CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO ESPECIAL - PL 1627/07 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EVENTO: Audiência Pública
N°: 1396/08
DATA: 29/10/2008
INÍCIO: 15h01min
TÉRMINO: 17h25min
DURAÇÃO: 02h23min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h23min
PÁGINAS: 52
QUARTOS: 29
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS – Presidenta da Associação das Mães
e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco – AMAR.
ANTÔNIO JOSÉ ÂNGELO MOTTI – Coordenador da Escola de Capacitação de Conselheiros
Tutelares e Conselheiros Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança do Adolescente.
ANTÔNIO ROLDINO PEREIRA NETO – Conselheiro Titular e representante do Fórum Colegiado
dos Conselhos Tutelares – FCNCT.
SUMÁRIO: Discussão do parecer ao Projeto de Lei 1.627, de 2007, do Poder Executivo.
OBSERVAÇÕES
Houve intervenções fora do microfone. Inaudíveis.
Houve intervenções simultâneas ininteligíveis.
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Nome: Comissão Especial - PL 1627/07 - Atendimento Socioeducativo
Número: 1396/08
Data: 29/10/2008
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceni Guerra) - Declaro aberta a 9ª Reunião
Ordinária desta Comissão Especial.
Encontra-se à disposição dos membros aqui presentes a ata da 8ª Reunião.
Indago sobre a necessidade de sua leitura.
A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Sr. Presidente, peço a V.Exa. a
dispensa da mesma, tendo em vista a entrega das cópias.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceni Guerra) - Dispensada a leitura da ata,
a pedido da Deputada Rita Camata.
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, passamos à votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
A Organização de Direitos Humanos encaminhou a esta Comissão cópias dos
documentos abaixo relacionados como forma de subsidiar a Relatora na elaboração
do seu parecer:
1. Dossiê sobre o Sistema Socioeducativo no Estado do Rio de Janeiro.
2. Confinamento cruel. Abusos contra crianças detidas no Norte do Brasil.
3. Brasil, verdadeiras masmorras. Detenção juvenil no Estado do Rio de
Janeiro.
4. Na Escuridão. Abusos ocultos contra jovens internos no Rio de Janeiro.
Registro ainda o recebimento dos Ofícios nºs 167/08, da Secretaria Geral da
Mesa, comunicando o afastamento do mandato do Deputado Alessandro Sabino, em
vista da reassunção da titular, Deputada Fátima Pelaes; 571/08, da Associação dos
Magistrados Brasileiros — AMB, solicitando sua participação em audiência pública a
fim de discutir o Projeto de Lei nº 1.627/07.
Comunicações.
O Sr. Cláudio Augusto Vieira da Silva, Coordenador da ANCED —
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, por
intermédio da Sra. Evânia, manteve contato telefônico com a Comissão justificando
sua ausência na presente reunião.
Ordem do Dia.
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Audiência pública destinada a debater proposição em trâmite nesta
Comissão, com a presença das seguintes autoridades: Sra. Maria da Conceição
Andrade Paganele Santos, Presidente da Associação das Mães e Amigos da
Criança e do Adolescente em Risco — AMAR; Dr. Antônio José Ângelo Motti,
Coordenador da Escola de Capacitação de Conselheiros Tutelares; Sr. Antônio
Roldino Neto, Conselheiro Tutelar e representante do Fórum Colegiado Nacional dos
Conselhos Tutelares.
Com a Mesa composta, registro a presença do Presidente da Comissão de
Seguridade Social e Família, Deputado Jofran Frejat.
Dando início aos trabalhos, passo a palavra à Sra. Maria da Conceição
Andrade Paganele Santos, Presidente da Associação das Mães e Amigos da
Criança e do Adolescente em Risco — AMAR. V.Sa. dispõe de 20 minutos.
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Boa
tarde.
Quero agradecer à Câmara dos Deputados o convite para participar desta
audiência, o que muito me honra. Estou aqui para dar a minha contribuição em
relação ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007.
Prefiro, Sr. Presidente, que me façam perguntas para iniciar logo o debate
sobre o projeto, esclarecendo dúvidas e posicionamentos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceni Guerra) - Agradeço a V.Sa.
Passo a palavra ao Dr. Antônio José Ângelo Motti, Coordenador da Escola de
Capacitação de Conselheiros Tutelares.
O SR. ANTÔNIO JOSÉ ÂNGELO MOTTI - Boa tarde a todos e a todas.
Cumprimento o Presidente da Mesa, Deputado Alceni Guerra; a Deputada
Rita Camata, um ícone na defesa dos direitos da criança e do adolescente; os
demais colegas desta Mesa e aqueles que assistem a esta audiência.
Faço um agradecimento especial pela indicação do meu nome para contribuir
com a importante tarefa empreendida por esta Comissão, ao mesmo tempo em que
parabenizo todos aqueles que decidiram por ouvir as experiências e as posições
profissionais no sentido de tornar legítima a lei que surgirá em breve e que trata do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
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Quando eu preparava o texto, que foi distribuído aqui, fiz uma leitura das atas
anteriores. Aí percebi que, muito mais do que uma discussão de um projeto, esta
Comissão vem tratando principalmente de uma política pública para o Estado
brasileiro nessa área.
As políticas públicas calçadas em legislações competentes e consistentes são
instrumentos de direitos na mediação entre o Estado e a sociedade. Constituem uma
instância preventiva de superação das crises e tensões da sociedade. Aqui vale a
pena falar das diversas crises o Estado brasileiro tem vivido em relação aos
adolescentes que cometem ato infracional.
Por essa compreensão, inicio a reflexão proposta fazendo alusão ao art. 3º do
Estatuto:
“A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas
as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social,
em condições de liberdade e de dignidade.”
Toda minha fala é inspirada um pouco nessa concepção de direitos humanos
de crianças e adolescentes, e mais especificamente de adolescentes.
Dessa forma, discutir um plano legal, jurídico e político sobre esse tema é
estabelecer uma discussão sobre os direitos humanos de adolescentes que
cometem crimes.
A propósito, nossa história e os dias atuais revelam que, no campo dos
direitos humanos e das políticas públicas, o Estado brasileiro, não obstante o
esforço de determinados setores da sociedade civil e do Poder Público, nos dá como
resultado prático o acúmulo de uma secular dívida com essa população infantojuvenil.
Embora vivamos num Estado de Direito, de há muito tempo não percebemos
e de fato não reconhecemos as crianças e adolescentes como seres humanos
plenos e, por conseguinte, ignoramos seus direitos humanos.
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A verdade cabal dessa afirmação é comprovada pela necessidade que
tivemos de aprovar uma legislação que especificasse quais e como se dão os
direitos humanos de crianças e adolescentes e junto a isso um código de conduta
para as pessoas adultas, a sociedade e o Poder Público em relação a esses direitos.
Legislar em favor da infância, da criança e do adolescente é magnífico; ao
mesmo tempo, é preocupante, pois, embora a concepção de cidadania brasileira, de
criança e adolescente tenha emergido da proposição de uma emenda popular, na
Constituição, com o requerimento de mais 1 milhão de cidadãos, de fato uma
sociedade que reconhece esses direitos oficialmente não deveria propor sanções a
si, pois que elas não seriam necessárias.
À luz de impor sanções aos responsáveis pelas estruturas previstas no
Estado brasileiro, reconhecemos legalmente nossa dificuldade em ter a capacidade
de cumprir com os deveres de todos frente aos direitos reconhecidos no texto legal.
E é nesse aspecto que a contradição fica visivelmente estabelecida. Somos
evoluídos a ponto de reconhecer magnânimas condições humanas, mas não
conseguimos fazê-las valer de forma natural. Assim, os direitos que dizemos ser
naturais à existência humana de crianças e adolescentes não são naturalmente
observados e respeitados. É preciso coagirmo-nos legalmente para que de fato
sejam garantidos.
Essa reflexão, fazemo-la não para provocar o imobilismo, mas na busca de
uma provocação de que de fato devemos fazer uma escolha. Qual a sociedade que
queremos? Uma sociedade que reconhece os direitos humanos, mas só consegue
garanti-los legalmente? Ou um povo que vivencia naturalmente seus direitos em
condições de liberdade, igualdade, dignidade e respeito?
Essa provocação vai no sentido de percebermos que, quando o exercício dos
direitos humanos das crianças e adolescentes só se dá em função da obrigação
legal, a relação estabelecida entre esses e a sociedade e as suas instituições deixa
de ser natural. E essa artificialidade é perigosa, pois os direitos não são
reconhecidos de fato, apenas de direito.
Assim, provocamos os membros desta Comissão, desta Casa e a todos nós,
seus representados, à importância de termos em conta a necessidade de
legitimação social das regras que vamos estabelecer para todos do Estado brasileiro
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no que concerne ao modo de nos organizarmos e agirmos quando um de nossos
adolescentes quebrar as regras gerais de convivência, cometendo atos contra a
vida, o patrimônio ou os costumes.
Devemos ter a preocupação de tornar regra aquilo que naturalmente
pensamos e fazemos na promoção dos direitos humanos de adolescentes, pois
pouco adiantará impormos condutas que serão artificialmente exercidas por aqueles
que têm a obrigação de promover, proteger e defender os direitos humanos dos
adolescentes. Essas regras não pegam, a menos que imponham sanções
econômicas severas, pois que infelizes vivemos sob a tirania da mais-valia, da
necessidade de acumulação financeira e patrimonial. E qualquer situação que a
ameace é por nós todos rapidamente respeitada.
Muitos me perguntam se aquilo que já está estabelecido na Constituição e na
Lei nº 8.069 não é suficiente para tornarmos de fato à sanção pedagógico-educativa
e à proteção de direitos humanos de adolescentes brasileiros que cometem infração
prevista no código penal. Por outro lado, muitos indagam por que a lei não trouxe
uma melhor especificação de como devem ser organizadas as sanções
socioeducativas. Ainda outros muitos não sabem nem imaginam que a nossa
legislação já trata especificidade sobre como a sociedade e os poderes públicos
devem agir quando um adolescente comete uma infração.
Nos 2 primeiros casos, fica enunciada a chamada interpretação da lei. Nela,
assistimos a decisões magníficas e nela constatamos decisões pífias; quando não
injustas, desumanas.
Pensávamos que quando fôssemos interpretar o texto legal seríamos sempre
capazes de agir naturalmente sob a orientação da Doutrina da Proteção Integral,
que iluminou a construção das regras brasileiras. De fato, às vezes, somente às
vezes, temos sido capazes de fazê-lo. Na maioria das vezes, agimos com a mente
daqueles que não imaginam que a nossa legislação fosse capaz de estabelecer
regras especiais para adolescentes que infringem as regras.
Então, é preciso nos questionarmos e, de fato, oferecermos respostas
necessárias àquilo que não temos sido capazes de fazer. Será que devemos
continuar a organizar nossas regras dando margem para a interpretação? Não será
melhor estabelecermos todos os tintins por tintins para não darmos chance ao azar?
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Pois é, esse é um dilema. As leis são formuladas e aprovadas para superação de
situações de emblema e não devem deixar que persista qualquer possibilidade de
dilema. O dilema é resolvido, na maioria das vezes, com interpretações permeadas
de pontos de vista, opiniões.
Precisamos ser assertivos, pois, do contrário, continuaremos na mesma,
sujeitos a nossa capacidade de interpretar. Com certeza, não temos confiado tanto
nesta sublime capacidade humana, a de interpretar.
Mas se diz que o Direito é subjetivo e sempre exigirá a interpretação para sua
aplicação. Então, como ficamos? Não façamos dessa questão mais um dilema, pois
precisamos, sim, dar fim aos dilemas em que vivem adolescentes brasileiros que
estão sujeitos à proteção-sanção de nossa legislação. Precisamos, de forma cabal,
definitiva e assertiva, manejar o leme na direção dos interesses superiores dessa
faixa da população.
Nesse sentido, propomos as seguintes reflexões. A que interesse servimos ao
organizarmos esse conjunto de regras que denominamos por SINASE? O que
pretendemos de fato alcançar com o seu estabelecimento no conjunto das
normativas do Estado brasileiro? De que forma esse sistema incorpora aquilo que
naturalmente os integrantes do Estado brasileiro pensam, agindo em direção dessa
população? Qual foi o nível de participação dos destinatários aos adolescentes e
suas famílias na construção desse conjunto de regras? A que legitimidade responde
esse conjunto de regras que propomos? Anseios da sociedade? Reivindicação dos
técnicos? Clamor da população? Apontamentos jurídicos? Proposição dos
adolescentes e de suas famílias?
Como ponto de partida para responder às indagações aqui propostas,
servimo-nos da contribuição de Emílio García Mendez, que trata as medidas
jurídicas do Estatuto como um código de responsabilidade penal dos adolescentes,
visto por ele como a primeira inovação substancial latino-americana a respeito do
modelo tutelar de 1919. Ressalva que durante mais de 70 anos as reformas das leis
de menores no continente latino constituíram apenas variação da mesma melodia.
Não podemos correr o risco de inaugurar um novo período quando
tentaremos inventar inovações em uma melodia que consideramos moderna,
contemporânea, pois que sem dúvida o modelo proposto no Estatuto da criança
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constitui uma ruptura profunda, tanto no modelo tutelar quanto no modelo penal
indiferenciado, como defendido por aqueles que propõem a redução da idade penal.
O modelo da responsabilidade penal dos adolescentes é o modelo da justiça de
garantias.
Trazer para a legislação brasileira um conjunto de regras que melhor
especifiquem as obrigações de se promover a socioeducação não pode ser
alternativa à dupla crise que enfrenta a legislação brasileira nesse sentido: a de
implementação pela precária ou ausente garantia orçamentária; a de interpretação,
fruto dos velhos hábitos, usos e costumes que revelam nossas mazelas de natureza
político-social. Como sabiamente aponta Emílio, a necessidade de leis reguladoras
de medidas socioeducativas, áreas obscuras da administração da justiça juvenil, não
se justifica nem se legitima por interpretações técnicas do ECA, e sim, ao contrário e
sobretudo, para enfrentar a sobrevivência de uma cultura de proteção subjetiva e
discricional.
O desafio, pois, é de estabelecer um conjunto de regras não para melhorar o
entendimento, mas que, de fato, em vez de alternar, seja capaz de alterar o quadro
atual e que de forma definitiva garanta um orçamento público compatível com os
desafios que se tem, rompa com o excesso de possibilidade de interpretações por
parte de seus operadores, leve em conta a complexidade das situações de vida
vividas por milhares de jovens que hoje e amanhã estão e estarão na dependência
desse sistema, respeite e fortaleça o papel dos Conselhos Municipais dos Direitos
das Crianças e dos Adolescentes, o papel que eles têm na definição sobre como
devem ser garantidas as estruturas físicas, técnicas e pedagógicas nas unidades
que compõem esse sistema, seja legítimo e traga no seu bojo a visão, o
pensamento, a opinião e a proposição dos jovens e das famílias que se servem
dessa sistema, respeite e explore com competência a capacidade infanto-juvenil. A
própria convenção internacional da qual o Brasil é signatário prevê o respeito a essa
capacidade de participação. Também, de forma definitiva, que a sociedade possa
reconhecer-se em cada um dos aspectos abordados nessa lei. Que ofereça
respostas objetivas às pesquisas e levantamentos produzidos nos âmbitos regionais
e nacionais, rompendo com as velhas práticas que tendem sempre à construção de
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soluções dos chamados problemas com base apenas na capacidade empírica dos
seus atores.
A Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, desde o
início deste ano, vem promovendo, em todo o País, com o apoio das universidades,
uma pesquisa sobre o nível de adequação das unidades de internação ao que
estabelece o SINASE. O programa Escola de Conselhos, da Universidade Federal
do Mato Grosso do Sul, à qual me encontro vinculado e onde exerço a função de
coordenação, vem realizando esse levantamento em todo o Estado. Os resultados
desse trabalho, somados àqueles produzidos pelas demais instituições, estarão, em
breve, à disposição da sociedade e das suas instituições. Com certeza, esses
resultados em muito podem colaborar para o aperfeiçoamento da proposta do
SINASE, antes que se torne um conjunto de regras federais.
Há que se levar em conta o potencial de resposta dessa pesquisa para
melhor analisarmos o nível de adequação do projeto de lei em questão àquilo que
hoje entendemos como necessário estar estabelecido. Nesse sentido, podemos
dizer, com segurança, que a lei é justa e legítima quando dá conta da complexidade
do seu objeto e quando encarna o pensamento e a opinião de todos os
interessados. Do contrário, corremos o risco de ver prevalecer os velhos paliativos.
Uma outra questão que gostaríamos de apontar como preocupante é o fato
de o PL não deixar definida a responsabilidade da titularidade da coordenação geral
e execução das medidas socioeducativas. Em cada Estado brasileiro existe um
modelo de gestão diferenciado, alguns estabelecendo a titularidade ao campo da
Justiça, outros à área da educação — e, em diversos, sob a égide da Assistência
social —, alguns como um campo especial. É preciso que seja oferecida uma
definição segura sobre a quem cabe a titularidade desse sistema.
Também alertamos para a questão, que julgamos preocupante, do que está
estabelecido no art. 43 do PL, que fixa que o financiamento é da seguridade social e
dos demais órgãos responsáveis pela política. A permanecer essa vinculação tácita
como principal fonte financiadora do sistema ao orçamento da seguridade social,
estaremos reforçando as velhas práticas e visões que a vinculam como uma função
de assistência social, porque poucos verão também como uma questão de saúde.
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Há que se constituir uma nova idéia de financiamento — pois que, de um
lado, essa proposição é revestida de medida jurídica — e um conjunto de políticas,
cujos setores responsáveis compreendam um conjunto articulado e integrado de
ações governamentais, representados pelos setores da educação, cultura, esporte,
lazer, trabalho, segurança, justiça, além da assistência social e saúde, que
compõem a seguridade social. A participação desses outros setores deve estar
objetivamente definida no Texto Legal, sob pena de termos a reprodução das velhas
práticas, que saqueiam o orçamento da assistência social e da saúde, para o
financiamento de despesas estranhas às suas finalidades.
Deixo, por último, a nossa contribuição, anexando a esta manifestação os
resultados de um diagnóstico produzido pela equipe do programa Escola de
Conselhos numa fase preparatória ao processo de capacitação de todos os
servidores que atuam nesse sistema no Mato Grosso do Sul. Nesse trabalho, fica
evidente a necessidade da formação de um quadro de recursos humanos de alta
especialidade, posto que se trata de uma medida de educação diferenciada, que
requer, além da vocação específica para exercê-la, alta capacidade técnica, o que
não significa simplesmente a exigência da formação universitária, mas, sim, de
especialidade social e educacional nos moldes do que a medicina moderna organiza
as suas intervenções científicas.
Definitivamente, não estamos tratando de uma situação básica ou geral.
Estamos, sim, diante de especificidades singulares que exigem uma atuação
profissional de alto gabarito — incluem-se aí os atores do chamado sistema de
justiça. Nossos meninos e meninas não podem estar à mercê de qualquer juízo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceni Guerra) - Agradeço a contribuição ao
Dr. Antônio José Ângelo Motti, a quem cumprimento pela explanação.
Convido o Presidente desta Comissão, Deputado Givaldo Carimbão, a
assumir a Presidência.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - V.Exa. merece nosso respeito e
carinho. Estamos juntos.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceni Guerra) - Com a autorização do Sr.
Presidente, passo a palavra ao Sr. Antônio Roldino Neto, Conselheiro Tutelar,
representante do Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares.
V.Sa. dispõe de 20 minutos.
O SR. ANTÔNIO ROLDINO PEREIRA NETO - Boa a tarde a todos.
Cumprimento o Presidente da Mesa e a Deputada Rita Camata.
Parabenizo a todos por estarem aqui. Quando se trata de questionamento
com relação principalmente à medida socioeducativa, para muitos aí fora parece
haver uma punição para o adolescente.
Eu sempre dou palestra em faculdades e colégios e ouço falar que o Estatuto
veio para dar muito direito à criança e ao adolescente. Eu sempre questiono que o
Estatuto não veio para dar direito. A criança já nasce com direitos. O Estatuto vêm
apenas garantir esse direito que a criança já tem quando nasce.
É muito interessante uma audiência pública focada no questionamento de
criança e adolescente, principalmente esta de hoje, que se refere à medida
socioeducativa.
No âmbito da política, há sempre uma discussão em torno da geração de
votos para um determinado político, autor ou Relator de um PL. Mas quando se trata
de criança, geralmente não se vê gerar voto para o político. Quando um político está
envolvido com uma causa nobre como a da criança e do adolescente, ele visa não
apenas a sua promoção política, mas a promoção social da criança e do
adolescente.
Acho muito interessante alguém se envolver nessa causa. São poucos os que
se envolvem nela, que querem assumir a rédea e fazer esse questionamento,
porque por muitas vezes são mal vistos.
Mais uma vez parabenizo a Deputada Rita Camata por esse empenho, por
ser a Relatora deste PL. Creio que o PL surtirá grande efeito e aperfeiçoará o
Estatuto.
O nosso colega fez uma observação que achei muito interessante. Às vezes,
as pessoas que estão do outro lado dizem que querem alterar o Estatuto. Mas na
verdade não se trata de uma alteração, mas de uma complementação, de
acrescentar aquilo que falta.
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Eu li a matéria a manhã toda. O Paulo, de Porto Alegre, recebeu o convite e
me autorizou a vir porque ele estava impossibilitado. E eu li a matéria e a achei
muito interessante. É por aí que andaremos e chegaremos ao lugar que queremos: o
melhor para nossos adolescentes.
Esperaremos, no decorrer da audiência pública, as perguntas. O debate
continua.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceni Guerra) - Agradeço ao Dr. Antônio
Roldino Neto. Indago à Sra. Maria da Conceição Andrade Paganele Santos se
deseja fazer alguma manifestação antes do início do trabalho da Comissão como um
todo.
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Eu sou
da AMAR — Associação de Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco,
organização que nasceu da luta de mães que tiveram os filhos submetidos a
medidas socioeducativas no Estado de São Paulo. Eu sou uma dessas mães.
Também tive o meu filho internado e não concordei com o modelo. Há 12 anos
lutamos para mudar esse modelo e para que o Estatuto de fato seja respeitado e
implementado em âmbito nacional.
O SINASE traz uma ansiedade nossa. Essa lei também vem nos dar garantia.
A partir do momento que um projeto de lei se torna lei, há a garantia de que possa
realmente ser implementada, que haja participação ativa das famílias como peça
principal nas medidas socioeducativas para adolescentes que dela necessitam.
Entendemos que a família é a base da sociedade, a base do mundo, não é
uma instituição, mas algo de origem. Ninguém cria a instituição família. A família
nasce, tem raízes, relações. Mesmo surgindo outros modelos, nós ainda
acreditamos que a família é a prioridade absoluta que pode defender o direito de
crianças e adolescentes.
Estou aberta para contribuir no que puder.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceni Guerra) - Encerrada a exposição dos
senhores participantes e convidados, passo a palavra à Sra. Relatora, Deputada
Rita Camata.
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A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Mais uma vez, agradeço a todos os
convidados e à Dona Maria.
Qual é o sentido? Podemos dar a nossa contribuição no momento em que se
está apreciando matéria que não é de hoje. Eu dizia há pouco ao Dr. Ângelo Motti
que parece estarmos voltando a 20 e poucos anos atrás, quando discutíamos a
necessidade de uma política, de um braço firme para que houvesse não só política
preventiva, mas para que aqueles que não tiveram as políticas preventivas tivessem
a oportunidade de se recuperar, alguns do vício, outros da falta de escola, e para
que as famílias tivessem os aparelhos necessários para formar seus filhos.
Esta tarde enriquece também. Dr. Antônio José Ângelo Motti, da Escola de
Capacitação de Conselheiros Tutelares, e o Sr. Antônio Roldino Pereira Neto,
companheiro que representa o Fórum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares,
deixo algumas preocupações.
No decorrer dos 18 anos do ECA, nós já tivemos várias propostas de
alteração do Conselho Tutelar. No primeiro momento, qual era o nosso sentimento?
Que o Conselho Tutelar pudesse ser composto por pessoas comprometidas com a
causa da criança e do adolescente na comunidade, tivesse o olhar no sentido de
acionar o Estado para as políticas públicas preventivas e que aqueles jovens que já
estivessem em situação de risco tivessem o atendimento e a acolhida necessários.
Muitas vezes, o próprio Ministério Público entende que esses papéis são
dúbios.
No decorrer dos 18 anos, tivemos mudanças. No primeiro momento,
esperava-se uma atuação voluntária dos conselheiros, que eles fossem eleitos e
desempenhassem o papel de guardião do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Grande parte dos Conselhos são remunerados por determinação de uma lei
municipal, o que nada diminui a importância do trabalho do Conselhos Tutelares em
nosso País. No entanto, sentimos um problema muito sério de falta de estrutura para
desempenhar o seu papel e a capacitação.
Estou aqui hoje um pouco nesse sentido. Qual é a visão dos nossos 2
convidados, que têm papel importante? Um representa o Fórum de todos os
Conselhos Tutelares. O professor coordena a Escola de Capacitação. O que está
sendo feito? O que está sendo feito, no entendimento, é o suficiente?
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Na minha visão — e vou falar de forma bem pessoal e não na condição de
Relatora —, não conseguimos alcançar o que idealizamos.
Estou cansada, na condição de Deputada, de ouvir entidades ou, de forma
individual, conselheiros pedindo carros, pois no Município sequer há transporte para
o desempenho desse trabalho.
Percebemos que o trabalho é ainda rudimentar, e muitos têm uma
interpretação equivocada do próprio Estatuto. Todo o meu trabalho é muito corpo a
corpo. Sou Deputada de um Estado pequeno. Então, temos condições de aferir isso
pessoalmente e não só quando a imprensa registra esses fatos. Nesse último trágico
episódio, o Conselho Tutelar falhou ao permitir que as crianças voltassem e fossem
assassinadas em São Paulo. É lamentável? É. Mas acho que não cabe buscarmos
culpados nisso e tachar o Conselho Tutelar de omisso. Sabemos que há uma
deficiência.
Gostaria de ouvir de quem legitimamente desempenha esse papel importante
não só na capacitação, mas na ponta — e o Sr. Antônio aqui está representando o
Fórum —, o que pode ser feito no sentido de aperfeiçoarmos a legislação.
Gostaria de solicitar à D. Maria um testemunho sobre os maiores dramas
vividos quando uma família vítima da ausência de políticas públicas tem um filho em
conflito com a lei. Toda a preocupação que temos é o fortalecimento da família, para
que ela não venha sofrer essas dificuldades.
No momento do problema, a família é acolhida? E quanto às mães desses
jovens, são acolhidas da forma como está proposto no SINASE? Qual é a visão das
mães que vivem esse drama? E sabemos que não é fácil para as mães, como
percebemos.
Na semana que vem vamos discutir a questão dos dependentes químicos. O
que o Estado está oferecendo hoje?
Eu queria ouvir um pouco sobre essa experiência da D. Maria, que há muitos
anos está com esse trabalho, compartilhando com tantas outras mães essa
angústias.
Qual é a maior deficiência que a senhora vê no sistema implementado,
quando ainda buscamos essa recuperação, ressocialização, e muitas vezes não
alcançamos nossos jovens em conflito com a lei?
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Comissão Especial - PL 1627/07 - Atendimento Socioeducativo
Número: 1396/08
Data: 29/10/2008
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceni Guerra) - Dando continuidade à
intervenção dos Deputados, passo a palavra à Deputada Nilmar Ruiz.
A SRA. DEPUTADA NILMAR RUIZ - O nosso sentimento é esse que foi
expresso pela Deputada Rita Camata, no sentido de buscarmos soluções e que,
também, a legislação venha atender às necessidades. Quem conhece bem a
situação dos Estados sabe que já estamos buscando soluções há bastante tempo,
mas não encontramos, na prática, resultados que venham realmente fazer com que
a grave situação das famílias dos adolescentes incursos em ato infracional seja
minimizada.
De tudo o que pude escutar nesta tarde, o que mais me chamou a atenção
foi a questão levantada pelo Dr. Antônio, primeiro, no que se refere a estabelecer
muito bem quais as competências de cada um dentro do processo, não só no quanto
às políticas públicas, como também quanto ao sistema de atendimento como um
todo.
Na realidade, Deputada Rita Camata, sabemos que quem tem mais vontade
ou um pouco mais de condição, independente da falta de aparelhamento, é quem
corre atrás de forma muito empírica e muito pouco institucionalizada. Acho que
precisamos institucionalizar mais e ter as competências de forma muito clara.
Outro ponto importante é a questão do financiamento. Sabemos que não
podemos pensar no Sistema de Proteção à Criança e ao Adolescente se não for de
maneira integrada. Não podemos pensar em educação separada da saúde ou da
qualificação profissional. Deve haver um sistema integrado. Se tivermos uma fonte
de financiamento dirigida a apenas um setor, haverá uma dependência que fará com
que o sistema não funcione.
Então, temos que pensar no financiamento de forma a integrar as diferentes
ações, para que tenhamos um resultado mais sistêmico, mais efetivo na questão das
medidas socioeducativas.
Então, o que muito chamou minha atenção foram as dificuldades que há — e
V.Sa. colocou muito bem — no que se refere à qualificação. Notamos, também, que
muito se diz de forma intuitiva, que as pessoas muitas vezes sequer conhecem o
Estatuto e, ainda assim, o criticam.
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Número: 1396/08
Data: 29/10/2008
Portanto, há, sim, uma falta de qualificação para lidar com a questão dos
adolescentes, os quais precisam de apoio, por conta do uso de drogas, de
relacionamento familiar, independentemente das medidas socioeducativas.
As pessoas não conhecem o sistema, até porque não há sistema montado,
não há capacitação, enfim, tudo está muito em nível empírico. E sabemos que tudo
acaba no Conselho Tutelar, que também não é aparelhado ou capacitado para tal.
Como falei antes, acho que avançamos muito pouco. Não concordo quando
se diz que em nada avançamos, mas avançamos muito pouco.
A lei completará 20 anos. Devo dizer que, quando trabalhamos a questão do
Estatuto da Criança e do Adolescente, houve repercussão mundial, no sentido de
que a lei era moderna e até além do tempo em que estávamos vivendo. Então,
acredito que avançamos pouco em relação ao esforço empreendido na época,
quando tudo indicava que poderíamos ter um resultado efetivo na situação em que
se encontravam — e se encontram, nesse caso em especial — os nossos jovens.
Portanto, a tarefa da nossa Comissão é muito importante.
Quero agradecer aos convidados a contribuição dada nesta tarde. Hoje, o que
me mais me deixa preocupada é a questão do financiamento, porque sabemos que
se a responsabilidade recair sobre a Secretaria, para a ação social ou para a saúde,
enfim, para qualquer desses setores, restará impedida a ação articulada necessária
para que possamos resolver o problema.
Acompanhando o problema da qualificação, há o problema da competência.
Sabemos que o Estatuto já traz essa previsão, mas na prática não acontece o que
está escrito na lei. A nossa preocupação é que a previsão legal seja factível, para
que soframos menos essa angústia e, principalmente, para que as pessoas que lá
estão lidando com os problemas lá na ponta, com as famílias, possam ter um
atendimento e um resultado melhor.
Ao agradecer aos nossos convidados, quero dizer que, na pessoa do nosso
Presidente em exercício, a cada tarde que nos reunimos colocamos um ingrediente
a mais para chegar a um resultado que venha promover uma mudança efetiva no
atendimento e nas medidas socioeducativas em nosso País.
Muito obrigada.
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Data: 29/10/2008
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceni Guerra) - Obrigado, Deputada Nilmar
Ruiz.
Concedo a palavra o Deputado Givaldo Carimbão, Presidente desta
Comissão.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Obrigado, Presidente.
Gostaria, com a devida vênia, se fosse possível, de solicitar que
conversássemos um pouco, em vez de fazermos perguntas.
A senhora é representante de uma associação de mães de filhos que
passaram pela FEBEM de São Paulo. A senhora representa apenas o Estado de
São Paulo ou também exerce a representação nacional?
Com a devida vênia, pois autorizado pelo Presidente, vamos conversar um
pouco.
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Hoje já
temos representação nacional, porque a AMAR já tem núcleos, organizações
formadas, em 8 Estados. Sete já têm formação jurídica e 1 tem formação de grupo.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - A senhora tem visitado os
Estados, tem conhecido pessoalmente?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Tenho.
Tenho ido a todas as AMARs criadas. Vou aos Estados e passo a metodologia que
criamos, desenvolvida por nós em São Paulo. Dou orientação e apoio para que elas
possam se fortalecer para esse protagonismo.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - A senhora foi Presidente antes
da mudança da FEBEM para a Casa Lar, ou apenas quando da criação da Casa
Lar?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Fui eu
quem fundou essa associação.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Quantos anos tem?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - A
nossa associação tem dez anos de criação.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Então, ainda era FEBEM, na
época, pois a Casa Lar deve ter uns 6 ou 8 anos. Foi na época de transição.
A senhora, portanto, viveu lá dentro e conheceu o sistema?
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Data: 29/10/2008
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Sim.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Retrate-me um pouco, se
possível, para que eu possa fazer um valor de juízo e tentar contribuir, porque aqui
estamos tratando de medida socioeducativa. Claro que, para chegar à medida
socieducativa, antes há as políticas sociais, mas estamos tratando de medidas
socieducativas, que estão na FEBEM, na Casa Lar, no Lar Casa, no que quer que
seja, enfim, nas unidades, porque em Alagoas é Núcleo Estadual de Atendimento
Socioeducativo — NEAS, em outros lugares é Núcleo de Assistência Social —
NUAS, noutros é Casa Lar, em outro é Casa do Inferno, cada um adota uma casa.
Era FEBEM, virou FEMAL.
Dê-me, então, se possível, um retrato da educação, da profissionalização, do
esporte; enfim, dê-me um retrato de como o seu filho era tratado lá. É o que peço à
senhora, que viveu esse problema.
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - O meu
filho foi para a FEBEM por dependência química. Depois de procurar, em todos os
setores do nosso País, não só no Município de São Paulo e no Estado, mas também
fora, um atendimento, uma orientação, um apoio, um tratamento para sua
dependência química e, não encontrando e para pagar os traficantes, a fim de não
morrer devido às dívidas no tráfico, não suportando isso, ele cometeu um assalto e
foi preso. E eu acreditei que, ao chegar à Fundação do Bem-Estar do Menor, sob a
soberania do Estado, com o segundo maior orçamento de São Paulo, meu filho teria
atendimento de técnicos especializados, o que eu, na condição de mãe simples, não
consegui dar até então, mas tinha a clareza de que o meu papel de mãe eu cumpri
com muita tranqüilidade, o que falhou foi outro útero que não o meu, foi o bem
social.
Na primeira visita que fiz à unidade da FEBEM, já fiquei muito assustada:
submeteram-me a vexatória revista, tive de tirar toda a roupa, fazer canguru, tirar o
sapato, entrar com chinelo de dedo. Aí, eu quis saber o porquê de tudo aquilo, que
crime eu estava cometendo para ser despida das minhas roupas e do meu calçado.
A resposta foi a de que eu poderia entrar com drogas — e vejam que eu era
vítima da droga. Então, de repente, eu fui subjugada, junto com aqueles
adolescentes e com todas as mães, porque eu poderia carregar droga no meu
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sapato, enfiar droga no meu corpo ou sei lá onde. Por isso tive de me abaixar e
levantar tantas vezes, de frente e de costas, e aquilo eu não conseguia aceitar,
porque, se era uma fundação de bem-estar, por que estava me causando tanto mal?
Eu comecei a me sentir mal nesse primeiro momento.
E, quando entrei, encontrei um campo de concentração de jovens, todos
iguais, parecia que todos tinham a mesma identidade. Até hoje, eu acho que todos
eram o Cássio. Foi isto o que eu consegui verificar naquele momento: todos tinham
a mesma fisionomia, a mesma roupa, a mesma forma de falar, de olhar, e eu saí
muito incomodada.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - E a educação, como era?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - A
educação era todo mundo junto numa sala — 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries —, e um
professor para dar aula para as diversas séries.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Ainda hoje é assim?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Ainda
é muito deficiente, ainda juntam duas, três séries numa sala e, dependendo dos
dias, não há aula.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Por que não há aula?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Porque
se houver um pouco de tensão nas unidades, ou se houve um espancamento e não
se queira que os professores... Nós temos identificado na Pedagogia um pouco mais
de sensibilidade, e eu fico muito triste quando falo sobre esse assunto, porque nós
esperávamos que essa sensibilidade viesse mais da Psicologia e do Serviço Social,
mas temos verificado, em São Paulo e até em outros Estados, que os pedagogos,
que os professores se sensibilizam muito mais diante da violação aos adolescentes
do que os técnicos que estão lá diretamente e dos quais depende a recuperação
desses jovens.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - A profissionalização deles?
Profissionalização, educação física etc.?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Olha,
não tinha. Na época, não tinha, e hoje ainda existe grande deficiência, algumas
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unidades têm alguns cursos, outras não têm nada, fica muito à disposição das
famílias a elaboração de trabalhos manuais, artesanais, com folhas de papel...
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Das famílias, como?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - As
famílias levam folhas de sulfite, papéis, para que os meninos...
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Não há metodologia própria, as
mães chegam lá, e eles fazem artesanato com palito de picolé, cestas etc.?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Isso.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Não há metodologia própria?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Não,
não há ainda. Esse projeto existe no papel, a fundação em São Paulo é muito bem
escrita, é um projeto muito bem-feito, mas, na prática, ainda existe muita dificuldade.
E já avançamos muito nesses anos.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Há escola de computação lá
para eles?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS Algumas unidades têm.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Têm computador, mas há aula
mesmo, a senhora sabe, por acaso...?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Não, é
a iniciação. É uma iniciação, aula de digitação, de... É iniciação mesmo, tal qual os
telecentros.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Como a senhora disse que
andou por 8, 10 Estados, pergunto se esse retrato se reproduz por esses outros
Estados e se a senhora viu algum que sirva de exemplo.
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS Infelizmente, nos Estados que visitei, as unidades por onde passei são todas iguais.
Era tão igual nos outros Estados quanto era em São Paulo, há 10 anos, quando
entrei pela primeira vez nas unidades da FEBEM, hoje Fundação CASA, que de
casa não tem nada. Mas já tivemos alguns avanços em razão de grande cobrança,
de uma grande movimentação da sociedade organizada e das próprias famílias.
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O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Foi bom esse debate, dá para eu
fazer valor de juízo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Alceni Guerra) - Com a palavra o Deputado
Eduardo Valverde.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, quero fazer uma
pergunta a V.Exa. e ao Relator, uma vez que o Sr. Cláudio Augusto Vieira da Silva,
Coordenador da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do
Adolescente — ANCED, faltou em razão de um problema de passagem, e parece
que ele não poderá estar presente. Quero saber se, na agenda da Comissão,
haveria oportunidade de ouvi-lo, afinal, é um ator importante nesse contexto e
poderia ser encaixado numa outra audiência.
Talvez esta seja uma das reuniões de que participei em que as opiniões
foram expostas de forma mais lúcida. E isso ocorre porque os depoentes não são
essencialmente técnicos, mas pessoas que, no dia-a-dia, sofrem as agruras do
sistema — no caso, uma mãe e o pessoal do Conselho Tutelar, pessoas que estão
no contato direto, diferentemente do promotor e do juiz, que ficam afastados do
contexto e a quem os problemas apenas são relatados; eles, na verdade, estão
vivendo o problema.
Creio que a aplicação de medidas socieducativas se torna necessária quando
falham as medidas sociais, ou seja, o acesso à educação, à saúde, à relação
familiar, ao aparato do Estado para promover o bem comum.
Tenho assistido à posse de membros em diversos conselhos, inclusive numa
dessas posses disse aos novos conselheiros que a legislação foi sábia ao permitir...
Talvez esse seja um dos únicos conselhos em que não existe a participação do
Estado. É um conselho totalmente formado pela sociedade civil, até para que tenha
mais autonomia e possa exercitá-la melhor, e ele não teria poder de pressão se
fosse composto por membros do Governo, mas são todos eles eleitos pela
sociedade.
No estatuto, o papel do Conselho Tutelar passa a ser relevante em face
dessas prerrogativas que o instituto lhe deu. A propósito, depois, quero indagar ao
Sr. Antônio Roldino Neto, Coordenador e também Conselheiro Tutelar, acerca da
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limitação dada pelo estatuto. Quer dizer, o Conselho Tutelar não tem capacidade
postulatória, ele tem de se reportar ao Ministério Público e acioná-lo para que, por
meio da Justiça, sejam tomadas algumas iniciativas de caráter legal, ou mandado de
segurança ou ação civil pública, quando falha a relação direta entre o Conselho com
o Prefeito, com a autoridade pública. Ou seja, quando há omissão do Estado, e essa
omissão não é superada pelo Conselho por meio da relação direta, ele tem de se
apoiar no Ministério Público para manusear algum instrumento jurídico e, assim,
provocar a correção do problema.
Como seria se o Conselho tivesse capacidade postulatória, assim como têm
os PROCONs, por exemplo, na defesa do consumidor, se além do Ministério Público
para fazer esse acionamento, pudesse fazê-lo de maneira direta ao provocar o
Poder Judiciário. Pergunto, portanto, se isso ajudaria ou não a melhorar o trabalho
do Conselho Tutelar.
A outra indagação é no tocante às medidas socioeducativas, conforme se
referiu a Deputada que me antecedeu. A internação, seja na FEBEM, seja na Casa
Lar, seja na Casa Abrigo, que deveria ser uma exceção, passou a ser regra. O ideal
seria todas as medidas socioeducativas fossem cumpridas em liberdade, com
acompanhamento por parte dos agentes públicos.
Então, creio que o cumprimento das medidas socieducativas em regime
aberto exigirá um aparato talvez não tão concentrado, como é no cumprimento das
medidas de caráter restrito, em que se deve concentrar em um canto só todos os
agentes do Estado. Ao dar efetividade a esse sistema e se fazer o atendimento de
maneira prioritária, em regime semi-aberto ou aberto, será exigido maior aparato do
Estado para fazer o acompanhamento. E isso envolve também a relação entre a
família e o agente do Estado, a necessária rotina a ser adotada e a capacitação
desse agente do Estado para fazer o acompanhamento.
Pergunto à Dona Maria e ao Dr. Antônio sobre a capacitação desse agente.
Afinal, uma coisa é concentrar, colocar o adolescente dentro de um local fechado e
fazer o acompanhamento; outra coisa é o correto e que deveria ser regra, ou seja, é
fazer esse acompanhamento em regime aberto. Que precondições os servidores
públicos deveriam ter para que isso pudesse ser feito?
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E outra dúvida é no tocante de quem financia. Sabemos que a lei é um ato
abstrato, ela coloca uma situação ideal. Mas entre a lei, que tem o caráter de propor
o ideal, e a realidade fática, há o como fazer, como dar efetividade.
Se existe problema para financiar os sistemas fechados, que são mais
concentrados e exigem menor quantidade de agentes, porque os jovens são
colocados todos juntos, num canto só, desumanamente. Como, então, financiar esse
sistema, que é mais caro, é mais melindroso, mais cuidadoso e possui as mais
diversas nuanças? Situações de todos os tipos serão tratadas individualmente.
Como achar as condições materiais para fazê-lo e conciliar a lei, que se reporta ao
ideal, com aquilo que pode ser praticado?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Com a palavra o
Deputado Alceni Guerra.
O SR. DEPUTADO ALCENI GUERRA - Sr. Presidente, faço minhas as
palavras da Deputada Nilmar Ruiz, que discorreu com muita propriedade sobre a
necessidade de proteção integral à criança, e não apenas educação e prática de
esportes.
Também considero muito feliz a observação de Dona Maria, quando flagrou
que, no sistema fechado, quem mais tem sensibilidade para captar conflitos,
ocorrências, mesmo aquelas tradicionais e costumeiramente escondidas, ocorridas
na infância e na adolescência, é a professora. Eu tenho experiência nesse sentido e
me orgulho da belíssima descoberta que fiz. Criança protegida integralmente e o dia
inteiro à disposição do sistema de educação — e não só para educação, mas para
tudo que ela precisa para ser formada para a vida — cria algo que apelidei de clube
social e hoje chamo de rede de proteção social. Se a criança estiver incluída numa
sala de aula comum, ela adquirirá auto-estima e se sentirá igual aos outros, trata-se
de um processo de inclusão social. Quando uma criança apenada e de conceito ruim
se vê com junto outras crianças, numa sala de aula normal, isso aumenta sua
auto-estima. E ela passa a fazer, com a professora, com a diretora e, principalmente,
com outros alunos, uma rede de confidências e acaba exteriorizando o problema por
que passa em casa: a violência.
Hoje eu chamo — está assim no meu livro que está no prelo e daqui a uns
dias será publicado — de rede de proteção social. É isto o que a educação integral
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faz: cria enorme rede de proteção social à criança. Participam daí os professores, a
diretora, os colegas e, finalmente, as famílias das outras crianças. A criança revela a
um colega que é espancada em casa ou em algum outro lugar, ou que tem algum
problema — ela não conta para a professora, mas o colega conta, ou conta em
casa, e as outras famílias passam a fazer parte dessa rede de proteção social.
Então, a rede de proteção integral, Deputada Nilmar Ruiz, só se faz a partir
das verbas da educação, e nisso o Governo Lula é muito generoso. Para cada
criança que entra nessa rede de proteção social, com a educação integral, o
FUNDEB aumenta no ano seguinte. E todos os Ministérios do Governo Lula têm
verbas específicas para apoiar a rede de proteção social e a rede integral.
Quero, então, cumprimentar a Dona Maria, que flagrou a professora como
ente maior da sensibilidade na rede de proteção à criança, e perguntar à Relatora,
Deputada Rita Camata, se eventualmente podemos apresentar emendas ao seu
parecer relativas à objetividade do financiamento dos Governos Federal e Estadual e
se tem consciência de que se pode criar, em regime aberto, uma rede de proteção
social, que efetivamente protegerá efetivamente a criança.
Eram as minhas considerações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Com a palavra a
Deputada Nilmar Ruiz.
A SRA. DEPUTADA NILMAR RUIZ - Sr. Presidente, concordo com o
Deputado Alceni Guerra disse no que se refere à rede de proteção, só que ela é
anterior ao sistema de medidas socieducativas. A meu ver, deve haver um sistema
integrado de ações. A efetivação de medidas socioeducativas em sistema aberto é
muito mais barata do que o sistema de internação. O problema é não termos o
estabelecimento de competências de cada setor para que isso se efetive.
Se passarmos para os Núcleos de Assistência Social a competência de, junto
com a escola, com as entidades profissionalizantes, com a saúde e com a Justiça,
cada um financiando a sua parte, realizar um sistema integrado de ações em prol da
criança, o juiz poderá determinar que os serviços prestados à comunidade ou a
liberdade assistida, num Município onde não haja sistema de legislação social, seja
vinculado à escola. Por exemplo, o juiz poderá determinar: “Pedrinho, Joãozinho e
Maria estão cumprindo medida socieducativa de liberdade assistida ou de prestação
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de serviços, e os senhores ficarão responsáveis por integrar as diferentes ações
para recuperar o filho da Dona Maria antes de ele chegar no centro de internação”.
Se, nos Estados, houver sistemas de semiliberdade em funcionamento em
que o jovem possa manter contato com a comunidade, ficar perto da família e
entender que aquele período é apenas para ele refletir e receber as necessárias
ações para ter uma vida de sucesso, não vamos encher as FEBEMs, ou seja lá o
nome que tiver a instituição — porque muda o nome, mas não muda a ação, a ação
é a mesma. Então, faremos com que se reduza o número de jovens enviados para lá
e daremos um atendimento que realmente dê condições de sucesso para esses
jovens.
Em 1991, salvo engano, quando eu era vinculada à Fundação Educacional do
Distrito Federal — estou há 16 anos no Tocantins, Estado que aqui represento, mas
fui funcionária da Fundação Educacional do Distrito Federal —, tive oportunidade de
representar a Secretaria da Educação justamente no Conselho de Direitos da
Criança e do Adolescente e também no Grupo de Medidas Socioeducativas.
O grande problema do Brasil é a falta de continuidade das ações. Não temos
uma política de Governo, temos políticas momentâneas. Não temos uma política de
Estado, mas uma política de Governo, que muda quando sai o gestor. Cada um que
chega muda tudo. No papel era lindo. Eu representava a Secretaria de Educação,
outro representava a Secretaria de Segurança Pública; outro, a de Saúde; outro, a
do Trabalho. O que acontecia? Cada um traçava — e fizemos isso no papel — as
suas ações no que diz respeito às medidas socioeducativas. Era assim: para
semiliberdade, a educação vai fazer isso; para a liberdade assistida, aquilo; para a
internação, aquilo outro. E aproveito para dizer que, se houver número muito
pequeno, é preciso ser classe multisseriada mesmo.
Não podemos deixar que o vínculo da criança com a escola se desfaça. Por
exemplo, se um menino rouba uma bicicleta e é encaminhado para uma delegacia
qualquer, na maioria das vezes tem de esperar 40 dias para o julgamento. E o que
aconteceu nesses 40 dias? Ele roubou uma bicicleta, mas estava na escola. Se vai
para um centro de internação nesse período, já perde o vínculo com a escola,
porque, se ficar 40 ou mais dias esperando, não tem mais vínculo com a escola. E
esse menino vai aprender ali o que ele não sabia fazer. Assim, quando sair, estará
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mais propenso a voltar para lá rapidamente, porque perdeu os vínculos que tinha
com a família, com a escola, com a sociedade, e foi para um lugar aprender o que
não serve.
Tem solução? Tem. Sinceramente, lamentei quando vi que um trabalho que
poderia ter dado certo no Distrito Federal virou papel bonito em gaveta.
Hoje, na condição de Deputada, falo muito em fazer com que a lei aconteça.
Sei que não é nosso papel; afinal, estamos aqui legislando. As leis, porém, devem
mudar a realidade do nosso povo. Papel bonito, gaveta aceita que é uma maravilha.
E lata do lixo também — e aceita com uma facilidade muito grande.
Vi um sistema que poderia ter dado certo. Nesse sistema, as Secretarias se
reúnem, e cada uma diz o que pode fazer para esses jovens. Se houvesse um
sistema coordenado funcionando, hoje não teríamos essa realidade no Brasil.
Por isso, nobre Deputada Rita Camata, naquele dia eu disse que se avançou
pouco. Isso eu vi em 1991; hoje, se eu entrar no Centro de Atendimento Juvenil
Especializado —CAJE, tenho certeza de a constatação será a de que a realidade
até retrocedeu. Naquela época, pelo menos, a educação se fazia presente, assim
como o trabalho e a saúde, tentando fazer uma mudança.
Naquela época — sei porque eu estava respondendo pela educação —,
quando um menino chegava no CAJE, a primeira coisa que fazíamos era perguntar
que escola ele freqüentava. Entrávamos em contato com a escola, levávamos as
provas para o CAJE, fazíamos um trabalho individualizado com o menino para que,
quando ele saísse dali, continuasse na turma dele. Se ele perde o contato com a
escola, com a família e com a sociedade, enquanto está aguardando o julgamento,
temos uma escola de quê? De crianças em situação de risco.
Fazer isso não é difícil nem é caro. O que falta é vontade política e
continuidade das ações que se iniciam e param, e se avança muito pouco.
Era a contribuição que eu queria dar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Com a palavra a
Deputada Rita Camata.
A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Sr. Presidente, quero me referir ao que
a companheira acabou de dizer de forma muito prática.
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Tenho a mesma compreensão. Na próxima semana, inclusive, está prevista
uma audiência pública para discutirmos a questão da dependência química, que é
um grande desafio para todos nós.
Gostaria que, depois, nós, membros da Comissão, fizéssemos uma reunião
nossa, porque já temos um acúmulo bom de conteúdo para trabalhar. A propósito,
lembro a V.Exas. que não cabe emenda ao parecer. Já oficiei aos meus pares que
quero muito ter a contribuição, além das dos convidados, dos Deputados. Na hora
em que eu apresentar o relatório, não caberá a apresentação de emendas. Assim,
as contribuições têm de chegar antes. E já estou tentando colhê-las durante as
falas dos Parlamentares. É importante receber e acolher sugestões.
Quanto ao que foi dito aqui, a Comissão tem o importante papel de definir
competência. Para mim, até hoje não conseguimos fazê-lo. A internação, por
exemplo, deveria ser a exceção e destinada ao adolescente que põe em risco a
sociedade, mas ela tem sido regra. Hoje, a regra é internar. Acho que é há imensa
angústia em torno disso. E a maioria dos crimes praticados é contra o patrimônio,
99% dos crimes são contra o patrimônio público. Por que não há medidas para
serem cumpridas em meio aberto?
Então, é hora de definirmos aqui que será punido o Município que não
implementar isso, e os Conselhos Tutelares têm o importante papel de acionar o
Ministério Público, para que essas medidas sejam um instrumento de proteção aos
adolescentes em risco.
A nossa maior contribuição será definir tudo isso de forma cabal. Quando fui
Relatora do Estatuto, há 18 anos, entendia que estava definida a competência de
cada ente da Federação, mas, na prática, isso não ocorreu.
Não vamos definir aqui que Secretaria Municipal vai destinar orçamento para
o Conselho Tutelar. Fazê-lo não é competência nossa. São as diretrizes gerais da
política socioeducativa.
O Presidente tem dito — e temos de prever que, de fato, isso aconteça — que
o Município que não implementar as políticas estabelecidas vai ter de ser
responsabilizado. Hoje, aliás, já poderia haver essa responsabilização pelo
Ministério Público. Essa é a realidade. Infelizmente, estamos recorrendo a mais um
instrumento legal para fazer valer essa situação.
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Então, o Conselho Tutelar tem papel extremamente importante a exercer.
Precisamos agora ver os gargalos que ele enfrenta para exercer, de forma plena, a
política de Estado, e os conselheiros podem exercê-la, porque são eleitos, em nome
da população para fazê-lo, entra Governo, sai Governo.
Mas, Sr. Presidente, esta audiência pública é muito importante, e eu não
queria perder esse foco — a experiência vivida e os gargalos encontrados pelos
conselheiros e como fazer para superá-los.
Quero ainda convidar os membros da Comissão — o Presidente também
deverá fazê-lo — para participar, amanhã, da entrega do Prêmio Sócio-Educando.
Fiz parte da comissão julgadora desse trabalho, que é muito legal. Vi que há coisas
acontecendo no País, sim, e é necessário dar visibilidade ao que há de bom. Foram
mais de 200 os programas inscritos. Há aqueles de cerceamento de liberdade,
outros de liberdade assistida e outros de municipalização de políticas.
Não posso dizer ainda o resultado, só amanhã. Mas asseguro que há coisas
acontecendo em rede, e a Deputada Nilmar trouxe essa preocupação. Se não
tivermos uma rede, a quem uma mãe vai recorrer quando o filho tem dependência
química?
Gostaria que a Dona Maria dissesse qual é hoje a realidade de seu filho. A
dependência química é um grande, um imenso desafio que temos de enfrentar. Nem
pagando, muitas vezes, há como recorrer a uma clínica de dependentes químicos.
Temos de ter uma política pública para essa enorme ameaça que está às nossas
portas.
O nosso Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, também é membro da
Comissão de Segurança. E a Secretaria de Direitos Humanos pediu para que a
Comissão de Segurança apresente uma emenda ao Orçamento — e, tratando-se de
orçamento pode, sim, haver apresentação de emendas — destinada à formação de
operadores do sistema. Eu já até tenho uma sugestão para essa emenda de
Comissão: 10 milhões, para capacitar os operadores do sistema de implementação
das medidas socioeducativas. É urgente tomar atitudes como esta. Precisamos de
dinheiro para capacitar pessoal, qualificá-lo a exercer de forma adequada as
importantes funções que têm sob a sua responsabilidade.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Peço à Deputada Nilmar
que fique aqui mais um pouquinho, porque sei do seu compromisso e da sua luta em
prol desse setor — a Deputada Nilmar é professora e milita na área social.
Vou esclarecer melhor a tese que defendo. Vivi em instituições, então
procurei conhecê-las. A Dona Maria conheceu 10 instituições, eu visitei 6, inclusive
no seu Estado. Estou tentando contribuir com a Relatora.
O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - Sr. Presidente, só uma dúvida:
com relação ao pit bull, qual foi o Estado...?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - (Risos.) O “pitbullzeiro”
é o Tocantins.
Veja só, Deputada Rita: ontem fui ao INEP para uma audiência pessoal com o
Sr. Reynaldo Fernandes. O Ministério da Educação faz hoje, por intermédio do
INEP, a avaliação das universidades e das escolas brasileiras — Provinha, Provão
etc. etc. Pois bem. Defendo a seguinte tese: a lei existe e é boa. Falta um ajuste
aqui, um ajuste acolá etc., falta estabelecer uma pena para o descumprimento? Sim.
Afinal, sem pena não tem jeito. Ora, nós, Deputados, criamos a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Com isso, os Governos que gastam mais de 45% com
pessoal ficam inelegíveis, e têm de gastar no mínimo 25% com educação e 15%
com saúde para não ficarem inelegíveis.
As escolas de ensino médio e fundamental e as universidades brasileiras
estão sendo avaliadas pelo MEC. Os alunos também. O aluno que recebe uma
bolsa de estudos vai ter de ser avaliado. Hoje, há quase 1 milhão de pessoas
recebendo bolsa de estudos por conta da avaliação que está sendo feita. O
Deputado Alceni Guerra lembrou muito bem que nesse aspecto o Presidente Lula é
generoso. Aliás, esse processo começou com o Ministro Paulo Renato, no Governo
Fernando Henrique, e tem tido continuidade no Governo Lula. Justiça seja feita.
Ora, minha tese é a seguinte: a Secretaria de Direitos Humanos terá a
obrigação, como o INEP, de avaliar as unidades de internação do Brasil. Cria-se a
avaliação nacional, feita nos 4 anos de cada Governo. Ou seja, ao Governo do
Estado é dada a competência sobre as medidas socioeducativas de internação.
Ponto. As medidas outras do art. 112, como liberdade assistida, reparo a danos etc.,
estas competem ao município. Então, ao município cabe a prestação de serviços à
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comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade, e ao Estado, a internação.
Vamos separar as responsabilidades. E a avaliação vai ser nacional.
Estamos em 2008, em 2009 o Governo do Estado será o mesmo. Nos 4
próximos anos de Governo começará a avaliação. No mínimo, será preciso ter nota
4. Daí para baixo, já é miséria absoluta. Os Governos têm 4 anos para se adaptar, e,
se a nota for menor que 4, também cairão na lei de inelegibilidade, do mesmo mordo
como ocorre quando ultrapassam o limite de gasto com o funcionalismo, quando não
investem 25% na educação e 15% na saúde. As medidas socioeducativas seriam
avaliadas durante os 4 anos de um Governo. Proponho que, no início seja zerado;
então, cada Governo será avaliado e terá de obter uma nota de no mínimo “x”.
Ficaria inelegível o Governo que não atingisse, por exemplo, no mínimo nota 5.
Dessa forma, os Governos darão rigorosa atenção a esse setor. Se assim não
for, não terá jeito. Está lá a pessoa simplesmente ...
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Deputada Rita Camata, V.Exa.
não pode imaginar a estrutura do INEP. O INEP é um instituto brasileiro que está na
estrutura do Ministério da Educação para fazer certas pesquisas. Por exemplo: há
educação regular? Sim. Quais são as melhores notas do aluno? Nesse caso, vale 1
ponto. Há profissionalização? Sim. O curso de profissionalização tem grade
curricular e certificado? Se tem, vale mais 1 ponto. Sobre as condições físicas, o
instituto diz que tem de ser assim, assim e assado. Quem é está lá? Já vale mais um
ponto. A pontuação é feita naturalmente.
O INEP faz isso de uma forma fantástica. Verifica se a escola tem ensino
regular, como está a alimentação servida, como é a relação escola/família? Cada
item tem uma pontuação. Estou falando aqui grosso modo, claro.
Então, o proponho é que seja estabelecida uma avaliação.
Quero ainda dizer à Deputada Rita Camata que conversei com o pessoal da
Secretaria dos Direitos Humanos. Parece-me que eles comungam do nosso
sentimento de que é preciso dar responsabilidade. E se não for assim, repito, não
tem jeito, e vamos ficar brincando aqui.
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Quando o INEP faz a avaliação, os financiamentos são vinculados à
qualidade. E o Governo deve ser responsabilizado, responsabilizado mesmo,
diretamente, como disse a Deputada Rita Camata.
Com a palavra o Deputado Alceni Guerra.
O SR. DEPUTADO ALCENI GUERRA - Fico feliz com as observações de
V.Exa., Sr. Presidente.
Apaixonado pela educação como sou, ainda hoje de manhã, num programa
de televisão que vai ao ar amanhã à noite, disse exatamente que, na História do
Brasil, vislumbro duas ações fundamentais para a educação no nosso País. A
primeira foi do ex-Ministro Paulo Renato: a criação do FUNDEF, que depois foi
substituído pelo FUNDEB e revolucionou a educação nos Municípios. A segunda é
uma iniciativa do atual Ministro da Educação, Fernando Haddad: o Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB.
Qualquer escola hoje no Brasil é avaliada. Todos os Municípios são
avaliados, todos os Estados são avaliados, com 3 indicadores: o aproveitamento, ou
seja, a nota do rendimento escolar; a evasão, e a aprovação ou reprovação. Todas
as escolas do Brasil são avaliadas, e isso vai fazer uma revolução na educação
brasileira, porque o professor se sente observado, a família se sente observada, e a
criança sabe que vai ser avaliada.
A avaliação significará, com o passar do tempo, a eqüidade da educação no
Brasil. E acho que a nobre Relatora, que declarou ser o seu parecer “inimendável”
(risos), tem de ficar atenta a estas sugestões que considero boas: a avaliação das
medidas socioeducativas no Brasil, a premiação e a punição.
E não adianta regulamentar, informar e fiscalizar, se não houver a punição.
A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Apenas para esclarecer: sou uma
adepta do Regimento Interno. Eu respeito as leis. Eu não estou dizendo que o
parecer não pode ser modificado. O Regimento Interno não permite emendas ao
parecer. As emendas só podem apresentadas no plenário da Câmara dos
Deputados. Não sou eu, Deputado, que o determinou. Estou alertando a Comissão
para esse fato. Preciso de contribuições e quero recebê-las.
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O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Deputada Rita Camata, antes de
passar a palavra aos nossos convidados, quero dizer que antes de encerrarmos a
fase de audiência públicas...
O SR. DEPUTADO ALCENI GUERRA - Acho interessante essa discussão
com a Deputada Rita Camata. Por isso, pergunto a S.Exa., em que Parlamento do
mundo um Deputado que discorde do parecer de um Relator ou de uma Relatora
não tem o direito de emendar? Serve para que o Deputado, então?
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - S.Exa. disse o seguinte: no
plenário pode, sim, haver emendas. Aqui na Comissão....
O SR. DEPUTADO ALCENI GUERRA - Aqui também não cabe voto em
separado nem substitutivo?
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Cabe, cabe.
O SR. DEPUTADO ALCENI GUERRA - Ah, bom! Então é uma emenda lato
senso.
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Como conhecemos a Deputada
Rita Camata, não há dúvida de que antes de fecharmos o relatório, sentaremos com
S.Exa. Cada um aqui naturalmente viu, ouviu e viveu todo o processo, por isso
vamos construir juntos, sem sombra de dúvida. É claro que, se não houver jeito, não
poderá ser assim, mas parece-me que estamos nos encaminhando para um grande
entendimento. Então, vamos ver se o parecer da Relatora poderá sair daqui sem
emendas e sem votos em separado, mas construído previamente. A Deputada quer
dizer que não cabe emenda agora, mas cabe voto em separado.
A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Sr. Presidente, acho que o Deputado
Alceni está me provocando. E não quero ser desrespeitosa com os convidados; ao
contrário, quero ouvi-los, mas não cabe...
O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - A emenda?
A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Não, não cabe imputar à minha vida
parlamentar
autoritarismo.
Sempre
fui
uma
pessoa
extremamente
aberta,
democrática, por isso tenho lembrado a importância de discutirmos com os membros
da Comissão e colhermos as sugestões. Agora, porém, estamos em uma audiência
pública para ouvir as contribuições que os convidados trouxeram para enriquecer o
debate. Vamos fazer essa discussão depois, numa reunião só nossa.
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O SR. DEPUTADO GIVALDO CARIMBÃO - Claro.
Concederei primeiramente a palavra ao Sr. Antônio Neto.
O SR. ANTÔNIO ROLDINO PEREIRA NETO - Mais uma vez, Sr. Presidente,
quero falar da minha satisfação em participar deste debate. É realmente discutindo
que se constrói. Ninguém chega a um denominador comum, sem que primeiro haja
discussão para nos encaminhar para a direção certa.
Foram feitas muitas perguntas, mas os assuntos foram sendo mudados e, por
isso, até nos esquecemos das perguntas, mas anotei algumas referentes à eleição
dos conselheiros.
Considero a eleição dos conselheiros uma das mais legitimas da nossa
história, porque as pessoas não são obrigadas a votar. Só vota quem quer. Ela não
é igual à eleição partidária, em que a pessoa ou vota, ou justifica a falta do voto, ou
paga uma multa. Então essa é uma eleição legítima, a mais democrática da nossa
história.
Sou também Presidente da Associação de Conselheiros do Distrito Federal,
no segundo mandato, e representante do Distrito Federal no Fórum Nacional de
Conselheiros Tutelares. Então, participo de muitas reuniões por aí. E já ouvi falar
que, em alguns Estados, as instituições é que elegem os conselheiros. Isso, porém,
não está certo. O Estatuto não é claro: ele diz que é a sociedade. Então, parece que
em alguns lugares há o entendimento de que a instituição representa a sociedade e,
por isso, pode escolher o conselheiro. Mas aqui, no Distrito Federal, onde eu sou
conselheiro, é a sociedade que vota. Ela vai lá na urna e dá o voto ao conselheiro
que escolheu. Então, considero essa uma votação legítima.
Com relação ao nosso vínculo com o Estado, muitas vezes procuramos o
Ministério Público — não sei quem fez esse questionamento — para que o Estado
seja acionado no sentido de cumprir o que não está sendo cumprido. Muitas vezes,
por intermédio da Associação, nós provocamos discussões como essa com o
Governo do Estado. Então, como não temos prefeito no Distrito Federal, temos
ligação direta com o Governador. E já tivemos vários impasses com o Governador.
Ele já ameaçou suspender o salário dos conselheiros, disse que o conselheiro tem
de prestar serviços de graça, que não pode receber, que tem de ser voluntário.
Ocorre que, aqui no Distrito Federal, essa é uma função exclusiva. E se ela é
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exclusiva, como vamos sobreviver? Conselheiro também tem família, tem filhos para
criar. E como vai fazer isso se não ganhar nada?
Já tivemos essa discussão com o Governador. A população do Distrito
Federal é muito grande. O Conselho de Brasília atende mais de 7 cidades-satélite. É
um contigente muito grande, e os conselheiros não dão conta. São 10 conselhos
tutelares no Distrito Federal.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. ANTÔNIO ROLDINO PEREIRA NETO - O último Censo mostrou que
temos 2,6 milhões de habitantes. Agora, eu não sei como está.
Então, é muito difícil para nós. Já fizemos a reformulação da lei distrital, que
rege os Conselhos Tutelares, mas o Governador segurou-a. Está no gabinete dele.
Eu conversei com o Secretário de Justiça na semana passada, e ele disse que o
Governador não tem interesse em mandar a lei para a Câmara para ser votada,
porque nessa reformulação nós criamos mais 11 Conselhos. Seriam 21 Conselhos
no total, e ele não tem dinheiro para manter esses novos órgãos.
Eu até conversei com ele. Disse que o Governo olha para o Distrito Federal
pensando em reduzir gastos. Mas nós sabemos que muitos outros investimentos
nem são necessários e estão sendo feitos, porque geram votos. O Governo está
fazendo viaduto em lugar que nem casa tem, que nem trânsito pesado tem.
Nós temos, no Distrito Federal, esse grande problema com o gestor público,
com o Governo. Mas isso não acontece só aqui. Outros Estados também têm o
mesmo problema. Em alguns, o Conselho nem tem onde colocar a cabeça, como se
diz, porque vive numa dependência da Prefeitura, subjugado ao Prefeito. Nós
sabemos disso. Tem conselheiro que passa 3 meses sem receber pagamento. O
estatuto não diz que ele tem de receber. No art. 134, fala-se numa eventual
remuneração. Então o conselheiro fica num beco sem saída. Esses entraves
impossibilitam a ação do conselheiro no seu Município. Por exemplo, o conselheiro
sem carro, sem uma estrutura básica, não tem condições de atender a comunidade.
Fica inviável o atendimento. É muito difícil. Mas a sociedade não quer saber disso.
Ela cobra. Nós somos cobrados pelo Ministério Público, pela Justiça, pela delegacia,
pelas escolas.
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Eu achei interessante quando a Deputada disse que a escola é fundamental.
Ela não é fundamental apenas para o menino que precisa do atendimento
socioeducativo. A violação de direitos, o espancamento, o trabalho infantil, tudo isso
a escola descobre, porque a criança se abre com a professora. A professora sabe se
ela tomou café, se jantou, se o dela pai bateu na mãe, se ela dormiu bem. Sabe
tudo. A escola descobre tanta coisa da família que às vezes nós nos perguntamos
como aquela criança está sobrevivendo.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. ANTÔNIO ROLDINO PEREIRA NETO - Denunciar.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. ANTÔNIO ROLDINO PEREIRA NETO - Não tem carro, não tem nada.
É preciso cobrar do Governo. É como o senhor disse: se não exigirmos do Governo
a prestação de contas, ele vai ficar empurrando o problema com a barriga, como diz
a história, e ele não será resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Não é preciso investir
25% em educação e 15% em saúde? Então é preciso determinar na lei algum
percentual também para o Conselho Tutelar.
O SR. ANTÔNIO ROLDINO PEREIRA NETO - Foi lançado este ano,
Deputado, não me lembro em que mês, a Cartilha do Conselho Tutelar. Ela ia ser
lançada no Ministério Público do Distrito Federal. Na semana do seu lançamento, o
Ministério Público entrou com um processo contra o Governo, porque este não
estava investindo o suficiente para atender às necessidades. O Governador, então,
transferiu o lançamento da cartilha para o Palácio do Buriti, onde ele está sediado. O
Ministério Público pressionou-o, e o Governador decidiu que não seria mais lá.
No dia do pronunciamento, o Promotor de Justiça, Dr. Oto, cobrou do
Governo investimento para cuidados com a criança e o adolescente, investimento
nos Conselhos Tutelares. Quando o Dr. Oto terminou de falar, o Governador pegou
o microfone e disse: “Eu vou rever o art. 134”. Sublinhou o artigo e disse: “Eu vou
rever isso aqui e vou tirar o salário dos conselheiros”. Vejam a ameaça. Quando se
mexe no bolso, todo mundo fica com medo. Ele achou esse caminho para ameaçar
os conselheiros.
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Tivemos um impasse, um embate, digamos assim. Os senhores sabem que
nós não temos medo do Governador, porque ele não pode exonerar-nos. Nós não
estamos fazendo nada ilegal, apenas estamos cobrando aquilo a que temos direito.
Só que ele está com a máquina na mão. Se não for pressionado, não fará o que
deve ser feito. E nós vamos continuar nessa penúria, sendo cobrados por todas as
instituições.
Nós não temos varinha mágica para solucionar os problemas das pessoas.
Todos os atendimentos que fazemos geralmente são encaminhados para uma
instituição do Governo. Não tem uma creche, não tem um abrigo bom. Preferimos
colocar num abrigo particular. Conversamos com o dono do abrigo. Quando se
coloca num abrigo do Governo, é no meio de pessoas que vão ensinar coisas ruins.
É por isso que primamos por não colocar nenhum menino no abrigo. Procuramos um
parente, um tio, alguém que seja amigo, para que a criança fique lá até
contornarmos a situação, porque o abrigo também não é a solução. É igual a
internamento.
Estão aqui a Deputada Erica Kokay e sua assessora, Maju. Ela fez um
levantamento no CAJE. Ficou demonstrado que mais de 7 mil reais são gastos por
mês com um interno. É muito dinheiro! Se isso fosse investido em serviço social,
seria possível atender várias famílias, em vez de se gastar com um adolescente no
CAJE.
Então, eu acho que isso tem de ser revisto, tem de ser cobrado. Tem de
haver maior investimento nas famílias para que esses meninos não sejam
encaminhados para alguma internação, porque é muito difícil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Com a palavra o Dr.
Antônio Motti.
O SR. ANTÔNIO JOSÉ ÂNGELO MOTTI - Eu vou, propositadamente, deixar
essa questão do Conselho para o final, Deputado. Pode ser? Antes eu quero referirme a algumas outras questões que foram apresentadas aqui. Elas são importantes
para esse projeto de lei que está em discussão.
Precisamos equiparar esse projeto de lei com o que o Estatuto já prevê.
Refiro-me ao direito que as famílias têm de opinar no processo pedagógico dos seus
filhos. Tem de ficar assegurado que a proposta pedagógica deve reservar e
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comprovar a participação das famílias nesse processo, e isso o Estatuto prevê como
um direito da família.
Eu tive oportunidade de experimentar essa medida socioeducativa, durante
10 meses, na direção desse sistema em Mato Grosso do Sul, no fim do Governo
Wilson Martins. O Governo e o sistema estavam falidos. Eu aceitei ficar na direção
nesses últimos 10 meses, com uma condição: o Governador teria de dar-me a
educação, apoiando integralmente as ações que eu iria executar lá dentro, e a
saúde. A educação bancou 100% do que nós fizemos. Tiramos o terceiro lugar, na
época, no Prêmio Sócio-Educando. A saúde, infelizmente, não bancou... Nem me
recebeu.
Recentemente, a saúde brasileira está promovendo reuniões regulares, por
meio de suas coordenações estaduais, com as cidades onde há unidades de
internação, mostrando a importância do atendimento especializado em saúde mental
dos adolescentes que estão no sistema.
Então, quero voltar a falar do financiamento. Deve ficar claro nessa medida
que quem financia, quem custeia as despesas de educação das medidas
socioeducativas é o orçamento da educação do Município, do Estado e da União.
Quem financia 100% das despesas da saúde desse adolescente é o orçamento da
saúde da União, do Estado e do Município. Quer dizer, se existe uma medida
jurídica, que é a privação de liberdade... E aí encerra o papel do juiz. Infelizmente,
na realidade, não encerra, porque eles metem o bedelho nas unidades o tempo
todo, fazem intervenção. Também precisa ficar claro nessa lei que o juiz precisa ter
sua competência estabelecida. Não pode fazer uma invasão, como faz hoje no
processo socioeducativo. Ele proíbe atividades externas de maneira coletiva sem
que tenha ocorrido qualquer fato que denunciasse a fragilidade do processo. Por
exemplo, se ele cisma que um menino levou maconha para dentro da casa, proíbe
todos os meninos de ter atividade externa. Isso é um absurdo! Então, a medida de
exceção às atividades externas tem de estar na medida jurídica. Na hora em que ele
decidir, sancionar, o menino vai ser interno, está proibida a atividade externa.
Também tem de estar na lei o papel do juiz. O Ministério Público não fiscaliza. É
uma barbaridade o que acontece.
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A defesa técnica jurídica desse menino tem de ser financiada, tem de estar
garantida no orçamento, não pelos Centros de Defesa. Hoje, por exemplo, os
CREAS, unidades de assistência que sucederam o Programa Sentinela, que tive a
honra de implantar no País — fui seu coordenador —, contam com a figura
advogado, o que já era uma reivindicação nossa desde aquela época, porque a
criança vítima de violência não tem defesa técnica jurídica.
O menino violador, que faz vítimas de sua conduta, também não tem defesa
técnica jurídica. Se fizermos um dossiê, vamos encontrar nos Estados em que há
Defensoria Pública Infanto-Juvenil o defensor assinando a oitiva, da qual ele nem
participou, concordando com todas as medidas que o promotor e o juiz acordaram.
Isso ocorre em vários lugares.
Precisam ser definidas essas competências. Não vamos fazer investigação
nem denúncia vazia. É preciso saber o que o juiz, o promotor e o defensor fazem e
assegurar a defesa técnica jurídica. O Estado que não tiver defensor... Eu acho que
a proposição de V.Exa. é boa, Sr. Presidente.
O que qualifica a ação de um Estado nessa área? Ter defensoria atuante; ter
um número suficiente de defensorias para que os meninos sejam defendidos. Não
pode o defensor acumular um monte de defensorias, inclusive a do adolescente
autor de ato infracional, porque ele não comparece às oitivas por ter outras
economicamente mais importantes. É uma questão de economia.
Considero a capacitação essencial. Eu falei sobre a importância de termos, de
fato, pessoas vocacionadas. A maior herança que existe no sistema socioeducativo
restritivo de liberdade é o sistema penal. A maioria das pessoas tem uma cultura
carcerária muito forte.
No meu Estado estamos vivendo uma situação muito ruim. O Governador
está pensando em passar essa ação da assistência social para a Justiça. Os
agentes de educação vibraram, porque acham que vão ganhar muitos benefícios —
aqueles relacionados à periculosidade e outros que os agentes penitenciários têm.
Na assistência social não há previsão de pagamento de benefício relacionado a
periculosidade, entre outros.
Existe falta de localização real sobre de quem é a titularidade dessas
medidas. O Rio de Janeiro passou-a agora para a educação. Foi uma atitude
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ousada, questionável. Mas o Governador tomou essa decisão. Estava com ele no
seu gabinete. Antes estava na Justiça. Ele a tirou de lá e colocou-a em seu gabinete.
Depois decidiu que era uma questão da educação. É preciso avaliar o impacto disso.
Eu teria tendência a gostar do Governador do Rio de Janeiro. Agora, não
tenho análise técnica suficiente para dizer que essa é uma questão essencialmente
de titularidade da educação. Mas é possível que entendamos a medida do
Governador. É uma medida socioeducativa? Então, que a educação tome conta dela
e a financie. Ela tem orçamento garantido, constitucional. Com certeza não vai faltar
dinheiro para isso. E normalmente falta. Então, não há número suficiente de pessoas
qualificadas e não há orçamento.
Quem é o titular dessa ação, como coordenação geral? Ele é apenas o titular.
Vai organizar essa rede de intervenções, que têm de ser autofinanciáveis. Saúde
financia saúde. Educação... Cultura, esporte e lazer. É essencial que seja previsto
na lei que tem de haver dotação na Secretaria de Saúde para intervenções...
Tive uma experiência emocionante, Sr. Presidente. Como eu tinha pouco
tempo, quando dirigi esse sistema, trabalhei na educação com projetos. Eles tinham
começo, meio e fim. Eu sabia que aquele Governo não iria fazer sucessor, que viria
a Oposição. Eu tinha de mostrar a ela que aquele sistema era viável, que, se
acreditássemos nos meninos e na nossa capacidade, poderíamos ter bons frutos.
Trabalhei só com projetos.
Botei educação dentro das casas, montando salas de aula etc., e trabalhei
essencialmente com projetos culturais, recreativos e desportivos, pelo que ganhei
esse prêmio aqui.
Os meninos — para os senhores terem uma idéia, eu comecei em março e
terminei em dezembro —, de outubro em diante, faziam a abertura de um programa
regional caipira, dançando a dança do catira. A abertura, todos os domingos, quem
fazia eram os meninos internos, e ninguém sabia que eram meninos internos. Eram
os meninos do Programa Jovem Cidadão. E esses meninos que fizeram parte desse
grupo, nenhum deles reincidiu no crime. Nenhum deles! Como os do grupo de
Sarandi, como os do grupo de Coral.
Então, a reincidência era muito pequena quando a gente apoiava. Por isso, eu
acho que tem de haver previsão legal, orçamento da cultura, do esporte e do lazer
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para essas ações socioeducativas. Senão, não adianta! Se a assistência social
continuar financiando cultura neste País, o dinheiro da assistência vai ser sempre
menos do que ela deveria ter. Se ela continuar financiando esporte... não é? Porque
quem financia esporte e cultura no Brasil hoje — ações sistemáticas, não essas
ações esporádicas dos 2 Ministérios? De um lado, a educação; de outro lado, a
assistência social. Portanto, o orçamento da educação e o da assistência social são
assaltados por ações de outro cunho.
Na nossa Constituição, cultura, esporte e lazer são políticas fundamentais,
não são políticas especiais. Na prática, são os Ministérios que têm menos
orçamento, que têm menos gente, que têm menos ação. Então, essa é uma questão
que eu também queria...
Na questão dos recursos humanos, dentro e fora, Deputada Rita Camata, eu
acho que a vocação influi muito, sabe? Há 10 anos eu fundei a Escola de Conselhos
do meu Estado, na Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. E eu fundei,
Deputada, porque fui provocado, com a extinção do CBIA por Fernando Henrique.
Eu era servidor do CBIA, era coordenador do CBIA no meu Estado. Com a extinção
do Centro, os Estados não tinham equipes para dar suporte aos Municípios na
implantação dos Conselhos Municipais e Tutelares. Eu fui redistribuído, como
servidor, para a universidade, e as pessoas ligavam diariamente querendo que a
gente continuasse com aquele trabalho que o CBIA fazia. A universidade não tinha
essa vocação. E como eu poderia dar...? Eu não podia sair, eu não tinha autorização
da universidade para me descolar até o Município, porque lá eu era um servidor, eu
era um técnico. Nem professor era. Então, fizemos um projeto de extensão, em que
previmos a participação de professores da universidade na capacitação de
conselheiros tutelares, na capacitação de conselheiros municipais. Apresentei ao
Governo Federal o projeto, ele foi financiado, e começamos então o processo de
formação de conselheiros.
E agora vai aqui minha análise: nós promovemos 3 cursos de formação de
conselheiros com 320 horas. É quase uma especialização. E é adaptada, porque há
conselheiros que têm até a 4ª série, há outros que têm mestrado — conselheiros
tutelares. Há também conselheiros municipais com até a 4ª série, outros com
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mestrado. Então, tem-se de adaptar a linguagem e o conteúdo a essas condições de
diversidade.
“Qual o resultado prático disso?”, perguntou-me a Dra. Carmen de Oliveira,
Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança. Eu disse a ela: temos de ter um
sistema de avaliação do dinheiro que investimos em capacitação, e essa avaliação
tem de ser das pessoas que diretamente se servem desses serviços — porque
minha experiência foi muito ruim; porque, quando eu volto ao Município em que eu
capacitei, em que eu formei pessoas durante esses anos, vejo que o quadro pouco
se alterou; porque, essencialmente, falta o compromisso do sujeito que é informado,
que recebe a formação, que recebe um certificado, e aquilo inclusive qualifica-o para
um melhor salário. O compromisso dele com a questão para a qual ele foi
qualificado é muito pequeno, e isso reverte em muito pouco resultado.
Então, acho que temos de aprimorar o processo de seleção dos conselheiros,
e a universidade tem feito essa experiência nestes últimos anos. Às vezes temos a
intervenção da Justiça anulando nosso trabalho de seleção de conselheiros, juiz que
diz que não está prevista no Estatuto essa ação e anula-a, simplesmente. Então, aí
há uma arbitrariedade. Nós vivemos a crise da interpretação. Nossa lei dá margem a
esse tipo de coisa. O juiz anula, garante que a pessoa concorra ao pleito, a pessoa
concorre, ganha, e continua sendo um péssimo conselheiro. Isso acontece em
muitos lugares, no meu Estado e fora do meu Estado.
Já fizemos capacitação de conselheiros em 8 Estados do Brasil. Em 6 deles,
o Governo Federal repassou R$ 1 milhão para que a gente equipasse, Deputada
Rita, os Conselhos Tutelares com o que de mais moderno existe em termos de
móveis, equipamentos de comunicação e locomoção. Até carro nós entregamos a
Conselhos Tutelares de 6 Estados do Brasil, dentro de um projeto que tínhamos.
Qual é o resultado prático do impacto das condições físicas dos Conselhos
Tutelares? Muito pequeno, perto do investimento feito. Então, foi R$ 1 milhão,
investido em pouco mais de 14 Conselhos, equipados com veículo, computadores,
mesas, ar condicionado, máquina fotográfica, filmadora, tudo. Capacitamos todos
esses conselheiros. Qual é o impacto produzido? Muito pequeno. Por quê? Por estar
faltando, talvez, um instrumento que garanta essa obrigação do sujeito em relação
ao investimento que é feito nele.
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E os conselheiros tutelares, eu estou convencido disso — posso estar
enganado, e posso rever isso a qualquer momento, se for necessário —, não
funcionam não é por falta de condições físicas; é por falta de identidade com a
função deles. Essa é uma questão. Então, acho que temos de fazer um processo de
formação do sujeito que quer ser conselheiro tutelar. Tem de haver um processo de
formação anterior e um processo de medição do nível de habilidade, de vocação do
sujeito para aquela função. Temos conselheiros maravilhosos, mas não é a regra
dominante, e o próprio Antônio deve enfrentar a concorrência de colegas que não
têm nenhum compromisso com a função dele.
A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Professor, só para avançar um
pouquinho, porque eu estou achando até interessante, em minha primeira avaliação,
300 horas é tempo demais quando a gente tem um mandato de 2 anos, com uma
possível recondução. Acho que seria... não é? E o próprio professor comenta que foi
frustrante, de certa forma. Agora, quando o professor propõe alterar, ter a vocação,
eu também concordo. Vejamos, por exemplo, a reforma tributária; eu sou a favor,
luto, quero demais que cada um tenha um pedacinho de terra, mas não adianta
colocar na terra pessoas que não têm vocação para lidar com ela. Elas não vão
saber sofrer, viver as intempéries, esperar a chuva, irrigar, não irrigar. Eu sou da
roça, sou do interior, acompanho isso a vida inteira. Minha família, lá, com 7
alqueires de terra, educou 10 filhos, na enxada. E antigamente não era como hoje.
Quando eu era pequena, eu ouvia meu pai dizer: “Ah, não choveu, a colheita do café
vai ser pequena, mas no ano que vem vai ser melhor”. Isso fazia com que ele
continuasse acreditando e plantasse o milho, plantasse o feijãozinho para
sobreviver. E eu acho que trabalhar nessa área também é um pouco assim, é ter de
fato vocação.
Agora, como vamos ter uma eleição, se a decisão tem que ser muito mais
seletiva — é o que o professor está dizendo aqui —, para a definição de quem vai
ser candidato? Então, nós vamos ter de mudar, não vai ser o voto direito. Quero
entender um pouquinho melhor e aprofundar isso.
O SR. ANTÔNIO ÂNGELO MOTTI - Não, eu continuo defendendo, eu não
abro mão dessa escolha. Eu acho que essa escolha é muito importante. Ela é de
fato um instrumento democrático, e não dá para abrir mão dessa conquista. O
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problema é quem chega para o processo de escolha e a manipulação política em
que infelizmente isso se transformou nos últimos anos. É muito comum um
conselheiro ser manipulado politicamente, fazer parte de grupos políticos que têm
interesses que não são os interesses superiores da infância. Essa é a questão. E
agora há grupos religiosos. É muito comum, com todo o respeito, a dominação de
conselhos por uma igreja. É comum que em determinadas cidades haja um conselho
em que 3 conselheiros fazem parte de uma igreja. E foi todo um processo de
mobilização, foi legítimo. Foi legítimo!
Então, são dados da realidade que nos impõem um grande desafio. Nessa
questão do processo de seleção, Deputada, eu acho que o que tem de acontecer é
o sujeito participar de um processo anterior à sua candidatura. Em sendo habilitado,
aí ele concorre. Percebe?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. ANTÔNIO ÂNGELO MOTTI - Recentemente, no próprio PAC, agora, o
Governo Lula previu... Eu não estou dizendo que essa é a solução, mas eles
acharam que, mesmo com toda essa decepção que tivemos lá no Mato Grosso do
Sul, a Escola de Conselhos era uma boa experiência. Então, no PAC, os senhores
podem ver lá que neste ano o Governo se dispôs a financiar a criação de 11 Escolas
de Conselhos no Brasil, entendendo aí o status da agenda social.
Qual foi a premissa básica que o Governo usou para financiar as ações nos
moldes da Escola da Conselhos — ele usa a expressão “Escola de Conselhos”? A
de que os Estados tenham a formação permanente de conselheiros, e não cursos
ocasionais, como a gente vem promovendo. Eu faço cursos todo ano, promovo
cursos todo ano, não é? Agora, não tenho mais curso todo ano; eu tenho uma
Escola de Conselhos que permanentemente está à disposição dos 78 Municípios de
Mato Grosso do Sul para o processo de formação de conselheiros, e os conselheiros
que estão trabalhando contam com um canal exclusivo para fazerem sua orientação
em tempo real. De segunda a sexta, durante o período diurno, eles têm um canal de
orientação no nosso portal. Então, além de eles terem a permanente assessoria de
um órgão especializado, esse órgão também promove permanentemente a
formação de conselheiros por ações presenciais. Portanto, eu tenho uma grade de
trabalho com conselheiros.
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Nossa próxima etapa é fazer o processo de formação para pessoas que
querem ser conselheiros. Então, aqueles Municípios que quiserem colocar isso
como uma condição para o sujeito se candidatar vão contar com essa possibilidade.
Vamos usar o ensino presencial e o ensino a distância para esse processo, que
continua democrático; continua tendo a pessoa a escolaridade que for definida na lei
municipal — se é de segundo grau, se é de nível superior, a lei municipal é soberana
nesse ponto —, vamos oferecer um curso básico de formação de conselheiros, e
certificar aqueles que estariam então, teórica e praticamente, vamos dizer,
habilitados para ser conselheiro, ou em condições de ser conselheiros.
Isso vai resolver o problema? Eu não acredito, Deputada, que vá resolver,
mas que a gente vai aprimorando, com certeza vai, porque ainda vai escapar aquele
sujeito que foge a todas as possibilidades de medição, como acontece em qualquer
outro setor da vida pública. Há o mau político, o mau dirigente público, o mau juiz, o
mau promotor. Então, vai haver o mau conselheiro também, que vai estar
super-habilitado, do ponto de vista teórico e prático, e vai usar...
Agora, eu quero alertar para uma questão: os Conselhos Tutelares e as
nossas unidades de internação, as das medidas socioeducativas, já estão invadidos
pelo crime organizado. É sabido que em muitas de nossas comunidades há garotos
ligados ao PCC e a outros comandos, como também Conselhos Tutelares estão
invadidos por pessoas que fazem parte de esquemas de exploração sexual de
crianças e adolescentes e crimes de outra natureza. Então, o crime organizado
ocupa espaços onde menos esperamos, e ele está sempre infiltrado, dentro de
nossos meios e dos nossos recursos. Estão nas ONGs, nos movimentos de luta, de
defesa, e estão também, hoje, plantando meninos dentro de nossas unidades. Eles
fazem de tudo para que o menino seja pego cometendo crimes, exatamente para
arregimentarem as pessoas que vão sair de lá, porque quem vai sair de lá, hoje,
infelizmente, pelo quadro geral, não tem muito a perder, não é? Então, se ele puder
ganhar alguma coisa na saída, mesmo que seja a proteção pelo mundo do crime, já
se acha em vantagem, principalmente quando não temos uma proposta competente.
E infelizmente está invadindo — como já invadiu a Justiça, segundo denúncias que
recebemos e vemos na imprensa — também os nossos Conselhos Tutelares. Então,
não vamos conseguir, infelizmente, evitar que pessoas com interesses escusos
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ocupem esses lugares. Mas aqueles de bom interesse, de interesse comum,
podemos aprimorar a chegada deles a esses lugares.
Qual a vantagem disso em relação às nossas discussões aqui? Vejo 2. A
primeira delas, como a Deputada disse, na sua provocação, é antecipar a ocorrência
do crime cometido pelo menino. É garantir que, na primeira dificuldade que ele
tenha, no processo de saúde, no processo educativo, no processo cultural, no
processo desportivo, recreativo, na convivência com a comunidade, essa
comunidade disponha de um Conselho Tutelar competente para rapidamente
acionar os meios e estabelecer as medidas de proteção que são necessárias para
que ele então não seja um menino dragado pelos atos marginais, pelo mundo do
crime. A segunda é garantir que tenhamos um Conselho Tutelar que vai fiscalizar
com competência as medidas restritivas de liberdade, porque ele também tem essa
prerrogativa de fiscalizar o atendimento que é prestado, que é um direito do menino,
um direito da menina que é interna, e cabe a ele fiscalizar — e fiscalizar com
competência, com capacidade de fiscalização.
Agora, esse Conselho Tutelar que almejamos tem de ser fruto de uma
construção da sociedade. Não pode ser uma coisa artificial. Então, a sociedade tem
que reconhecer a importância desse Conselho Tutelar. Infelizmente, quando os
Conselhos Tutelares foram lançados no Brasil houve muito equívoco, a senhora
sabe disso, por parte de pessoas que demandavam do Conselho Tutelar atribuições
que nada têm a ver com aquilo que pensamos em fazer quando criamos essa figura
jurídica na nossa legislação. Então, acho que também falta um bom aproveitamento
do processo de informação de como a sociedade pode utilizar-se desse recurso que
ela tem. Ela usa mal porque ela não sabe do recurso que tem. Ela não acompanha o
Conselho Tutelar. Ela elege, ela escolhe, mas não acompanha. Então, é importante
que a gente faça esse processo de divulgação.
De vez em quando a mídia faz esse bom serviço, mostra que o Conselho
Tutelar atuou e evitou determinadas situações, estabeleceu medidas de proteção,
fiscalizou e acompanhou. Acho que é importante ocuparmos mais o espaço da
informação, para melhor dizer à sociedade que instrumento é esse de que ela
dispõe, e que ela não é mais hoje uma sociedade que depende do juiz para resolver
questões administrativas em relação à infância, apenas as questões de conflito.
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A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Professor, só para... Acho que já foi
uma contribuição larga, e D. Maria vai fazer aqui também sua manifestação, e ainda
temos a nossa votação, mas eu queria saber... Dentro dessa observação sobre
importância do Conselho Tutelar, a gente já sabe que há alguns conflitos. E agora,
no primeiro semestre, votamos também várias medidas do PRONASCI. Eu acho que
fui uma figura destoante quando veio também a “mãe da paz”, a figura da “mãe da
paz” foi aprovada e criada como programa específico, que seria a líder comunitária
ter esse olhar e essa preocupação, ser remunerada pelo Estado e ter o olhar e a
preocupação de forma preventiva, para alertar e demandar o poder público, o
Conselho Tutelar, para as políticas públicas de atendimento aos jovens no nosso
País.
De certa forma, na minha visão, primeiro, essa é uma proposta — como
comentei no momento — machista, excludente, porque há homens que são líderes
comunitários também, que têm a abnegação, que têm esse olhar solidário. E é uma
dupla função. Estamos tirando, enfraquecendo uma atribuição que cabe ao
Conselho Tutelar que ainda não conseguimos, e ainda estamos desafiados a ver
qual é a melhor forma de capacitar, de preparar de forma adequada, de dar as
condições para que ele exerça sua função, e de forma muito mais democrática.
Então, há essas coisas, e não sei qual é a opinião do senhor em relação a esse
programa, que me incomodou muito. Fui voto vencido dentro da minha bancada na
votação, e a matéria hoje é uma realidade.
O SR. ANTÔNIO ÂNGELO MOTTI - É, quando tomei conhecimento, também
tive essa impressão de que era um conselho tutelar geral. Particularmente, acho que
isso enfraquece as estruturas que já criamos, não é? Se há um recurso, já, do
Orçamento da União, que pode fazer valer a designação dessas pessoas, nós
devíamos pensar como a União pode, então, contribuir para a remuneração dos
conselheiros tutelares, o que eu acho seria muito mais interessante neste momento,
até porque os Conselhos Tutelares atendem a todo o Município, não atendem a uma
determinada comunidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Está havendo votação
nominal em plenário, mas me parece que falta somente um Deputado. Por gentileza,
pode falar, e depois vamos encerrar.
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O SR. DEPUTADO ALCENI GUERRA - Sr. Presidente, sentado nesta
cadeira, exatamente nesta cadeira, tive uma divergência de opinião em relação ao
Regimento com a Deputada Rita Camata no ano passado. Isso custou-me o mau
humor da Deputada por alguns meses. Então, eu quero dizer à Deputada que eu a
conheço, sei o quanto estuda o Regimento, desde o tempo da Constituinte, e
quando fiz intervenção talvez tenha acontecido com uma seriedade que eu não
queria passar. Eu fui o que mais ri na presença do meu colega Ministro quando ele
usou a palavra “imexível”. E ri muito e continuo rindo até hoje. E quando usei a
palavra “ inemendável”, sabia que não estava no dicionário. Era para provocar riso
mesmo. Queria dizer à Deputada que se a ofendi, por favor, desculpe-me. Não tive
essa intenção, não quis chamá-la de autoritária.
Quero que depois conversemos sobre o relatório de S.Exa. Eu entendo que é
passível, sim, de modificações, por meio de voto em separado, de substitutivos ou
seja lá o que for. É passível de modificação. Diante da convocação de V.Exa. para
que colaboremos antes, acho que nos deveríamos reunir freqüentemente, para
ajudarmos a Deputada a fazer um relatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Sem dúvida.
Antes de passar a palavra, quero comunicar que foi sancionada uma lei cujo
projeto foi de minha autoria. Ela determina o dia 18 de novembro como o Dia
Nacional do Conselho Tutelar. Então, no próximo mês, teremos o encontro nacional
e o Dia Nacional do Conselho Tutelar. Tive a felicidade e a honra de ser o autor
desse projeto.
Com a palavra a Maria da Conceição.
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS Perguntaram-me quais foram as maiores dificuldades que eu encontrei dentro da
fundação. Todas as dificuldades. Desde a fiscalização até o compromisso, a
estrutura, os funcionários, a violência e o desperdício de dinheiro. Um adolescente
internado tem hoje um alto custo hoje para a cidade de São Paulo. Com gestões
compartilhadas, eu não tenho ainda certeza do valor. Por isso não vou ainda falar.
Mas é muito mais alto, porque está adotando-se um modelo de gestão
compartilhada.
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Em alguns Municípios pequenos houve a descentralização. Estão sendo
construídas unidades pequenas dentro dos Municípios onde não existia nenhuma
organização. E foi criada imediatamente uma ONG que nunca lidou com criança
nem com adolescente, que não conhece nada de política pública direcionada para
essa população, para administrar a fundação, as unidades de internação. Isso tem
causado alguns problemas, que não são ditos, porque a questão é calar, é fechar-se
para que a coisa não apareça na imprensa.
Então,
nós
também
temos
enfrentado
essa
questão
das
gestões
compartilhadas em São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - São muitos?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Vários
Municípios já têm essa gestão compartilhada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Pode citar uns 3?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Olha,
eu sei de Cerqueira Cesar, Bragança, Campinas, Iaras. Todos estão tendo
problemas. É uma pena, porque as pessoas formam as ONGs com a intenção de
levar os seus representantes — está muito articulado com o Prefeito da cidade —
para geração de emprego e não porque têm uma identificação com a causa. E aí a
terra não é fértil de jeito nenhum, e isso causa muitos problemas.
Então, não apenas em São Paulo, mas em todo o Brasil — em Brasília
também —, temos enfrentado uma difícil situação relacionada ao compromisso das
pessoas de fiscalizar. Acho que aquilo que é fiscalizado é obrigação não só das
famílias, mas da sociedade civil organizada, dos Parlamentares, que podem entrar e
sair na hora que necessitarem. E nós não contamos com o apoio dos
Parlamentares, das autoridades que têm a prerrogativa da fiscalização. Então,
quando nós denunciamos, não podemos contar com o apoio de quem de fato
poderia fazer isso. Então, fica uma coisa fechada. O Governo fecha e abre a
unidade na hora que bem quer. E nunca quer abrir. Ele quer mais é fechar essa
situação.
Outra grande dificuldade nossa é a questão de a família ficar de fora. Se há
um conflito, se o menino desobedeceu regras, se foi espancado, se está trancado,
se há o isolamento, as visitas são reduzidas. Muitas vezes elas são negadas. Já
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tivemos casos de adolescentes ficaram até 90 dias sem nenhuma visita,
incomunicáveis, e brigamos muito para isso ter fim. Houve muita briga nesses 10
anos, no Estado de São Paulo, por conta disso, mas ainda lidamos com esse
problema.
Eu acho que a internação, que deveria ser o último estágio, depois de
exploradas todas as outras medidas em ambiente aberto, é muito danosa,
principalmente para os jovens que vêm de uma relação com a dependência química.
Hoje já se sabe que a dependência química é um caso de saúde pública. E como a
saúde ainda não se preocupou muito com isso, está empurrando com a barriga, a
questão cai na Justiça. A Justiça não tem o que fazer e interna o adolescente.
Eu sofro com isso, e outras mães sofrem. Nós temos analisado muito isso na
AMAR. Os adolescentes que chegaram a cometer atos infracionais por conta da
dependência química e que por isso foram presos, foram penalizados, não foram
cuidados nem tratados e passaram por todo um processo de violência, tornam-se
muito mais resistentes a um tratamento numa clínica, que não existe. Não existe no
plano do governo. O que existem são clínicas ligadas a igrejas — evangélicos,
católicos e agora espíritas estão criando clínicas — ou clínicas fechadas, muito
caras, só para quem tem condições financeiras. A família carente que tem um filho
dependente químico e que busca ajuda passa por dificuldade. No final da linha, ou
esse filho morre ou vai preso.
Tenho um caso pessoal. Meu filho caçula tornou-se dependente químico,
autor de ato infracional, e foi para a Fundação Casa. Eu não concordei com aquilo
tudo e comecei a denunciar as barbáries que eu via. Busquei ajuda junto ao
Conselho Tutelar, que estava começando àquela época, muito perdido ainda, sem
saber qual era o caminho, sem conhecer o estatuto ainda. Então, eu comecei a me
agregar com a imprensa. Foi fundamental o papel da imprensa no fortalecimento das
nossas ações. Isso porque não havia mais nenhuma instância para denunciar,
ninguém ouvia, ninguém podia fazer nada. E a Justiça, na hora de prender, é muito
rápida, mas na hora de olhar as violações é lenta demais. O sujeito depois que está
lá dentro morre, porque a Justiça não consegue avançar, é muito complicado. Então,
quem nos auxiliou muito foi a imprensa.
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Quando eu descobri esse meio de comunicação, que tinha esse potencial —
as pessoas não quererem ver seu nome veiculado —, eu fiz uso dele. Era uma
imprensa mais séria, mais respeitosa, não essa imprensa que faz sensacionalismo.
Hoje, eu tenho toda uma dificuldade de tratar o meu filho, que ainda é
dependente químico, porque ele se sente perdendo a liberdade. Uma vez ele foi
preso porque cometeu um ato infracional. Agora ele não está cometendo nenhum
ato infracional, a Justiça não está determinando sua prisão, e ele não vai sozinho
tratar-se porque não quer ficar preso numa clínica.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Por que preso?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Porque
há internação. A clínica é uma internação. Ele precisa ficar lá.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Por quê?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Para
recuperar-se da dependência química. Então, faz 12 anos que eu procuro discutir.
Vejo a fisionomia do Deputado. Também acho que não é necessário clínica em
muitos momentos. Mas existem momentos na vida, Deputado, em que é preciso se
ter algum equipamento do Estado para se controlar, porque ou morre ou mata. Dos
meninos que eu vi morrer por contra do tráfico, por conta da dependência química, já
perdi as contas. E dos amigos do meu filho...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Já viu algum
recuperado?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Da
dependência?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Sim.
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Não,
Deputado. Infelizmente, não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Vou trazer uns 200 aqui.
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Que
estão recuperados? Sim. Só através da religião que nós temos tido...
Então, essa é a grande dificuldade que temos em avançar na questão.
E eu queria, Deputada, contribuir com uma forma de pensarmos alguma
política em nível nacional, em nível mundial, porque a droga hoje atinge todos os
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nossos continentes. E ela está acabando com as nossas famílias, ela está
destruindo o futuro do nosso País e o presente do nosso País, que são os nossos
jovens.
Hoje, no Estado de São Paulo, dentro da Capital, no Centro de São Paulo, é
vergonhosa a quantidade de crianças e adolescentes que estão na rua usando
crack. Quando dá 7h da noite, é estranho, porque parece uma grande feira, em
algumas ruas mais escuras da Praça da República, a quantidade de crianças,
meninos e meninas, matando-se nas drogas. Durante o dia nós passamos naquelas
ruas e vemos uma esteira de seres humanos que não parecem seres humanos,
jogados, porque as famílias não têm como tratar, não têm como socorrer, não
sabem o que fazer, e esses filhos terminam sendo moradores de rua. Durante o dia
eles pedem. Após o meio-dia eles acordam, começam a pedir moedinhas nas portas
dos bancos, nas ruas. Quando cai a noite eles se juntam em várias ruas — é muita
gente! — e matam-se no crack.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Pois é,
mas vai chegar o momento em que ninguém vai dar e eles vão roubar.
Eu acabei de viver, Deputado, uma situação muito difícil com meu filho, numa
recaída dele agora. Meu filho está com 25 anos.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Olhe,
tem tentado, tem-se esforçado. Em todos os locais onde ele ficou, o que me dizem é
que ele se tem esforçado e não consegue. Tem as recaídas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Ele esteve onde já?
A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS - Olhe,
já esteve em várias clínicas. Já esteve em clínicas evangélicas, já esteve em
comunidade terapêutica, já esteve numa clínica fechada paga por Marília Gabriela
— muito cara a clínica, eram R$ 2.500,00 por mês naquela época. Não deu jeito.
Agora, ele está numa outra clínica. Acabou de sair de uma evangélica, teve uma
recaída e vendeu tudo que eu tinha na minha casa. Até minha casa ficou na mão
dos traficantes. E nós precisamos enfrentar os traficantes, eu com os meus filhos, e
pagar para o sujeito sair da minha casa. Na minha casa não tenho um copo para
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Data: 29/10/2008
tomar água. Tudo o traficante levou. Então, chega de sermos reféns na mão do
tráfico. E enquanto não tivermos clínicas, pessoas comprometidas, projetos
comprometidos para a recuperação da saúde mental da nossa população, nós
vamos continuar perdendo os nossos jovens, perdendo a nossa família, perdendo o
mínimo para viver, que é uma cama para dormir. Na minha casa não tenho uma
cama para dormir, na minha casa hoje não tenho um copo para tomar água, porque
foi tudo para o tráfico. E para se acabar com o tráfico, não é com violência, é com
tratamento. E tratamento através da religião, sim, da espiritualidade, sim, da terapia,
sim, da medicina, sim. Senão, não vamos conseguir avançar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Que Deus a abençoe.
Nós temos votação nominal agora.
Deputada Rita Camata, na semana que vem vamos fazer uma reunião aqui
sobre a questão da dependência química.
Eu queria roubar 2 minutos para dizer que há 20 anos trabalho com meninos
de rua e com dependentes químicos. Eu tenho cursos em 6 países do mundo. Fui
estudar. No Brasil, conheço em uns 20 Estados essa questão da dependência
química. Hoje, efetivamente, moram comigo 20 pessoas dependentes químicas.
Posso trazer aqui 200 pessoas que nós recuperamos e que não voltaram nunca
mais para as drogas, graças a Deus.
Companheiros, hoje moram comigo, foram adotados por mim 20 dependentes
químicos, pessoas que usaram crack, maconha, cocaína, roubaram, estupraram,
seqüestraram e o que se possa imaginar. Uma menina que cometeu 18 crimes veio
morar comigo, graças ao meu bom Deus! Uma menina que cheirava cola, cocaína,
fumava maconha, traficava, fazia sexo por R$ 10,00, foi presa 3 vezes, eu adotei, e
faz 4 anos que ela saiu da dependência química. Está recuperada, graças a Deus.
É verdade que todos nós somos...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Carimbão) - Só um segundo. Eu
também não votei. É que me apaixona ver essa senhora nessa situação.
O Ministério da Saúde enumera as questões de saúde mental, mas os grupos
são fechados rigorosamente, porque os CAPSad não cumprem seu papel. Nós
seres humanos somos carne e espírito. Existe patologia depois da droga? Existe. O
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
COM REDAÇÃO FINAL
Nome: Comissão Especial - PL 1627/07 - Atendimento Socioeducativo
Número: 1396/08
Data: 29/10/2008
crack, por exemplo, que é um composto de refugo de cocaína, veneno para matar
rato, soda cáustica, solução de bateria, vidro quebrado, gasolina — o crack não é
mais do que isso —, leva a pessoa a perder o fator sensitivo, a não sentir mais o
cheiro de uma manga ou de um caju. Aí se tem o fator patológico.
Não existe hoje no Brasil — em Porto Alegre há pouco começou a haver —
nenhum hospital que trate da patologia causada pela dependência química. Depois
de identificada a patologia, a pessoa vai para uma clínica. Em Alagoas, o filho do
Governador é dependente químico e está recuperando-se, o filho do Senador Renan
Calheiros é dependente químico e está recuperando-se, o filho da Secretária de
Direitos Humanos é dependente químico e está recuperando-se, o filho do Prefeito
da maior cidade do Estado, o filho do Vice-Governador é dependente químico. O
Governador determinou a todos: é para cumprir. O pior é que o pessoal não cumpre.
Criem, pelo amor de Deus, 10 leitos em hospitais para tratar das patologias.
Olhem os casos do Governador, do Vice-Governador, do Senador. Estou dando
nome aos bois. Criem uma clínica para dar apoio. Criem, depois, naturalmente, o
tratamento espiritual. Tratem da patologia, da questão clínica e depois,
naturalmente, levem o paciente a uma mudança de conceitos, de forma de vida.
Não consegui formar essa rede em Alagoas, embora envolvendo o
Governador, o Vice-Governador, o Senador, a Secretária de Direitos Humanos;
imagine a senhora!
Na próxima semana essa questão será discutida. Esperamos contribuir. Se
Deus quiser, vamos encontrar caminhos.
Deus abençoe cada um dos senhores. Muito obrigado.
Declaro encerrada a presente reunião.
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