Procedimentos para cadastrar no E-Process a solicitação
de nomeação de fiel depositário em casos de TAD-e
Quando, na fiscalização do trânsito de mercadorias ou da
respectiva prestação de serviço de transporte, houver a constatação
da inobservância da legislação tributária estadual, que implique
descumprimento de obrigação principal ou acessória, resultando, ou
não apreensão de bens, mercadorias ou documentos, será lavrado
termo para constituição do crédito tributário. (Art. 4º da Portaria nº
187/2013)
O Art.10-B da Portaria nº187/2013 dispõe os critérios para a
nomeação de fiel depositário.
Usuário: Contribuinte inscrito ou não no estado de MT, que
deseje nomear fiel depositário
Procedimento: Exemplo de Cadastramento no E-Process
Na página principal www.sefaz.mt.gov.br no lado esquerdo da
tela. Sem utilizar a área restrita do site, clique sobre o nome “EProcess” para acessar a página do Sistema.
Clique no ícone
para acessar os Manuais do Sistema.
Atenção: deixar devidamente encerrada a seção da área
restrita, senão o sistema E-Process revalida a seção.
CLIQUE NO NOME E-PROCESS
Tutorial E-Process: Solicitação de Fiel Depositário de TAD-e
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Abra apenas uma aba do navegador para o protocolo do
processo, e para acessar a página do sistema E-Process 1clique no
link indicado pela seta vermelha, na imagem abaixo:
Clique em “Baixar Modelos” e selecione-o conforme a
identificação do contribuinte, para facilitar a identificação do modelo
adequado, a lista do modelo é dividida por assuntos.
O modelo é:
TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD) EXCLUSIVAMENTE NOMEAÇÃO DE FIEL
DEPOSITÁRIO.doc
É um sistema eletrônico de recepção de processos no âmbito da SEFAZ.
Informações podem ser encontradas aqui.
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Tutorial E-Process: Solicitação de Fiel Depositário de TAD-e
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Clique no link em azul conforme demonstrado na figura a
seguir.
Copie o formulário em Word, conforme indicado a seguir.
Tutorial E-Process: Solicitação de Fiel Depositário de TAD-e
Página 3
Este é o formulário que deve ser preenchido:
Preencha e grave-o em PDF na área de trabalho aguardando o
momento de anexá-lo no sistema E-Process na opção “Anexar
Petição” (pág.09 deste Tutorial).
Clique em
e selecione a opção “Incluir Processo”.
Tutorial E-Process: Solicitação de Fiel Depositário de TAD-e
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Observe as instruções destacadas na página inicial para incluir
processo, conforme a imagem abaixo:
Obrigatoriamente é
interessado” para prosseguir.
necessário
clicar
em
“Pesquisar
No campo interessado deve-se informar os dados de quem será
beneficiado com o pedido. Esse campo não deve ser preenchido com
os dados do representante2, seja contabilista ou não.
Pesquise o contribuinte por CPF ou CNPJ:
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2
2
Exceção: admite-se o cadastramento do Contabilista como Interessado quando
deste for a assinatura digital; e quando a empresa tiver contabilidade própria,
pode-se utilizar a assinatura da empresa.
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Se aparecer a mensagem “Contribuinte não cadastrado”, siga a
orientação indicada na página 11 deste Tutorial.
Para Pesquisar Contribuinte Por: CNPJ, indique o respectivo
número e clique em “Validar documento” e, em seguida clique em
“Localizar”.
1
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1) Confirme o e-mail do cadastro. Se precisar atualizar o e-mail,
entre em contato com a SEFAZ pelo Atendimento Tributário 6536172900 para os casos de contribuinte não inscrito em MT.
Para o contribuinte inscrito em MT, a atualização é feita pelo
contabilista pela área restrita do site.
2) Clique no número do documento para incluir as informações no
processo. Para o contribuinte Pessoa Física incluir processo,
selecione a opção sem Inscrição Estadual, conforme a imagem
abaixo:
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2
Tutorial E-Process: Solicitação de Fiel Depositário de TAD-e
Página 6
Para o contribuinte Pessoa Jurídica incluir processo selecione “nº
do documento” da opção sem Inscrição Estadual, conforme a imagem
abaixo:
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As informações do contribuinte interessado devem aparecer no
campo indicado, como demonstra a figura abaixo:
Por se tratar de tutorial para encaminhamento E-Process de
solicitação de nomeação de fiel depositário, indique como domicílio a
cidade na qual foi lavrado o TAD-e3, conforme indicado no
documento.
Importante esclarecer:
1) A identificação do procurador não é obrigatória. O campo “tipo de
procurador” deve ser preenchido quando quem irá assinar
digitalmente os arquivos não será o interessado.
A consulta ao teor do TAD está disponibilizada no portal www.sefaz.mt.gov.br, no
menu "Serviços", opções "TAD Port. 169/2005", "Reimprimir TAD". Escolhida a
opção "Reimprimir TAD", algumas informações devem ser inseridas: número do
TAD, número de Controle, CNPJ e código da imagem.
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Tutorial E-Process: Solicitação de Fiel Depositário de TAD-e
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2) Caso o Certificado Digital não seja do próprio interessado nem do
contabilista é necessário anexar a procuração na opção “Adicionar
Outros Anexos” (pág.10 deste Tutorial).
3) Indicando no campo “Procurador” o próprio contabilista, o sistema
automaticamente ao final do processo confere se o interessado já
é representado pelo contabilista no sistema fazendário. Caso
ainda não seja representado pelo contabilista indicado, aparecerá
a mensagem de erro: “O interessado não é contribuinte
cadastrado para esse Contabilista”. Para prosseguir identifique o
procurador como “OUTRAS PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS”; em
seguida clique em “pesquisar”.
Se o Certificado Digital que assinará a solicitação for do CONTABILISTA,
indique o CRC e confirme os dados conforme a figura abaixo.
Se o certificado Digital for de Preposto ou Procurador selecione:
OUTRAS PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS
Pesquise por CPF ou CNPJ.
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Confirme a exatidão das informações, e clique no número de
documento.
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Selecionar o Assunto do Processo.
O Assunto Selecionado aparecerá logo abaixo:
O Tipo de Processo aparecerá logo abaixo:
O link “anexar Petição” é para colocar o arquivo em pdf (modelo
de Requerimento) que foi preenchido pelo contribuinte no início desse
Tutorial (pág. 4)
Em “Outros Anexos” devem ser encaminhados o(s) documento
(s) que comprove (m) a representação, tais como procuração ou
contrato social.
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Como validar o meu processo? O contribuinte receberá um email com o código de validação. É importante verificar na caixa de
spam e lixo, pois alguns servidores de e-mail classificam o mesmo
como inseguro.
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Observação referente à página 05.
Na etapa “Pesquisar Interessado”, quando aparecer a
mensagem “Contribuinte não cadastrado”, siga as orientações
abaixo:
Pesquise o contribuinte por CPF ou CNPJ.
1
2
Se aparecer a mensagem “Contribuinte não cadastrado”, neste
momento é possível fazer o cadastramento, quer seja Inclusão de
Pessoa Jurídica ou Inclusão de Pessoa Física.
Após clicar em “Localizar” aparecerá a próxima tela “Incluir
Processo”. Indique o critério da pesquisa por CPF ou CNPJ:
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Clicar em “Localizar”.
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Clique em “Inclusão de Pessoa Jurídica”, ou “Inclusão de Pessoa
Física” conforme o contribuinte.
Cadastre as informações e clique em “Continuar”.
Preencha o endereço e clique em “Continuar”.
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As informações de área construída não são necessárias neste
momento.
Confirme as demais informações.
Aparecerá a mensagem:
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Pesquise novamente o contribuinte e clique em “Validar
documento”. Retornando assim, à etapa descrita na página 05
deste Tutorial.
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