MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DO MARANHÃO
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DE OBRAS
PROCESSO:
23249.020788.2012-13.
REFERENTE: CONCORRÊNCIA Nº 02/2012/IFMA CAMPUS ZÉ DOCA
RECORRENTE: LTM CONSTRUÇÕES LTDA
ATA DE JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LICITANTE LTM CONSTRUÇÕES
LTDA CONTRA DECISÃO DA CELO/IFMA QUE A INABILITOU
Ao décimo dia do mês de setembro do ano de 2012, reuniram-se os membros da
Comissão Especial de Licitações de Obras do Instituto Federal do Maranhão – CELO/IFMA,
nomeados consoante Portaria nº 266, de 16 de janeiro de 2012, para análise e julgamento
do recurso administrativo interposto pela licitante LTM Construções Ltda, devido a sua
inabilitação na Concorrência nº 02/2012/IFMA CAMPUS ZÉ DOCA.
1. DA ADMISSIBILIDADE
1.1. Qualificação do representante.
O Recurso administrativo atuado sob o nº 23249.020788.2012-13, foi assinado
pelo Sr. Marcos Aurélio Vieira de Alencar, Responsável Técnico e Procurador da licitante
LTM Construções Ltda, o qual comprovou através da procuração acostada nos autos do
processo licitatório nº 23249.007721.2012-85, possuir poderes para representar a
recorrente nos termos previsto no edital da Concorrência nº 02/2012/IFMA CAMPUS ZÉ
DOCA.
1.2. Atendimento do prazo legal.
No dia 16 de agosto de 2012, ás fls. 37, do Diário Oficial da União nº 159 foi
publicado o resultado do julgamento da habilitação das licitantes participantes da licitação
Concorrência nº 02/2012/IFMA CAMPUS ZÉ DOCA.
Em 22/08/2012, o serviço de protocolo do Instituto Federal do Maranhão – IFMA
recepcionou, sob o número 23249.020788.2012-13, o Recurso Administrativo interposto
pela licitante LTM Construções Ltda, devido o seu inconformismo pela sua inabilitação na
Concorrência nº 02/2012/IFMA CAMPUS ZÉ DOCA.
No intervalo entre a publicação da habilitação (16/08/2012) e a representação da
licitante (22/08/2012), contam-se 4 (quatro) dias úteis.
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A alínea “a”, do inciso I, do art. 109, da Lei 8.666/93, estabelece que dos atos que
decorrem a habilitação e inabilitação de licitantes cabe recurso no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da sua intimação ou da lavratura da ata. O §1º do mesmo comando,
acrescenta que a intimação dos atos será feita mediante publicação na imprensa oficial,
que no caso concreto ocorreu no dia 16/08/2012.
Por sua vez, o art. 110, da Lei 8.666/93, estabelece que na contagem dos prazos
exclui-se o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, que, neste particular, recaiu
sobre o dia 23/08/2012, data posterior a da apresentação do recurso (22/08/2012).
Portanto, o recurso foi interposto dentro do prazo legal.
Diante do exposto, a Comissão Especial de Licitação de Obras entende que o
recurso interposto pela licitante LTM Construções Ltda, atendeu os requisitos de
admissibilidade.
2. DOS FATOS
O Reitor do Instituto Federal do Maranhão - IFMA, por intermédio da Comissão
Especial de Licitações de Obras, fez publicar o edital de Licitação da Concorrência Pública
nº 02/2012, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para execução da obra
de conclusão das instalações do Centro Vocacional e Tecnológico de Josias. A licitação foi
publicada no DOU e divulgada em jornais de circulação regional, inclusive nos site
www.ifma.edu.br e www.comprasnet.gov.br, sendo a Sessão Pública de recepção e
abertura do envelope de habilitação iniciada às 10h00min do dia 16/07/2012.
No dia 07/08/2012, a CELO/IFMA procedeu ao julgamento dos documentos de
habilitação das empresas participantes da Concorrência Pública nº 02/2012, decidindo
habilitar as licitantes E.L. Comercio e Construções Ltda e J. Meneses Construções Ltda e
inabilitar as licitantes: Construtora Francisco Dutra Ltda; O.F. Transportes e Construtora
Ltda; Fronttal Obras e Serviços Ltda; LTM Construções Ltda e Construtora Guimarães Ltda.
Ao tomar conhecimento do resultado do julgamento da fase de habilitação da
Concorrência em epígrafe a empresa LTM Construção Ltda, inconformada com a sua
inabilitação, protocolo Recurso Administrativo atuado sob nº 23249.020788.2012-13.
Ciente do Processo, em 24/08/2012 a CELO/IFMA comunicou a todos os
participantes da licitação da interposição do Recurso e disponibilizou nos sites
www.ifma.edu.br e www.comprasnet.gov.br. As licitantes mantiveram-se inertes durante
o transcurso do prazo legal.
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3. DAS RAZÕES DO RECORRENTE
A postulante insurge contra o recurso da LTM Construções Ltda, sob a alegação a
seguir, que discorremos em síntese:
a. QUE conforme a ata escriturada pela citada comissão, a recorrente foi
inabilitada ‘Por não provar a inexistência de débitos perante a justiça do
trabalho, exigida no item 15.2.9 do edital’ e, apesar da recorrente ter
apresentado certidão negativa com validade de 180 (cento e oitenta) dias, tal
como exigido no item 14.5 do edital;
b. QUE a decisão não pode prosperar, porque no dia do certame, dentre os
documentos exigidos para a habilitação, a recorrente apresentou a CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, no caso, a de nº 2783239/2012,
expedida no dia 20/04/2012, às 16:36:36, com validade de 180 (cento e
oitenta) dias contados da data de expedição (...). Distante, não houve
descumprimento de regra editalícia, mormente as insertas no item 14.5 do ato
convocatório (...);
c. QUE os débitos trabalhistas em questão NÃO ESTAVAM EM ABERTO, pois a
recorrente pagou, tempestivamente, o que estava pendente (custas processuais
e recolhimentos previdenciários) e, até data do certame, ainda estavam
pendentes de regularização pela Vara de Presidente Dutra. Inclusive, a
recorrente, constatando o equívoco dessa VT, dirigiu-lhe petição a respeito,
exigindo a regularização;
d. QUE a lei 12.440/11, que acrescentou o Título VII-A a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e
alterou a Lei 8.666/93, expressa, textualmente, que A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
TRABALHISTA É COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO
NEGATIVA, COM VALIDADE DE CENTO E OITENTA DIAS, (...);
e. QUE a exigência do item 14.5 do edital não pode ter o caráter inabilitatório
pretendido pela comissão, já que a existência de débitos garantidos por
penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, concede o direito de
habilitação ao licitante que tem a certidão positiva que, nesse caso, teria os
mesmos efeitos da certidão negativa;
f. QUE a Lei 8.666/93, VEDA A INCLUSÃO DE NOVO DOCUMENTO. Destarte, uma
norma administrativa não pode contrariar uma Lei Federal;
g. QUE a recorrente, conforme comprovado, não possuía débitos trabalhistas, eís
que todos adimplidos nas datas determinadas pelo juízo. Estes apenas estavam
pendentes de regularização pela Vara do Trabalho de Presidente Dutra e sua
morosidade para promover a baixa causou este incômodo;
h. QUE o licitante não tinha, mesmo à época da habilitação, débitos trabalhistas,
deve ser MANTIDA A HABILITAÇÃO DA RECORRENTE.
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i. A licitante anexou, ainda, ao seu recurso os seguintes documentos: Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas nº 2783239/2012 (doc. 01), Processo nº
0062000-24.2011.5.16.0020: Ata de Audiência e Pagamentos (doc. 02);
Processo nº 0062100-76.2011.5.16.0020: Ata de Audiência e Pagamentos (doc.
03), Processo nº 0062200-31.2011.5.16.0020: Ata de Audiência e Pagamentos
(doc. 04), Processo nº 0062300-83.2011.5.16.0020: Ata de Audiência e
Pagamentos (doc. 05), Processo nº 0062400-38.2011.5.16.0020: Ata de
Audiência e Pagamentos (doc. 06), Processo nº 0062500-90.2011.5.16.0020:
Ata de Audiência e Pagamentos (doc. 07), Processo nº 006260045.2011.5.16.0020: Ata de Audiência e Pagamentos (doc. 08), solicitação de
baixa junto ao banco nacional de devedores trabalhista (doc. 09). Consulta ao
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (doc. 10) e Certidão Negativa de
Débito Trabalhista nº 7072784/2012 (doc. 11).
4. ANÁLISE DAS RAZÕES DA RECORRENTE
O recurso da LTM Construções Ltda, combate, especificamente, a decisão da
Comissão Especial de Licitação que inabilitou a recorrente em razão da constatação de
inadimplência de débitos trabalhistas.
É equivoco da recorrente interpretar que a Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas, por possuir validade de 180 (cento e oitenta) dias e estando dentro da sua
validade, estaria desobrigada de informar que não se encontra mais em situação regular.
Essa interpretação leva a uma lógica equivocada, onde privilegia a verdade
formal em detrimento da verdade material. Ademais, é pressuposto da boa hermenêutica
que a lei deva ser interpretada segundo a sua finalidade. E a finalidade social da lei é,
justamente, fazer com que as empresas honrem os compromissos trabalhistas firmados
com seus empregados.
Carlos Maximiliano interpreta muito bem essa dinâmica do direito: “Deve o
Direito ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal envolva um
absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis”.
(MAXIMILIANO, Carlos, apud BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito
administrativo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 624.)
Portanto, embora o §4º do art. 642-a da CLT estabeleça a validade da CNDT por
180 dias, caso sobrevenha, fato ensejador de emissão de certidão positiva, ficará a
licitante obrigada a declarar a sua superveniência, segundo o que disciplina o art. 32,
§2º, parte final da Lei nº 8.666/93.
A recorrente comete o mesmo equívoco ao generalizar que “a Lei 8.666/93,
veda à inclusão de novo documento”, visto que a própria norma abre a possibilidade da
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Comissão efetivar diligencias para instrução complementar do processo (§3º, do art. 43,
da Lei 8.666/93) ou verificação da manutenção de todas as condições de habilitação e
qualificação exigida na licitação (inciso XIII, do art. 55, da Lei nº 8.666/93).
Entretanto, de acordo com os documentos anexos ao recurso da empresa LTM
Construções Ltda, constata-se que, na data da abertura da licitação (16/07/2012), a
recorrente encontrava-se quites com as obrigações trabalhistas que ocasionaram a sua
inabilitação. A CELO/IFMA entende que, de acordo com os princípios da razoabilidade, da
ampliação da competitividade e da escolha da proposta mais vantajosa, não pode ser
atribuído á recorrente o ônus da inabilitação pela inércia da Administração Púbica, a qual
deveria ter baixar do sistema a condição “Positiva de Débitos Trabalhistas” para
“Negativa” e não o fez.
Nesse sentido, transcreve-se a seguinte decisão (ACMS n. 2006.047181-2):
“MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – INABILITAÇÃO DE PROPONENTE –
EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO COM PRAZO DE VALIDADE DIFERENTE DAQUELE
ESTABELECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO – EXCESSO DE FORMALISMO E AUSÊNCIA DE
RAZOABILIDADE – ILEGALIDADE DO ATO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA
CONFIRMADA – REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
‘No processo licitatório (Lei n. 8.666/93), o princípio do procedimento formal ‘não
significa que a Administração deva ser formalista a ponto de fazer exigências inúteis
ou desnecessárias à licitação, como também não quer dizer que se deva anular o
procedimento ou o julgamento, ou inabilitar licitantes, ou desclassificar propostas
diante de simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta,
desde que tais omissões ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem
prejuízos à Administração ou aos concorrentes’ (Hely Lopes Meirelles)’ (Apelação
Cível em Mandado de Segurança n. 2002.026354-6, de São José. Rel. Des. Newton
Trisotto)” (ACMS n. 2006.047181-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Orli
Rodrigues).
5. DO JULGAMENTO
Pelas razões expostas, a Comissão Especial de Licitação do IFMA, DECIDE por
UNANIMIDADE, recepcionar o recurso interposto pela licitante LTM Construções Ltda, na
fase de habilitação, para no mérito, dar provimento parcial, modificando o resultado de
julgamento da habilitação da Concorrência nº 02/2012/IFMA CAMPUS ZE DOCA, para o
seguinte: HABILITAR AS EMPRESAS: E.L. Comercio e Construções Ltda, LTM Construções
Ltda e J. Meneses Construções Ltda., por entender que essas licitantes atenderam os
requisitos de habilitação previstos no edital e, com fundamento na alínea “a” do item 31
do edital, INABILITAR AS EMPRESAS: 1. Construtora Francisco Dutra Ltda: 1.1. Por não
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apresentar atestado de capacidade técnico operacional referente a execução de serviços
de aterro como espalhamento mecânico e de pavimentação em bloco de concreto sobre
colchão de areia, exigências contidas no item 15.4.1.1, inciso II, alíneas “a” e “b” do edital.
2. O.F. Transportes e Construtora Ltda: 2.1. Por não apresentar atestado de capacidade
técnico operacional de aterro como espalhamento mecânico e de pavimentação em bloco
de concreto sobre colchão de areia, requisitos exigidos no item 15.4.1.1, inciso II, alíneas
“a” e “b”, do edital; 2.2. Por deixar de apresentar atestado de capacidade técnico
profissional de aterro como espalhamento mecânico e de pavimentação em bloco de
concreto sobre colchão de areia, requisito do item 15.4.1.2, inciso I, alíneas “a” e “b”, do
edital. 3. Fronttal Obras e Serviços Ltda: 3.1. Por não apresentar certidão negativa de
débito trabalhista (item 15.2.9); 3.2. Por não apresentar atestado de capacidade técnicooperacional referente a execução de serviços de aterro com areia e espalhamento
mecânico e de pavimentação em bloco de concreto sobre colchão de areia, exigidos no
item 15.4.1.1, inciso II, alíneas “a” e “b” do edital; 3.3. Por não apresentar a
documentação de regularidade fiscal, prevista nos itens 15.2.1, 15.2.2, 15.2.3, 15.2.4,
15.2.5, 15.2.6, 15.2.7 e 15.2.8, do edital e 4. Construtora Guimarães: 4.1. Por não
apresentar atestado de capacidade técnico operacional válido de aterro como
espalhamento mecânico e de pavimentação em bloco de concreto sobre colchão de areia,
requisitos exigidos no item 15.4.1.1, inciso II, alíneas “a” e “b”, do edital; 4.2. Por deixar de
apresentar atestado de capacidade técnico profissional válido para serviço de aterro como
espalhamento mecânico e de pavimentação em bloco de concreto sobre colchão de areia,
requisitos do item 15.4.1.2, inciso I, alíneas “a” e “b”, do edital. Nada mais foi dito, eu José
Evangelista Silva Pereira, lavrei a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada
pelos membros da comissão especial de licitação.
Jose Evangelista Silva Pereira
PRESIDENTE
Patrícia Falcão Gomes
MEMBRO
Lereno da Costa Nunes
MEMBRO
Leila Pinheiro Ferreira
MEMBRO