Parecer a enviar à Agência Portuguesa do Ambiente sobre a Proposta de Definição de Âmbito Conclusões No que concerne aos Instrumentos de Gestão do Território, estratégias setoriais e outros documentos de referência, verifica‐se que o trabalho a desenvolver em fase de Estudo de Impacte Ambiental (EIA) deve ser realizado na perspetiva de introdução de conteúdos que possam indicar em que medida este projeto vai ao encontro das metas e objetivos traçados para a Região e para o País, não ficando, apenas, limitado a uma súmula de objetivos genéricos patentes nos documentos em referência. O trabalho de estudo e avaliação não deverá ficar cingido, apenas, à área de terrapleno a conquistar ao Rio, uma vez que os impactos da atividade pretendida extravasam, largamente, a zona portuária; devendo incorporar as preocupações manifestadas face a problemáticas de relações com áreas urbanas, relação das áreas urbanas com o Rio e com a paisagem ribeirinha, mobilidade, transportes, paisagismo, ambiente e remediação de solos, numas perspetiva de que a concretização do projeto seja, simultaneamente, potenciador de condições para o investimento, fixação de empresas, geração de emprego direto na atividade portuária, bem como emprego indireto através de atividades complementares e secundárias, e uma oportunidade para a promoção da coesão territorial, para a salvaguarda da qualificação da cidade e para a correta integração desta atividade no território, quer seja ao nível das infraestruturas de mobilidade e acessibilidade, de uma adequada intervenção de enquadramento paisagístico e de valorização ambiental ou mesmo da relação funcional com a cidade. Este projeto de grande escala, vocacionado para a atividade portuária e logística, irá provocar impactos significativos na estrutura física e socioeconómica do Barreiro e áreas limítrofes, com destaque para o território do Arco Ribeirinho Sul. Contudo, não poderá deixar de ser mencionado o impacto em toda a Região, uma vez que a localização desta atividade a Sul do Tejo (Barreiro) dará corpo a uma nova área empresarial e logística assente em relações territoriais (Barreiro‐Seixal‐Almada) que ganhará outro contexto de importância geográfica na AML. A construção dos Transportes Colectivos do Barreiro (TCB) e do polo logístico associado afetará positivamente e de forma direta e indireta os municípios vizinhos. Com o Seixal, sendo um município confinante, a proximidade geográfica dos seus parques industriais e a tipologia do seu tecido empresarial poderão ter um papel relevante na criação de sinergias com aquela infraestrutura. Porque Barreiro, Almada e Seixal são os municípios com maior desenvolvimento industrial, técnico, tecnológico e económico da sub‐região da Península de Setúbal, entende‐se como elemento de extrema importância contemplar a sua ligação direta; entenda‐se a concretização da ligação viária entre Almada, Seixal e Barreiro, considerando a garantia da continuidade do atual tecido urbano dos três municípios, potenciadora pela sua proximidade geográfica de uma integração de serviços, saberes e indústrias com tradição na área da eletrónica, atividades portuárias, e metalomecânica, entre outras que constituirão uma valia para os TCB, únicos em qualquer outra área de influência de uma infraestrutura desta natureza em Portugal. Este facto é encarado com elevada importância, uma vez que estão a ser perspetivadas condições para o investimento, fixação de empresas, geração de emprego. Por outro lado, também o acréscimo de investimento e atividade irá provocar fortes impactos nas acessibilidades e mobilidade, seja esta rodoviária ou ferroviária, bem como em matéria de ambiente, disciplinas que não podem deixar de ser focadas como elementos a avaliar em contexto de EIA. Por último, as fases subsequentes do processo de AIA ‐ Avaliação de Impacto Ambiental, deverão tomar em linha de consideração as observações patentes no presente documento de modo a permitir uma maior consistência do processo numa perspetiva de valorização da Cidade do Barreiro, do Arco Ribeirinho Sul, da Região e das metas a atingir para o País. Câmara Municipal do Barreiro