Discurso feito pelo Dr. Carlos Roberto da Silva, Juiz da Vara da Fazenda Pública
sobre a instalação da Vara de Direito Bancário:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. CLÁUDIO BARRETO DUTRA
DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJSC
EM NOME DE QUEM CUMPRIMENTO AS DEMAIS AUTORIDADES QUE COMPÕE A MESA
COLEGAS MAGISTRADAS E MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOBRES
ADVOGADOS, PREZADOS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE, SENHORAS
E SENHORES...
"A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta" (Rui Barbosa).
Com imenso orgulho e sentimento de júbilo, a Comarca de Itajaí vos recebe nesta tarde de
primavera. Hoje, aqui, nesta cidade Portuária e Progressista, o Poder Judiciário Catarinense
melhor se aparelha para atender ao reclamo social por uma prestação jurisdicional mais eficaz.
Cresce e se aprimora o Judiciário, porque sabidamente o progresso traz consigo efeitos diretos
em relação ao aumento de demandas judiciais.
Melhorar a estrutura de atendimento nas comarcas sempre foi uns dos grandes desafios do
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, notadamente na gestão do Desembargador
Cláudio Barreto Dutra.
A atual administração vem empreendendo esforços para o aprimoramento da Primeira
Instância. E a instalação hoje da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Itajaí
representa mais um passo nesse sentido.
A Resolução TJ n. 21, de 21 de Agosto de 2013, criou a "Vara Regional de Direito Bancário da
Comarca de Itajaí", e estabeleceu em seu artigo 2º "O Juiz de Direito da Vara Regional de
Direito Bancário da comarca de Itajaí terá competência para processar e julgar as ações de
Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º
de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do
Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e também
as empresas de factoring, originárias das comarcas de Balneário Piçarras, Itajaí e Navegantes.
Nessa nova unidade o procedimento judicial será eletrônico. A unidade recebeu 6.627 processos
físicos oriundos das Varas Cíveis da Comarca de Itajaí, sendo que a partir de hoje todos os
processos ajuizados nas três Comarcas mencionadas, dessa competência, serão cadastrados no
Saj 5, e serão digitais. Há uma expectativa de ingresso mensal nessa nova Vara entre 250 e
300 processos novos mês.
As necessidades são muitas em função do volume crescente de demandas. No entanto, a
realidade orçamentária exige contenção. Para o administrador público, não há outra saída: é
preciso fazer o melhor possível, embora o sonho de realizar seja sempre maior do que as
possibilidades.
Há alguns anos, o Judiciário Catarinense vem adotando modernas técnicas de gestão, com
planejamento, estabelecimento de objetivos e metas a serem cumpridas. Exemplo claro disso é
a digitalização dos processos, nos termos do art. 154 do CPC (com redação dada pela Lei
11.419/06) avanço inevitável e que acompanha o semelhante progresso tecnológico da era
digital.
Por tudo isso, hoje é um dia importante para o Tribunal de Justiça, e para as Comarcas de
Balneário Piçarras, Itajaí e Navegantes, Operadores do Direito e, especialmente, para a
comunidade da Região do Vale de Itajaí, que depende da prestação jurisdicional.
O significativo aumento de ações, relativas ao Direito Bancário, nas Varas Cíveis das já citadas
comarcas, tem comprometido a tramitação processual de todos os feitos cíveis.
A título ilustrativo, destaque-se a criação da 1ª Vara de Direito Bancário do Brasil, ocorrida em
09/11/2004 na comarca de Florianópolis. A iniciativa se deu diante das estatísticas da
Corregedoria-Geral de Justiça que já apontavam, nas sete Varas Cíveis existentes naquela
Comarca, que o montante de 40% a 45% dos novos processos (REVISTA CONSULTOR
JURÍDICO, 2004) ajuizados mensalmente eram relacionados ao Direito Bancário.
Escolher entre uma ou outra Comarca a ser atendida, exige atenção às questões emergenciais,
pois as necessidades são amplas.
Itajaí possui uma grande movimentação processual. Atualmente existem aproximadamente 90
mil ações em tramitação. Só neste mês, até a presente data, foram distribuídas quase três mil
novas ações.
Neste momento, é salutar relembrar dados relevantes da comarca sede da Vara Regional. De
acordo com os dados fornecidos pela Prefeitura Municipal, Itajaí tem 183.388 habitantes e é 2º
maior PIB de Santa Catarina, o que corresponde a 5,53 bilhões de dólares. Ainda de acordo
com as estatísticas oficiais, representa o 2º maior índice de retorno do ICMS do Estado. A taxa
de desemprego de apenas 1,08 %, quando a média estadual é de 7,79%. Está entre as 100
cidades do Brasil com maior volume de investimentos. O Índice FIRJAN de Gestão Fiscal - que
avalia a forma como os tributos pagos pela sociedade são administrados pelas prefeituras revela que Itajaí ocupa a 49ª posição no ranking nacional, ficando entre o top 100 do país, e a
6ª posição no ranking estadual, à frente inclusive de Florianópolis, que ficou na 7ª posição
entre as capitais brasileiras, porém na 69ª colocação em Santa Catarina. Não poderia se omitir
que é o principal Porto Pesqueiro do país, que movimentou em 2012 150 mil toneladas de
pescados e gera nessa área 25 mil empregos diretos. É uma das bases operacionais da
Petrobrás e a expectativa é de que o petróleo e o gás movimentem na cidade - nos anos de
2008 a 2014 - 108 bilhões de dólares. Ademais, a expectativa é de que Itajaí sedie as 10
principais empresas de construção naval do país, devendo o setor gerar cerca de 14 mil novos
empregos.
Nesse cenário, a instalação de mais uma vara judicial regional vem atender às necessidades de
todas as comarcas atendidas, em que o grande volume de ações demonstra a credibilidade na
Justiça.
A criação desta nova vara era uma necessidade premente, que agora com certeza trará mais
agilidade no julgamento dos feitos atinentes à matéria bancária.
Outrossim, a especialização da Vara por matéria, revela-se por ferramenta pordemais oportuna
e eficaz, para agilizar a prestação jurisdicional e garantir o efetivo acesso à justiça a todos os
jurisdicionados, bem como a celeridade e razoável duração do processo, princípio
constitucionais insculpidos na Carta Magna.
Nesse contexto, vê-se que todas as iniciativas para o aprimoramento do serviço público estão
voltadas para a melhoria da vida da comunidade. Como dizia o profeta Isaías, "a paz é fruto da
justiça". Assim, não há dúvida sobre a importância da atuação dos órgãos da Justiça e de todos
os seus profissionais, os quais possuem a tarefa de pacificação social.
Em nome da comunidade jurídica e de todos os jurisdicionados das Comarcas de Itajaí,
Balneário Piçarras e Navegantes, agradeço e cumprimento o Exmo. Sr. Des. Presidente do
egrégio TJSC e toda sua equipe por terem empreendidos esforços ao alcance dessa conquista.
Desejo sucesso a toda a equipe da Vara Regional de Direito Bancário, que tenhamos saúde
para cumprir a missão pública que nos foi delegada, e que Deus esteja sempre conosco.