Ao
Governo do Estado de Pernambuco
Companhia Editora de Pernambuco – CEPE
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2015
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2015
REIS OFFICE PRODUCTS COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 53.617.676/0004-38, localizada na RUA FRANCISCO ANTUNES, 598 – VL AUGUSTA – GUARULHOS SP neste ato
representada por seu representante infra assinado, vem respeitosamente a vossa presença, de acordo a legislação pátria vigente
e em consonância com o instrumento convocatório, apresentar IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO
Trata-se de processo licitatório tem como objeto Contratação de pessoa jurídica para eventual e futura aquisiçãode Scanners
Profissionais, através de Registro de Preços, conforme especificações/quantitativos constantes no Anexo I -Termo de Referência.
É solicitado no item 4. Detalhamento do objeto do Pregão Eletrônico Scanner com a
Tecnologia de digitalização CCD com iluminação LED, por favor, solicitamos conforme segue explicação abaixo, peço para aceitar
também a tecnologia CIS/ CMOS que é superior.
- Os scanner CCD iluminam um documento original e usam espelhos e lentes para refletir a luz em um vetor de sensores CCD,
gerando uma imagem de excelente qualidade e nitidez. Possui superioridade de qualidade somente a partir de 1200 dpi, e usa
Lâmpadas Fluorescentes como fonte de luz, sendo que estas necessitam de troca, pois tem vida útil limitada. Sensor de imagem
por contato (CIS): Nos scanner CIS (ou CMOS- Complementary Metal- Oxide Semiconductor), os sensores de imagem se
posicionam diretamente sob o documento e capturam a luz refletida diretamente nele. Os scanner CIS são mais compacto,
possuem maior vida útil e baixíssimo consumo de energia, pois sua fonte de luz é uma barra de LED´s. Apesar das tecnologias
diferenciadas, elas são equivalentes e ocupam mercado paralelamente e ao contrário do que se diz, uma não é substituta da
outra. A tecnologia CMOS (utilizada no scanner Canon) desempenha o mesmo trabalho que os CCD, ou seja, uma imagem
digitalizada em qualquer resolução tanto em um quanto em outro exatamente a mesma qualidade. Assim sendo, solicitamos
que a tecnologia CIS/ CMOS seja igualmente aceita.
É solicitado no Detalhamento do objeto Formatos de saída de arquivo: PNG, TIFF, JPEG,
BMP, RTF, PDF, PDF pesquisável, PDF Com senha, PDF/A, PDF com MRC, face ao exposto e para aumentarmos o numero de
licitantes, favor verificar o aceite dos formatos padrões que são , JPEG, PDF e TIFF.
Como se sabe, o objetivo do processo licitatório é o de obter a proposta mais vantajosa para a administração pública, obedecidos
os Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, do Julgamento Objetivo entre outros que lhe são
correlatos conforme estabelecido no art. 3º da Lei 8.666/93.
É Princípio sabido dos certamos licitatórios que as normas que disciplinam os
pregões serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes.
Cabe trazer a colação, o ensinamento, acerca das cláusulas restritivas, do nobre
jurista Marçal Justen Filho:
Reis Office Products Comercial Ltda.
“Respeitadas as exigências necessárias para assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, serão inválidas todas as cláusulas
que, ainda que indiretamente, prejudiquem o caráter competitivo da licitação”. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, 11ª edição, pág. 63. Editora Dialética).
Salientamos, apesar de nos parecer óbvio, que o objetivo desta impugnação é
aumentar o número de participantes a fim de que se atinja o melhor preço (que é a finalidade precípua da licitação).
Pelo exposto, aguarda-se o integral provimento deste apelo. Assim decidindo,
Vossa Senhoria estará produzindo, como sempre, a desejada Justiça e praticando o melhor bom senso administrativo.
Nestes Termos,
Pede deferimento
Guarulhos, 10 de Setembro de 2015.
Cristiane Rosa da Cruz
Consultora de Negócios a Governo Telefone: (11) 2442-2689
E-mail: [email protected]
Reis Office Products Comercial Ltda.