EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
DO MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS GESTÃO 2016/2019
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90), pela Lei Municipal
nº 1.806 de 24 de junho de 2015 e pela Resolução n° 13/2012 de 22 de junho de 2009, que
regulamenta a eleição dos conselheiros para a formação do Conselho Tutelar do Município,
torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data
Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019.
1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 1.806 de 24 de
junho de 2015 dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso do Tocantins, sendo
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalização do Ministério Público;
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal,
direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 04 de outubro de 2015,
sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de
2016;
2. DO CONSELHO TUTELAR:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto
por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos,
permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Art. 132, ECA, conforme
redação dada pela Lei. 12.696/2012).
2.2. A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro tutelar de
concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes,
submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de
conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.
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2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Paraiso
do Tocantins visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes, assim como para seus respectivos
suplentes;
2.4. A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas conforme
estabelece no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA.
2.5. O candidato poderá registrar um apelido no ato da inscrição.
2.6. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função
de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer
outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII,
da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº 139/2010 do CONANDA.
2.7. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
2.8. A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do
Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
2.9. Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no Município e que
estejam regularizados junto à justiça eleitoral;
2.10. O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula ou na urna
eletrônica, sendo nulo o voto que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer
tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO
CONSELHO TUTELAR:
3.1. .A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação
de chapas agrupando candidatos.
3.2. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento
das inscrições, os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, firmada em documento manuscrito pelo próprio candidato;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV – ensino médio completo;
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V – ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e
defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
VI – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
VII – estar no gozo dos direitos políticos;
VIII – não exercer mandato político;
IX – não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País;
X – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo
129, da Lei nº 8.069/90;
XI – estar no pleno gozo das aptidões física e Mental para o exercício do cargo de conselheiro
tutelar.
3.3. Submeter-se a uma prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,
a ser formulada por uma comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e ter no mínimo 60% de acerto, sendo eliminatória.
4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:
4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação
exclusiva, durante o horário:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00, ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 as 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04
(quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas pelo
respectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será previamente
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre
a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
4.2. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de dois salários Mínimos, que será reajustado
nas mesmas bases e condições dos servidores da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins.
4.3. O conselheiro tutelar receberá por plantão extra para o atendimento às situações que
excedem a escala normal de trabalho.
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4.4. O valor de cada plantão extra dos Conselheiros Tutelares será de 8% (Oito pontos
percentuais) sobre o valor da remuneração bruta, cujo valor será pago individualmente em sua
folha de pagamento, até o limite de 04 (quatro) plantões extras por mês.
4.5. Os valores relativos aos plantões extras, não se incorporam aos vencimentos, salários e
proventos para quaisquer efeitos.
4.6. Os serviços prestados durante o plantão não gera direito ao pagamento de horas extras.
A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade.
4.7. Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
4.8. Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o
Município de Paraíso, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais
remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença
maternidade, licença paternidade e gratificação natalina (art. 134, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
4.9. Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença para
tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor público
municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
4.10. A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros
no mesmo período.
4.11. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob
pena de cassação da licença e destituição da função.
4.12. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a
indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos
de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas
situações de representação do conselho.
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5. DOS IMPEDIMENTOS:
5.1. Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda
que em união homo afetiva, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos cunhados,
tio, sobrinho, padrasto e madrasta , inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e
art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;
5.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da
mesma comarca;
5.3. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do
Conselho Tutelar que:
a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;
b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04
(quatro) anos e meio.
6. DA COMISSÃO ELEITORAL:
6.1. A Comissão Eleitoral é constituída por membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sendo responsável pela a organização e condução de todo o processo
eleitoral de escolha dos membros do conselho tutelar.
6.2. Compete à Comissão Eleitoral:
a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos
candidatos inscritos;
b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos
exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas,
podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de
documentos e a realização de outras diligências;
e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos
considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de
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indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na
legislação local;
f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das
regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros
incidentes ocorridos no dia da votação;
h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas
do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;
k) Divulgar amplamente o pleito à população e ao Poder Executivo local, estimulando ao
máximo a participação dos eleitores.
7. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
7.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela
inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições
estabelecidas neste Edital;
7.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de 08 de julho a 31 de julho na Avenida Alfredo Nasser
n° 535, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social em cima da Caixa
Econômica Federal, das 13hs às 17hs.
7.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento
de sua candidatura, entregar cópia autenticada dos seguintes documentos:
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Declaração de idoneidade firmada de próprio punho;
Possuir Nacionalidade Brasileira
Cópia autenticada do RG;
Cópia autenticada do CPF;
Cópia autenticada do certificado de conclusão do 2º Grau;
Comprovar por documentos, declaração, de ter prestado serviço à comunidade, entidade
filantrópica ou pública, educador, ou outras, no mínimo 02 anos de atuação na área da
criança e do adolescente.
Certidão Negativa de antecedentes Criminais;
Certidão do Cartório Criminal da Justiça Estadual;
Certidão do Cartório Criminal da Justiça Federal;
Declaração que comprove residir no Município de Paraíso do Tocantins há mais 2 anos
registrada em cartório;
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 Ter idade superior a vinte e um anos;
 Domicilio Eleitoral na circunscrição de Paraíso do Tocantins e estar em gozo dos direitos
políticos;
 Cópia autenticada do Titulo de Eleitor;
 Cópia autenticada do comprovante das eleições 2008 ou certidão de quitação;
 2 Foto 3x4 recente.
7.4. Na falta de qualquer documento solicitado para a inscrição, a inscrição não será aceita.
7.5. Os documentos deverão ser entregues no ato da inscrição.
7.6. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total
responsabilidade do candidato.
7.7. A Comissão eleitoral poderá averiguar a veracidade das informações prestadas através das
declarações e documentos emitidos que comprovem atuação na área da criança e o adolescente.
8. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
8.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Eleitoral designada pelo
CMDCA efetuará a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente
publicação da relação dos candidatos inscritos;
9. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:
9.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de três dias
contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente
fundamentada;
9.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados
pessoalmente do teor da impugnação no prazo dois dias, começando, a partir de então, a correr o
prazo de dois dias para apresentar sua defesa;
9.3. A Comissão Eleitoral analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos
candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras
provas do alegado;
9.4. A Comissão Eleitoral terá o prazo de dois dias, contados do término do prazo para
apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;
9.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Eleitoral fará publicar edital contendo a
relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data
Unificada;
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9.6. As decisões da Comissão Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos
interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;
9.7. Esgotada a fase recursal, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação definitiva dos
candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;
9.8. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o
momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do
encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização
legal.
10. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:
10.1. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dar ampla
divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital,
incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação,
dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
10.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no
material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos,
slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
10.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação
definitiva dos candidatos habilitados a concorrerem à eleição;
11.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites
impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de
condições a todos os candidatos;
10.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de
debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a
ordem pública ou particular;
10.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas
etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a
todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;
10.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos
os participantes e à Comissão Eleitoral com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
10.8. Cabe à Comissão Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam
proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;
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10.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em
geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos
neste Edital;
10.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo
vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
10.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local
público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de
propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
10.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou
diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo
no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.
11. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:
11.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Paraíso realizar-se-á no
dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, em local a ser definido pelo conselho Municipal
dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e
Resolução nº 152/2012, do CONANDA;
11.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça
Eleitoral.
11.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão Eleitoral, adotando
parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;
11.4. Nas sessões de votação serão fixadas listas com relação de nomes, apelidos e número dos
candidatos a membro do Conselho Tutelar;
11.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela
Comissão Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da
votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;
11.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;
11.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de
identificação;
11.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;
11.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras
que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em
envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;
11.10. Será também considerado inválido o voto:
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a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;
b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
d) que tiver o sigilo violado.
e) Só serão validos os votos que tiver marcado corretamente a opção do candidato a ser escolhido
pelo eleitor;
f) as cédulas que forem rasuradas pelo eleitor, não serão contabilizadas como voto para os candidatos.
11.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados,
ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais
candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;
11.12. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei
Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.
12. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:
12.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar,
oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
inclusive brindes de pequeno valor;
12.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem
indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas
na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na
violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das
candidaturas;
12.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores,
durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de
candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo
criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
12.4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA,
decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de
procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e
da ampla defesa.
13. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:
13.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Eleitoral divulgará o resultado final das eleições
em todos os meios de comunicação do Município.
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14. DA POSSE:
14.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA
local, no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;
14.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos,
05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a
continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos
titulares.
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
15.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, observadas as normas legais
contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal n°1.806 de 24 de junho de 2015 ;
15.2. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos,
editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do
Conselho Tutelar;
15.3. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a
Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as
cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;
15.4. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um)
representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos
votos e etapas preliminares do certame;
15.5. Os trabalhos da Comissão Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo
as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;
15.6. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato
ao processo de escolha.
Leojanes Neiva Santos
Presidente do CMDCA de Paraíso do Tocantins
11
CRONOGRAMA DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE PARAISO DO TOCANTINS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
Divulgação do Edital e Inscrições
Prova especifica sobre o estatuto da Criança e do Adolescente
Local:
Horário:
Homologação das inscrições
Abertura de prazo para impugnação de candidaturas
Notificação dos Candidatos que tiveram suas candidaturas
impugnadas
Ministério Publico da vista sobre as impugnações.
CMDCA Decidir as impugnações
Defesa dos candidatos que tiveram suas candidaturas
impugnadas
Publicação final do nome dos candidatos aptos a concorrerem
às eleições
Reunião com os candidatos aptos a eleição
08/07 à 31/07/2015
06/08/2015
Eleições: horas: das 08:00 as 17:00
Local:
Votação:
04/10/2015
Prazo para impugnação dos resultados das eleições
05 à 07/10/2015
10/08/2015
11 à 13/08/2015
14 e 17/08/2015
18 à 19 /08/2015
20 à 21/08/2015
24 e 25/08/2015
28/08/2015
31/08/2015
12
13
15/10/2015
Divulgação do resultado da eleição em edital
14
Posse dos Conselheiros Eleitos
10/01/2016
Leojanes Neiva Santos
Presidente do CMDCA de Paraíso do Tocantins.
12