UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
ABELARDO COELHO DA SILVA
OS SENTIDOS DA PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO
ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA DO CEARÁ – CEDEF
2010-2012
FORTALEZA - CEARÁ
2013
2
ABELARDO COELHO DA SILVA
OS SENTIDOS DA PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO
ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA DO CEARÁ – CEDEF
2010-2012
Dissertação submetida à Coordenação
do Curso de Mestrado Acadêmico em
Políticas Públicas e Sociedade da
Universidade Estadual do Ceará como
requisito parcial para obtenção do título
de Mestre em Políticas Públicas e
Sociedade.
Orientador: Prof. Dr. Geovani Jacó de
Freitas
FORTALEZA - CEARÁ
2013
3
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação
Universidade Estadual do Ceará
Biblioteca Central Prof. Antônio Martins Filho
S586s
Silva, Abelardo Coelho da
Os sentidos da participação no Conselho Estadual dos direitos das
pessoas com deficiência do Ceará - CEDEF- 2010-2012/ Abelardo
Coelho da Silva . — 2013.
CD-ROM. 152f. : il. (algumas color.) ; 4 ¾ pol.
“CD-ROM contendo o arquivo no formato PDF do trabalho
acadêmico, acondicionado em caixa de DVD Slin (19 x 14 cm x 7
mm)”.
Dissertação (Mestrado) – Universidade Estadual do Ceará, Centro
de Estudos Sociais Aplicados, Mestrado Acadêmico em Politicas
Públicas e Sociedade, Fortaleza, 2013.
Área de Concentração: Politicas Públicas e Sociedade .
Orientação: Prof. Dr . Geovani Jacó de Freitas.
1.Participação social. 2. Pessoas com deficiência. 3. Política
pública. I. Título.
CDD: 341.29
4
5
6
Dedico esta dissertação à minha mãe,
Alaíde Pereira (in memoriam) por ter
tido, sempre, acreditado em mim.
7
AGRADECIMENTOS
Aos meus irmãos, Sérgio e Arnaldo, e minhas cunhadas Edlourdes e Adriana que
compreenderam minha ausência nos encontros familiares.
Á minha irmã Ângela, por orar sempre por mim, mesmo distante.
Aos meus amigos Rinaldo, Marcelo e Rachel, pela força constante e por
compreenderem minha ausência nos encontros de amigos.
À turma do MAPPS 2011, pela força e pela amizade.
Ao meu orientador Geovani Jacó de Freitas, por suas observações iluminadas
para a construção desta dissertação.
À Capes, pelo incentivo à pesquisa e conceder-me bolsa no segundo ano do
Mestrado.
A toda a equipe que forma o CEDEF (conselheiros e pessoal administrativo) pela
acolhida, respeito, atenção e valorização da minha pesquisa.
8
RESUMO
Esta dissertação trata sobre os Sentidos da Participação no Conselho Estadual
dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ceará - CEDEF, na visão dos
conselheiros civis e governamentais que fazem parte deste espaço de gestão de
políticas públicas. O objetivo do trabalho é o de perceber como acontecem as
práticas relacionais de poder, tensões, cooperações, conflitos e interdependências
entre segmentos, pessoas e instituições internas e externas ao CEDEF. Desta
forma, percebi os sentidos que os conselheiros dão à sua participação no
Conselho. A pesquisa foi realizada em Fortaleza- Ceará, durante os meses de
maio a novembro de 2012, envolvendo conselheiros titulares e uma conselheira
civil suplente.
Desenvolvi pesquisa qualitativa orientado pelo fundamento de reconhecer o sujeito
pesquisado como construtor do processo de investigação. Desta forma, a
pesquisa mostrou que vários são os sentidos dados a esta participação. Valores
como representação, autonomia, capital social e construção versus socialização
de saberes são fundamentais para que a participação se torne verdadeira nestes
espaços de gestão. A pesquisa ainda mostrou que o CEDEF é considerado pelos
conselheiros um espaço importante e necessário para a conquista de direitos para
as pessoas com deficiência, mesmo cientes das dificuldades e do habitus
específico inerente à gestão dos interesses públicos em nossa sociedade.
Palavras-chaves: Participação social, Pessoas com Deficiência, Política Pública.
9
ABSTRACT
This dissertation is about the Meanings of Participation in State Council on the
Rights of Persons with Disabilities Ceará - CEDEF, in view of the government and
civilian advisers who are part of this area of public policy management. My idea
was to try to understand how the practices happening relational power, voltages,
cooperation, conflict, interdependencies between sectors, institutions and people
inside and outside the CEDEF. Thus, realized the senses that counselors were
giving their participation in the Council. The survey was conducted in FortalezaCeará during the months of May to November 2012 with a counselor and
counselors hold civil deputy.
I decided to use a qualitative research because it makes the research subject as a
builder of the research process. Thus, the research showed that there are several
meanings given to such participation. Values such as representation, autonomy,
and social capital and building x socialization of knowledge that are essential for
participation in these spaces become real management. The survey also showed
that CEDEF is considered an important space for counselors and necessary for the
achievement of rights for people with disabilities even aware of the difficulties
inherent to the habits and history of managing public affairs in our society.
Keywords: Social Participation, People with Disabilities, Senses.
10
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO.........................................................................................................12
CAPÍTULO 1 – O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
DO
CEARÁ
–
CEDEF
–
FUNCIONAMENTO
E
SENTIDO..................................................................................................................36
1.1 Contextualizando o CEDEF........................................................................36
1.2.
Conselhos
gestores:
busca
da
gestão
pública
compartilhada....................................................................................................48
CAPÍTULO 2 - O CONSELHO E SEUS CONSELHEIROS: UM CAMPO DE
TENSÕES E CONFLITOS........................................................................................59
2.1. Os Conselheiros e seus itinerários............................................................59
2.2. O domínio das falas...................................................................................72
2.3. Conflitos e tensões....................................................................................78
CAPÍTULO 3 – A REPRESENTATIVIDADE DO CEDEF E SUA CONSTRUÇÃO DE
ALIANÇAS
FORMAIS
E
INFORMAIS
(EXTERNAS
E
INTERNAS)...............................................................................................................88
3.1. Representatividade e alianças externas – suas relações e interações......88
3.2. Alianças internas – construções e descontinuidades.................................94
CAPÍTULO 4 - CEDEF: DESAFIO DA GESTÃO INTERNA E COMPARTILHADA
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS...................................................................................99
4.1. Práticas de gestão interna e compartilhada – técnicas e táticas nas
relações de poder............................................................................................100
4.2. Formação e qualificação dos conselheiros – construção de saberes......110
CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................118
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................122
11
APÊNDICE A.........................................................................................................128
APENDICE B.........................................................................................................129
12
INTRODUÇÃO
O público das pessoas com deficiência entrou na minha trajetória de
militante em direitos humanos em meados de 2009 quando eu já tinha 17 anos de
trabalho em organizações não governamentais, promotoras de direitos humanos
na cidade de Fortaleza. Iniciei, em 1992, na ONG CEARAH Periferia1 em
trabalhos de secretário e tradutor livre de francês para os experts da ONG
francesa GRET2, fundadora e parceira direta do CEARAH Periferia. Foi uma
apresentação e convivência com transformações políticas e sociais tanto na
sociedade brasileira como em mim, como cidadão. Dali me vieram todas as
observações e percepções das comunidades, palco da luta por direito à moradia
em bairros da periferia de Fortaleza. Todo um processo de participação social e
política estava sendo gestado nestes ambientes de denúncia e reivindicação por
direitos, tendo como um dos interlocutores mais significativos as lideranças
comunitárias das regiões mais desfavorecidas da Cidade.
No ano de 1998, fui convidado a trabalhar com educador social na ONG da
Igreja Católica local, o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos da
Arquidiocese de Fortaleza – CDPDH, fundada em 1982. Lá, trabalhei durante 10
anos. A missão do Centro era a promoção e defesa dos direitos humanos das
populações mais desfavorecidas de Fortaleza. Trabalhei em projetos de promoção
e defesa do direito à moradia. Trabalhei em vários bairros e comunidades da
Cidade e Região Metropolitana, com movimentos populares, em favelas e áreas
de risco na busca de um atendimento público de moradia popular. Neste período,
concluí minha especialização em Direitos Humanos, na Universidade Federal da
Paraíba (UFPB), em 2002, graças a um convênio firmado entre o Movimento
Nacional dos Direitos Humanos, a Universidade Federal da Paraíba e o
Movimento Laico para a América Latina (MLAL) da Itália, financiadora da
1
Centro de Estudos, Articulação e Referência sobre Assentamentos Humanos – CEARAH Periferia
é uma ONG fundada em 1991.
2
Groupe de Recherche et d’Echanges Technologiques.
13
formação. Foi um momento rico de reflexão teórica sobre as práticas educacionais
e políticas de minha militância em direitos humanos.
Dessa forma, minhas experiências, desde 1992, como educador em
projetos de desenvolvimento social, implementados por Organizações Não
Governamentais de promoção em direitos humanos, sempre me provocaram a
questionar a prática da participação dos representantes da sociedade civil e do
governo em conselhos gestores, espaço privilegiado de construção de políticas
públicas. Desde os anos 1990, vários conselhos gestores de políticas públicas
haviam sido implantados no Brasil, fruto das reivindicações de vários segmentos
da sociedade civil da década anterior, por participação na gestão da coisa pública.
Em 2009, fui selecionado a coordenar o projeto promovido pela
Organização não Governamental, Associação VIDA Brasil Fortaleza3, em parceria
com a ONG francesa Handicap International, intitulado Controle social,
Acessibilidade e Cidadania das Pessoas com Deficiência no Nordeste do Brasil,
de reforço político e institucional para entidades da sociedade civil “de” e “para”
pessoas com deficiência4, financiado pela União Europeia. O projeto, executado
tanto em Salvador como em Fortaleza, tinha os seguintes objetivos globais5: 1) A
acessibilidade e o respeito dos direitos das pessoas com deficiência melhoram
nos estados da Bahia e do Ceará; e 2) Novos programas e/ou textos legislativos
são criados, elaborados e aplicados. Como objetivo específico, de alcance de
3
A Vida Brasil é uma Organização Não-Governamental (ONG) com atuação em Salvador e
Fortaleza, duas capitais do Nordeste brasileiro com alto índice de exclusão econômico-social.
Fundada em 1996, atua na área de direitos humanos e educação para a cidadania junto a crianças
e adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência e moradores de meio peri-urbano.
www.vidabrasil.org.br
4
Essa dicotomia “de” e “para” pessoas com deficiência de forças surgiu nas discussões sobre a
legitimidade para representar esse público no 1º Congresso Brasileiro de Pessoas Deficientes
ocorrido em 1981. Os delegados definiram que as entidades “para” seriam as assistenciais
surgidas desde o Império; e as entidades “de” seriam as comprometidas em luta política. Aí se
percebe uma dualidade que buscava forças e poder, comprometendo a unidade da luta. (SEDH,
2008).
5
Segundo consta no Projeto Controle Social, Acessibilidade e Cidadania das Pessoas com
Deficiência no Nordeste do Brasil. 2008-2010. Handicap International; VIDA Brasil, 2007.
14
curto prazo, tínhamos: As organizações da área da deficiência, das regiões de
Salvador e Fortaleza, fortalecem sua participação e obtêm avanços no controle
social, relativo à promoção dos direitos das pessoas com deficiência e da
acessibilidade, graças ao aumento das suas capacidades de intervenção. Isto
demonstra minha atuação junto aos representantes destas organizações
participantes do Movimento das Pessoas com Deficiência do Ceará (MPcD) como
facilitador na promoção da participação e controle social. Convivi, neste período,
em vários momentos de oficinas, debates, reflexões e construções da prática
participativa tendo como perspectiva a efetivação de direitos e deveres das
pessoas com deficiência, como, também, a criação e reforço a espaços e arenas
públicas de debates e reivindicação de direitos, imaginadas como um espaço
acessível a todos, sem restrição e não apropriável, em que os protagonistas lutam
visando o bem comum. (CEFAÏ, 2009). Este conceito de arena pública vem das
reflexões da Escola de Chicago que muda o foco de análise da ação coletiva, pois
Aborda as relações de conflito e de cooperação como construídas
segundo uma lógica dramatúrgica, na qual os atores interpretam
determinados papéis, agindo de acordo com a interpretação que
fazem das ações e comportamentos dos outros e de suas próprias
posições em uma situação dada. (CRUZ; FREIRE, 2003, p. 78)
Estas relações refletem as diversas formas de ser e de agir dos atores,
caracterizando a arena pública específica desta pesquisa, o Conselho Estadual
dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará – CEDEF, como espaço de
atores plurais, pois a diversidade política, social, sensorial e física, está presente
neste processo de gestão pública.
No trabalho na Associação Vida Brasil, entre 2009 e 2010, percebi e ouvi,
em várias reuniões e momentos de formação do público-alvo, reflexões e
desabafos de alguns conselheiros com deficiência, titulares em conselhos
15
gestores de políticas públicas, e pertencentes ao MPcD6, sobre a baixa efetividade
desses espaços, sobre despreparo técnico e político deles para estar nesta arena,
pouca credibilidade desses espaços de participação na sociedade, o que me fez
questionar que sentidos os conselheiros atribuíam à sua participação política
nesta instância formal de gestão compartilhada de políticas públicas.
Ao acompanhar algumas reuniões do Conselho Estadual dos Direitos das
Pessoas com Deficiência do Ceará – CEDEF, em 2010, veio-me a intenção de
pesquisar sobre estes sentidos da participação nesse espaço de gestão. Seria
perceber o sentido no horizonte semântico do “nativo”, o conselheiro, e a
significação para mim como pesquisador que o observa com sua disciplina, como
relata Cardoso de Oliveira (2000). Enfim, olhar e ouvir estes conselheiros que
vivenciam o cotidiano desta gestão pública. Alguns depoimentos de conselheiros
com deficiência já haviam sido registrados no período de 2009/2010, referentes a
esta ação participativa em prol do controle social.
Um dos depoimentos foi relatado na justificativa do micro-projeto do MPcD,
apresentado à VIDA Brasil para financiamento, com o seguinte texto:
[...] O Movimento das Pessoas com Deficiência do Ceará, surge
como articulador de políticas públicas, buscando também, fortalecer
as instituições (do movimento), através da capacitação para a
participação e controle social das políticas, com isso, subsidiando
ações da sociedade civil no sentido de empoderá-las para o
exercício da cidadania e atuar diretamente na defesa dos seus
direitos. [...] sendo, portanto, fundamental promover a
conscientização das pessoas com deficiência sobre a importância
da autonomia e vida independente e da participação ativa nas
decisões relativas a programas e políticas públicas, de forma a
estimular o controle social exercido por pessoas com deficiência.
(AMORAT, 2010, p. 4)
6
Movimento das Pessoas com Deficiência do Ceará
16
O registro documental mostra a potencialidade que o movimento teria, caso
seu preparo em conscientização, conhecimento de seus direitos, participação ativa
nas decisões sobre políticas públicas, fosse reforçado por um modelo educativoreivindicativo.
Entretanto, seria necessária, segundo outro depoimento, além do
fortalecimento político das instituições participantes do MPcD, uma estrutura
administrativa mínima para desempenho satisfatório da sociedade civil nos
espaços de participação, como relatou o presidente do CEDEF, em 21 de
dezembro de 2009, em sua fala no II Seminário Acessibilidade e Cidadania
organizado pela ONG VIDA Brasil.
Para a sociedade civil atuar dentro do Conselho é necessária a
mudança da lei para que o estado banque as despesas de viagem
aos conselheiros que não são funcionários públicos. O Conselho
tem que ter uma estrutura acessível porque ele tem que atuar,
deliberar. O controle social para que seja efetivo tem que ter
condições de funcionar. (VIDA Brasil, 2009, p. 2)
Esta importância direcionada à participação, controle social e seus
processos estruturais, dada pelos representantes das organizações do MPcD,
movimento que eu acompanhei nesse período, me proporcionou curiosidade
quanto ao sentidos dados a esta participação pelos conselheiros governamentais
e civis do CEDEF. Para mim, a busca destes sentidos tornou-se, então, uma
possibilidade de objeto de estudo para o mestrado em Políticas Públicas, que
tanto idealizava realizar e que foi concretizado no ano de 2011.
Estes depoimentos captados em espaços formais de debates, como em
momentos informais de conversas espontâneas, me incitaram à busca deste
questionamento e elaboração da pesquisa.
17
Para
perceber
estes
sentidos
de
participação
vivenciados
pelos
conselheiros do CEDEF, analisei as relações, tensões, conflitos e jogos7 que
supostamente ocorrem na ação e interação destes atores neste espaço de gestão
de políticas públicas. Para tanto, parti do seguinte questionamento: Quais e como
acontecem as práticas relacionais de poder, tensões, cooperações, conflitos,
interdependências, dinâmicas discursivas internas no processo decisório desta
arena pública? Analisei “as relações de poder que são móveis, ou seja, podem se
modificar, não são dadas de uma vez por todas” (FOUCAULT, 2004, p. 276) isto é,
tentei compreender as formas e movimentos de resistência, de estratégias e as
tentativas de dissociá-las. Refiro-me ao poder visto como fenômeno positivo que
permeia todas as relações sociais e não visto somente como repressão. Um poder
dinâmico, de forma comunicacional em espaço de liberdades individuais e
coletivas. Assim,
O que faz com que o poder se mantenha e que seja aceito é
simplesmente que ele não pesa só como uma força que diz não,
mas que de fato ele permeia, produz coisas, induz ao prazer, forma
saber, produz discurso (IDEM, 1979, p.08)
Estas práticas relacionais privilegiaram a observação de como as relações
de poder se exerceram dentro do Conselho, e como os conselheiros manifestaram
ou não suas tensões, cooperações, conflitos e mediações, afetividades, buscando
perceber os sentidos da participação.
Outros questionamentos referentes à atuação do Conselho se tornaram
importantes para a percepção dos sentidos de participação dos agentes
estudados: Como se deram as relações do Conselho e conselheiros em seu
ambiente institucional? Quais os sentidos que os conselheiros possuem de seu
papel e da participação nessa dinâmica de gestão?
7
Segundo FOUCAULT (2004, p. 282), jogo “é um conjunto de procedimentos que conduzem a um
certo resultado que pode ser considerado, em função dos seus princípios e das suas regras de
procedimento, válido ou não, ganho ou perda”.
18
Na realidade, buscar os sentidos é bem mais complexo do que a busca dos
significados. De acordo com Rey (2010):
O sentido é uma formação dinâmica, fluida e complexa que tem
inúmeras zonas que variam em sua instabilidade. O significado é
apenas uma dessas zonas de sentido que a palavra adquire no
contexto da fala. É a mais estável, unificada e precisa dessas
zonas. (p. 19)
Desta forma, surgiu o objeto a ser pesquisado nesta dissertação: os
sentidos da participação no Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com
Deficiência do Ceará – CEDEF8. Delimitei como recorte do estudo o período de
atuação do Conselho na série histórica compreendida entre 2010 a 2012. Este
recorte temporal foi importante porque alguns representantes do Movimento das
Pessoas com Deficiência (MPcD), acompanhados pelo projeto da ONG VIDA
Brasil, se tornaram conselheiros, nesta gestão, em eleição ocorrida no dia 23 de
setembro de 2010.
Assim, semelhantes estudos sobre conselhos gestores, como de Tatagiba e
Teixeira (2008) já trazem a importância de
avançar na análise e retratar com traços mais definidos os
contornos dessas novas instâncias participativas, identificando – na
ampla gama de atores e processos que compõem a dinâmica de
produção das políticas – sua identidade e forma de atuação
específicas.(p.03)
Desta forma, a busca pela interpretação dos conselheiros sobre o seu papel
e o do Conselho, como também das relações individuais e coletivas, neste
processo de gestão de políticas públicas para pessoas com deficiência, foi uma
necessidade para tentar entender como se dão as relações de poder nesta
8
A sala do Conselho se localiza nas dependências da Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará,
sito à rua Tenente Benévolo 1055, bairro Meireles, Fortaleza, Ce.
19
dinâmica e, consequentemente, sobre os sentidos da participação para esses
agentes.
O CEDEF foi criado em 1988 e é uma instância consultiva e deliberativa de
monitoramento e avaliação de políticas públicas direcionadas às Pessoas com
Deficiência (PcD) em todo o estado do Ceará. O Estado possui 27,69%9 (IBGE,
2010) de pessoas com deficiência em territórios diversificados e específicos em
relação ao seu atendimento ainda pouco visível na sociedade, embora seja
atendido com ações pontuais garantidoras de alguns direitos. Esta realidade é
perceptível no depoimento da Coordenadora da Pessoa com Deficiência ligada à
Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Fortaleza, que deixa clara esta
relação entre invisibilidade e políticas públicas tímidas:
No Nordeste, atrasos em políticas de saúde, por exemplo, podem
ser um fator que explique a grande quantidade de pessoas com
deficiência.(...) A gente sabe que grande percentual está em casa.
(...) A área da política pública está nascendo. A gente só vai ter
dimensão maior daqui a alguns anos.10
As demandas por efetivação dos direitos das Pessoas com Deficiência
(PcD) no Brasil, através de políticas públicas, tiveram início durante as lutas da
sociedade civil pela redemocratização do país nos anos 1970/1980. Essa parca
“visibilidade” social do movimento das pessoas com deficiência, como ator na luta
por uma sociedade mais livre e igualitária, na realidade, não promoveu ainda seus
direitos humanos, como direito à plena participação, devido, entre outros fatores, a
algumas pessoas ainda serem tuteladas pela família e pelas instituições. (LANNA
JUNIOR, 2010). O contingente das pessoas com deficiência há milênios, sofre o
estigma de dependentes e incapazes, não se tendo a percepção, por grande parte
9
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Isso significa mais de dois milhões de pessoas no
estado.
10
http://www.opovo.com.br/app/opovo/fortaleza/2012/02/29/noticiasjornalfortaleza,2792579/cearatem-mais-de-2-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia.shtml Jornal O POVO online de 29/2/12,
acessado em julho de 2012.
20
da sociedade, como sujeitos de direitos e deveres nesse processo de elaboração
e gestão de políticas públicas.
A pesquisa teve como objetivo geral perceber os sentidos dados à
participação pelos conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência do estado do Ceará – CEDEF, através da análise das relações de
poder
que
ocorrem
neste
espaço.
Os
objetivos
específicos
buscaram
compreender como se dão as dinâmicas, discursos, relações internas de poder:
conflitos, tensões e cooperações neste espaço; perceber a natureza das relações
do CEDEF em seu ambiente institucional para contribuir no processo de
elaboração das políticas públicas para pessoas com deficiência; e analisar as
visões dos conselheiros sobre a participação: suas potencialidades e fragilidades
nesse espaço.
Desta forma, cabe a esta pesquisa tentar analisar as relações de poder
dadas,
em
sua
gestão
de
2010-2012,
entre
os
conselheiros
civis
e
governamentais, entre seu campo decisório e o governo do estado e entre os
diversos segmentos da sociedade civil e suas bases para perceber os sentidos da
participação neste microespaço de lutas por interesses individuais e coletivos,
muitas vezes, antagônicos e diversificados.
As análises e considerações que farei sobre as práticas relacionais neste
ambiente de sentidos de participação chamado CEDEF têm apoio nos dois
principais interlocutores deste trabalho: Michel Foucault e Pierre Bourdieu.
Em Michel Foucault quando afirma que o poder funciona em cadeia, se
exerce em rede e os indivíduos são sempre centros de transmissão do poder
porque são efeitos dele podendo agir sobre a ação dos outros (FOUCAULT, 1979)
21
e no conceito de campo de poder compreendido como espaço de lutas entre
capital físico, cultural, simbólico etc. (BOURDIEU, 1993).
Através de leituras de alguns estudos (CAPPELLE, 2005; 2004) sobre a
possível articulação teórica entre os dois autores, na análise das relações de
poder para estudar as organizações, me veio a inspiração de analisar as relações
internas do CEDEF, baseada em uma possível ponte entre estes dois
pensamentos sobre o tema. Necessário se faz uma breve análise sobre estes dois
pensamentos sobre campo social, poder simbólico e relações de poder para
tentarmos identificar esta ponte.
1.2. O Campo e o poder simbólico em Pierre Bourdieu
A base da organização social para Bourdieu está na diferença existente
entre dominantes e dominados, agindo em um espaço de desigualdades.
Dependendo do campo social em que atuam, utilizam capital, recursos
(econômico, cultural, simbólico etc.) que possuem para favorecerem suas
posições no jogo social. Assim, estratégias podem ser ferramentas para melhorar
posições neste campo de concorrência e de luta. O campo social se constitui de
estruturas de forças implícitas de dominação de classes nas sociedades
capitalistas. A classe dominante não domina completamente e não força seus
dominados a se conformarem com a dominação (CAPPELLE et al., 2005), mas
possui um poder simbólico exercido através do capital simbólico disseminado nas
esferas da sociedade, que visibiliza a relação entre o objeto simbólico e seu
sentido. Os sistemas simbólicos (a língua, as culturas, o discurso etc.) “como
instrumentos de conhecimento e de comunicação, só podem exercer um poder
estruturante porque são estruturados”. (BOURDIEU, 2010, p. 09).
O autor defende que neste universo distintivo de classes, as estruturas
objetivas se reproduzem nas estruturas mentais (subjetivas) fazendo com que os
22
dominados interiorizem as diferenças sem perceber e sem refletir sobre isso. As
estruturas objetivas penetram no psíquico e no corpo. Somos “capturados pelo
jogo” social: o jogo (a lógica da diferenciação e da dominação) é esquecido
enquanto tal “. (CABIN, 2000, p. 27). Esta estruturação das mentalidades provoca
conflitos, pois significa que as classes ou frações de classes irão à luta simbólica
para defender seus interesses no campo social, isto é, no campo de poder que é
lugar de confronto e de luta” com base na força e no sentido, ou melhor, dando
ênfase à força do sentido “. (MICELI, 2011 p. 53). Esta definição de Bourdieu de
campo de poder ajudou a problematizar a estrutura da participação social no
CEDEF, ou seja, suas estruturas objetivas (cultura, instituições, ritos, discursos,
capital, língua etc), ou seja, o modus operandi, comportamentos, ”estilos de vida”
dos conselheiros, confirmando o habitus daquele campo, caracterizado como o elo
entre a estrutura social e os comportamentos pessoais dos agentes. Assim, o
habitus,
Como indica a palavra, é um conhecimento adquirido e também, um
haver, um capital [...] indica a disposição incorporada, quase
postural, o de um agente em ação [...]. (BOURDIEU, 2010, p. 61)
Assim, no campo social, em que se vê o poder em toda parte e em parte
nenhuma, segundo o autor, circula o poder simbólico ignorado, porém
reconhecido. Este poder simbólico,
é, com efeito, esse poder invisível o qual só pode ser exercido com
a cumplicidade daqueles que não querem saber que lhe estão
sujeitos ou mesmo que o exercem. (BOURDIEU, 2010, p. 7-8)
Apesar de sua visão do campo social parecer estruturalista, Bourdieu
reconhece as ações inventivas, criadoras e subjetivas dos agentes nas relações
entre capitais simbólicos geradores de coisas materiais e simbólicas, e da mesma
forma, de jogos de linguagens. Ele acredita na possibilidade da ação humana, o
23
que foi crucial para a análise das práticas relacionais dos conselheiros dentro do
Conselho. Nisto se revela o “estruturalismo construtivista” de Bourdieu em que há
uma articulação dialética entre o objetivismo (estruturas sociais) e subjetivismo
(estruturas mentais) (MISOCZKY, 2001). Isto significa que no trabalho de
Bourdieu, se pode compreender
a ação interativa entre os atores sociais dotados de vontade na
construção social da realidade e em processos de mudanças,
mesmo estando limitados por fatores estruturais. (CAPPELLE et al.,
2005)
Diante desta afirmação, podemos constatar que a ação dos agentes sobre
as estruturas constitui o campo social, espaço em que as relações de poder
podem ocorrer através dos diversos capitais utilizados (cultural, econômico,
simbólico etc.). Estas relações de poder, na visão de Foucault, requerem a ação
de sujeitos livres para promover relações de estratégias e de resistência. Nestas
relações não há um sujeito que as promova, elas perpassam todos os indivíduos
presentes em um campo social. Convém analisarmos o pensamento de Foucault
sobre estas relações.
1.3. As relações de poder em Michel Foucault
Ao contrário de Bourdieu, Foucault não enfatiza a dominação dos agentes
através das estruturas coercitivas nas relações de poder. Não há, para Foucault,
sujeição das mentes (subjetividade) às construções objetivas de dominação de
classe e simbólica. As relações de poder são dinâmicas. Não há no indivíduo
quem exerce poder sobre o outro. Isto não é identificável. O que há é o poder em
cadeia, perpassando todos os indivíduos. Assim, “o poder é um feixe de relações
mais ou menos organizado, mais ou menos piramidalizado, mais ou menos
24
coordenado”.(FOUCAULT, 1979, p. 248), necessitando, então de princípios para
sua análise.
As relações de poder são móveis, reversíveis e instáveis, deixando claro
que estas relações só são possíveis quando os sujeitos forem livres (FOUCAULT,
2004) São relações que demandam a possibilidade de existir formas de
resistência e antagonismo de estratégias. A sua visão é, para alguns autores,
como Sarup (1993), uma visão pós-estruturalista que é contrária ao conceito de
totalidade, defendendo a fragmentação e, ainda, enfatizando o local e o
contingencial.
Foucault afirma que se há relações de poder por todo o campo é porque
existe liberdade por todos os lados. Entre sujeitos livres ou com possibilidades de
resistência, é possível haver jogos estratégicos, sinônimos de poder. Ainda
ressalta que, antes de analisar o poder na sua racionalidade interna, é necessário
“analisar as relações de poder através do antagonismo das estratégias”
(FOUCAULT, 1995, p. 233). Assim, o referido autor, demonstra a necessidade de
refletir sobre as várias oposições existentes que geram lutas contra o poder
autoritário. O que essas lutas têm de comum, entre várias percepções do autor,
temos que são lutas questionadoras do estatuto do indivíduo, luta pelo direito de
ser diferente, e afirmação de indivíduos verdadeiramente individuais; e são lutas
opositoras aos efeitos relacionados ao saber, à competência e à qualificação e,
consequentemente, contra os privilégios do saber. Desta forma, são lutas
opositoras aos segredos, deformações e representações mistificadoras impostas
às pessoas. (FOUCAULT, 1995).
Esta relação de poder não é provocada pela violência, nem o poder de
coação sobre os indivíduos, não há relação de dominação de classe social sobre a
outra, nem de coação física. A relação de poder, segundo define Foucault,
25
é um modo de ação que não age direta e imediatamente sobre os
outros, mas que age sobre sua própria ação. Uma ação sobre a
ação, sobre ações eventuais, ou atuais, futuras ou presentes. [...]
Uma relação de poder se articula sobre dois elementos: [...] “o
outro” (aquele sobre o qual ela se exerce) seja inteiramente
reconhecido e mantido até o fim como sujeito da ação; e que se
abra [...] todo um campo de respostas, reações, efeitos, invenções
possíveis. (1995, p. 231-249)
De uma maneira concreta, Foucault (1995) afirma que alguns pontos devem
ser observados na análise das relações de poder: 1. O sistema de diferenciações
que permitem agir sobre a ação dos outros: diferenças jurídicas ou tradicionais de
estatuto e de privilégio; diferenças econômicas na apropriação das riquezas e dos
bens; diferenças de lugar nos processos de produção; diferenças linguísticas ou
culturais; diferenças na habilidade e nas competências, etc. Toda relação de poder
opera diferenciações que são, para ela, ao mesmo tempo, condições e efeitos. 2.
O tipo de objetivos perseguidos por aqueles que agem sobre a ação dos outros:
manutenção de privilégios, acúmulo de lucros, operacionalidade da autoridade
estatutária, exercício de uma função ou de uma profissão. 3. As modalidades
instrumentais: de acordo com o fato de que o poder se exerce pela ameaça das
armas, dos efeitos da palavra, através das disparidades econômicas, por
mecanismos mais ou menos complexos de controle, por sistemas de vigilância,
com ou sem arquivos, segundo regras explícitas ou não, permanentes ou
modificáveis, com ou sem dispositivos materiais, etc. 4. As formas de
institucionalização: estas podem misturar dispositivos tradicionais, estruturas
jurídicas, fenômenos de hábito ou de moda, (p.e. nas relações de poder que
atravessam a instituição familiar); elas podem também ter a aparência de um
dispositivo fechado sobre si mesmo, com seus lugares específicos: regulamentos
próprios, estruturas hierárquicas cuidadosamente traçadas e uma relativa
autonomia funcional (como nas instituições militares e escolares). Podem também
transformar sistemas muito complexos, dotados de aparelhos múltiplos, como no
caso do Estado que tem por função constituir o invólucro geral, a instância de
controle global, o princípio de regulação e, até certo ponto também de distribuição
de todas as relações de poder num conjunto social dado; 5. Os graus de
26
racionalização: o funcionamento das relações de poder como ação sobre um
campo de possibilidade pode ser mais ou menos elaborado em função da eficácia
dos instrumentos e da certeza do resultado (maior ou menor refinamento
tecnológico no exercício do poder) ou, ainda, em função do custo eventual (seja
do “custo” econômico dos meios utilizados, ou dos custos em termos de reação,
constituído pelas resistências encontradas). (p. 231-249)
Estes pontos e pistas foram importantes para a análise das relações de
poder internas e externas do CEDEF e seus efeitos e privilegiaram a percepção
dos sentidos da participação dada pelos conselheiros governamentais e civis.
Estes sujeitos individuais ou coletivos foram os instrumentos e os efeitos das
relações de poder analisadas.
A possível ponte entre os dois pensadores franceses Bourdieu e Foucault
para a análise das relações de poder dentro do CEDEF, foi percebida: A análise,
proposta por Foucault, das relações de poder, suas táticas, técnicas, estratégias,
jogos, representações exercidas pelos conselheiros no CEDEF e em seu ambiente
institucional, pode aliar-se à análise da delimitação do conceito de campo de
poder de Bourdieu e suas estruturas objetivas, como as instituições, o discurso,
ritos, tipos de capital etc, existentes no Conselho.
Para realizar esta análise e alcançar os objetivos propostos da pesquisa,
construí percurso metodológico de campo, percorrendo os seguintes passos na
investigação:
Utilizei a análise qualitativa para buscar o caráter multidimensional do
fenômeno, assim como, captar os diferentes sentidos de uma experiência vivida
(ANDRÉ, 1983). No caso, coletar dados e analisar as práticas relacionais de poder
27
e a forma de viver e sentir a participação pelos conselheiros titulares
governamentais e civis, integrantes do Conselho.
Inicialmente, realizei a pesquisa documental (ocorrida no período de
02/05/2012 a 14/05/2012), na sede do Conselho, com a leitura de 26 atas
referentes às reuniões ordinárias e extraordinárias ocorridas no período de
23/09/2010 a 25/04/2012. A organização e tratamento destes dados definiram as
categorias principais e secundárias deste trabalho. Foram utilizadas entrevistas
semi-estruturadas, gravadas e transcritas com os depoimentos dos conselheiros
baseados em um roteiro (em anexo). Também utilizei observação direta em 3
reuniões do Conselho, com o intuito de vivenciar a dinâmica interna de suas
atividades e articular entrevistas com alguns conselheiros. Da mesma forma,
utilizei entrevistas abertas de modo conversacional, sem uso do gravador como
meio de apreender visões e opiniões dos conselheiros em conversas informais
nos seguintes espaços: na III Conferência Estadual das Pessoas com Deficiência,
realizada em agosto de 2012 e, também, nos corredores antes do início das
reuniões do Conselho. Os dados foram organizados e categorizados à luz do
referencial teórico-metodológico.
Em relação à pesquisa documental do Conselho, li atas, leis e regimento
interno que definem sua atuação, dinâmica, ação, funcionamento, como e com
quem se relacionou para o processo de proposição e monitoramento das políticas
públicas para pessoas com deficiência no estado do Ceará, no período de 2010 a
2012. Esta análise permitiu conhecer, previamente, suas práticas, pautas,
dinâmicas de gestão, as relações afetivas, discursivas e de poder existentes no
Conselho, como também, seu ambiente institucional. O conjunto destas atividades
ajudou na interpretação desenvolvida nesta pesquisa.
Para efetivação da pesquisa documental, a primeira abordagem que realizei
junto ao Conselho foi por meio de email enviado ao seu presidente, no dia 04 de
abril de 2012, anexando a carta de apresentação elaborada pela coordenação do
28
MAPPS. O presidente me respondeu, afirmativamente, sobre seu apoio à minha
pesquisa, no dia 09 de abril de 2012. Em 11 de abril de 2012, eu respondi, então,
agradecido ao presidente, solicitando permissão para a pesquisa documental com
possibilidade de xerocar ou ter por meio eletrônico, cópia das atas e de outros
documentos concernentes à gestão 2010 até maio de 2012. No dia seguinte, o
presidente, por email, me comunica que precisaria se informar melhor como
poderia atender ao meu pleito e que, talvez, tivesse que consultar o colegiado do
Conselho. Fiquei surpreso e apreensivo, até porque achava que os documentos
dos conselhos gestores eram documentos públicos, levando em consideração sua
natureza de gestão compartilhada e transparente. Ao mesmo tempo, imaginei que
seria uma prática democrática do presidente em socializar minha pesquisa junto a
todos os conselheiros.
No dia 27 de abril de 2012, recebi email do presidente com a resposta
positiva sobre a possibilidade da realização da minha pesquisa in loco, porém
informava da impossibilidade de xerocar os documentos, “pois eram oficiais e os
procedimentos eram específicos”. Assim, fui à sala do Conselho, instalada na
Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará (entre 05/02 a 14/05/2012), e li as 26
atas desse período, que geraram o conteúdo para o relatório sintético das atas
datadas do período de 23 de setembro de 2010 a 25 de abril de 2012. Quanto ao
regimento interno, pude acessá-lo no site do Conselho11.
As atas foram lidas e organizadas nas seguintes unidades de registro:
datas, quem inicia as falas das reuniões, agenda temática: assuntos e pautas,
debates ou não, atores dominantes em cada dessas fases e presença dos
atores12. Nesta tabela estão registradas as falas, depoimentos, encaminhamentos
definidores da dinâmica interna e externa do Conselho, suas formas de tomada de
11
http://www.portalinclusivo.ce.gov.br/index.php/cedef-ce acessado em abril de 2012.
Diante de vários estudos sobre Participação e Conselhos Gestores, tive como base para
definição das minhas unidades de registro, o artigo: Conselhos Gestores de Políticas Públicas e
Democracia Participativa: aprofundando o debate (TATAGIBA, 2005)
12
29
decisão, pautas, debates e atores envolvidos. Uma abordagem quantitativa foi
utilizada para quantificar estas unidades de registro que auxiliaram a perceber a
temática discutida no Conselho, neste período.
Como produto final da pesquisa documental, elaborei a análise exploratória
desta primeira incursão no material empírico da pesquisa, que culminou com a
categorização das atas do CEDEF – 23/09/10 a 25/04/12 (apêndice B). Este
material
revelou
as
categorias
principais
e
secundárias
definidas
para
aprofundamento analítico, a posteriori, com as entrevistas. A análise dos temas
abordados nas atas gerou as categorias através da decodificação do texto em
diversos elementos temáticos, que foram classificados e formaram agrupamentos
analógicos (RICHARDSON, 2010). Estas categorias, principais e secundárias,
estruturaram o modelo da dissertação em 4 capítulos principais. São elas: tensões
e conflitos; alianças formais; representatividade e alianças externas; técnicas e
táticas nas relações de poder e construção de saberes.
Utilizei entrevistas semi-estruturadas, semi-abertas como forma de obter os
depoimentos dos conselheiros, suas visões e vivências nas categorias definidas
neste trabalho, com o intuito de alcançar os objetivos da pesquisa e buscar uma
troca de informações e percepções que a entrevista proporciona.
A escolha
destas entrevistas se deu, porque,
são fundamentais quando se precisa/deseja mapear práticas,
crenças, valores e sistemas classificatórios de universos
sociais específicos, mais ou menos bem delimitados, em que
os conflitos e contradições não estejam claramente
explicitados. (DUARTE, 2004, p.215).
Assim, foi elaborado e aplicado um roteiro para os conselheiros. Houve uma
pequena diferença no roteiro quanto à busca do itinerário dos conselheiros. Para
os civis, o roteiro buscou conhecer sua vivência política e militante; já para os
30
governamentais, o roteiro buscou sua vida profissional e intelectual. Buscar saber
estes itinerários foi importante para situar os conselheiros antes de ter assento no
Conselho e tentar analisar suas visões após seu ingresso neste espaço. O roteiro
privilegiou as auto-interpretações, emoções, conceitos, opiniões sobre a vivência
neste campo de gestão de políticas públicas.
Sublinho a importância das entrevistas semi-estruturadas por que estas
“valorizam a presença do investigador; oferece todas as perspectivas possíveis
para que o informante alcance a liberdade e a espontaneidade necessárias,
enriquecendo a investigação”.(TRIVIÑOS, 1987, p. 146).
A escolha dos entrevistados, devido ao tempo da pesquisa, foi baseada no
critério de titularidade e consulta13 dentro do CEDEF que, supostamente, estão
presentes nas reuniões e trabalhos cotidianos desta arena. Assim, foram previstos
14 conselheiros a serem entrevistados, sob os seguintes critérios: 06 conselheiros
titulares governamentais, representantes da gestão governamental do estado do
Ceará e indicados pelo Governador por sugestão dos secretários de governo; 06
conselheiros titulares da sociedade civil, representantes das entidades “de” e
“para” pessoas com deficiência que atuam legalmente no estado do Ceará, e 02
conselheiros consultivos: 01 representante da Assembleia Legislativa do estado
do Ceará e 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará.
Na realidade, não houve preocupação com a questão numérica das entrevistas, já
que elas seriam essencialmente qualitativas.
Com a minha inserção nas três reuniões do Conselho para articular as
entrevistas e conviver com sua dinâmica interna, percebi a flexibilidade nas
13
O Regimento Interno do CEDEF em seu capítulo II – Da Composição, artigo 2º § 1º, diz:
Integrarão a composição do Conselho, na qualidade de membros consultivos: a) 1 (um)
representante indicado pela Assembleia Legislativa do estado do Ceará; b) 1 (um) representante
indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Ceará – OAB CE. Estes conselheiros
consultivos são convidados a estarem presentes em todas as reuniões do CEDEF, exercendo
assim, uma suposta titularidade.
31
práticas de titularidade e consulta, a temporalidade diversificada entre alguns
conselheiros devido a trocas e substituições nesta gestão de 2010/2012, me
fazendo rever estes critérios.
Desta forma, fui me aproximando dos informantes, articulando entrevistas,
escutando suas disponibilidades ou não a darem entrevistas, suas possibilidades
de horário e local. Tive êxito em realizar um total de 11 entrevistas: 07
conselheiros civis titulares (e 1 suplente) e 04 governamentais titulares da
seguinte forma: Inicialmente, um roteiro de entrevista foi elaborado para ser
aprofundado com um conselheiro escolhido através do critério de conhecimento
histórico, técnico e político sobre a vivência e o cotidiano do Conselho. Com este
conselheiro da sociedade civil, representante da deficiência intelectual, fiz três
sessões de entrevistas para não esgotar a entrevista em um primeiro momento.
Este conselheiro foi escolhido por ter sido presidente do CEDEF na gestão
2008/2010, ser um dos fundadores do MPcD, ter grande militância na luta por
direitos das pessoas com deficiência tanto no âmbito local, nacional e
internacional, além de ser um ótimo narrador desta vivência. A cada sessão
realizada, a próxima era marcada. Após cada transcrição, eu estudava o
depoimento e focava em questões para aprofundamento, ligadas ao objetivo geral
da pesquisa.
No desenrolar das entrevistas, fui percebendo e fui provocado por outros
conselheiros da sociedade civil que seria interessante entrevistar uma conselheira
suplente que tinha cedido sua titularidade em 2011, ao atual presidente do
Conselho.
A conselheira governamental e vice-presidente do CEDEF, representante
da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do estado - STDS, não se
sentiu confortável em me dar entrevista justificando estar apenas há sete meses,
no Conselho. Mas logo sugeriu que eu entrasse em contato com a ex-titular e ex-
32
vice-presidente do Conselho que mora em Brasília atualmente, que participava do
Conselho desde 2008. Entrei em contato com ela via correio eletrônico, no dia
02/10/12, anexei minha carta de apresentação e o roteiro. No dia seguinte, recebi
sua resposta positiva sobre a contribuição à minha pesquisa. Passados 19 dias
sem resposta, decidi enviar um novo correio eletrônico para certificar da certeza
do envio da solicitação. No dia 31/10/12, recebi sua resposta, se desculpando em
não ter enviado o questionário devido estar muito ocupada com a preparação da
conferência nacional das pessoas com deficiência e que tentaria responder e me
enviar. Infelizmente, ela nunca me enviou as respostas, e fiquei sem este
depoimento.
Em relação à conselheira governamental, representante da Secretaria das
Cidades do Estado, esta se aposentou em 2011 e não freqüentava mais as
reuniões. O curioso é que a Secretaria não a substituiu e ela não tinha suplente.
Ficou um assento vazio. Busquei ajuda junto à logística do Conselho para localizála, mas fui informado de que nem o Conselho conseguia esta comunicação.
Cabe ressaltar, em relação ao acesso às entrevistas, que os conselheiros
da sociedade civil foram mais flexíveis quanto a local e a agenda para a
realização. Talvez, por terem convivido comigo na época do projeto da ONG VIDA
Brasil, facilitou muito agendar os depoimentos. Os conselheiros governamentais
tiveram que buscar um espaço de tempo em suas agendas para a realização das
entrevistas em seu local de trabalho.
Em relação aos conselheiros consultivos, eles não eram assíduos às
reuniões do CEDEF. Alguns conselheiros me informaram que, às vezes, eles
mandavam representantes, mas que na realidade, os consultivos não tinham
vivência no cronograma de reuniões do Conselho. Assim, percebi que não
contribuiriam para os objetivos da pesquisa.
33
Todas as entrevistas foram gravadas digitalmente. Foram transcritas por
mim e estão armazenadas em computador e CD Room. Na entrevista com o
conselheiro da sociedade civil, representante da deficiência auditiva, tive a ajuda
da intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), Mariana Farias Lima, do
Departamento de Estudos Especializados da Universidade Federal do Ceará, que
mediou nosso diálogo. Gentilmente, ela realizou o trabalho de forma gratuita.
No caso das entrevistas abertas de modo conversacional, sem uso do
gravador, fiz questionamentos a alguns conselheiros de maneira informal,
buscando bate-papo sobre suas práticas de luta, de convivência no Conselho e
como viam os resultados desta participação. Na realidade, captei estas
informações com três conselheiros. Após o término da conversa, me retirava
discretamente do local e recuperava de memória toda a conversa. Foram
momentos e diálogos ricos, porque foram espontâneos e informais. Foram
aspectos que geralmente são percebidos como “irrelevantes”, “banais” ou
“caricatos” que conformam a organização social. (COMERFORD, 1999).
Foram pesquisados alguns emails do grupo virtual do MPcD em que um
conselheiro da sociedade civil postou a troca de correspondências entre ele e
outros conselheiros, vice-presidente e presidente, em vários momentos tensos do
Conselho, como a questão da reunião a portas fechadas que resultou na
destituição do presidente em 2011, como a questão polêmica da recondução dos
conselheiros para a nova gestão. Tive acesso a estes emails por fazer parte do
grupo virtual do MPcD, desde a época em que fiz parte da ONG VIDA Brasil.
Uma outra forma de colher dados foi com a observação direta em três
reuniões do Conselho para perceber a dinâmica, o repertório utilizado, o rito do
34
processo, as relações e o emocional dos conselheiros. Este momento foi
proveitoso para articular as entrevistas com diversos conselheiros.
Ressalto que, com o intuito de preservar a identidade dos entrevistados, os
identifiquei da seguinte forma: por sua representação política, isto é, se era da
sociedade civil ou do governo; e por deficiência representada, no caso dos civis e
por secretaria, no caso dos governamentais. Textualmente identifiquei sua
representação política e numericamente identifiquei sua representação por
deficiência para os civis e por secretaria para os governamentais.
Para os conselheiros da sociedade civil: deficiência intelectual – 1; deficiência
orgânica - 2; deficiência física – 3; deficiência múltipla (conselheiro titular) – 4;
deficiência múltipla (conselheiro suplente) – 5; deficiência visual – 6; deficiência
auditiva – 7.
Para os conselheiros governamentais: secretaria da saúde – 1; secretaria do
esporte – 2; secretaria de justiça – 3; secretaria da educação – 4.
Seguindo o processo teórico-metodológico, a pesquisa se organizou na
seguinte forma:
No Capítulo I busco compreender o funcionamento legal-normativo do
Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ceará - CEDEF
perpassando os sentidos cognitivo-simbólicos dos conselheiros sobre este
ambiente de gestão de políticas públicas, ao mesmo tempo, em que resgato a
trajetória da criação dos Conselhos Gestores após a redemocratização no Brasil.
Assim, possibilito aos leitores o conhecimento da estrutura do funcionamento do
Conselho e as percepções dos conselheiros sobre este ambiente.
No Capítulo II há o relato breve dos itinerários dos conselheiros, suas resignificações quanto a seu papel e função do Conselho na gestão de políticas
públicas. Há a análise sobre o domínio das falas, relações externas e conflitos e
tensões dentro e fora do CEDEF.
35
No Capítulo III analiso as articulações, alianças e representações que o
CEDEF concretizou nesta gestão, nas esferas governamental e civil. Da mesma
forma, busco perceber como se dão as relações do CEDEF em seu ambiente
institucional.
No Capítulo IV analiso o aspecto da gestão interna e compartilhada do
CEDEF na perspectiva de uma gestão desejada e da real que ocorreu na
experiência concreta do Conselho.
Assim, todos estes capítulos e itens foram definidos para obter os objetivos
previstos na pesquisa. Ratifico que a construção destes capítulos é fruto do
trabalho de categorização realizada por meio da sistematização das atas datadas
do período de 23 de setembro de 2010 a 25 de abril de 2012 do CEDEF.
36
CAPÍTULO 1 – O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ –
CEDEF – FUNCIONAMENTO E SENTIDO
Neste capítulo busco compreender o funcionamento legal-normativo do
Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ceará - CEDEF
perpassando os sentidos cognitivo-simbólicos dos conselheiros sobre este
ambiente de gestão de políticas públicas, ao mesmo tempo, em que resgato a
trajetória da criação dos Conselhos Gestores após a redemocratização no Brasil.
1.1. Contextualizando o CEDEF
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
do Ceará – CEDEF, criado em 1988, está vinculado à Secretaria de Justiça e
Cidadania do estado do Ceará14, e é composto por vinte e seis membros, sendo
doze titulares e doze suplentes, distribuídos da seguinte forma: 50% de
conselheiros são representantes da sociedade civil e 50% são representantes
governamentais. Além dos conselheiros titulares e suplentes, existem 02
conselheiros consultivos. Os representantes da sociedade civil são eleitos em
Assembleia Geral convocada para este fim, conforme o Capítulo II – Da
Composição, artigo 2º, §2º do Regimento Interno15 do CEDEF:
§2º - Os membros (representantes da sociedade civil), a que se
refere o inciso II deste artigo serão escolhidos em Assembleia Geral
das Entidades da Sociedade Civil convocada para esse fim, através
14
Segundo a lei 13.297 de 07 de março de 2003, artigo 27: “O Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei n. 11.491, de 23 de setembro de
1988, e alterado pela Lei n. 12.605, de 15 de julho de 1996, fica vinculado à Secretaria de Justiça e
Cidadania”. (Diário Oficial do estado do Ceará, n. 045, p. 06)
15
Resolução n° 001/2010 do CEDEF, aprovado na Reunião Ordinária de 03/03/2010, em
conformidade com a lei n. 13.393 de 31/10/2003.
37
de edital público da Secretaria da Justiça e Cidadania. (CEDEF,
2010).
Ainda neste Capítulo do estatuto, acima mencionado, os representantes da
sociedade civil representam os seguintes segmentos16: Pessoas com Deficiência
Física; Pessoas com Deficiência Visual; Pessoas com Deficiência Auditiva;
Pessoas com Deficiência Intelectual17; Pessoas com Deficiência Orgânica18 e
Pessoas com Deficiência Múltipla19.
Os conselheiros governamentais representam as seguintes Secretarias do
governo do estado do Ceará: Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS;
Secretaria de Saúde – SESA; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social –
STDS; Secretaria do Esporte – SESPORTE; Secretaria das Cidades –
SECIDADES; e Secretaria da Educação – SEDUC. (CEDEF, 2010). Segundo,
16
O decreto presidencial n. 5.296 de 02 de dezembro de 2004 determina em seu Capítulo II – Do
Atendimento Prioritário; art. 5; § 1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto: Deficiência física:
alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia,
ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total,
de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz,
1.000Hz, 2.000Hz 3.000Hz. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa
acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais
a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Deficiência múltipla: associação de
duas ou mais deficiências.
17
Deficiência Intelectual: A partir da Declaração de Montreal sobre Deficiência Intelectual
aprovada em 06/10/2004 pela Organização Mundial de Saúde, em conjunto com a Organização
Pan-americana de Saúde, o termo deficiência mental passou a ser deficiência intelectual.
18
Deficiência Orgânica: Ocasionada por doenças crônicas de tratamento contínuo como:
neoplasia maligna, cardiopatia grave, insuficiência renal crônica, hanseníase, portadores do vírus
HIV e outros, desde que comprometam a locomoção sem o auxílio de terceiros para freqüentar
sessões de tratamento específico.
19
Segundo o edital 002/2010 da Secretaria de Justiça do Ceará que convoca as entidades “de” e
“para” pessoas com deficiência a se candidatarem à eleição para composição das vagas na
representação das organizações sociais civis do CEDEF, os critérios para a candidatura foram os
seguintes: Serem organizações “de” e “para” pessoas com deficiência sem fins lucrativos,
registradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e atuantes no âmbito do Estado do
Ceará.
38
ainda, o Regimento Interno do Conselho, em seu capítulo II – Da Composição, §
7º,
Os representantes titulares e suplentes das Secretarias de Governo
serão indicados, pelo Governador por sugestão dos Secretários de
Estado até 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos dos
representantes e dos suplentes em exercício. (CEDEF, 2010)
Uma indicação coerente de conselheiros governamentais, realizada pelos
Secretários do governo do estado, é importante para o bom funcionamento da
dinâmica do Conselho, por esta arena pública demandar o envolvimento de todos
os conselheiros nas discussões e/ou proposições de ações para a melhoria da
vida de seu público. Porém, este envolvimento nem sempre ocorre. Estas
observações são relatadas nas falas de conselheiros governamentais e civis sobre
a realidade vivida no interior do Conselho. Sobre alguns conselheiros,
representantes do governo do estado, uma conselheira civil diz:
Existem determinadas pessoas que o governador indica e o funcionário
não tem coragem de dizer não, mesmo que ele se identifique ou não.
Então, ele vai porque ele vai. Vai, chega lá, se senta e entra mudo e sai
calado. Porque, infelizmente, as pessoas não dizem pra que vão.
Realmente, num ouço nada. Aí quer dizer, quem realmente questiona,
indica mais, demanda somos nós da sociedade civil. (Conselheira da
sociedade civil 6, entrevista em 4.10.12))
E ainda, o depoimento de uma conselheira governamental,
A nomeação, do titular de uma pasta governamental: O secretário de
algum órgão tem que ter esse olhar clínico de quando for indicar seu
titular e seu suplente, que eles se identifiquem com o que vão fazer. E
essa identificação ser técnica, não política, mas técnica, porque se tu vai
fazer trabalho político, não vai funcionar, porque o Conselho não
funciona. Se for político, não funciona. É uma indicação técnica sim.
(Conselheira governamental 2, entrevista em 24.10.12)
39
Percebemos a importância da identificação dos conselheiros com o trabalho
do CEDEF, sobretudo dos representantes governamentais que são esperados
para contribuir com questionamentos, propostas e com capital técnico nas
discussões. O campo do Conselho seria somente para intervenções técnicas,
segundo a informante. Os discursos da sociedade civil se baseiam em omissões,
em violações de direitos, que devem ser supridas ou por melhoria de algumas
ações, ou por a implementação de projetos para atender as necessidades do
público. Isso se baseia em um processo político, de confronto de forças, de
linguagens para um debate mais politizado. A questão de enfatizar a participação
no Conselho somente no plano técnico pela conselheira governamental para que
esse espaço funcione, poderia suscitar um sistema de diferenciações que
permitiria agir sobre a ação dos outros por meio de diferenças na habilidade e nas
competências, mas que seriam condições e efeitos (FOUCAULT, 1995), que no
caso do CEDEF, aparentam buscar uma hierarquização de saberes de alguns
conselheiros governamentais no momento dos embates. Assim, Bourdieu (1996),
indica que no campo social, os agentes lutam com meios e fins diferenciados de
acordo com as posições que ocupam na estrutura. Cada qual com seu habitus,
organizador de suas práticas. As atuações dos segmentos (civil e governamental)
têm suas peculiaridades e formas diversas. Há a diferenciação quanto a maneira
de se inserir nas discussões e como influenciá-las.
O Conselho possui atualmente a seguinte estrutura funcionando conforme
seu estatuto: I – Plenário/Colegiado; II – Presidência e Vice-presidência; III –
Comissões Temáticas Permanentes; IV – Comissões Temáticas Temporárias (ou
especiais) e V – Secretaria Executiva, que faz parte da estrutura de apoio técnico
junto com dois estagiários do ensino médio e dois estagiários do nível superior,
todos terceirizados e contratados pela SEJUS. Cabe enfatizar que nessa
estrutura, excepcionalmente, as Comissões Temáticas Permanentes, não estão
funcionando a contento.
40
De acordo com o Regimento Interno (CEDEF, 2010), Capítulo V – Do
funcionamento e atribuições – Seção III – Dos Conselheiros, art. 13º, temos as
seguintes responsabilidades que competem a esses representantes da sociedade
civil e do governo do estado do Ceará: I – Debater e votar a matéria em discussão;
II – Aprovar as atas das reuniões; III – Solicitar informações, providências e
esclarecimentos ao Relator, às Comissões Temáticas, à Mesa e à Secretaria
Executiva; IV – Apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados; V –
Participar de Comissões Temáticas Permanentes e/ou Grupos de Trabalho
Temporários; VI – Executar atividades que lhe forem atribuídas pelo Colegiado; VII
– Proferir declarações de voto e mencioná-las em ata, incluindo suas posições
contrárias, caso julgue necessário; VIII – Apresentar questões de ordem na
reunião; IX – Propor a criação e dissolução de Comissões Temáticas; e X –
Informar, justificadamente, por escrito, à Secretaria Executiva a impossibilidade de
comparecimento.
Esse Conselho, com sua estrutura e atribuições foi criado para atuar no
estado do Ceará que atualmente possui uma população de 8.450.000 habitantes
(IBGE, Censo 2010), com estimativa de 2.340.150 pessoas com deficiência,
representando 27,69% da população.
Pessoas com Deficiência são definidas na Convenção Internacional dos
Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas
(ONU)20, em seu artigo 1 , como aquelas:
Que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
20
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada por consenso pela
Assembleia Geral da ONU na resolução 61/106 de 13 de dezembro de 2006. A Convenção e seu
Protocolo Facultativo foram abertos para assinatura em 30 de março de 2007 e entrou em vigor em
3 de maio de 2008. O Brasil ratificou a Convenção e seu Protocolo Facultativo através do Decreto
Legislativo n. 186 de 09 de julho de 2008.
41
sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
(SEDH, 2008, p. 140).
Inserir o papel do CEDEF como espaço de participação na gestão de
políticas públicas para pessoas com deficiência nos faz retornar à luta pela
redemocratização do Brasil, nos anos 1980, em que a demanda da sociedade civil
para “participar” na gerência da coisa pública, tornou-se o carro-chefe das
reivindicações com a abertura política. Vale salientar que o CEDEF foi criado no
ano de 1988, mesmo ano da promulgação de nossa Constituição Federal que
trazia em seu texto a obrigatoriedade da criação de conselhos gestores de
políticas públicas de vários segmentos. O CEDEF nasceu junto com a
redemocratização do País, referendado pela Constituição Federal. Possui um
histórico de vinte e quatro anos no estado do Ceará como um espaço criado para
a gestão compartilhada das políticas públicas às pessoas com deficiência,
legalmente constituído. Possui a seguinte missão21: A efetivação dos direitos das
pessoas com deficiência, atuando como instância de controle social das políticas
públicas do Estado do Ceará numa perspectiva intersetorial. Busca ser
reconhecido pela sociedade, como um Conselho representativo, deliberativo,
articulado, local e nacionalmente, efetivamente atuante no controle social.
As ações deste Conselho, conforme revela seu regimento interno, são
baseadas nos valores da Participação, Compromisso, Transparência, Ética,
Inclusão e Diversidade. (CEDEF, 2010). É um microespaço atrelado ao governo
do Estado, de gestão política e administrativa das políticas públicas concernentes
ao público. É um espaço de estratégias entre dois polos que se confrontam e
cooperam na busca de resultados políticos e sociais. Suas reuniões são mensais,
colocando em pauta assuntos associados à boa gestão de políticas públicas,
gerando ação coletiva de, segundo conselheira entrevistada, “cooperação, onde a
gente leva as questões, mas tira essa questão da militância da gente, do poder do
21
Conforme sua página virtual: http://www.sejus.ce.gov.br/index.php/cidadania/conselhos/41conselhos/74-cedef acessada em março 2013.
42
cidadão de cobrança” (Conselheira da sociedade civil 5, entrevista em 7.10.12). O
poder retirado do cidadão, como afirma a conselheira, é uma percepção comum
do poder das estruturas dominantes que tendem a inviabilizar as ações dos
dominados (Bourdieu, 2010). Entretanto, ao se referir à cooperação, a
entrevistada parece não perceber essa ação como momento de interação com o
outro, de influência sobre o meio e sobre o outro ao levar as questões e
demandas, de relação de poder perpassando os indivíduos, se exercendo sobre
os outros (FOUCAULT, 1979). Ainda conforme o autor, o poder não é aplicado aos
indivíduos, passa por eles, assim:
O indivíduo não é o outro do poder: é um de seus primeiros efeitos.
O indivíduo é um efeito do poder e simultaneamente, ou pelo
próprio fato de ser um efeito, é seu centro de transmissão. O poder
passa através do indivíduo que ele constituiu. (1979, p. 183-184)
Seria ideal perceber que relações internas no Conselho propiciam aos
indivíduos livres e legítimos representantes de seus segmentos, possibilidades de
relações de confronto, de estratégias, de possíveis construções de poder
recíproco. Como os conselheiros do CEDEF vivem isso? Ou como os conselheiros
experimentam essas relações de poder?
A eleição pública de representantes da sociedade civil ao Conselho para a
gestão (2010-2012) ocorreu em 23 de setembro de 2010. Eu estive presente a
esta reunião enquanto coordenador do projeto Acessibilidade e Cidadania da ONG
VIDA Brasil. Foi uma eleição conturbada. Mesmo com a presença do Ministério
Público, houve insatisfação de um candidato que ficou na suplência, após a
votação. Ouvi, em algum momento, uma representante da sociedade civil
comentar, irritada: “É um Conselho atrelado, não tem autonomia, isso num
funciona”. Isto devido às alianças políticas que existiram antes da eleição,
propiciadas pelos representantes da sociedade civil que fechou, em bloco, os
nomes que deveriam ser eleitos como titulares, e que, no entanto, nem todos os
43
nomes foram eleitos. As reuniões prévias que ocorreram entre alguns
representantes da sociedade civil para determinar nomes a serem eleitos durante
o pleito, não soou bem, para todas as entidades civis, promovendo discussão
exaltada, exigindo uma fala do representante do Ministério Público, que não via
irregularidade em defender nomes previamente discutidos e acordados. Mesmo
com esta intervenção, houve quem buscou desqualificar a imagem do candidato
eleito suplente, por não ter um histórico na militância, em não participar de
entidades conhecidas e referendadas pelas pessoas com deficiência. Isto
aconteceu como forma de impedir o acesso a este candidato ao assento do
Conselho, mas ele conseguiu fazer parte. Por fim, a eleição foi finalizada com os
representantes de cada segmento de deficiência eleitos, tanto titulares como
suplentes. Os candidatos foram indicados por suas entidades, previamente
cadastradas e habilitadas para o pleito. O interessante é que este confronto não
está registrado na ata referente a esta reunião. Na ata, há a aparência de uma
eleição tranquila, sem contratempos. Mas, tensões e confrontos ocorreram neste
campo social, entre forças contrárias, neste caso, entre os próprios representantes
da sociedade civil, cujos discursos indicavam, valorização simbólica do histórico
de luta como forma de respeito e aceitabilidade. Neste campo social, em que
diferentes forças estão em luta simbólica para a efetivação de seus interesses, a
luta de classes,
Representa um campo de forças imposto aos agentes que nele se
encontram e um campo de lutas, nos quais esses agentes lutam
com meios e fins diferenciados conforme sua posição na estrutura
desse campo. O campo consiste, portanto, numa estrutura de
relações sociais, num espaço socialmente estruturado, cujos limites
só podem ser determinados em cada situação (Bourdieu apud
CAPPELLE et al., 2005, p. 356-369)
Nesta reunião, após o encerramento da eleição, as falas iniciais, tanto da
vice-presidente,
(representante
do
poder
público),
como
do
presidente
(representante da sociedade civil), da gestão anterior, 2008-2010, convergem
sobre a importância do colegiado e da participação. A vice-presidente “ressalta a
44
importância do Colegiado, do processo democrático e afirma que esse trabalho
precisa
ser
pautado
com
muita
ética
e
estar
acima
dos
interesses
individuais”.(CEDEF, 2010). O presidente, representante da sociedade civil,
destaca o trabalho do Conselho como um processo em construção, “reforça a
história do Conselho e o processo de participação que vem sendo consolidado”.
(CEDEF, 2010). Trata-se, assim, da busca de um processo de reconhecimento da
temporalidade do Conselho na busca de uma gestão de políticas mais
participativa. E esse papel caberia aos novos representantes civis eleitos e
governamentais indicados aos assentos do CEDEF para a gestão 2010/2012.
Além de serem eleitos e indicados para fazerem parte do grupo de
conselheiros civis e governamentais com seus deveres e direitos, estes
conselheiros são regidos pelo Regimento Interno (Resolução N
001/2010)
aprovado na reunião ordinária de 03 de março de 2010. Sendo um texto normativo
importante para o desempenho das funções do Conselho, o Regimento é alvo de
observações sobre seu desconhecimento por parte de alguns conselheiros, e em
relação à sua aplicabilidade devido a não abranger todas as demandas vindas do
processo político-administrativo deste espaço. Importante salientar a percepção
que alguns conselheiros têm sobre a curiosidade que todos devem possuir na
busca de conhecer bem o funcionamento das instituições em que os sujeitos estão
vinculados remetendo ao conhecimento deste instrumento normativo-legal.
Possuindo este conhecimento “podemos organizar nosso próprio comportamento,
aprender o que queremos, como obtê-lo, quanto custará, que oportunidades de
ação várias situações nos oferecem”.(BECKER, 2000).
E isto é confirmado no depoimento de um conselheiro da sociedade civil,
quando questionado sobre quais seriam as fragilidades da participação dentro do
Conselho:
45
Falta de conhecimento do regimento. Talvez o desconhecimento da
prática, da experiência. É falta de prática em coordenar reuniões
colegiadas. Acho que nenhum conhece (o regimento), quem conhece sou
eu. Ou eles (conselheiros) não conhecem ou eles ignoram. [...] O
Conselho não pode funcionar ferindo o regimento. Isso não é possível.
(Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em 11.09.12).
Este conselheiro foi um dos autores do texto do Regimento Interno
aprovado em 2010. O seu bom conhecimento da norma interna parece diferenciálo em comportamento, em práticas estratégicas e, também, na influência nas
decisões do próprio Colegiado. Este instrumento legal de organizar o
funcionamento
do
Conselho
e
que
determina
os
comportamentos
dos
conselheiros, foi aprovado na gestão anterior mediante acordo coletivo. Apesar
disso, de acordo com um dos nossos entrevistados, a própria dinâmica do
Conselho parece favorecer constante reinterpretação ou desobediência a este
parâmetro regimental, podendo tornar-se perigosa para a garantia de interesses
individuais e coletivos, como no caso da tentativa de auto-renovação do novo
colegiado para 2012/2014, quando o conselheiro civil explicou como deveria se
proceder este processo de eleição regimental:
Não somos nós aqui que vamos decidir se eu posso continuar sendo
conselheiro ou não. É o segmento das pessoas com deficiência que vai
decidir isso. Aí, o pessoal usando, tentando usar brechas no regimento
para se auto-renovar enquanto conselheiro. (Conselheiro civil 1,
entrevista em 11.09.12)
São práticas e procedimentos que tentam modificar ou obscurecer suas
próprias normas internas de funcionamento do Conselho aprovadas em consenso,
para manter um grupo e suas relações já consolidadas na gestão de 2010/2012. É
uma forma de exercício de um poder pela extremidade, “cada vez menos jurídica
de seu exercício”.(FOUCAULT, 1979). O resultado alcançado por este lembrete do
que dizia o Regimento sobre a eleição dos novos conselheiros, foi a aceitação por
parte do Colegiado de que deveria haver uma eleição, descartando a possibilidade
de auto-renovação do quadro vigente de conselheiros.
46
Por fim, o CEDEF é uma estrutura criada no interior da ossatura material do
governo do estado do Ceará, com suas normas internas, estrutura logística,
orçamento, estrutura física, inserida na Secretaria de Justiça do Estado. Esta
Secretaria constitui-se, hoje, um campo político-administrativo de gestão de
políticas públicas para as pessoas com deficiência. É composto por conselheiros
civis e governamentais, que dentre eles, são eleitos o presidente e o vicepresidente. Possui uma Secretaria Executiva que dá aporte logístico às reuniões e
aos
encaminhamentos
tirados
pelos
conselheiros.
Este
campo
político-
administrativo, como outros na sociedade, é espaço de dominação e de conflitos:
o campo é como “siris dentro de uma lata”. (CABIN, 2000). É espaço em que os
indivíduos estão em relação de forças entre si, cada um agindo em sua posição.
Estes indivíduos agem neste campo que é uma estrutura objetiva, com diferentes
tipos de capital (formas de poder) sendo eles físicos, culturais, simbólicos,
produzindo disputas entre si, com meios e fins diferenciados e habitus22 adquirido
por sua relação social prévia ou dentro do campo. Estas disputas vão favorecer a
conservação ou transformação da estrutura do campo. (CAPPELLE et al., 2005).
É, também, definida como arena pública, em que se debatem problemas públicos
com possibilidades de serem resolvidos por políticas públicas. Por isso, seu
processo de gestão tem caráter público e desta maneira, conteúdos publicizados.
Assim, temos o depoimento de um conselheiro que desabafou: “Queria a
socialização do CEDEF, os documentos mais públicos” (Conselheiro da sociedade
civil 1, entrevista aberta). Este comentário sobre o processo de responsabilização
do Conselho aparenta seu fechamento à sociedade. Como um espaço que
publicizou questões privadas de violação de direitos das pessoas com deficiência,
dando-lhes caráter público para a discussão, reorganização e construção de
repertórios de denúncias e reivindicações, este espaço “deve prestar contas
(account) do que fazem, de por que o fazem e em vista do que o fazem” (CEFAÏ,
2009). Este depoimento demanda uma maior clareza do papel socializador do
22
Habitus para Bourdieu “é uma matriz, determinada por nossa posição social. É um estilo de vida
e também julgamentos (políticos, morais, etc.). É um meio de ação que permite criar e desenvolver
estratégias”. É um conjunto coerente de gostos e práticas. (CABIN, 2000)
47
Conselho junto a seus próprios membros e à sociedade em geral abrindo espaço
para debates com vários atores que possuam conhecimento das ações da gestão,
das discussões e de seus encaminhamentos.
Outra visão de um entrevistado sobre o Conselho refere-se à sua
autonomia, sua independência em termos administrativo-financeiros para que
possa cumprir sua missão de forma mais livre, sem atrelamento à estrutura
burocrática da Secretaria de Justiça. Para que haja relações de poder é
necessário que haja liberdade. Na sua relação externa de poder junto a
Secretaria, o Conselho aparenta não ter capacidade de executar jogos
estratégicos entre liberdades, tendendo mais a sofrer os estados de dominação.
“Entre os jogos de poder e os estados de dominação, temos as tecnologias
governamentais” (FOUCAULT, 2004, p. 285), utilizando o termo governo no
sentido mais amplo: o de gerência. Assim, a característica do Conselho por um
conselheiro da sociedade civil,
É que não é um Conselho autônomo. Ele é um Conselho que tem um
apêndice junto à Secretaria (Justiça). Eu não vejo isso como coisa boa. O
Conselho não é um mecanismo de que a gestão (do governo) tenha que
puxar ele. Ele tem que caminhar com seus objetivos e os próprios pés
dele. (Conselheiro da sociedade civil 2, entrevista em 3.10.12)
Desta forma, Foucault ressalta que estas técnicas de governo, de direção
devem ser analisadas para se tentar perceber a existência ou não de estados de
dominação.
Para o conselheiro governamental a autonomia do Conselho não é abalada
por fazer parte da estrutura da Secretaria de Justiça. O suporte institucional da
Secretaria é primordial para que o papel do Conselho se concretize.
48
Autonomia não é abalada por isso. Tinha um grupo que achava
interessante que não tivesse lá dentro. Isso foi ventilado. Na nossa
opinião, é que não devia sair. Lá nós temos uma estrutura boa, tem
aquele auditório. Você imagina onde nós iríamos nos reunir ou nos
basear se tivesse que pagar um prédio? luz, água, telefone. Algumas
críticas, algumas coisas que aconteceram foram direto conversadas com
a própria Secretaria de Justiça, lá dentro mesmo a gente resolveu.
(Conselheiro governamental 1, entrevista em 8.10.12)
Nesse sentido, o espaço-estrutura do Conselho significa um fator
importante para seu funcionamento institucional, porém, essa estrutura mantida
pela SEJUS não influencia seu papel de deliberar suas decisões. Segundo
Almeida e Tatagiba (2012, p.82) “a função deliberativa dos conselhos não pode
ser confundida com sua autonomia político-institucional”.
O CEDEF se caracteriza, então, como um microespaço político de gestão
de políticas públicas no estado do Ceará, como tantos outros espaços existentes
na estrutura gerencial do governo brasileiro em suas três esferas: federal, estadual
e municipal. Estas estruturas demandadas e construídas, desde os anos 1980,
vêm sendo uma experiência de participação política visando à democratização do
Estado brasileiro com avanços e recuos, como ocorre em todo espaço de
correlação de forças entre Estado-governo e sociedade.
1.2. Conselhos gestores: busca da gestão pública compartilhada
Desde
os
anos
1980/1990,
com
a
luta
por
uma
participação
institucionalizada e qualitativa na gestão pública, as reivindicações da sociedade
civil pela redemocratização do Brasil focaram na criação de conselhos gestores,
com ênfase nas políticas públicas. Assim, o espaço institucional foi concretizado
com a Carta Magna de 1988, que ratificou a prática participativa em diversos
setores das políticas públicas, constituindo uma nova relação entre o Estado
brasileiro e a sociedade:
49
Essa tendência foi reforçada inicialmente pela Constituição Federal
de 1988 que estabeleceu como um dos preceitos a ser seguido na
formulação das leis orgânicas dos municípios, a “cooperação das
associações representativas no planejamento municipal” (art. 29,
X). Além disto, a Carta Constitucional estabeleceu a “participação
da comunidade” como diretriz para a definição de políticas públicas
nas áreas de saúde (art. 198, III), assistência social (art. 204, II) e
proteção do patrimônio cultural (Art. 216, V, parágrafo primeiro).
(SOARES; GONDIM, 1998, p.85)
Os conselhos gestores responsáveis em gerir e monitorar políticas públicas
- seja com caráter consultivo – para ouvir a população - seja deliberativo – com
poder de decisão – são desde os anos 1990, as arenas de participação com
objetivo de gerir a coisa pública “lastreados não em estruturas físicas, mas em
relações sociais novas que se colocam entre o público e o privado, originando o
público não-estatal”
(GOHN, 2007). Essas estruturas possuem composição
paritária, sendo 50% de representantes da sociedade civil e mercado e 50% de
representantes governamentais. Existem conselhos nos âmbitos federal, estadual
e municipal nas seguintes áreas: habitação, cidades, saúde, educação, pessoas
com deficiência, trabalho, assistência social, idoso entre outros. Os conselhos
gestores,
com caráter inter-institucional, têm o papel de instrumento mediador
na relação sociedade civil/Estado e estão inscritos na Constituição
de 1988, e em outras leis do país, na qualidade de instrumentos de
expressão, representação e participação da população.(GOHN,
2007, p.83).
A dimensão participativa na gestão pública veio com a promulgação da
Constituição Federal de 1988, por meio da descentralização político-administrativa
de governo, reforçando a atuação do poder municipal. A partir desta nova
concepção de gestão, houve a revalorização de instituições democráticas, visando
novas formas de tomada de decisão no interior dos governos federal, estadual e
municipal. É a ideia de governança em que se alia governo/sociedade civil na
50
gestão pública, demandando um Estado e sociedade civil fortes como condição
necessária ao sucesso desta governança e da participação. (BOSCHI, 1999). O
autor assinala, ainda, que uma relação estreita entre sociedade civil e governo
propicia maior transparência na formulação e eficácia na implementação de
políticas.
Para esta governança, é necessário haver o aparecimento de capital social
definido como a capacidade de cooperação, de ajuda mútua, de participação
horizontal e de confiança interpessoais para a produção do bem comum.
(D’ARAUJO, 2010). Segundo a autora,
Nos anos 1980, o sociólogo francês Pierre Bourdieu definiu
capital social como o agregador de recursos, reais ou
potenciais, que possibilitavam o pertencimento duradouro a
determinados grupos e instituições. (p. 25)
O conceito, atualmente, parece esvaziado por observações pouco otimistas
quanto à cooperação e confiança mútua entre segmentos, instituições e pessoas
na sociedade. A própria análise sobre a terceirização, cooptação da sociedade
civil pelo governo e sua caracterização como espaço segmentado e contraditório
de lutas particulares como negros, mulheres, pessoas com deficiência,
homossexuais etc., vêm reforçando a desconfiança da real existência de capital
social, devido a estas relações focadas e reduzidas.
As
relações
assimétricas
entre
governo
e
sociedade
civil
são
exemplificadas dentro do Conselho, deixando clara a fragilidade do capital social
na gestão de políticas. No caso, em que foram acordados com o governo (no
caso, representado pelo Gabinete da Primeira Dama): a regionalização da eleição
do Conselho, através da mudança da lei e a criação de uma coordenadoria
estadual para as pessoas com deficiência, segundo a determinação do artigo 33
51
da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência23 e
este acordo foi quebrado, a relação de confiança entre sociedade civil e governo
tornou-se insustentável comprometendo a missão do Conselho.
A gente fez uma série de acordo. Na hora que esses pontos
cruciais foram quebrados, eu disse: Daqui eu não volto. A gente
tinha um movimento criando isso aí. Só que com a conta que o
governo tem de manipulação, de cooptação e tarará, a base de
sustentação foi embora. Tem gente que foi trabalhar na
coordenadoria nova que foi criada lá dentro. (Conselheiro da
sociedade civil 1, entrevista em 5.9.12).
Este depoimento nos mostra o frágil capital social existente dentro do
Conselho devido, segundo o entrevistado, às práticas anti-democráticas de
cooptação e clientelismo, e a baixa densidade da sociedade civil tanto no interior
do Conselho, como no exterior, na relação com o movimento social. O
entrevistado demonstra a maneira que o governo age sobre a ação da sociedade
civil, mesmo fechando acordos. A forma de institucionalização do governo produz
um controle global e, até mesmo a distribuição de todas as relações de poder num
conjunto social. (FOUCAULT, 1995). As decisões do Conselho não são medidas
reguladas, estrategicamente, pelos representantes da sociedade civil. É o
Conselho visto como instrumento instrumentalizado de gestão pública. Nesta
mesma entrevista, o conselheiro complementa esta realidade: “Eu não concordo
com tudo que está acontecendo, mas a gente tem que administrar uma relação de
confiança. A gente não pode acabar com o Conselho” (idem).
23
O artigo 33, 1. diz: Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional, designarão
um ou mais de um ponto focal no âmbito do Governo para assuntos relacionados com a
implementação da presente Convenção e darão a devida consideração ao estabelecimento ou à
designação de um mecanismo de coordenação no âmbito do Governo, a fim de facilitar ações
correlatas nos diferentes setores e níveis. (SEDH, 2011, p. 62). Na realidade, o governo do estado
do Ceará criou a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e Pessoas com
Deficiência juntando estes dois públicos, contrariando a Convenção.
52
A relação de confiança envolve relações mútuas para uma boa gestão.
Apesar destes acordos terem sido regulados pelo governo, tornando-se reflexo de
suas decisões internas, o conselheiro acredita na possibilidade de diálogo, de
novos acordos, de negociação, dentro de uma relação reflexiva de confiança, para
que o Conselho permaneça com seu objetivo de tentar influir em políticas para seu
público. No contexto da participação política, quando decisões são tomadas e não
são viabilizadas, desmoraliza uma decisão e desmoraliza quem as tomou (SALES,
2003) favorecendo um faz de conta de tomada de decisão.
Apesar disso, estes conselhos gestores sejam consultivos ou deliberativos,
nasceram com o objetivo de criar procedimentos de responsabilização
(accountability) de suas gestões para toda a sociedade. A responsabilização faz
parte da estrutura geral de intercâmbio humano e a ética é um ator social utilizado
para justificar esta prática. (STRATHERN, 2000). A gestão de políticas públicas
nos Conselhos requer intenções, instrumentos e metodologias eficientes para
suprir a necessidade de transparência de suas ações. No caso do CEDEF,
algumas propostas são elencadas como “criar uma rede de relacionamento com
outros municípios, com alguns órgãos pra trazer demandas do interior e ter um
site acessível”. (Conselheiro da sociedade civil 7, entrevista em 29.10.12)
Tendo a presença da sociedade civil em sua estrutura, esses espaços
formais são gerenciados por governos e podem receber reflexos de uma cultura
elitista, clientelista, privatista e patrimonialista24 comuns à nossa sociedade. É um
desafio atual, em nossa sociedade, minimizar os efeitos desta cultura privatista,
com ajustes estruturais voltados ao mercado, em que os interesses econômicos e
pessoais atuam no governo e em suas ramificações. Para a busca de uma justiça
social, através dos Conselhos, o que parece relevante é o desafio de constituição
efetiva de participação paritária qualitativa (não apenas quantitativa) dos setores
24
Segundo Sérgio Buarque de Holanda para “o funcionário patrimonial”, a própria gestão política
apresenta-se como assunto de seu interesse particular; as funções, os empregos e os benefícios
que deles aufere relacionam-se a direitos pessoais do funcionário e não a interesses objetivos.
(Holanda, 1995)
53
organizados da sociedade civil e governamental visando a um projeto comum de
sociedade na gestão das políticas públicas. Mas, a sociedade brasileira está
emancipada a ponto de ser protagonista na gestão das políticas públicas? As
elites brasileiras são mais flexíveis e abertas a um projeto comum para o país?
Analisemos, então, as Teorias de Poder na formulação de políticas públicas
no interior de um Estado (MENDES et al., 2010). Segundo os autores, existem três
teorias: 1). A Teoria do Pluralismo, cuja formulação central é a de que o poder
está fragmentado e descentralizado, dando condições de toda a sociedade buscar
a realização de seus anseios. Esta teoria é dominante na distribuição de poder
nos Estados Unidos. Esta teoria parece não condizer com a realidade do poder
político brasileiro, já que este tende a ser concentrado em pequenos grupos
sociais que há tempos dominam os principais meios de produção, principalmente
o capital. (SANTOS, 2001). Embora seja esta a nossa realidade, a Teoria do
Pluralismo pode ser uma luz para um modelo político universalista do Brasil.
(MENDES et al, 2010).
2). A Teoria do Regime, que busca empreender a “produção social” com a
interdependência entre forças governamentais e não governamentais buscando a
cooperação e coordenação entre estes atores. (STOCKER apud JUDGE et al.,
1995). Uma característica desta Teoria é que os empresários têm privilégios, por
controlar recursos e decidir investimentos importantes para a sociedade. Esta
teoria aproxima-se com o modelo brasileiro, por concentrar este controle de
grande volume de recursos nas mãos de pequenos grupos sociais, e sobretudo,
Também se assemelha ao nosso modelo o lugar privilegiado dos
empresários e dos industriais, que historicamente têm apresentado
posição política destacada no cenário nacional, como os barões do
café em São Paulo e no Paraná, durante o Império, ou os grandes
agronegócios da década de 1990. (MENDES et al., 2010, p.14)
Apesar destas semelhanças do modelo brasileiro com a Teoria do Regime,
as práticas de cooperação e coordenação entre atores governamentais e não
54
governamentais ainda não é algo concretizado e transparente em nossa
sociedade.
3). Finalmente, temos a Teoria da Elite moderna, que consiste em apoiar ou
ser dependente de uma liderança, de um pequeno grupo seleto que, segundo
seus formuladores, determina as políticas públicas sem grande oposição da
sociedade. A elite dominante propõe e implementa políticas públicas sem grande
oposição de outros grupos sem grande influência no cenário político. Segundo
MENDES et al, (2010), esta teoria seria a mais válida para explicar as articulações
entre políticas públicas e poder na sociedade brasileira atual. Assim,
[...] é possível compreender alguns dos vieses elitistas e
excludentes dessas políticas, apreendidas como reflexos de um
Estado centralizador e de uma sociedade civil fragilizada e, ainda,
com pouca influência sobre os processos de instituição e de
implementação de políticas públicas...(p. 15)
Os autores retratam, mesmo que indiretamente, a pouca formação e
atuação política e técnica dos representantes da sociedade civil para essa
vivência, o que fragiliza a eficácia dessa gestão, contribuindo pouco para a
consolidação de uma participação política efetiva na gestão pública. Refletir sobre
a qualidade do papel, função, habitus e práticas dos conselheiros civis e
governamentais, gestores por excelência nos Conselhos, se faz necessário para
perceber as habilidades e conhecimentos desenvolvidos nestes espaços, em que
a produção de corpos dóceis, que advém do exercício do poder, é parte integrante
e necessária para o processo de desenvolvimento destes ditos conhecimentos.
(RABELO, 2011)
Os conselhos gestores são experiências progressistas, evolutivas no ponto
de vista da gestão democrática. Porém, um dos indicadores da fragilidade desta
gestão, é a pouca formação política e técnica dos representantes da sociedade
civil para essa vivência. Assim, verificamos ineficácia deste processo, contribuindo
pouco para a consolidação de uma participação social efetiva. Segundo Sales
55
(2003) ao reforçar a Democracia em uma sociedade, seria importante maior
clareza e profundidade do conceito de participação como também, atualizar a
função do governo e aprofundar a importância e função da sociedade civil.
Sales (2003) ressalta o aperfeiçoamento da Democracia a partir do
aumento do poder ou da participação de grupos, categorias e classes sociais na
definição, implementação e controle das políticas e dos projetos. Ressalta, ainda,
que no processo da participação social podemos inferir indicadores de afirmação e
negação desta participação. Por exemplo, a fala quando é uma expressão
voluntária, é o indicador de afirmação de participação. A fala não pode ser
coagida, manipulada. Ela tem que ser espontânea e até mesmo o silêncio pode
ser um ato de participação. Só não se admite o silêncio adquirido através do
medo, da coerção, pois resgatar a voz é resgatar a vez.
Podemos perceber o reconhecimento desta afirmativa, pelo depoimento de uma
conselheira, ao socializar um vídeo com imagens de maus-tratos no Abrigo
Desembargador Olívio Câmara (ADOC) que abriga crianças e adolescentes com
deficiência intelectual, submetidas à situação de abandono, vitimizadas e
perdidas. A conselheira exibiu o vídeo na Praça do Ferreira e relatou:
Eu ainda falei no microfone, fui explicando a imagem, dizendo que a
sociedade precisa acordar, que precisa se entrar dentro desses espaços
e não precisa ter medo porque o medo era um muro que se cria pra que
a sociedade justamente não veja o que acontece; as violações que têm
por detrás disso. O medo foi criado pra isso. (Conselheira sociedade civil
5, entrevista em 17.10.12)
A conselheira acrescenta que sua liberdade de ação e de expressão
acontece devido à sua entidade não ser prestadora de serviço do governo
estadual e municipal. Isto não lhe cria vínculos com os governos, possibilitando
expor a realidade dentro do abrigo. Ela ainda ressaltou a necessidade de sua
56
instituição25 em ter uma representação simbólica na luta pela educação inclusiva,
e não acredita no espaço do Conselho como espaço eficaz de definição de
políticas públicas:
Dentro do Conselho é difícil conseguir as políticas. Tem de lutar de fora
pra dentro, porque de dentro pra fora a gente não consegue. Para
generalizar a luta é necessário generalizar o campo de luta. Não é pra ter
espaço físico pra não ter convênio com governos. Isto terceiriza a luta.
Não à aliança formal! Isso pode calar a boca da entidade. (Entrevista
aberta em 30.08.12)
Evitar ser prestadora de serviço aos governos é uma estratégia da entidade
contra a ação governamental de tentar coibir os discursos denunciadores da
sociedade civil no Conselho devido a relações contratuais. Seria uma possível
estratégia de inibir a influência governamental existente neste espaço, e como não
há relação de poder sem resistência; toda relação de poder implica, mesmo de
modo virtual, numa estratégia de luta. (FOUCAULT, 2005).
Em se tratando de quantidade, Sales (2003) explica que o número de
pessoas não importa. As pessoas devem estar nas reuniões de forma voluntária.
Coagir ou chantagear a presença das pessoas em troca de benesses é um
indicador de negação da participação.
Em relação ao conteúdo das reuniões, Sales (idem) enfatiza que as pessoas não
devem ser questionadas sobre suas necessidades, e sim sobre seus direitos
coletivos violados. A interpretação de que elas não são pedintes dos governos e
sim, credoras de direitos coletivos negados é um indicador de afirmação de
participação. Finalmente, o autor relata sobre a importância de se ter mecanismos
para garantir as decisões tomadas. Não valorizar somente o momento da tomada
da decisão, mas valorizar o acompanhamento para que essas decisões realmente
se concretizem.
25
A conselheira civil faz parte do CAMPE – Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência.
Maiores informações: http://campefortaleza.blogspot.com.br/ acessado em dezembro de 2012.
57
Enfim, a participação é o exercício do poder de definir os objetivos, fins e os
meios de toda a atuação social para a garantia do bem comum. As pessoas,
categorias, classes sociais devem buscar ter este poder. Toda luta por
transformação requer, antes de tudo, segundo Bourdieu (2001) rupturas com a
dominação simbólica. Isto requer, sobretudo, rupturas com o modus operandi de
um campo de força. Requer novos habitus em oposição aos já estabelecidos
como padrão e saber práticos.
O que a realidade nos diz do CEDEF, parece algo bem diferenciado. A
participação é fraca, segundo depoimento de um conselheiro civil, explicando que
o próprio Conselho não tem a capacidade funcional de estimular a “boa”
participação:
Eu acredito que o Conselho não deveria ser só de direitos, ele deveria
ser um Conselho sobre políticas públicas. Se fosse de políticas públicas,
antes do governo gastar o orçamento, ele necessitaria da aprovação do
colegiado. Nesse sistema, o Conselho pode ter uma força maior.
Atualmente não. É um Conselho de direitos, então nosso funcionamento
está muito restrito a esse sentido lato de controle social. Como o
Conselho é fraco nesse posicionamento estratégico, faz com que as
pessoas não vejam a importância ou não sintam, não tenham a
credibilidade de saber o que o Conselho faz, qual é o papel do Conselho
e aí a participação acaba sendo pequena, tanto da sociedade civil, tanto
do governo. (Conselheiro da sociedade civil 4, entrevista de 5.10.12)
E ainda complementa,
Na lei (do Conselho) tem a atribuição de propor, de acompanhar, de
elaborar, mas não tem de aprovar. Eu acho que esse verbo aprovar dá
uma força muito grande a qualquer tipo de Conselho, porque nada que o
governo fizesse, teria validade se não passasse pelo Conselho. E aí,
como nós não temos um Conselho forte neste sentido, acaba refletindo
dentro dele, na sua composição e na sua participação. (idem)
58
O Conselho não interfere na definição orçamentária governamental dos
projetos para pessoas com deficiência. Não tem o poder deliberativo sobre as
verbas públicas orçadas com o objetivo de implementar ações e projetos, como no
caso da dotação orçamentária 074 – Programa de Atenção à Pessoa com
Deficiência26 orçado no Plano Plurianual (PPA) 2008/2011 do estado do Ceará.
Exclui o Conselho do poder de decisão sobre os valores a serem empregados
nestas ações, permitindo apenas o monitoramento dos gastos, isto quando o
Conselho envia ofício à Secretaria responsável pela implementação do PPA27,
convidando-a a expor os gastos como aconteceu na reunião ordinária de 04 de
maio de 2011.
Segundo Dagnino (2004), há um processo de deslocamento do termo
participação. A ressignificação fica no âmbito da participação solidária, do trabalho
voluntário e da responsabilidade social. O princípio passa a ser de uma
participação individualista e privatista, substituindo o caráter coletivo da
participação. Como efeito, ocorre a despolitização da participação: “na medida em
que essas novas definições dispensam os espaços públicos onde o debate dos
próprios objetivos da participação pode ter lugar” [...]. (2004, p. 102)
Importante perceber que os conselhos gestores são práticas de gestão
compartilhada de políticas públicas setoriais que congregam segmentos diversos
da sociedade com seus interesses políticos e práticas relacionais inerentes à
consolidação de direitos e deveres. Não deixam de ser uma conquista real do
processo democrático que o País vivencia desde 1985.
26
Segundo o PPA 2008/2010 do estado do Ceará, o valor total deste programa, para este período,
ficou orçado em R$ 27.232.917,00. Ver em Plano Plurianal 2008/2010 – Governo do Estado do
Ceará, lei n.14.557 de 21/12/2009. Revisão 2010/2011. p. 63. Segundo ainda o documento, o
objetivo do programa é criar e ampliar os serviços de atendimento à pessoa com deficiência,
promovendo a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida em consonância com as diretrizes
emanadas das políticas sociais.
27
No caso a Secretaria de Planejamento do estado do Ceará.
59
CAPÍTULO 2 - O CONSELHO E SEUS CONSELHEIROS: UM
CAMPO DE TENSÕES E CONFLITOS
Neste capítulo relato brevemente os itinerários dos conselheiros, analiso o
domínio das falas e a visão dos conselheiros sobre seu papel e a função do
Conselho. Analiso, ainda, a suposta fragilidade nas relações entre o Conselho e o
poder executivo do estado do Ceará, dando ênfase aos conflitos e tensões
existentes dentro e fora do CEDEF.
2.1. Os Conselheiros e seus itinerários
Tentar conhecer os trajetos dos conselheiros auxilia a entender melhor a
relação que há entre as posições e os pertencimentos sociais pré-existentes à
condição de conselheiro, e como que esses pertencimentos podem ser resignificados e trabalhados a partir dessa nova condição.
Praticamente todos os conselheiros representantes da sociedade civil
possuem histórico de luta nos movimentos sociais das pessoas com deficiência.
Alguns se engajaram no Movimento por conviverem em suas famílias com
pessoas com deficiência e a realidade da exclusão. Esta organicidade lhes
facilitou a entrada no CEDEF, conforme o depoimento de um conselheiro que
permanece no Conselho desde a gestão anterior:
Eu sou irmão de autista e a gente criou a Casa da Esperança em 1993.
Desde 95, 96 vim trabalhar aqui na Casa, como coordenador de um
treinamento como irmão de autista, fui coordenando e me integrando nas
atividades, e aí eu fiz uma carreira aqui. Em 2008, a gente tava criando o
Movimento das Pessoas com Deficiência (MPcD) e nesse mesmo
momento, estava se reestruturando o Conselho Estadual da Pessoa com
Deficiência e foi aí quando eu fui eleito o presidente. (Conselheiro da
sociedade civil 1, entrevista em 5.9.12)
60
Uma outra experiência familiar significativa quanto à falta de escolas
especiais para crianças com deficiência:
Na verdade, (o início do Movimento) foi devido à necessidade, foi o
impacto de falta de escola especial aqui no bairro e eu e outras mães, a
gente agaranhava fundos, doações pra instituição (CAMPE), porque era
algo novo que tinha surgido aqui no bairro e a gente não queria que
fechasse. Na época que eu cheguei no Conselho só tinha instituições
como a APAE28. Era uma realidade bem diferente. Foi o primeiro
momento que a gente conheceu o Conselho. Eu ia muito como visitante e
não era conselheira (Conselheira da sociedade civil 5, entrevista em
17.10.12)
Uma experiência de influência familiar no histórico de lutas para a inclusão
das pessoas com deficiência auditiva. Relato sobre a influência materna nas lutas
do Movimento para pessoas com deficiência:
Além de mim, eu tenho mais três irmãos surdos. Desde então, a minha
mãe, ela vem junto ao Movimento Social de pessoas com deficiência. Ela
já foi prefeita da cidade (Quixeramobim), vereadora e sempre atuou para
esse público. Preocupada, estudava, ia conhecer outras realidades,
necessidades de outras cidades, outros estados. Então, acabou que
influindo na minha entrada, também. Hoje, eu to vice-presidente da
FENEIS29, e antes surgiu a oportunidade do CEDEF. (Conselheiro da
sociedade civil 7, entrevista em 29.10.12)
Outros se engajaram nas lutas por direitos das pessoas com deficiência
após acidente ou por problemas de saúde, como no caso dos deficientes
orgânicos. No caso de acidente, temos o do atual presidente do Conselho:
Em 2008, eu sofri um acidente. Era dito “normal” e aí com o acidente, eu
fraturei uma vértebra do pescoço, da coluna cervical e perdi todos os
movimentos do pescoço pra baixo. Eu passei cerca de uns 7 a 8 meses
acamado. Pra ocupar a mente, eu comecei a pesquisar. Primeiro, eu
28
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Outras informações em
http://www.fortaleza.apaebrasil.org.br/ acessado em dexembro de 2012.
29
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Maiores informações em
www.feneis.com.br acessado em dezembro de 2012.
61
descobri o que eu sou como pessoa com deficiência, eu descobri a
tetraplegia. A partir daí, escrevi muito, escrevi textos, artigos, capítulos,
livros. Aí, descobri o Conselho, descobri as entidades relacionadas com a
lesão medular. Hoje estamos terminando o mandato (de presidente) no
Conselho. (Conselheiro da sociedade civil 4, entrevista em 5.10.12)
A experiência do ex-presidente no engajamento ao Movimento após
problemas de saúde, levando a conhecer a realidade da exclusão das pessoas
com deficiência em espaços públicos de discussão sobre o tema:
Na verdade eu comecei a militar desde São Paulo, quando eu me
descobri com HTLV3, com problema do HIV e eu fiquei um ano e meio de
cadeira de rodas. Quando eu vim pro Ceará, a gente começou a militar
nos fóruns e aí foi todo um envolvimento com o CEDEF, e também
militando na hanseníase com o MOHRAN – Movimento de Reintegração
das Pessoas Atingidas pela Hanseníase. (Conselheiro da sociedade civil
2, entrevista em 3.10.12)
Uma conselheira veio do movimento católico por direitos humanos das
pessoas com deficiência que culminou em sua participação numa entidade sem
fins lucrativos de luta pelos direitos das pessoas com deficiência física:
A partir de 89, eu entrei no movimento de pessoas com deficiência, a
Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes (FCD). Foi o primeiro
movimento que eu fiz parte. E aí comecei a ira pra rua gritar, Grito dos
Excluídos, reivindicar nossos direitos nas portas dos trabalhos. Aí veio a
Associação, a ADM, Associação dos Deficientes Motores. Comecei a
fazer parte da associação, isso de 89 a 90. Comecei na diretoria e há
alguns anos atrás, me elegeram como presidente. Isso já ta com 4 anos.
No CEDEF, há dois mandatos atrás, eu briguei por uma vaga e consegui
essa vaga. (Conselheira da sociedade civil 3, entrevista em 5.10.12)
Outra iniciou no Movimento das pessoas com deficiência visual desde sua
adolescência, nos anos 1980, período da redemocratização do país e,
consequentemente das lutas da sociedade civil por participação na gestão
governamental:
62
Comecei a participar bem adolescente, lá quando a ACEC30 foi fundada,
aí, com pouco tempo, comecei a participar das reuniões e tal, e me
envolver no movimento. Esse foi o despertar nos anos 80. Eu participei
do CEDEF, de algumas reuniões abertas, pra sociedade civil, em 2008
quando tava preparando a II Conferência Nacional. (Conselheira da
sociedade civil 6, entrevista em 4.10.12)
Foram 3 conselheiros da sociedade civil entrevistados que já chegaram ao
CEDEF com experiência em Conselhos, conhecendo a dinâmica e os rituais
destes espaços misturando seus saberes experenciais e militância no Movimento
promotores de sua confiança no agir e em suas relações com os outros revelando
suas experiências de reconhecimento não apenas na dimensão política, mas
também, na esfera da eticidade, naquela instância de buscar reconhecer e ser
reconhecido como sujeitos singulares e, não apenas como sujeitos universais.
(HONNETH, 2003). Este desenvolvimento pessoal e político, no processo da
participação, é revelado por um conselheiro representante da sociedade civil:
Eu já tinha trabalhado com Conselho, mas tinha sido um conselheiro
muito marginal que atua de forma muito periférica: Você vai lá e dá sua
opinião e vai pra casa e não pensa mais naquilo. Então, eu tinha sido
conselheiro do Conselho da Criança e do Adolescente. Tinha voz, tinha
voto, mas, enfim não me envolvia de forma aprofundada com as
questões. (Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em 5.9.12)
Por outro lado, o depoimento de uma conselheira representante da
sociedade civil, mostra a dinâmica não diferenciada dos Conselhos, mudando
apenas os temas discutidos.
Eu já vinha de outros conselhos e nunca fica muito diferenciado não. Só
muda mesmo o nome porque na saúde, briga pela questão da saúde e
esporte, briga no caso pelo esporte. (Conselheira da sociedade civil 3,
entrevista em 5.10.12).
30
Associação
de
Cegos
do
estado
do
Ceara.
Outras
http://sispub.oktiva.com.br/oktiva.net/1933/ acessado em dezembro de 2012.
informações
em
63
A vivência em Conselhos comunitários e seu processo de gestão foi uma
experiência narrada por uma conselheira representante da sociedade civil,
demonstrando experiência em representatividade,
O primeiro Conselho que a gente participou, foi o Conselho local de
saúde. Como a gente tava com um trabalho dentro da comunidade,
chegou um convite ao Campe pra gente ta participando da eleição do
Conselho de saúde. Aí quando nós chegamos lá no posto, as pessoas
que estavam já iam ser conselheiras porque não tinha muita gente e
aquele grupo já era a quantidade das cadeiras. Aí a gente começou a
questionar. (Conselheira da sociedade civil 5, entrevista em 17.10.12)
O restante dos conselheiros do CEDEF foi aprendendo a dinâmica no dia-adia, incluindo os processos de funcionamento, estrutura, normas, percebendo com
a ajuda de alguns mais experientes, como se comportar em diversas situações do
ritual, sejam políticas ou administrativas, como demonstra os depoimentos do ex e
do atual presidente do Conselho nesta gestão.
Algumas informações foram repassadas, antes de sua entrada no
Conselho, por intermédio do movimento que ele faz parte:
O CEDEF eu tinha conhecimento através do Jacinto. Ele era quem
representava o movimento (MOHRAN) aqui no CEDEF. E a gente tinha
as notícias da militância do Conselho. E além do Jacinto, o Marcius
Montenegro, que foi um dos presidentes daqui, com todas as
informações. Logo em seguida, eu vim pra cá como conselheiro e um
mês e pouco já passei a ser presidente. (gestão 2010/2012).
(Conselheiro da sociedade civil 2, entrevista em 3.10.12).
Com o conhecimento do Direito, o presidente atual tinha apropriação das
leis, mas a dinâmica mais abstrata do funcionamento é um processo, ainda, de
aprendizagem:
64
O conhecimento sobre as leis, antes de entrar no Conselho eu já tinha. A
dinâmica de funcionamento é uma coisa muito nova. Eu acredito que
hoje, eu esteja aprendendo. A dinâmica de como trabalhar o
desempenho do órgão, é uma coisa nova que precisa de uma
capacitação para os conselheiros que entram ou para os conselheiros
que estejam, pra gente entender realmente, qual é o papel do Conselho,
porque eu acho que isso aí fica meio numa nuvem, sem saber direito pra
que o conselheiro serve, para que eu to aí. (Conselheiro da sociedade
civil 4, entrevista em 5.10.12)
Os conhecimentos teóricos e práticos no tema das pessoas com deficiência
foram fatores determinantes para a escolha do representante governamental,
como indica o depoimento abaixo:
A minha formação, eu sou educador e não sou da área da saúde. Já tive
em alguns setores tipo da criança e do adolescente, e agora, estou aqui
no núcleo de atenção especializada, NUESP. Então, nosso compromisso
aqui é realmente com as políticas pras pessoas com deficiência. E a
nossa participação no CEDEF foi uma indicação que nós aceitamos por
uma questão de estarmos dentro do pensamento da questão da política
em si da pessoa com deficiência. (Conselheiro governamental 1,
entrevista em 8.10.12)
A conselheira governamental com experiência em trabalhos comunitários
de defesa dos direitos humanos e da cidadania foi designada por sua Secretaria a
compor o Conselho:
Já trabalho na área da cidadania há mais de 15 anos. Sempre fiz parte
de algum tipo de trabalho que envolva o benefício, em geral, à cidadania
e à comunidade. Nessa trajetória toda de serviço público, em relação à
prestação de serviço às pessoas, ao ser humano, ao cidadão e hoje, to
como um dos membros do poder executivo que faz parte do CEDEF –
Conselho da Pessoa com Deficiência. (Conselheira governamental 3,
entrevista em 23.10.12)
65
O perfil da conselheira governamental selecionada a fazer parte do
Conselho, revela a importância da experiência vivida e a acadêmica no tema para
representar a secretaria que lhe indicou.
Desde que era acadêmica de educação física, em 2000 que eu fiz a
disciplina de ginástica especial voltada exatamente para a pessoa com
deficiência. Fiz especialização em deficiência visual na SAC31 que é do
Instituto dos Cegos. Depois, fiz a pós-graduação em educação física na
UVA32 sempre trabalhando com esse segmento. E fiz o mestrado em
Saúde Pública, só que ainda falta defender. A minha tese de mestrado é
exatamente o perfil da qualidade de vida das pessoas com deficiência
que praticam esporte, no estado do Ceará. Então, desse trabalho aqui na
secretaria junto com esse trabalho acadêmico foi que veio a nomeação
para que assumisse o cargo de titular dentro do CEDEF. (Conselheira
governamental 2, entrevista em 24.10.12)
Da mesma forma, outra experiência teórica e prática, tanto em organização
não governamental como governamental foi requisito para a escolha da
conselheira governamental. A vivência entre a dinâmica governamental e não
governamental torna-se uma particularidade interessante para o processo de
participação no Conselho:
Eu sou da Secretaria, do Núcleo de Educação Especial. A coordenadora
mandou meu nome e fui pra lá pro Conselho. Sempre trabalhei, há mais
de vinte anos, trabalhei em escola, trabalhei em instituição conveniada só
com pessoa com deficiência no Instituto Moreira de Sousa33. Sempre
trabalhei na área da educação especial, só não antes de vir para o
estado, que eu era professora do ensino regular em escola privada,
depois eu passei pra dentro do estado. (Conselheira governamental 4,
entrevista de 7.11.12)
31
Sociedade de Assistência aos Cegos do Ceará. Outras informações em http://www.sac.org.br/
acessado em dezembro de 2012.
32
Universidade
Estadual
Vale
do
Acaraú.
Outras
informações
em
http://www.uvanet.br/ini_cien/inicial.php acessado em dezembro de 2012.
33
Maiores informações em http://www.institutomoreiradesousa.org.br/ acessado em dezembro de
2012.
66
Todos os relatos pessoais expõem os itinerários dos conselheiros, antes de
fazerem parte do CEDEF. O caráter militante dos representantes da sociedade
civil é uma marca de práticas políticas de reivindicação, denúncias e pressão junto
aos governos municipal e estadual por políticas públicas compensatórias e
emancipatórias
para
as
pessoas
com
deficiência.
Os
conselheiros
governamentais, por sua vez, foram indicados por sua experiência acadêmica e/ou
profissional junto a projetos sociais direcionados ao público do Conselho. Os
conselheiros são pessoas legitimadas a estar neste microespaço de relações de
poder, da mesma forma que são cidadãos livres e plenos de direitos o que vem a
propiciar relações simétricas de poder. Estão em um “campo de possibilidades,
onde diversas condutas, diversas reações e diversos modos de comportamento
podem acontecer”. (FOUCAULT, 1995, p. 243) como efeito de suas liberdades de
ação.
Todas estas vivências, valores e práticas na realidade social dos
conselheiros revelam seu habitus, tanto individual quanto coletivo. O habitus
adquirido na inculcação familiar destes conselheiros foi condição primordial para a
estruturação de sua vida escolar, e o habitus adquirido na experiência escolar foi
reestruturado e condicionante para as experiências ulteriores destes agentes,
conforme analisa (MICELI, 2011). O habitus representa o estilo de vida destes
conselheiros, seus gostos, suas normas, suas práticas, seus comportamentos no
social e no Conselho, através dos capitais (energias sociais) reproduzidos por
eles, neste (micro) campo social de poder e saber, como analisa (CABIN, 2000). É
de se evidenciar que estes habitus têm “capacidades criadoras, ativas e
inventivas”. (BOURDIEU, 2010) em que nas relações, os agentes são capazes de
melhorar suas condições no campo social, mesmo existindo estruturas objetivas e
históricas de dominação reproduzindo nas estruturas mentais (subjetivas), um
poder simbólico.
67
Ressaltamos, que se processaram mudanças em relação ao habitus
específico dos vários campos de experiência e vivência dos componentes do
Conselho nos microespaços de relações de poder revelados no interior desta
experiência, mas antes, é necessário perceber como os conselheiros interpretam
a ação real de um conselheiro e as ressignificações necessárias à funcionalidade
deste papel.
A questão da representatividade é um componente muito presente na
significação do papel do conselheiro. A auto-representatividade e a representação
de um segmento ou secretaria de governo se inter-relacionam na dinâmica
institucional do Conselho. Este cenário revela vaidades pessoais, competição,
individualismos, pluralismos, conflitos e encenações dramatúrgicas diante de um
público. (CRUZ; FREIRE, 2003).
Pra mim ser conselheiro é você primeiro representar um segmento,
entender do que aquele segmento, ou daquela pasta se você é do
governo. Então, você tem de saber qual anseio, quais dificuldades, qual a
situação daquele segmento. Isso de uma forma ideal. E a forma muito
como ela acontece na prática: o conselheiro, ele representa a si mesmo e
no máximo, ele representa a sua própria organização. Mas, o que ele
deveria fazer é ter um contato e ser legitimamente representante de um
segmento como um todo. (Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em
5.9.12)
O depoimento nos revela uma análise da pouca representatividade coletiva
que o conselheiro, em especial da sociedade civil, possui no espaço do Conselho.
Ele não representa efetivamente as bases de seu segmento. Para Dagnino (2002),
a efetividade destes espaços de participação tem relação direta com a
representatividade dos conselheiros, assim, a partilha de poder entre o governo e
a sociedade civil é diretamente proporcional à maior representatividade e
legitimidade das organizações representativas neste espaço. Por vezes, por falta
da própria estrutura do Conselho em promover espaços de diálogo com os
segmentos e suas bases, prejudicando a possibilidade de articulação com a
68
sociedade civil como um todo e devido ao enfraquecimento político do MPcD. Os
representantes dos seis segmentos da sociedade civil são a única voz,
atualmente, no Conselho, para falar sobre realidades mais gerais. Não existe um
diálogo com as bases na busca de demandas. A ideia,
É realizar fóruns para cada segmento. Mas, infelizmente, claro, na última
gestão, nesse último ano, era um ano de reestruturação do Conselho.
Não foi um ano que teve realmente uma relação muito próxima entre as
entidades da sociedade civil e o Conselho que não fosse pelas entidades
que formam o Conselho. ”(Conselheiro da sociedade civil 4, entrevista de
5.10.12).
Esta estratégia do Conselho poderia gerar uma diferenciação cultural e
linguística mais acentuada, da sociedade civil, nas estratégias, nos debates e
monitoramento de projetos implementados pelo governo do Estado. Da mesma
forma, poderia potencializar diálogos mais efetivos e realistas para o controle
social das políticas governamentais. Isto fragiliza o papel dos conselheiros
governamentais porque eles não dialogam com o universo de denúncias e
reivindicações que poderiam vir das bases.
Apesar da autonomia restrita para responder às demandas do público,
dentro do Conselho, devido à burocracia e às questões hierárquicas presentes na
gestão governamental, a relação do conselheiro governamental com a base dos
segmentos do público poderia gerar mais pressão junto às suas próprias
secretarias, mesmo existindo restrições técnicas, políticas e orçamentárias.
Demonstra um diálogo dos conselheiros entre si, diálogos deles para eles
mesmos, não respondendo ou não deliberando sobre reais demandas do público,
objeto da ação do próprio Conselho. Um caso concreto aconteceu com a visita ao
ADOC34 pelos conselheiros civis e governamentais, para relatar a realidade de
crianças e adolescentes abrigadas naquela instituição. Segundo o relato de um
conselheiro governamental, a sua posição foi de olhar e perceber o problema que
34
Abrigo Desembargador Olívio Câmara
69
estava ocorrendo com os abrigados, suas carências, a falta de estrutura e de
acompanhamento nas áreas de saúde, educação e social. Entretanto, ele não
podia se posicionar, quem poderia se posicionar seria o Secretário de sua pasta.
Todos os Secretários de governo foram convidados a ir à visita junto com os
conselheiros governamentais, porém, nenhum Secretário compareceu. Segundo o
conselheiro, ”só fomos nós, então nós com nós mesmos. Ali num daria pra
responder o que estava sendo cobrado pra nós” (Conselheiro governamental 1,
entrevista de 8.10.12). Houve restrição da representatividade do conselheiro
devido à forma de institucionalização governamental com suas estruturas
hierárquicas e uma relativa autonomia funcional dos servidores, em que o
Secretário
de
cada
pasta
impede
a
ação
deliberativa
do
conselheiro
governamental, neste caso, por omissão e, consequentemente, tenta agir sobre a
ação do Conselho de fiscalizar e denunciar a realidade nas instituições
governamentais complexas e com aparelhos múltiplos. No caso relatado, o
conselheiro ainda afirma:
Nós como conselheiros (governamentais), não tínhamos como fazer
nada, mas de qualquer maneira, marcamos nossa presença. Eu fiz um
relatoriozinho pequeno e encaminhei pro Secretário. Eu não sei se ele
tomou conhecimento. Eu pedi como se fosse uma resposta e não foi
possível, então o nosso poder lá tem um certo limite. (Conselheiro
governamental 1, entrevista em 8.10.12)
Dessa forma, a relativa autonomia de decisão dos conselheiros que
representam o governo, promotor das políticas públicas para o público do
Conselho, é uma das formas de negação de sua representatividade institucional,
tornando-o sujeito, no sentido de “sujeito a alguém pelo controle e dependência”.
(FOUCAULT, 1995, p. 235). Este habitus dos conselheiros governamentais
interfere nas relações de poder, pois minimizam suas possibilidade de estratégias
“livres” no Conselho, relativizando sua inserção e interação. Mas sua ação de
elaborar um pequeno relatório e enviar ao Secretário já demonstra uma forma
criativa de provocar este gestor à ação, o que não modificou, aparentemente, a
70
realidade. Estas práticas limitadas dos conselheiros governamentais são relatadas
ainda no depoimento de uma conselheira quanto a sua presença no Conselho:
É um momento de você, não é denunciar, mas de colocar a todos o que
está acontecendo e o que precisa ser melhorado, o que deve ser feito, e
a gente também tem os limites, ninguém num pode fazer tudo porque a
gente tem uma burocracia, a gente tem uma legislação, a gente tem que
seguir normas, a gente tem muita coisa, que a gente não pode chegar lá
e querer resolver tudo porque não dá. (Conselheira governamental 4,
entrevista em 7.11.12)
Os limites dos conselheiros governamentais são efeitos da imposição de
instituições governamentais, que os fazem encenar suas estratégias, isto é, os
conselheiros são coagidos a agir, determinados pelo governo, sobre suas próprias
ações e ações de outros agentes no Conselho. Ser conselheiro governamental é
estar agindo por técnicas governamentais de conduzir os comportamentos dos
outros conselheiros, como normas, legislações e burocracia35, e ao mesmo tempo,
com a conduta de interagir com a realidade dada, sem denunciá-la, e propor o que
deve ser feito para melhorar (caso seja necessário) esta realidade. As técnicas
governamentais podem contribuir para um processo de amortização das ações do
Conselho.
Esta percepção é clara no depoimento de um conselheiro:
A forma de diálogo de quem representa o Conselho deve ser
independente, não deve ser submissa e deve ser holística, ou seja, ele
deve ter um conhecimento pouco abrangente de tudo, não só do seu,
mas um pouco abrangente de tudo, com esse conhecimento, ele pode
não ser submisso, mas conseguir se auto-afirmar. (Conselheiro da
sociedade civil 4, entrevista de 5.10.12)
35
Segundo Weber (2003) a burocracia é definida como o tipo tecnicamente mais puro de
dominação legal: a capacidade de se fazer obedecer através de normas estatutárias. O tipo mais
puro da dominação legal é a dominação burocrática em que todo processo de obediência está
definido em uma regra estatuída que define o corpo político-administrativo e organizacional de um
Estado, governo, empresas etc...
71
Esta é a condição para interagir nas relações de poder de forma livre e
descomprometida das opiniões diversas às suas representações. Se não há esta
condição, ficam comprometidas as relações de poder ao se tornarem inflexíveis e
imóveis.
Outro significado do papel de conselheiro é sua identificação com a função
como pré-requisito necessário e importante. Por ser uma função voluntária, tem
que ter compromisso com a causa e,
pra você ter rendimento, desenvolvimento, você tem que ter uma
identificação. Porque você não tem outra forma de compensação porque
é voluntário, a não ser essa identificação mesmo pessoal de gostar de
trabalhar, no caso no CEDEF. (Conselheira governamental 2, entrevista
em 24.10.12).
A identificação, sendo pessoal, pode mascarar a falta de identificação
coletiva na participação no Conselho. As atitudes podem vir a ser de cunho
individualista restritas a opiniões pessoais devido à distância de suas bases, como
no caso dos representantes da sociedade civil e também, devido à falta de diálogo
entre a gestão das secretarias e seus representantes. Diante dos depoimentos, a
representação tende a ser mais pessoal que coletiva.
A responsabilidade do conselheiro é fator importante para agregar a defesa
de direitos e deveres das pessoas com deficiência, ao compromisso de defender
todos os segmentos, numa perspectiva de união na luta de várias deficiências,
para não focar na defesa unilateral das políticas. Desse modo, o conselheiro,
é um representante do segmento que ta lá com a responsabilidade de
defender não só os direitos, mas também deveres, principalmente. Tem
que interagir com todas as pessoas. Eu não me vejo defendendo só a
causa dos direitos das pessoas com deficiência visual ou baixa visão. Eu
sempre vejo que a gente tem que ta unido, e aí eu acho que, se a gente
fizesse isso, fortaleceria mais, ficaria bem mais fácil, enquanto ficar
puxando brasa pra uma sardinha. É isso que não funciona tão bem, às
72
vezes. Eu penso que é por causa disso. (Conselheira da sociedade civil
6, entrevista em 4.10.12)
A interação entre os conselheiros proporciona relações de poder mais
horizontais, que circulam nesse ambiente, formando uma rede de interesses
comuns, de gestos e práticas com os mesmos objetivos por causa da união da
luta. Se todos os conselheiros buscassem conhecimentos sobre direitos e deveres
do público, seria o nivelamento das intervenções, dos confrontos, do processo
dialógico, dos comportamentos fazendo que o poder funcione em rede. E nestas
malhas os conselheiros não só circulariam, mas estariam em posição de exercer
esse poder e de sofrer sua ação. (FOUCAULT, 1979)
2.2. O domínio das falas
A coordenação das reuniões é de incumbência da Presidência do Conselho
que tem como prerrogativa “dirigir, coordenar, supervisionar e representar as
atividades do CEDEF” (CEDEF, 2010). Em caso da vacância da Presidência, a
Vice-Presidência exerce essa função. E no caso das “ausências simultâneas do
Presidente e do Vice, a presidência será exercida por Conselheiro escolhido pelo
Colegiado durante as Reuniões” como trata o artigo 5º do Regimento Interno do
CEDEF em seu §3º. É o procedimento estatutário de coordenação das reuniões
visando a uma organização do processo de diálogo e de debates. Raramente,
aconteceu de um conselheiro coordenar uma reunião, de comum acordo com o
Colegiado. Aparenta a necessidade da presença da hierarquia para que as
reuniões possam acontecer, podendo interpretar o Conselho como dependente da
presença
do
presidente
e
vice-presidente
para
seu
funcionamento.
O
reconhecimento desta realidade é mostrado no depoimento de um conselheiro
representante da sociedade civil, que preocupado com esta dependência, também
demonstra receio quanto assumir a coordenação de uma reunião do CEDEF:
73
O que eu vi que se perdeu é que o Colegiado não é o presidente, o
Conselho não é o presidente, então se o presidente não está, a reunião
tem que acontecer da mesma forma. Claro que politicamente, a gente, às
vezes, acha complicado isso acontecer, tem medo desse legalismo. Mas,
como a gente num quer levar um golpe, a gente também tem medo de
ceder a esses impulsos. (Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em
11.9.12)
O cuidado de coordenar bem a palavra numa reunião colegiada reside na
preparação da pauta e informação antecipada aos conselheiros, dos pontos
propostos a serem discutidos, evitando assuntos urgentes que podem ser
prejudiciais ao funcionamento do CEDEF, como aconteceu em uma reunião
fechada, cuja pauta era assunto de natureza administrativa e “aí, na discussão,
presidente (do Conselho) foi deposto. Isso é muito complicado. Esse tipo de
assunto”.(Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em 11.9.12). Podemos
supor que houve uma instrumentalização das normas internas do CEDEF para
organizar uma reunião privada, com uma pauta genérica, tendo como resultado
certo, após discussão pontual, a saída do presidente do Conselho. Analisaremos
melhor esta questão adiante.
Nas 26 atas de reuniões ordinárias e extraordinárias pesquisadas, ocorridas
entre setembro de 2010 e abril de 2012, concluimos que 69,2% da abertura das
reuniões foram efetivadas pelo Presidente, 27% pela vice-presidência e 3,8% por
conselheiro escolhido pelo Colegiado, tendo grande incidência da presença do
presidente na coordenação das reuniões e na tentativa de organização das falas
dos conselheiros. Este rito de coordenação e organização teve modificações
desde sua implantação na gestão passada. Na realidade, a organização interna
das falas foi definida na gestão 2008/2010, da seguinte forma: cada conselheiro
inscrito previamente tinha dois minutos cronometrados de fala ao microfone.
Assim, quem estivesse com o microfone, tinha a palavra. Isto não ocorreu na atual
gestão. Atualmente, a estrutura deste ritual se perdeu. A ordem de inscrição não
existe mais Agora, existe a ordem de ‘intromissão’, conforme revela compreensão
do depoente abaixo. Hoje, nas reuniões,
74
cada um levanta a mão, fala, interfere na vez do outro. Não tem mais
microfone. Hoje, é gravado e não precisa ser destacada a palavra, acho
que isso deseducou um pouco as pessoas, quer dizer, a palavra que está
em voga, é de qualquer um que levantar a mão e interferir. Então em
determinados momentos, se você tem uma ideia a dar, você é obrigado a
se intrometer. Você se mete mesmo. Essa história da condução da
reunião, acho que se perdeu também. (Conselheiro da sociedade civil 1,
entrevista em 11.9.12)
A fala, a língua, discurso, conduta, estruturas estruturadas do campo de
poder são intermediários para se compreender os sistemas simbólicos e o seu
sentido, vivenciado pelos conselheiros neste espaço. Segundo Bourdieu (2010), o
poder dos sistemas simbólicos, sistemas de comunicação e conhecimento,
constrói uma realidade que proporciona um sentido do mundo social e a
concepção homogênea do espaço, tornando possível a concordância entre os
agentes. Os agentes interagem com essas estruturas internas ao campo para
agirem sobre as ações dos outros. (FOUCAULT, 1995). O efeito possível, desta
modalidade instrumental de intervenção espontânea da fala dos conselheiros nas
reuniões, é a indevida apropriação de ideias, propostas jogadas na plenária,
levando ao risco de decisão e/ou interpretação unilateral, por parte do corpo
administrativo do Conselho, destas ideias e encaminhamentos, que segundo
relatos, já aconteceu.
Apesar de um ritual que promove a intromissão nas falas, há uma
percepção por parte de uma conselheira governamental, de que a sociedade civil
deve intervir e falar mais nas reuniões, por estar na ponta, vivenciando as
necessidades do público, conhecendo melhor a realidade. Ressaltamos sua
preocupação mais técnica nesta observação, trazendo à tona a função
governamental de elaboração de políticas públicas e de viver processos
burocráticos de implementação, preferindo não aprofundar o debate sobre a
realidade sóciopolítica do público devido, talvez a sua dependência à estrutura
governamental. Sob outra ótica de análise, pode ser visto pelo lado da afirmação
75
da participação por haver o respeito e a confiança na fala da sociedade civil, como
ressalta Bourdieu (1983), segundo o qual a relação de força simbólica se baseia
na relação autoridade-crença, afirmando que escutar é crer. O autor afirma, ainda,
que na linguagem autorizada, a relação de força na produção linguística, entre os
agentes, depende da importância de seu capital de autoridade, e complementa:
A competência é também, portanto capacidade de se fazer escutar.
A língua não é somente um instrumento de comunicação ou mesmo
de conhecimento, mas um instrumento de poder. (BOURDIEU,
1983, p. 156-183)
Por outro lado, alguns conselheiros governamentais tentam convencer,
estrategicamente, os conselheiros da sociedade civil sobre os limites do governo
em implementar todas as demandas e trabalhando em cima de uma visão
conformista de que os limites são insuperáveis. É uma modalidade instrumental do
efeito das palavras, para o exercício do poder governamental sobre as
reivindicações e pressões dos conselheiros da sociedade civil por políticas
universais. Há um processo de convencimento da fragilidade governamental
dentro do discurso sobre a incapacidade institucional do governo em acatar todas
as demandas, que pode mascarar a falta de disposição dos governantes em
efetivar tais políticas. O depoimento sobre as falas da sociedade civil, atualmente,
no Conselho, deixa isso claro:
Quem cobra mais é a sociedade civil, porque é ela que ta lá na ponta, ela
que ta vendo as necessidades (mas) eles vão assim sempre armados
pensando que o governo, de uma forma geral, não faz porque não quer
ou porque é negligente. A gente que ta lá, do serviço público, vê que não
é bem assim. Tem muita coisa que a gente não tem como fazer. E isso,
também eles já estão compreendendo, eu já achei que com o tempo, a
sociedade civil foi entendendo que não é tudo que eles reivindicam, que
reclamam, que o poder público tem condição de resolver, porque tem
muita coisa envolvida. [...] A sociedade civil no Conselho ta mudando um
pouco mais seu discurso, ta mais ponderado. Eles se sentem bem
independentes. (Conselheira governamental 4, entrevista em 7.11.12)
76
Há percepções de que a sociedade civil é armada em suas falas, radical às
vezes, por pensar que o governo não faz, não realiza as demandas sociais porque
não quer, porque é displicente; mas os conselheiros governamentais explicam as
limitações do governo e percebem que os conselheiros civis vão compreendendo,
mudando o discurso, se amansando. Uma tática utilizada é contar com o apoio de
alguns conselheiros civis, representantes de entidades prestadoras de serviço que
têm convênio com o governo do Estado, para persuadir os outros de que a
burocracia realmente é complicada, que há limites. Entretanto, representantes
governamentais não propõem medidas para a mudança desta realidade. A
existência de uma relação conveniada entre entidade da sociedade civil e
governo, instrumentaliza estas entidades e seus representantes no CEDEF, neste
processo dialógico, proporcionando um certo controle sobre as falas e
comportamentos dos representantes da sociedade civil. Isto é percebido no
depoimento de um conselheiro civil:
A sociedade civil fica uma dicotomia: de um lado, as pessoas defendem a
auto-afirmação, entretanto recebe, de bom grado, com sorriso no rosto,
incentivos assistenciais. Ou seja, de um lado, nós temos que ser
independentes, mas do outro a gente recebe auxílio do governo mesmo.
Isso daí faz com que você tenha um controle social maquiado porque os
segmentos não são independentes. Você não consegue unir, porque
você tem aquela entidade, que tem aquele determinado contrato e que
sobrevive daquele determinado contrato. Aí como é que ela vai se
insurgir contra o governo num determinado sentido? Isso dificulta
bastante. (Conselheiro da sociedade civil 4, entrevista em 5.10.12)
Da mesma forma, a pouca ou nenhuma fala de alguns conselheiros
governamentais
supõe
uma
forma
de
esvaziamento
do
debate,
de
aprofundamento das questões demandadas pelos conselheiros civis. Desta
atitude, podemos distinguir duas preocupações inerentes à afirmação da
participação: 1. Percebemos que em algumas reuniões que são aplicadas
algumas técnicas, trabalhos e dinâmicas que provocam a fala dos presentes,
especialmente a dos mais tímidos, provocando ou obrigando as pessoas a
falarem. Segundo Sales (2003) o silêncio consentido está mais próximo da
77
verdadeira participação, do que uma fala que não se quis fazer, mesmo admitindo
a sua importância. 2. O processo dialógico é essencial para a efetivação da
paridade dentro do Conselho. A paridade numérica, como obrigatoriedade legal,
não é suficiente para se obter equivalência real da representação dos diversos
interesses em jogo. De acordo com Tatagiba (2002), a paridade está
intrinsecamente, relacionada ao reconhecimento da representação do “outro”,
juntamente com a capacidade de estabelecer com ele acordos contingentes em
cima de demandas definidas.
Se há uma incompatibilidade destes conselheiros governamentais com o
CEDEF, presume-se que esta atitude se reflita nas suas funções técnicas no
governo, produzindo uma indiferença política nos seus atos de gerenciador das
ações para o público, seja de que secretaria for. A pouca fala proporciona uma
invisibilidade dos interesses governamentais em jogo. Intimida a perspectiva de
construção de gestão compartilhada. Os representantes da sociedade civil tentam,
através de falas, questionamentos e demandas, deixar claros os seus interesses
neste espaço de disputas:
Existem determinadas pessoas que o governador indica e o funcionário
não tem coragem de dizer não, mesmo que ele se identifique ou não,
então ele vai porque ele vai, vai, chega lá, se senta e entra mudo e sai
calado. Realmente, num ouço nada, aí quer dizer, quem realmente
questiona, indica mais, demanda, somos nós da sociedade civil.
(Conselheira da sociedade civil 6, entrevista em 4.10.12)
Existe a fragilidade interna do CEDEF em efetivar uma convivência
dialógica acessível nas várias etapas da representação. Por exemplo, no caso dos
representantes surdos, o CEDEF não dispõe de intérprete de LIBRAS36 em seu
quadro funcional, para acessibilizar a comunicação dos conselheiros civis surdos.
O intérprete é contratado de forma pontual para as reuniões. Caso o conselheiro
36
Língua Brasileira de Sinais. A LIBRAS foi regulada no Brasil pela lei n. 10.436 de 24 de abril de
2002. Mais detalhes em: http://www.libras.org.br/leilibras.php acessado em dezembro de 2012.
78
civil com deficiência auditiva necessite se comunicar com os técnicos na sala da
administração do Conselho, por exemplo, não terá êxito. E mesmo nas reuniões,
quando há debates fervorosos, o intérprete de LIBRAS não consegue passar
todas as falas, porque a maioria fala intempestivamente. Há, também intérpretes
que não traduzem bem as falas durante as reuniões.
Eu sou um conselheiro surdo. O Conselho não tem um intérprete. Eles
fazem parceria, eles pedem emprestado intérpretes de outros órgãos. Se
eu quisesse algo que não fosse uma reunião agendada, mas que fosse
uma emergência, então pra mim, é uma limitação grande. E, às vezes, eu
não posso me colocar, participar da minha comissão sozinho porque eu
não tenho um intérprete. Outras pessoas que não têm deficiência, como
a minha que é de comunicação, conseguem, talvez, fazer um melhor
trabalho. (Conselheiro da sociedade civil 7, entrevista em 29.10.12)
É uma diferenciação na habilidade e na competência entre os conselheiros
que conseguem se comunicar, se expor, ouvir suas falas e a dos outros, do
conselheiro surdo que se limita a manter diálogo somente em reuniões
agendadas, não podendo exercer outras ações inerentes aos conselheiros, como
estar em comissões, visitar e fiscalizar a acessibilidade, representar o Conselho
em eventos externos. A fragilidade da logística do Conselho inibe a representação
efetiva do conselheiro surdo, revelando exemplo de distorção da paridade.
2.3. Conflitos e Tensões
Buscou-se perceber a multiplicidade dos sentidos que os conselheiros têm
de conflitos na perspectiva de buscar as modulações destas disputas no interior
do Conselho. Em suas falas, os conselheiros demonstram as diversas maneiras
que remetem ao universo do conflito. Segundo Mota (2009), a representação
negativa do conflito propicia uma aversão à explicitação de conflitos e embates no
espaço público, pois ficam representados como inconvenientes e inadequados.
79
Contrariamente, outros conselheiros explicitam suas percepções de conflito,
enumerando vários fatos ocorridos nas práticas relacionais dentro do Conselho, e
muitas vezes, reconhecendo a obrigatoriedade de sua existência. Nas suas
relações, o Conselho e seus conselheiros conviveram com situações de conflito
tanto externas quanto internas. Sobre os conflitos externos, observamos dois
acontecimentos nesta gestão, objeto desta análise, que segundo os depoimentos,
se caracterizaram como conflitos. O primeiro foi aquele gerado pela falta de
respeito do Gabinete da 1ª Dama do Estado à decisão do Conselho de que
deveria ser implementada uma Coordenadoria estadual que contemplasse
unicamente o público dos deficientes. O que não foi acatado. Na realidade, o
governo do Estado surpreendeu o Conselho, sobretudo, os conselheiros civis, com
a criação da Coordenação estadual para a Pessoa Idosa e Pessoa com
Deficiência, o que gerou decepção para alguns conselheiros civis com uma
representação mais sólida. Outra demanda não acatada foi a solicitação de
mudança na lei do Conselho que proporcionaria uma eleição regionalizada
mediante representação dos municípios do interior no Colegiado que, hoje, não
existe. Esta questão revela-se no depoimento da conselheira representante da
sociedade civil, sobre essa falta de legitimidade das decisões do Colegiado:
Uma coisa é você ter sua dificuldade de se relacionar e entrar em conflito
direto e em atrito, mas você vê que não anda, a coisa não anda. Tem
algo emperrando. Um colegiado toma uma decisão e que altera
totalmente? Que poder é esse? Sobre o próprio Colegiado? [...] Então,
foram entraves que acontecem e você começa a ver como funciona a
coisa. Vai acontecer o que eu quero, o que me convém que aconteça.
(Conselheira da sociedade civil 5, entrevista em 17.10.12)
São atitudes do governo que afrontam diretamente a sociedade civil que
responde com desmotivação em participar das instâncias consultivas e
deliberativas de caráter participativo, como um Conselho Estadual. São
percebidas ações sinalizadoras de esvaziamento do Conselho, por parte do
governo, aliado a uma indiferença à partilha do exercício de poder, tornando
fictícia a natureza deliberativa deste espaço. Isto tem sido móvel de conflitos
80
diretos entre conselheiros representantes da sociedade civil e governo, como
revelam as falas dos entrevistados. Como reação, a mesma conselheira
complementa:
Na eleição passada, houve uma questão que a gente do CAMPE não ia
entrar mais, porque eu já estava desmotivada com esses espaços, num
via chegar a lugar nenhum. (IDEM)
Da mesma forma, um outro conselheiro representante da sociedade civil
relata sua decepção sobre as relações geradas a partir destas tensões entre os
dois campos, geradores de relações conflituosas:
Quando a gente fez uma série de acordo: Quer mudar a lei do Conselho,
quer criar uma coordenadoria, quer fazer uma eleição regionalizada
baseado no que todos nós acordamos, a gente avançando politicamente.
Na hora que esses pontos cruciais foram quebrados, eu disse: daqui eu
não volto. E aí, a gente tinha um Movimento criando isso aí, só que com
a conta que o governo tem de manipulação, de cooptação e tarará, a
base de sustentação foi embora. Tem gente que foi trabalhar na
coordenadoria nova que foi criada lá dentro. (Conselheiro da sociedade
civil 1, entrevista em 5.9.12)
Uma demonstração das técnicas de condução37 da sociedade civil por parte
do governo, representado por uma liderança informal, dentro do Conselho, é o
gabinete da primeira-dama do Estado. As velhas práticas políticas brasileiras
perduram com outras nuances dentro do governo e encontram abertura junto a
alguns conselheiros civis que querem fazer parte do governo, como forma de
garantir renda, prestígio e status. Na realidade, a representação da sociedade civil
dentro do Conselho está fragmentada e fragilizada por conta da desmobilização
do Movimento das Pessoas com Deficiência (MPcD), que tinha capacidade de
homogeneizar o discurso no interior do Conselho. O processo de enfraquecimento
37
O termo conduta que é utilizado neste trabalho é aquele definido por Foucault (1995) como “o
ato de “conduzir” os outros (segundo mecanismos de coerção mais ou menos estritos) e a maneira
de se comportar num campo mais ou menos aberto de possibilidades. O exercício do poder
consiste em “conduzir condutas” e em ordenar a possibilidade. (p. 231-249).
81
do MPcD se deu devido a brigas internas e, sobretudo devido à contratação de
alguns representantes fundadores do Movimento para trabalhar junto à nova
Coordenadoria, deixando claro o frágil papel da representação. É uma relação
assimétrica, de certo autoritarismo nas práticas relacionais entre governo e
Conselho, demonstrando que,
O enorme poder de controle dos governos sobre os conselhos
coloca muitas dúvidas acerca das reais condições de estes virem a
exercer sua vocação deliberativa, que costuma depender da
importância que o projeto político do governo, em cada caso
específico, confere ao princípio da participação social. (TATAGIBA,
2002, p. 88)
Sem dúvida, é uma relação tensa entre os conselheiros civis e o governo
quando se trata de resoluções tiradas dentro do Conselho. O Gabinete da
primeira-dama que “comanda” as estratégias dos conselheiros governamentais
dentro dessa instância, é referido por alguns conselheiros civis como um espaço
não-institucional de práticas assistencialistas junto às pessoas com deficiência,
não se caracterizando como promotor de políticas públicas para este público.
A definição dos conselheiros, de conflitos internos, se revela, segundo os
depoimentos, da seguinte forma: 1. Como lutas individuais: por poder, por
vaidades, discordâncias de opiniões nos relacionamentos sociais, emocionais; 2.
Falta de conhecimentos das reais demandas de um segmento civil de deficiência
pelos outros segmentos – a diversidade - que provoca alguns confrontos
argumentativos; 3. Desconhecimento do processo burocrático do governo pelos
conselheiros civis.
4. Inadequação pessoal à falta de autonomia político-
administrativa do Conselho.
82
Cabe salientar que nem todos os conselheiros reconhecem a existência de
conflito, talvez por seu valor semântico em nossa cultura, ser de combate intenso,
não vendo muito sua positividade38.
Nos deteremos sobre o primeiro aspecto, no que tange à compreensão de
conflitos como lutas individuais. A situação mais delicada, de conflito explícito por
poder, foi a forma como o primeiro presidente do CEDEF foi retirado de sua
função. Alguns conselheiros explicitaram a forma de como isto aconteceu,
enquanto outros foram mais “discretos” ao falar no assunto. Outros, simplesmente,
se omitiram. Os depoimentos deixam transparecer que foi o momento mais frágil
desestruturador, tenso, autoritário e menos transparente do Conselho, no primeiro
ano da gestão.
Na realidade, o presidente vinha de uma experiência como vice-presidente
do Conselho Estadual de Saúde (CESAU), que possui uma estrutura diferenciada
do CEDEF, principalmente no processo real de deliberação. O CESAU é um
Conselho com o poder de votar verbas a serem aplicadas nas políticas de saúde.
Para o presidente destituído, a realidade de sua vivência dentro do CEDEF foi
marcada por certos desconfortos, como ele relata em seu depoimento:
O confronto assim foi ver nos processos, anais, a lentidão do Conselho,
adquirir a sua independência. Eu tinha uma ansiedade muito pertinente
nisso, e eu não via resultado. Então, foi muito conflitante pra mim. Isso
trouxe muita interrogação na minha cabeça, porque uma característica do
Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência aqui do Ceará, é que não
é um Conselho autônomo, ele é um Conselho que tem um apêndice junto
à Secretaria (de Justiça), isso não é bom, no meu ponto de vista.
(Conselheiro da sociedade civil 2, entrevista em 3.10.12)
38
Segundo Georg Simmel (1983) em seus estudos sobre a sociologia do conflito há uma
positividade nos conflitos sociais para o desenvolvimento das relações e interações da sociedade.
Nessas interações plurais de uns-com-os-outros, uns-contra-os-outros e uns-pelos-outros que
temos na sociedade, essa relação inter-humana, é definida pelo autor como sociação. E completa:
“Se toda interação entre os homens é uma sociação, o conflito – afinal, uma das mais vívidas
interações e que, além disso, não pode ser exercido por um indivíduo apenas – deve certamente
ser considerado uma sociação. (p. 122)
83
O seu inconformismo à falta de autonomia do CEDEF e sua personalidade
influenciaram negativamente nas suas relações internas, tanto com o corpo
administrativo do Conselho, como com alguns conselheiros.
Assim,
durante
reunião
extraordinária do
CEDEF39, o
presidente,
representante da sociedade civil, foi pego de surpresa sobre o ponto avaliativo de
sua função incluído, no momento, como ponto genérico da pauta, a seguinte
formulação: “Discutir assuntos de funcionamento do CEDEF”. Email enviado por
um conselheiro representante da sociedade civil, que estava de licença do
Conselho, questiona justamente a razão pela qual a reunião seria fechada já que a
pauta não parecia ser um caso extremo:
[...] gostaria de entender o motivo pelo qual uma reunião, que tem como
pauta discutir assuntos de funcionamento do CEDEF, tem que ser
fechada? Reunião fechada deve ser recurso extremo, por exemplo, um
caso para preservar integridade e privacidade de alguém que está sendo
vítima de abuso ou violência. Transparência e participação são princípios
do CEDEF e da própria Convenção, por isso, queria entender a
deliberação da plenária por fazer reunião fechada. (Conselheiro da
sociedade civil 1, email de 3.9.11 ao CEDEF).
O conselheiro, ainda explica, em sua entrevista que já havia acontecido
uma reunião fechada, na gestão passada, para tentar resolver problemas pessoais
entre conselheiros, mas referida reunião não teve caráter deliberativo e sim,
reunião para “lavar a roupa suja”. Isto, para evitar, justamente, estratégias de
retirada de conselheiro por desavenças pessoais. Com a pauta definida como
discussão de assuntos de funcionamento do Conselho, uma reunião aberta
poderia proporcionar a participação e contribuição de olhares externos na melhoria
da organização interna do CEDEF. O perigo de reunião fechada, sem a presença
de convidados, pode suscitar discussões e resoluções nada transparentes à
sociedade. Segundo ainda o conselheiro, este tipo de procedimento reforma a
39
Reunião realizada em 06/09/2011
84
ideia de instrumentalização das normas internas do Conselho por um grupo, para
atingir seus objetivos individuais, em nome do coletivo. Cabe lembrar que a
decisão do colegiado, em tornar a reunião fechada, é amparada pelo regimento
interno do Conselho40.
A vice-presidente,41 na época, que convocou a reunião, em email de 3/9/11,
responde aos questionamentos do conselheiro supracitado, informando que a sua
coordenação para a reunião tinha sido demandada na última plenária. Havia um
atraso no atendimento das demandas, por causa do não funcionamento das
comissões. A pauta desta reunião constava de apresentar demandas que
envolviam o funcionamento do CEDEF. No dia da reunião, a plenária decidiu que
a reunião seria fechada e solicitou a saída dos convidados. A vice complementa:
Ressalto que, como o acúmulo das demandas é grande, a deliberação é
que se discuta, internamente, sem convidados, numa reunião fechada, o
melhoramento do funcionamento do CEDEF. (email de 3.9.11)
Em nenhum momento é informado, pela vice-presidente, qualquer avaliação
ou debate sobre o trabalho do presidente do CEDEF. Na realidade, a pauta que
consta na ata desta reunião, é a seguinte: a) Cronograma de atividades do
CEDEF, pela construção individualizada e por não ter passado por aprovação em
plenária; b) Viagens ao CONADE, importância da participação do CEDEF às
reuniões do Conselho Nacional e esclarecimentos do senhor presidente pela
desistência de sua viagem, tendo em vista a dificuldade que se tem em conseguir
apoio para as viagens, a desistência seria um complicador na condução dos
40
Capítulo V – Do Funcionamento e Atribuições. Art. 7º, §1º. As reuniões serão públicas, salvo,
deliberação em contrário do Plenário.
41
As atas de 2011 revelam o itinerário da vice-presidente: No início da gestão, sua função era de
secretária-executiva do Conselho e atuava como militante do MPcD. Na reunião de 30/3/11, é
informada sua saída da secretaria executiva para assumir a função de assessora da 1ª Dama,
embora lotada na Secretaria do Trabalho e Ação Social. Na reunião de 12/7/11, já conselheira
governamental representando a STDS, foi indicada e eleita vice-presidente do CEDEF. Após a
destituição do presidente em 6.9.11, ela tomou as funções da presidência até 14.10.11 com a
eleição o novo presidente. Um itinerário de múltiplas representações no espaço do CEDEF.
85
trabalhos do CEDEF; c) Balcão da Cidadania, sendo uma atividade a ser
executada pela Secretaria da Justiça, sendo que a participação de representantes
do CEDEF e a metodologia não haviam sido definidas com o conhecimento de
todos; d) O não funcionamento das comissões e o acúmulo de demandas internas.
(ata da reunião extraordinária de 6.9.11).
Ao
que
consta,
a
palavra
presidente
é
utilizada
apenas
para
esclarecimentos. Não consta com clareza, a necessidade de um debate sobre sua
gestão, comportamentos e capacidades para o cargo, embora, como resultado da
reunião, houve a destituição do presidente, votada com unanimidade pelo
Plenário. Vale ressaltar que a discussão sobre a apresentação da carta-renúncia
pelo presidente, fato anteriormente cogitado por ele mesmo, girou em torno dos
conselheiros representantes da sociedade civil. Na ata não consta nenhuma fala
de conselheiro governamental sobre o assunto. Consta que votaram, mas sem
debates. Alguns conselheiros deram seus depoimentos sobre suas impressões
desta destituição.
Há a visão de que a palavra correta seria “expulsão” e não “saída” do
presidente como consta na ata:
(O presidente) foi expulso do Conselho e inclusive expulso de uma forma
não legítima. Não teve legitimidade a expulsão dele. [...] Convocaram
uma reunião secreta, de uma forma não regimental, sem especificar o
que estava na pauta, o cara sem chance de defesa, sem se preparar, ele
foi expulso. (Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em 5.9.12)
Foi um conflito desagradável, principalmente porque fugiu da essência da
pauta previamente enviada aos conselheiros, causando surpresa aos presentes,
segundo o depoimento do conselheiro governamental:
86
Então, foi numa hora que a gente não esperava que aquilo fosse
acontecer esse conflito dentro da própria área administrativa do Conselho
e a gente tava ali pra debater outros assuntos, porque cada assunto tem
a pauta, então, nenhum momento de pauta estava essa situação. Então,
resultado: a pauta deixou de existir e o que existiu foi essa questão, esse
bate boca. Foi muito triste, muito doloroso. Foi complicadíssimo, porque
teve aquele bate boca, gente chorou. Pra todos nós foi uma surpresa
muito desagradável ter acontecido o que aconteceu, mas passou, mas
existiu de fato e de direito. (Conselheiro governamental 1, entrevista em
8.10.12)
A mudança teve que ocorrer devido à não aceitação do presidente à
estrutura do CEDEF, tentando comparar com outras estruturas, o que gerou
divergências de opiniões, como relata a depoente abaixo:
Houve divergência de opiniões no início da gestão. Ela foi um pouco
tumultuada porque cada um vem com seus conceitos de participação de
outras instituições, aí quando chegou lá, cada um com os seus, cada um
com sua forma de pensar, e agir, não conseguiu chegar a um consenso,
aí houve alguns desentendimentos. Teve que mudar a gestão. Chegar e
querer que o CEDEF seja igual ao CESAU, num vou poder, a estrutura é
outra. (Conselheira da sociedade civil 6, entrevista em 4.10.12)
A forma de conduzir a gestão, a intolerância nas relações, e, sobretudo, os
conflitos, de poder fragilizaram as responsabilidades da presidência, segundo a
conselheira representante da sociedade civil.
(Conflitos) de poder. E principalmente na questão da presidência.
Primeiro quem assumiu não conseguiu, não tinha o domínio, e se deixou
levar porque você tem que ter aquele autocontrole porque senão as
coisas se desprendem. E aí é: brigas, intrigas, brigas sérias de ter
ameaças, teve coisas sérias com questões que não tinham nada a ver
porque era a mesa diretora com alguma funcionária da secretaria
(executiva) que num tavam mais se tolerando. Foi um negócio difícil e
cada secretária que entrava continuava aquela questão. (Conselheira da
sociedade civil 5, entrevista de 17.10.12)
As práticas relacionais reguladas - sejam pelas normas internas, sejam
pelas relações pessoais e institucionais dentro do Conselho - são um emaranhado
87
de estratégias racionais de lutas e confrontos para a obtenção das finalidades do
Conselho segundo os limites e possibilidades de cada segmento. No caso da
“destituição”, “saída”, ou “expulsão” do presidente, as causas que levaram a
convocação de uma reunião extraordinária com pauta generalista e fechada à
sociedade, provocaram reação em alguns conselheiros, levando-os a montar uma
estratégia como “o conjunto dos procedimentos utilizados num confronto para
privar o adversário dos seus meios de combate e reduzi-lo a renunciar à
luta”.(FOUCAULT, 1995, p. 247). O efeito surpresa limitou o presidente em
exercer sua insubmissão sob estratégia montada por um grupo de conselheiros.
Por outro lado, este momento tenso entre o Colegiado e o presidente relativizou o
poder hierárquico da presidência na organização e condução do Conselho.
Demonstrou-se a possibilidade de circulação de poder. As relações de poder
requerem liberdades insistentes para agir “sobre a ação possível, eventual,
suposta dos outros”. (FOUCAULT, 1995, p. 247). A relação de poder, neste caso,
é relação de dominação, estática, unilateral e de privação de argumentos por parte
do “adversário” porque,
nas relações de poder, há necessariamente, possibilidade de
resistência, pois se não houvesse possibilidade de resistência – de
resistência violenta, de fuga, de subterfúgios, de estratégias que
invertam a situação – não haveria, de forma alguma, relações de
poder. (FOUCAULT, 2004, p. 277)
Este conflito mais relevante, na gestão 2010-2012 do CEDEF, revelou as
relações internas individuais mais tensas que as relações institucionais. As
estratégias, os confrontos, a forma de agir sobre os comportamentos, ações e
intervenções entre si, mostraram uma crise de representação de si e de suas
instituições para a obtenção dos objetivos do CEDEF. Convém analisar as
relações externas dos conselheiros com a multiplicidade de instituições do
governo e sociedade civil em busca da missão do CEDEF.
88
CAPÍTULO 3 – A REPRESENTATIVIDADE DO CEDEF E SUA
CONSTRUÇÃO DE ALIANÇAS FORMAIS E INFORMAIS
(EXTERNAS E INTERNAS)
Este capítulo busca analisar as articulações, alianças e representações que
o CEDEF concretizou nesta gestão, nas esferas governamental e civil, com o
intuito de realizar controle social de políticas públicas para pessoas com
deficiência no estado do Ceará. Da mesma forma, busca perceber como se dão as
relações do CEDEF em seu ambiente institucional.
Este ponto de pauta representou apenas, 25% das discussões do Conselho
neste período pesquisado, demonstrando que as alianças e articulações não
foram pontos fortes nesta gestão.
3.1. Representatividade e alianças externas – suas relações e interações
Em alguns casos, o Conselho buscou, nesta gestão, alianças com algumas
instituições para concretizar sua missão, como o Conselho Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência – CONADE; Conselhos locais, como o Conselho
Estadual de Saúde (CESAU), Conselhos Municipais no estado, Organizações não
Governamentais, Movimentos sociais, através das quais buscou reforçar sua
capacidade de negociação e articulação, e exercer suas relações de poder em
espaços de atuações estratégicas.
Da mesma forma, a representatividade do CEDEF em outras instâncias de
participação é um tema trabalhado em suas discussões. Estar em outros
Conselhos, dialogar com entidades da sociedade civil e governamental e participar
de eventos ligados ao seu público pautaram pontualmente sua agenda temática.
89
Conselhos, eventos, encontros, instituições, grupos locais de discussão foram
questões tratadas, em algumas reuniões, como relações necessárias para a
melhor intervenção do Conselho. Portanto, ao pensar, relacionalmente, é preciso,
ver as relações entre as realidades e não apenas pensar em partes
que podem se vistas claramente. Por conseguinte, ao invés de
pensar em classes, sujeitos, cidades e organizações, per si,
pensemos em relações (interações). (COSTA, 2011, p. 124)
O CEDEF possui várias articulações na sociedade local e nacional, por se
relacionar com várias entidades que debatem a promoção da acessibilidade.
Segundo os depoimentos, as articulações e/ou influências mais importantes desta
gestão foram o CONADE – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais, Conselhos Municipais,
Tribunal Regional Eleitoral, Governo do Estado (gabinete da 1ª dama).
Em uma perspectiva mais segmentada, a realidade mostra que a sociedade
civil, nesta gestão do CEDEF, está fragilizada, desarticulada e dispersa. Para os
nossos entrevistados, devido ao enfraquecimento do Movimento das Pessoas com
Deficiência – MPcD, os representantes civis perderam sua influência na condução
dos debates do Conselho, e também, na elaboração da agenda temática. Alguns
conselheiros militantes do Movimento foram convidados a fazerem parte do
governo e duas importantes figuras passaram a representar interesses
governamentais dentro do Conselho. As alianças permanentes entre os
representantes civis se perderam, também, devido a esta realidade. O que parece
evidente para os conselheiros atuais, representantes da sociedade civil, é a
manutenção de alianças pontuais, debate de pautas pontuais e deliberação. O
depoimento de um representante da sociedade civil enfoca bem esta dispersão:
Eu acho que agora tem tentativas de aliança, tem manipulação, tem tudo.
Tem gente pra colher informação. Mas acho que nesses últimos anos, o
90
que a gente perdeu foi o MPcD porque antes a gente tinha uma coesão.
Antes a gente tinha uma força. Como nosso movimento se desarticulou, a
sociedade civil ficou dispersa. (Conselheiro da sociedade civil 1,
entrevista em 11.9.12)
Ainda para este depoente, o atual quadro de desarticulação do MPcD
influenciou na natureza das alianças entre os representantes civis:
Isso é um problema do movimento que se desorganizou e decidiu não
voltar, por uma crise de confiança de seus membros. Aliança pontual
tem, mas aquela aliança forte que a gente tinha, que chegou a ter, a
gente realmente perdeu e a gente perdeu no final do meu mandato e não
voltou a ter. A gente atua pontualmente. Eu assumo como indivíduo,
como indivíduo minha posição é essa, se concordarem bem, se não
concordarem bem também. (Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista
em 11.9.12)
O declínio do capital social entre os membros da sociedade civil reflete, nas
relações externas do Conselho, pois individualiza a representação nos espaços
em que o Conselho intervém. Este declínio, em termos, propicia a negação da
pluralidade na participação, pois capital social “reflete uma maneira integrada de
agir e de interagir que tem na confiança e na cooperação as moedas da boa
sociedade.“ (D’ARAUJO, 2010, p. 57 ). Adiante, trataremos da questão das
alianças internas do Conselho.
As relações e alianças externas do CEDEF foram ações necessárias para o
reforço de seu papel institucional como promotor do monitoramento das políticas
públicas para pessoas com deficiência no estado do Ceará. A representatividade
que o CEDEF possui no CONADE merece destaque pela importância da atuação
último na qualificação de todos os Conselhos estaduais no País. O CEDEF tinha
assento no CONADE desde a gestão anterior e permaneceu, ainda durante 2
meses da gestão 2010/2012. Segundo o depoimento do conselheiro civil do
CEDEF no Conselho Nacional, esta representatividade do Conselho reforçou sua
visibilidade:
91
Eu acho que o CEDEF cresceu muito, é muito escutado e o próprio
estado do Ceará a partir da nossa participação no CONADE. A gente
começou a ser visto e levado em consideração, a gente vivia meio como
movimento desorganizado, apesar de ainda ser um pouco
desorganizado, a gente passou a ter um olhar pelo o que a gente faz de
alguns eventos pra cá. A gente levou mesmo a incomodar, a questionar
algumas coisas que aconteciam e aí sim, atuar politicamente. Levamos
demandas que tavam acontecendo no Ceará pro Conselho Nacional, aí
começaram a verificar algumas demandas daqui e dá uma olhada pra
que acontecia aqui. (Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em
5.9.12)
Ainda em parceria com o CONADE e o Governo do Ceará, o CEDEF
organizou o I Encontro Nacional de Conselhos Estaduais dos Direitos das
Pessoas com Deficiência – Participação e Controle Social das Políticas Públicas42.
O Encontro objetivou reforçar a articulação nacional entre os conselhos dos
direitos das pessoas com deficiência e discutir o envolvimento da sociedade na
formulação de políticas públicas. Como deliberação, foi criada a Rede Nacional de
Conselhos Estaduais e do FBCE-PcD – Fórum Brasileiro dos Conselhos Estaduais
das Pessoas com Deficiência, cuja coordenação de formação está representada
pelos estados do Ceará e de Santa Catarina.
A relação do CEDEF com a dinâmica do CONADE reflete a preocupação de
construção contínua de participação qualitativa, crítica e analítica para o alcance
da gestão compartilhada e democrática de políticas públicas. Em se tratando das
relações entre governo e sociedade civil nesta arena nacional de debates, o
depoimento do representante do CEDEF, é esclarecedor de algumas diferenças
no âmbito do exercício da participação:
O governo federal, quando eu tava no CONADE, era muito mais aberto
pra crítica, pra participação, só que a sociedade civil era mais
conservadora nesse sentido, quer dizer, algumas instituições que
estavam lá. Aqui o governo é mais fechado. Aqui se prefere um Conselho
42
Realizado em Fortaleza, no período de 07 a 09 de dezembro de 2011.
92
legitimador. Lá, no CONADE, as pessoas estão muito mais procurando
se afirmar. (Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em 5.9.12)
Há um processo de inversão de comportamentos dos dois segmentos, entre
os Conselhos. Arriscamos informar a existência de relação entre a dinâmica de um
Conselho e o perfil de um governo executor de políticas.
Os conselheiros civis têm uma maior aproximação com os atores externos ao
Conselho. Na busca por direitos, que vão além das políticas governamentais
definidas pelo governo do Ceará, estes conselheiros, com suas práticas
instrumentais de vigilância e monitoramento, aliam-se com diversos atores e
estratégias para reforçar sua atuação no contexto, não deixando de legitimar o
Conselho em suas intervenções e denúncias. Na realidade, seria “provocar” a
sociedade sobre a situação das instituições governamentais e suas práticas, já
que em muitas ocasiões o Conselho não é ouvido pelo governo do Estado:
O que não for conveniente não é ouvido, pelo menos, aqui não é. Aí o
que a gente fez naquela questão do ADOC, a gente fez muito barulho,
usou o movimento, a imprensa, usou os meios e argumentos que não
são os protocolares do Conselho pra que aquilo tenha algum efeito em
termo de controle social. E foi importante. A gente tem que saber usar e
ao mesmo tempo quebra aquela história de você ta construindo pouco a
pouco, de ir reformando. (Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em
19.9.12)
A escuta do Conselho, mesmo provocada por membros civis, é primordial
para que seus objetivos possam ser alcançados, para que sua voz permeie a
sociedade. Assim, a sociedade civil presente ao Conselho promove sua variedade
e flexibilidade de seu campo de ação, utilizando o desenvolvimento normal da luta.
(FOUCAULT, 1979). Em relação à frase “a gente tem que saber usar”, isto traz à
tona, segundo estudos, a noção de autonomia como valor de relação qualitativa
avessa à instrumentalização e cooptação, por parte dos atores com os quais se
mantém o vínculo. (TATAGIBA; TEIXEIRA, 2006)
93
Esta sociedade civil como sujeito político em um determinado contexto
histórico e social é um dos pilares para a gestão democrática da sociedade. É um
segmento
complexo
e
contraditório
que
engloba
diversas
intenções
e
representações nas relações sociais cotidianas. Convém perceber, através do
depoimento de uma conselheira da sociedade civil, sua interpretação sobre
sociedade civil, perpassando a estrutura do Conselho:
Eu penso que a sociedade civil somos nós como um todo, independente
de estarmos em um cargo público ou não. A inserção é que todos nós
somos uma sociedade. Civil, aí lá se vai um monte de significado que a
gente tende a ter. Mas aí como vem essa denominação dentro do
Conselho, quem é sociedade civil, como as pessoas com ou sem
deficiência que representam determinados segmentos. E governo, que
não é considerado sociedade civil, são os funcionários do estado que
ocupam determinadas secretarias que estão lá na lei do CEDEF. Eu acho
que a sociedade civil somos nós, habitantes como um todo. Agora existe
essa separação aí. Quanto mais se separa, quanto mais se divide, acho
que mais difícil fica, mais complicado fica, mais desunido fica, quanto
mais cria instituição, quanto mais cria departamento, quanto mais cria,
menos caminha. (Conselheira da sociedade civil 6, entrevista em 4.10.12)
Esta visão globalizante da sociedade civil nos remete à leitura de Gramsci
sobre a função estatal da sociedade civil e do governo, na perspectiva da
conquista de hegemonia na sociedade, por intermédio da direção intelectual de
um partido ou de intelectuais orgânicos. Seria interessante que o governo do
estado percebesse a função estatal da sociedade civil fortalecendo-a em suas
funções e papel dentro da gestão compartilhada. Em vez de falar em Estado e
sociedade civil como algo separado e com funções diferentes, seria mais
adequado na perspectiva de Gramsci falar em função estatal do governo e função
estatal da sociedade civil. (SALES, 2003). Isto é o que Gramsci denomina de
Estado Ampliado: a sociedade civil é co-gestora no governo da sociedade junto
com a sociedade política.
3.2. Alianças internas – construções e descontinuidades
94
As comissões permanentes do Conselho é um espaço privilegiado de
construção de alianças entre as mais diversas representações, por ser momento
de aprofundamento dos temas propostos. Por não funcionarem a contento nesta
gestão, aqui analisada, propiciaram distanciamento entre interesses, estratégias e
negociações, somente minorado nas comissões temporárias para a organização
da III Conferência Estadual das Pessoas com Deficiência realizada em agosto de
2012. Estes espaços favoreceram a interação de alguns conselheiros, abriram a
possibilidade de ações conjuntas e de práticas dialógicas focadas na melhor
organização do evento. Porém, algumas decisões provindas das discussões não
foram acatadas pela equipe administrativa do Conselho, gerando mal estar entre
sociedade civil e governo durante a Conferência.
(aliança interna) não. A não ser agora na Conferência que todo mundo
tava imbuído de realizar, mas mesmo assim, foi decepção porque na
execução no dia, estava de outra forma como tinham sido conduzidas as
questões. Porque o que ficou confirmado não aconteceu, de fato, na
hora. Na conferência a gente tava tudo perdido. Se as pessoas viessem
perguntar as coisas, a gente não sabia. (Conselheira da sociedade civil 5,
entrevista em 17.1012)
Mas há uma visão positiva de um membro governamental sobre a aliança
interna construída para a preparação da III Conferência:
A gente fez agora a Conferência e a gente formou uma comissão que
tinha 2 do governo e 3 da civil. Foi uma comissão que tocou a
Conferência desde a questão de planejamento, até a inserção dentro do
processo na Sejus. Dentro da conferência montaram-se várias minicomissões. Aí, os conselheiros se repartiram, dois ficaram com a
mobilização, dois ficaram com a articulação, dois com a logística, três pra
elaboração do projeto, dois pra programação visual. A que eu participei
funcionou tranquilo, tanto é que a Conferência aconteceu. (Conselheira
governamental 2, entrevista em 24.10.12)
Na reunião ordinária de 10.10.12, por meio de pressão de alguns membros
da sociedade civil, foi incluída na pauta a avaliação da III Conferência Estadual da
95
Pessoa com Deficiência, organizada e coordenada pelo CEDEF. Alguns pontos
foram avaliados como o processo de votação em urna, que ficou inacessível aos
deficientes visuais; o local sem muita acessibilidade física para deficientes, entre
outros aspectos. Alguns membros representantes da sociedade civil questionaram
mudanças nas decisões tomadas nas comissões preparatórias. Alguns membros
governamentais opinaram em cima do sucesso da Conferência. Foi uma
discussão acirrada, embora somente entre alguns conselheiros mais retóricos.
Percebemos que o conselheiro com deficiência auditiva conversava paralelamente
com o intérprete, talvez tentando entender o que se passava. A reunião tornou-se
um campo argumentativo, distante do consenso. Em um acesso de irritação, uma
conselheira governamental desabafou nervosa:
Isto é falta de união, é divisão entre governo e sociedade civil. É dividir o
que o governo faz e o que o civil faz. Nós somos o CEDEF, nós somos
uma unidade. Só tenho a lamentar. Me afastei, uma vez, desgostosa por
causa disso. Começa a reunião, começam os ataques indiretos, mas são
ataques. Vejo a Conferência como sucesso. Essas coisas minam nossa
auto-estima. Tem que levar essa unidade lá pra fora. É se unir e apoiar
um ao outro. (Conselheira governamental 2, depoimento na reunião em
10.10.12)
Por outro lado, a segmentação da sociedade civil provocou, em muitos
momentos, a impossibilidade de se construir alianças devido a representações e
interesses diversos dentro dos segmentos das deficiências. A paridade se
fragilizou, levando a estratégias individuais, em vez de gerar coesão para intervir
mais qualitativamente nas discussões e reivindicações coletivas, isto porque,
a sociedade civil é segmentada, o segmento dos cegos, das pessoas
com deficiência física, num tem uma coesão. Geralmente, a pessoa que
faz o protesto, ela fica isolada porque as outras pessoas ou não estão
compreendendo o que aquela pessoa quer dizer ou que aquele protesto
é uma demanda específica. Num é uma demanda que possa ser
partilhada e consensuada e fica a sociedade civil dividindo opiniões.
(Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em 19.9.12)
96
São representações mais individualizadas que coletivas. Este sistema de
diferenciação entre os conselheiros civis, com diferenças de conhecimentos e
habilidades particulares a cada segmento de deficiência, se insere na “relação de
poder que opera diferenciações que são, para ela, ao mesmo tempo, condições e
efeitos”. (FOUCAULT, 1995, p. 245).
Da mesma forma, os objetivos dos representantes da sociedade civil que
poderia agir sobre a ação governamental, são fragilizados no exercício de sua
função, como demonstra o depoimento de um conselheiro da sociedade civil:
A atual gestão pega muito a fragilidade da sociedade civil que, às vezes,
não consegue entrar num consenso de objetivos e não entra numa
unidade. E vêm os confrontos dentro do próprio espaço. Isso fragiliza
muito pra que a gente não fique mais fortalecido. E uma das batalhas,
uma das lutas nossas é fazer com que a sociedade civil tenha um mínimo
de sintonia pra que ambos possam avançar de maneira coerente e
coletiva. (Conselheiro da sociedade civil 2, entrevista em 3.10.12)
Como lembra Foucault (1995), um ponto de análise das relações de poder,
é justamente os objetivos perseguidos por aqueles que agem sobre a ação dos
outros. Na análise do campo aqui exposta, representantes da sociedade civil
parecem estar sem a clareza de seus objetivos dentro deste espaço, o que resulta
na dificuldade deles de criar estratégias conjuntas para agir sobre as ações da
gestão interna do Conselho, como também, sobre a ação governamental. As
disputas internas e as vaidades pessoais são as estratégias utilizadas para
perpassar as estratégias de poder dos segmentos na gestão compartilhada. Este
deslocamento do coletivo ao individual parece ser estratégia para travar as pautas
e neutralizar os encaminhamentos para algumas questões, segundo o depoimento
abaixo:
No CEDEF tem muita desarmonia. Tem brigas pessoais mesmo, que são
levadas para dentro das reuniões, e aí você ta totalmente por fora, você
fica meio desnorteada. E as guerrinhas são por poder, por status. E aí a
gente não sabe dessas coisas que acontecem, a gente se perde, perde o
foco. Não sai encaminhamento. Você vai com um objetivo ali e a reunião
97
não conclui. Isso pode ser uma estratégia. Às vezes, eu fico pensando
que é estratégia pra justamente não acontecer. (Conselheira da
sociedade civil 5, entrevista em 17.10.12)
Do ponto de vista das possíveis alianças entre os representantes do
governo, a realidade mostra que existem dificuldades, mesmo com a tentativa de
integração por parte do gabinete da 1ª dama que nesta gestão, tendeu a diminuir
sua influência na dinâmica de deliberação do CEDEF. Em suas relações com a
sociedade civil, todas as entrevistas demonstram a dificuldade de diálogo quando
o assunto é a limitação do governo em atender as demandas vindas das entidades
da sociedade civil, devido, principalmente, aos trâmites burocráticos e à questão
orçamentária para o atendimento dessas demandas. Inexiste a compreensão dos
limites do governo, minimizados com “uma conversa e troca mútua porque senão
a unidade do Conselho não anda. A gente termina numa conversa na plenária”.
(Conselheira governamental 2, entrevista em 24.10.12). Não há, em nenhum
depoimento dos membros governamentais, conteúdos discursivos reveladores de
dificuldades em manter alianças entre si. Porém, verifica-se que há uma relação
aparentemente tensa entre o gabinete da 1ª Dama e algumas secretarias de
governo, devido à tentativa do gabinete em influir no comportamento dos
representantes governamentais dentro do Conselho, segundo depoimento de um
conselheiro representante da sociedade civil:
Tem briga entre governo e governo, por exemplo, gabinete da primeiradama e SEJUS e aí se tenta manipular a sociedade civil pra ir prum lado
ou pro outro. O gabinete da primeira-dama e a STDS, porque o gabinete
da primeira-dama domina, então, ele usa de uma força, de uma
arrogância pra dizer: vocês têm que atuar de determinada maneira.
Agora mudou um pouco, melhorou muito devido a essa nova gestão da
SEJUS. (Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em 11.9.12)
A influência do gabinete da 1ª Dama, classificado como promotor do
assistencialismo pelos conselheiros representantes da sociedade civil, diferente
das secretarias do Estado que executam programas e políticas, revela-se uma
98
forma de institucionalização de exercício de poder, através de sua estrutura
hierárquica dentro do governo do estado. Sua intervenção enviesada por algumas
secretarias, “tem um papel muito negativo. Ela não deixa ter um diálogo natural
entre sociedade civil e governo. E cria atrito. Como tem esse viés assistencialista,
não deixa que as secretarias cumpram seu papel institucional”. (Conselheiro da
sociedade civil 1, entrevista em 11.9.12). Da mesma forma, um conselheiro
governamental expressa seu descontentamento com a posição do gabinete frente
às decisões do Conselho:
O gabinete da primeira-dama, que realmente se posicionava e se
posiciona ainda, como pessoa que colabora, tem uma pessoa da família
que tem deficiência, então todos nós ficamos achando que fomos
contemplados com isso porque é a esposa do governador. [...] mas
aconteceram umas situações que a gente sentiu que realmente tinha
espelho, mas realmente gerou um descontentamento porque foi
anunciado o idoso dentro dessa coordenadoria, teve uns
descontentamentos em relação a isso. (Conselheiro governamental 1,
entrevista em 8.10.12)
São enormes os desafios para uma gestão compartilhada e unificada dentro
do Conselho, devido a uma hierarquia e burocracia governamental que perpassa
indivíduos, segmentos, instituições e estrutura administrativa. Os discursos,
saberes, conhecimentos, estratégias, táticas, técnicas imanentes destas relações
nos deixam revelar o cerne desta gestão. Cabe avaliar se estes fenômenos
revelam se há ou não uma gestão realmente compartilhada de políticas públicas
no CEDEF.
99
CAPÍTULO 4 - CEDEF: DESAFIO DA GESTÃO INTERNA E
COMPARTILHADA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Neste capítulo, analiso o aspecto da gestão interna do CEDEF entre o
formal e o real na experiência concreta do Conselho. A rotina do Conselho
demonstra uma maior incidência nas discussões burocráticas e administrativas em
detrimento das discussões mais políticas, como indica seus objetivos. A maior
parte das discussões em sua agenda temática nesta gestão ficou em torno de sua
estruturação interna, representando 44,5% dos assuntos tratados nas reuniões e
como
destaque,
temos:
eleições
e
substituições
do
quadro
administrativo/hierárquico; gestão interna e relação estrutural/orçamentária entre
SEJUS/CEDEF. As práticas de gestão compartilhada ocorreram, mas muito
aquém das pretendidas em sua agenda temática. Sobre as características que
marcam a dinâmica das rotinas do Conselho, pesquisas revelam que tais
características não são especificidades do Conselho local, mas estão presentes
nos demais Conselhos já estudados no País, conforme revelam Almeida e
Tatagiba (2012). Para estas autoras, esta rotina dos Conselhos deve ser revista
para que ele extrapole suas fronteiras e possa repercutir no ambiente políticosocietal e político-institucional, democratizando, assim, as políticas públicas. Ainda
para estas estudiosas do assunto:
Precisamos de mudanças na prática cotidiana dos Conselhos que
confiram maior centralidade ao exercício da política, em lugar da
rotina burocrática da gestão. Estamos entendendo política como a
ação que traz para a arena pública demandas por justiça que
interpelam consensos e regras instituídas. (p. 68-92)
No caso do CEDEF, os seus objetivos devem ser buscados numa rotina de
demandas da sociedade por políticas públicas mais realistas e eficazes, tornando
uma arena de debates permanentes pela concretização dos direitos de seu
público representado.
100
4.1. Práticas de gestão interna e compartilhada - técnicas e táticas nas
relações de poder
O governo do estado do Ceará através de seu Portal Inclusivo43 expõe o
Programa Ceará Acessível 074: Atenção à Pessoa com Deficiência concernente
aos projetos inscritos dentro do Sistema de Monitoramento de Ações e Projetos
Prioritários - MAPP44 que perpassam várias secretarias45. Assim, os conselheiros
civis e governamentais do CEDEF, regimentalmente, são responsáveis pelo
acompanhamento destas ações, como complemento a esta ferramenta de
monitoramento implementada pelo governo do Ceará.
Da mesma forma, o regimento interno do CEDEF esclarece a competência
do Conselho na gestão de políticas públicas para pessoas com deficiência no
Ceará. O documento deixa clara a necessidade de o Conselho propor diretrizes e
monitorar as políticas públicas do Estado:
Capítulo III – Da Finalidade. Art. 3º - Compete ao Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
CEDEF: I – Elaborar e definir as diretrizes e prioridades da Política
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
objetivando promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e
equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o
respeito pela sua inerente dignidade; II – Acompanhar e assessorar
o planejamento, avaliar a execução das políticas e programas
setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social,
transporte, cultura, lazer, esporte, justiça e cidadania, política
43
Maiores informações: http://www.portalinclusivo.ce.gov.br/index.php acessado em janeiro 2013.
O MAPP é uma ferramenta de gerenciamento da planilha de projetos do governo do estado do
Ceará. No sistema funcionam os módulos de planejamento, acompanhamento, monitoria e
consulta. O sistema permite acessar todos os projetos e promover ajustes. Os órgãos que
executam os projetos e Secretaria de Planejamento do estado monitoram as ações.
45
Segundo o documento de Categorização (pesquisa nas atas e entrevistas semi-estruturadas no
CEDEF 2010-2012), os principais órgãos do governo do Estado que implementaram ações para
pessoas com deficiência no Ceará são: Secretaria do Trabalho e Ação Social – STDS; Secretaria
de Justiça – SEJUS; Secretaria de Saúde – SESA; Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas
para Idoso e PcD vinculada ao gabinete da 1ª Dama; Secretaria de Planejamento – SEPLAG;
Secretaria de Educação – SEDUC e Secretaria da Fazenda – SEFAZ.
44
101
urbana e outros que objetivem a inclusão da pessoa com deficiência
[...] (CEDEF, 2010)
Através das leituras das atas do CEDEF, constatamos que o Conselho
monitora mais programas e projetos previamente elaborados pelo poder público
do que incide em todo o processo de elaboração de diretrizes de políticas
públicas. Ainda segundo o regimento interno, o CEDEF deve elaborar e definir as
diretrizes e prioridades da Política Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência. Conforme explicitado acima, o Plano Plurianual46 2008-2011 do
governo do estado do Ceará, em sua revisão 2010-2011, contém o Programa de
Atenção à Pessoa com Deficiência – Ceará Acessível (074) com as seguintes
ações:
12083 – Capacitação para atendimento de pessoa com deficiência – ESP
20919 – Monitoramento e Avaliação das ações multissetoriais.
Desse programa, constatamos, nas atas, que o Conselho monitorou os
seguintes programas e projetos47.
1. As instituições que recebem dinheiro público através da Secretaria do Trabalho
e Desenvolvimento Social;
2. O atendimento das pessoas com deficiência no Abrigo Desembargador Olívio
Dutra – ADOC, de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social;
3. A Acessibilidade nas unidades prisionais;
46
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi promulgada como Lei Complementar no 101 em 04
de maio de 2000 (BRASIL, 2000). Esta lei reforçou a integração entre planejamento e o orçamento,
levando a vincular o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA) proporcionando mais transparência do governo. O Plano Plurianual é
um planejamento a médio prazo em que estão colocados os objetivos e as metas da administração
públicas para 4 anos.
47
Este tema representou 30,5% de debates durante o período pesquisado.
102
4. A implementação da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência junto ao
SINE/IDT48, Superintendência Regional do Trabalho e Ministério Público Estadual;
5. A elaboração da cartilha de informação sobre o voto das pessoas com
deficiência junto com o Tribunal Regional Eleitoral – TRE-CE;
6. As políticas referentes à Copa 2014;
7. A implantação do Centro de Reabilitação Visual do Hospital Geral de Fortaleza,
de responsabilidade da Secretaria de Saúde do estado do Ceará;
8. O Programa Ceará Acessível (074) que consta no PPA 2008-2011;
9. A implantação e discussão sobre a Coordenadoria Estadual das Pessoas com
Deficiência, que o governo fundou incluindo a categoria (Idoso) contrariando a
demanda do Conselho, sobretudo da sociedade civil.
Fica claro que o estado do Ceará não possui uma Política Estadual de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e sim programas e projetos
governamentais pontuais coordenados pela Coordenadoria do Idoso e Pessoa
com Deficiência em consonância com outras secretarias, já que são projetos
multissetoriais. Assim, o Conselho concretiza apenas, em parte, o inciso II do
artigo 3º que determina como uma das finalidades do CEDEF, que é exatamente:
“Acompanhar e assessorar o planejamento, avaliar a execução das políticas e
programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte,
cultura, lazer, esporte, justiça e cidadania, política urbana e outros que objetivem a
inclusão da pessoa com deficiência”. (CEDEF, 2010).
Assim, o colegiado do Conselho escuta a explanação sobre a execução do
programa Ceará Acessível e projetos afins, tendo momentos de debate com
proposições, críticas e recomendações, caracterizando um momento de
acompanhamento e monitoramento. Na realidade, o CEDEF incide nas políticas
48
Sistema Nacional do Emprego/Instituto de Desenvolvimento do Trabalho do Ministério do
Trabalho e do Emprego.
103
públicas apenas no processo de monitoramento de programas e projetos
governamentais previamente elaborados de forma unilateral, para a efetivação de
direitos. De acordo com a reunião ordinária de 28/03/2012 na qual houve grande
debate sobre a suspensão das pessoas com deficiência auditiva da isenção do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, junto a Secretaria da
Fazenda do estado, o presidente fundamentou:
que, de acordo com a lei n. 13.393 de 31/10/2003, compete ao
Conselho opinar e acompanhar o processo de elaboração da lei.
Logo, o CEDEF deveria ter sua participação legitimada com a sua
contribuição no processo de criação da lei em debate. (CEDEF,
2012)
Isso demonstra a pouca influência do Conselho no processo de elaboração
de política distributiva49, no governo do estado do Ceará, para este público. Os
técnicos governamentais parecem desconsiderar a lei que determina o papel do
CEDEF nesse processo, transformando-a em letra morta. Assim, os objetivos do
Conselho não são realizados, conforme revelam a maioria dos depoimentos dos
conselheiros, levando-os à descrença da real capacidade deste instrumento de
gerir de forma compartilhada as políticas públicas para pessoas com deficiência
no Ceará. Entretanto, em alguns depoimentos, constatamos referências à
realização de acompanhamento e a influência concreta do Conselho na melhoria
ao atendimento a este público. Um dos fatores que contribuíram para a frágil
influência do Conselho nas políticas públicas foi o pouco funcionamento das
comissões permanentes:
O grande problema é que, como a gente perdeu a comissão, a gente
discute na plenária. E essa discussão é infrutífera porque você não vai
elaborar a solução praquele problema na plenária. Todo ponto tem
debate, mas eu acho que, pra plenária tem mais do que deveria, mas pro
49
Segundo LOWI (1964), as políticas distributivas são um tipo de política pública que geram
benefícios concentrados para alguns grupos de atores e custos difusos para a toda a
coletividade/contribuintes. A grande dificuldade no desenho de políticas distributivas é a
delimitação do grupo beneficiário (quem é e quem não é beneficiário).
104
assunto em si tem menos, porque esse assunto deveria ir pra uma
comissão e ser discutido de uma forma mais aprofundada e algum
conselheiro relatar. (Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em
11.9.12)
E ainda percebemos opiniões que atestam o quanto é desestimulante o
trabalho nas comissões:
Nesse último ano, elas (as comissões) não funcionaram. São muitas
comissões ao meu ver. E aí quando começa a vir muita reunião, tem
muito encaminhamento e aí vai cansando porque a gente trabalha,
elabora projeto, faz uma pesquisa e aí quando chega a execução, não
tem resultado, aí vai desestimulando. (Conselheira da sociedade civil 6,
entrevista em 4.10.12)
Percebemos indicações tanto das fragilidades do Conselho em incidir nas
políticas como da falta de estrutura das comissões:
O Conselho não contribui, não participa da questão orçamentária, num ta
nem nas discussões do PPA. Comissões, nunca conseguiu fazer. Se
tirou ali do começo e o pessoal não vai. Tinha comissão, mas de tanto ir
as duas pessoas sempre, num é uma comissão. As duas pessoas não se
sentem legítimas de decidir nada. (Conselheira da sociedade civil 5,
entrevista em 17.10.12)
A disponibilidade de tempo para poder estar nas comissões debatendo e
propondo encaminhamento, é um ponto muito verificado como indicador do não
funcionamento das comissões:
Elas (as comissões) não têm funcionado muito bem não. Acho que as
pessoas não têm muito tempo, então formam aquelas comissões, as
pessoas não têm tempo e aí se colocam nas comissões e não tem como
ficar indo, pras reuniões. Eu mesmo fiz parte de uma comissão que eu fui
pouquíssima, umas duas vezes, porque a gente não pode todo tempo ta
saindo do trabalho. (Conselheira governamental 4, entrevista em 7.11.12)
105
A importância de se ter as comissões permanentes funcionando vem da
necessidade de analisar os projetos, a realidade em que estão inseridos, a
pesquisar as reais demandas do público, a propor soluções e ajustes a estas
ações, e levar à plenária para um debate breve, culminado com encaminhamentos
finais visando a um possível consenso da matéria discutida. Este fato é o que
parece não ter acontecido no último ano da gestão do Conselho, conforme
revelam os depoimentos e a análise documental processada pela nossa pesquisa.
Igualmente é revelador o fato de a troca de conhecimentos e saberes não
ter sido realizada a contento entre os conselheiros deixando praticamente a
execução dos programas e projetos, de forma unilateral, para o governo do
Estado. As ações mais concretas de monitoramento e acompanhamento do
CEDEF vieram da gestão anterior e se concretizaram nesta gestão. Como
exemplo, temos a visita ao ADOC e seus efeitos na sociedade; a concretização do
convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará para a confecção de uma
cartilha de acessibilidade para o período eleitoral e o acompanhamento ao
orçamento do Programa Ceará Acessível. A representação da sociedade civil no
Conselho, mesmo com sua fragilidade interna, esteve mais presente neste
processo, provocando internamente o Conselho, como divulgando à sociedade a
realidade do atendimento às pessoas com deficiência no Estado. Os conselheiros
representantes da sociedade civil têm, aparentemente, mais liberdade para agir no
monitoramento destes projetos, o que raramente ocorre com os conselheiros
governamentais, como explicita este depoimento de um conselheiro civil:
A gente fez uma intervenção no ADOC, todos os conselheiros atuando de
forma independente, mesmo os do governo. Eles entendem a situação
mesmo quando são deliberadas pela sociedade civil, e apoiam,
referendam os encaminhamentos. Agora, quando há o controle, quando
estão atentos das moções que foram aprovadas, aí sim, eles não agem
de forma independente. (Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista de
11.9.12)
106
Esta percepção do papel da sociedade civil como promotora do
monitoramento dos programas e projetos governamentais no Conselho é bastante
clara no depoimento da conselheira governamental:
Eu acho que eles estão monitorando, tão cobrando, tão atuando. Claro,
quem cobra mais é a sociedade civil, porque é ela que ta lá na ponta, ela
que ta vendo as necessidades, porque quem viu antigamente, quem
viveu antes, e vê hoje, hoje você tem uma coordenadoria do estado pra
trabalhar, voltada pra a pessoa com deficiência. Eu acho que eles têm
monitorado, e forçou muita coisa boa, forçou no bom sentido.
(Conselheira governamental 4, entrevista em 7.11.12)
O depoimento da conselheira governamental descreve ações conjuntas de
monitoramento a obras governamentais destinadas ao público:
Nós fomos, inclusive lá, pra essa visita do ADOC, que eles estão
reformando, que o governo inclusive é que está reformando, foi todo
mundo, todos os conselheiros foram chamados para uma reunião, e
fomos pra lá, e cada um ficou com o olhar de ver a sua área, caso meu,
era o esporte. Cada um foi fazer o seu olhar, o seu relatório e depois a
gente escreveu e levou pra plenária pra apreciação e é um documento
interno que está lá no CEDEF, de ação dos conselheiros. (Conselheira
governamental 2, entrevista em 24.10.12)
As pressões, as ameaças, as táticas para calar a voz e intimidar uma
conselheira representante da sociedade civil sobre algumas observações e
denúncias, foi fato que ocorreu no Conselho. Em uma ação de elaboração de uma
moção de repúdio ao governo do Estado, desde a gestão anterior, pela baixa
dotação orçamentária ao Programa Ceará Acessível, ela sofreu pressão do
presidente do Conselho, também da sociedade civil, sobre a publicização desta
moção:
Eu fui ameaçada pelo próprio presidente (do CEDEF) no aeroporto.
Porque ele chegou pra mim e disse: cabeças vão rolar, você não era pra
ter feito aquela moção, você manchou o estado do Ceará. Aí eu disse:
como é? Como assim? Cabeças vão rolar? Eu não tenho que temer
107
alguma coisa não. Eu disse: Agora você ta com medo de perder a
direção do CEDEF? De sair da diretoria? Ele disse: Não, porque não era
para eu ter permitido você fazer. Eu disse: como é? Você era pra ter me
impedido de fazer a moção? Você nem assinou, você já ta livre, tenha
medo não. Agora, você me permitir? Preciso de sua autorização pra fazer
não. Eu fiz como cidadã. (Conselheira da sociedade civil 5, entrevista em
17.10.12)
O valor gasto para a execução deste Programa foi quase zero, segundo a
conselheira, e a “gente descobriu que era falta de capacidade do governo em
apresentar projeto, num tinha condições de fazer projeto”. A intenção, diante desta
denúncia, era intimidar a conselheira dos efeitos dentro do Conselho de sua
atitude em revelar as fragilidades técnicas do governo.
A tentativa de cerceamento das expressões dos conselheiros, cidadãos,
quanto às realidades da gestão governamental para as pessoas com deficiência,
revela uma estratégia de tornar a relação assimétrica de liberdades, igualdades e
de poder entre o Conselho e o governo do Estado. Interessante, entretanto, é
perceber que, embora haja pressões hierarquizadas, vindas de um centro de
poder, nos caso, setores do governo e ou de seus prepostos, nenhuma dominação
ou imposição age de forma absoluta sem que produza fissuras entre os que
pretendem dominar e os que ocupam o lugar dos dominados. Tais fissuras são
inerentes ao campo das relações sociais e permeiam as relações entre os
indivíduos, na perspectiva da analítica do poder desenvolvido por Foucault (1999),
segundo a qual o poder circula, funciona em rede, é criativo, promovendo, sempre,
microresistências exatamente no lugar onde agem os indivíduos. Segundo ainda
Foucault,
O poder funciona. O poder se exerce em rede e, nessa rede, não só
os indivíduos circulam, mas estão sempre em posição de ser
submetidos a esse poder e também de exercê-lo. Jamais eles são o
alvo inerte ou consentidor do poder, são sempre seus
intermediários. Em outras palavras, o poder transita pelos
indivíduos, não se aplica a eles. (p. 35)
108
As práticas de gestão compartilhada entre sociedade civil e governo estão
sempre povoadas de técnicas, táticas e estratégias para a obtenção de seus
objetivos, ou seja, para a produção de um discurso de verdade de cada segmento.
É perceptível que “somos submetidos pelo poder à produção da verdade e só
podemos exercer o poder mediante a produção da verdade”. (FOUCAULT, idem,
p. 29).
Análise que os conselheiros fazem desta gestão compartilhada que reflete
obtenção ou não dos objetivos propostos pelo CEDEF, tanto em seu regimento
interno, como nas expectativas dos próprios conselheiros, demonstra o otimismo
de uns e a decepção de outros:
A gente teve um momento substantivo que foi uma capacitação que a
gente fez sobre a Convenção para que as pessoas fossem fazer
capacitação no interior do Estado. Isso foi um momento muito importante.
Também houve uma discussão sobre a Cartilha do TRE, as políticas do
estado, o Ceará Acessível. E tem muita mentira aí também, governo diz
que faz e não tem ninguém para ir ver. (Conselheiro da sociedade civil 1,
entrevista em 5.9.12)
A formação em direitos humanos foi um fator positivo na gestão do
Conselho, porém, o monitoramento através de visitas às obras indicadas no
planejamento do governo, não se realiza a contento. Convêm ressaltar, nesta
gestão, as várias trocas de conselheiros no CEDEF que prejudicou o andamento
das atividades e busca dos objetivos, segundo o depoimento abaixo:
A gente teve alguns temas, coisas que foram realmente iniciadas, um
bom trabalho, mas houve muita mudança: de gestão, de presidente, de
duas vice-presidentes, de secretária executiva. Passou por muitas
mudanças de pessoal, de integrantes em todos os setores, teve
segmentos também que trocou os conselheiros. Eu continuo a insistir,
que em dados momentos, num sei se é timidez de algum conselheiro, ou
falta de tempo, as outras ocupações interferiram no desenvolvimento do
trabalho. (Conselheira da sociedade civil 6, entrevista em 4.10.12)
109
Segundo um de nossos entrevistados, a relação concreta de dependência
do Conselho a uma Secretaria de governo fragilizou seu objetivo, porém, o
Conselho não deixou de tentar exercer sua função, através da escuta popular:
Eu acho que a atividade de controle social do CEDEF, ela é prejudicada
pelo item dependência. Se o Conselho tivesse dotação orçamentária
própria e ele providenciasse seu corpo técnico, aí ele teria um corpo
técnico suficiente para fazer esse controle com maior plenitude. Agora,
realmente existiram políticas de desoneração tributária, eventos muito
importantes, não só esta Conferência, como outras. São processos
importantes de escuta popular. Todos os instrumentos de escuta popular
que existiram são muito importantes e eles existiram. (Conselheiro da
sociedade civil 4, entrevista em 5.10.12)
Segundo uma conselheira representante da sociedade civil, o acúmulo de
demandas, de fiscalizações, talvez devido ao processo de reestruturação do
Conselho, vem à tona, no depoimento abaixo:
Tem muita demanda que não resolvem, tem muitas reclamações e a
gente é culpado. Nós, conselheiros somos culpados. Essas demandas,
essas reclamações, a gente nem sentar pra resolver. Algumas são
resolvidas, outras não, tem muita coisa pra fiscalizar, que não vão ser
fiscalizadas. O CEDEF era pra ta no Castelão ,no Cocó, esses lugares
que estão construindo pra ver se estão funcionando rampa, esse é nosso
papel também, pra ver a acessibilidade. (Conselheira da sociedade civil
3, entrevista em 5.10.12)
Entretanto, uma conselheira governamental relatou que há uma relação de
atividades e resultados que indicam a busca concreta dos objetivos do Conselho,
como as visitas aos programas e projetos governamentais para pessoas com
deficiência:
Teve uma vistoria agora no Centro de Eventos, sobre a questão da
acessibilidade, teve o documento; vai ter a vistoria aqui do Castelão,
também já estão organizando pra ter; teve do ADOC, já houve, nós
fomos lá, o governo inclusive é que está reformando, foi todo mundo,
todos os conselheiros fomos pra lá. Tem um documento interno que está
110
lá no CEDEF, desta ação dos conselheiros. Teve a visita ao Centro de
Inclusão das Goiabeiras que também é do governo, a gente foi lá visitar.
Eu fui ver a área esportiva, cada um foi vendo o seu setor e a gente como
setorial viu como garimpar programas e projetos pra esses órgãos que
existem. (Conselheira governamental 2, entrevista de 24.10.12)
As ações do Conselho de monitoramento das políticas previamente
definidas pelo governo propiciam resultados pouco expressivos no que tange à
elaboração e implementação de políticas públicas. Com a fragmentação da
sociedade civil, o governo termina por pautar as reuniões do Conselho,
demonstrando maior demanda de eventos e debates. Com a criação da
Coordenadoria da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência diferente da definida
pelo Conselho, a execução da III Conferência com ações estranhas às decididas
pelas comissões, planejamentos não implementados e eventos, demandados pela
sociedade civil, não realizados, o governo dá mostras de, estrategicamente,
esvaziar o Conselho, por recusar a partilhar o poder de decisão sobre as políticas
e programas direcionados às pessoas com deficiência no Ceará. Por outro lado,
alguns conselheiros da sociedade civil tentaram realizar outras estratégias de
socialização da realidade vivida pelas pessoas com deficiência no Estado, através
de moções, entrevistas, mostra de vídeos, denúncias em outros espaços de
debates, articulação com os movimentos locais etc. Por intermédio do controle da
máquina administrativa e da burocracia, o governo, comanda os comportamentos
de seus representantes no Conselho, e tenta neutralizar as ações dos
conselheiros civis privando-os de certos conhecimentos técnicos necessários para
tornar sua participação mais qualitativa, mesmo após o tema ter sido incluído no
plano de ação realizado pelo Conselho em 2011.
4.2. Formação e qualificação dos conselheiros - construção de saberes
A importância da capacitação e da qualificação dos conselheiros, com
vistas a uma intervenção qualitativa neste espaço de gestão, é unânime em todas
as entrevistas com os conselheiros. Alguns defendem capacitações universais e
111
outros
defendem
capacitações
específicas
tanto
para
os
conselheiros
representantes da sociedade civil quanto para os do governo.
A necessidade de formação sobre a gerência do orçamento público é uma
atividade importante para a sociedade civil exercer sua função estatal de gestão,
junto com os representantes do governo dentro do CEDEF. É um tema citado no
plano de ação do Conselho que não foi executado, segundo o depoimento abaixo:
Há formações necessárias de entender orçamento. O orçamento porque
é um papel dos Conselhos fiscalizar. Isso nós colocamos no plano de
ação. Saiu algumas capacitações? Nenhuma, do plano de ação do
CEDEF. Sobre orçamento, sobre a questão de políticas públicas, papel
do conselheiro, num saiu nenhuma, e a desculpa: num tem recurso,
aquele dinheiro ali não era o que vocês pensavam, era pra outra coisa,
não num é. Um domínio total, você não tem como mexer nas peças.
(Conselheira da sociedade civil 5, entrevista em 17.10.12)
Os representantes da sociedade civil não são capacitados pelos órgãos do
poder público também, sobre elaboração, monitoramento e avaliação de políticas
públicas, deixando, muitas vezes, os encontros desnivelados, tendo os
conselheiros
governamentais
o
conhecimento
técnico
do
processo,
por
conviverem diariamente com a execução das políticas públicas e, por outro lado,
os
conselheiros
representantes
da
sociedade
civil
expondo
denúncias,
reivindicações, caracterizando a disparidade entre o político e o técnico
operacional. No CEDEF, alguns conselheiros governamentais tinham postura de
ver os conselheiros da sociedade civil como desinformados dos trâmites do
governo, enquanto os conselheiros civis tinham a impressão de que os
conselheiros governamentais não eram sensíveis à causa dos direitos das
pessoas com deficiência. Há, ainda, um certo desconforto sobre esta relação.
Retrato desta realidade é emblemático na narrativa de um conselheiro
representante da sociedade civil:
112
(Para os conselheiros governamentais) Era como se os conselheiros da
sociedade civil não soubessem de nada dos trâmites dentro do governo e
eles pareciam que tinha distância mesmo. Para eles, a sociedade civil
não entende nada de políticas públicas e não estão preparados
tecnicamente para o controle social das políticas públicas. O
entendimento pra sociedade civil é que os conselheiros do governo não
são sensíveis à situação das pessoas com deficiência e não estão
preparados, sensibilizados para construir políticas públicas realistas.
(Conselheiro da sociedade civil 1, entrevista em 11.9.12)
Isto significa a existência de relações de forças equilibradas no que
concerne aos estigmas advindos do segmento governamental ao segmento civil e
vice-versa. Seria um equilíbrio de poder extremamente desigual, caso algum
segmento não pudesse retaliar com termos estigmatizantes equivalentes, os
depoimentos do outro segmento. (ELIAS; SCOTSON, 2000)
O conselheiro representante da sociedade civil complementa a necessidade
de formação em direitos das pessoas com deficiência:
Então, tem a ideia de preparar, qualificar a sociedade civil em termos dos
direitos das pessoas com deficiência, porque não está preparada. Se
você perguntar a qualquer conselheiro se leu, duvido que tenha lido, a
Convenção, poucos leram, poucos mesmo. E a mesma coisa é com o
governo. Eles vão entender como é o trâmite burocrático, o que é uma
política, como funciona o orçamento e o MAPP. Agora, como transformar
aquele direito numa realidade, na prática, com a situação daquelas
pessoas vivendo numa dimensão real, política com todas as carências de
políticas e com sua realidade sócio-cultural, é muito difícil. (Conselheiro
da sociedade civil 1, entrevista em 11.9.12)
O conselheiro governamental narra a importância da capacitação dos
conselheiros e relata o planejamento para essa ação que não foi realizada:
Isso, nós pedimos lá demais. Eu nunca participei de um conselho. Então,
essa capacitação, nós solicitamos, nós pedimos várias vezes para que
ela acontecesse, nós pedimos, não foi possível, mas existia um projeto,
113
tinha um planejamento pra isso, mas a coisa não aconteceu.
(Conselheiro governamental 1, entrevista em 8.10.12)
Não vemos com freqüência, o nivelamento de informações técnicas e
políticas entre os conselheiros, fazendo com que decisões sejam tomadas sem
essas análises mais aprofundadas. Essa fragilidade deve ser sanada através
destas percepções. (GOHN, 2007):
Faltam cursos ou capacitação aos conselheiros de forma que a
participação seja qualificada em termos, por exemplo, da
elaboração e gestão das políticas públicas [...] É preciso
capacitação ampla que possibilite a todos os membros do
conselho uma visão geral da política e da administração. (p. 92)
Esse conceito de conselho gestor como espaço de gerência política e
administrativa, através da participação de representantes de vários segmentos da
sociedade, é que deve ser percebido pelos representantes da sociedade civil e
suas bases que veem esses espaços em sua maioria, somente como um fórum de
discussões políticas e de reivindicação. Assim, criam o preconceito de que discutir
planejamentos, projetos e indicadores seria tornar-se um tecnicista. Segundo
Tatagiba (2002) há um receio em relação à formação técnica dos conselheiros, ao
revelar que nossa cultura política valoriza mais o argumento técnico em detrimento
de outros saberes. No depoimento abaixo, “os outros saberes” não deixam de ser
valorizados, por quem entende do conteúdo normativo do Conselho:
Sobre a lei é tranquilo, mas a dinâmica de como trabalhar o desempenho
do órgão do Conselho, é uma coisa nova que precisa estar numa
capacitação para os conselheiros que entram ou até mesmo para os
conselheiros que estejam, uma formação, uma capacitação. Pra gente
entender realmente, qual é o papel do Conselho, porque eu acho que
isso aí fica meio numa nuvem, sem saber direito pra que o conselheiro
serve, para que eu to aí. Conselheiro da sociedade civil 4, entrevista em
5.10.12)
114
Quanto ao tema do conhecimento e saberes gerados nas relações de
poder, Foucault (1979), em suas pesquisas sobre psiquiatria, sexualidade nos
séculos XVII ao XIX, encontrou ecos em fenômenos mais recentes como a
criticabilidade local das coisas, das instituições e das práticas. O caráter local da
crítica, para o autor, é uma produção teórica autônoma, não centralizada e não
precisa de uma concordância de um sistema comum para ser válida. Esta
produção revela o retorno do saber, a insurreição dos saberes dominados. Uma
das interpretações do autor, de saber dominado, é,
uma série de saberes que tinham sido desqualificados como não
competentes ou insuficientemente elaborados: saberes ingênuos,
hierarquicamente inferiores, saberes abaixo do nível requerido de
conhecimento ou de cientificidade. Foi o reaparecimento destes
saberes que estão embaixo [...] que chamarei de saber das pessoas
e que não é de forma alguma um saber comum [...] que realizou a
crítica. (FOUCAULT, 1979, p. 170)
A junção, das duas formas de saber: a erudita e a desqualificada pela
hierarquia deu uma força essencial à crítica. Na realidade do Conselho, o
discurso, conhecimento e saberes dos conselheiros civis sofrem um pouco a
discriminação dos saberes mais eruditos, científicos e hierárquicos dos
conselheiros governamentais. Porém, a busca desta junção é constante, ativa as
relações de poder internas, por provocar mais saberes a serem utilizados nas
táticas do poder. É exercício do poder simbólico (não-arbitrário) nesta relação no
campo do Conselho “em que se produz e reproduz a crença” (BOURDIEU, 2010,
p. 14-15), e a autoridade do discurso. Ainda segundo o autor,
O que faz o poder das palavras e das palavras de ordem, poder de
manter a ordem ou de a subverter, é a crença na legitimidade das
palavras e daquele que as pronuncia, crença cuja produção não é
da competência das palavras. (IDEM, p. 15)
115
São as posições dos agentes no campo que define a competência
linguística realizada. Os saberes para serem críveis e reconhecidos precisam de
um valor simbólico inerente à posição do agente que os profere.
Foucault (1979), ainda revela que nestas duas formas de saber, estava
implícito o saber histórico das lutas, a memória dos combates. E no acoplamento
entre os dois saberes, tem-se a genealogia, como forma de resgatar as memórias
locais, utilizando os saberes desqualificados, sepultados contra os efeitos de
poder dos saberes centralizadores.
No caso do Conselho, outra possível fragilidade de gestão compartilhada é
a falta de uma sistematização da realidade e das práticas do Conselho no que
concerne a suas memórias e suas lutas nestes seus vinte e quatro anos de
existência. Esta análise da experiência que gera saberes novos quanto às
metodologias, métodos, técnicas e táticas utilizadas para o alcance dos objetivos
previstos, é essencial para a análise, proposição e avaliação do CEDEF e de sua
intervenção na proposição e monitoramento de políticas públicas. Este
instrumento de comunicação assume importância para a reconstrução de uma
gerência pública integrada entre governo e sociedade civil. Durante as três
sessões de entrevistas com um conselheiro civil, alguns resgates da história do
Conselho me foram reveladas, levando a crer na importância desta trajetória como
revisão destas instâncias de gestão participativa no sistema político brasileiro.
No que concerne à comunicação, o conselheiro da sociedade civil reflete
sobre a capilaridade do Conselho na sociedade, caso ele expandisse suas
relações em uma rede de Conselhos para expandir seus objetivos dentro do
estado do Ceará:
116
Eu acredito que pro CEDEF conseguir uma maior amplitude de suas
ações, ele precisa de uma estrutura, não só de um local, de um
determinado espaço. Ele é um Conselho estadual e que ele consiga criar
uma rede de relacionamento com os outros conselhos municipais, se não
com os conselhos municipais, mas com alguns órgãos que possam trazer
demandas do interior do estado. (Conselheiro da sociedade civil 7,
entrevista em 29.10.12)
A dependência estrutural do Conselho junto ao governo do Estado e à
SEJUS, demonstra que a dominação burocrática estatal fragiliza a eficácia deste
espaço para a obtenção de seus objetivos, na visão dos conselheiros civis que
não coaduna com àquela dos conselheiros governamentais inseridos neste
processo burocrático, submetidos à estrutura hierárquica. A relação de negociação
constante, devido a esta dependência da Secretaria, torna o campo político de
controle social descaracterizado, como explica o depoimento abaixo:
O Conselho não possui uma verba destinada ao seu funcionamento. Ele
é dependente da secretaria de justiça, no caso, até dependente do
governo do estado, como um todo, para fazer as coisas funcionarem. E
isso traz problemas políticos porque, por muitas vezes, você precisa fazer
determinadas ações e você tem que entrar na negociação, numa
negociação de bom senso, de razoabilidade, mas uma espécie de
negociação. E isso faz com que você não tenha o controle social pleno. O
Conselho deveria ter orçamento próprio e ser flutuante no organograma.
(Conselheiro da sociedade civil 4, entrevista em 5.10.12)
A conselheira governamental relata as obrigações da SEJUS frente ao
funcionamento do CEDEF:
Já que o Conselho faz parte da Sejus e está na estrutura da nossa
coordenação, então, nós temos obrigação de fazer com que o Conselho
seja atendido nesse sentido administrativo, com corpo técnico pra
atender as necessidades dos conselheiros: da sociedade civil e do poder
executivo. (Conselheira governamental 3, entrevista em 23.0.12)
Referindo-se a relação com o governo, podemos citar o depoimento de um
conselheiro da sociedade civil sobre as técnicas daquele para o esvaziamento do
117
Conselho, restringindo seu raio de ação, quando evita que alguns assuntos nem
cheguem ao CEDEF para debate e discussão:
O Conselho da pessoa com deficiência quando não serve pra
legitimar, quando ele quer ir na contramão, ele no máximo, faz uma
pressão política que pode ser ouvida ou não. O que não for
conveniente não é ouvido, pelo menos, aqui não é. [...] E se o
governo quiser fazer, ele vai fazer do mesmo jeito sem a aprovação
do Conselho. Inclusive vendo, se não é conveniente, eu passar isso
pelo Conselho eu não passo. Aí as pessoas podem protestar sobre
essa determinada situação. Não tem eco. (Conselheiro da
sociedade civil 1, entrevista em 11.9.12)
A fragmentação da sociedade civil propicia uma ausência de estratégias
para contornar esta situação. Em alguns casos, vários conselheiros civis
conseguiram socializar na sociedade, realidades que não se conseguia mudar ou
debater dentro do Conselho. A luta endógena destas entidades se caracteriza por
uma fragilidade de representação, por falta de comunicação com suas bases, e
por perda de identidade quando se veem de frente com propostas sedutoras do
governo estadual, concernentes à realização pessoal.
Esta realidade demonstra que há vários pontos cruciais para analisarmos
os conselhos gestores – seus limites e potencialidades nas práticas políticas
brasileiras, o campo de conflitos originado por esta prática de gestão de políticas
públicas, as relações de poder e dominação existentes na vivência política entre
sociedade civil e governo, as resistências, os questionamentos sobre a
democracia brasileira e a questão social e suas contradições e antagonismos.
118
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Na análise das relações de poder à luz de Bourdieu e Foucault, no
ambiente funcional e institucional do CEDEF foi possível perceber neste campo,
as táticas e estratégias utilizadas na tentativa de obter as melhores práticas de
participação que privilegiassem os interesses e objetivos dos conselheiros e suas
representações. Os sentidos da participação perpassaram estas tentativas de
gerenciar os programas e projetos governamentais com vieses políticos e
ideológicos diversos. O CEDEF com sua estrutura ampla e plural formada por
forças simbólicas e políticas variadas é, na realidade, um catalisador de gestão
democrática das políticas públicas para as pessoas com deficiência.
Diante dos depoimentos dos conselheiros sobre sua atuação e visão deste
espaço, podemos perceber que a participação é permeada por costumes e hábitos
inerentes à gestão governamental brasileira, que em vez de frustrar estes
conselheiros, os levam ainda a acreditar em bons frutos oriundos do confronto
cotidiano entre o formal e o real. Os sentidos emanados da pesquisa
proporcionaram pistas para compreensão das potencialidades e dos limites da
participação no CEDEF.
Um dos pontos mais importantes que leva à falsa participação é uma
representação dos conselheiros, sobretudo dos representantes da sociedade civil,
deslegitimada por interesses individualizados devido à inexistência de diálogo com
suas instituições o que impede mediações e negociações mais legitimadas, por
suas bases, de temas e agendas públicas. A representação demanda
compromisso em falar em nome de segmentos, comunidades ou instituições.
Embora o eleito, como sujeito individual, esteja representando grupos de pessoas,
ele não deve distanciar-se deste coletivo para obter benefícios pessoais. No caso
do CEDEF, alguns conselheiros representantes da sociedade civil mudaram suas
119
representações para obter garantias profissionais dentro do governo. No tocante à
representação governamental temos a preocupação com a identificação técnica
do servidor com a função de conselheiro. Sua indicação deve estar baseada neste
critério. Crise de representação fragiliza a natureza intrínseca da participação.
Outro ponto relevante é a autonomia do Conselho da estrutura
governamental para que a participação se torne efetiva. Embora haja divergências
sobre
esta
afirmação
entre
conselheiros
civis
e
governamentais,
esta
“dependência” do CEDEF à SEJUS restringe a perspectiva presente e futura da
sustentabilidade do Conselho e sua função gerencial e política. A mudança de
gestores governamentais pode acarretar um perigo às atividades do CEDEF. A
hierarquia e a burocracia governamental dos novos gestores podem fortalecer ou
calar a voz desta instância de participação. Porém buscar um convívio estreito
com a gestão governamental pode gerar compromissos conjuntos de gestão
compartilhada e assim, proporcionar uma natureza de vínculos em que o CEDEF
possa, apesar das relações com o governo, pautar e ser pautado, definir seus
objetivos, suas deliberações, sua estrutura de funcionamento e defender seus
interesses.
Quanto aos conselheiros representantes da sociedade civil foi relatada
necessidade de autonomia de suas entidades frente ao governo do Estado para
evitar a influência governamental em seu papel de conselheiro. Evitar relações
contratuais com o governo do Estado para que este não “cale a boca” da entidade.
Necessária a percepção de que os conselheiros através da vivência do habitus
são agentes criativos e criadores de novas relações simbólicas e de poder neste
espaço de gestão.
Outro ponto crucial para compreensão efetiva da participação é o reforço ao
capital social do CEDEF, no sentido de proporcionar relações de confiança e
unidade entre diversas instituições, segmentos e pessoas que fazem parte deste
campo. Da mesma forma, buscar analisar e intensificar as afetividades que
120
ocorrem neste processo de gestão de políticas públicas. Propiciar sentimentos
morais nas relações internas e externas do CEDEF com sentidos do direito e da
justiça ou de conflitos e divergências incitariam a uma participação efetiva. O ato
de responsabilização das ações do CEDEF com seus instrumentos e
metodologias de gestão e organização reforça sua transparência e confiança junto
à sociedade em geral. A sistematização de seu processo histórico na sociedade
como gestor de políticas públicas para as pessoas com deficiência significa obter
subsídios para planejamentos e avaliações constantes do CEDEF.
Nas relações internas do Conselho, o real funcionamento das comissões
permanentes e temporárias qualificaria as trocas de saberes, discursos, debates e
decisões conjuntas na gestão democrática das políticas públicas.
Por fim, a necessidade de construir e socializar saberes, nesta arena é
imprescindível para a participação efetiva dos sujeitos. A troca de experiências e
de conhecimentos, sob base relacional sem preconceitos intelectuais e
ideológicos, é condição sine qua non de respeito, de valorização da realidade e de
construção de políticas realistas e efetivas. Os diversos segmentos que compõem
o CEDEF poderiam utilizar seus diversos conhecimentos para uma troca de
experiências e saberes em prol do bem comum. A formação e capacitação
constantes sobre a questão legal e normativa do Conselho, mediação de conflitos,
direitos e deveres humanos, gestão governamental e o papel da sociedade civil na
gestão da coisa pública são demandas necessárias para otimizar propostas e
políticas neste ambiente dinâmico de gestão.
Promover as liberdades de ação, de expressão e não expressão destes saberes,
superando medos nas relações de poder internas e externas é, da mesma forma,
uma efetivação da participação.
Os dilemas e desafios que cercam os Conselhos gestores desde sua
aparição nos anos 1980, sobre sua eficácia e efetividade na gestão de políticas
públicas, não diferem dos dilemas e desafios que compõem o Estado brasileiro.
121
Esta pesquisa analisou um microespaço de gestão pública de políticas para
pessoas com deficiência no Ceará. Em uma perspectiva mais macro, poderia vir a
ser um incentivo à análise da gestão de diversas políticas sociais promovidas pelo
Estado brasileiro.
122
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128
APENDICE A
Roteiro de Entrevista
Conselheiros/as do CEDEF – Gestão 2010-2012
Entrevistado/a:
1) Relato da história de Militância / Trabalhos com PcD (resumo)
2) Como você define o CEDEF? Você sabia como funcionava (normas, regras)
quando entrou lá? Caso não, alguém te ensinou? Qual o rito de funcionamento
das reuniões? (Quem inicia a fala, quando o conselheiro fala? Quando debate,
quando delibera...)
3) Como você define o que é ser conselheiro?
4) Sabendo que o Conselho é um espaço de gestão de políticas públicas para
PcD em que representantes do governo do estado e da sociedade civil
deliberam, o que você entende por governo e sociedade civil?
5) Quais seriam os conflitos que aconteceram nesta gestão?
6) Como você vê essa experiência da participação dos conselheiros dentro de
uma burocracia governamental (SEJUS)? As comissões internas estão
funcionando?
7) Como se dão as alianças internas (diálogos, relações) dentro do CEDEF:
sociedade civil x sociedade civil; governo e sociedade civil; governo e governo?
E as externas? O CEDEF tem representatividade externa a seu ver? Que
alianças externas com resultados positivos que aconteceram?
8) Qual o principal objetivo do CEDEF? Elaboração, Monitoramento e
Avaliação das políticas públicas para PcD? Esse processo ocorre? Se sim,
como ocorre?
129
APÊNDICE B
Categorização50 (Itinerários e Atas do CEDEF : 23/09/2010 a 25/04/2012)
junho 2012
Tema principal
Temas
secundários
O Conselho e seus Os conselheiros e
conselheiros: um campo seus itinerários
de tensões e conflitos
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134
Comissões
técnicas
permanentes
1. Nomes propostos pelos conselheiros da sociedade civil. Plenária votou os nomes para as comissões
permanentes “sem oposições” segundo a ata (reunião extraordinária de 06/10/2010);
2. As comissões de Comunicação Social e Orçamento e Finanças não tiveram reuniões. A Comissão de Políticas
Públicas organizou um relato a ser apresentado hoje, mas o coordenador não está presente. Conselheira da SC:
relatou a comissão de articulação dos conselhos. Teve visita e participação no conselho de Farias Brito –
capacitação dos conselheiros de um conselho recém criado. Falou da necessidade do Cedef realizar encontro entre
os conselhos existentes. Seria um Fórum Estadual de Conselhos Municipais e pensar na regionalização desse
Fórum. Ressalta a importância de articulação com outros estados. Sugere que no Ceará se tenha a possibilidade
de realizar um Encontro Nordestino de Conselhos. O relatório apresentado pela relatora da comissão de articulação
de conselhos foi aprovado por unanimidade. (reunião ordinária de 20/12/2010);
3. Composição das Comissões: O pleno decidiu que todas as primeiras quartas-feiras do mês, será realizada as
reuniões das comissões: manha e tarde. (reunião extraordinária de 15/02/2011)
4. Comissão de Orçamento e Finanças: tem apenas ofício a SEPLAG para apresentar na próxima reunião
ordinária. Para saber o orçamento específico para PcD do Programa 74 – Ceará Acessível. Comissão de Políticas
Públicas: participação no plano pedagógico do ADOC. (reunião ordinária de 30/03/2011);
5. Comissão de Comunicação Social. Conselheiro da SC expõe o relatório. Faz considerações sobre os sites:
Sejus, Portal Inclusivo e Normas da Acessibilidade do governo do estado. Faz as seguintes recomendações:
1. Solicitar site independente do Cedef. Adotar medidas de reestruturação do site atual. Emitir resolução
recomendando ao governdo do estado que adote medidas urgentes para assegurar o cumprimento do decreto
5.296 e da Convenção da ONU no que se refere à acessibilidade aos portais eletrônicos governamentais. 2.
Articular, junto a Sejus, a realização de um seminário sobre acessibilidade na WEB. Conselheira da SC (auditiva):
tradução em libras Presidente: solicita que este trabalho apresentado seja assinado pela comissão, adotando o
caráter coletivo de construção. Isso referendado por uma conselheira governamental. Conselheira da AL
(consultiva): cita a importância do debate. “precisa ser difundida além do Cedef, sobretudo, nos sites do governo”.
Propõe que esse tema seja levado ‘a Assembléia Legislativa podendo tornar-se um projeto de indicação.
Conselheiro da SC: pede que os relatórios sejam disponibilizados pela internet. Conselheira da SC: lembra que
internet não é pra todos. O relatório da comissão de comunicação social foi aprovado por 8 votos a favor, nenhum
contra, nenhuma abstenção. (reunião extraordinária de 19/04/2011)
6. parecer da comissão de articulação de conselhos.Conselheira da SC: relatou sobre os conselhos visitados –
Farias Brito e Quixadá. Esses conselhos não são representados por pessoas com deficiência, os gestores ainda se
consideram tutores desse público. Forquilha não tem conselho ainda. Tauá não tem. Redenção – querem conselho
9. Conselheiro SC: está na Comissão de Finanças sozinho e não se sente à vontade para deliberar. (reunião
extraordinária de 24/02/2012).
8. É criada a Comissão das Conferências Estadual e Municipal. A comissão é composta por: Lisane, Hermenegilda,
Jorge Aali-Khan, Gerry, Ana Maciel, Jocelina e Cristiane (intérprete). (reunião extraordinária de 11/01/2012);
7. Reativação das comissões temáticas permanentes. (reunião ordinária de 26/10/2011);
pra idoso e não para PcD. (reunião ordinária de 04/05/2011);
135
136
Eleições
e
substituições
do
quadro
administrativo/hier
árquico– gestão
1. Eleição do colegiado em 23/09/2010.
2. Eleição do presidente e do vice-presidente. Discordâncias entre os conselheiros da S.C. sobre a forma da
eleição. Os conselheiros governamentais em consenso com os da S.C. Os nomes sugeridos pelo conselheiro da
SC foram eleitos por unanimidade. Presidente: Antônio Alves Ferreira: conselheiro da SC; Vice: Luís Gadelha
Rocha Neto: conselheiro governamental. (reunião ordinária de 29/09/2010).
3. A secretária executiva disse que está deixando o conselho. Conselheiro da SC: pede a discussão sobre a saída
da Secretária Executiva e do vice presidente. (reunião ordinária de 30/03/2011).
4. Conselheira da SC: afirma que a pauta: “substituição da secretaria executiva do Cedef e vice-presidência”
necessariamente precisa ser discutida no pleno. Presidente: esclarece que a contratação da secretaria executiva
foi suspensa. Conselheira da SC: cita os critérios que devem ser adotados para a contratação. Conselheiro da
SC: se posiciona sobre o cargo e que os critérios sejam votados e aprovados pelo pleno. Conselheira
governamental: pede atenção à capacidade técnica. Observador da SC: bom observar o cumprimento das cotas
na contratação. Conselheiro da SC: a lei do Cedef precisa ser melhor discutida, sugere criação de GT para
reformulação da lei. Conselheira da SC: pede esclarecimentos sobre a contratação, quem contrata: Cedef ou
Sejus? É a Sejus quem contrata, segundo o presidente.
Substituição dos conselheiros
Formalizada a solicitação das representações das vagas ociosas: Saíram conselheiros das secretarias: Esporte,
Trabalho e Desenvolvimento Social, Justiça e Deficiência Auditiva. Um conselheiro da SC vai se afastar para
tratamento médico e indicará formalmente outro nome. Conselheiro da SC: que na eleição seja adotado o caráter
regimental e prorrogada até que a composição do colegiado esteja plena, sendo isto, tomada por deliberação deste
colegiado. Presidente: espera a formalização da representação de todos os conselheiros. Conselheiro
governamental: “defende a paridade, ressaltando o processo em que o Cedef vive no momento, tendo a
necessidade, inclusive, de uma reflexão de todos os conselheiros quanto aos papéis e funções”. Conselheira da
SC: se candidatou (defende o direito de candidatar-se). (reunião extraordinária de 19/04/2011)
4. pauta aprovada com 09 votos, e com a proposta da conselheira governamental para colocar logo na discussão a
eleição da vice presidência.
Conselheira da SC: pede esclarecimento sobre quem ocupará o cargo vago. A secretaria representada
anteriormente ou a pessoa? Conselheira governamental: o que ficou acordado nas discussões anteriores é a
presidência ser da SC e a vice-presidência ser do governo. Conselheira governamental disse que o nome
proposto é Lisane que estará representando o governo para fazer o trabalho em conjunto. Conselheira da SC: na
verdade, não tem eleição, não precisa votar, se a representação é do governo, é só referendar. Outra conselheira
137
da SC: “todos nós conselheiros temos que nos envolver com a luta” Foi eleita a indicação do governo, com
consenso. (reunião extraordinária de 12/07/2011);
5. A secretária executiva disse que não está mais no cargo, e solicita momento para fazer os esclarecimentos
sobre sua saída. Segundo ela, as dificuldades foram muitas, tendo em vista a condução da gestão que priorizava
ações individuais, não tendo acesso a informações. Até houve falta de respeito do presidente para com ela.
Conselheira governamental da coordenadoria da cidadania da Sejus: demitiu a secretária executiva por ela
não ter apresentado o documento de homologação da secretária e por a inabilidade em exercer as atividades por
ela desempenhadas. Presidente: pede para esclarecer os fatos. Quanto às atividades enviou via email, mas há
conselheiros com dificuldade de acessar Internet. O presidente também queria ajuda de custo para sua ação
voluntária. O presidente assume que em determinados momentos se alterou, isso devido ao seu estado emocional
limitado, dado ao seu sistema imunológico. Ressalta ainda que esta fazendo tratamento médico, que lamenta todos
esse acontecimentos, pede desculpas, mas pede que seja oportunizado uma chance para que o processo de
gestão seja conduzido de outra maneira.
Conselheira da SC: questiona sobre as atividades do Cedef, viagens e balcão da cidadania, diz que esteve em
Limoeiro do Norte, mas que não havia um direcionamento. Outra conselheira da SC: sugere ao presidente que ele
apresente a carta de renúncia, uma vez que o desejo havia sido manifestado em outra reunião. O presidente
informa que deseja continuar na condução dos trabalhos do Cedef. Conselheira da SC: diz que se o presidente
está com problemas de saúde, que seja, neste caso, concedido uma licença. O presidente ratifica seu desejo em
permanecer na condução e gestão do trabalho deste conselho, afirmando que tem muito que contribuir com o
pleno, por esta razão, sugere ao pleno que seja votado a sua permanência. Em regime de votação, com quorum
qualificado, por unanimidade, é deliberado pela plenária desta reunião, a saída do presidente do Cedef.
(reunião extraordinária de 06/09/2011).
6. Conselheira da SC: pergunta sobre a substituição da conselheira da SC (Alaíde) que foi contratada para
trabalhar na Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Idosos e PcD do governo do estado. (reunião
ordinária de 28/09/2011).
7. Vice: Diz que recebeu um documento sobre substituição de um conselheiro por outro. Conselheira da SC:
questiona se a pessoa que vai substituir não deveria ter a mesma deficiência da titularidade.
Conselheira da SC: questiona que não foi informada pelo seu suplente que este iria sair. Ressalta que para
substituir não precisa ter a mesma deficiência. Ela diz que não tem nada contra o novo conselheiro, mas preza pela
representação do segmento. Pergunta se não tem outro nome para substituir. A vice disse que essa substituição
interfere na pauta, tendo em vista, a eleição do novo presidente do Cedef, necessitando depois ser publicado os
atos de substituição e eleição. A vice disse que é importante essa substituição e pede para que o novo conselheiro
se manifeste. Conselheiro da SC substituto: Lamenta a posição da conselheira da SC de se sentir prejudicada e
138
diz que se trata de entidades e não de segmento de PcD visual e se há preconceito, o espaço não deveria permitir
preconceito. A conselheira que se sentiu prejudicada fala sobre a veracidade da informação no documento
sobre a substituição, pois em Braille não consta as mesmas informações relatadas pela vice-presidente sobre a
carta do ex-conselheiro. Pede que veja o RI do Cedef para ver se o novo conselheiro tem que ser associado à
entidade representada ou não. Vice-presidente: disse que o RI é falho em muitas coisas e coloca o regimento
como demanda para revê-lo, criando um GT para fazer essa revisão e apresentar na próxima reunião e cita que
deve ter no regimento a alternância da representação da presidência entre a sociedade civil e o governo.
Pede ao novo conselheiro que sua atuação seja pautada pela melhoria do segmento da deficiência visual.
Conselheiro suplente da SC: RI existe em todo lugar. Existe Presidente e vice-presidente e que é normal que na
saída do presidente, o vice assuma. Pede que esteja na ata que sua conselheira titular passou para ele a
titularidade no conselho e que ela agora ficará na suplência da deficiência múltipla. Assim, ele pode se candidatar
à Presidência do Cedef.
Vice-presidência: disse que conversou com a conselheira e que a mesma informou que iria mandar um
documento comprovando essa mudança. Assim que chegar, enviará aos conselheiros. 1º ponto: a vice informa aos
conselheiros como foram os trâmites de eleição da vice-presidência. Na eleição para a gestão desse biênio foi
estabelecido um acordo entre sociedade civil e governo, ficando a presidência com a sociedade civil e a
vice-presidência com o governo.
Conselheira da SC: propõe que a vice atual assuma a presidência e que hoje se eleja a vice-presidência. 2
conselheiros da SC: pediram a lei do Cedef para ver se isso pode ser feito. Vice: disse que preza pelo
protagonismo da pessoa com deficiência e pergunta se algum conselheiro se candidata. O conselheiro da SC
(Fábio Holanda) se candidata. A vice pede que a plenária vote o nome do conselheiro. Todos aclamaram o
conselheiro como presidente. (reunião extraordinária de 14/10/2011).
8. Secretaria Executiva
O atual secretário foi demitido pela Sejus, sem consulta prévia ao Cedef; o conselho não foi avisado. No ano de
2011 – 05 pessoas haviam assumido o cargo. O cargo é exercido por um terceirizado contratado pela Sejus.
Conselheiro SC: sugere que o cargo seja atrelado ao mandato. Presidente: 2012 no Cedef, terão muitas
atividades, além de ser um ano de eleição, irão acontecer as Conferências Estadual e Nacional além do apoio às
Conferências Municipais. Vice: fala do prazo para a realização desses eventos. Fala sobre o cargo de Secretaria
Executiva que tem que atender o perfil exigido da função. Conselheiro governamental: fala das responsabilidades
exigidas por essa função. Conselheira governamental: O ideal é vincular o cargo ao mandato do presidente.
Presidente: faz explanação do que foi dito e reafirma que a plenária deve sair com a ideia de um documento e que
seja não seja colocada uma pessoa apenas por colocar. Reitera que se faz necessária uma resolução para
contemplar as expectativas. Vice: bom trazer experiências de outras entidades. Conselheira governamental: fala
da experiência da Casa de Conselhos. Conselheira governamental: se disponibiliza em verificar esse modelo.
Presidente: as resoluções têm que ser publicadas em Diário Oficial do estado. Conselheiro SC: nem todos os
139
municípios possuem Diário Oficial
Plenária discute sobre publicações de documentos em Diários Oficiais e Sites. Conselheira governamental:
propõe resolução pronta para a Secretária de Justiça. Propõe uma visita à Casa dos Conselhos para ver como
funciona o trabalho de uma secretária executiva.
2 conselheiros governamentais e 1 da SC: assumiram a proposta de redigir uma resolução. (reunião
extraordinária de 11/01/2012);
9. Vice-presidência. O Regimento Interno não regulamenta a pauta da vice-presidência. Presidente pergunta se
alguém do governo se candidata. Ninguém se manifesta. Representante Sejus: sugere que esse ponto seja para a
próxima reunião. Todos acolhem. (reunião ordinária de 28/03/2012);
10. Presidente: convoca a eleição da vice Conselheira governamental: Márcia Maria, representante da STDS, se
coloca como candidata. A Plenária aprova a candidata. A candidata salienta que o Cedef é um espaço importante
para o governo do estado. Presidente: acrescenta ainda que avalia como positiva o espaço que o governo possui
no Cedef, pois as políticas públicas para PcD ganham reforço com a influência da presença da sociedade civil e
governo no Conselho, articulando a efetivação dos direitos das PcD. Citou a alteração da lei do Cedef como ponto
a ser debatido e encaminhado, além do seu Regimento Interno que possui várias lacunas. (reunião ordinária de
25/04/2012).
Relação
estrutural/orçamen
tária
SEJUS/CEDEF
Regimento Interno do CEDEF: Capítulo VII – DOS RECURSOS.
Art. 20. O Conselho contará com o suporte administrativo e financeiro da Secretaria da Justiça e Cidadania –
SEJUS – através de recursos financeiros do orçamento do Estado para sua manutenção, e ainda para o
desenvolvimento de suas finalidades básicas.
Parágrafo Único: O Cedef deverá encaminhar anualmente a Sejus o seu orçamento com respectivo cronograma
desembolso.
1. Presidente: esteve com a Secretária da Sejus demandando o plano operativo do Cedef baseado no plano de
ação (reunião ordinária de 30/03/2011);
2. Conselheira da SC: pede esclarecimentos sobre a contratação (secretaria executiva), quem contrata: Cedef ou
Sejus? É a Sejus quem contrata, segundo o presidente. (reunião extraordinária de 19/04/2011);
3. Técnico da Sejus apresenta projeto da Sejus para a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos que tem como
foco principal a reestruturação do Cedef. O projeto está em fase de conclusão e, só poderá ser finalizado após
ouvir os conselheiros do Cedef, “pois eles são as pessoas que falam com mais propriedade sobre a real
necessidade enfrentada por esse conselho”. (reunião extrordinária de 13/06/2011);
140
4. A secretária da Sejus (Mariana Lobo) foi convidada a participar dessa reunião. Fala da Secretária: Aproveitou o
ensejo para falar da importância do Conselho. Seu desejo é fortalecer o conselho. Balcão da Cidadania Projeto da
Sejus para fortalecer os Conselhos, segundo a secretária Mariana. Presidente: O Balcão ainda está sendo
implantado;
Vice-presidente: bom socializar as informações, garantir o acesso e a participação de todos os conselheiros.
Conselheiro governamental: pediu retorno ao ponto de pauta. Conselheiro da SC: pede esclarecimentos na fala
da Secretária – quem representou o Cedef no Balcão? Márcio – supervisor da Sejus representou todos os
conselhos. Conselheira da SC: já é proposta visitar os conselhos, desde a época da Lisane secretária executiva, e
nunca conseguimos ir. Outra conselheira da SC: solicita capacitação para o Ronda, pois os policiais espancaram
uma pessoa, a população depois foi que informou que o mesmo era surdo. Secretária: “solicitou reunião entre
Sejus/Cedef para tirar demandas do Cedef, para ver as que ela pode intervir”. Presidente: o Plano Operativo está
sendo concluído. Por isso, tem que ser rápido para que sejam destinados recursos da Sejus para o Cedef. (reunião
extra de 12/07/2011);
5. Conselheira governamental da coordenadoria da cidadania da Sejus: demitiu a secretária executiva por ela
não ter apresentado o documento de homologação da secretária e por a inabilidade em exercer as atividades por
ela desempenhadas. A plenária definiu que “o conselho perde sua característica de controle social, uma vez que
adote essa posição”. “Ainda sobre isso, foi lembrado que toda e qualquer estrutura para manter as atividades do
Cedef é de responsabilidade da Sejus (reunião extra de 06/09/2011);
6. Presidente: fala da atual situação do Cedef. Falou como está o Cedef hoje. Existem várias demandas atrasadas,
mas a principal demanda seria a própria lei do Cedef e lamenta que o conselho não esteja funcionando como
deveria. Existe um número de denúncias muito grande e que vieram também de outros estados que voltaram por
não ter condições de resolver as demandas de outros estados. Próxima demanda: espaço físico: problemas com as
cadeiras, pisos, armários. Estrutura para o atendimento externo está comprometida, as pessoas chegam para fazer
atendimento e não tem um espaço de atendimento. Os relatórios e os documentos estão atrasados, não estão indo
para a análise e têm que ser discutidos com muita calma. Sugere a criação de uma comissão para a reestruturação
do conselho ficando esta, por deliberação do conselho criada para este fim. (reunião ordinária de 26/10/2011).
7. Proposta da Sejus: transporte com carro adaptado para os conselheiros. A vice: lembra a necessidade da
reunião com a secretária, de mostrar resultados positivos, mostrar que o Cedef precisa de apoio para ter poder de
articulação no cenário nacional, eleições e conferências municipais, estaduais e nacional. Sem esse apoio, o
Conselho terá que ver a possibilidade de procurar outras estruturas, o que poderia ser vinculado ao gabinete do
governador. (reunião ordinária de 20/12/2011);
8. Apresentada à plenária a nova Coordenadora da COCID/Sejus – Nara Pereira Brandão – e o supervisor de
conselhos – Márcio Feitosa. A coordenadora pede a colaboração de todos e afirma que tem conhecimento e
141
preocupação com a temática. Conselheira governamental: fala da experiência da Secretaria de Saúde,
importância do papel das Comissões (para a Conferencia Estadual) que é de orientar e trabalhar junto a Sejus nas
decisões e que essas decisões devem ser publicadas em Diário Oficial. 2 conselheiros SC: reclamam da estrutura
da Sejus. (reunião extra de 11/01/2012);
9. Conselheiro SC: fala do compromisso da Sejus e do Cedef na realização da Conferência e que é “hora de
mudar paradigmas e fazer melhor, inovar e se mobilizar”. Vice: expõe a dificuldade de diálogo com a Secretária em
discutir as necessidades do Cedef.
(reunião ordinária de 25/01/2012);
10. Representante Sejus: Sejus está trabalhando forte para a realização da Conferência e a Secretária já
assegurou orçamento. (reunião ordinária de 25/04/2012).
Papel e função do
Conselho e dos
Conselheiros
(conceitos
e
definições) vistos
pelos
próprios
conselheiros.
1. A sra. Isabel Pontes (conselheira governamental) ressalta a importância do colegiado, do processo democrático
e afirma que esse trabalho precisa ser pautado com muita ética e estar acima dos interesses individuais. Alexandre
Mapurunga (conselheiro SC) reforça a importância da história do conselho e o processo de participação que vem
sendo consolidado. Diz ainda que o presidente deve estar em sintonia com o colegiado, sobretudo com as
responsabilidades assumidas enquanto representante. (ata de eleição de 23/09/2010);
2. Que o Cedef não pode agir de forma individualizada e sim, deve haver posicionamento coletivo. Disse que o
assento no Conade não dever ser prioridade para o Ceará, e sim seu trabalho em prol das políticas públicas para
PcD. Assim, não será apenas essa articulação individual e sim, o resultado de um trabalho coletivo. E o trabalho
deve ser desenvolvido pelo estado, segmento e representações. (reunião ordinária de 20/12/2010);
3. Profa Maria do Socorro de Sousa (facilitadora do planejamento estratégico do cedef). Falou sobre o início do
planejamento, em que discutiu avanços já obtidos pelo conselho, considerando sua história e gestões anteriores.
Citou a sintonia que o conselho dever ter com as diretrizes nacionais, com a política nacional das PcD e ações que
o conselho definiu para o biênio. No planejamento teve parcela individual, mas importante foi a atuação do coletivo.
(reunião ordinária de 22/02/2011);
4. Outra conselheira da SC (Alaíde): É necessário unir-se para dar continuidade ao trabalho do Cedef,
reconhecendo que cada um tem seu posicionamento e que nem sempre será um consenso, mas que deve ser
primado pelo respeito de todos para todos. “o pensar diferente também faz parte”. (reunião extra de 15/02/2011);
5. Conselheiro da SC (Alexandre): “reafirma ainda, que o papel do conselho é o diálogo permanente entre
representantes do governo e sociedade civil e não poderá substituir o movimento, entendendo inclusive, que a
142
partir do momento em que o estado reconhece o papel do conselho, tudo flui”. Conselheiro governamental:
“defende a paridade, ressaltando o processo em que o Cedef vive no momento, tendo a necessidade, inclusive, de
uma reflexão de todos os conselheiros quanto aos papéis e funções”. (reunião extra de 19/04/2011)
6. Técnico da Sejus apresenta projeto da Sejus para a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos que tem como
foco principal a reestruturação do Cedef. O projeto está em fase de conclusão e, só poderá ser finalizado após
ouvir os conselheiros do Cedef, “pois eles são as pessoas que falam com mais propriedade sobre a real
necessidade enfrentada por esse conselho”. (reunião extra de 13/06/2011)
7. Outra conselheira da SC: “todos nós conselheiros temos que nos envolver com a luta”. (reunião extra de
12/07/2011);
8. Presidente do Cesau (Conselho Estadual de Saúde): “foi comprovado que às vezes, os Conselhos só existem
em atas”. (reunião extra de 22/08/2011);
9. A plenária definiu que “o conselho perde sua característica de controle social, uma vez que adote essa posição”:
de o presidente ser remunerado. Outra conselheira da SC (keila): diz que há muito tempo o Cedef não cumpre
com o seu verdadeiro papel, que é atuar no Controle Social, que há dúvidas sobre o verdadeiro papel do conselho.
Cobra pelas ações pendentes relembra que as comissões não estão funcionando e há acúmulo das demandas no
Cedef. Conselheira governamental: diz que todos devem se sentir culpado, uma vez que o papel dos
conselheiros é definido pela lei e pelo regimento, contribuindo assim para o monitoramento das políticas públicas.
(reunião extra de 06/09/2011)”.
10. Conselheiro da SC: para desempenhar suas atividades, o conselheiro precisa de prestígio e comprometimento
de todas as entidades e que o Conselho tem que ficar posicionado, não ser subserviente e tudo que estiver sendo
deficitário de acordo com o Cedef será embargado. Conselheira SC: dificuldades nos esclarecimentos dos
assuntos; a deficiência dos debates, das pautas, se sente perdida e insatisfeita na falta de comprometimento dos
colegas conselheiros e fala que sempre chega atrasada devido à deficiência de estrutura de transporte do próprio
Cedef e se isso sempre ocorrerá para os próximos eventos.
(reunião ordinária de 20/12/2011);
11. Conselheiro SC: lembra o caso da redução de ICMS para PcD para compra de equipamentos e aparelhos
usados por PcD. “Não temos que esperar a boa vontade do governo e reforça a importância das pessoas no
entendimento da causa”. Conselheira SC: fala do “interesse e responsabilidade de cada conselheiro . (reunião
ordinária de 25/01/2012);
Questão
legal:
fragilidade
nas
relações entre o
conselho e poder
executivo
do
estado.
6. Presidente: Citou a alteração da lei do Cedef como ponto a ser debatido e encaminhado, além do seu
Regimento Interno que possui várias lacunas. (reunião ordinária de 24/05/2012)
5. Presidente: Criação de um novo regimento, após as mudanças na lei do Cedef. Presidente: iniciou sugestões
de mudanças na ação da lei do Cedef. Presidente: convoca a plenária para a aprovação da lei do Cedef. A
proposta foi encaminhada a PGE e retornou sem nenhum despacho. A assistência jurídica propôs uma
minuta. Aprovada a minuta, poderá ser alterada a lei. Vice: é de responsabilidade da ASJUR/Sejus fazer esse
documento. Presidente: competência da alteração da lei do Cedef é da Asjur e quem vai assinar é a Asjur. Se a
mudança da lei ficar a cargo da Sejus, não vai ocorrer. Reitera afirmando, reforçando que a Assembleia Legislativa,
pela PGE juntamente com a opinião pública teria mais chances de mudança. (busca de outros atores para ratificar
as necessidades do Conselho – grifo meu). Presidente: a lei já foi aprovada numa reunião que aconteceu no
Limoeiro do Norte. Após sugestões de alterações houve a leitura das atividades do Cedef 2011. (reunião ordinária
de 20/12/2011);
4. Presidente: Existem várias demandas atrasadas, mas a principal demanda seria a própria lei do Cedef e
lamenta que o conselho não esteja funcionando como deveria. (reunião ordinária de 26/10/2011);
3. Vice-presidente: disse que o Regimento Interno é falho em muitas coisas e coloca o regimento como demanda
para revê-lo, criando um GT para fazer essa revisão e apresentar na próxima reunião e cita que deve ter no
regimento a alternância da representação da presidência entre a sociedade civil e o governo. (reunião extra
de 14/10/2011);
2. A vice-presidente diz que o Cedef recebeu uma CI solicitando consulta sobre o processo da lei do Cedef que
tava na PGE para ser publicado. Readequação da nova secretaria. A vice sugere ao colegiado que permaneça com
a lei já aprovada em plenária acrescentando 2 vagas: uma para a Coordenadoria Especial do Idoso e PcD
(estrutura do governo) e outra vaga para uma instituição de defesa dos direitos das PcDs. Votação: por
unanimidade, a sugestão é acatada. Encaminhamento: será enviado um ofício para a Coordenadoria de Cidadania
– Cocid/Sejus com esta liberação. (reunião ordinária de 28/09/2011);
1. Conselheiro da SC: a lei do Cedef precisa ser melhor discutida, sugere criação de GT para reformulação da lei.
(reunião extra de 19/04/2011);
12. “O Presidente Fábio fundamenta que, de acordo com a lei 13.393 de 31/10/2003, compete ao Conselho opinar
e acompanhar o processo de elaboração da lei. Logo, dentro desse dispositivo legal, diz o Presidente, o Cedef
deveria ter sua participação legitimada com a sua contribuição no processo de criação da lei em debate”. (reunião
ordinária de 28/03/2012).
143
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Conflitos internos
Participação no IV Encontro Nacional das PcD
1. Conselheira da SC: disse que expôs suas colocações no encontro, disse que a eleição no Conade foi no
mesmo período o que dificultou a participação das pessoas. Denuncia a articulação que um conselheiro da SC do
Cedef fez contra o conselho, apoiando candidato do RS para assento no conade. Ressaltou que o Cedef não
deveria tentar ter um assento no Cedef e sim, apoiar uma articulação regional. O grupo do Cedef e de outros
estados do NE se sentiram traídos por esse conselheiro. Que o Cedef não pode agir de forma individualizada e sim,
deve haver posicionamento coletivo. Disse que o assento no Conade não dever ser prioridade para o Ceará, e sim
seu trabalho em prol das políticas públicas para PcD. Assim, não será apenas essa articulação individual e sim, o
resultado de um trabalho coletivo. E o trabalho deve ser desenvolvido pelo estado, segmento e representações.
O presidente: disse que a decisão do Cedef se candidar foi do conselho.
Conselheira da SC: não concorda com a postura do presidente em ter levado adiante a candidatura do cedef,
definindo como vaidade essa atitude. Lamenta os conselhos não terem se reunido antes do encontro nacional, o
que criou lacunas. Sobre a atitude do conselheiro (traição) disse que ele deve ser advertido pela atitude e disse que
ele deve ser convocado. Vice-presidente diz que o conselheiro deve ser ouvido. Pergunta o que diz o regimento
sobre advertência ou punição aos conselheiros. Ressaltou que se deve ter cautela no julgamento. Se for o caso,
criar uma comissão de Ética para apurar os fatos. Conselheira governamental: concorda com o vice-presidente.
Presidente: falou que a comissão de Ética seria para acompanhar e avaliar todos os assuntos pertinentes ao
conselho. Conselheira da SC: reafirma que o conselho tome uma providência, que a comissão seja criada e a
discussão sobre a sua formação já seja na próxima reunião.
Encaminhamento por consenso: Que seja feita uma comunicação ao Conselheiro e que a criação da comissão
de Ética seja pauta para a próxima reunião. (reunião ordinária de 20/12/2010).
2. Comissão de Ética – ponto que saiu na apresentação do IV Encontro na plenária. Fala do Conselheiro da SC
acusado de traição: ficou surpreso quando viu a ata e com as colocações das 2 conselheiras da SC. Disse que
esteve no encontro nacional como observador representando outra instituição que pagou suas despesas. Disse que
no Cedef não houve uma discussão prévia sobre candidatura à representação nos conselhos.
Conselheira da SC: sentimento de traição de vários estados do Nordeste por causa do apoio ao RS.
Outra conselheira da SC: diz que a comissão de Ética é para apurar fatos de todo o colegiado.
Outra conselheira da SC: Lamenta. É necessário unir-se para dar continuidade ao trabalho do Cedef,
reconhecendo que cada um tem seu posicionamento e que nem sempre será um consenso, mas que deve ser
primado pelo respeito de todos para todos. “o pensar diferente também faz parte”.
Presidente: isso não passou de um mal entendido, que as articulações realizadas durante o encontro causaram
isso.
Observador da SC: Disse que no Regimento Interno do Cedef não existe previsão da comissão de Ética e do
procedimento, se fosse o caso, de expulsão.
Vice-presidente: disse que a atitude do conselheiro da SC foi normal, como na vida política.
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Conselheira governamental: concorda que a candidatura do Cedef ao Conade não foi discutida. Acredita na
comissão de Ética e diz que se deve pensar com cautela.
Conselheiro da SC acusado: sugere que a comissão de Ética seja trabalho da Comissão de Direito e Legislação –
que isso deva ser votado e aprovado. (reunião extra de 15/02/2011)
3. Motivo da reunião: Funcionamento do Conselho e que compromete diretamente as atividades do conselho. Vicepresidente: informou que houve uma extraordinária 26/08 mas que faltaram alguns esclarecimentos. Por
deliberação do colegiado e em conformidade com o Regimento Interno, foi solicitado que a reunião fosse
realizada de maneira interna.
Conselheira governamental: como a reunião foi deliberada para ser interna, solicitou que pedisse que saíssem os
demais presentes. A secretária executiva disse que não está mais no cargo, e solicita momento para fazer os
esclarecimentos sobre sua saída. Segundo ela, as dificuldades foram muitas, tendo em vista a condução da gestão
que priorizava ações individuais, não tendo acesso a informações. Até houve falta de respeito do presidente para
com ela. Conselheira governamental da coordenadoria da cidadania da Sejus: demitiu a secretária executiva
por ela não ter apresentado o documento de homologação da secretária e por a inabilidade em exercer as
atividades por ela desempenhadas.
Presidente: pede para esclarecer os fatos. Quanto às atividades enviou via email, mas há conselheiros com
dificuldade de acessar Internet. O presidente também queria ajuda de custo para sua ação voluntária. A plenária
definiu que “o conselho perde sua característica de controle social, uma vez que adote essa posição”. “Ainda sobre
isso, foi lembrado que toda e qualquer estrutura para manter as atividades do Cedef é de responsabilidade da
Sejus. Presidente: disse que não pôde ir ao Conade por não poder arcar com suas despesas de hospedagem e
alimentação. Sobre a questão do Balcão da Cidadania pediu para o articulador dos conselhos da Sejus falar.
Articulador: observou a falta de respeito da secretária executiva ao presidente. e teve dificuldade de estender o
trabalho já que ela tinha outro trabalho além do Cedef.
“Durante a reunião, os ânimos se alteraram por diversas vezes, devido às considerações feitas por
conselheiros, no que diz respeito à condução dos trabalhos do Cedef, e num sentimento de resolver a
situação, todos reafirma que a gestão precisa melhorar para que não prejudique as atividades do
conselho”. Conselheira da SC: o trabalho na gestão do Cedef, não deve ser fácil, no entanto, nada justifica
maltratar pessoas, relembra que na última reunião em que o presidente esteve presente, os ânimos se alteraram de
tal forma que ele próprio informou que apresentaria sua carta renúncia. Outra conselheira da SC: diz que há muito
tempo o Cedef não cumpre com o seu verdadeiro papel, que é atuar no Controle Social, que há dúvidas sobre o
verdadeiro papel do conselho. Cobra pelas ações pendentes relembra que as comissões não estão funcionando e
há acúmulo das demandas no Cedef. Conselheira governamental: diz que todos devem se sentir culpado, uma
vez que o papel dos conselheiros é definido pela lei e pelo regimento, contribuindo assim para o monitoramento das
políticas públicas. O presidente assume que em determinados momentos se alterou, isso devido ao seu estado
emocional limitado, dado ao seu sistema imunológico. Ressalta ainda que esta fazendo tratamento médico, que
146
lamenta todos esse acontecimentos, pede desculpas, mas pede que seja oportunizado uma chance para que o
processo de gestão seja conduzido de outra maneira.
Conselheira da SC: questiona sobre as atividades do Cedef, viagens e balcão da cidadania, diz que esteve em
Limoeiro do Norte, mas que não havia um direcionamento. Outra conselheira da SC: sugere ao presidente que ele
apresente a carta de renúncia, uma vez que o desejo havia sido manifestado em outra reunião. O presidente
informa que deseja continuar na condução dos trabalhos do Cedef. Conselheira da SC: diz que se o presidente
está com problemas de saúde, que seja, neste caso, concedido uma licença. O presidente ratifica seu desejo em
permanecer na condução e gestão do trabalho deste conselho, afirmando que tem muito que contribuir com o
pleno, por esta razão sugere ao pleno que seja votado a sua permanência.
Em regime de votação, com quorum qualificado, por unanimidade, é deliberado pela plenária desta reunião,
a saída do presidente do Cedef. Como encaminhamento solicitar, será encaminhado um ofício ao setor jurídico
da Sejus para parecer no que diz respeito ao processo de eleição da presidência, solucionando a vacância da
vaga. (reunião extra de 06/09/2011)
4. Vice: Diz que recebeu um documento sobre substituição de um conselheiro por outro.
Conselheira da SC: questiona se a pessoa que vai substituir não deveria ter a mesma deficiência da titularidade.
Conselheira da SC: questiona que não foi informada pelo seu suplente que este iria sair. Ressalta que para
substituir não precisa ter a mesma deficiência. Ela diz que não tem nada contra o novo conselheiro, mas preza pela
representação do segmento. Pergunta se não tem outro nome para substituir.
A vice disse que essa substituição interfere na pauta, tendo em vista, a eleição do novo presidente do Cedef,
necessitando depois ser publicado os atos de substituição e eleição. A vice disse que é importante essa
substituição e pede para que o novo conselheiro se manifeste.
Conselheiro da SC substituto: Lamenta a posição da conselheira da SC de se sentir prejudicada e diz que se
trata de entidades e não de segmento de PcD visual e se há preconceito, o espaço não deveria permitir
preconceito.
A conselheira que se sentiu prejudicada fala sobre a veracidade da informação no documento sobre a
substituição, pois em Braille não consta as mesmas informações relatadas pela vice-presidente sobre a carta do exconselheiro. Pede que veja o RI do Cedef para ver se o novo conselheiro tem que ser associado à entidade
representada ou não.
Vice-presidente: disse que o RI é falho em muitas coisas e coloca o regimento como demanda para revê-lo,
criando um GT para fazer essa revisão e apresentar na próxima reunião e cita que deve ter no regimento a
alternância da representação da presidência entre a sociedade civil e o governo. Pede ao novo conselheiro
que sua atuação seja pautada pela melhoria do segmento da deficiência visual. (reunião extra de 14/10/2011).
7. Representação do Cedef no Fórum Brasileiro dos Conselhos Estaduais
Aberto aos conselhos para que indiquem representante. Presidente está na comissão que regulamenta o Fórum.
(25/04/2012).
6. Conselheiro SC: foi a um evento no Cuca e apresentou o Cedef. (reunião extra de 24/02/2012)
5. Presidente: a lei já foi aprovada numa reunião que aconteceu no Limoeiro do Norte. Fala sobre as deliberações
do Encontro Nacional, representatividade do Cedef na Sejus. (reunião ordinária de 20/12/2011)
4. Vice: pergunta quem pode ir à Guaraciaba do Norte, Hidrolândia para eventos, reunião dos conselhos de lá.
Conselheiro da SC: vai a Hidrolândia (reunião extra de 14/10/2011)
3. Projeto de órteses e próteses do Estado do Ceará
A Sc debateu.
Participação do Cedef. SC solicita ajuda para participar dia 15/09 do lançamento em Brasília do Programa Nacional
da PcD da presidenta Dilma. (reunião ordinária de 30/08/2011)
2. 4º ponto: GTPA/CREA/Fórum do Idoso e da Pessoa com Deficiência
Participação do cedef nesses espaços. Definidos os nomes dos participantes.
Sem debate. (reunião ordinária de 27/10/2010)
1. 2º ponto: Representação no CONADE. O presidente eleito disse que sua atribuição representar. Houve
constestação de uma conselheira da SC. O vice concorda e sugere um nome governamental. O presidente insiste e
é eleito para representar.
3º ponto: Representação no IV Encontro de Conselhos. O presidente já tem uma vaga. 2 vagas faltavam: ficou
1 governamental e 1 da SC (que foi com outra da SC – acompanhante). (reunião ordinária de 29/09/2010).
2. Convênio TRE/SEJUS – Campanha ACEC
Após algumas atualizações necessárias, o documento foi aprovado em regimento de votação.
2 conselheiros da SC: retratam problemas no documento – desinformação por parte dos mesários e a morosidade
Alianças formais 1. O observador da SC sugere que tenha um termo de cooperação entre o CEDEF e a Associação dos Privados
para a busca de de Liberdade para pautar acessibilidade nas prisões. Decisão unânime sobre o CEDEF enviar a COSIP,
políticas públicas
orientações técnicas sobre as PcDs nas unidades prisionais, elaborar a minuta do termo de cooperação com a
APL;
(Reunião ordinária de 27/10/2010).
Formas de
Representatividad
representatividade e a
e
construção de alianças
formais e informais no e
do: Conselho
147
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no cumprimento da lei.
O vice-presidente concorda com os 2 – diz que o doc não trará prejuízo ao Cedef e sim, embasamento ao trabalho
das comissões.
Conselheiro da SC: diz que as repartições públicas devem ter material em Braille.
Entrar em contato com a diretoria do TRE pra dizer que o doc foi aprovado e pedir a SEJUS, o encaminhamento.
(Reunião ordinária de 20/12/2010).
3. A pedido do presidente do Grupo Retina Ceará, o presidente do Cedef pede a contextualização da situação da
implantação do Centro de Reabilitação Visual do HGF. O Grupo Retina solicitou apoio do Conselho no sentido de
buscar efetivação sobre esse monitoramento, porque recursos financeiros estão retornando ao tesouro nacional,
por falta de projetos. Que os gestores sejam chamados à responsabilidade. Conselheira da SC – diz que o
Ministério Público tem que ser pressionado pelo conselho a se posicionar, já que se trata de recursos financeiros.
Conselheira governamental (saúde): diz que tem dinheiro para implantação, mas não tem para manutenção.
Conselheiro da SC: sugere como encaminhamento, que o conselho faça uma recomendação ao governador,
sobre o anseio da sociedade para a implantação. Presidente: diz que tomou iniciativa de enviar ofício ao Cesau
solicitando informações e apoio sobre o assunto. Aprovada por unanimidade a recomendação. (reuniao ordinária de
30/03/2011).
4. Cesau (Conselho Estadual de Saúde) demanda o Centro de Reabilitação no PPA. O presidente do Cesau
“confirma a parceria com o Cedef”. Na reunião com o Cesau, o secretário “bateu o martelo”, que o centro ia ser no
HGF, enquanto que outras pessoas estavam dificultando. Ele sugeriu reunião com o Sósimo, Cedef e Cesau para
pressionar, pedir que ele vá ao edifício garagem ver como é possível o funcionamento do Centro neste local.
Encaminhamento com consenso: reunião da equipe no dia 05/09/11 na COPAS as 15h, com a participação do
Cedef. (reuniao extra de 22/08/2011).
Conselho: desafio da
gestão compartilhada
das políticas públicas
Órgãos
dos
poderes públicos
responsáveis pela
implementação de
políticas públicas
5. III Conferência Estadual das PcD. Conselheiros da SC: todos os conselheiros têm que participar das Comissões
de preparação da Conferência tanto titulares como suplentes.
Vice: lê a resolução sobre o apoio das secretarias, das representantes do Gabinete do Governador e do Gabinete
da 1ª Dama: se disponibilizam para ajudar na articulação e promoção do evento. A plenária faz uma breve
discussão sobre o papel das secretarias na operacionalidade da Conferência. Vice: informa que o papel é de
parceria e colaboração, mas quem vai estar na coordenação é o Cedef. (reuniao ordinária de 25/01/2012)
1. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social. Responsável pelo Abrigo Desembargador Olívio Câmara.
Objetivo
Atender pessoas portadores de deficiência mental, em regime de abrigo, por se encontrarem submetidos à situação
de
abandono,
vitimizados
e
perdidos.
Público
Alvo
Pessoas com deficiência mental, ambos os sexos, acima de 17 anos de idade. Área de Abrangência
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para pessoas com Capital.
Matriz
deficiência.
STDS/Ministério Público/Justiça da Infância e da Juventude/ Conselho Tutelar.
Institucional
2. Secretaria de Justiça – acessibilidade nas unidades prisionais/ responsável pelo apoio estrutural e financeiro do
CEDEF e Balcão da Cidadania;
3. Secretaria de Saúde – Centro de Reabilitação Visual do Hospital Geral de Fortaleza
4. Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas para Idoso e PcD vinculada ao gabinete da 1ª Dama;
5. Secretaria de Planejamento – Programa 074 – Ceará Acessível – responsável pela implementação do PPA e do
MAPP - Monitoramento de Ações de Projetos Prioritários;
6. Secretaria Estadual de Educação – responsável pelo plano político-pedagógico do ADOC e pela reforma do
ADOC;
7. Secretaria da Fazenda: Explica a suspensão das PcD auditiva da isenção do IPVA. Apresentou conceitos
técnicos da deficiência e os limites adotados pelo setor em cada deficiência. Apresentação longa e debate grande.
Práticas da Gestão 1. Apresentação do relatório dos atos do ex-presidente (SC) como interino de 02 a 23/09/2010.
compartilhada
Sobre o relatório: uma conselheira da SC pede esclarecimento sobre o ofício acerca da resposta do CEDEF à
STDS sobre o monitoramento às instituições que recebem recurso público.
(sociedade civil e Sobre os participantes: As propostas dos nomes vieram da SC; sem debate.
governo)
Plenária votou por unanimidade o texto do relatório sem alteração.
Plenária votou os nomes para as comissões “sem oposições” segundo a ata. (reuniao extra de 06/10/2010)
2. 1º ponto: ADOC
1. Conselheiro da SC: o parecer da Comissão de Políticas Públicas não foi terminado;
2. Conselheira da SC: preocupação com o abrigado individual e garantia de seu direito;
3. Observador da SC: pede atenção a situação de um garoto (denúncia de maus tratos);
4. ADOC – falou que o “tio não bate” e que o garoto cria situação;
Conselheiro da SC: que se mande ofício à STDS solicitando informação e realizar visita para averiguar
encaminhamentos e ver o garoto.
Conselheira governamental: pede vaga em curso político-pedagógico da ADOC.
Somente consta na ata a resolução positiva à participação do CEDEF na proposta político-pedagógica do ADOC.
2º ponto: Acessibilidade nas unidades prisionais
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1. O observador da SC sugere que tenha um termo de cooperação entre o CEDEF e a Associação dos Privados
de Liberdade para pautar acessibilidade nas prisões.
2. Conselheiro da SC: conhece um surdo que foi julgado sem intérprete;
3. Conselheira da SC: lembra a acessibilidade para os visitantes;
4. Conselheiro da SC: que o CEDEF acompanhe para que a pessoa não seja duplamente punida por ter
deficiência;
5. Conselheira governamental: se propõe a coloborar no diagnóstico;
6. Observador governamental: ressalta a importância do questionário, reconhecendo a falta de treinamento nas
unidades.
Decisão unânime sobre o CEDEF enviar a COSIP, orientações técnicas sobre as PcDs nas unidades prisionais,
elaborar a minuta do termo de cooperação com a APL. (reuniao ordinária de 27/10/2010).
3. O Vice-presidente participou de reunião com SINE/IDT e Marquise – o que leva a necessidade do Cedef discutir
sobre a empregabilidade das PcD e Lei de Cotas. Estavam presentes nessa reunião: SINE/IDT; Ministério Público e
Superintendência Regional do Trabalho – STR –Ce. Pede que isso seja discutido na comissão de Políticas
Públicas, Direito e Legislação.
Conselheira da SC: acha importante a discussão sobre a lei de cotas e também, o artigo 33 da Convenção que
trata do monitoramento desta convenção da ONU. Disse que a plenária deve discutir a existência de uma estrutura
que coordene e execute a Política Nacional das PcD, citou a Coordenadoria Estadual e o PPA que em sua
execução, deixou a desejar a aplicação de recursos financeiros nas áreas de saúde, entre outros. Encaminhamento
por consenso: Convidar para a próxima reunião ordinária, os órgãos citados, e a seguinte pauta: a inserção no
mercado de trabalho de lei n. 8.213 de 24/07/1991.
Conselheira da SC: breve explanação sobre o encontro da ADOC. Disse que aprovou a perspectiva de futuro
apresentada. (reuniao ordinária de 20/12/2010).
4. Informes: Observador da SC: solicitou o retorno à discussão sobre a Educação Inclusiva e Monitoramento da
Convenção. A plenária acolhe essa sugestão. 2 conselheiros: SC e Gov, visitaram o ADOC. (reuniao extra de
15/02/2011).
5. A pedido do presidente do Grupo Retina Ceará, o presidente do Cedef pede a contextualização da situação da
implantação do Centro de Reabilitação Visual do HGF. O Grupo Retina solicitou apoio do Conselho no sentido de
buscar efetivação sobre esse monitoramento, porque recursos financeiros estão retornando ao tesouro nacional,
por falta de projetos. Que os gestores sejam chamados à responsabilidade. Conselheira da SC – diz que o
Ministério Público tem que ser pressionado pelo conselho a se posicionar, já que se trata de recursos financeiros.
Conselheira governamental (saúde): diz que tem dinheiro para implantação, mas não tem para manutenção.
Conselheiro da SC: sugere como encaminhamento, que o conselho faça uma recomendação ao governador,
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sobre o anseio da sociedade para a implantação.
Presidente: diz que tomou iniciativa de enviar ofício ao Cesau solicitando informações e apoio sobre o assunto.
Aprovada por unanimidade a recomendação.
Sobre as Comissões
Comissão de Orçamento e Finanças: tem apenas ofício a SEPLAG para apresentar na próxima reunião ordinária.
Para saber o orçamento específico para PcD do Programa 74 – Ceará Acessível; Comissão de Políticas
Públicas: participação no plano pedagógico do ADOC. Sobre a Agenda Social – o governador aderiu, mas falta
criar o Comitê Gestor.
Sobre Passe Intermunicipal – o estado não possui o passe, mas já houve várias discussões na Assembleia
Legislativa, mas sem resultado.
Sobre a Coordenadoria Estadual das PcD – o conselho discutiu com forma articulada, mas está ainda na
Procuradoria Geral do Estado. O governador criou essa estrutura que junta Idoso e PcD. Conselheiro da SC: pede
pressão política para uma coordenadoria específica considerando a Convenção das PcD da ONU. Diz, ainda, que
as PcD não podem ficar à margem das discussões. Conselheira da SC: a coordenadoria está posta, o conselho
deve se posicionar no sentido de trabalhar junto.
Outra conselheira da SC: teve representantes com a secretária da Sejus sobre a coordenadoria. Presidente:
esteve com a Secretária da Sejus demandando o plano operativo do Cedef baseado no plano de ação. Outro
conselheiro da SC: falta ação específica para PcD. Falta interesse político. (reunião ordinária de 30/03/2011).
6. Comissão de Comunicação Social
Conselheiro da SC expõe o relatório. Faz considerações sobre os sites: Sejus, Portal Inclusivo e Normas da
Acessibilidade do governo do estado. Faz as seguintes recomendações:
1. Solicitar site independente do Cedef. Adotar medidas de reestruturação do site atual. Emitir resolução
recomendando ao governdo do estado que adote medidas urgentes para assegurar o cumprimento do decreto
5.296 e da Convenção da ONU no que se refere à acessibilidade aos portais eletrônicos governamentais.
2. Articular, junto a Sejus, a realização de um seminário sobre acessibilidade na WEB.
Conselheira da SC (auditiva): tradução em libras Presidente: solicita que este trabalho apresentado seja assinado
pela comissão, adotando o caráter coletivo de construção. Isso referendado por uma conselheira governamental.
Conselheira da AL (consultiva): cita a importância do debate. “precisa ser difundida além do Cedef, sobretudo,
nos sites do governo”. Propõe que esse tema seja levado ‘a Assembléia Legislativa podendo tornar-se um projeto
de indicação. Conselheiro da SC: pede que os relatórios sejam disponibilizados pela internet. Conselheira da SC:
lembra que internet não é pra todos. Observadora: importante trabalho.
O relatório da comissão de comunicação social foi aprovado por 8 votos a favor, nenhum contra, nenhuma
abstenção. (reunião extra de 19/04/2011)
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7. A reunião foi iniciada com a fala do representante da SEPLAG (Wilmar Bezerra dos Santos) apresentando o
Programa 074 – Ceará Acessível. Falou sobre as questões orçamentárias nas secretarias do estado referentes à
PcD. As secretarias estão em fase de elaboração do PPA, destacou a importância do Cedef nesse momento. Os
representantes do governo podem ter acesso ao MAPP: Monitoramento de Ações de Projetos Prioritários onde
estão as ações. Não houve debate. Apresentação do conselheiro da SC do relatório da Comissão de Direito e
Legislação. Sem debate. Houve aprovação de algumas atas. 2 foram aprovadas com 1 abstenção e 2 faltavam
alguns assuntos. Conselheira da SC: falou sobre o documento da Copedef-PMF concernente à Assembléia de
eleição dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Fortaleza, dia 17 de
maio. Conselheiro Jorge ? (sc ou gov?) – parecer da comissão de articulação de conselhos. Conselheira da SC:
relatou sobre os conselhos visitados – Farias Brito e Quixadá. Esses conselhos não são representados por pessoas
com deficiência, os gestores ainda se consideram tutores desse público. Forquilha não tem conselho ainda. Tauá
não tem. Redenção – querem conselho pra idoso e não para PcD. Presidente: finalizou dizendo da importância
dos conselheiros estarem presentes no dia do Encontro da Educação Inclusiva – 10/05. (reunião ordinária de
04/05/2011)
8. Projeto da Coordenadoria do Idoso e PcD
Formação de Multiplicadores para o Monitoramento da Convenção para PcD da ONU da nova coordenadoria.
Foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. Houve uma fala de uma conselheira da SC que disse: que o
Cedef seja informado para participar. A técnica governamental disse que o Cedef irá participar “no controle social
das ações do projeto”. A técnica informou ainda: A Secretaria de Governo (SEGOV) criou um grupo de
trabalho para avaliar o custo-benefício da manutenção dos conselhos vinculados às Políticas Públicas,
cujas coordenadorias foram criadas recentemente: Coordenadoria de Políticas Públicas para Idosos e PcD;
Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, de Direitos Humanos, a exemplo do modelo gerencial já
efetivado em Lei no que refere às Coordenadorias da Juventude e da Mulher, cujos respectivos Conselhos já
foram automaticamente vinculados ao Gabinete do Governador. “E que está sendo feito um estudo quanto aos
custos dos mesmos, que isso será, visando uma melhor qualidade para o funcionamento dos mesmos”. “Esse
assunto deixou alguns conselheiros preocupados e foi pedido que seja pautado na reunião de 29/06/2011 para
aprofundarem o debate”. (reunião extra de 13/06/2011)
9. Apresentação da Coordenadoria
Conselheiro da SC: preocupado com mais tempo e preparo para aprofundar a questão. Se reconhece como um
bom conhecedor do texto da Convenção que contém a exigência de coordenadoria. Continua sua fala
questionando se essa Coordenadoria é a “nossa”, do movimento. “As pessoas estabelecem eixos estratégicos, que
era importante primeiro porque não tinha uma coordenadoria, segundo precisava mudar a lei do Conselho e
terceiro ampliar a participação representativa do Conselho, por ser estadual”. Essa coordenadoria é totalmente
avessa ao acordo entre governo e sociedade civil para a criação da coordenadoria e política para as PcD. (reunião
153
ordinária de 29/06/2011)
10. Balcão da Cidadania (Sejus)
Projeto da Sejus para fortalecer os Conselhos, segundo a secretária Mariana. Presidente: O Balcão ainda está
sendo implantado; Vice-presidente: bom socializar as informações, garantir o acesso e a participação de todos os
conselheiros. Conselheiro governamental: pediu retorno ao ponto de pauta. Conselheiro da SC: pede
esclarecimentos na fala da Secretária – quem representou o Cedef no Balcão? Márcio – supervisor da Sejus
representou todos os conselhos.
Conselheira da SC: já é proposta visitar os conselhos, desde a época da Lisane secretária executiva, e nunca
conseguimos ir. Outra conselheira da SC: solicita capacitação para o Ronda, pois os policiais espancaram uma
pessoa, a população depois foi que informou que o mesmo era surdo. Secretária: “solicitou reunião entre
Sejus/Cedef para tirar demandas do Cedef, para ver as que ela pode intervir”. (reunião extra de 12/07/2011)
11. Centro de Reabilitação
Muitos questionamentos de 02 conselheiros da SC. Debate da SC: “a maior dificuldade para os deficientes visuais
é a comunicação, pois as pessoas não sabem lidar com eles, muitas vezes o julgam incapazes de se
expressarem”.
Cesau demanda do Centro de Reabilitação no PPA. O presidente do Cesau “confirma a parceria com o Cedef”. Na
reunião com o Cesau, o secretário “bateu o martelo”, que o centro ia ser no HGF, enquanto que outras pessoas
estavam dificultando. Ele sugeriu reunião com o Sósimo, Cedef e Cesau para pressionar, pedir que ele vá ao
edifício garagem ver como é possível o funcionamento do Centro neste local.
Encaminhamento com consenso: reunião da equipe no dia 05/09/11 na COPAS as 15h, com a participação do
Cedef.
Balcão do Cidadão.
Conselheiro governamental: ação para mostrar que a Sejus não trabalha somente com os presídios. E essa ação
é voltada à cidadania para fortalecer o interior, levando atendimento à população. É uma ação da Sejus. O Cedef é
co-participante. Conselheira da SC: importância de fazer a mobilização para revitalizar os Conselhos Municipais.
Presidente do Cesau: “foi comprovado que às vezes, os Conselhos só existem em atas”. Votação para
participação do Cedef no Balcão da Cidadania – aprovado por unanimidade. Encaminhamento consensuado: A
Comissão de Articulação dos Conselhos irá participar para aproveitar a situação e fortalecer os conselhos
municipais onde existe e favorecer a criação onde não tem. (reunião extra de 22/08/2011)