Marco Referencial - Áreas Temáticas - IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natu
Marco Referencial da Educação Ambiental
Orientações para ações do Prevfogo
I - Bases Conceituais Legais
II - Foco do Prevfogo
I - Bases Conceituais Legais:
O Brasil é um dos poucos países do mundo onde o processo de educação ambiental
encontra-se sistematizado. Por meio de processos colegiados estão definidas as suas
políticas, seus objetivos, princípios e estrutura organizacional.
As diretrizes são assim geradas:
1. A Constituição Federal de 1988 estabelece no inciso VI do artigo 225 a necessidade de
“promover a EA em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação
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do meio ambiente”;
2. A Presidência da República sancionou a Lei 9795 de 27 de abril de 1999 que dispõe sobre a
Educação Ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental (regulamentada pelo
Decreto 4281/2002).
Essa Lei define a EA como “processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade
constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para
a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade
de vida e sua sustentabilidade”.
3. O Ministério do Meio Ambiente (Diretoria de Educação Ambiental) e o Ministério da
Educação (Coordenação Geral de Educação Ambiental) definem o ProNEA - Programa
Nacional de Educação Ambiental - ProNEA que tem como eixo orientador a perspectiva de
sustentabilidade ambiental na construção de um país de todos.
Considera a Educação Ambiental como um dos instrumentos fundamentais da gestão
ambiental.
Suas ações destinam-se a assegurar, no âmbito educativo, a interação e a integração
equilibradas das múltiplas dimensões da sustentabilidade ambiental - ecológica, social, ética,
cultural, econômica, espacial e política - ao desenvolvimento do país, buscando o
envolvimento e a participação social na proteção, recuperação e melhoria das condições
ambientais e de qualidade de vida.
Inspira-se no Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e
Responsabilidade Global que reconhece a EA como um processo dinâmico em permanente
construção, orientado por valores baseados na transformação social.
4. A Coordenação de Educação Ambiental do IBAMA configura ainda o trabalho da Educação
no Processo de Gestão Ambiental. (*)
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Dessa forma, o processo de EA no Prevfogo segue as orientações acima descritas.
II - Foco do Prevfogo
Considerando-se que:
- nenhum programa de prevenção e combate a incêndios florestais terá êxito se não houver
integração e participação de todos os setores da sociedade;
- as causas das queimadas e dos incêndios florestais são configuradas por uma rede
complexa de interações sistêmicas de fundo social, político, cultural, econômico, tecnológico
& científico, ético e ecológico;
- as conseqüências das queimadas e dos incêndios florestais refletem-se negativamente na
sociedade e nos ecossistemas, com danos para ambos;
- o fogo na vegetação representa uma grande parcela das contribuições brasileiras às
emissões de gás carbônico para a atmosfera, constituindo-se em ponto vulnerável e
constrangedor do País nas negociações dos protocolos das mudanças climáticas;
Recomenda-se que as ações de Educação Ambiental do Prevfogo
- incluam o conhecimento e a reflexão sobre as principais causas e conseqüências das
queimadas e incêndios florestais, bem como o incentivo à adoção das alternativas ao uso do
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fogo;
- considere a matriz dos principais problemas sócio-ambientais locais (e as suas alternativas
de soluções) como subsídio à compreensão das suas contribuições à degradação ambiental
decorrentes das queimadas e dos incêndios florestais;
- visem a redução (e eliminação, em longo prazo) de práticas agrícolas que utilizem o fogo
como elemento de manejo;
- utilizem a construção de plataformas de análise sistêmica local (diagramas de
conectividades).
(*) Os documentos citados estão disponíveis nos sítios do MMA e do IBAMA.
Sugerem-se os seguintes conteúdos:
- Conceitos básicos (meio ambiente, ecossistema, cadeia alimentar, ciclo da água)
- Principais causas das queimadas e dos incêndios florestais (Q&IF)
- Principais conseqüências das Q&IF para a sociedade (saúde e economia);
- Principais conseqüências das Q&IF para os ecossistemas (atmosfera, clima, solo, água, flora
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e fauna (biodiversidade), regulação ecossistêmica (serviços ecossistêmicos);
- Alternativas de produção sem o uso do fogo;
- Mudanças ambientais globais
- Mudanças climáticas: causas, consequências; mitigação e adaptação; segurança climática,
hídrica e alimentar; riscos globais e vulnerabilidade social;
-Desflorestamento; perda da biodiversidade, desconectividades (estabilidade ecossistêmica);
- Erosão (perda da produtividade do solo); assoreamento, inundações;
- Padrões de produção, consumismo & gestão ambiental
- Produção de resíduos sólidos (lixo) e efluentes; necessidade dos Rs (redução, reutilização,
reciclagem, recusa, replanejamento, preciclagem); ética de consumo, consumo consciente;
- Elementos de Gestão Ambiental: SNUC, Licenciamento Ambiental (audiência pública);
legislação ambiental (relacionada ao fogo); mecanismos de participação comunitária.
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