eleitoral / Qualificação eleitoral / Título de eleitor.
Referência
INSCRIÇÃO eleitoral. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo:
Saraiva, 1998. v. 2, p. 851.
Instrução do Tribunal Superior Eleitoral
Ato normativo editado pelo Tribunal, sob a forma de resolução, para regulamentar e
orientar a execução da legislação eleitoral e partidária. Designa também a classe do
processo em que tal ato é expedido.
Ver também
Acórdão / Legislação eleitoral / Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
Irreelegibilidade
Impossibilidade de o chefe do Executivo vir a se candidatar novamente para o cargo do
qual é titular. No Brasil, pelo que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 14, § 5º, a
irreelegibilidade atinge prefeito, governador, presidente e seus respectivos vices no
exercício de seu segundo mandato, uma vez que podem ser reeleitos para um único
período subseqüente.
Ver também
Elegibilidade / Inelegibilidade.
Isenção eleitoral
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Documento fornecido pela Justiça Eleitoral às pessoas cujo alistamento eleitoral seja
proibido ou facultativo, isentando-as das sanções legais.
Ver também
Alistamento eleitoral / Eleitor.
Referência
SWENSSON, Walter Cruz. Isenção eleitoral. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito.
São Paulo: Saraiva, 1977- . v. 46, p. 254-255.
Juiz eleitoral
Os juízes eleitorais são magistrados da Justiça Estadual designados pelo TRE para
presidir as zonas eleitorais.
São titulares de zonas eleitorais, funcionando como órgão singular em primeira
instância, enquanto a junta que preside na ocasião dos pleitos é órgão colegiado de
primeira instância.
Dentre suas competências, estão as de cumprir e fazer cumprir as decisões e
determinações do TSE e dos tribunais regionais. Das instâncias da Justiça Eleitoral, é a
que se encontra mais próxima do eleitor e dos candidatos locais e à qual o cidadão deve
se dirigir quando for se alistar, solicitar segunda via ou transferência do título eleitoral
ou, ainda, resolver qualquer questão pertinente à Justiça Eleitoral.
Ver também
Cartório eleitoral / Juízo eleitoral / Justiça Eleitoral / Zona eleitoral.
Juízo eleitoral
É aquele perante o qual se discutem questões relativas ao denominado Direito Eleitoral.
Juízo privativo para os problemas de ordem eleitoral.
Ver também
Cartório eleitoral / Circunscrição eleitoral / Juiz eleitoral / Justiça Eleitoral.
Referência
JUÍZO eleitoral. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977- . v.
46, p. 461.
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Junta eleitoral
Este órgão colegiado provisório é constituído por dois ou quatro cidadãos e um juiz de
direito, seu presidente, que nomeará quantos escrutinadores e auxiliares forem
necessários para atender à boa marcha dos trabalhos. Os nomes das pessoas indicadas
para compor as juntas são publicados em tempo hábil para que qualquer partido político
possa, em petição fundamento, impugnar as indicações. Compete à junta eleitoral, que
deve ser nomeada pelo TRE, sessenta dias antes das eleições, apurar, no prazo de dez
dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição, expedir os boletins
de apuração e diplomar os eleitos para cargos municipais.
Ver também
Apuração da eleição / Escrutinador / Justiça Eleitoral.
Justiça Eleitoral - ver mais
Ramo do Poder Judiciário composto pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos tribunais
regionais eleitorais, juízes eleitorais e juntas eleitorais. Especializada em tratar assuntos
ligados ao alistamento e processo eleitoral, às eleições, à apuração de votos, à expedição
de diplomas aos eleitos, aos partidos políticos e aos crimes eleitorais, às argüições de
inelegibilidade etc.
Ver também
Juiz eleitoral / Junta eleitoral / Tribunal Regional Eleitoral / Tribunal Superior Eleitoral.
Justificação de eleitor - ver mais
Procedimento usado para justificar o não-comparecimento às eleições.
Ver também
Abstenção eleitoral / Certidão de quitação eleitoral / Eleição.
Referência
JUSTIFICAÇÃO de eleitor. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6.
ed. rev. e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 144.
Legenda de aluguel
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Diz-se que são "de aluguel" as legendas dos partidos desprovidos de representação no
Congresso ou com escassíssimo número de filiados e/ou parlamentares, e disponíveis
para abrigar candidaturas de políticos – geralmente endinheirados – dispostos a pagar
um preço pela sua inscrição e apresentação da candidatura a um posto eletivo –
geralmente federal e, menos freqüentemente, estadual.
Ver também
Partido político.
Referência
LEGENDAS de aluguel. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 556.
Legenda partidária
É a denominação abreviada do partido político, conforme exigência da Lei nº 9.096/95,
em seu artigo 15, inciso I*. É formada pela primeira letra (ou mais de uma) de cada uma
das partes sucessivas de seu nome. Formam-se tais designações pelo processo que, na
língua portuguesa, se conhece como acrônimo, isto é, pela "palavra formada pela
primeira letra (ou mais de uma) de cada uma das partes sucessivas de uma locução ou
pela maioria das partes. Ex.: sonar [<so(und) na(vigation) r(anging)]." "Dicionário
Aurélio Eletrônico"
Exemplo:
Partido do Movimento Literários = PML;
Partido da História do Brasil = PHB;
[*"Art. 15. O estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:
I – nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na capital federal;"]
Ver também
Partido político.
Legislação eleitoral - ver mais
Consiste a legislação eleitoral em dispositivos constitucionais e legais – explicitados e
detalhados em sucessivas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – que regem o
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exercício dos direitos políticos, o voto, a soberania popular e os demais direitos
inerentes à cidadania, à nacionalidade, à constituição dos poderes do estado, bem assim
os concernentes à instituição e funcionamento dos partidos políticos, ao sistema
eleitoral e seu processo, às condições de elegibilidade e aos casos de inelegibilidade.
Ver também
Código Eleitoral / Direito Eleitoral / Lei Eleitoral / Lei dos Partidos Políticos.
Referência
LEGISLAÇÃO eleitoral. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 575-577.
Lei Agamenon - ver mais
Decreto-Lei nº 7.586, de 28/5/1945, que recriou a Justiça Eleitoral no Brasil, regulando
em todo o país o alistamento eleitoral e as eleições. Esta lei introduziu na legislação
eleitoral brasileira a exigência de organização em bases nacionais para o registro de
partidos políticos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ficou conhecido pelo nome do seu
elaborador e então ministro da Justiça, Agamenon Magalhães.
Ver também
Código Eleitoral / Legislação eleitoral.
Referência
CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. São Paulo: Edipro, 2006. p. 36.
Lei da Ficha Limpa
Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que altera a Lei Complementar nº
64 (Lei de Inelegibilidade). Originou-se de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular
sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios
para candidatura, criar novas causas de inelegibilidades e alterar as existentes. A lei
torna inelegível, dentre outras possibilidades, o candidato condenado em decisão
colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos
eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas,
tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.
Ver também
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Abuso de autoridade / Abuso do poder econômico / Abuso do poder
político / Desincompatibilização / Inelegibilidade / Lei de Inelegibilidade / Legislação
eleitoral
Lei de Inelegibilidade
Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14 da
Constituição Federal, casos de inelegibilidades, prazos de cessação, para proteger a
normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico e do
abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta e indireta.
Ver também
Abuso de autoridade / Abuso do poder econômico / Abuso do poder
político / Desincompatibilização / Inelegibilidade / Legislação eleitoral.
Lei do Censo
Ver Lei Saraiva.
Lei do Terço - ver mais
A Lei do Terço não era um processo proporcional. Simplesmente dividia os cargos
eletivos a preencher em dois terços para a maioria e um terço para a minoria. Mas os
partidos geralmente não se apresentavam sozinhos, e sim em coligações. A coligação
que vencesse, ganhando os dois terços, seria formada de elementos de mais de um
partido. E, nas câmaras, seria difícil garantir que a unidade obtida nas eleições seria
mantida no Plenário. Assim, "maioria" era um conceito que se relacionava mais com
uma vitória eleitoral do que propriamente com uma organização de governo.
Ver também
Legislação eleitoral / Quociente eleitoral.
Referência
FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília:
Senado Federal, 2001. p. 245.
Lei dos Círculos - ver mais
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O sistema de "círculos" ou eleição de um só deputado em cada distrito já era, de há
muito, usado nos Estados Unidos, Inglaterra e França.
Mas a lei de 19 de setembro de 1855, que instituiu os "círculos", foi inspirada
diretamente na Lei Eleitoral francesa de 22 de dezembro de 1789, cujo art. 25
estabelecia três escrutínios, exigindo maioria absoluta no primeiro, no segundo e, caso
em nenhum houvesse algum candidato obtido majorité absolute (maioria absoluta) no
terceiro escrutínio, somente poderiam ser candidatos os dois mais votados na segunda
eleição anterior.
Ver também
Legislação eleitoral / Turno eleitoral.
Referência
FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília:
Senado Federal, 2001. p. 191.
Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096, de 19/09/1995, que disciplina o art. 17 da Constituição Federal dispondo,
dentre outros assuntos, sobre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos
políticos.
Ver também
Legislação eleitoral / Partido político.
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30/09/1997, na qual se estabelece a data das eleições, os cargos que
estarão em disputa, os critérios para o reconhecimento do candidato eleito, em eleições
majoritárias, e, ainda, normas sobre coligações partidárias, período para as convenções
partidárias de escolha de candidatos, prazos de registro de candidaturas, forma de
arrecadação e aplicação de recursos, prestação de contas, pesquisas pré-eleitorais,
propaganda eleitoral e fiscalização das eleições; veda determinadas condutas a agentes
públicos, etc.
Ver também
Legislação eleitoral.
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Lei Etelvino Lins - ver mais
Lei nº 6.091, de 15/08/1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte e
alimentação, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, além das
justificativas eleitorais dos eleitores impossibilitados de votar por se encontrarem fora
de seu domicílio.
Esta lei é conhecida também como Lei de Transporte e Alimentação.
Ver também
Legislação eleitoral / Transporte de eleitor.
Lei Rosa e Silva - ver mais
Estabelecia as condições de elegibilidade para os cargos federais e relacionava as
inelegibilidades.
No dia 15 de novembro de 1904, Rodrigues Alves sancionou a nova Lei Eleitoral da
República, que tomou o nº 1.269 e ficou conhecida pelo nome de Lei Rosa e Silva.
Essa lei revogou a Lei Eleitoral nº 35, de 26 de janeiro de 1892, e toda a legislação
esparsa anterior. A lei constava de 16 capítulos, com 152 artigos e mais parágrafos.
Ver também
Elegibilidade / Inelegibilidade / Justiça Eleitoral / Lei Eleitoral.
Referência
FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília:
Senado Federal, 2001. p. 339-341.
Lei Saraiva - ver mais
No dia 9 de janeiro de 1881, pelo Decreto nº 3.029, o imperador sancionou a nova Lei
Eleitoral, conhecida como "Lei Saraiva", que substituiria todas as anteriores.
Essa legislação eleitoral foi da mais alta importância na vida política do país. Teve a
redação de Rui Barbosa, mas o projeto, que reformava profundamente a lei vigente, foi
de iniciativa do Conselheiro Saraiva. Aboliu as eleições indiretas até então existentes,
resquício oriundo da influência da Constituição espanhola de 1812, introduzindo as
diretas. Adotou o voto do analfabeto, proibido, mais tarde, nas eleições federais e
estaduais, pela Constituição de 1891. Tomou relevo, com a lei, o papel da magistratura
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no processo eleitoral. Ampliou as incompatibilidades eleitorais e os títulos passaram a
ser assinados pelo juiz. O alistamento passou a ser permanente.
É chamada também de Lei do Censo.
Ver também
Eleição indireta / Legislação eleitoral.
Referência
CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. São Paulo: Edipro, 2006. p. 32.
Lista eleitoral
É a que contém o nome dos eleitores ou o nome dos candidatos em determinada eleição.
Ver também
Folha individual de votação.
Referência
BRASIL. Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997. In: BRASIL. Tribunal Superior
Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 7. ed. Brasília:
Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2006. Art. 12, p. 266.
Mandato eletivo
O exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de determinados cargos
por um período legalmente determinado. A habilitação para investidura e posse nele se
efetiva pela vitória em eleições, conduzidas pela Justiça Eleitoral. Depois da vitória, a
Justiça Eleitoral concede-lhe um diploma reconhecendo-lhe a legitimidade para a posse
e o exercício das funções inerentes ao cargo disputado.
Ver também
Desincompatibilização / Direitos políticos.
Mapa de apuração
Formulário para transcrição de resultado de votação.
Ver também
Apuração da eleição / Eleição.
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Referência
MAPA de apuração. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed. rev. e
ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e informação, 2006. p. 159.
Máquina de votar
A máquina de votar foi concebida para prover um método simples de votar a eleitores
que tenham dificuldade com as cédulas, para manter o segredo absoluto, garantir o
registro de todos os votos e eliminar as irregularidades nas eleições por ignorância ou
fraude.
Ver também
Urna eletrônica.
Referência
BOLETIM ELEITORAL. São Paulo: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo, v. I e II, jul./nov. 1948.
Média - ver mais
É o método pelo qual ocorre a distribuição das vagas que não foram preenchidas pela
aferição do quociente partidário dos partidos ou coligações. A verificação das médias é
também denominada, vulgarmente, de distribuição das sobras de vagas.
"Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão
distribuídos mediante observância das seguintes regras (Código Eleitoral, art. 109):
I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de
lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao partido que apresentar a maior média um
dos lugares a preencher;
II – repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares.
§ 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado far-se-á
segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos.
§ 2º Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos e coligações que
tiverem obtido quociente eleitoral."
Ver também
Sistema eleitoral proporcional / Quociente eleitoral / Quociente partidário.
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Referência
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Média. Disponível
em:<http://arvoredo.tre-sc.gov.br/eleicoes/media>. Acesso em: 7 out. 2003.
Mesa receptora de votos
Grupo de eleitores convocados pela Justiça Eleitoral para receberem os votos, em
eleições diretas.
Estabelece o art. 119 do Código Eleitoral que a cada seção eleitoral corresponde uma
mesa receptora de votos.
Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois
secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral.
Ver também
Eleição / Mesário / Seção eleitoral.
Mesário
São cidadãos, convocados ou voluntários, que trabalham na mesa receptora de votos ou
de justificativa eleitoral, quando da realização de uma eleição. Atuam tanto no primeiro
como no segundo turno.
Ver também
Junta eleitoral / Seção eleitoral.
Mesário voluntário
Eleitor que se oferece para os trabalhos eleitorais nas mesas receptoras de votos ou de
justificativas. Para ser um mesário voluntário, o interessado deve entrar em contato com
o Tribunal Regional Eleitoral de seu estado ou com o cartório eleitoral em que está
inscrito.
Ver também
mesário.
Ministério Público Eleitoral - ver mais
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Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis.
O art. 37 da LC nº 75/93 trata genericamente das funções eleitorais, pois dispõe que o
Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência dos
tribunais e juízes eleitorais.
A Constituição Federal de 1988 não incluiu o Ministério Público Eleitoral dentre as
modalidades distintas da instituição conforme se depreende do art. 128.
Na estrutura atual, portanto, não há um Ministério Público Eleitoral de carreira e quadro
institucional próprio, como ocorre com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério
Público Militar.
Quanto ao âmbito de atuação do Ministério Público, a estrutura dos cargos e as
atribuições são as seguintes:
1) Procurador-geral eleitoral: exerce suas funções nas causas de competência do TSE.
2) Procurador regional eleitoral: exerce suas funções perante as causas de competência
do TRE.
3) Promotor eleitoral: é o membro do Ministério Público local que atua perante os juízes
e juntas eleitorais.
Ver também
Justiça Eleitoral / Procurador-geral eleitoral / Procurador regional eleitoral / Promotor
eleitoral.
Referência
SOBREIRO NETO, Armando Antônio. Direito eleitoral: teoria e prática. 2. ed. rev.
ampl. Curitiba: Juruá, 2002. p. 70-72.
Observador eleitoral
A expressão "observador eleitoral" possui dois significados:
1. Pessoa designada pela Justiça Eleitoral para acompanhar a realização de convenção
partidária para escolha de candidato.
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Atualmente não existem mais os observadores eleitorais neste sentido, uma vez que a
Constituição Federal (art. 17, § 1º) assegura aos partidos políticos autonomia para
definir sua estrutura interna, sua organização e o seu funcionamento.
2. Pessoa, designada por organismo internacional ou em caráter singular, que
acompanha o processo eleitoral em país cuja democracia ainda não se encontre
consolidada, conforme acordo internacional previamente celebrado.
A presença de observadores internacionais tem como objetivo garantir que o processo
eleitoral decorra num clima de transparência, isenção e legalidade, visando assegurar a
credibilidade dos resultados eleitorais.
As responsabilidades dos observadores variam em função da missão que integram, que
podem ser de curta duração, de longa duração ou de supervisão.
Ver também
Autonomia partidária / Partido político.
Palanque eletrônico
Forma alternativa de divulgação de propaganda político-partidária, realizada por meio
de telões ou outros recursos audiovisuais assemelhados, de modo a prescindir da
presença do candidato no palanque político.
Ver também
Comício / Direito Eleitoral / Propaganda eleitoral.
Referência
PALANQUE eletrônico. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 5. ed.
rev. e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2003. p. 170.
Partido nanico
Assim se denominam os pequeníssimos partidos – os que, em determinada eleição,
hajam conseguido eleger pequeno número de representantes, em especial, à Câmara dos
Deputados. O art. 13 da nova Lei dos Partidos [Lei nº 9.096/95] determinou que só teria
direito a funcionamento parlamentar, em qualquer das casas legislativas para a qual
tivesse elegido representantes, "o partido que, em cada eleição para a Câmara dos
Deputados, obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não
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computados os brancos e nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos estados, com
um mínimo de dois por cento do total de cada um deles".
Ver também
Partido político.
Referência
PARTIDOS nanicos. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 703-704.
Partido político - ver mais
O partido político é um grupo social de relevante amplitude destinado à arregimentação
coletiva, em torno de idéias e de interesses, para levar seus membros a compartilharem
do poder decisório nas instâncias governativas. O partido político é uma pessoa jurídica
de direito privado, cujo estatuto deve ser registrado na Justiça Eleitoral.
Ver também
Candidato / Coligação partidária / Eleição / Horário gratuito.
Referência
RIBEIRO, Fávila. Direito eleitoral. 5. ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p.
325.
Partido temporário
Ver Coligação partidária.
Pesquisa eleitoral
É a indagação feita ao eleitor, em um determinado momento, sobre a sua opção a
respeito dos candidatos que concorrem a uma determinada eleição.
As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às
eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada
pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as
informações indicadas no art. 33 da Lei nº 9.504/97. Esta obrigação é exigida a partir de
1º de janeiro do ano das eleições (art. 1º, da Res.-TSE nº 22.623, de 8.11.2007).
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Ver também
Eleição / Prévia eleitoral.
Pesquisa de boca-de-urna
O trabalho dos pesquisadores, a serviço dos institutos de pesquisa, imediatamente após
a saída dos votantes da seção eleitoral, para antecipar o resultado provável das eleições
majoritárias e pluralitárias [proporcionais]. O Tribunal Superior Eleitoral determina que
os resultados das pesquisas realizadas à boca-de-urna só podem ser divulgados após
concluída a votação em todo o país, a fim de evitar sejam por eles influenciados os
eleitores desejosos de votar em quem vai ganhar; ou seja, em não perder o voto.
Ver também
Pesquisa eleitoral / Boqueiro.
Referência
BOCA-de-urna. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos: Fundação Peirópolis, 1996.
p. 80-81.
Plano de mídia
Plano elaborado em conjunto pelos tribunais eleitorais, partidos políticos e
representantes das emissoras, destinado à organização das inserções no horário eleitoral
gratuito reservado aos partidos e coligações concorrentes às eleições majoritária e
proporcional. Não havendo acordo, a Justiça Eleitoral será a responsável por elaborar o
plano de mídia.
Ver também
Horário gratuito.
Plebiscito - ver mais
Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria
de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo
ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
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Ver também
Referendo / Consulta popular.
Referência
BRASIL. Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1998. In: BRASIL. Tribunal Superior
Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 7. ed. Brasília:
Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2006. Art. 2, p. 399.
Pleito eleitoral
Assim se diz em alusão à luta ou disputa, que se fere nas eleições, para designar o
desenrolar destas.
E, desse modo, extensivamente, é a expressão usada para designar as próprias eleições,
no período em que se registrar as votações.
Ver também
Eleição.
Referência
PLEITO eleitoral. In: SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15. ed. rev. e atual.
Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 612.
Pluripartidarismo
Regime político que admite a formação legal de vários partidos.
Ver também
Convenção partidária / Partido político.
Referência
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio século XXI: o dicionário da
língua portuguesa. 3. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
Preparador eleitoral
Função extinta pela Lei nº 8.868/94, era a pessoa designada para auxiliar o juiz no
alistamento eleitoral. Exercia suas funções nas sedes das zonas eleitorais vagas, nos
municípios que não fossem sede de zona eleitoral, nas sedes dos distritos e nas
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localidades distantes da sede da zona eleitoral onde o número de eleitores o
justificassem.
Ver também
Alistamento eleitoral / Eleição.
Referência
CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. São Paulo: Edipro, 2006, p. 96.
PREPARADOR eleitoral. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed.
rev. e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 191.
Prestação de contas de campanha eleitoral
Ato pelo qual os partidos políticos que participam do pleito e os seus candidatos, em
cumprimento ao que dispõe a Lei nº 9.504/97, dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos
valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados, a fim de se impedir distorções no
processo eleitoral, o abuso de poder econômico e desvios de finalidade na utilização dos
recursos arrecadados e, ainda, preservar, dentro da legalidade, a igualdade de condições
na disputa eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral, em ano eleitoral, publica instrução normativa com a
finalidade de orientar os procedimentos necessários à prestação das contas de
campanha, tais como: fontes de arrecadação, proibição do recebimento de doações de
determinadas entidades e discriminação dos gastos dos recursos arrecadados.
Ver também
Campanha eleitoral / Candidato / Partido político / Prestação de contas de partido
político.
Prestação de contas de partido político
Ato pelo qual os partidos políticos, obedecendo à Lei nº 9.096/95 e à Res.-TSE nº
21.841/2004 dão conhecimento à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril de cada ano, de
seus gastos, para que esta exerça a fiscalização sobre a sua escrituração contábil,
atestando se elas refletem adequadamente a sua real movimentação financeira e os seus
gastos. Constatada a inobservância da lei e da resolução, os partidos ficam sujeitos ao
não-recebimento do Fundo Partidário, por tempo indeterminado, por um ano ou por dois
anos, conforme o caso.
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Na prestação de contas partidárias, a discriminação dos valores e destinação dos
recursos devem permitir o controle da Justiça Eleitoral, observando os valores
despendidos com a manutenção das sedes e serviços dos partidos, com o pagamento de
pessoal, no alistamento e nas campanhas eleitorais e na criação e na manutenção de
instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Ver também
Partido político.
Prévia eleitoral
Pesquisa anterior às eleições, realizada com eleitores para prever-lhes as tendências.
Ver também
Pesquisa eleitoral.
Referência
PRÉVIA. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed. rev. e ampl.
Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 192.
Primeiro turno
Ver Turno eleitoral.
Princípio da coerência
Princípio que estabelece a impossibilidade de que partidos políticos adversários na
eleição que se realiza na circunscrição nacional sejam aliados nas circunscrições
estaduais. Este princípio ficou mais conhecido como verticalização das coligações.
Ver também
Coligação partidária.
Processo eleitoral
Consiste num conjunto de atos abrangendo a preparação e a realização das eleições,
incluindo a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos.
Ver também
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Alistamento eleitoral / Diplomação / Eleição.
Referência
PROCESSO eleitoral. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed. rev.
e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 196.
Procurador Regional Eleitoral
Refere-se ao procurador regional da República nos estados e no Distrito Federal,
designado para exercer as funções do Ministério Público junto aos TREs.
Ver também
Crime eleitoral / Ministério Público Eleitoral / Procuradoria Regional Eleitoral.
Referência
PROCURADOR regional eleitoral. In: BRASIL. Tribunal Superior
Eleitoral. Thesaurus. 6. ed. rev. e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e
Informação, 2006. p. 197.
Procurador-Geral Eleitoral
É o próprio procurador-geral da República ou seu substituto legal (no caso de falta,
impedimento ou suspeição), que atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral. No caso de
eventuais auxílios necessários, o procurador-geral eleitoral poderá designar outros
membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal e sem
prejuízo de suas respectivas funções. Todavia, estes não terão assento junto ao Tribunal
Superior Eleitoral.
Ver também
Crime eleitoral / Ministério Público Eleitoral / Procuradoria-Geral Eleitoral.
Referência
CAMPETTI SOBRINHO, Geraldo. Fontes de informação em direito eleitoral. 1999.
p. 78. Trabalho apresentado na disciplina Fontes de Informação do curso de pósgraduação em Ciência da Informação da Universidade de Brasília.
Procuradoria Regional Eleitoral
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É a representação física do Ministério Público Federal que atua perante os Tribunais
Regionais Eleitorais.
Ver também
Crime eleitoral / Procurador Regional Eleitoral.
Procuradoria-Geral Eleitoral
É a representação física do Ministério Público Federal que atua nas causas de
competência do Tribunal Superior Eleitoral, no qual exercem suas funções eleitorais o
Procurador-geral Eleitoral.
Ver também
Crime eleitoral / Procurador-Geral Eleitoral.
Promotor eleitoral
São os promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual), indicados pelo
procurador-regional eleitoral e procurador-geral de Justiça, para atuarem junto aos
juízes eleitorais. As atribuições dos promotores eleitorais são as mesmas do procuradorregional eleitoral, guardadas as devidas proporções e perante o respectivo juízo
eleitoral.
Ver também
Crime eleitoral / Juiz eleitoral / Procuradoria Regional Eleitoral / Procuradoria-Geral
Eleitoral.
Referência
CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Direito eleitoral brasileiro: o
Ministério Público Eleitoral, as eleições em face da Lei nº 9.504/97. 2. ed. rev. ampl. e
atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 96.
Propaganda de boca-de-urna
A ação dos cabos eleitorais e demais ativistas, denominados "boqueiros", junto aos
eleitores que se dirigem à seção eleitoral, promovendo e pedindo votos para o seu
candidato ou partido. A Lei Eleitoral proíbe a realização de atividades de aliciamento de
eleitores, e quaisquer outras, visando ao convencimento do eleitor à boca-de-urna.
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Ver também
Aliciamento de eleitor / Boqueiro / Crime eleitoral / Eleição / Fileiro / Propaganda
eleitoral / Sistema eleitoral.
Referência
BOCA-de-urna. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos: Fundação Peirópolis, 1996.
p. 80-81.
Propaganda eleitoral
É a que visa a captação de votos, facultada aos partidos, coligações e candidatos. Busca,
através dos meios publicitários permitidos na Lei Eleitoral, influir no processo decisório
do eleitorado, divulgando-se o curriculum dos candidatos, suas propostas e mensagens,
no período denominado de "campanha eleitoral".
Ver também
Campanha eleitoral / Horário gratuito / Propaganda eleitoral gratuita.
Referência
SOBREIRO NETO, Armando Antônio. Direito eleitoral: teoria e prática. 2. ed. rev.
ampl. Curitiba: Juruá, 2002. p. 164.
Propaganda eleitoral gratuita
A modalidade propaganda eleitoral gratuita, assim denominada em razão de não haver
ônus aos partidos políticos, coligações e candidatos, é restrita às transmissões de rádio e
televisão, razão pela qual sujeitam-se ao tratamento legal todas as emissoras de rádio e
as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF, bem assim os canais de televisão
por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das
assembléias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ver também
Campanha eleitoral / Horário gratuito / Propaganda eleitoral.
Referência
SOBREIRO NETO, Armando Antônio. Direito eleitoral: teoria e prática. 2. ed. rev.
ampl. Curitiba: Juruá, 2002. p. 181.
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Propaganda intrapartidária
É aquela permitida pela Lei nº 9.504/97 (art. 36, § 1º) ao pré-candidato para buscar
conquistar os votos dos filiados ao seu partido – os que possam votar nas convenções de
escolha de candidatos – para sagrar-se vencedor e poder registrar-se candidato junto à
Justiça Eleitoral. É, pois, uma propaganda dirigida tão somente a um grupo específico
de eleitores, com vista a uma "eleição interna", em âmbito partidário.
Ver também
Campanha eleitoral / Convenção partidária.
Propaganda partidária
Consiste na divulgação, sem ônus, mediante transmissão por rádio e televisão, de temas
ligados exclusivamente aos interesses programáticos dos partidos políticos, em período
e na forma prevista em lei, preponderando a mensagem partidária, no escopo de
angariar simpatizantes ou difundir as realizações do quadro.
Ver também
Campanha eleitoral / Convenção partidária.
Referência
SOBREIRO NETO, Armando Antônio. Direito eleitoral: teoria e prática. 2. ed. rev.
ampl. Curitiba: Juruá, 2002. p. 160.
Propaganda política
São todas as formas, em lei permitidas, de realização de meios publicitários tendentes à
obtenção de simpatizantes ao ideário partidário ou à obtenção de votos.
Ver também
Campanha eleitoral / Horário gratuito /Propaganda eleitoral / Propaganda eleitoral
gratuita / Propaganda intrapartidária /Propaganda partidária.
Referência
SOBREIRO NETO, Armando Antônio. Direito eleitoral: teoria e prática. 2. ed. rev.
ampl. Curitiba: Juruá, 2002. p. 159.
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Propaganda subliminar
Aquela que é imperceptível ao indivíduo e exerce sobre ele intensa ação psicológica
com o objetivo de levá-lo a adotar determinado padrão de comportamento.
Ver também
Propaganda eleitoral.
Referência
PROPAGANDA subliminar. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6.
ed. rev. e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 200.
Puxadores de voto
Denominam-se puxadores de votos, em cada partido ou coligação, nas eleições
proporcionais, aqueles candidatos que obtêm número significativo de votos – acima do
quociente eleitoral ou como percentual dos votos válidos depositados nas urnas – e
concorrem, assim, para puxar a eleição de candidatos menos votados.
Ver também
Quociente eleitoral / Quociente partidário.
Referência
PUXADORES de votos. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 823.
Qualificação eleitoral
Ato preliminar do alistamento eleitoral, em que o cidadão comprova que preenche todos
os requisitos exigidos por lei para o exercício do direito de voto.
Ver também
Alistamento eleitoral / Eleitor / Inscrição eleitoral / Título de eleitor.
Referência
QUALIFICAÇÃO eleitoral. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo:
Saraiva, 1998. v. 4, p. 4.
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Quitação eleitoral
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o
regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da
Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas
aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, excetuadas as
anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de
candidatos (Res.-TSE nº 21.823/2004).
Ver também
Certidão de quitação eleitoral.
Quociente eleitoral - ver mais
O quociente eleitoral define os partidos e/ou coligações que têm direito a ocupar as
vagas em disputa nas eleições proporcionais, quais sejam: eleições para deputado
federal, deputado estadual e vereador.
"Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados
pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual
ou inferior a meio, equivalente a um, se superior" (Código Eleitoral, art. 106).
"Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a
candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias" (Lei nº 9.504/97, art. 5º).
Ver também
Sistema eleitoral proporcional / Quociente partidário / Voto válido.
Referência
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Quociente eleitoral.
Disponível em: <http://arvoredo.tre-sc.gov.br/eleicoes/qeleitoral>. Acesso em: 7 out.
2003.
Quociente partidário - ver mais
O quociente partidário define o número inicial de vagas que caberá a cada partido ou
coligação que tenham alcançado o quociente eleitoral.
"Determina-se para cada partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo
quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação
de legendas, desprezada a fração" (Código Eleitoral, art. 107).
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"Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o
respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um
tenha recebido" (Código Eleitoral, art. 108).
Ver também
Sistema eleitoral proporcional / Quociente eleitoral / Voto válido.
Referência
BRASIL. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Quociente partidário.
Disponível em: <http://arvoredo.tre-sc.gov.br/eleicoes/qpartidario>. Acesso em: 7 out.
2003.
Recadastramento Biométrico - ver mais
Atualização do cadastro eleitoral com a incorporação de dados biométricos (impressões
digitais e fotos). Este procedimento é obrigatório nas cidades onde, nas eleições de
2010, haverá pela primeira vez a identificação por meio das impressões digitais. Os
municípios que passarão pelo recadastramento estão distribuídos em vários estados
brasileiros, definidos após prévia indicação dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Ver também
Biometria / Cadastro Eleitoral / Identificação Biométrica / Revisão do Eleitorado
Recepção de votos
Recebimento dos votos dos eleitores, durante as eleições, pela mesa receptora, mediante
depósito das cédulas oficiais em urnas [ou na digitação na urna eletrônica].
Ver também
Eleição / Junta eleitoral / Mesa receptora de votos / Urna eletrônica.
Referência
RECEPÇÃO de votos. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo:
Saraiva, 1998. v. 4, p. 54.
Recontagem de votos
Ato de contar novamente os votos quando houver dúvida quanto à exatidão do
resultado.
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Ver também
Apuração da eleição / Eleição / Junta eleitoral.
Referência
CAMPETTI SOBRINHO, Geraldo. Fontes de informação em direito eleitoral. 1999.
p. 79. Trabalho apresentado na disciplina Fontes de Informação do curso de pósgraduação em Ciência da Informação da Universidade de Brasília.
Recurso contra expedição de diploma
O recurso de diplomação é o instrumento hábil a desconstituição dos diplomas
expedidos pela Justiça Eleitoral, sendo cabível em razão de inelegibilidade, erros no
cálculo do quociente eleitoral e partidário, dentre outras hipóteses previstas no art. 262
do Código Eleitoral.
Ver também
Diplomação / Diploma.
Referência
RAMAYANA, Marcos. Direito eleitoral. Niterói: Impetus, 2005. p. 25.
FERNANDES, Lília Maria da Cunha. Direito eleitoral. 2. ed. Brasília: Fortium, 2006.
p. 65.
Reelegibilidade
Possibilidade de recondução a cargo eletivo ocupado no período imediatamente anterior
à eleição.
Ver também
Elegibilidade / Eleição / Irreelegibilidade /Reeleição.
Referência
SWENSSON, Walter Cruz. Reelegibilidade. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito.
São Paulo: Saraiva, 1977-. v. 64, p. 107-108.
Reeleição
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Reeleição é a renovação do mandato para o mesmo cargo eletivo, por mais um período,
na mesma circunscrição eleitoral na qual o representante, na eleição imediatamente
anterior, se elegeu.
No sistema eleitoral brasileiro, o presidente da República, os governadores de Estado,
os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão
ser reeleitos para um único período subseqüente, o que se aplica também ao vicepresidente da República, aos vice-governadores e aos vice-prefeitos. Os parlamentares
(senadores, deputados e vereadores) podem se reeleger sem limite do número de vezes.
Ver também
Reelegibilidade.
Referendo - ver mais
Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria
de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo,
cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Ver também
Plebiscito / Consulta popular.
Referência
BRASIL. Lei nº 9.709 de 18 de novembro de 1998. In: BRASIL. Tribunal Superior
Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. 7. ed. Brasília:
Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão de Informação, 2006. Art. 2, p. 399.
Registro de candidato
Inscrição na Justiça Eleitoral das pessoas escolhidas em convenção partidária para
concorrerem a cargos eletivos numa eleição. O processo de registro está previsto nos
artigos 10 a 16 da Lei nº 9.504/97.
Ver também
Candidato / Convenção partidária / Elegibilidade.
Referência
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REGISTRO de candidatos. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo:
Saraiva, 1998. v. 4, p. 100.
Registro digital do voto
Registro em meio de armazenamento eletrônico da composição do voto de cada eleitor.
A cada composição do voto, o arquivo de votos é assinado digitalmente vinculando-o à
zona, seção e urna eletrônica em que foi registrado. Seu registro é feito de forma
aleatória impedindo a vinculação do voto a determinado eleitor.
Ver também
Voto eletrônico.
Renovação das eleições
Repetição da eleição realizada, na mesma circunscrição (o país, nas eleições
presidenciais, o Estado nas eleições federais e estaduais, o município nas eleições
municipais), quando mais da metade dos votos forem declarados nulos. Nessa hipótese,
o art. 224 do Código Eleitoral prevê que as demais votações serão julgadas prejudicadas
e o tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de vinte a quarenta dias
Ver também
Eleição.
Representação eleitoral
A representação eleitoral é um dos procedimentos utilizados para a apuração de fatos
que possam infringir artigos da legislação eleitoral, tendentes a desequilibrar o pleito.
Além disso, a representação eleitoral é utilizada para outras hipóteses previstas em lei.
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral
Título sob o qual são lavradas as decisões do Tribunal de caráter administrativo,
contencioso-administrativo ou normativo.
Ver também
Acórdão / Instrução do Tribunal Superior Eleitoral / Legislação eleitoral.
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Reunião eleitoral
Concentração de pessoas objetivando a propaganda de candidatos a postos eletivos, a
qual somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção.
Ver também
Comício / Convenção partidária / Propaganda eleitoral.
Referência
SWENSSON, Walter Cruz. Reunião eleitoral. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito.
São Paulo: Saraiva, 1977- . v. 66, p. 237-239.
Revisão do eleitorado
Procedimento pelo qual os Tribunais Regionais convocam os eleitores inscritos numa
zona eleitoral para que compareçam pessoalmente ao cartório eleitoral ou em postos
para esse fim criados, a fim de se verificar a regularidade da sua inscrição eleitoral.
Também o TSE, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de
ofício a revisão ou correição das zonas eleitorais nas hipóteses da Lei nº 9.504/97.
Ver também
Lista eleitoral.
Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral
A revista Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (RJTSE) passou a ser editada
em 1990, em substituição ao Boletim Eleitoral – até então a publicação oficial das
decisões selecionadas do TSE. Com periodicidade trimestral, ela apresenta os julgados
da Corte em seu inteiro teor, selecionados por analistas judiciários especializados em
pesquisa de jurisprudência. A revista conta com um índice de assuntos rotativo
abrangente e um índice numérico que permitem ao usuário encontrar com facilidade a
informação de seu interesse.
Ver também
Acórdão / Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
Referência
REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
(RJTSE). Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 1990- . Disponível em:
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<http://www.tse.jus.br/internet/CatalogoPublicacoes/revista-eletronica/index>. Acesso
em: 12 ago 2008.
Santinho - Galeria
(...) Pequeno prospecto de propaganda eleitoral com retrato e número do candidato a
cargo público.
Ver também
Propaganda eleitoral / Volante.
Referência
SANTINHO. In: HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles; FRANCO, Francisco
Manoel de Mello. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva,
2001. p. 2513.
Seção eleitoral
É o local onde serão recepcionados os eleitores que exercerão o direito de voto. Nela
funcionará a mesa receptora, composta de seis mesários nomeados pelo juiz eleitoral.
Na seção eleitoral ficará instalada a urna eletrônica, equipamento no qual serão
registrados os votos.
Ver também
Eleição / Mesa receptora de votos / Urna eletrônica / Zona eleitoral.
Referência
BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Juízes e promotores: voto impresso: eleições
2002. São Paulo: IOESP, 2002. p. 11.
Segundo turno
Ver Turno eleitoral.
Selo eleitoral
Documento emitido com esta designação, em 1966, pelo Tesouro Nacional, em
obediência ao art. 57, § 4º da Lei nº 4.961, de 4.5.66, para "pagamento de emolumentos,
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custas, despesas e multas, tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça
Eleitoral."
Contudo, em 20.10.66, a Lei nº 5.143/66, em seu art. 15, aboliu o imposto do selo. A
Secretaria da Receita Federal, pela Instrução Normativa nº 36/96, art. 1º, diz que "as
multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas serão recolhidas ao Tesouro
Nacional por intermédio das agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de
receitas federais, mediante preenchimento de Documentação de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf), preenchida de acordo com as instruções anexas."
Ver também
Justiça Eleitoral.
Sigilo do voto
Direito assegurado ao eleitor de, em uma cabina, assinalar na cédula oficial [ou na urna
eletrônica] o nome do candidato de sua escolha e de fechá-la [ou confirmar], sem que
seu conteúdo seja conhecido até mesmo pelos mesários.
Ver também
Cabina eleitoral / Voto secreto.
Referência
SIGILO do voto. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 337.
Sistema eleitoral
A expressão "sistema eleitoral" designa o modo, os instrumentos e os mecanismos
empregados nos países de organização política democrática para constituir seus poderes
Executivo e Legislativo. A base de um sistema eleitoral são as circunscrições
eleitorais — que compreendem todo o país, estado ou província, um município ou um
distrito.
Ver também
Alistamento eleitoral / Candidato / Circunscrição eleitoral / Votação.
Referência
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SISTEMA eleitoral. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 910-912.
Sistema eleitoral distrital
O sistema distrital é um dos métodos utilizados para eleger membros dos corpos
legislativos nacionais, regionais e/ou locais, em pequenas circunscrições,
denominadas distritos. Em cada distrito, a eleição pode ser feita pelo sistema
distrital puro ou pelo distrital misto.
Ver também
Voto distrital.
Referência
SISTEMA eleitoral distrital. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o
processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação
Peirópolis, 1996. p. 912-913.
Sistema eleitoral majoritário
É aquele no qual considera-se eleito o candidato que receber, na respectiva
circunscrição – país, estado, município –, a maioria absoluta ou relativa, conforme o
caso, dos votos válidos (descontados os nulos e os em branco).
No Brasil, exige-se a maioria absoluta dos votos para a eleição do presidente da
República , dos governadores dos estados e do Distrito Federal e dos prefeitos dos
municípios com mais de 200.000 eleitores. Caso nenhum candidato alcance a maioria
absoluta dos votos na primeira votação, realiza-se um segundo turno entre os dois mais
votados no primeiro.
Para a eleição dos senadores da República e dos prefeitos dos municípios com menos de
200.000 eleitores exige-se apenas a maioria relativa dos votos, não havendo
possibilidade de segundo turno.
Ver também
Turno eleitoral.
Referência
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SISTEMA eleitoral majoritário. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e
político: o processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos;
Fundação Peirópolis, 1996. p. 913-914.
Sistema eleitoral proporcional
O sistema eleitoral proporcional, segundo a Constituição, é utilizado para a composição
do Poder Legislativo, com exceção do Senado Federal. Assim, as vagas nas Câmaras de
Vereadores, Assembléias legislativas dos estados, Câmara Legislativa do Distrito
Federal e na câmara dos deputados serão distribuídas em proporção aos votos obtidos
pelos partidos ou coligações partidárias.
A partir dos votos apurados para determinada legenda, as vagas nas casas legislativas
serão preenchidas pelos candidatos mais votados da lista do partido ou coligação, até o
limite das vagas obtidas, segundo o cálculo do quociente partidário e distribuição das
sobras.
Ver também
Média / Quociente eleitoral / Sobras eleitorais.
Sobras eleitorais
Ver Média.
Sublegenda
Mecanismo adotado no Brasil nas décadas de 60 e 70 que permitia às facções de um
partido a apresentação dos seus candidatos às eleições para governador, prefeito e
senador, atribuindo-se ao candidato que obtivesse o maior número de votos o total
obtido pelo conjunto das facções.
Ver também
Partido político.
Referência
SUBLEGENDA. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB, 2000.
p. 390-392.
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Sufrágio
Refere-se ao direito do cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da
atividade do Estado.
Ver também
Eleição / Votação.
Referência
SUFRÁGIO. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed. rev. e ampl.
Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 234.
Sufrágio capacitário
É o sistema de sufrágio limitado, opondo-se ao universal. Por ele, o eleitorado, isto é,
as pessoas que têm a faculdade de votar, devem possuir um certo grau de instrução,
comprovado pela posse de um diploma acadêmico ou pelo exercício de certas
profissões.
Por essa forma, os colégios eleitorais seriam constituídos simplesmente de pessoas que
mostrassem certa desenvoltura intelectual.
Ver também
Sufrágio / Eleição / Voto restrito.
Referência
SUFRÁGIO. In: SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15. ed. rev. e atual. Rio
de Janeiro: Forense, 1999. p. 782-783.
Sufrágio censitário
Concede-se o direito de voto apenas ao cidadão que preencher certa condição
econômica. A alistabilidade eleitoral pressupõe condição econômica satisfatória. A
CF/1934, por exemplo, excluía os mendigos.
O sufrágio censitário, semelhantemente ao sufrágio capacitário, é de natureza restrita,
opondo-se ao universal, pois se limita às pessoas de fortuna, ou aos contribuintes de
quantias, que as levam à constituição dos colégios eleitorais.
Ver também
Sufrágio / Eleição / Voto restrito.
87
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Referência
CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Direito eleitoral brasileiro: o
Ministério Público Eleitoral, as eleições em face da Lei nº 9.504/97. 3. ed. rev. ampl. e
atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 177.
Sufrágio direto
Ver Eleição direta.
Sufrágio igual
Ver Voto igual.
Sufrágio indireto
Ver Eleição indireta.
Sufrágio majoritário
Ver Sistema eleitoral majoritário.
Sufrágio obrigatório
Ver Voto obrigatório.
Sufrágio por aclamação
A votação ocorre verbalmente, em voz alta.
Ver também
Sufrágio.
Referência
CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Direito eleitoral brasileiro: o
Ministério Público Eleitoral, as eleições em face da Lei nº 9.504/97. 2. ed. rev. ampl. e
atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 238.
Sufrágio proporcional
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Ver Sistema eleitoral proporcional.
Sufrágio qualificado
Ver Voto restrito.
Sufrágio restrito
Ver Voto restrito.
Sufrágio universal
Aquele sistema que não impõe ao exercício do direito de votar nenhum requisito,
restrição ou condição, salvo a incapacidade civil ou suspensão dos direitos políticos.
Todo cidadão civilmente capaz e habilitado pela Justiça Eleitoral, que não esteja
suspenso dos seus direitos políticos, pode votar, escolhendo candidatos para ocupar
cargos eletivos.
Ver também
Sufrágio.
Referência
SUFRÁGIO universal. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo:
Saraiva, 1998. v. 4, p. 458.
Título de eleitor - ver mais
Documento que atesta alistamento eleitoral, habilitando o cidadão a exercer o direito de
voto.
Ver também
Alistamento eleitoral.
Referência
TÍTULO de eleitor. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 571.
Título eleitoral
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Ver Título de eleitor.
Totalizador
É o documento expedido pela junta eleitoral que revela o total dos boletins,
individualmente considerados. Assim, as somas dos números constantes de todos os
boletins acusarão os resultados do totalizador que, de resto, é o resultado geral da
eleição naquela zona.
Ver também
Apuração da eleição.
Referência
CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 7. ed. rev. e atual. São Paulo:
Edipro, 1998. p. 211.
Transfugismo partidário
Mudança de partido de candidato eleito para nova agremiação, sem justo motivo. Uma
das formas de manifestação da infidelidade partidária. O partido político interessado
pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo do
candidato em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
Ver também
candidato / infidelidade partidária/ partido político.
Referência
1. Resolução n. 22.610, de 25 de outubro de 2007, artigo 1º, §1º.
2. Revista Paraná Eleitoral nº 67. A titularidade do mandato eletivo nos sistemas
majoritário e proporcional e seus reflexos sobre a infidelidade partidária. Autor: Nayana
Shirado Disponível
em http://www.paranaeleitoral.gov.br/artigo_impresso.php?cod_texto=262. Acesso em
25 de maio de 2009.
Transporte de eleitor
Direito assegurado aos eleitores pela Lei nº 6.091/74 de, no dia da votação, serem
transportados, sem qualquer ônus para si, até o local de votação.
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"O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo
município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois
quilômetros" (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 1º).
É vedado, por essa lei, o transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à
eleição. Só será permitido o transporte se estiver a serviço da Justiça Eleitoral, se for
coletivo de linha regular e não fretado, se for de uso individual do proprietário, para o
exercício do próprio voto e dos membros de sua família e se a serviço normal, sem
finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos por requisição da Justiça
Eleitoral. (Lei nº 6.091/74, art. 5º.)
Ver também
Eleição / Legislação eleitoral.
Tribunal Regional Eleitoral
Órgão regional da Justiça Eleitoral. A sede de cada Tribunal Regional se encontra na
capital dos estados e no Distrito Federal. Os regionais têm sua composição e
competências estabelecidas no Código Eleitoral. A Corte Regional compõe-se de dois
juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, dois juízes de direito
escolhidos pelo Tribunal de Justiça, um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na
Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido,
em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo e, nomeados pelo
presidente da República, dois advogados indicados pelo Tribunal de Justiça em lista
sêxtupla. Dentre suas competências, destacam-se as de cumprir e fazer cumprir as
decisões e instruções do TSE; responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe
forem feitas em tese por autoridade pública ou partidos políticos; apurar os resultados
finais da eleições para governador, vice-governador e membros do Congresso Nacional
e expedir os diplomas dos eleitos.
Ver também
Justiça Eleitoral.
Tribunal Superior Eleitoral - ver mais
Órgão máximo da Justiça Eleitoral. A composição da Corte – formada por três ministros
do Supremo Tribunal Federal, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois
juristas – e as competências estão previstas no Código Eleitoral. Presidido por um dos
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ministros dos STF, o TSE elege, ainda, dentre os ministros do STJ, o seu corregedorgeral. O TSE coordena todos os trabalhos eleitorais no país, julga recursos interpostos
das decisões dos TREs e responde, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem
feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido
político e diploma os eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente da
República.
Ver também
Justiça Eleitoral.
Turno eleitoral
Cada etapa do processo de votação para eleição de candidatos de certos cargos eletivos,
que se dá quando o candidato mais votado não consegue a maioria absoluta dos votos
válidos. No primeiro turno, tem-se uma votação para a qual concorrem todos os
candidatos e, no segundo, apenas os dois primeiros colocados do turno anterior, desde
que o mais votado não tenha alcançado a maioria absoluta.
Ver também
Eleição / Eleição majoritária.
Referência
TURNO. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v.
4, p. 649.
Urna biométrica
Urna Eletrônica que utiliza o sistema biométrico no qual o eleitor é reconhecido pelas
digitais e fotografia.
Ver também
Biometria / Identificação Biométrica / Urna Eletrônica / Voto Eletrônico
Urna de contigência
Urna eletrônica que substitui, em caso de defeito irrecuperável, aquela que estava em
funcionamento na seção eleitoral.
Ver também
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Urna eletrônica.
Referência
URNA de contingência. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Thesaurus. 6. ed.
rev. e ampl. Brasília: Secretaria de Documentação e Informação, 2006. p. 246.
Urna eleitoral
Recipiente em que são depositados os votos no decorrer das eleições.
Ver também
Cabina eleitoral / Sigilo do voto / Urna eletrônica / Voto secreto.
Referência
SWENSSON, Walter Cruz. Urna eleitoral. In: ENCICLOPÉDIA Saraiva do Direito.
São Paulo: Saraiva, 1977-. v. 76, p. 65-66.
Urna eletrônica
Equipamento de processamento de dados que, junto com o seu software (programas),
permite a coleta de votos em uma eleição, de forma ergonômica, rápida e segura. O
presidente da Mesa terá, de uma forma descomplicada, controle total do andamento da
eleição. O equipamento foi previsto para operar nas mais diversas condições climáticas
e de infra-estrutura.
[O nome original da urna eletrônica era coletor eletrônico de voto (CEV).]
Ver também
Cabina eleitoral / Sigilo do voto / Urna eleitoral / Voto secreto.
Referência
CAMARÃO, Paulo César Bhering. O voto informatizado: legitimidade democrática.
São Paulo: Empresa das Artes, 1997. p. 107-108.
Verticalização
Ver Princípio da coerência.
Volante
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(...) Na propaganda [eleitoral]: o trabalho impresso de um ou de ambos os lados do
papel, sem dobras, de pequeno formato, para distribuição ao público.
Ver também
Eleição / Propaganda eleitoral / Santinho.
Referência
VOLANTE. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998.
v. 4, p. 754.
Votação
1. Ato, processo ou efeito de votar.
2. O conjunto dos votos dados ou recolhidos numa eleição, ou o conjunto dos votos de
cada candidato que dela participou.
Ver também
Votação eletrônica.
Referência
VOTAÇÃO. In: HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles; FRANCO, Francisco
Manoel de Mello. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva,
2001. p. 2883.
Votação eletrônica
Votação eletrônica é o registro dos votos em equipamentos eletroeletrônico
desenvolvido pela Justiça Eleitoral brasileira para este fim específico.
A votação eletrônica foi implantada no Brasil nas eleições municipais de 1996, ocasião
em que 33% do eleitorado (capitais e municípios com mais de 250 mil eleitores)
votaram nessa modalidade.
Na eleição seguinte – 1998, foi expandida para cerca de 60% do eleitorado (cidades
acima de 40 mil eleitores).
A partir das eleições de 2000, todos os eleitores votaram nas urnas eletrônicas.
Ver também
Voto eletrônico.
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Votação paralela
Votação feita no dia da eleição para auditoria de verificação, por amostragem, do
funcionamento das urnas eletrônicas de seções eleitorais sorteadas no dia anterior. As
cédulas de votação paralela são preenchidas por representantes dos partidos políticos e
coligações e posteriormente incluídas na urna eletrônica para verificação da
regularidade do processo de votação.
Ver também
Votação.
Votação secreta
É aquela em que se efetiva por meio do escrutínio ou do sufrágio secreto, em que cada
votante deposita seu voto em urna.
Ver também
Cabina eleitoral / Voto secreto.
Referência
VOTAÇÃO secreta. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 758.
Voto
a) Exercício do sufrágio; b) modo de manifestar a vontade numa deliberação coletiva; c)
ato do eleitorado para escolher aquele que vai ocupar certo cargo ou exercer uma
função; d) meio pelo qual os eleitores selecionam, formalmente, os candidatos; e)
opinião individual.
Ver também
Sufrágio / Sufrágio universal / Voto a descoberto / Voto australiano / Voto
cantado / Voto colorido / Voto corrente / Voto cumulativo / Voto da mulher / Voto de
cabresto / Voto de eficácia parcial / Voto de legenda / Voto direto / Voto distrital / Voto
do eleitor residente no exterior / Voto do preso / Voto em branco / Voto em
separado / Voto eletrônico / Voto facultativo / Voto igual / Voto indireto / Voto
limitado / Voto nulo / Voto obrigatório / Voto partidário / Voto pessoal / Voto por
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correspondência /Voto proporcional / Voto restrito / Voto secreto / Voto singular / Voto
uninominal / Voto válido.
Referência
VOTO. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 4,
p. 758.
Voto a descoberto
Emitido de tal forma que se torna conhecida de todos a manifestação da vontade do
eleitor.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO a descoberto. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB,
2000. p. 419-421.
Voto aberto
Ver Voto a descoberto.
Voto australiano
Voto com utilização de cabine, para maior privacidade do eleitor. Foi, pela primeira
vez, utilizado na Austrália, em 1857.
Ver também
Voto / Voto direto / Voto secreto.
Referência
VOTO australiano. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB,
2000. p. 422.
Voto cantado
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Na verdade, o voto em voz alta, quando da utilização de urnas eletrônicas como
instrumento auxiliar à apuração da eleição com urnas tradicionais. O voto cantado foi,
pela primeira vez, estudado pela Justiça Eleitoral de Santa Catarina.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO cantado. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB, 2000. p.
422-423.
Voto colorido - ver mais
O que utiliza cédulas de cores diferentes para cada candidato ou partido. No Brasil, foi
instituído pela Lei nº 4.109, de 27 de julho de 1962, mas não aplicado.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO colorido. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB, 2000. p.
423.
Voto corrente
Fraude inventada, ao que parece, em fins do século passado, na Tasmânia, Austrália.
Inicia-se pela subtração, no instante da votação, de uma cédula oficial e sua troca por
uma cédula falsa, que é depositada na urna. Com a cédula verdadeira, fora da seção
eleitoral, um indivíduo assinala seu candidato e a entrega a um eleitor, pedindo-lhe que,
depois de votar, traga-lhe a cédula oficial que receber, em branco. O processo se repete,
condicionando o voto de inúmeros eleitores.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO corrente. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB, 2000. p.
423-424.
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Voto cumulativo - ver mais
Aquele em que o eleitor ou votante dispõe de mais de um voto, podendo dar ao mesmo
candidato o número de votos que lhe possam ser atribuídos, nele cumulando os votos
que poderiam ser distribuídos entre vários candidatos.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO cumulativo. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 759.
Voto da mulher - ver mais
A exclusão feminina da cena eleitoral foi generalizada, em todos os países, até meados
do século passado. No Brasil, as mulheres obtiveram, em 1932, o direito de votar e de
serem votadas – o jus suffragii e o jus honorum , como distinguiam os romanos.
Ver também
Voto.
Voto de cabresto - ver mais
Diz-se do voto dado pelo eleitor aos candidatos que lhe são inculcados por um chefe
político ou cabo eleitoral, sem que o votante – denominado " eleitor de cabresto" – saiba
exatamente em quem vota, ou por que vota. Tais eleitores são transportados para
"currais eleitorais", onde são alimentados e festejados, e de onde somente saem na hora
de depositar o voto na seção eleitoral.
Ver também
Voto / Eleitor de cabresto.
Referência
VOTO de cabresto. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996.
p. 970.
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Voto de eficácia parcial
Ocorre toda vez que a manifestação do eleitor só serve para contagem na legenda,
logicamente nas eleições pelo sistema proporcional.
Ver também
Voto.
Referência
NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Lineamentos de direito eleitoral.
Porto Alegre: Síntese, 1996. p. 26.
Voto de legenda
É aquele em que o eleitor não manifesta sua vontade por um candidato específico, mas
por qualquer dos candidatos do partido em que tenha votado. Optando pelo voto no
partido e não no candidato, seu voto é considerado válido, sendo contado para o cálculo
do quociente eleitoral da mesma forma que os votos nominais. Assim, sua manifestação
é no sentido de que a vaga seja preenchida pelo partido no qual tenha votado,
independentemente do candidato daquela legenda que venha a ocupá-la. Quer o eleitor
que a vaga seja distribuída para o seu partido, mas não indica, em seu voto, qual a
pessoa a ocupar a vaga que procura conquistar para ele.
Tipo de voto existente tão somente nas eleições proporcionais. Nas eleições
majoritárias, pela inexistência de múltiplos candidatos de um mesmo partido, o voto na
legenda é, necessariamente, voto nominal. Na eleição para o Senado Federal, embora
eventualmente ocorra eleição com mais de um candidato por partido, cada candidato
concorre a uma vaga específica, não disputando, entre si, o mesmo cargo. Deste modo,
deve o eleitor manifestar sua vontade duas vezes, inviabilizando desta forma o voto de
legenda, nessa eleição.
Ver também
Voto / Legenda partidária.
Voto direto - ver mais
É o modo pelo qual o eleitor vota diretamente no candidato ao cargo a ser preenchido.
No Brasil, atualmente, os representantes de todos os níveis dos poderes Legislativo e
Executivo são eleitos pelo voto direto.
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Ver também
Voto.
Referência
TELES, Ney Moura. Direito eleitoral: comentários à Lei nº 9.504, de 30.9.97:
jurisprudência e resoluções do TSE. São Paulo: Atlas, 1998. 416 p.
Voto distrital
Espécie de voto em que o eleitor elege deputados e vereadores pelo sistema majoritário,
com a divisão do território em circunscrições menores. No voto distrital cada partido
político apresenta um candidato por circunscrição eleitoral e o mais votado é o eleito.
Ver também
Voto.
Voto do eleitor residente no exterior
O eleitor brasileiro residente no exterior tem a faculdade de votar somente nas eleições
para presidente e vice-presidente da República, e desde que especificamente cadastrado
para esse fim. Organizam-se seções eleitorais sempre que, na jurisdição da missão
diplomática (embaixada) ou do consulado geral, haja o mínimo de trinta eleitores
cadastrados.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO do eleitor residente no exterior. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e
político: o processo político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos;
Fundação Peirópolis, 1996. p. 972.
Voto do preso
Voto de eleitor preso provisoriamente, garantido constitucionalmente, pois só há
suspensão ou privação temporária do direito político em caso de condenação criminal
transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos (Laertes de M. Torrens).
Ver também
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Direitos políticos / Voto.
Referência
VOTO do preso. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 760.
Voto eletrônico
Voto composto e registrado em meio de armazenamento eletroeletrônico. No Brasil,
este equipamento é denominado urna eletrônica.
Ver também
Urna eletrônica / Voto.
Voto em branco - ver mais
Aquele em que o eleitor não manifesta preferência por nenhum dos candidatos.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO em branco. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 760.
Voto em separado
Aquele autorizado pela Justiça Eleitoral quando persistirem dúvidas a respeito da
identidade do eleitor e/ou houver impugnação à sua identidade por parte de fiscais,
delegados de partidos, candidatos ou qualquer eleitor.
O voto em separado se efetiva pelo seguinte procedimento: o presidente da mesa
receptora, em uma sobrecarta branca, escreverá "impugnado por 'F'"; entregá-la-á ao
eleitor, para que ele, na presença da mesa e dos fiscais, nela coloque a cédula oficial em
que votou, assim como o seu título, a folha de impugnação e qualquer outro documento
oferecido pelo impugnante; o eleitor, então, fechará a sobrecarta e a depositará na urna;
essa "circunstância" será anotada em ata da seção eleitoral.
Atualmente, com a existência do sistema eletrônico de votação, o Tribunal Superior
Eleitoral diz que "será impedido/a de votar o/a eleitor/a cujo nome não figure na folha
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de votação ou no cadastro de eleitores da seção constante da urna eletrônica, ainda que
apresente título correspondente à seção e documento que comprove a sua identidade;
nessa hipótese, a mesa receptora reterá o título apresentado e orientará o/a eleitor/a a
comparecer ao cartório eleitoral a fim de regularizar a sua situação." (Res. nº
21.633/2004, art. 54, § 2º).
Ver também
Voto.
Voto em trânsito
É a possibilidade de voto ao eleitor que esteja fora de seu domicílio eleitoral no dia da
eleição. Atualmente esta modalidade de voto existe apenas nas eleições para Presidente
e Vice-Presidente da República, em urnas especiais, instaladas nas capitais dos Estados.
Ver também
Voto.
Referência:
BRASIL. Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965. In: BRASIL. Tribunal Superior
Eleitoral. Código eleitoral anotado e legislação complementar. Edição especial,
revista e atualizada, a partir do texto da 8. edição de 2008. Brasília: Tribunal Superior
Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2009. Art. 233-A, p. 113.
Voto encadeado
Ver Voto corrente.
Voto facultativo
Aquele não exigido por lei, que dispensa sua obrigatoriedade a maiores de setenta anos,
aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e aos analfabetos.
Ver também
Analfabeto / Voto.
Referência
VOTO facultativo. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 760.
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Voto feminino
Ver Voto da mulher.
Voto formiguinha
Ver Voto corrente.
Voto igual
Diz-se igual o valor quando o voto de cada eleitor tem o mesmo peso,
independentemente de sua posição, fortuna, religião, clã social ou outra forma de
discriminação.
Ver também
Voto / Voto restrito.
Referência
QUEIROZ, Ari Ferreira de. Direito eleitoral. 4. ed. Goiânia: Jurídica IEPC, 1998. p.
44.
Voto impresso
Resultado do voto de cada eleitor impresso em papel pela urna eletrônica. Quando o
eleitor, votando na urna eletrônica, termina a composição de seu último voto pela ordem
dos cargos, seu voto, para cada cargo, é impresso e pode ser conferido visualmente.
Essa modalidade de voto impresso foi utilizada em 23 (vinte e três) mil urnas
eletrônicas nas eleições gerais de 2002. Após essa eleição, a Justiça Eleitoral analisou
suas vantagens e desvantagens e, em outubro de 2003, o Congresso Nacional
promulgou a Lei nº 10.740 substituindo o "voto impresso" pelo seu registro digital.
Ver também
Voto / Voto eletrônico.
Voto incompleto
Ver Voto limitado.
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Voto indireto
Aquele em que os eleitores elegem delegados que, por sua vez, escolherão aqueles que
vão ocupar cargos políticos.
Ver também
Eleição indireta / Voto.
Referência
VOTO indireto. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 760.
Voto limitado - ver mais
Quando o eleitor, em uma escolha plurinominal, não tem o direito de votar na totalidade
das cadeiras a preencher.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO limitado. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB, 2000. p.
449-453.
Voto nominal
Voto para um candidato através de seu nome ou número.
Ver também
Voto de legenda
Voto no exterior
Ver Voto do eleitor residente no exterior.
Voto nulo - ver mais
É considerado voto nulo quando o eleitor manifesta sua vontade de anular, digitando na
urna eletrônica um número que não seja correspondente a nenhum candidato ou partido
político oficialmente registrados. No caso de uso de cédula de papel, é nulo o voto
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quando o eleitor faz qualquer marcação que não identifique de maneira clara o nome, ou
o número do candidato, ou o número do partido político. São nulos, igualmente, os
votos cujas cédulas contenham elementos gráficos estranhos ao ato de votar. O voto
nulo é apenas registrado para fins de estatísticas e não é computado como voto válido,
ou seja, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO nulo. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político. São Paulo:
Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996. 1 CD-ROM.
Voto obrigatório - ver mais
Em certos sistemas eleitorais, o eleitor não pode se recusar, sem justo motivo, a
comparecer à votação, sendo-lhe aplicadas sanções pela falta injustificada. Ao voto
emitido nesses regimes, denomina-se voto obrigatório.
É o caso do Brasil, onde o não-comparecimento às eleições, sem causa legítima, torna o
eleitor passível de multas pecuniárias, cobráveis executivamente.
Ver também
Abstenção eleitoral / Voto.
Referência
VOTO. In: SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15. ed. rev. e atual. Rio de
Janeiro: Forense, 1999. p. 872-873.
Voto partidário
Denomina-se voto partidário, nas eleições pelo sistema proporcional (deputados
federais, estaduais, distritais e territoriais e de vereadores), aquele dado nominalmente a
um dos candidatos registrados por determinado partido ou coligação, ou aquele no qual
o eleitor simplesmente escreveu o nome ou a sigla do partido ou coligação, sem
mencionar expressamente qualquer candidato.
A soma dos votos partidários, obtidos por cada um dos partidos e/ou coligações que
participam da eleição, é empregada, como dividendo, na determinação do número de
deputados ou vereadores eleitos por eles, naquela circunscrição. A operação consiste em
105
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dividir o total de votos partidários pelo quociente eleitoral. O resultado é o quociente
partidário, isto é: o número de eleitos pelo partido ou coligação na dita circunscrição.
Ver também
Voto / Voto de legenda.
Referência
VOTO partidário. In: FARHAT, Saïd. Dicionário parlamentar e político: o processo
político e legislativo no Brasil. São Paulo: Melhoramentos; Fundação Peirópolis, 1996.
p. 973.
Voto pessoal
Aquele que só pode ser emitido pelo próprio votante, não se admitindo que ele vote por
meio de correspondência ou procurador munido com poderes especiais.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO pessoal. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 760.
Voto plural
O que concede, ao eleitor, maior ou menor número de votos, segundo sua capacidade
civil, a posse de um patrimônio, ou o pagamento de certo nível de impostos.
Ver também
Voto cumulativo.
Referência
VOTO plural. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB, 2000. p.
457.
Voto popular
Direito-dever do cidadão de manifestar sua vontade por meio do sufrágio direto,
universal e secreto, de plebiscito e de referendo.
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Ver também
Voto.
Referência
VOTO popular. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 760.
Voto por correspondência
Declaração da vontade do eleitor ausente do local onde se encontra a mesa eleitoral,
enviada por meio de carta ao colégio eleitoral. No Brasil, é proibido nas eleições a
cargos políticos.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO por correspondência. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo:
Saraiva, 1998. v. 4, p. 760.
Voto proporcional
Aquele dado aos candidatos às eleições proporcionais. Não há qualquer diferença entre
o voto "proporcional" e o voto "majoritário", senão a eleição em que o eleitor participa.
Ver também
Sistema eleitoral proporcional / Voto.
Voto público
Ver Voto a descoberto.
Voto restrito
Aquele em que o direito de eleger é atribuído conforme a instrução ou a situação
econômica do eleitor.
Ver também
Voto / Voto igual.
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Referência
VOTO restrito. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 761.
Voto secreto - ver mais
É o que se dá mediante escrutínio, não podendo ser conhecido de terceiros seu conteúdo
e o nome do votante que o proferiu.
Ver também
Cabina eleitoral / Voto.
Referência
VOTO secreto. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 761.
Voto singular
Aquele em que o eleitor só tem direito a um único sufrágio.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO singular. In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva,
1998. v. 4, p. 761.
Voto uninominal
Em que o eleitor vota por um candidato, isoladamente, e não por uma lista.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO uninominal. In: PORTO, Walter Costa. Dicionário do voto. Brasília: UnB,
2000. p. 471.
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Voto universal
Ver Sufrágio universal.
Voto válido
A legislação eleitoral considera como válido o voto dado diretamente a um determinado
candidato ou a um partido (voto de legenda). Os votos nulos não são considerados
válidos desde o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Já os votos em branco não são
considerados válidos desde a Lei nº 9.504/97.
Ver também
Voto.
Referência
VOTO válido. In: SISTEMAS eleitorais. Disponível em: <http://www.tremg.jus.br/portal/website/eleicoes/index.html>. Acesso em: 24 jan. 2008.
Voto vinculado
É aquele em que o eleitor está condicionado a votar em candidatos de um mesmo
partido às eleições para a Câmara dos Deputados e Assembléia Legislativa, sob pena de
nulidade do voto para os dois cargos.
Instituído pelo Código Eleitoral de 1965 (art. 146, IX, b), foi eliminado da legislação
eleitoral pela Lei nº 7.434, de 19 de dezembro de 1985.
Ver também
Voto.
Zerésima - ver mais
Documento emitido em cada seção eleitoral indicando que não existe voto
registrado. Este documento é emitido após o procedimento de inicialização da
urna eletrônica, servindo para atestar que não há registro de voto para nenhum
dos candidatos.
Ver também
Urna eletrônica.
Referência
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CAMARÃO, Paulo César Bhering. O voto informatizado: legitimidade
democrática. São Paulo: Empresa das Artes, 1997. p. 108.
Zona eleitoral
Região geograficamente delimitada dentro de um Estado, gerenciada pelo
cartório eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores ali domiciliados. Pode
ser composta por mais de um município, ou por parte dele. Normalmente segue
a divisão de comarcas da Justiça Estadual.
Ver também
Apuração da eleição / Circunscrição eleitoral / Eleição / Justiça Eleitoral / Juiz
eleitoral / Seção eleitoral.
Referência
ZONA eleitoral. In: GLOSSÁRIO. Disponível em: <http://www.tresc.gov.br/site/ferramentas-do-portal/glossario/index6c77l?
uid=196&cHash=e322bf128e> . Acesso em: 1 fev. 2008.
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