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ISSN 1677-7042
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Lopes relembrou a Minuta de n° 27 recomendando, ao Conselho
Nacional de Justiça, acessibilidade de pessoas portadores de deficiência nos tribunais. Por derradeiro, apresentou a construção de resolução no intuito de garantir a acessibilidade no exercício do direito
ao voto. Com tanto, foi aprovado o relatório da Comissão. Comissão
de Políticas Públicas. A Sra. Maria Aparecida Reis relatou que foram
discutidos o relatório de atividades de 2009 e o planejamento das
ações para 2010, além do: processo n° 68 de 2008, que trata de
denúncia contra a APAE de São Sebastião do Paraíso, em Minas
Gerais, que encontrava-se em diligência; Processo n° 82 de 2009,
trata-se da inclusão de pessoas com deficiência em estabelecimentos
de ensino privado do Rio Grande do Sul, que sobre análise para
elaboração de parecer; Processo n° 83 de 2010, o Conselho Nacional
de Assistência Social oficiou o CONADE solicitando informações
referentes à Moção de Reivindicação aprovada na Conferência Nacional do Conselho, que sob análise para elaboração de seu parecer;
Processo n° 84 de 2010, trata-se de resposta da Caixa Econômica
Federal ao CONADE sobre denúncia apresentada pelo senhor Rodrigo Odil D'ávila do impedimento de sua entrada em Agência do
referido banco.; Processo n° 85 de 2010, trata-se de carta aberta
enviada pela CDBC solicitando o apoio na divulgação de carta relatora de dificuldades financeiras que a Confederação passa no momento. Foram solicitados maiores esclarecimentos à ONCB para dar
diretriz ao apoio do CONADE; Processo n° 86 de 2010, trata-se do
ofício 281 de 2010, endereçado à Comissão pela Presidência do
Conselho, subscrito pela ONCB, para conhecimento e apreciação da
Carta de Brasília pela Dignidade e Cidadania das Pessoas Cegas e
com Baixa Visão; Processo n° 87 de 2010, trata-se de Carta Manifesto enviada pelo Movimento de Superação do Rio com o intuito
de conhecer as ações de garantia de direito para pessoas com deficiência, que sob análise e posterior manifestação; Processo n° 88 de
2010, trata-se da dificuldade que os portadores de deficiência visual
teriam para manusear cédulas e moedas, tema encaminhado pelo
Ministério Público do Espírito Santo e Procuradoria daquele Estado ,
porém, esse processo já foi apreciado e deliberado; Processo n° 89 de
2010, trata-se de solicitação de informações pela Defensoria Pública
do Estado de São Paulo quanto a pesquisas e estudos referentes a
crianças e adolescentes com fissura lábiopalatina. A Sra. Andréa
Duarte Lins ficou encarregada de solicitar esclarecimentos a respeito
do tema junto ao Ministério da Saúde; Processo n°90 de 2010, a
FENEIS solicitou estudo que interceda junto à ANATEL e todas as
operadoras de telefonia móvel requerendo planos especiais à comunidade surda. Na sequência, a Conselheira relatou sobre elaboração de
Estudos e Pesquisas de Meios de Transportes Conduzidos por Pessoas
com Deficiência e que a comissão enviaria um despacho ao De-
Nº 2, terça-feira, 4 de janeiro de 2011
partamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) questionando porque
as habilitações não eram concedidas. Por fim, relatou a troca de
coordenação da comissão desde que a antiga coordenadora, Cláudia
Grabois, dispôs o cargo, sendo realizada nova eleição e foi ela escolhida nova coordenadora. Aberta a palavra, o Conselheiro Antônio
José Ferreira solicitou espaço para a passagem da titularidade ao
Conselheiro Moisés Bauer Luiz. Após, feitas as considerações acerca
do relatório da Comissão, foi aprovado. Na sequência, o Sr. Moisés
Bauer Luiz apresentou o relatório da Comissão Provisória de Ética,
que elegeu com coordenadora a Sra. Silvana de Oliveira Almeida,
que ainda não comunicada por motivo de férias, e com a missão de
reformular o Regimento Interno do Conselho. No entanto, essa delegação de reformulação do Regimento Interno foi dada, naquele
momento, à Comissão de Análise, Elaboração e Acompanhamento de
Atos Normativos. Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. A
Sra. Rosângela Silva Santos apresentou a pauta da COF: Avaliação do
quadro de despesas efetuadas de janeiro até outubro do CONADE e
da CORDE; Previsão orçamentária o final do ano para 2010 e Avaliação da execução do Plano de Trabalho da Comissão aprovado na
Oficina de Planejamento do CONADE 2009. Apontou que a COF
estava impossibilitada de acompanhar a execução orçamentária e financeira da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (SNPD) e do próprio Conselho desde o mês de setembro
de 2009 devido à falta de suporte técnico especializado para as
reuniões da Comissão. Não havendo consenso entres os conselheiros
sobre o tema trazido pela Comissão, o relatório não foi aprovado e o
plenário solicitou que fosse refeito e novamente apresentado. Na
sequência, por exíguo tempo, a Comissão de Articulação de Conselhos apresentou somente o projeto de realização do 4ª Encontro
Nacional de Conselhos Estaduais, que foi aprovado com ressalvas.
Em seguida foi apresentado o convênio firmado entre Ministério do
Turismo e a Federação Nacional das Associações para Valorização de
Pessoas com Deficiência (FENAVAPE) e a Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (AVAPE) do município de Socorro, com o intuito de qualificar o turismo e mapear a acessibilidade
naquela cidade. Após, foi apresentado o Livro Didátivo em Braile
Acessível. Por derradeiro, não havendo mais tempo para finalizar a
pauta, a Sra. Denise Costa Granja, encerrou a reunião.
à Saúde Agropecuária, tendo em vista o disposto no art. 13 da Instrução Normativa nº 19, de 24 de julho de 2006, e o que consta do
Processo nº 21042.006321/2008-67, resolve:
Art. 1o Reconhecer a equivalência do Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem animal do Município de Erechim, localizado no
Estado do Rio Grande do Sul, executado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, para adesão ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária.
Art. 2o Determinar ao Departamento de Inspeção de Produtos
de Origem Animal - DIPOA a inserção no cadastro geral, do nome do
município mencionado no art 1º desta Portaria.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SÉRGIO FERREIRA JARDIM
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO
SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO
DE CULTIVARES
DECISÃO N o- 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2011
A Coordenadora do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no § 7° do art. 18 da Lei n°
9.456/97 e pelo Decreto n° 2.366/97, DEFERE os pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas.
Espécie
Chrysanthemum L.
Chrysanthemum L.
Chrysanthemum L.
Chrysanthemum L.
Chrysanthemum L.
Eucalyptus spp
Eucalyptus spp
Kalanchoe blossfeldiana
Poelln.
Rosa L.
Rosa L.
Rosa L.
Triticum aestivum L.
Triticum aestivum L.
DENISE COSTA GRANJA
Presidente do CONADE
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Cultivar
Dekarjuna
Dekescudo
Dekorlina
Deksnowflake
Dektoshka
CNB005
CNB010
Naomi
Nº do Protocolo
21806.000123/2009
21806.000118/2009
21806.000116/2009
21806.000119/2009
21806.000120/2009
21806.000093/2010
21806.000094/2010
21806.000020/2009
Korteta
Korvaky
Tan03434
BRS 327
Valente
21806.000144/2009
21806.000147/2009
21806.000209/2009
21806.000030/2010
21806.000084/2008
PORTARIA N o- 523, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, do Decreto no
6.348, que altera o art. 2º do Decreto nº 5741, de 30 de março de
2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8171, de
17 de janeiro de 1991, que organiza o Sistema Unificado de Atenção
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta.
DANIELA DE MORAES AVIANI
Ministério da Ciência e Tecnologia
.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N o- 230, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010(*)
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT n° 80, de 03 de fevereiro de 2010, observando o
disposto no art. 55, inc. II, da Lei N° 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2010, e considerando a
necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotação orçamentária consignada à Administração Direta por meio de emenda parlamentar,
a fim de disponibilizar recursos para transferência a instituições privadas sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela
Lei N° 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual, LOA/2010, e em seus créditos adicionais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO BOMFIM
ANEXO
Fiscal
R$ 1,00
Anexo
Código/Especificação
24.101
Ministério da
Ciência e Tecnologia
19.572.0471.8976.0001
Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão
Tecnológica para Desenvolvimento Social Nacional
Fonte
100
Redução
Acréscimo
Modalidade
Valor
825.000
Modalidade
Valor
825.000
3.3.90
825.000
3.3.50
825.000
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 1, de 3-1-2011, Seção 1, pág. 1, com incorreção no original.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012011010400002
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.