Procuradoria-Geral de Justiça
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Porto Alegre, 21 de agosto de 2012.
Edição n° 1002
Nesta edição:
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Atos Normativos ....................................................................................................................................................2
Editais.....................................................................................................................................................................9
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Atos Normativos ..................................................................................................................................................10
Boletins de Pessoal .............................................................................................................................................11
Súmulas de contratos...........................................................................................................................................11
Avisos de licitações...............................................................................................................................................11
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Boletins.................................................................................................................................................................11
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ANELISE
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Date: 2012.08.21 09:44:19 -03'00'
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PROVIMENTO N.º 78/2012
Dispõe acerca de procedimentos e responsabilidades para a elaboração do Relatório das Atividades Anuais do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO a previsão na Constituição Estadual do RS (art.108, § 3º) de comparecimento anual do Procurador-Geral de Justiça à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão pública, as atividades e necessidades do Ministério Público;
CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 25, inciso III, da Lei Estadual n.º 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul, do Procurador-Geral de Justiça elaborar o Relatório das Atividades Anuais do Ministério Público para submetê-lo à Assembleia Legislativa;
CONSIDERANDO a importância de fomentar uma cultura institucional de registro e organização tempestiva das informações relativas
aos resultados gerais da atuação, e sua preparação num padrão editorial apropriado, de modo a evidenciar a eficiência, eficácia e
efetividade institucional, fortalecendo a transparência e a imagem do Ministério Público;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um processo sistematizado de elaboração do Relatório de Atividades Anuais, com a
definição clara das responsabilidades de cada área no processo, de modo que o produto resultante tenha um padrão de qualidade
adequado e obedeça aos prazos legais para sua divulgação e apresentação,
RESOLVE editar o seguinte Provimento:
Art. 1º O Relatório das Atividades Anuais é ferramenta que subsidia o Procurador-Geral de Justiça no relato das atividades institucionais à Assembleia Legislativa e à sociedade gaúcha, constituindo-se pela consolidação das principais realizações do Ministério Público no exercício imediatamente anterior à prestação de contas.
Parágrafo único. O Relatório deve reunir iniciativas e projetos institucionais, além de dados quantitativos e qualitativos relacionados à
atuação funcional e administrativa do Ministério Público.
Art. 2º Fica estabelecido o dia 15 de março de cada ano como prazo final para a elaboração do Relatório das Atividades Anuais do
Ministério Público, estando incluso neste sua respectiva editoração, diagramação e publicação.
Art. 3º O Gabinete de Articulação e Gestão Integrada – GAGI, por intermédio da Unidade de Gestão Estratégica, é a área responsável pela organização geral do relatório, contemplando:
I - a definição da estrutura geral do Relatório e das diretrizes para a elaboração do projeto gráfico até o último dia útil do mês de agosto do ano anterior à prestação de contas;
II - a definição do rol de informações que devem constar no Relatório, além do recebimento e consolidação dos dados coletados pelos órgãos competentes;
III - a avaliação e aprovação do Relatório em todas as suas etapas: projeto gráfico, revisão textual, editoração, diagramação, impressão e publicação.
Art. 4º O projeto gráfico do relatório deverá ser elaborado pelo Gabinete de Comunicação Social - GABCOM, por meio da Assessoria
de Imagem Institucional, a partir das diretrizes estabelecidas pelo GAGI, até o último dia útil do mês de setembro do ano anterior à
prestação de contas.
§ 1º O projeto gráfico deverá conter a definição de padrões para todos os elementos gráficos do Relatório, tais como: formato impresso ou digital, cores, fontes tipográficas, tabelas, títulos, gráficos, fotos, legendas entre outros.
§ 2º Cabe ao GAGI, por meio da Unidade de Gestão Estratégica, avaliar o projeto gráfico e, caso atenda às diretrizes estabelecidas,
encaminhá-lo ao Procurador-Geral de Justiça para aprovação.
Art. 5º Os principais resultados institucionais e os destaques da atuação que irão compor o Relatório serão prestados pelos seguintes órgãos, por meio da coleta e consolidação das informações das respectivas áreas que lhes competem:
I - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos – SUBJUR;
II - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais – SUBINST;
III - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos – SUBADM;
IV - Secretaria-Geral do Ministério Público;
V - Corregedoria-Geral do Ministério Público;
VI - Ouvidoria do Ministério Público.
§ 1º No caso da SUBINST, além dos dados de suas respectivas áreas, deverão ser encaminhadas informações dos órgãos de execução nas diversas áreas de atuação funcional, as quais serão coletadas e organizadas pelos seus respectivos Centros de Apoio.
§ 2º As informações encaminhadas deverão contemplar, no mínimo, o rol estabelecido para cada órgão, conforme Anexo I, e seguir
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as orientações para o seu detalhamento especificadas no Anexo II.
§ 3º Os dados provenientes dos órgãos citados nos incisos I, III, IV e VI, deverão ser encaminhados ao GAGI, em formato de relatório, até o dia 30 de novembro, com exceção dos dados relativos à gestão orçamentária e financeira cujo prazo para envio é o dia 10
de janeiro.
§ 4º Os dados provenientes da SUBINST deverão ser encaminhados trimestralmente ao GAGI, em formato de relatório, sempre até
o dia 10 do mês subsequente ao trimestre respectivo, excetuando-se o quarto trimestre cujo prazo máximo para envio é o dia 30 de
novembro.
§ 5º Os dados provenientes da Corregedoria-Geral do Ministério Público deverão ser encaminhados ao GAGI, em formato de relatório, até o dia 10 de janeiro.
§ 6º O GAGI poderá solicitar aos órgãos o detalhamento e complementação dos dados enviados, que deverão responder em um
prazo de no máximo três dias úteis, de modo a não comprometer o cronograma de elaboração do Relatório.
§ 7º O GAGI poderá sugerir outras informações relevantes que devam constar no Relatório, além das mencionadas no Anexo I.
Art. 6º Recebidas as informações, cabe ao GAGI, por meio da Unidade de Gestão Estratégica, organizá-las e consolidá-las na estrutura geral do Relatório, considerando critérios de relevância e interesse institucional, até o dia 15 de janeiro.
Art. 7º Cabe à Assessoria de Imprensa, após a consolidação das informações, a revisão ortográfica, gramatical e editorial do Relatório até o dia 30 de janeiro, de modo a garantir que sua linguagem siga um padrão jornalístico adequado e atenda às políticas de comunicação institucionais.
Art. 8º Cabe à Assessoria de Imagem Institucional a editoração e diagramação dos textos do Relatório, bem como sua publicação,
de acordo com o conteúdo final autorizado pelo GAGI e com o projeto gráfico aprovado, até o dia 15 de março.
§ 1º O GAGI poderá indicar assuntos e informações que devam ter destaque na diagramação dos textos dentro do projeto gráfico
aprovado.
§ 2º A seleção das imagens ilustrativas do Relatório é de responsabilidade da Assessoria de Imagem Institucional.
§ 3º Após a diagramação, o Relatório deverá ser revisado e aprovado pelo GAGI, o qual poderá solicitar correções textuais e alterações nos elementos gráficos e imagens ilustrativas, desde que não alterem substancialmente sua estrutura e projeto gráfico.
Art. 9º O Relatório de Atividades Anuais do Ministério Público, de modo a zelar pela sustentabilidade ambiental, deverá ser publicado
preferencialmente em formato eletrônico e, caso impresso, deverá sê-lo em papel reciclável.
Parágrafo único. Os procedimentos necessários para a publicação do relatório, seja em formato eletrônico ou impresso, tais como
definição do número de cópias, contratação dos serviços gráficos de impressão, gravação de CDs e disponibilização no sítio do MP
na Internet, são de responsabilidade da Assessoria de Imagem Institucional.
Art. 10. A distribuição física do Relatório, seja aos Deputados Estaduais ou a outros grupos de interesse, a partir dos critérios determinados pela Administração Superior, é de responsabilidade da Assessoria de Relações Públicas.
Art. 11. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2012.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
ANEXO I
Relatório de Atividades Anuais do Ministério Público:
Rol de informações mínimas necessárias por órgão
1. SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
1.1 Centro de Apoio Criminal
Reúne as atividades do Centro de Apoio Criminal, Força-tarefa, Núcleo de inteligência e órgãos de execução na área criminal, contemplando:
1.1.1. Projetos
1.1.2. Iniciativas realizadas
1.1.3. Atuações de destaque
1.1.3.1. Operações de combate à criminalidade (jogos ilícitos, cartéis, tráfico de drogas, etc.)
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1.1.3.2. Denúncias originadas de investigações realizadas pelo MP (GAECO, Promotoria Especializada Criminal, Núcleo de
Inteligência)
1.1.3.3. Casos de repercussão
1.1.3.4. Transações Penais que resultaram em doação de bens
1.1.4. Atuação no combate aos crimes contra a ordem tributária
1.1.5. Atuação na execução criminal
1.1.6. Atuação no combate à violência doméstica
1.1.7. Atuação no controle externo da atividade policial
1.1.8. Parcerias Estabelecidas
1.1.9. Metas ENASP
1.2. Centro de Apoio Cível e do Patrimônio Público
Reúne as atividades do Centro de Apoio Cível e do Patrimônio Público, Promotorias Regionais da Improbidade e atuação dos órgãos
de execução na área de improbidade, contemplando:
1.2.1. Projetos
1.2.2. Iniciativas Realizadas
1.2.3. Atuações de destaque
1.2.4. Parcerias Estabelecidas
1.2.5. Atuação da Promotoria Regional da Improbidade
1.2.6. Cobrança de certidões de débito TCE
1.3. Centro de Apoio da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões
Reúne as atividades do Centro de Apoio da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Promotorias Regionais da Educação e atuação dos órgãos de execução na área da infância e juventude, contemplando:
1.3.1. Projetos
1.3.2. Iniciativas Realizadas
1.3.3. Atuações de Destaque
1.3.4. Parcerias Estabelecidas
1.3.5. Termos de Ajustamento de Conduta - TACs
1.3.6. Atuação Promotoria Regional da Educação
1.3.7. Efetividade das FICAIs
1.4. Centro de Apoio dos Direitos Humanos
Reúne as atividades do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e a atuação dos órgãos de execução na área, em especial nos seguintes temas: idoso, saúde e assistência social, inclusão social (direito à alimentação, acessibilidade às pessoas com deficiência,
combate ao racismo, homofobia, etc.), contemplando:
1.4.1. Projetos
1.4.2. Iniciativas Realizadas
1.4.3. Atuações de Destaque
1.4.4. Parcerias Estabelecidas
1.4.5. Termos de Ajustamento de Conduta - TACs
1.4.6. Fiscalização em ILPIs
1.5. Centro de Apoio do Meio Ambiente
Reúne as atividades do Centro de Apoio do Meio Ambiente e atuação dos órgãos de execução nesta área, contemplando:
1.5.1. Projetos
1.5.2. Iniciativas Realizadas
1.5.3. Atuações de Destaque
1.5.4. Parcerias Estabelecidas
1.5.5. Termos de Ajustamento de Conduta - TACs
1.6. Centro de Apoio do Urbanismo
Reúne as atividades do Centro de Apoio do Urbanismo e atuação dos órgãos de execução nesta área contemplando:
1.6.1. Projetos
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1.6.2. Iniciativas Realizadas
1.6.3. Atuações de Destaque
1.6.4. Parcerias Estabelecidas
1.6.5. Termos de Ajustamento de Conduta - TACs
1.7. Centro de Apoio do Consumidor
Reúne as atividades do Centro de Apoio do Consumidor e atuação dos órgãos de execução nesta área contemplando:
1.7.1. Projetos
1.7.2. Iniciativas Realizadas
1.7.3. Atuações de Destaque
1.7.4. Parcerias Estabelecidas
1.7.5. Termos de Ajustamento de Conduta - TACs
1.8. Gabinete de Apoio Eleitoral
Reúne as atividades do Gabinete de Apoio Eleitoral e dos órgãos de execução em matéria eleitoral:
1.8.1. Iniciativas Realizadas
1.8.2. Atuações de destaque (Impugnações de candidaturas a pedido do MP, Contas Reprovadas, etc.)
2. SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
2.1. Ações Diretas de Inconstitucionalidade Propostas
2.2 Núcleo Processual
2.2.1. Movimentação Processual na Procuradoria de Justiça Cível
2.2.2. Movimentação Processual na Procuradoria de Justiça Criminal
2.3. Procuradorias de Fundações, de Recursos e de Prefeitos
2.3.1. Ações realizadas/ Destaques da atuação
2.3.2. Andamento e resultado dos expedientes em tramitação no período
3. SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
3.1. Gestão Orçamentária e Financeira
3.1.1. Projetos
3.1.2. Receita Corrente Líquida do RS X Orçamento MPRS
3.1.3. Dotações Orçamentárias Adicionais (créditos suplementares)
3.1.4. Orçamento MPRS Aprovado X Executado por Grupo de Despesa
3.1.5. Análise Qualitativa das Despesas por Grupos de Despesas
3.1.6. Análise comparativa entre Custeio e Investimentos
3.1.7. Contratos vigentes e respectivo custo
3.1.8. Aquisições realizadas
3.1.9. Economia nos Procedimentos Licitatórios
3.1.10. Doações patrimoniais efetuadas a outros órgãos/ entidades
3.2. Gestão de Pessoas
3.2.1. Projetos
3.2.2. Concursos Públicos realizados
3.2.3. Nomeações
3.2.4. Movimentações na Carreira do MP
3.2.5. Evolução dos Recursos Humanos com dados de séries históricas de exercícios anteriores para efeito de análises comparativas
(Membros e Servidores)
3.2.6. Sindicâncias realizadas e punições aplicadas
3.2.7. Dados de Pessoal fornecidos ao CNMP
3.3. Gestão da Infra-estrutura
3.3.1. Projetos
3.3.2. Nº de sedes próprias
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3.3.3. Inaugurações de sedes realizadas
3.3.4. Quantidade (m²) de edificações (construções, ampliações, melhorias) no ano
3.4. Gestão da Tecnologia da Informação
3.4.1. Projetos
3.4.2. Investimentos em TI
3.4.3. Evolução dos Ativos de TI/Modernização Tecnológica
3.4.4. Principais Trabalhos da Comissão Permanente de Informática
3.4.5. Soluções Tecnológicas relevantes adquiridas/ desenvolvidas e benefícios trazidos com a sua implantação
3.5. Conselho de Gestão Compartilhada
3.6. Parcerias Estabelecidas
4. SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
4.1. Gabinete de Articulação e Gestão Integrada
4.1.1. Organograma da instituição
4.1.2. Gestão Estratégica e de Projetos
4.1.2.1. Mapa Estratégico
4.1.2.2. Portfólio de Projetos Estratégicos
4.1.2.3. Indicadores estratégicos
4.1.2.4. Iniciativas para aperfeiçoamento da gestão estratégica e de projetos
4.1.3. Gestão de Processos de Trabalho
4.1.3.1. Programa de Padronização e Organização Administrativa
4.1.3.2. Outras ações realizadas em melhoria de processos
4.1.3.3. Indicadores de Processos
4.2. Gabinete de Comunicação Social
4.2.1. Projetos
4.2.2. Iniciativas realizadas
4.2.3. Dados estatísticos dos diversos instrumentos de mediação comunicativa da instituição (acessos ao site, facebook, twiter, etc.)
4.2.4. Indicador de Centimetragem (presença do MP na mídia)
4.2.5. Prêmio Jornalismo
4.2.6. Ordem de Mérito
4.3. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
4.3.1. Projetos
4.3.2. Programas Educacionais Desenvolvidos
4.3.3. Investimento em Capacitação
4.4. Serviço de informações e Atendimento ao Cidadão
4.4.1. Projetos
4.4.2. Estatísticas do SIAC (solicitações efetuadas, solicitações atendidas, tempo médio de atendimento das solicitações por meio de
atendimento).
4.4.3. Acessos ao portal do SIAC na Internet
4.4.4. Dados do atendimento ao público (número de pessoas atendidas, satisfação com o atendimento)
4.5. Ouvidoria do Ministério Público do Rio Grande do Sul
4.5.1. Manifestações recebidas no período
4.5.2. Manifestações recebidas no período classificadas por tipo
4.5.3. Análise comparativa com períodos anteriores
5. CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
5.1. Dados constantes no relatório da Corregedoria nas diversas áreas de atuação
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ANEXO II
Detalhamento das informações do relatório
No presente anexo são detalhados os dados necessários para a descrição de informações relativas a projetos, iniciativas realizadas,
atuações de destaque e parcerias estabelecidas conforme elencadas no Anexo I.
1. Projetos
Incluir informações sobre projetos desenvolvidos pela respectiva área, principalmente aqueles vinculados aos objetivos do Mapa
Estratégico, contemplando, no mínimo, os seguintes dados:
1.1.1. Nome do Projeto
1.1.2. Objetivo estratégico vinculado (se houver)
1.1.3. Descrição do projeto (descrição resumida da finalidade, justificativa, histórico e principais entregas/ produtos do projeto)
1.1.4. Atividades desenvolvidas
1.1.5. Resultados alcançados (indicadores, realizações, impacto social)
EXEMPLO – PROJETO DESENVOLVIDO
Nome do Projeto: Projeto Alquimia – Transformando Caça-Níqueis em inclusão social
Objetivo Estratégico Vinculado: Atuar em redes de cooperação com os setores público, privado e terceiro setor
Descrição do Projeto: Visa assegurar uma destinação ambiental adequada às máquinas caça-níqueis apreendidas nas operações
da Força-Tarefa de Combate aos Jogos Ilícitos proporcionando a participação de jovens em situação de risco social no processo de
aproveitamento e transformação dos materiais apreendidos, este permanece em execução e acompanhamento. O projeto nasceu
no ano 2008 estabelecendo parcerias em Porto Alegre, inicialmente com o Centro Social Marista (CESMAR), porém com diretriz de
regionalização através da implantação de núcleos regionais nas principais comarcas do estado.
Atividades Desenvolvidas: Em 2011, houve avanços em relação à regionalização do projeto sendo inauguradas mais 8 Unidades
Regionais. Também em 2011, houve a participação direta da Força-Tarefa de Combate aos Jogos Ilícitos do MPRS dos cumprimentos dos mandados de busca e apreensão em conjunto com as Polícias Civil Gaúcha e Rodoviária Federal, aumentando o número de máquinas caça-níqueis, bens e valores apreendidos, além de dar uma resposta imediata ao clamor da sociedade.
Resultados Alcançados: Nº de computadores manufaturados no projeto Alquimia, Nº de máquinas caça-níqueis recolhidas, Valores apreendidos, Valores oriundos de transações penais distribuídos às entidades, Nº de operações de fechamento de casas de
bingo.
2. Iniciativas realizadas
Listar iniciativas desenvolvidas pelo órgão/ setor que tenham se destacado no ano. A descrição deve conter, no mínimo, os elementos abaixo:
2.1. Nome da iniciativa
2.2. Data/ Período da iniciativa
2.3. Descrição da iniciativa
2.4. Instituições participantes (se for o caso)
2.5. Atividades realizadas
2.6. Resultados alcançados
EXEMPLO - AÇÃO REALIZADA
Nome: Recolhimento de Carteiras Nacionais de Habilitação de Motoristas Infratores
Período: Maio de 2011
Descrição: Recolher as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) daqueles condutores infratores que tiveram suspenso o direito
de dirigir. O objetivo da iniciativa é que a Brigada Militar, durante atividades de rotina de patrulhamento, notifique pessoalmente os
motoristas que não cumpriram a penalidade e que já foram comunicados em edital, mas não deixaram a CNH em um Centro de
Formação de Condutores. Os casos de descumprimento da determinação serão repassados ao MPRS, que avaliará a possibilidade
de denúncia pelo crime de desobediência. A iniciativa pretende conscientizar, fiscalizar e acabar com a sensação de impunidade.
Segundo dados divulgados em maio de 2011 pelo Detran, há mais de 7 mil motoristas que estão com o direito de dirigir suspenso
em 376 municípios gaúchos e, dos 10,8 mil condutores punidos administrativamente e convocados por edital em 2010 pelo Detran,
somente 30% entregaram a CNH e estão participando de cursos de reciclagem.
Instituições Participantes: Convênio firmado entre Ministério Público, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Brigada
Militar estabelecendo uma parceria de atuação.
Resultados Alcançados: Somente nos primeiros nove dias úteis a partir da assinatura do convênio, foram recolhidas 1.045 de
mais de sete mil CNHs de infratores.
- Total de CNHs de infratores recolhidas
- Quantas denúcias pelo crime de desobediência
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3. Atuações de destaque
Deve incluir destaques da atuação dos órgãos de execução ao longo do ano. Deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
3.1. Atuação em destaque
3.1.1. Tipo de Atuação (investigação, denúncia, ação civil pública, compromisso de ajustamento, operações, etc.)
3.1.2. Nome (se for o caso)
3.1.3. Data/ Período
3.1.4. Local
3.1.5. Instituições envolvidas (se for o caso)
3.1.6. Descrição
3.1.7. Resultados alcançados
EXEMPLO 1 – ATUAÇÃO DE DESTAQUE (operação de combate à criminalidade)
Tipo: operação de combate à criminalidade
Nome: Operação Corsário
Data/ Período: Fevereiro 2011
Local: Torres, Capão da Canoa e Tramandaí
Instituições envolvidas: A operação mobilizou o MPRS, a Polícia Civil, a BM e a Polícia Federal
Descrição: Combate à pirataria, envolvendo 100 pessoas que atuaram nas praias para identificar e flagrar comércio de produtos
ilegais na região.
Resultados Alcançados: Apreendidas 15 toneladas de peças de vestuário e acessórios falsificados de diversas marcas nacionais
e internacionais. As peças apreendidas tiveram destinação social, sendo descaracterizadas, ocultando as marcas falsificadas e,
aproximadamente, 45 mil peças de vestuário forma repassadas ao Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul.
EXEMPLO 2 – ATUAÇÃO DE DESTAQUE (Termo de Ajustamento de Conduta)
Objeto: Recuperação da área devastada devido a aterro de um terreno localizado na Avenida Protásio Alves sem a licença da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) – Exemplo fictício
Data da Firmatura: 2005, renovado em 2007 com previsão de multa pelo não cumprimento do acordo
Entidades Beneficiadas: Entregue à Delegacia Estadual do Meio Ambiente (DEMA).
Bens Doados: Um veículo é um Renault Logan 2011; Zero Km; Viatura já adesivada e com os utensílios necessários para o combate aos crimes contra a natureza.
Observação: O veículo é resultado de uma multa pelo não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Valores Financeiros Arrecadados: Bens não convertidos em valores financeiros
Evento de Entrega dos Bens: Solenidade de entrega do veículo pela empresa Menegaz Empreendimentos Imobiliários devido um
crime ambiental que ocorreu há mais de dez anos teve um desfecho no ano de 2011.
4. Parcerias estabelecidas
Listar os Termos de Cooperação mais relevantes, relacionados à área ou matéria, celebrados ou renovados no período mencionando
os itens descritos abaixo:
4.1. Nome do convênio (quando pertinente)
4.2. Data da Formalização
4.3. Instituições envolvidas
4.4. Objeto do convênio
4.5. Resultados obtidos (ou esperados) com a parceria estabelecida
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EXEMPLO - PARCERIA ESTABELECIDA
Nome do Convênio: RS Tutelar
Período da Formalização: Segundo semestre de 2011
Instituições Envolvidas: Representantes do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Federação das Associações dos Municípios do Rio
Grande do Sul, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul, da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande
do Sul, da Fundação de Proteção Especial, da Universidade de Caxias do Sul e da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul.
Objeto do Convênio: Conjugar esforços e iniciativas destinadas à realização de atividades de apoio, de formação continuada e de
aperfeiçoamento institucional dos conselhos tutelares do Estado do Rio Grande do Sul.
Resultados obtidos com a parceria estabelecida: No segundo semestre de 2011, foram realizadas 10 edições do curso, capacitando 450 conselheiros tutelares em todo o Estado.
EDITAL N.º 330/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça Cível de Cachoeira do Sul promoveu o arquivamento do IC.00728.00010/2010, instaurado para apurar a utilização de serviços
de assessoria jurídica de servidores públicos do município de Cachoeira do Sul para fins particulares.
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ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
EDITAL N.º 331/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de
Getúlio Vargas promoveu o arquivamento do IC.00780.00047/2006, instaurado para apurar prática irregular de fabricação de argila,
em que investigada a empresa “Cerâmica Tonial”, por seu representante Celso Luiz Tonial.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
EDITAL N.º 332/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de
Veranópolis indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de eventual fraude e/ou favorecimento praticado por fiscal de obras no
exercício de sua função, no RD.00929.00254/2011, em que reclamante pessoa anônima.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
EDITAL N.º 333/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de
Getúlio Vargas promoveu o arquivamento do IC.00780.00014/2010, instaurado para apurar possível dano ambiental decorrente do
acúmulo de lixo e junção de animais em prédio em ruínas, em que reclamantes os moradores das cercanias.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
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Porto Alegre, 21 de agosto de 2012.
Edição n° 1002
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EDITAL N.º 334/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do §
2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça Especializada de Pelotas promoveu o arquivamento do
IC.00824.00025/2008, em que reclamante Débora Stolz da
Silveira.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20
de agosto de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
EDITAL N.º 335/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do §
2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça de São Francisco de Paula promoveu o arquivamento
do IC.00882.00029/2009, em que investigado Dercilio Eberhardt.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20
de agosto de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
EDITAL N.º 336/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do §
2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça Especializada de Pelotas promoveu o arquivamento do
IC.00824.00081/2003, em que investigado Ariovaldo Albino
Prohl Garcia.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20
de agosto de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
EDITAL N.º 337/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do §
2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça Especializada de Gravataí promoveu o arquivamento
do IC.00783.00065/2011, em que investigado Cristiano Kingeski Locrecio.
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de agosto de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
EDITAL N.º 338/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do §
2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça Especializada de Gravataí promoveu o arquivamento
do IC.00783.00077/2011, em que requerentes Loiva R. Dávila
e Luciane Dávila.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20
de agosto de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
EDITAL N.º 339/2012 – PGJ
De ordem, ficam cientificados os interessados, especialmente
a empresa “Papplast Indústria e Comércio de Reciclagem
Ltda.”, por seu representante Altair Alves Dalpiva, na forma do
§ 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de
Justiça de Getúlio Vargas promoveu o arquivamento do
IC.00780.00013/2011, instaurado para apurar eventual ocorrência de dano ao patrimônio público decorrente da cessão de
um imóvel para a empresa acima referida instalar-se no município de Erebango, imóvel que não foi restituído após a empresa desistir de se instalar naquele município.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20
de agosto de 2012.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
PORTARIA N.º 1018/2012
O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE publicar este extrato, para, nos seguintes termos:
1. Determinar, com fulcro no artigo 198, inciso I do artigo 200
da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, a instauração de
Procedimento Administrativo de Sindicância Disciplinar para
apurar conduta imputada a servidor de provimento efetivo dos
Quadros de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, cuja qualificação e fatos constam do
expediente SPU.PR.01055.00084/2012-9, em tese, infringência aos deveres previstos nos incisos III, IV e V do artigo 177,
ficando sujeito à incidência das penas descritas no artigo 187,
todos da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94.
2. Designar os servidores João Luiz Pinto Costa, ID
3433226, Assessor Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais,
como Sindicante, e Ruiter Ubaiara Pozo Martinetto, ID
3432157, Assessor Especial I, como Secretário.
DÊ-SE CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 20 de
agosto de 2012’.
DANIEL SPERB RUBIN,
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.
Registre-se e Publique-se.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
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Porto Alegre, 21 de agosto de 2012.
Edição n° 1002
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BOLETIM N.º 388/2012
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUBPROCURADORGERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DANIEL SPERB RUBIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
CONSIDERAR
- habilitada para tomar posse, a contar de 17/08/2012, no
cargo em comissão de Assessor de Procuradoria de Justiça II,
CC-10, JULIANE SEADI LIPP, tendo entrado em exercício em
17/08/2012.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21
de agosto de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO N.º 11297-0900/09-0
A Procuradoria-Geral de Justiça torna público, para os devidos
fins, que decidiu, em caráter definitivo, aplicar à LENOVO
TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. a sanção de multa, no percentual de 0,5% sobre o valor total dos contratos AJDG n.º
152/2009 e AJDG n.º 139/2010, por dia de atraso, ao amparo
do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93 e da cláusula sétima
dos contratos.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 20
de agosto de 2012.
ROBERVAL DA SILVEIRA MARQUES,
Diretor-Geral.
Aviso de Abertura de Licitação
Tomada de Preços n.º 05/12 (Processo n.º 002304-09.00/125) Tipo: Menor Preço Por Lote. Objeto: Contratação de serviço de engenharia, com fornecimento de materiais, para execução de medidas de segurança (grades, fechaduras, cercas
eletrônicas e outros) em prédios diversos deste Ministério
Público no Estado do Rio Grande do Sul (Lotes 02 a 06), conforme Edital e seus Anexos. Data e horário de abertura:
14/09/2012, às 14 horas.
Local: Rua General Andrade Neves, 106, 17.º andar, Centro,
Porto Alegre (RS). Edital disponível na página: http://
www.mp.rs.gov.br/licitacao/precos. Informações gerais: email, [email protected]. Base legal: Lei nº 8.666/93, e alterações.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 20 de
agosto de 2012.
MICHEL CORRÊA MURAD,
Presidente da Comissão Permanente de Licitações.
Aviso de Abertura de Pregões Eletrônicos
(01) Pregão Eletrônico n.º 51/2012 (Processo nº 00281009.00/12-7) Tipo: Menor Preço. Objeto: Contratação de servi-
ço de atendimento pré-hospitalar móvel de urgências e emergências na modalidade “Área protegida” para a Sede Institucional do MPRS, por 12 meses, podendo ser prorrogado por
igual período até o prazo máximo de 60 meses, conforme
Edital e seus Anexos. Data e horário de abertura das propostas: 03/09/2012, às 09h. Data e horário de início da
disputa de preços: 03/09/2012, às 14h.
(02) Pregão Eletrônico n.º 52/2012 (Processo nº 00284309.00/12-0) Tipo: Menor Preço. Objeto: Aquisição de veículo
automotivo novo, sem uso, ano e modelo atuais, conforme
Edital e seus Anexos. Data e horário de abertura das propostas: 04/09/2012, às 09h. Data e horário de início da
disputa de preços: 04/09/2012, às 10h.
(03) Pregão Eletrônico n.º 53/2012 (Processo nº 00283809.00/12-2) Tipo: Menor Preço Por Item. Objeto: Registro de
preços, válido por 12 meses, de mobiliário de aço (estante,
arquivo e armário), conforme Edital e seus Anexos. Data e
horário de abertura das propostas: 13/09/2012, às 09h.
Data e horário de início da disputa de preços: 13/09/2012,
às 14h.
Local: www.pregaobanrisul.com.br. Editais disponíveis na
página:
http://www.mp.rs.gov.br/licitacao/
pregao_eletronico. Informações gerais: e-mail, [email protected]. Base legal: Lei estadual nº 13.191/09, Lei
n.° 10.520/02, LC n.º 123/06 e Lei n.º 8.666/93.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 20 de
agosto de 2012.
CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR,
Pregoeiro.
CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
BOLETIM N.º 384/2012
AVISO N.º 65/2012
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 28 de Agosto
de 2012, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO LUIZ HENRIQUE BARBOSA LIMA FARIA CORRÊA: Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto
Alegre: 01) Processo nº IC.00829.00009/2012: Possíveis
irregularidades na alteração de requisitos de escolaridade
exigidos para o cargo de Engenheiro Agrônomo - Economia
Rural pela ASCAR e EMATER, após a realização das provas
do Processo Seletivo nº 001/2009. LOCAL: Porto Alegre. Representado ASCAR/EMATER. Requerente: Adriane Vanderleia Cauduro. 02) Processo nº PI.00829.00034/2012: Possível
ocorrência de nepotismo na nomeação de Natasha Gostinski
Romero para exercer o cargo em comissão na Câmara Municipal de Porto Alegre, em razão do parentesco com o Verea-
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dor Tarciso José de Souza, em aparente inobservância do art.
19, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, e da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal
Federal. Local: Porto Alegre. Representante: SIGILOSO. Representado: Câmara Municipal de Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos
de
Porto
Alegre:
03)
Processo
nº
IC.01128.00031/2010: Investigar potencial dano a direito difuso ou coletivo consistente em eventuais irregularidades no
Residencial Lima e Silva - matriz, localizado na Rua Lima e
Silva, 949, Bairro Cidade Baixa, nesta Capital. Partes: Cecília
Maria Fleck Ell e Residencial Lima e Silva (matriz). Local dos
fatos: Porto Alegre/RS. 04) Processo nº IC.01128.00097/2007:
MORADORES DE RUA. Investigar a existência de moradores
de rua que vivem na Praça João Paulo I, entre as Ruas Vieira
de Castro e Santa Terezinha e Avenida Jerônimo de Ornellas,
em Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de Justiça
de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística: 05) Processo
nº IC.01202.00135/2008: Investigar potencial infração à ordem
urbanística em razão da ausência de revestimento do passeio
público ao entorno do Jockey Club, localizado nas proximidades da Av. Icaraí, nesta Capital. Interessada: Exma. Sra. Dra.
Isabel Bidigaray. Investigado: Município de Porto Alegre. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Bagé: 06) Processo nº
IC.00718.00016/2012: Objeto: emissão de poluição atmosférica (queima de casca de arroz). Investigado: Irmãos Camponogara LTDA. Interessado: José Ambrósio Rodrigues. Local:
Bagé. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeirinha: 07) Processo
nº IC.01127.00032/2011: Apurar conduta vedada de propaganda irregular pela candidata, Iara Mello, ao pleito de Conselheiros Tutelares do Município de Cachoeirinha/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Camaquã: 08) Processo nº
IC.00761.00015/2007: Apurar dano ambiental pelo uso de
fogo, sem licença de órgão competente, praticado por Carolina
Mikloski Ruskowski, na estrada de Encruzilhada do Sul, em
Dom Feliciano. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa: 09) Processo nº IC.00949.00079/2011: Averiguar eventuais irregularidades no funcionamento do estabelecimento denominado Artefatos de Cimento Selau, de responsabilidade de Elizete Teixeira
Selau, onde não há alvará municipal de localização e Plano de
Prevenção Contra Incêndio válidos, sendo constatado, também, o funcionamento de captação de água subterrânea sem
outorga do DRH. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Constantina: 10) Processo nº
IC.00752.00004/2011: Atividade de marcenaria sem licença do
órgão ambiental competente e outras irregularidades - Rua
João Mafessoni, 1237, Bairro São Roque, Constantina/RS Sr. Moacir Benitti. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Encantado: 11) Processo nº
IC.00760.00008/2003: Depósito de lenha nativa de espécie
angico, sem nota fiscal e autorização para transporte ou depósito de produto florestal. Investigado: Deógenes Pittol. Local:
Linha Santa Terezinha, Encantado/RS. Encaminhado por 3º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Farrou-
Edição n° 1002
pilha: 12) Processo nº IC.00771.00056/2011: Objeto: improbidade administrativa. Investigados: Município de Farroupilha e
Renato Acosta Duarte. Local: Escola Rumo Certo, Farroupilha/
RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Ijuí: 13) Processo nº
IC.00794.00082/2010: Objeto: Apurar possíveis irregularidades na gestão de pessoal do serviço de emergência SAMU/
SALVAR, unidade avançada, gerido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
em convênio com o Hospital de Caridade de Ijuí e com o Hospital Bom Pastor, a partir de verbas públicas recebidas da
União, do Estado do Rio Grande do Sul e dos municípios da
região (Ajuricaba, Augusto Pestana, Boa Vista do Cadeado,
Bozano, Catuípe, Coronel Barros, Condor, Cruz Alta, Ijuí, Panambi, Pejuçara e Três Passos). Investigados: Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (CISA), Hospital Bom Pastor e Hospital de Caridade
de Ijuí. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Lagoa Vermelha: 14) Processo nº
IC.00801.00011/2008: Investigado: Rosa Baptistina Sangalli
Tosini. Local: Capela Nossa Senhora Aparecida, no Município
de Ibiraiaras/RS. Objeto: apurar corte irregular de mata nativa,
sem autorização do órgão ambiental competente. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de
Lajeado:
15)
Processo
nº
IC.00802.00052/2007: Objeto: verificar irregularidades de
camping sem licenciamento ambiental. Partes: Germano Hepp
(investigado). Local: Marques De Souza/RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Osório: 16) Processo nº IC.01211.00003/2011: Supostas
irregularidades no processo de contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Associação dos Municípios do Litoral Norte,
exercício de 2008, administração dos Senhores Márcio Dimer
Biasi, Gilson Terra Paiva e Nei Pereira dos Santos. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 17) Processo nº
IC.00820.00224/2011: Expediente instaurado para verificar
danos à flora, decorrente de poda irregular, realizada na Rua
Liberdade, Nº 50, esquina com a Rua General Osório, n. 3183,
Bairro Boqueirão, nesta Cidade, no ano de 2011, tendo como
investigado Nelson Paulo Fischer e como requerente o GESP.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Pelotas: 18) Processo nº
IC.00824.00057/2010: Objeto: danos ao meio ambiente
(secagem e salga de couros e peles - curtume). Local: Pelotas/RS. Investigada: Cristiane Possas Quintian. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Piratini: 19) Processo nº IC.00828.00024/2011: Objeto: Investigar
compras sem licitação pela Prefeitura Municipal de Piratini,
dos fornecedores Darci Schoroder Sucatas-ME (anos 2009/2010) e Duque Auto Peças e Serviços Ltda. (ano 2009). Local: Prefeitura Municipal de Piratini. Investigado: Vilso Agnelo
da Silva Gomes, Prefeito Municipal de Piratini. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Rosário do Sul: 20) Processo nº IC.00856.00038/2011: Apurar possível dano ambiental, consistente em realizar pesca
predatória na BR 158, próximo a Empresa Brasil Ecodiesel,
em Rosário do Sul. Figurando como investigado Wilson Pa-
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checo da Rosa. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo: 21) Processo nº IC.00891.00005/2009: Objeto: averiguar a falta de
médicos rotineiros na Fundação Hospital Centenário. Investigados: Município de São Leopoldo e Fundação Hospital Centenário. LOCAL: Av. Theodomiro Porto da Fonseca, nº 799,
Bairro Centro, São Leopoldo/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de São Leopoldo: 22) Processo nº IC.00890.00079/2011:
Objeto: apurar suposta negociação entre Fundação Zoobotânica e Município de São Leopoldo envolvendo parte do Horto
Florestal Pe. Balduíno Rambo para ampliação do Polo Tecnológico TECNOSINOS". Investigados: Fundação Zoobotânica e
Município de São Leopoldo. Local: área compreendida entre a
Avenida Theodomiro Porto da Fonseca e a linha do Trensurb,
excluída a área habitada dentro do Bairro Duque de Caxias,
desde a rua Almirante Tamandaré até a divisa com Sapucaia
do Sul, nesta cidade. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tapes: 23) Processo nº
IC.00910.00025/2009: Apurar denúncia de existência de poço
artesiano sem licença de operação de órgão ambiental competente, na propriedade da Sucessão de Taylor Manoel João
Cézar, na Av. Assis Brasil, nº950, em Tapes. Encaminhado
por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Tramandaí: 24) Processo nº IC.00915.00118/2011: PATRAM
denuncia Empresa Beto Mat. de Construção Ltda - ME, sito à
Av. Paraguassú, n.º1538, em Balneário Pinhal, por falta de
licença ambiental. RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO
BARROS SILVA: Encaminhado por Promotoria de Justiça
de Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 25) Processo nº
IC.00832.00152/2011: Eventual funcionamento irregular de
estabelecimento comercial. Reclamante: SIGILO. Reclamado:
Colher
De
Pau.
Local:
RS.
26)
Processo
nº
IC.00832.00181/2012: Apurar eventual comercialização de
combustível (álcool) com vício de qualidade. Apresentante:
Programa De Monitoramento Da Qualidade Dos Combustíveis
ANP/UFRGS. Reclamado: Posto De Serviços Jocimar LTDA.
(Osório/RS).
Local:
RS.
27)
Processo
nº
IC.00832.00183/2012: Possível comercialização de combustível (óleo diesel) com vício de qualidade. Apresentante: ANP/
UFRGS. Reclmado:Telmo Clemente Guizolfi Filho Ltda. Local:
RS. 28) Processo nº IC.00832.00207/2011: Eventual venda
casada de serviço de assistência de viagem na contratação de
reserva de hotel. Reclamante: Vilmar da Silva Pacheco. Reclamada: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A. Local: RS. 29) Processo nº IC.00832.00358/2011: Reclamante:
Sérgio Luiz Sander. Investigada: HP Hewlett-Packard Brasil
LTDA. Local: RS. Eventual ausência de loja de assistência
técnica no Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de
Porto Alegre: 30) Processo nº IC.00833.00014/2012: Dano
ambiental causado na Rua Evaristo do Amaral nº 252, Bairro
Pedra Redonda, nesta Capital. Investigado: Ivan Alejandro
Skorin.
Requerente:
BPA.
31)
Processo
nº
IC.00833.00081/2010: Averiguar poluição sonora causada
pelo Bilhar House, localizado na Rua Dr. Timóteo nº 115, nesta Capital. Investigado: Bilhar House. Requerente: Rose Marie
Madalosso. 32) Processo nº IC.00833.00093/2011: Averiguar
Edição n° 1002
poluição sonora causada pela casa noturna “Madam Club”,
localizada na Rua Washington Luiz nº 48, bairro Centro, nesta
Capital. Investigada: Madam Club. Requerente: Daniela Dalberto e outros. Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre: 33) Processo nº IC.01128.00031/2011: Objeto: apurar inadequações na
área física do Residencial Santo Antônio - ILPI, localizado na
Rua Pereira Passos, nº 976, nesta Capital. Partes: Residencial
Santo Antônio e Cecília Maria Fleck Ell. Local dos fatos: Porto
Alegre/RS. 34) Processo nº IC.01128.00202/2011: Objeto:
apurar sobre a carência de pessoal para atendimento aos
abrigados, irregularidades físicas no local (ausência de sanitários suficientes, falta de extintores, falta de telas contra insetos
e pisos quebrados num dos banheiros) e eventuais outras
irregularidades. Partes: Casa Lar Vovô Chaves LTDA; Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Local dos fatos:
Porto Alegre/RS. Encaminhado por Promotoria de Justiça
de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística: 35) Processo
nº IC.01202.00095/2012: Investigar potencial infração à ordem
urbanística em razão da ausência de energia elétrica na Vila
Canadá. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete: 36) Processo nº
IC.00711.00022/2006: Apurar possível prática de improbidade
administrativa, pelo Executivo Municipal de Alegrete, irregularidades da prestação de contas da gestão fiscal de 2005;. 37)
Processo nº IC.00711.00026/2008: Apurar ocorrência de degradação ambiental, causada pela queima de resíduos sólidos
e dep. couro, sem licença do órgão competente. Local do fato:
Corredor Papagaios, 245 ,1º Dist. Alegrete/RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada: 38) Processo nº IC.00935.00012/2012:
Investigado: SAMU-SALVAR. Objeto: apurar a falta de médicos no serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU
SALVAR - do Município de Alvorada. Local: Alvorada/RS. 39)
Processo nº IC.00935.00031/2011: Objeto: investigar funcionamento de creche clandestina na Rua Oscar Schick, nº 267,
em Alvorada. Investigada: Clara da Rocha Delgado. Local:
Alvorada/RS. 40) Processo nº IC.00935.00050/2011: Objeto:
apurar eventual ato de improbidade administrativa por parte de
monitora, que, aproveitando-se da situação de exercer cargo
público de monitora na instituição de abrigagem, postulou
adoção de criança abrigada com violação da ordem dos habilitados. Investigada: Ligia Teresinha Belmont Machado. Local:
Alvorada/RS. 41) Processo nº PI.00935.00023/2012: Requerente: Ralf Scheneider Jr. Objeto: averiguar lançamento irregular de residuos sólidos em via pública, Bairro Maringa em Alvorada. Local: Alvorada/RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Arroio do Meio: 42)
Processo nº IC.00715.00004/2004: Objeto do expediente:
loteamento irregular. Local onde ocorreu o fato: na "Barra do
Forqueta", em Arroio Do Meio/RS. Nome das partes. Investigado(a): Arnando Antônio Schardong e outros. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Bento Gonçalves: 43) Processo nº
IC.00722.00099/2010: Objeto: investigar eventual existência
de poluição ambiental (do solo e/ou hídrica), bem como de
eventuais prejuízos à saúde da população, em face do lançamento de efluente bruto do setor de galvanoplastia diretamen-
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te ao solo e, ainda, em face de defeitos de impermeabilização
da ETE. Investigado: Móveis Carraro LTDA. Local do Fato:
Estrada do Vinho, RST 444, n.º 1371, Bairro Vinosul, Bento
Gonçalves. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeirinha: 44)
Processo nº IC.01127.00040/2009: Apurar eventual dano ambiental praticado pela Empresa 3R Embalagens, em Cachoeirinha/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Camaquã: 45) Processo nº IC.00732.00024/2011: Apurar possível dano ambiental
causado por queimada de vegetação rasteira em área agropastoril, atingindo área de preservação permanente, pela Sra.
Jaqueline Tessmann da Cunha, residente na Estrada Do Palanque, localidade de Palanque, Cristal/RS. 46) Processo nº
IC.00732.00033/2011: Apurar dano ambiental causado por
empreendimento potencialmente poluidor, Oficina do Mano,
sem possuir licença ambiental, sob responsabilidade do Sr.
Valeriano dos Santos Gomes, localizado na Linha Remanso,
1251, zona rural de Dom Feliciano/RS. 47) Processo nº
IC.00732.00111/2004: Apurar ocupação urbana irregular na
Costa Doce, em Arambaré/RS, tendo como investigado o
próprio município. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Campo Novo: 48) Processo nº
IC.00735.00015/2012: Objeto: possível inobservância da Súmula Vinculante nº 13 na contratação do Secretário Municipal
de Indústria e Comércio e da Coordenadora de Projetos Sociais da Secretária de Assistência Social, ambos do Município
de Campo Novo/RS. Investigado: Édison Baraldi Machado,
brasileiro, divorciado, Prefeito Municipal, filho de Sabino Archanjo Machado e de Italia Jandira Machado, nascido em
03/11/1949, natural de Campo Novo/RS, residente Av. Padre
Bernardo, 764, Campo Novo/RS. Local: Campo Novo/RS.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Canoas: 49) Processo nº
IC.00739.00001/2011: Objeto: apurar eventual dano ambiental
decorrente de serraria e corte de árvores, sem licenciamento
ambiental. Local: Nova Santa Rita. Partes: Cesar Auri Kerber.
Isolda Valmi Dahmer Kerber Me (investigados). 50) Processo
nº IC.00739.00004/2008: Objeto: lesão à ordem urbanística e
ao meio ambiente, decorrente de invasão de área pública
municipal. Partes: Prefeitura Municipal de Canoas
(investigado).
Local:
Canoas.
51)
Processo
nº
IC.00739.00039/2008: Objeto: improbidade administrativa funções gratificada pagas a funcionários que não exerceriam a
referida função. Partes: Secretaria Municipal de Desportos.
Local: Canoas. 52) Processo nº PI.00739.00177/2011: Objeto:
apuração de eventual dano ambiental decorrente de atividade
empresarial. Investigado: WWIMMT Mecatrônica. Reclamantes: Aida Teresinha Da Silva Marques e Janice Leci Silva Dos
Santos. Local: Canoas/RS. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Carazinho:
53) Processo nº IC.00743.00003/2012: Objeto: investigar compra de produtos em pregão presencial, com preços inferiores
aos de mercado. Investigados: Município de Coqueiros do Sul
e empresa Kazer Materiais de Construção LTDA. Local: Coqueiros do Sul/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Espumoso: 54) Processo nº
IC.00765.00004/2004: Dano ambiental decorrente de corte e
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destruição de árvores da espécie nativa, sem licença do órgão
ambiental competente. Local: localidade de São José, Município de Alto Alegre. Parte principal: Roque Arlindo Broch. Ministério Público de Espumoso. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Estância Velha: 55)
Processo nº PI.00766.00029/2010: Empresa Autenticitá Ind. e
Com. de Bolsas Ltda. em atividade sem licença de operação
do órgão ambiental competente, no Município de Estância
Velha. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Estrela: 56) Processo nº
IC.00770.00029/2008: Objeto: investigar supostas irregularidades junto à concessão das permissões para uso de veículo em
transporte de passageiros na categoria de taxis. Investigados:
1) Município de Colinas, Rua Olavo Bilac, nº 370, Colinas, RS,
CEP: 95895-000. 2) Sr. Ênio Wahlbrinck, é permissionário da
exploração do serviço de táxi desde 30.07.1982 até
31.12.1992 pelo Município de Estrela e a partir de 01.01.1993,
pelo Município de Colinas, (Endereço residencial: Linha Ano
Bom, 1326, Colinas/RS). 3) Sr. Heitor Schmokel, permissionário da exploração do serviço de táxi desde 20.09.1993,
(Endereço Residencial: Linha Dr. parobé, 2030, Colinas/RS).
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Faxinal do Soturno: 57) Processo nº
IC.00772.00037/2011: Investigar ausência de centro de atenção psicossocial na modalidade CAPS I, para atendimento
específico de crianças e adolescentes com transtornos mentais, incluindo os decorrentes do uso de álcool e outras drogas, na comarca de Faxinal do Soturno. Ano: 2011. Investigado: Prefeituras Municipais da Comarca de Faxinal do Soturno.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Feliz: 58) Processo nº IC.00773.00043/2008: Averiguação de possível irregularidade da prestação de serviço
público essencial pelo Corpo de Bombeiros Voluntários de
Feliz, pela Prefeitura Municipal de Feliz, no Município de Feliz.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Novo Hamburgo: 59) Processo
nº IC.00814.00007/2011: Objeto: apurar situação de segurança no Colégio Estadual Wolfram Metzler. Parte: Colégio Estadual Wolfram Metzler. Local: Rua Silveira Martins, 979, Bairro
Centro, Novo Hamburgo. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Parobé: 60) Processo
nº IC.00952.00017/2003: Objeto: apurar a ocorrência, em tese,
de poluição sonora. Investigada: Calçados Azaléia S.A. Local:
Parobé/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Passo Fundo: 61) Processo
nº IC.00820.00220/2011: Verificar possível fornecimento de
bebidas alcoólicas a crianças e/ou adolescentes no estabelecimento denominado Bar 10% e nas suas imediações. Local:
Passo Fundo. Partes: Bar 10% e Conselho Tutelar I. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 62) Processo nº
IC.00820.00331/2008: Verificar eventual ofensa a interesses
consumeristas decorrente de distribuição irregular de GLP no
ano de 2008, praticada pela empresa Ultragáz Companhia
Distribuidora S.A., localizada na Avenida Brasil Oeste, n.
3879, na cidade de Passo Fundo, tendo como requerente o
Sr. Juarez Chaves Machado e Olair Teixeira de Oliveira. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
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Justiça Cível de Passo Fundo: 63) Processo nº
IC.00820.00332/2009: SIGILOSO. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Porto Xavier:
64) Processo nº IC.00944.00001/2011: Objeto: descapoeiramento. Local: Linha Laranjeira, às margens da BR 392, interior, Porto Xavier. Parte: Gilmar Fioravante. 65) Processo nº
IC.00944.00009/2011: Objeto: corte de vegetação nativa. Local: Linha São Francisco, interior, Porto Xavier. Parte:Jacinto
José Della Flora. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande:
66) Processo nº PI.00852.00072/2011: Objeto: investigar venda de bebidas alcoólicas a menores pelo investigado. Requerente: de ofício. Investigado: HONKPAPA. Local: Rio Grande/
RS. Encaminhado por Designação Excepcional - José
Alexandre da Silva Zachia Alan: 67) Processo nº
IC.00798.00020/2009: Objeto: eventual crime do então Prefeito Municipal em face da rescisão de contrato de estágio em
razão de perseguição política. Requerente: Renato David
Bresque. Investigado: Henrique Edmar Knorr Filho. Local:
Jaguarão/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Santa Bárbara do Sul: 68) Processo nº IC.00860.00001/2010: Apurar a ocorrência de nepotismo no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara do
Sul/RS e a omissão do Poder Executivo na adoção de providências para regularizar a situação, frente ao enunciado da
Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal e aos princípios reitores da Administração Pública, estabelecidos no art. 37, caput,
da Constituição da República. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Santa Maria: 69) Processo nº IC.00864.00021/2010: Objeto:
família residindo em imóvel do município de Silveira Martins
(antiga escola estadual em Linha 2 Norte) de forma irregular.
Local: Município de Silveira Martins. Investigado: Município de
Silveira Martins. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria:
70) Processo nº IC.00864.00144/2008: Objeto: irregularidades
na manutenção e conservação na Escola Olavo Bilac. Investigado: Estado do Rio Grande do Sul. Local: Município de Santa
Maria. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Rosa: 71) Processo
nº IC.00867.00038/2010: Possível ocorrência de exploração
econômica de área de preservação permanente, na localidade
de Lajeado Tarumã, interior do Município de Santa Rosa (RS),
levada a termo por José Zorzan, residente na Rua Cristóvão
Pedro Meinertz, 256, Centro, Santa Rosa/RS. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo: 72) Processo nº
IC.00872.00132/2011: Verifica a regularidade nas condições
de trafegabilidade das pontes situadas nas Localidades de
Restinga Seca (estrada que liga Restinga Seca a Lajeado
Cerne sobre o Rio Buriti - nº 01, e na estrada que liga a Restinga Seca a Lajeado Micuim, também sobre o Rio Buriti - nº
02); de linha do Campo (na estrada geral que liga a localidade
de Buriti a São Pedro - nº 03); e em São José do Buriti (antiga
propriedade de Albano Gerbert - que liga São José do Buriti
ao Distrito União - conhecida como 'Ponte do Franke' - nº 04);
tendo como investigado o Município de Santo Ângelo. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justi-
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ça de Santo Antônio das Missões: 73) Processo nº
IC.00947.00013/2011: Apurar o funcionamento do posto de
saúde da Vila São Jose, interior do Município de Santo Antônio das Missões/RS. Tendo como investigado o Município de
Santo Antônio das Missões. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Leopoldo: 74) Processo nº IC.00890.00070/2011: Objeto:
averiguar o incêndio ocorrido no Depósito de Reciclagem de
EVA". Investigado: Alex Fabiano de Souza. Local: Av. Henrique Bier, 3897, Bairro Campina, nesta cidade. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tapejara: 75) Processo nº IC.00908.00008/2009: Objeto: apurar
a ocorrência de dano ambiental, consistente na prática de
corte de árvores nativas, sem licença ambiental. Investigado:
Rogério Brotto. Local do fato: Linha Santa Rita, interior de
Água Santa/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Três Coroas: 76) Processo nº
IC.01130.00002/2011: Objeto: poluição hídrica causada pela
criação de suínos às margens do Rio Paranhana. Local: Rua
Kaiser, 265, Três Coroas. Partes: Hemitério Marino da Silveira. 77) Processo nº IC.01130.00005/2011: Objeto: corte de
vegetação nativa sem as devidas licenças. Local: Rua Kaiser,
n.° 15, Linha Café, Três Coroas. Partes: Onir da Silva Correa.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Três Passos: 78) Processo nº
IC.00917.00045/2006: Apurar corte raso de vegetação nativa
de pequeno, médio e grande porte, em uma área de 2.500 m²
em um banhado, local considerado de preservação permanente, sem licença do órgão ambiental competente. Município de
Tiradentes do Sul. Parte: Waldemiro Ulsenheimer. 79) Processo nº IC.00917.00053/2004: Apurar corte de árvores nativas,
sem autorização do órgão ambiental competente. Município de
Bom Progresso. Parte: João Batista Baraldi. RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO THUMS: Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto
Alegre: 80) Processo nº IC.00852.00241/2008: Averiguar a
Expofeira referente ao cumprimento das disposições da Lei
10.519/2002. Investigado: Estado do Rio Grande do Sul. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 81) Processo nº
IC.00829.00036/2010: SIGILOSO. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Agudo: 82)
Processo nº IC.00710.00004/2011: Objeto: apurar concessão
irregular de ponto de táxi pelo Município de Agudo quanto ao
ponto de Ildo Kluge. Investigado: Município de Agudo. Local:
Prefeitura Municipal de Agudo - Av. Tiradentes, 1625, Centro,
Agudo/RS. Denúncia anônima. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete: 83) Processo nº IC.00711.00111/2009: apurar degradação ambiental por fazer funcionar empreendimento poluidor
sem licença de operação. Local Do Fato:Rua Mariz e Barros,
nº612, Alegrete/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada: 84)
Processo nº IC.00935.00040/2009: Objeto: investigar irregularidades na utilização de recursos públicos envolvendo diretor
da E.M. Idalina de Freitas Lima, em Alvorda. Investigado: Everton Júlio Viana Espíndola. Local: Alvorada/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
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de Bom Jesus: 85) Processo nº IC.00725.00012/2011: Objeto: supressão de vegetação nativa. Local do fato: Faxinal dos
Pelúcios, no Município de Jaquirana/RS. Parte principal: Joni
Tadeu de Quadros Branco. Encaminhado por 1º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Canoas: 86)
Processo nº IC.00740.00005/2012: Apurar eventuais irregularidades no fornecimento de medicamentos pelo “Programa
Farmácia Popular” neste Município. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Canoas: 87) Processo nº PI.00739.00028/2012: Objeto:
irregularidades na exigência de formalidades para a formação
do plano de proteção contra incêndios e na cobrança de taxas.
Partes: 8º Comando Regional de Bombeiros do RGS
(reclamado) e Luciano Braga Alves (reclamante). Local: Canoas. Encaminhado por Designação Excepcional - Vitassir
Edgar Ferrareze: 88) Processo nº IC.00748.00150/2010:
Objeto: possíveis irregularidades ocorridas na fiscalização de
trânsito nesta cidade. Representante: Juizado Especial Criminal adjunto à 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul. Investigados:
Paulo Roberto Madalosso, Cleber Ricardo Bonatto e Jorge
Catusso. Local: em Caxias do Sul/RS. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 89) Processo nº IC.00748.00300/2011:
Objeto: possíveis danos ao meio ambiente consistentes em
descarte irregular de resíduos em área de preservação permanente;. Partes: PATRAM (representante) e Vitorio Luiz Razadori (investigado). Local: Caxias do Sul/RS. Encaminhado
por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 90) Processo nº
PI.00748.00294/2011: Objeto: solicitação de providências para
evitar a realização de trote violento pelos alunos da na EEEM
Santa
Catarina.
Partes:
Ione
Brandalise
Biazus
(representante); Escola Estadual de Ensino Médio Santa Catarina (EEEM Santa Catarina), 4ª Coordenadoria Regional de
Educação (4ª CRE Caxias do Sul), Estado do Rio Grande do
Sul (interessados) e Madeleine dos Santos (envolvida). Local:
Caxias do Sul/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Crissiumal: 91) Processo nº
IC.00753.00046/2007: O investigado Darci Luís feder Lampert
fez uso de fogo em uma área agropastoril de 9000 m² (nove
mil metros quadrados, bem como atingiu uma mata nativa de
1000 m² (um milímetros quadrados) na Localidade de São
Sebastião, Crissiumal/RS. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Frederico Westphalen: 92) Processo nº IC.00775.00020/2007: Objeto: irregularidades em cargos providos por contração temporária por meio
do Poder Executivo Municipal. Partes: Poder Executivo Municipal. Local: Vicente Dutra/RS. 93) Processo nº
IC.00775.00171/2006: Objeto: provocar incêndio em floresta
nativa, em uma área de, aproximadamente, 600m², sem autorização do Órgão Ambiental. Partes: Rudimar Basso. Local:
Vista Alegre/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Giruá: 94) Processo nº
IC.00781.00022/2010: Acompanhar o cumprimento do Termo
de Cooperação Técnica vigente desde dezembro de 2008,
que visa o estímulo de ações que possibilitem a acessibilidade
das pessoas com deficiência no RS, nos municípios de Giruá RS e Senador Salgado Filho - RS, sendo investigados os Mu-
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nicípios de Giruá e Senador Salgado Filho. Encaminhado por
2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Gramado: 95) Processo nº IC.00782.00012/2008: Objeto: destruição de Área de Preservação Permanente (nascente e banhado), para fins de construção de açude, sem possuir licença do
órgão ambiental competente. Local: RS 235, Km 31 - Curva da
Farinha, Gramado/RS. Partes: Guilherme Ruschel Michaelsen.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de
Justiça
de
Horizontina:
96)
Processo
nº
IC.00791.00014/2007: Objeto: Improbidade Administrativa doação de terreno sem autorização legislativa. Parte: Município de Horizontina. Local: Rua Balduino Schneider, 375 – Horizontina/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Ijuí: 97) Processo nº
IC.00793.00011/2006: Objeto: apurar dano ambiental decorrente da destruição de mata nativa para abertura de estrada,
sem autorização do órgão ambiental competente, fora de APP,
na Localidade de Passo da Cruz, interior de Coronel Barros/
RS. Investigado: Ivo Franco, residente da Localidade de Passo da Cruz, interior de Coronel Barros/RS. 98) Processo nº
IC.00794.00014/2011: Objeto: dano ambiental consistente na
abertura de vala na localidade de Monte Alvão, Município de
Nova Ramada/RS. Investigados: Otonelli e cia LTDA (CNPJ
Nº 91481804000105), Rua Dom Vidal, nº 231, Ijuí/RS. SERGIO Antonio Andreghetto, residente na Rua Gaspar Silveira
Martins, s/n, Ajuricaba/RS. Emídio Fauro, residente na localidade de Monte Alvão, interior de Nova Ramada/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada
de
Montenegro:
99)
Processo
nº
IC.01175.00005/2012: Objeto: lançamento indevido de resíduos sólidos (esterco in natura) diretamente no solo, proveniente do vazamento de estrebaria em Montenegro/RS. Investigado: José Faleiro Da Silva, Estrada Morro dos Barretos, s/nº,
Faxinal, Montenegro/RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Não-me-toque: 100)
Processo nº IC.00810.00021/2008: Investigar eventual irregularidade na implementação da Estratégia Saúde Família e
Agentes Comunitários em Tio Hugo. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de Osório: 101) Processo nº IC.01212.00012/2012: Comercialização de produtos de origem animal sem a devida inspeção
sanitária, em prejuízo á saúde pública e aos consumidores,
em Osório, tendo como investigada a empresa Vitória Comércio e Representações. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Parobé: 102) Processo
nº IC.00952.00023/2005: Irregularidades no abrigo para idosos. Investigado: Lar Recanto da Terceira Idade. Local: Parobé. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 103) Processo nº IC.00820.00162/2011: Objeto: apurar a prática de poluição sonora, causada por veículo. Investigado: Iuri Goulart
Sartor. Local do fato: Passo Fundo. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 104) Processo nº IC.00820.00320/2003:
Verificação da regularidade de funcionamento da escola de
Educação Infantil Pingo de Gente, tendo como requerente a 2ª
Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo e como
investigada a escola de Educação Infantil Pingo de Gente,
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localizada na cidade de Passo Fundo. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sananduva: 105) Processo nº IC.00857.00016/2011: Objeto: apuração de possível ato de improbidade administrativa consistente
em pagamento de despesas irregulares com serviço de máquina, adoção de modalidade licitatória inadequada e liquidação de despesa irregular, no exercício 2008. Local: Município
de São João da Urtiga/RS. Investigado: Poder Executivo Municipal de São João da Urtiga/RS. Requerente: TCE/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul: 106) Processo
nº IC.00861.00130/2008: Apurar a regularidade dos atos administrativos envolvendo a transferência do atendimento no plantão de urgência pelo Município de Santa Cruz do Sul para o
Hospital Santa Cruz, bem como se, na elaboração e execução
processo da referida transferência, estão sendo observados
os princípios atinentes à Administração Pública, tendo como
investigado o Município de Santa Cruz do Sul. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria: 107) Processo nº
IC.00864.00161/2011: Objeto: existência de cerca eletrificada
nos fundos da empresa Stangherlin Mat. Construção. Investigada: Stangharlin Indústria e Comércio Ltda, Rod. Br 392, Km
02, 3641, Santa Maria. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santo
Ângelo: 108) Processo nº IC.00872.00004/2012: Verifica a
regularidade das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento denominado Padaria, Mercado E Lancheria 344, situado na RS 344, Bairro Ortiz, no Município de Santo Ângelo, RS,
de responsabilidade de Cláudia Antunes, tendo em vista a
reclamação da Sra. Terezinha Elveni Müller, tendo como investigado o citado estabelecimento. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Antônio das Missões: 109) Processo nº PI.00947.00007/2011:
Necessidade de apurar se o termo de ajustamento de conduta
firmado e executado no processo judicial nº122/106.00003472 Vem Sendo Cumprido, Referente À Prestação De Serviço
De Saúde No Município de Santo Antônio das Missões. Tendo
como investigado o Município de Santo Antônio das Missões/
RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de São Francisco de Assis: 110) Processo nº
IC.00881.00015/2011: Inquérito Civil que investiga e disciplina
a realização de festas de formaturas e outras festividades
realizadas/patrocinadas por Escolas e ou funcionários de escolas, professores, alunos e seus responsáveis legais, invocando o nome da Escola, em ambiente interno ou externo à
Escola. Município: São Francisco de Assis Investigados: Secretaria Municipal de Educação de São Francisco de Assis; 8ª
Coordenadoria Regional de Educação de Santa Maria e Escolas das Redes Estadual e Municipal, além das particulares de
São Francisco de Assis/RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Tapes: 111) Processo
nº IC.00910.00067/2010: Extração de recursos minerais sem
licença do órgão ambiental competente na Rua Hermes Rodel
nº 710 - Centro de Sentinela do Sul, propriedade de Patrício
Vieira de Moraes Neto. Encaminhado por 3º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Torres: 112) Processo
nº IC.00914.00068/2010: Objeto: inclusão escolar de crianças
Edição n° 1002
e adolescentes portadores de deficiência auditiva. Local: Município de Mampituba/RS. Partes: Município de Mampituba/RS
(investigado). Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Veranópolis: 113) Processo nº
IC.00929.00009/2010: Objeto: construção de um centro municipal de eventos, parcialmente em área de preservação permanente, sem a licença de operação (LO). Parte: Município de
Vila Flores. Local: Vila Flores/RS. RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ PEDRO MACHADO KEUNECKE: Encaminhado
por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 114) Processo nº IC.00829.00117/2010:
Requerente: SIGILOSO. Requerido: Secretaria Municipal da
Saúde de Porto Alegre Local: Porto Alegre. Possíveis danos
aos servidores e ao patrimônio público municipal, decorrente
da precariedade das condições de depósito da Secretaria
Municipal da Saúde, localizado na Rua Carlos Von Koseritz, nº
442, Bairro São João, em Porto Alegre. 115) Processo nº
PI.00829.00028/2012: Possível irregularidade no Edital de
Concurso Público para provimento de Guarda de Segurança
do TJ, nº 31/2011 – DRH – RECSEL, relativamente à exigência de três flexões completas para candidatas do sexo feminino no teste de força e resistência de membros superiores na
prova prática de aptidão física. Local: Porto Alegre. Requerente: solicitaram anonimato. Requerido: Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul. 116) Processo nº
PI.00829.00043/2011: Possíveis irregularidades na emissão
do Alvará nº 04025121, pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio de Porto Alegre, com signatários
diversos e dados diferentes em duas vias. Representado:
Restaurante Parrilla del Sur. Representado: Valter Luis da
Costa Nagelstein. Local: Porto Alegre. Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de
Porto Alegre: 117) Processo nº IC.01128.00109/2006: Pessoa com deficiência - concurso público. Averiguar a ausência de
vagas para pessoas portadoras de deficiência no Edital do
concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia no Estado do Rio Grande do Sul. Partes: Luis Giovani da Silva Oliveira e Polícia Civil. Local dos fatos: Estado do Rio Grande do
Sul. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Alvorada: 118) Processo nº
IC.00935.00051/2011: Objeto: apurar ato de improbidade administrativa da monitora em razão de aproveitar-se do cargo
ocupado e postular adoção de criança abrigada. Investigada:
Sabrina da Silva de Andrade. Local: Alvorada/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Especializada de Bento Gonçalves: 119) Processo nº
IC.00722.00034/2010: Averiguar o regular funcionamento das
escolas infantis municipais no que diz com o atendimento por
professores (educadores) frente as normas jurídicas e resoluções dos conselhos. Investigado: Secretaria Municipal De
Educação. Local do fato: Bento Gonçalves/RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de
Carazinho:
120)
Processo
nº
IC.00742.00030/2007: Objetivo: buscar a reparação e a compensação ambiental da degradação verificada junto à propriedade rural de Adela Eberts Papke, situada na localidade de
Travessão, interior do Município de Coqueiros do Sul, haja
vista o corte de araucárias nativas dentro de APP, em desa-
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cordo com o Alvará de Licenciamento n.º 25718, emitido pelo
DEFAP, bem como buscar garantir a obrigatória reposição
florestal exigida em razão do corte autorizado pelo órgão estadual. INVESTIGADA: ADELA EBERTS PAPKE. LOCAL: Localidade de Travessão, interior do Município de Coqueiros do
Sul/RS. Encaminhado por 5º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 121)
Processo nº IC.00748.00007A/2006: Objeto: ausência de avaliação/perícia médica psiquiátrica em internações compulsórias e inexistência de procedimento, na rede pública de saúde,
para viabilizar internações psiquiátricas involuntárias. Representante: de ofício. Investigado: Município de Caxias do Sul.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Erechim: 122) Processo nº
IC.00762.00191/2011: Apurar a adoção de medidas preventivas aos direitos coletivos afetos à tutela dos diretos dos consumidores e da ordem urbanística, em Erechim/RS, tendo
como investigada Editora Bota Amarela Ltda. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Estrela: 123) Processo nº IC.00770.00015/2003:
Objeto: dano a flora pela destruição de floresta nativa com
alteração mecânica de leito de córrego. Investigado: Eduardo
Avila de Oliveira. Local: Linha Sanga Funda, Bom Retiro do
Sul/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Gramado: 124) Processo nº
IC.00782.00005/2011: Objeto: supressão de vegetação nativa,
em APP, com uso de fogo. Local: Estrada Linha Renânia, 530,
Área Rural, Gramado/RS. Partes: Miguel Marcadenti. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Ijuí: 125) Processo nº IC.00794.00090/2010: Objeto: apurar riscos à saúde pública em razão da ausência de
providências efetivas que redundem na prevenção de um novo
surto de dengue no Município de Ijuí. Partes: Município de Ijuí
e Estado do Rio Grande do Sul. Local: Ijuí/RS. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
de Ijuí: 126) Processo nº IC.00794.00063/2011: Objeto: reparação de dano ambiental decorrente de degradação ambiental
de área de preservação permanente, localizada nas proximidades da Vila Pinhal, no Município de Nova Ramada/RS. Investigados: - Eva Nedi Maciel, residente na Vila Pinhal, interior
de Nova Ramada /RS. - Antão Gonçalves da Silva, residente
na Vila Pinhal, interior de Nova Ramada/RS. - Luiz Carlos
Maciel, residente na Vila Pinhal, interior de Nova Ramada/RS.
127) Processo nº PI.00794.00050/2011: Assunto: manifestação da empresa Santos e Trevisan LTDA, informando a situação das famílias que residem em APP do Arroio Moinho. Reclamante: Santos & Trevisan LTDA, CNPJ: 92.777.630/000195, estabelecido na Rua Rubens Roberto Mattheis, nº 125,
Bairro Glória, Ijuí/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Mostardas: 128) Processo
nº IC.00809.00003/2011: investigar crime ambiental cometido
pela empresa Conterra Construções e Terraplanagens LTDA,
em Tavares/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo:
129) Processo nº IC.00820.00006/2012: averiguar a regularidade de funcionamento de uma fábrica de biscoitos, localizada
em zona residencial, no Bairro Lucas Araújo, nesta cidade.
130) Processo nº IC.00820.00022/2012: prática de transporte
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irregular de produto perigoso (tinta) ocorrida em Passo Fundo/
RS, tendo como requerente o 3º BABM, e como investigado
Osmar Bevegnu. 131) Processo nº IC.00820.00025/2012:
prática de agressão à fauna - aves em cativeiro, ocorrida em
Ernestina/RS, tendo como requerente o 2º Grupo Ambiental
de Carazinho, e como investigado Ingberto Albrecht. 132)
Processo nº IC.00820.00239/2011: prática de agressão à
fauna - aves em cativeiro, ocorrida na Rua Júlio dos Santos
RM Ernestina/RS, tendo como requerente o 2º Grupo Ambiental De Carazinho, e como investigada Iraci Huf. 133) Processo
nº IC.00820.00389/2010: Em policiamento do 3º Batalhão
Ambiental da Brigada Militar de Passo Fundo constatou-se a
prática de agressão à flora - corte de árvores nativas no loteamento Santa Rita, localizado na Avenida Araucária, 358, nesta
cidade, por parte de Valcir Giordani. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Portão: 134)
Processo nº IC.00943.00003/2012: Objeto: apurar implantação
de loteamento com movimentação de solo, sem licença ambiental, na Av. Julio de Castilhos, 8170, em Portão, RS. Investigado: Sérgio Krumenauer e Portal Imóveis Urbanizadora e
Incorporadora LTDA. Local: em Portão, RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Bárbara do Sul: 135) Processo nº IC.00860.00006/2011:
investigar irregularidades no recebimento de diárias por Vilmar
Jacinto Baroni, Paulo Sérgio Hauenstein e João Nelci Vargas
da Silva, Vereadores do Município de Santa Bárbara do Sul/
RS. 136) Processo nº PI.00860.00007/2011: Investigar os
motivos do não atendimento de requerimento formulado pela
Câmara de Vereadores de Saldanha Marinho ao prefeito municipal de Saldanha Marinho/RS, acerca de procedimento
licitatório. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria: 137)
Processo nº IC.00864.00036/2011: Objeto: possíveis irregularidades na prestação de contas do exercício de 2007 - referente ao item Tesouraria e Gestão do Ativo Disponível. Investigado: Município de Santa Maria. Local: Município de Santa Maria. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de Santa Rosa: 138) Processo nº
IC.00868.00039/2011: Objeto: averiguar a implementação do
piso salarial profissional nacional na rede municipal de ensino
básico. Partes: Município de Tuparendi. Local: Tuparendi/RS.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Santa Rosa: 139) Processo nº
IC.00867.00006/2009: Possível implantação de atividade de
piscicultura sem licença do órgão ambiental competente, na
localidade denominada Rincão Santo Cristo, interior do Município de Santa Rosa/RS, tendo por investigados: Milton Paulo
da Silva, residente na Rua Sergipe, 140, Bairro Charlau, em
São Leopoldo/RS; Leni Maria Mattiazzi, residente na Rua José
Alfredo Nedel, n° 12, Alto da Glória, em Santa Rosa/RS. 140)
Processo nº IC.00867.00016/2009: Possível implantação de
atividade de piscicultura sem licença do órgão ambiental competente, na localidade denominada Lajeado Faxinal, interior do
Município de Santa Rosa/RS, tendo por investigado Geraldo
Lenhard, residente na localidade de Lajeado Faxinal, interior
do Município de Santa Rosa/RS. 141) Processo nº
IC.00867.00016/2012: Possível ocorrência de parcelamento
irregular do solo, na Vila Bela União, em Santa Rosa, tendo
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por investigado Dálcio Artur Petry, pessoa física, residente na
Rua Luís Felipe Schmidt, n.º 1050, Zona Norte, na cidade de
Panambi. 142) Processo nº IC.00867.00019/2009: Possível
implantação de atividade de piscicultura sem licença do órgão
ambiental competente, tendo por investigado Jaime Luiz Weber, residente na localidade de Lajeado Pessegueiro, interior
do Município de Santa Rosa/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Augusto: 143) Processo nº IC.00876.00030/2011: Investigado:
Janete Oliveira de Moura. Objeto: o corte, sem licença do
órgão competente, de vinte e cinco árvores da espécie Timbó,
de médio e grande porte, em área de preservação permanente, ao longo de duzentos metros por três metros de largura do
Rio Buricá, a uma distância inferior a vinte e cinco metros do
rio, além do corte de três árvores nativas da espécie Canela,
de grande porte, fora da área de preservação permanente,
também sem licença do órgão competente. Localidade: Rincão dos Pacheco, interior do Município de Inhacorá. 144) Processo nº IC.00876.00036/2011: Objeto: apuração de eventual
dano ambiental ocorrido na propriedade de Luiz Carlos dos
Santos Teixeira, localizada na localidade de Esquina Umbu,
interior do Município de Santo Augusto, supostamente praticada pelos investigados, consistente na aplicação aérea de produtos químicos (agrotóxicos). Representantes: Luis Carlos dos
Santos Teixeira. Investigados: Cristiano Van Ass e Maurício
Mergiolaro. Local: Esquina Umbu, interior do Município de
Santo Augusto. Encaminhado por Designação Excepcional
- Rafael Russomanno Gonçalves: 145) Processo nº
IC.00898.00032/2007: Objeto: investigar loteamento irregular
na Travessa Esperanto, em São Sebastião do Caí/RS Investigado: João Carlos Couto. Data Propositura: 26 de novembro
de 2007. Local: São Sebastião do Caí. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tapejara: 146) Processo nº IC.00908.00025/2006: Objeto: apurar a
ocorrência de dano ambiental, consistente na prática de corte
raso de floresta nativa, sem licença do órgão ambiental competente. Investigado: Rosalino Conte. Local do fato: Linha
Santo Antônio do Carreteiro, interior de Tapejara/RS. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tramandaí: 147) Processo nº IC.00915.00066/2011: O
Ministério Público apura supostas irregularidades na realização de concurso público no Município de Imbé. Encaminhado
por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
de Viamão: 148) Processo nº IC.00931.00051/2010: Objeto:
apurar eventual ato de improbidade administrativa por suposto
superfaturamento na aquisição de saibro e pedras de granito
destinadas ao calçamento das ruas do município de Viamão.
Representante: Vereador João Carlos de Oliveira da Silva.
Investigado: A apurar. Local dos Fatos: Viamão/RS. 149) Processo nº IC.00931.00057/2011: Objeto: apurar a existência de
eventual ato de improbidade administrativa, consistente na
existência de nepotismo na Secretaria Municipal de Educação
de Viamão. Investigado: Fabiano Silveira Rocha e Roselaine
Meneses Otto. Local dos Fatos: Viamão/RS. RELATOR:
CONSELHEIRO ROBERTO BANDEIRA PEREIRA: Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 150) Processo nº IC.00832.00180/2011:
Publicidade enganosa consistente na informação de contem-
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plação em sorteio quando se tratava de oferta de plano de
viagem/hospedagem. Reclamante: José Quintana Freitas.
Reclamado: Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda.
Local: RS. 151) Processo nº IC.00832.00214/2011: Reclamantes: Gislaine Teresinha Martins Nunes; Samara Rodrigues de
Rodrigues Martins. Investigadas: Faculdade de Tecnologia e
Ciências - FTC; Universidade de Santo Amaro - UNISA. Local:
RS. Possível deficiência na prestação do serviço de curso
educacional. Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre: 152) Processo
nº IC.00833.00109/2008: Averiguar risco de dano ambiental na
supressão de árvores nativas em terreno localizado na Rua
Engenheiro Teixeira Soares n.º 46, nesta Capital.Requerente:
Associação de Moradores do Bairro Bela Vista. Investigada:
Isdralit Indústria e Comércio Ltda. 153) Processo nº
IC.00833.00114/2010: Averiguar poluição atmosférica e sonora causada por moradores residentes na Rua Saldanha Marinho nº 269, Bairro Menino Deus, nesta Capital. Investigado:
Morador da Rua Saldanha Marinho n.º 269. Requerente: Célia
da Costa Machado. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 154)
Processo nº IC.00829.00146/2007: Possíveis irregularidades
no Banrisul, apontadas pelo TCE na tomada de contas do
exercício de 2002 (processo nº 010427-02.00/02-8). Requerido: Banrisul. Requerente: MP/RS. Local: Porto Alegre. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos
Humanos de
Porto
Alegre:
155)
Processo
nº
IC.01128.00200/2009: Averiguar o cumprimento da legislação
de acessibilidade nos prédios em que funcionam os templos
religiosos "Salão do Reino das Testemunhas de Jeová", nesta
Capital. Partes: Ianny Moraes de Souza e Salão do Reino Das
Testemunhas de Jeová. Local dos fatos: Porto Alegre/RS.
156) Processo nº IC.01128.00214/2011: Referente a supostas
irregularidades na instituição de Tânia Terezinha Carbonel
Pádua - Espaço do Vovô, estabelecida na Rua Estrada da
Serraria, nº 2115, Bairro Espírito Santo, nesta Capital. 157)
Processo nº PI.01128.00035/2012: Objeto: averiguar supostas
irregularidades no atendimento do SAMU e DML. Local dos
fatos: Porto Alegre/RS. Requerente: Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul. Requeridos: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Departamento Médico
Legal (DML). Interessado: Leila Helena Nunes Romeu. Encaminhado por Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa
da
Ordem
Urbanística:
158)
Processo
nº
IC.01202.00034/2012: SIGILOSO. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Alegrete: 159) Processo nº IC.00711.00009/2006: Apurar
crime contra a fauna pela pesca predatória em período de
piracema,com equipamentos sem licenciamento. Local do
fato: Rio Ibicuí, 2ºSubdistrito do Rinção de São Miguel. 160)
Processo nº IC.00711.00010/2007: Apurar fato que retrata
risco à saúde pública e ao meio ambiente, feita p/manutenção
inadequada, em local impróprio,de estrebaria. Local do fato:
Av. Liberdade, nº560, n/c. Investigado: José Damásio Acosta
Severo. 161) Processo nº IC.00711.00093/2011: Apurar degradação ambiental, consistente em manutenção de estabelecimento poluidor sem licença do órgão ambiental. Local do
fato: Brigadeiro Olivério, 1414, Cidade Alta, Alegrete/RS. En-
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caminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Alvorada: 162) Processo nº
PI.00935.00073/2011: Requerente: Otomar Bernardes. Objeto:
apurar comércio e abatedouro irregular/ilegal de aves no Aviário Bernardes, localizado na Av. Pres. Getúlio Vargas, ao lado
do nº 5771, em Alvorada. Local: Alvorada/RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Barra do Ribeiro: 163) Processo nº IC.00721.00019/2009: Objeto: apurar desvio de recursos públicos dos serviços de postagem mediante convênio com os correios e a contratação ilegal
da empresa S. A Comunicação Visual, por fracionamento de
tarefas, fraudando a necessidade de processo licitatório no
Município de Sertão Santana, tendo como investigados a Empresa S.A Comunicação Visual e Solange Raab. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Cachoeira do Sul: 164) Processo nº
IC.00729.00004/2011: Objeto: averiguar eventual irregularidade na licitação do transporte escolar da linha 37. Investigado:
Sergio Ghignatti, Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul. Local: Cachoeira do Sul. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Camaquã:
165) Processo nº IC.00732.00016/2011: Apurar dano ambiental, por uso de fogo em flora, sem licença ambiental, praticado
por Saul Fernando Martins, na Estrada dos Galpões, em Camaquã/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Campina das Missões: 166) Processo nº IC.00940.00011/2011: Verificar a existência e regularidade das normas de convivência escolar (parecer 820/2009 do
CEE/RS), nas escolas da rede pública, municipal e estadual, e
da rede privada do Município de Campina das Missões, tendo
como investigadas as escolas da rede pública, municipal e
estadual, e da rede privada do Município de Campina das
Missões. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Campo Novo: 167) Processo nº
IC.00735.00013/2006: Objeto: destruição de 1.500 m2 (mil e
quinhentos metros quadrados) de vegetação típica de banhado, em área de preservação permanente, para fins de ampliação de lavoura e drenagem do banhado, com destruição de
vegetação nativa, sem licença do órgão ambiental competente. Local: Braguinha, interior do Município de Braga/RS. Investigado: Vilmar Cappellari. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Constantina: 168)
Processo nº IC.00752.00004/2006: Ausência de Licença de
Operação Ambiental para o funcionamento da atividade de
Mineração - Estrada Vicinal, em Liberato Salzano, saída para
Trindade do Sul (km 01) - Anildo Valdecir Lemos e José Jucelino Marcolan. 169) Processo nº IC.00752.00005/2008: Ausência de Licença de Operação Ambiental do órgão competente
para o funcionamento da atividade. Oficina situada na Rua
Bento Rodrigues de Almeida,n° 750, em Constantina/RS.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Encruzilhada do Sul: 170) Processo nº
IC.00761.00013/2011: Trata-se de Inquérito Civil instaurado
nesta Promotoria de Justiça visando apurar suposta cobrança
de passagem de ônibus acima do valor contratualmente estabelecido, pela empresa "Pegadas na Areia", de Encruzilhada
do Sul/RS e de propriedade de Paulo Roberto Correa da Rosa
e Maria Ondina Picanço dos Santos. Encaminhado por 1º
Edição n° 1002
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Erechim: 171) Processo nº PI.00763.00044/2011: Investigar
possível ocorrência de improbidade administrativa pela utilização de programa radiofônico pago com recursos do Município
de Aratiba para promover ataques pessoais e/ou respostas às
críticas realizadas por vereadores da oposição. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Estrela: 172) Processo nº IC.00770.00040/2007:
Objeto: destruição de vegetação nativa pertencente ao Bioma
Mata Atlântica, pelo corte de eucaliptos e árvores nativas com
estágio médio e avançado de regeneração. Local: Linha Delfina, no Município de Estrela. Investigados: Mário Vier e Lucas
Pizzato Vier. Encaminhado por 3º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Farroupilha: 173) Processo nº
IC.00771.00027/2011: Objeto: atividade de fabricação de calçados sem licenciamento ambiental. Parte: Calçados Liderju.
Local: Rua Giácomo Mandelli, 164, Bairro Cinquentenário,
Farroupilha/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Faxinal do Soturno: 174) Processo nº PI.00772.00044/2011: Direito difuso – educação de qualidade – cumprimento da Lei Federal 11.738/2008 pelo Município de Faxinal do Soturno. 175) Processo nº
PI.00772.00045/2011: Direito difuso – educação de qualidade
– cumprimento da Lei Federal 11.738/2008 pelo Município de
Dona Francisca. 176) Processo nº PI.00772.00046/2011: Direito difuso – educação de qualidade – cumprimento da Lei
Federal 11.738/2008 pelo Município de Agudo. 177) Processo
nº PI.00772.00050/2011: Direito difuso – educação de qualidade – cumprimento da Lei Federal 11.738/2008 pelo Município
de Restinga Seca. 178) Processo nº PI.00772.00051/2011:
Direito difuso – educação de qualidade – cumprimento da Lei
Federal 11.738/2008 pelo Município de Paraíso do Sul. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Frederico Westphalen: 179) Processo nº
IC.00775.00039/2008: Objeto: possível dano ambiental consistente em fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, com instalações para serragem de madeira, sem possuir
licença ambiental de operação, e sem possuir registro de cadastro florestal estadual como consumidor de matéria-prima
florestal. Partes: Guilherme Dalla Lana. Local: Vicente Dutra/
RS. 180) Processo nº IC.00775.00058/2007: Objeto: impedir a
regeneração natural de floresta nativa, através do uso de fogo,
em uma área de aproximadamente 5.000m², sem prévia autorização do DEFAP. Partes: Poder Executivo Municipal. Local:
Vicente Dutra/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí: 181)
Processo nº IC.00783.00003/2011: Objeto: investigar possíveis irregularidades em bolsas de estudo na ULBRA Gravataí.
Investigado: ULBRA Gravataí. Local: Gravataí. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Guaíba: 182) Processo nº IC.00970.00009/2008:
Apurar possível supressão de vegetação nativa, por parte de
Alessandro Lumertz Garcia, na Av. Sete de Setembro, em
Guaíba/RS. 183) Processo nº PI.00970.00009/2010: apurar
possível irregularidade no projeto e execução da obra de
macrodrenagem da zona sul do Município de Guaíba pela
Prefeitura Municipal. Investigado: Município de Guaíba. Local:
Guaíba. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promo-
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toria de Justiça de Marcelino Ramos: 184) Processo nº
IC.00807.00007/2010: Investigada: Salete Francisca da Silva
Hertal. Objeto: Apurar dano ambiental, consistente no corte de
vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente. Local do fato: Linha São Sebastião, interior do Município
de Marcelino Ramos/RS. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Montenegro: 185) Processo nº IC.01175.00049/2010: Objeto: apurar
a suposta ilegalidade nas contratações a título emergencial
para atendimento às demandas decorrentes da adesão do
Município ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e
ao Programa de Saúde da Família. Investigado: Leonardo Luiz
Müller (Pref. de São Pedro da Serra). Localidade: Município de
São Pedro da Serra. 186) Processo nº PI.01175.00037/2009:
SIGILOSO. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Nonoai: 187) Processo nº
IC.00811.00004/2011: Objeto: aplicação de agrotóxico na
vegetação nativa em entorno de fonte de água. Local do fato:
Linha Ronda/ Nonoai. Partes: Avelino Zanatta. 188) Processo
nº IC.00811.00015/2011: Objeto: atividade potencialmente
poluidora – fábrica de móveis – em desacordo com as normas
ambientais (pintura, disposição inadequada de resíduos, falta
de LO). Local do fato: Rua Orelho E. Fontana, nº 680, Bairro
Canelles, em Nonoai/RS. Partes: José Natalino de Borba.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Novo Hamburgo: 189) Processo nº IC.00814.00100/2011: Possíveis maus tratos a animais
da espécie canina por abandono. Investigado: a apurar. Local:
Novo Hamburgo. Encaminhado por 4º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo:
190) Processo nº IC.00820.00116/2008: Verificar eventual
insuficiência de segurança pública no Bairro Popular, principalmente nas imediações na Rua Ângelo Pretto, nesta cidade, no
ano de 2008, tendo como investigado o Estado do Rio Grande
do Sul e como requerente a Associação de Moradores do
Bairro Popular. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Pedro Osório: 191) Processo nº
IC.00716.00002/2009: Objeto: no dia 15/10/2008, às
13h40min, a Promotora de Justiça flagrou Jorge Luiz Cardozo,
Prefeito Municipal de Arroio Grande, utilizando o veículo oficial
do Município na RS 602, Km 13, praticando, às margens da
rodovia, ritual religioso, o que caracteriza uso particular de
bem público. Local: Estrada RS 602, Km 13, Arroio Grande/
RS. Partes Principais: Ministério Público e Jorge Luiz Cardozo.
192) Processo nº IC.00823.00002/2011: Objeto: apurar as
irregularidades apontadas pela Controladoria-Geral da União
no Município de Pedro Osório relativas à Secretaria Municipal
de Saúde. Local: Pedro Osório/RS. Partes Principais: Controladoria-Geral da União e Secretaria Municipal de Saúde de
Pedro Osório/RS. Encaminhado por 5º Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Cível de Pelotas: 193) Processo
nº IC.00824.00060/2006: Objeto: investigar a ocorrência de
danos à saúde pública, através do descumprimento das normas higiênico-sanitárias pelas Farmácias de Manipulação da
cidade de Pelotas. Local: Pelotas/RS. Investigados(as): farmácias de manipulação. Descumprimento de normas higiênicosanitárias. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Rio Pardo: 194) Processo nº
Edição n° 1002
IC.00855.00078/2010: Partes: Reclamantes: Sibia Savane da
Fonseca, Rogério Tonsec, Viviane da R. Fagundes, Antonia
Pereira Moraes e Zoel Eraldo Fagundes. Investigado: Município de Rio Pardo/RS. Visa apurar notícia recebida acerca da
má conservação da estrada localizada em João Maura, no
município de Rio Pardo, sendo esta estreita e perigosa, dificultando, inclusive, o transporte escolar, havendo, ainda, o plantio de eucaliptos à beira da estrada, o que futuramente poderá
agravar a situação. Local: Estrada João Maura, no Município
de Rio Pardo/RS. 195) Processo nº IC.00855.00107/2009:
Visa apurar criação de cães e gatos com risco para a saúde
pública e moradores próximos na rua Marechal Deodoro da
Fonseca, 270, Bairro Boa Vista, no Município de Rio Pardo/
RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul: 196)
Processo nº IC.00861.00070/2010: Apurar eventual irregularidade no parcelamento do solo, em Santa Cruz do Sul, de
responsabilidade de Erena Kayser Meinhardt, Adalberto Nyland, Ildo Kuentzer e esposa Isolde Kuentzer, Celaci Rocha e
esposa Nilza Maria da Rocha, Armindo Sins e esposa Eriga
Sins, Emílio Meinhardt e esposa Janete Israel Meinhardt, João
Francisco da Silva, Ilse Meinhardt e João Licério Silveira e
esposa Marlei Panta Silveira. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria: 197) Processo nº IC.00864.00058/2011: Objeto: uso
de equipamentos para bronzeamento artificial. Investigados:
estabelecimento que utilizam equipamentos para bronzeamento artificial. Local: Município de Santa Maria. Encaminhado
por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Maria: 198) Processo nº
IC.00864.00105/2011: Objeto: investigar redução do n° de
professores da Escola Estadual de Ensino Fundamental Humberto de Campos. Investigado: 8° CRE. Local: Município de
Santa Maria. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria: 199) Processo
nº IC.00865.00009/2010: Objeto: dano ambiental ocorrido na
Estrada Municipal Angelo Berleze, n° 1404. Investigado: Lino
Basso. Local: Estada Municipal Angelo Berleze, Santa Maria/
RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Santa Rosa: 200) Processo nº
IC.00867.00004/2004: Investigar a ocorrência de possível
dano ambiental decorrente de destruição de vegetação nativa
de pequeno porte e uso de fogo sem autorização do órgão
competente na localidade de Lajeado Ipê, interior do Município
de Santa Rosa, na propriedade de João Radin. 201) Processo
nº IC.00867.00009/2003: Averiguar possível ocorrência de
degradação ambiental em decorrência do uso de fogo para a
eliminação da vegetação secundária na propriedade de Bolívar Marin, localizada na localidade de Lajeado Estiva, interior
do Município de Tuparendi/RS. 202) Processo nº
IC.00867.00081/2010: Averiguar a possível ocorrência de
exploração econômica de área de preservação permanente,
na localidade de Mato Queimado, interior do Município de
Tuparendi/RS, levada a termo por Viro Inácio Kleinubing, residente na Rua Minas Gerais, 2331, Município de Santo Cristo/
RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Antônio da Patrulha: 203) Processo
nº IC.00875.00083/2005: Apurar notícia de desmatamento em
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APP, sem licença, na Rua da Divisa, em Santo Antônio da
Patrulha, de responsabilidade de Nei da Silva Tavares. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Antônio das Missões: 204) Processo nº
IC.00947.00007/2012: Apuração da presença de crianças e
adolescentes em recinto com a prática de jogos de azar em
entidade tradicionalista localizada na cidade de Santo Antônio
das Missões tendo com partes o CTG Porteira das Missões e
o senhor Reneu Machado. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Augusto: 205)
Processo nº IC.00876.00006/2006: Objeto: apurar dano ao
meio ambiente em face de drenagem de banhado, e impedimento da regeneração natural, em área de preservação permanente (curso d'água) totalizando uma área de aproximadamente 4,9 hectares na localidade de As Brancas, interior do
Município de Chiapetta/RS e pelo desmatamento de mato
nativo, em uma área de aproximadamente 5,4 hectares na
localidade de Cochilha Bonita, interior do Município de Chiapetta/RS. Investigado: Raul Henrique Christ Nichel. Local: interior
do
Município
de
Chiapetta.
206)
Processo
nº
IC.00876.00010/2011: Investigado: COPESA - Cooperativa
dos Produtores de Soja de Santo Augusto. Objeto: a regularização das atividades desenvolvidas pela cooperativa, que
estaria atuando sem licenciamento do órgão ambiental competente, em desrespeito à legislação ambiental. Local: Bairro
Getúlio Vargas, em Santo Augusto/RS. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São
Francisco de Assis: 207) Processo nº IC.00881.00012/2010:
Inquérito Civil que investiga o pagamento de diárias de viagem
efetuados pela Câmara de Vereadores de São Francisco de
Assis/RS, no ano/exercício de 2009, bem como no ano de
2010, até esta data, que foram percebidas por Vereadores e
Servidores. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São Jerônimo: 208)
Processo nº IC.00887.00052/2007: Verificar a regularidade de
uma olaria localizada na BR 290, km 150, em Arroio dos Ratos, que utiliza argila como matéria para fabricação de tijolos,
sem as devidas licenças e autorizações para exercício da
atividade, tendo como investigado Júlio César Saquete Martins. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de São José do Norte: 209) Processo nº
PI.00888.00001/2012: objeto: apuração de práticas abusivas
contra o consumidor. Local: São José do Norte/RS. Investigado: funerárias. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de São José do Ouro: 210) Processo
nº IC.00889.00002/2003: Objeto: corte de capoeira e uso irregular de fogo em floresta nativa. Local: Linha Lageadinho,
Cacique Doble. Investigado: Jelson Adonir Klipel. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Três Passos: 211) Processo nº IC.00917.00038/2004: Apurar
corte de árvore nativa sem autorização do órgão ambiental
competente. Localidade de Sete Voltas no Município de Tiradentes do Sul. Parte: Ari Leomar Augustin. 212) Processo nº
IC.00917.00041/2005: Apurar a destruição de folhosas nativas
de pequeno porte em sua propriedade. Localidade de Olhos
d'água no Município de Bom Progresso. Parte: Ademir Alberi
Schirmann. 213) Processo nº PI.00917.00024/2001: Apurar
irregularidades na utilização de herbicida em lavoura na pro-
Edição n° 1002
priedade do investigado. Município de Três Passos. Parte: Elo
Fockin. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tucunduva: 214) Processo nº
IC.00919.00002/2004: Objeto: destruição de vegetação nativa.
Local: Lajeado Marrocas - Novo Machado/RS. Partes: Município de Novo Machado, Ivo Link e Romeu Bergmann. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Veranópolis: 215) Processo nº IC.00929.00043/2009:
Objeto: atividade poluidora em desacordo com a licença operacional (LO) da empresa. Parte: Spectrumsteel Findição de
Precisão LTDA. Local: Veranópolis/RS. Encaminhado por 3º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
Viamão: 216) Processo nº PI.00931.00082/2010: Objeto:
apurar eventual ilegalidade ou ofensa aos princípios da Administração Pública, relacionadas a supostas irregularidades na
aplicação e fiscalização de recursos advindos do Governo
Federal. Investigado: Município de Viamão/RS. Local dos
Fatos: Viamão/RS. RELATOR: CONSELHEIRO GILMAR
POSSA MARONEZE: Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 217)
Processo nº IC.00832.00158/2011: Reclamante: Belini Fagundes de Mello. Investigada: CEEE. Local: Porto Alegre/RS.
Apurar possível deficiência de serviço de fornecimento de
energia elétrica no Bairro Partenon. 218) Processo nº
IC.00832.00271/2011: Apresentante: Ministério Público do
Estado de Santa Catarina. Investigada: Brasil Foods S.A. BRF. Local: RS. Eventual fornecimento de produto (leite em
pó marca Elegê) com vício de qualidade. Encaminhado por
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de
Porto Alegre: 219) Processo nº IC.00833.00020/2011: Averiguar possível construção de uma garagem no pátio do Shopping Total, no entorno dos bens tombados da antiga cervejaria
Brahma, nesta Capital. Investigada: Porto Shop S/A. Requerente: MP. Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre: 220) Processo nº IC.00829.00050/2010: Luciano Borghetti - requerente. Deputado Edson Brum - requerido. Local: Porto Alegre.
Eventual veiculação de propaganda pessoal por parte do Deputado Estadual Edson Brum. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete: 221) Processo nº IC.00711.00046/2009: Apurar funcionamento de empresa de lavagem veicular sem licença de
órgão competente. Local do fato: Rua Major João Cezimbra
Jaques nº398. Alegrete. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada: 222) Processo nº IC.00935.00021/2009: Investigado: Prefeitura Municipal de Alvorada; Johnson & Johnson Produtos
Profissionais Ltda. Objeto: apurar eventual irregularidade no
processo de dispensa de Licitação 006/2008, realizada pelo
Executivo Municipal de Alvorada. Local: Alvorada/RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Caçapava do Sul: 223) Processo nº
IC.00726.00024/2005: Fito de investigar possível dano ambiental decorrente de corte raso de floresta nativa, na localidade
de Água Doce, no município de Santana da Boa Vista/RS,
tendo como investigado Orlando de Castro Nunes. Encaminhado por Promotor de Justiça de Promotoria de Justiça
de
Campina
das
Missões:
224)
Processo
nº
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IC.00940.00009/2011: Investigar eventual invasão, construções irregulares e danos ambientais ocorridos em área verde
municipal, situada na quadra 47, área de 1.347,50 metros
quadrados, de propriedade do Município de Campina das
Missões, tendo como investigados José Elói Pereira da Silva,
Clóvis Daper, Anira Goetz Hendges Robalo e Município de
Campina das Missões. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Casca: 225) Processo nº
PI.00746.00010/2012: I - objeto: (a) comercialização irregular
de produtos de origem animal (abate clandestino) e(b) maus
tratos a animais;. II - local: abatedouro municipal, em Vanini/
RS;. III - partes: Helio Lusa e Adenilson Lusa (investigados).
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Cível de Erechim: 226) Processo nº
IC.00762.00119/2009: Apurar a possível ocorrência de dano
ao erário em razão da não localização, ou de irregular destinação, de bens do Município de Erechim. 227) Processo nº
PI.00763.00040/2011: Verificar eventuais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado no item 8.3.1
(Desvio de Finalidade) do Processo de Contas nº 00560702.00/08-0, exercício 2008, do Executivo Municipal de Jacutinga. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Erechim: 228) Processo nº
IC.00762.00031/2011: Apurar dano ambiental decorrente da
utilização de fogo em uma área de aproximadamente 0,34
hectare de vegetação rasteira, sem autorização do órgão ambiental competente, fato constatado em 03 de novembro de
2010, na Secção Paiol Grande, Município de Erechim, devendo constar como investigado Leonir José Filípio. 229) Processo nº IC.00762.00032/2011: Apurar dano ambiental decorrente
da utilização de fogo em uma área de aproximadamente 0,36
hectare de vegetação rasteira, sem autorização do órgão ambiental competente, fato constatado em 03 de novembro de
2010, na Secção Paiol Grande, Município de Erechim, devendo constar como investigado Vilmar Filípio. Encaminhado por
2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Guaporé: 230) Processo nº IC.00788.00006/2009: Dano ambiental
(constatado em 03/2009) causado em Dois Lajeados pelo
descarte de efluentes líquidos, sem tratamento, provocando
mortandade de peixes no Arroio Silva. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Lagoa
Vermelha: 231) Processo nº IC.00801.00056/2009: Investigado: Ilza Mesquita Nunes da Silva e Itacir Antonio Dal Pra. Objeto: destruição de floresta nativa. Local: localidade de Fátima,
interior do Município de Lagoa Vermelha/RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de
Montenegro:
232)
Processo
nº
PI.01175.00029/2011: Objeto: descarte de resíduos sólidos
em área de preservação permanente (Passo do Manduca Estrada Rui Ataíde Pereira Vargas), sem autorização do órgão
ambiental competente, em Montenegro/RS. Investigado: Escola Estadual Técnica São João Batista, Rua João Pessoa,
1468, Montenegro/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Osório:
233) Processo nº IC.01212.00013/2011: Eventual dano ambiental causado pela disposição de resíduos sólidos, sem a
devida autorização, no Aterro Municipal de Osório, tendo como investigada a empresa JP TRES EMPREENDIMENTOS E
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URBANIZAÇÃO LTDA. Encaminhado por 2º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de Parobé: 234) Processo
nº IC.00952.00026/2011: Apurar ilícito ambiental consistente
na utilização de fogo para queima/eliminação de resíduos
florestais (corte de eucalipto), em área urbana, em Parobé/RS.
Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça Especializada de Passo Fundo: 235) Processo
nº IC.00820.00071/2011: Prática de agressão à fauna - aves
em cativeiro, constatada na Rua Guilherme Sperry, 108, Bairro
Vila Nova, nesta cidade, tendo como investigado Selso Vilmar
da Silva Marquese como requerente, o 3º BABM. 236) Processo nº IC.00820.00073/2010: Apurar denúncia anônima de
prática de poluição, localizada na Rua Coronel Chicuta, esquina com a Rua Lava Pés, nesta cidade, tendo como investigado a Empresa Audio House. 237) Processo nº
IC.00820.00075/2011: Apurar prática de poluição sonora na
Rua Otávio da Rocha, n. 1475, Bairro Petrópolis, em Passo
Fundo, tendo como requerente 3º RPMON e como investigados Alvair Macedo e Márcia Carvalho. 238) Processo nº
IC.00820.00132/2011: Prática de poluição sonora - veículo,
constatada na Av. Presidente Vargas, 331, Bairro São Cristóvão, nesta cidade, tendo como investigado Cleisson Augusto
de Mello e como requerente, o 3º RPMON- CRPO/Planalto.
239) Processo nº IC.00820.00350/2008: Prática de danos em
área de preservação permanente, ocorrida no Camping Bavária - barragem do Rio Jacuí, no município de Ernestina, tendo
como requerente o 2º Grupo de Polícia Ambiental de Carazinho e como investigado Rogerio Denario Konrath. 240) Processo nº IC.00820.00384/2010: Prática de agressão à flora danos em APP, constatada na Rua Marques de Monte Alegre,
27, Vila Santa Maria, nesta cidade, tendo como investigada
Tania Maria Da Cruz e como requerente, o 3º BABM. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas: 241) Processo nº
IC.00824.00049/2006: Objeto: investigação sobre dano ambiental causado pela barragem do Arroio Moreira, do SANEP,
em Pelotas. Partes: investigado: serviço autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP. Local: Pelotas/RS. Encaminhado
por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Portão: 242) Processo nº IC.00943.00022/2010: objeto: Implementação do Projeto Pai? Presente!. nos Municípios de Portão
e Capela de Santana/RS nos anos de 2010 e 2011. Interessados: Município de Portão d Município de Capela de Santana.
Local: Portão e Capela de Santana. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Rio
Grande: 243) Processo nº IC.00853.00015/2011: Objeto:
averiguar emissão de poluição sonora pelo salão de festas
Navemar. Local: Rio Grande/RS. Partes: Salão de Festas
Navemar (Investigado). Carlos Henrique Pereira Garcia
(requerente). José Medeiros Correia (requerente). 244) Processo nº IC.00853.00039/2011: Objeto: averiguar funcionamento de madeireira sem autorização dos órgãos competentes. Local: Rio Grande/RS. Partes: Ana Beatriz Stefano Von
Ende (investigada). 245) Processo nº PI.00852.00062/2010:
Objeto: averiguar possível poluição sonora decorrente das
atividades da igreja. Local: Rio Grande/RS. Partes: Igreja Koinoina (investigada). Carine Cunha Martins (requerente). Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
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Justiça Especializada de Santa Maria: 246) Processo nº
IC.00864.00040/2011: Objeto: vistoria nas instituições de longa permanência de idosos. Local do fato: Município de Santa
Maria. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santa Rosa: 247) Processo
nº IC.00867.00049/2008: Averiguar a possível ocorrência de
degradação ambiental em razão de exploração econômica de
área de preservação permanente levada a termo por Felisberto José Espindula, residente na localidade de Linha Cascata
Sul, interior do Município de Santa Rosa/RS. Encaminhado
por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
de Santo Ângelo: 248) Processo nº IC.00873.00002/2010:
Objeto :apura possível desvio de função de servidores públicos do Município de Entre-Ijuís. Parte: Município De EntreIjuís. Local: Entre-Ijuís/RS. Encaminhado por 3º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de São Leopoldo: 249) Processo nº IC.00890.00028/2010: Objeto: contratação emergencial de professores pelo Município de São Leopoldo. INVESTIGADO: Município de São Leopoldo. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de Tapera: 250) Processo nº IC.00909.00007/2009: Objeto:
dano ambiental. Local: Tapera/RS. Partes: Arni Epifanio Fiorese. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Veranópolis:
251) Processo nº
IC.00929.00049/2010: Objeto: farmácia sem farmacêutico em
Vila Flores. Investigados: Comercial de Medicamentos A.T.C
LTDA. Local: Rua das Flores, nº 822, centro, Vila Flores. RELATORA: CONSELHEIRA ANA MARIA SCHINESTSCK:
Encaminhado por Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor de Porto Alegre: 252) Processo nº
IC.00832.00080/2012: Apurar possível fornecimento de produto (arroz) em desacordo com os padrões de classificação.
Apresentante: MAPA/GAB/SFA/RS. Reclamado: Cereais Diamante LTDA. Local: RS. Encaminhado por Promotoria de
Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre:
253) Processo nº IC.00829.00064/2009: eventuais irregularidades na prorrogação, sem fundamento legal, de contrato de
locação, manutenção preventiva e corretiva, incluindo atualização tecnológica e extração de dados de controladores de velocidade, pela EPTC. Local: Porto Alegre. Requerente: Ministerio Publico de Contas e Requerido: EPTC - Empresa Pública de
Transporte e Circulação. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Bento
Gonçalves: 254) Processo nº IC.00722.00072/2008: Averiguar deposito irregular de sucata e eventual atividade sem
licença de operação. Investigado: Laelcio Antonio Pasqualotto.
Local do fato: Rua Livramento, 21 - Bairro Juventude - Bento
Gonçalves/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Candelária: 255) Processo nº
IC.00736.00038/2006: Apurar a supressão de árvores nativas
das espécies canela-preta, branquilho, açoita cavalo e vassourão, sem o necessário licenciamento, fato ocorrido na Localidade de Linha Boa Vista, interior de candelária, figurando
como investigado Dirceu Carvalho. Encaminhado por 1º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Canoas: 256) Processo nº IC.00739.00098/2009: Objeto: apurar possíveis ocupações irregulares no dique da prainha. Partes: Prefeitura Municipal de Canoas (investigado).
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Local: Canoas. 257) Processo nº IC.00739.00153/2011: Objeto: apurar eventuais irregularidades no que diz respeito ao
convênio. Partes: Município de Canoas, Marcos Antônio Ronchetti e José Luiz Gregianin (investigados) Juares Carlos Hoy
(reclamante). Local: Canoas. Encaminhado por 4º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 258) Processo nº IC.00748.00040/2009: Objeto:
apuração de irregularidades nos atendimentos prestados pelo
SAMU de Caxias do Sul à população, em especial com relação ao não atendimento de situações que em tese configurariam risco iminente de vida ou ao atendimento deficitário em
razão da falta de segurança com que conduzidos os pacientes
no interior das ambulâncias. Partes: Maria Jacinta Duarte da
Silva (Requerente), SAMU (Investigado). Local: Caxias do Sul.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Esteio: 259) Processo nº
IC.00768.00012/2012: Objeto: investigar a implementação do
piso salarial nacional do magistério na rede municipal de ensino básico de Esteio/RS. Investigado: Município de Esteio.
Autores: Corregedoria-Geral do Ministério Publico E Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais
(SUBINST). Local: Esteio/RS. Encaminhado por 2º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Frederico Westphalen: 260) Processo nº IC.00775.00069/2011: Objeto: apurar possível dano ambiental, consistente no transporte de
peixes da espécie Dourado, cuja captura está proibida no
Estado do Rio Grande do Sul por constar em lista da fauna
ameaçada de extinção. Partes: Arlindo Vicentini Sobrinho.
Local: Frederico Westphalen. Encaminhado por Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça de Garibaldi: 261)
Processo nº IC.00776.00001/2011: Apurar a regularidade na
fiscalização da vigilância sanitária sobre a comercialização de
produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista no
município de Garibaldi, consoante representação apresentada
por Oladia Therezinha Cignachi - ME. 262) Processo nº
IC.00776.00039/2011: Apurar a regularidade da instalação de
pedreira no município de Boa Vista do Sul, com destruição de
APP e de patrimônio histórico e cultural, atribuído como de
responsabilidade de Everson Paludo e/ou Paludo Pedras LTDA, consoante representação apresentada por Jorge Trevisol.
Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria
de
Justiça
de
Gramado:
263)
Processo
nº
IC.00782.00014/2008: Objeto: poluição sonora. Local: RS 115,
Km 37, nº 2855, Bairro Várzea Grande, Gramado/RS. Partes:
Ferramentas Schneider. Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Guaíba: 264) Processo nº IC.00970.00003/2011: Objeto: reclamação sobre empreendimento não licenciado (Salão de Festas).
Local: Bairro Jardim dos Lagos. Município de Guaíba/RS.
Investigado: Gilberto Nazário. Reclamante: Marco Antônio
Caselani. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de Novo Hamburgo: 265) Processo nº IC.00815.00041/2011: Apurar eventual deficiência na
prestação de serviço público. Investigado: Município de NH.
Local: Novo Hamburgo. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo
Fundo: 266) Processo nº IC.00820.00253/2011: Danos em
app - implementação de loteamento, tendo como investigada a
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empresa Noroeste Desenvolvimento Urbano. 267) Processo nº
IC.00820.00282/2010: Prática de exercício irregular de atividade, constatada na Rua Alegrete, 25, Bairro Vera Cruz, nesta
cidade, tendo como investigado Moises Carrão do Prado e
como requerente, o 3º BABM. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Rio Grande: 268) Processo nº PI.00852.00040/2011: Objeto:
averiguar o aparecimento de peixes mortos no Arroio Bolaxa.
Investigado: a definir. Requerente: de ofício. Local: Rio Grande/RS. Encaminhado por Designação Excepcional - Érico
Rezende Russo: 269) Processo nº IC.00852.00196/2010:
Objeto: apurar dano decorrente de esgoto a céu aberto na
Rua Dr. Álvaro Costa. Investigado: Corsan. Requerente: José
Bonilha Jr. Local: Rio Grande/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sananduva:
270) Processo nº IC.00857.00032/2009: Fato: pagamento
indevido de horas extras a servidor detentor do cargo de motorista, sem o correspondente registro nos controles de freqüência, no valor de R$ 1.559,17. Local: Município de São João da
Urtiga/RS. Investigados: Verildo Ângelo Zanin e Luiz Perci
Zamboni. Requerente: TCE/RS. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de
Santa Maria: 271) Processo nº IC.00864.00130/2011: Objeto:
servidor da Prefeitura Municipal de Santa Maria que não estaria cumprindo carga horária. Investigado: Alcione Martins Gonzato. Local: Município de Santa Maria. Encaminhado por
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São Borja: 272) Processo nº IC.00878.00070/2009:
Objeto: extração de 14 árvores nativas, sem licença ambienta.
Local: Fazenda Palermo, Rincão Conde de Porto Alegre, São
Borja. Reclamado: Nadir Provenci. Reclamante: Patram. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Cível de São Leopoldo: 273) Processo nº
IC.00891.00002/2010: Objeto: investigar a implantação de
ESFs e ACS que acobertem, no mínimo, 70% da população
total do Município. Investigado: Município de São Leopoldo.
Local: Rua Praça Tiradentes, nº 119, Bairro Centro, São Leopoldo/RS. 274) Processo nº IC.00891.00014/2011: Objeto:
fiscalização quanto ao cumprimento das Leis nº 10.639/2003 e
11.645/2008, as quais determinam a implementação do ensino
da história e cultura afrobrasileira e indígena no currículo oficial da rede de ensino. Investigado: Instituto Rio Branco. Local:
R. Osvaldo aranha, 438, Centro, São Leopoldo. 275) Processo
nº IC.00891.00036/2011: Objeto: efetivar o cumprimento das
leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, as quais determinam a
implementação do ensino da história e da cultura afrobrasiliera
e indígena no currículo oficial da rede de ensino. Investigado:
Colégio São Luis. Local: R. Bento Gonçalves, 1375, Centro,
São Leopoldo. Encaminhado por Designação Excepcional Rafael Russomanno Gonçalves: 276) Processo nº
IC.00898.00022/2008: Investigado: Município de Bom Princípio. Objeto: investigar o abandono e deterioração da antiga
sede da Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Paulina Stockmanns, em Bom Princípio/RS. Local: Município de
Bom Princípio. RELATOR: CONSELHEIRO ROBERTO VARALO INÁCIO: Encaminhado por Promotoria de Justiça de
Defesa do Consumidor de Porto Alegre: 277) Processo nº
IC.00832.00155/2012: Eventual comercialização de combustí-
Edição n° 1002
vel (gasolina comum) com vício de qualidade. Apresentante:
Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis
ANP/UFRGS. Reclamado: E.S. Antunes e Cia. LTDA. Local:
RS. 278) Processo nº IC.00832.00203/2009: Comercialização
de combustíveis fora das especificações legais. Investigado:
postos revendedores de combustíveis da região de Santa
Cruz
do
Sul.
Local:
RS.
279)
Processo
nº
PI.00832.00166/2012: Apurar possível comercialização de
combustível (álcool) com vício de qualidade. Apresentante:
Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis
ANP/UFRGS. Reclamado: Montagna e Montagna Comércio
de Combustíveis LTDA. (Nonoai/RS). Local: RS. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
Cível de Alegrete: 280) Processo nº PI.00712.00005/2011:
Procedimento instaurado com a finalidade de averiguar acerca
da deficiência de recursos humanos no atendimento da Clínica
Renal em Alegrete. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete: 281)
Processo nº IC.00711.00078/2009: Apurar depósito e venda
de lenha nativa sem licença do órgão ambiental competente.
Local do fato: Av. Eurípedes Brasil Milano, n.º 1947, Alegrete/
RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria
de Justiça de Bom Jesus: 282) Processo nº
IC.00725.00018/2011: Objeto: corte irregular de árvores nativas. Local do fato: Fazenda dos Ausentes, em São José dos
Ausentes. Parte principal: Luiz Sergio Stefani Albuquerque.
283) Processo nº IC.00725.00026/2011: Objeto: dano à flora queimada em atividade agropastoril. Local do fato: Localidade
Caizinho, BR 285, Km 37, interior de Bom Jesus/RS. Parte
principal: José Eloir Kuchart. 284)
Processo nº
IC.00725.00031/2011: Objeto: dano à flora - queimada de
campo. Local do Fato: Fazenda Posto BR 285 KM 29, no Município de São José dos Ausentes. Parte Principal: Edecir
Zuchinali. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul:
285) Processo nº IC.00728.00011/2011: Objeto: apurar a ocorrência de crime ambiental, cometido, em tese por Bevenuto
de Franceschi & Cia Ltda. Investigado: Benvenuto de franceschi e& Cia Ltda, CNPJ 90310111000600, Rua Saldanha Marinho, n.º 1350, Cachoeira do Sul. Local: Cachoeira do Sul.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Catuípe: 286) Processo nº IC.00747.00006/2011:
Dano ambiental causado pelo abate irregular de animais, sem
autorização dos órgãos ambientais competentes e em desacordo com a legislação vigente. Investigado: Flávio Tarcisio
Moreira. Local do dano: Rua Antônio Valandro, Catuípe - RS.
287) Processo nº IC.00747.00007/2010: Descrição: instaurado
para averiguar o andamento das obras de instalação da rede e
da estação de tratamento de esgoto. Investigado: Município de
Catuípe Local: Catuípe/RS. Encaminhado por 4º Promotor
de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 288) Processo nº IC.00748.00053/2011: Objeto:
verificar a comprovação dos relatos dos genitores acerca da
construção de uma área de lazer no Bairro Mariani, contrariando os interesses da comunidade, manifestado em reuniões do
Orçamento Comunitário realizadas no ano de 2010, que indicaram a necessidade urgente de construção da escola de
educação infantil. Partes: Município de Caxias do Sul
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(investigado) e Rodrigo Moreira Beltrao - PT - 13333
(Vereador - Eleições 2008 - eleito) - Representante. Local:
Caxias do Sul. Encaminhado por 5º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul:
289) Processo nº IC.00748.00239/2009: omissão de atendimento pelo SAMU e Conselho Tutelar de Caxias do Sul à
criança L. A. O. S., com 11 anos de idade, em surto psiquiátrico. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul: 290) Processo nº IC.00748.00252/2011: Objeto: atividade potencialmente
poluidora sem licenciamento. Partes: Vinícola São Paulo LTDA (investigado); PATRAM (representante). Local: Caxias do
Sul/RS. Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Dois Irmãos: 291) Processo nº
IC.00757.00018/2010: Objeto: apurar depósito de resíduos da
construção civil em área não licenciada. Local: R. Guilherme
Engelmann, em frente ao n° 346, Dois Irmãos. Parte: Rubem
Engelmann. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Encantado: 292) Processo nº
IC.00760.00003/2012: Objeto: investigar prática de crime ambiental de captura e venda de pássaros silvestres. Investigado:
Rudimar Lanzini,. Local: Encantado/RS. 293) Processo nº
IC.00760.00004/2011: Apurar possível prática de poluição
ambiental por caminhão utilizado no transporte de resíduos
nocivos ao meio ambiente e à saúde humana, e o descumprimento dos termos da licença ambiental expedida para a atividade em questão. Investigado: Altemir Freisleben. Local: Linha Marechal Deodoro em Roca Sales/RS. Encaminhado por
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de
Passo
Fundo:
294)
Processo
nº
IC.00820.00062/2012: Prática de exercício irregular de atividade - madeireira ocorrida em Passo Fundo/RS, tendo como
requerente o 3º BABM, e como investigada Marlene da Costa
Gasparin. 295) Processo nº IC.00820.00129/2011: Prática de
exercício irregular de atividade - oficina mecânica, na localidade da Rua Darci Alves, 664, Bairro Centro, em Pontão/RS,
tendo como requerente o 2º Grupo Ambiental de Carazinho, e
como investigado Douglas Rogério Alves. Encaminhado por
4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada
de
Passo
Fundo:
296)
Processo
nº
IC.00820.00196/2007: Objeto: verificar, provocar e/ou articular
a regularização do trânsito na RST 153 e na RS 324, nas proximidades do trevo de acesso a Passo Fundo. Investigado:
Estado do Rio Grande do Sul - DAER. Local do Fato: Passo
Fundo. Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo: 297)
Processo nº IC.00820.00276/2010: Prática de poluição sonora,
constatada na Avenida Presidente Vargas, 1133, nesta cidade, tendo como investigada Patricia de Albuquerque e como
requerente, a Brigada Militar CRPO/Planalto - 3º RPMon. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Especializada de Santa Maria: 298) Processo nº
IC.00864.00128/2011: Objeto: não cumprimento do horário
dos transportes coletivos - atrasos nos ônibus. Investigado:
Município Santa Maria e Associação dos Transportadores
Urbanos. Local: Município de Santa Maria. Encaminhado por
1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de
São Leopoldo: 299) Processo nº IC.00891.00015/2011: Obje-
to: fiscalização quanto ao cumprimento das Leis nº
10.639/2003 e 11.645/2008, as quais determinam a implementação do ensino da história e cultura afrobrasileira e indígena
no currículo oficial da rede de ensino. Investigada: Escola
Sagrado Coração de Jesus. Local: Henrique Scharlau, 341,
Scharlau, São Leopoldo. Encaminhado por 1º Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de São
Leopoldo: 300) Processo nº IC.00890.00067/2010: Objeto:
"depósito irregular de resíduos". Investigados: Município de
São Leopoldo, Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE
e Pacil Pavimentadora e Artefatos de Cimento Ltda. LOCAL:
Nas proximidades dos loteamentos Flamboyant e Vila German, Bairro Colombo, nesta cidade. Encaminhado por 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São
Lourenço do Sul: 301) Processo nº IC.00893.00006/2011:
Investigar, a partir de representação encaminhada por Eraldo
Pukall, eventual omissão da Brigada Militar local e do Município de São Lourenço do Sul em coibir a poluição sonora causada no Município de São Lourenço do Sul por veículos estacionados ou em circulação, com equipamento de som em
volume ou frequência em desacordo com a legislação. Encaminhado por 2º Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça
Cível
de
Viamão:
302)
Processo
nº
PI.00931.00077/2010: Objeto: apurar eventual ilegalidade ou
ofensa aos princípios da Administração Pública, relacionadas
a supostas irregularidades na aplicação e fiscalização de recursos advindos do Governo Federal. Investigado: Município
de Viamão/RS. Local dos Fatos: Viamão/RS. Encaminhado
por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível
de Viamão: 303) Processo nº PI.00931.00080/2010: Objeto:
apurar eventual ilegalidade ou ofensa aos princípios da Administração Pública, relacionadas a supostas irregularidades na
aplicação e fiscalização de recursos advindos do Governo
Federal. Investigado: Município de Viamão/RS. Local dos
Fatos: Viamão/RS. Fica facultado às associações legitimadas
apresentarem razões escritas ou documentos até três (03)
dias antes da sessão de deliberação, nos termos do art. 38,
caput, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. As decisões dos expedientes acima relacionados
serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria
dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 21 de
agosto de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
BOLETIM N.º 385/2012
AVISO N.º 66/2012
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 28 de Agosto
de 2012, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, na Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre indeferimento de instauração de inquérito civil, relativo
aos fatos a que se referem os seguintes expedientes: RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO BARROS SILVA: Encami-
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Porto Alegre, 21 de agosto de 2012.
www.mp.rs.gov.br
nhado por 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça
de
Capão
da
Canoa:
01)
Processo
nº
PA.00949.00154/2011: averiguar eventual precariedade na
infraestrutura da Rua Pavão, localizada no Município de Xangri-Lá, que possivelmente não possui calçamento adequado e
iluminação pública. Encaminhado por Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça de Nova Prata: 02) Processo nº
RD.00813.00021/2012: investigar o uso indevido de via pública pelo Centro de Formação de Condutores - CFC Dal Ponte,
em Nova Prata/RS. Encaminhado por Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre - Combate Aos
Crimes Licitatórios: 03) Processo nº RD.00829.00218/2012:
apurar possíveis irregularidades na remoção da servidora Ana
Terezinha Nunes Gomes lotada no Detran/RS. Fica facultado
às associações legitimadas apresentarem razões escritas ou
documentos até 03 (três) dias antes da sessão de deliberação,
nos termos do art. 38, “caput”, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. As decisões dos expedientes acima relacionados serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 21 de
agosto de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
Edição n° 1002
documentos até 03 (três) dias antes da sessão de deliberação,
nos termos do art. 38, “caput”, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. As decisões dos expedientes acima relacionados serão publicadas através de afixação no átrio da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Porto Alegre, 21 de
agosto de 2012.
MARÍLIA COHEN GOLDMAN,
Promotora-Assessora.
BOLETIM N.º 386/2012
AVISO N.º 67/2012
Torno público que na Sessão Ordinária do dia 28 de Agosto
de 2012, ou nos 15 dias subsequentes, às 09h00min, Av.
Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre, nesta Capital, será deliberado
sobre promoção de arquivamento de inquéritos civis, instaurados para apurar os fatos a que se referem os seguintes processos: RELATOR: CONSELHEIRO CLÁUDIO BARROS
SILVA: Encaminhado por 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo: 01)
Processo nº PA.00872.00440/2012: verificar a 'denuncia' anônima sobre possíveis irregularidades na utilização do Parque
Internacional Siegfried Ritter, localizado no Município de Santo
Ângelo, tendo como requerido o Município de Santo Ângelo.
Encaminhado por Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de São Lourenço do Sul: 02) Processo nº
RD.00893.00008/2010: apurar possível parcelamento irregular
de solo urbano no Município de São Lourenço do Sul, noticiado por Carmem Lúcia Lacerda, entre as projeções das Ruas
Prudente de Moraes e Coronel Pedroso, bem como seu eventual responsável. RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ PEDRO
MACHADO KEUNECKE: Encaminhado por Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre: 03) Processo
nº RD.00844.00368/2012: Memo n.º 07/2012, da 6ª Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, solicitando providências legais relativamente à duplicidade de assentos de nascimento de uma mesma criança. Fica facultado
às associações legitimadas apresentarem razões escritas ou
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