DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA,
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 237.1.55.O
DATA: 25/08/15
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa Ordinária CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h
TÉRMINO: 20h02min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora
Obs.:
Fase
Orador
Ata da 237ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Ordinária,
Vespertina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 25 de
agosto de 2015.
Presidência dos Srs.:
Eduardo Cunha, Presidente.
Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.
Delegado Edson Moreira, Capitão Augusto, Jair
Bolsonaro,
Alberto
Fraga,
Zé
Geraldo,
Subtenente Gonzaga, nos termos do § 2º do
artigo 18 do Regimento Interno.
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Eduardo Cunha
Waldir Maranhão
Giacobo
Beto Mansur
Felipe Bornier
Mara Gabrilli
Alex Canziani
Mandetta
Gilberto Nascimento
Luiza Erundina
Ricardo Izar
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - A lista de presença registra
na Casa o comparecimento de 225 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. GONZAGA PATRIOTA, servindo como 2° Secretário, procede à leitura
da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - A pedido do Deputado
Rômulo Gouveia, da Paraíba, registramos a presença do Dr. Marcos Souto Maior
Filho, da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, Seccional Paraíba.
Seja bem-vindo à nossa Casa!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando Marroni, do PT do Rio Grande
do Sul, por 1 minuto.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar como lido o discurso que
faço sobre energias renováveis no nosso País.
Em junho deste ano, batemos um novo recorde de consumo de etanol no
nosso País: 1 bilhão e 550 mil litros. Em 2014, o Brasil ficou em quarto lugar em
implantação de parques eólicos. Ficamos atrás somente da China, dos Estados
Unidos e da Alemanha.
Neste ano, na próxima sexta-feira, dia 28, teremos o primeiro leilão de energia
solar no nosso País. Os empreendimentos cadastrados poderão gerar 11 mil
megawatts, o equivalente a uma usina do Rio Madeira. São 341 projetos
apresentados.
Esperamos que esse seja o pontapé inicial para a energia solar do nosso
País.
Sr. Presidente, gostaria que meu discurso fosse divulgado pelos meios de
comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Seu pedido será atendido,
nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistem e nos
acompanham pela TV Câmara, hoje ocupo este espaço para falar sobre um tema
pelo qual tenho muito interesse, energia, mais especificamente energias renováveis
— essas despertam ainda mais o meu interesse.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O Brasil, desde 2003, no início do primeiro mandato do Presidente Lula, não
sofre mais com apagões. Nosso sistema energético é reconhecido por todos os
especialistas como um sistema robusto e que não apresenta riscos de apagão nem
de racionamento. Isso, nobres colegas, não é obra do acaso. É, sim, investimento.
Nesses investimentos, quero destacar aqui as ações do nosso Governo em
relação às energias renováveis. Nosso potencial hidrelétrico já era reconhecido.
Depois, veio o investimento em energia eólica. A minha região, a zona sul do Rio
Grande do Sul, é, junto com o Nordeste, o local com maior potencial eólico em todo
o País. Isso nunca foi novidade para ninguém, mas os investimentos não chegavam.
Agora, graças ao nosso Governo, está sendo erguido — e praticamente concluído —
o maior parque eólico da América Latina, em Santa Vitória do Palmar e no Chuí.
Serão quase 500 megawatts de energia gerados através da força dos ventos.
Porém, hoje quero destacar aqui a energia solar. A Empresa de Pesquisa
Energética — EPE anunciou ter habilitado 341 projetos de energia solar para o 1º
Leilão de Energia de Reserva — LER 2015, que será realizado na próxima sextafeira, dia 28. Os empreendimentos habilitados poderão gerar 11.261 megawatts,
volume de energia comparável a grandes projetos hidrelétricos, como a Usina de
Belo Monte, no Pará.
A Bahia tem o maior número de empreendimentos habilitados — 125 ao
todo —, somando 3.998 megawatts de potência. Entre os Estados habilitados a
participar da licitação estão ainda Piauí, com 61 projetos; Rio Grande do Norte,
com 37 projetos; Pernambuco, com 31 empreendimentos; São Paulo, com 30;
Minas Gerais, com 22 projetos; Paraíba, com 18; Ceará, com 11 projetos;
Tocantins, com 5 habilitados; e Goiás, com apenas 1.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar todos por essa notícia e,
principalmente, saudar essa iniciativa. Investir em energia limpa é, além de garantir
a eficiência do nosso setor energético, investir no futuro e nas próximas gerações. O
Brasil caminha a passos largos para esse futuro. E eu, como militante e entusiasta
do tema da energia, sinto-me extremamente satisfeito e orgulhoso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - O segundo orador inscrito é
o Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco, a quem passo a palavra.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, até que enfim, acredito, hoje vamos votar a Proposta de Emenda à
Constituição nº 471, de 2005!
Deputado Luiz Couto, refiro-me à PEC dos Cartórios. Sabemos da
importância de aprovarmos essa PEC porque o concurseiro não quer ir lá para o
Distrito de Conceição das Crioulas, em Salgueiro. Consequentemente, o cartório de
registro civil pode fechar. Se não aprovarmos essa PEC, vamos ter milhares de
cartórios fechados.
Por isso, pedimos o apoio de todas as Sras. Deputadas e de todos os Srs.
Deputados para que possamos votar e aprovar essa matéria. Espero que, ainda
hoje, na reunião da Mesa, seja tomada a decisão de colocar em pauta a Proposta de
Emenda à Constituição nº 2, de 2003, de minha autoria, que resolve também o
problema de funcionários públicos concursados que estão cedidos.
Peço a divulgação do meu discurso, eminente Presidente Delegado Edson
Moreira, nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Seu pedido será atendido,
nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muito tempo tenho usado a tribuna
dessa Casa para defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº
471, de 2005.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
A aprovação dessa proposta e a consequente manutenção dos atuais titulares
evitará que uma quantidade imensa de cartórios de baixa renda de pequenos
Municípios pelo Brasil afora sejam extintos e anexados a outros de cidades mais
próximas, conforme prevê a legislação e a Resolução nº 80 do CNJ — Conselho
Nacional de Justiça, caso não sejam providos por concurso público, uma vez que a
sua renda não é atrativa aos concursados.
Caso isso aconteça, a população dessas localidades teria que se deslocar
quilômetros para fazer seus registros de nascimento, casamento, óbito ou até
mesmo um simples reconhecimento de firma.
O que já vem ocorrendo hoje, como fato presente, é que os concursos
públicos para as serventias notariais e registrais, ferramenta democrática e de
aprimoramento da atividade notarial, da forma como vem sendo conduzidos pelos
Tribunais de Justiça, estão resultando na extinção de centenas de cartórios de
registro civil e de outras especialidades, pois no processo de escolha das serventias
pelos concursados, a maioria expressiva dos cartórios ofertados são rejeitados ou
futuramente abandonados pelos seus novos ocupantes, por terem um rendimento
bem abaixo das suas expectativas e por localizarem-se distante dos grande centros
urbanos; e, por determinação legal e pela Resolução nº 81, do CNJ, esses cartórios,
por não serem preenchidos, terão obrigatoriamente que ser extintos.
Ora Sr. Presidente, como é de conhecimento de V.Exa., o nosso grande
Brasil é formado em sua maioria por pequenas cidades e, por consequência, a
maioria dos cartórios também são de pequeno porte. Entretanto, V.Exa. há de
concordar que os serviços prestados ao País pelos cartórios são de indispensável
importância à sociedade brasileira. Lembremos da cidadania fornecida pelo Registro
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Civil e a segurança jurídica irrepreensível garantida pelos Registros de Imóveis ao
direito de propriedade. Portanto, a necessidade social da existência desses serviços
está bem acima das necessidades pessoais de concursados, mesmo que justas.
O que se afigura no horizonte é um grande problema de ordem social para o
Estado que inevitavelmente surgirá à porta desta Casa legislativa. Os cartórios
atualmente possuem uma capilaridade superior até a dos Correios e prestam um
serviço que é reconhecidamente bem avaliado pela sociedade e funciona muito
bem, e essa dita capilaridade está ameaçada, e tal ameaça, em um futuro sombrio e
bem próximo, se tornaria um grande ônus social e financeiro ao Estado.
A PEC 471 resolve, sem ônus, esse problema, pois, além de fazer justiça,
mantém essas centenas de profissionais experientes em seus cargos, evitando,
assim, o desmoronamento gradual da atividade, principalmente o Registro Civil, que
é o mais prejudicado com a rejeição e com o abandono dos concursados.
Para corroborar o que alegamos, segue abaixo os dados referentes aos
últimos concursos para ingresso na atividade notarial e registral em alguns Estados,
com seus números alarmantes de rejeição de serventias ofertadas por parte dos
concursados:
- Concurso de 2006 no Estado do Pará: dos 64 concursados aprovados, 48
não assumiram as serventias, sem contar as serventias que não chegaram a ser
escolhidas.
- Concurso de 2008 no Estado de Tocantins: 175 cartórios ofertados e 165
rejeitados.
- Concurso de 2008 no Estado do Pernambuco: em torno de 240 Registros
Civis ofertados — todos rejeitados.
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Número Sessão: 237.1.55.O
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- Concurso de 2009 no Estado de Santa Catarina: 268 cartórios ofertados,
140 rejeitados.
- Concurso de 2010 no Estado do Ceará: 446 cartórios ofertados, 280
rejeitados.
- Concurso de 2010 no Estado de São Paulo: 560 cartórios ofertados, 337
rejeitados
- Concurso de 2011 no Estado do Maranhão: 149 cartórios ofertados, 125
rejeitados no concurso anterior e alguns decorrentes de renúncia do concursado.
Lembramos, Sr. Presidente, que todas essas serventias rejeitadas ou
abandonadas possuem um antigo titular com 15, 20 anos de serviços prestados ou
mais, experiente, verdadeiramente compromissado com a atividade e que deseja
permanecer em sua serventia.
Vamos aprovar imediatamente a PEC 471/2005 e fazer justiça salvando a
atividade notarial e registral!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Concedo a palavra ao
nosso padre, o Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em
primeiro lugar, eu gostaria de registrar dois pronunciamentos. O primeiro trata da
visita do especialista de direitos humanos da Organização das Nações Unidas —
ONU Juan Méndez, que esteve em visita ao Distrito Federal e aos Estados de São
Paulo, Sergipe, Alagoas e Maranhão. Ele identificou superlotação nos presídios
brasileiros e uso de tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanas e
degradantes.
O segundo pronunciamento diz respeito ao fato de que a Anistia Internacional
aponta graves violações dos direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro. O
número de homicídios decorrentes da ação policial no Estado aumentou quase 40%
entre 2013 e 2014.
Sr. Presidente, peço que conste nos Anais da Casa nota do Presidente da
Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
Deputado Frei Anastácio, elogiando a condenação do monstro de Queimadas, e
também a nota oficial da Prefeitura Municipal de Queimadas.
Também quero registrar a matéria da caravana que faz mobilização pedindo
justiça e julgamento de trabalhadores rurais.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Seu pedido será atendido.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
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Número Sessão: 237.1.55.O
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nosso País recebeu, neste segundo
semestre, uma visita especial, por 12 dias, do especialista em direitos humanos da
Organização das Nações Unidas — ONU Juan E. Méndez.
Em sua missão oficial no Brasil, realizou visitas não anunciadas a locais de
detenção, como delegacias, locais de prisão temporária, penitenciárias, centros de
detenção juvenil, bem como instituições de saúde mental. Os Estados escolhidos
pela ONU foram: Distrito Federal, São Paulo, Sergipe, Alagoas e Maranhão.
Seu diagnóstico durante sua estada foi em torno da superlotação de presídios
brasileiros e o uso da tortura e outros tratamentos ou punições cruéis, desumanos e
degradantes por alguns funcionários penitenciários e da força policial dentro dos
presídios. “Muitas das instalações visitadas estão seriamente superlotadas — em
alguns casos, com quase três vezes mais que sua capacidade.”
Nessas visitas, o especialista independente observou como a grave
superlotação gera tensão e uma atmosfera violenta, pois que maus-tratos físicos e
psicológicos são normais. Segundo ele, “O uso de spray de pimenta, gás
lacrimogêneo, bomba de ruído e bala de borracha pelos funcionários de prisões é
frequente, como são os golpes e chutes”. Ele também observou que os funcionários
das prisões utilizam armamento pesado, incluindo fuzis, escopetas, espingardas e
pistolas. Em uma ocasião, disse, até mesmo gás lacrimogêneo e lança-granadas.
Essas questões apontadas originam novamente a temática que discutimos há
anos nesta Casa. Lembro-me das recomendações dadas pela CPI do Sistema
Carcerário, presidida pelo Deputado Federal Domingos Dutra, em 2009, que
frisavam que “A lotação do estabelecimento prisional deverá respeitar o limite
máximo de 1.600 vagas, com a construção de, no mínimo, quatro módulos de
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Número Sessão: 237.1.55.O
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vivência. A construção dos estabelecimentos ou módulos será executada à medida
da necessidade de vagas.”
Tal recomendação até hoje é desrespeitada e não recebe a devida
importância de alguns setores prisionais do nosso País.
Por esses dias, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou em uma
audiência, nesta Casa, que os presídios do País são verdadeiras escolas do crime.
Seu argumento enveredou a verdade sobre as masmorras prisionais que hoje
funcionam de forma legal, sendo estas ilegais aos padrões impostos pela lei.
Já o ex-Ministro Joaquim Barbosa classificava o cárcere brasileiro de inferno.
Ambos parecem ter razão, se observamos os números nacionais: déficit de 230 mil
vagas em todo o País; 169 assassinados em Pedrinhas, no Maranhão, desde 2007
— alguns decapitados, outros, mais venturosos, apenas ultrajados em masmorras
medievais superlotadas, com os inevitáveis suplícios; excrementos nas celas;
martírios provocados pelo calor; mutilações e torturas de toda a sorte. O Estado do
Maranhão é só um exemplo, dentre tantos, como Cascavel, no Paraná, Brasília,
Campo Grande e Fortaleza.
O advogado Francisco de Assis Chagas de Melo, em seu texto, faz o seguinte
questionamento:
“O presidiário é um verme, um rato, ou um ser
humano? No passado, o Brasil já se viu confrontado com
pergunta semelhante: seriam os negros, os índios, seres
humanos? A sociedade brasileira demorou a responder.
Durante o período da inconsciência, da dúvida, da
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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perplexidade, principalmente da omissão, torturamos,
estupramos, humilhamos, matamos.”
Agora, quando se faz esse diagnostico nos presídios, alguns da sociedade
respondem inconscientemente “se os presos elegeram trilhar os subterrâneos do
crime, eles que suportem aqui na terra a inclemência do terror”.
A consequência de tudo isso, destaca o jurista e professor Luiz Flavio
Gomes, onde afirma:
“É mesmo uma questão de (in)civilidade nacional.
Não se trata de um problema local nem estadual.
Quando degenerada, a moral coletiva passa a ter a
visão embotada. É recomendável que todos que ainda
não perderam completamente a sensibilidade humana
assistam ao filme ‘12 anos de escravidão’. Vivemos em
todos os lugares uma grande crise de civilização. Aliás,
há séculos. Nos países de capitalismo selvagem, que
passaram por experiências colonialistas, isso se tornou
mais evidente que a luz do meio-dia. Os pouquíssimos
países de capitalismo evoluído, distributivo e altamente
civilizado — Dinamarca, Suécia, Suíça, Canadá, Japão,
etc. — aprofundam nossa consciência sobre nossas
miseráveis condições materiais e morais.”
Mas, ao elencar as denuncias carcerárias, Juan E. Méndez citou fatores
ainda mais agravantes que alguns Parlamentares insistem em empurrar com a
barriga, dando respostas infundadas e esdrúxulas quando se fala de redução da
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
maioridade penal. “Processar adolescentes infratores como adultos violaria as
obrigações do Brasil no âmbito da Convenção sobre os Direitos da Criança. Além
disso, a aprovação destas propostas iria piorar a situação das prisões, atualmente já
seriamente superlotadas em todo o Brasil.”
Entretanto, afirmou Juan E. Méndez: “São necessários mais esforços para
assegurar uma aplicação em nível nacional das garantias oferecidas por essas
instituições e procedimentos”. Portanto, se os Estados optarem pela resposta
procedente as recomendações, a ausência das políticas fortes para lidar com as
ocorrências de tortura, superlotação e encarceramento de menores em conflito com
a lei, a solução será ainda mais volúvel que a didática aplicada dentro e fora dos
presídios.
Assim, devemos fazer de imediato uma revolução para o resgate da
população carcerária, combatendo a epidemia do crime com a vacina da
educação exemplar, da socialização, do respeito ao próximo, da presença
apaixonante e inspiradora da dignidade.
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recente relatório publicado pela
Anistia Internacional aponta graves violações dos direitos humanos no Estado do
Rio de Janeiro. O número de homicídios decorrentes da ação policial no Estado
aumentou quase 40% entre 2013 e 2014. No entanto, o relatório indica que pouco se
faz para apurar ou punir o excesso de força visto em muitos desses homicídios. Ao
contrário, o Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro critica o relatório,
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sob a justificativa de que o estudo não está vendo os níveis de criminalidade caírem
no Rio.
A gravidade da situação é flagrante. O relatório afirma que há inúmeros
indícios de que essas mortes são, em verdade, execuções extrajudiciais. Há relatos
de que os policiais armam emboscadas para praticar homicídio, estratégia chamada
de Troia.
O uso de força letal, permitido apenas como último recurso para evitar perda
de vidas humanas, ocorre nesses casos com o intuito deliberado de gerar perda de
vidas humanas. Não há qualquer ordem de prisão ou risco à vida do policial ou de
terceiros. Ocorre mera execução sumária.
Nossa Constituição é clara ao estabelecer que não se admite pena de morte
no Brasil. Nem mesmo após o trânsito em julgado de processo em que se apura a
prática do mais cruel dos crimes é lícito ao Estado brasileiro privar da vida um de
seus cidadãos. Apesar disso, o que o relatório aponta é a recorrência dessa
privação contra quem sequer teve chance de defesa.
Desconsiderando tudo isso, o Secretário da pasta a que a polícia está
subordinada vem a público dizer que o relatório é injusto porque os índices de
criminalidade estão diminuindo no Estado do Rio de Janeiro. Será que esses índices
continuariam decrescentes se as mortes provocadas pela polícia fossem
computadas como os crimes que aparentemente são? Infelizmente, o mais provável
é que não vamos saber. Um dos problemas apontados pelo relatório é justamente a
conivência de todo o aparato estatal com as mortes executadas por policiais. O
esforço para apurar o emprego excessivo de força é mínimo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Montagem: 4176
Mas o que pode estar por trás da aceitação de um crime no combate a outro?
Por mais assustador que seja, essas mortes podem ser resultado de uma busca por
limpeza étnica. O Prof. Dennis de Oliveira, da Universidade de São Paulo, escreveu
artigo segundo o qual “atos policiais como esse de que falo estão carregados de
uma ideologia de limpeza étnica, limpeza social, higienização. O negro pobre é
morto pela polícia em prol da segurança dos homens de bem”.
O relatório da Anistia Internacional é claro: 79% das mortes decorrentes de
intervenção policial no Rio de Janeiro têm negros como vítimas. Por trás do grave
crime de homicídio, pode estar outro ainda mais abominável: o genocídio. O pior é
que o Estado fecha os olhos para o problema e celebra a diminuição da
criminalidade, segundo concepção de criminalidade bastante seletiva. Ao final, é a
vida humana que está sendo banalizada, o que não podemos admitir.
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa da Paraíba
Gabinete do Deputado Estadual Frei Anastácio Ribeiro - PT/PB
João Pessoa, 19 de agosto de 2015
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia elogia
condenação do “monstro” de Queimadas
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa,
deputado Frei Anastácio (PT), elogiou a ação da justiça paraibana que condenou o
acusado de sequestrar, estuprar, matar e ocultar o cadáver da estudante Ana Alice
Macedo Valentin, em 2012, na zona rural de Caturité. Leônio Barbosa de Arruda,
que ficou conhecido como o “monstro” de Queimadas, foi condenado a 34 anos e
quatro meses de prisão, além de 60 dias de multa, a ser cumprida em regime
fechado.
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Montagem: 4176
O deputado participou de todo o julgamento não para defender o criminoso,
mas para apoiar a família da vítima. O julgamento foi presidido pelo juiz Antônio
Gonçalves Ribeiro Júnior, da 1ª Vara Mista da comarca de Queimadas. Teve início
às 9h e terminou no final da tarde desta terça-feira (18), na Câmara Municipal de
Queimadas.
O crime ocorreu em 2012, na zona rural do município de Caturité e a vítima
tinha 16 anos de idade. Ela voltava da escola, e foi forçada a entrar no carro do
acusado, Leônio Barbosa, sob a mira de uma espingarda calibre 12. Ele foi acusado
de ter violentado Ana Alice. Depois levou a vítima para outro local, onde assassinou
a golpes de coronhada, desfigurando o rosto da jovem para evitar reconhecimento.
O corpo foi enterrado na fazenda em que o acusado trabalhava no município
de Caturité, e só foi localizado 50 dias depois do crime. Isso aconteceu após o
assassino atacar outra vítima que sobreviveu e denunciou o fato a polícia. Ao ser
preso, o acusado confessou os crimes. “A justiça foi feita. Eu participei das
mobilizações por justiça para o caso, desde o início. Quero elogiar a justiça pela
forma como o julgamento foi conduzido e parabenizar às pessoas que lutaram em
busca de que essa justiça fosse feita. Não teremos Ana Alice de volta, mas o mostro
que cometeu o crime foi condenado, e que esse exemplo sirva de exemplo para
outros que pretendam cometer violência contra a mulher. Vamos continuar lutando
por justiça para os outros crimes ainda impunes”, disse Frei Anastácio.
NOTA OFICIAL DA PMQ
O prefeito de Queimadas, Jacó Maciel torna pública a exoneração dos
funcionários: Márcio Maciel Bandeira (Procurador do Município), Janduy Barbosa de
Andrade (Assessor jurídico); Kaline Tomaz Silva Monteiro (Coordenadora da
Proteção Social Básica) e Ana Cléa da Costa Silva (Secretária administrativa do
Gabinete). O motivo que culminou no afastamento dos referidos funcionários, se deu
em virtude dos mesmos, de forma direta ou indireta, atuarem no julgamento ocorrido
nesta Cidade, na última terça-feira (18), em defesa do vaqueiro Leônio Barbosa que
foi acusado e condenado a 34 anos e quatro meses por estuprar, matar e ocultar o
corpo da adolescente, Ana Alice, 16 anos. Fato ocorrido em 2012.
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Data: 25/08/2015
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A atuação dos funcionários acima citados, configura-se em conduta
reprovável, incoerente e vai de encontro a atuação da gestão no tocante às políticas
públicas em defesa da mulher, adotadas na Cidade. O prefeito justifica que, além
desse agravante, ele não teve conhecimento prévio da decisão dos referidos
funcionários no caso. Jacó Maciel torna público seu repúdio a tamanha incoerência,
cometida por pessoas vinculadas à sua administração. Desta feita, aproveita para
prestar mais uma vez solidariedade à família da vítima e apresenta suas desculpas
pelo constrangimento e indignação, ainda que momentâneos, causados a toda a
população e, principalmente às mulheres de Queimadas.
O prefeito Jacó Maciel reafirma o compromisso da sua gestão às políticas
públicas em defesa da mulher e despreza veementemente quaisquer atitudes
contrárias a esta luta. “Ao repudiarmos os assassinatos e todo tipo de violência
contra as mulheres, que avançam no país e, em particular na nossa cidade, seria no
mínimo incoerência da minha parte, permitir que pessoas vinculadas à nossa
gestão, atuem de forma antagônica às políticas públicas das mulheres adotadas
sistematicamente, em Queimadas. Não sabia do fato e, assim que soube, não pude
tomar outra providência, senão a de exonera-los”, destacou.
Esta decisão, torna-se pública como forma de atestar mais ainda o
compromisso incondicional da atual gestão em defesa dos direitos da mulher e das
iniciativas de enfrentamento e prevenção de todas as formas de violência na cidade
de Queimadas. Urge a necessidade de advogarmos rumo a um mundo com mais
igualdade e justiça. Com essa firmeza, nos colocamos desde já à disposição das
mulheres vítimas da violência, para que encontrem o apoio necessário na nossa
gestão. Persistiremos na cobrança firme da atuação transparente por parte dos
nossos gestores e funcionários e no cumprimento das nossas obrigações para que
as mesmas ocorram com seriedade e justiça.
Nosso desejo é de que vivamos de fato um ambiente livre de todas as formas
de violência. Nosso sonho é desconstruir a pecha que Queimadas adquiriu ao longo
do tempo de ser uma cidade violenta e onde impera a impunidade. Já fomos
destaque em nível nacional por ter sido palco de um “estupro coletivo”, crime
hediondo, ocorrido em 2012. “Diante de todos os atos de violência contra às
mulheres de que temos conhecimento principalmente dos ocorridos em nossa
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cidade, temos por obrigação impedir o avanço de todas as diversas formas de
violência. Nada justifica tais atos de selvageria contra a mulher ou contra qualquer
ser humano. Nossa gestão, preza pela qualidade de vida digna e de respeito ao
próximo, principalmente à mulher queimadense”.
Queimadas, 20 de Agosto de 2015
Jacó Moreira Maciel
Prefeito de Queimadas
Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa da Paraíba
Gabinete do Deputado Estadual Frei Anastácio Ribeiro - PT/PB
João Pessoa, 23 de agosto de 2015
Caravana faz mobilização pedindo justiça no julgamento de trabalhadores
rurais
Uma caravana formada por mais de cinquenta pessoas realizou um dia de
mobilização, ontem (22), na região do Agreste em defesa da reforma agrária e por
justiça no julgamento de sete trabalhadores rurais, de Mogeiro, que irão a
julgamento no dia 27, no Tribunal do Júri, em João Pessoa. “Os trabalhadores estão
sendo acusados por um crime que não cometeram há 15 anos. Por isso, tanta gente
saiu em defesa deles”, disse o deputado estadual Frei Anastácio, que participou de
todas as atividades.
A caravana percorreu os acampamentos Salgadinho, Paraíso e os
assentamentos Dom Marcelo e João Pedro Teixeira, todos em Mogeiro. Nesse
último, estão 50 famílias despejadas da fazenda Fazendinha e já sofreram vários
atentados a tiros, promovidos por capangas da fazenda de onde foram despejadas.
Quem participou da caravana
A caravana foi composta por estudantes, professores, representantes do
comando de greve e dos direitos humanos da Universidade Federal da Paraíba
(UFPB), integrantes de várias ONGs, Associação Santo Dias, Comissão Pastoral da
Terra (CPT) e mandato do deputado estadual Frei Anastácio (PT).
Segundo Frei Anastácio, a presença da Universidade e de várias ONGs na
caravana, marca a retomada de um laço que existia entre esses setores, anos atrás,
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com a luta pela terra. “Hoje, foi um novo ponto de partida numa luta que une o
campo e a cidade em favor dos camponeses. E no dia 27 todos esses setores
estarão pedindo justiça no julgamento dos sete trabalhadores que irão a
julgamento”, disse o deputado.
Julgamento dos trabalhadores
No próximo dia 27 acontecerá a sessão de julgamento no Segundo Tribunal
do Júri de João Pessoa dos trabalhadores rurais Antônio Francisco da Silva, Ivanildo
Francisco da Silva, José Luiz dos Santos, José Inácio da Silva Irmão, Marcelo
Francisco da Silva, José Martins de Farias e Severino José da Cruz injustamente
acusados do assassinato do vaqueiro José Carlos e da tentativa de assassinato do
policial civil Sérgio Azevedo, em maio de 2002.
Segundo a acusação, contada pela única testemunha que era a própria
vítima, Sérgio de Sousa Azevedo, na noite do fato, por volta das 19h30, ele estava
sua moto em velocidade de 60 km, por uma estrada de barro da zona rural, sem
iluminação, em noite de lua nova, quando de ambos os lados da estrada, a cerca de
cinco metros, surgiram de dentro do mato quatro pessoas atirando contra ele. Ainda
segundo esta farsa, mesmo numa estrada sem iluminação, na velocidade de 60 km
e na contraluz dos disparos, Sérgio Azevedo disse que reconheceu todos os
atiradores.
“A acusação promovida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra
os trabalhadores rurais se constitui num dos maiores processos de criminalização da
luta pela Reforma Agrária no Brasil, haja vista a sequência de violações de direitos
humanos perpetuadas pelas instituições do Estado da Paraíba (Sistema de Justiça e
Segurança Pública) e pelos latifundiários (antigo Grupo da Várzea)”, afirmou Frei
Anastácio.
Frei Anastácio disse ainda que apesar de todas essas acusações forjadas, os
agricultores ainda passaram um ano e sete meses presos. Só foram soltos após
decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 19 de dezembro de 2003. “Diante de
tanta injustiça, todas essas entidades e a UFPB estão unidas em defesa dos
trabalhadores para que eles não sejam penalizados”, ressaltou o deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - O próximo orador inscrito é
o Deputado Alex Canziani.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nobres pares, tivemos há poucos dias a divulgação do resultado do
ENEM — Exame Nacional do Ensino Médio. Tal exame permite avaliar, através de
algumas dimensões, a qualidade das escolas dos mais variados Estados e
Municípios do Brasil. O INEP — Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira, inclusive, o fez de uma maneira diferenciada,
mostrando a colocação dessas escolas.
Acredito que esse exame seja muito importante para que possamos ver como
estão as nossas escolas, que medida devemos implementar para melhorar a
educação num determinado Município, num determinado Estado e no País como um
todo.
Eu gostaria também de ressaltar, Sr. Presidente, que o Instituto Federal do
Paraná obteve muito boa nota de participação em todos os campi do nosso Estado.
Então, quero deixar aqui meus cumprimentos a toda a rede do Instituto
Federal do Paraná e a todas as escolas que tiveram uma boa pontuação.
Que nos dediquemos cada vez mais em prol da educação do nosso País!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebemos com alegria a notícia de
que o campus de Curitiba do Instituto Federal do Paraná ficou entre as dez melhores
escolas públicas do Paraná e a terceira melhor escola pública da capital
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paranaense, no Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM, de 2014. Seus alunos
se destacaram nas áreas de Redação, com média de 663,76, e Matemática, com
média de 645,67.
O Prof. Adriano William da Silva ressalta que a nota dos estudantes da
referida unidade aumentou em relação ao ENEM de 2013 em 4 áreas do
conhecimento: Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Redação.
Reconhecido pelo compromisso com a educação e a transformação social, o
Instituto Federal do Paraná foi destaque em todo o Estado, alcançando as primeiras
posições entre as melhores escolas no ENEM em várias cidades do Paraná. O
Campus Foz do Iguaçu conquistou o 1º lugar no ENEM de 2014 entre as escolas
públicas do Município, sendo o 3º colocado entre as escolas municipais de forma
geral. O Campus Ivaiporã conquistou o 3º lugar na média final entre as escolas
públicas e privadas do Município, além de ter obtido o 1º lugar nas médias de
Redação e Ciências Humanas. O Campus Jacarezinho conquistou o 1º lugar no
ENEM entre as instituições que ofertam ensino médio no Município, incluindo
escolas públicas e privadas. No indicador de permanência na escola, o Campus
Jacarezinho também alcançou um ótimo desempenho, figurando na avaliação com
80% ou mais. Primeiro lugar entre as escolas públicas do Município no ENEM de
2014, o Campus Londrina destacou-se na área de Matemática, com média de
608,75. O Campus Paranaguá alcançou a 2ª posição entre as escolas públicas e
privadas no Município, destacando-se na área de Ciências Humanas, com média de
623,56. Segundo lugar entre as escolas públicas e privadas do Município, o Campus
Paranavaí obteve o 1º lugar do Município na área de Matemática, com a pontuação
576,47. Assim como o Campus Jacarezinho, o Campus Telêmaco Borba conquistou
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o 1º lugar no ENEM entre as instituições que ofertam ensino médio no Município,
incluindo escolas públicas e privadas.
Organizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira, o ENEM é aplicado aos estudantes do último ano do ensino médio
em todos os Estados brasileiros. O resultado no exame permite ao candidato a
participação no Sistema de Seleção Unificada — SISU, que oferece vagas em
instituições públicas de educação superior. Além disso, cerca de 500 instituições,
incluindo universidades e institutos, já usam o resultado do exame como critério de
seleção para o ingresso no ensino superior, seja complementando ou substituindo o
vestibular.
A cada ano, o IFPR oferece um percentual de vagas para o SISU em seu
processo seletivo. O ENEM de 2014 envolveu mais de 15 mil escolas de todo o
Brasil e 1.295.954 estudantes. O ENEM é considerado o segundo maior vestibular
do mundo, atrás somente do exame de admissão do ensino superior chinês.
Uma das inovações presentes nos resultados divulgados neste ano pelo INEP
é o indicador de permanência na escola, que mostra se o estudante cursou total ou
parcialmente o ensino médio no mesmo estabelecimento de ensino. Outra novidade
é a inclusão das taxas de rendimento — aprovação, reprovação e abandono —,
levantadas pelo Censo Escolar da Educação Básica.
O Instituto Federal do Paraná vem avançando também na consolidação de
mestrados profissionais e acadêmicos. Deu um grande passo no deferimento de
propostas de mestrado acadêmico interdisciplinar e profissional, com a seleção de
três delas: Mestrado Profissional em Biotecnologia em Saúde, do Campus Londrina,
Mestrado Acadêmico Interdisciplinar em Ciência, Tecnologia e Sociedade, do
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Campus Paranaguá, e Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia de Alimentos,
do Campus Paranavaí. A chamada para propostas havia sido realizada em março
deste ano. Conforme ressaltou o Pró-Reitor de Ensino, Prof. Ezequiel Westphal, a
implantação de programas de pós-graduação stricto sensu no IFPR já era uma
demanda em alguns campi, na medida em que os mesmos foram se consolidando
em seus itinerários formativos, quadro docente e nas atividades de pesquisa e
extensão. A chamada pública procurou atender à realidade local e regional.
Segundo ele, o IFPR dará um salto qualitativo na integração das atividades de
ensino, pesquisa e extensão, a partir dessa oferta de programas stricto sensu à
sociedade paranaense.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Concedo a palavra ao
próximo orador inscrito, o Deputado Marcon, do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no ano
passado, quando o Vice-Presidente desta Casa foi denunciando pela imprensa por
viajar usando avião de doleiro, fui um dos que defenderam que ele fosse afastado da
Vice-Presidência da Câmara e votei por sua cassação.
Da mesma forma, o atual Presidente da Câmara, que é o terceiro homem do
País, também foi denunciado pelo Ministério Público por corrupção passiva e
lavagem de dinheiro, algo entre 5 milhões e 80 milhões de dólares, ou 277 milhões
de reais.
Eu também defendo que o Presidente tem que deixar a cadeira. Ele pode se
defender, mas não pode usar o cargo de Presidente para fazer a sua defesa.
Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento fosse dado como lido
e divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Seu pedido será deferido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr.
Presidente,
Sras.
e
Srs.
Deputados,
venho
hoje
defender,
peremptoriamente, o afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado Eduardo Cunha, da função de Presidente desta Casa. O Presidente
Eduardo Cunha ocupa o terceiro cargo hierarquicamente mais alto da República.
Nunca se viu, em casos semelhantes, um Deputado ser não simplesmente
acusado, mas denunciado pelo Procurador-Geral da República, o Dr. Rodrigo Janot,
por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com base em diversas e vastas
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provas que incluem até mesmo várias contas e movimentações financeiras no
exterior. O Procurador-Geral solicitou que o Deputado Eduardo Cunha fosse
condenado a 184 anos de prisão, por ter desviado valores de no mínimo de US$ 5
milhões e ofereceu denúncia pedindo a devolução e reparação de US$ 80 milhões,
ou R$ 277 milhões, aos cofres públicos.
No ano passado, quando da definição do afastamento do meu então
companheiro de partido o ex-Deputado André Vargas, apoiei não só seu
afastamento, internamente, pelo partido, do cargo de Vice-Presidente da Câmara,
que ele então que ocupava, como, posteriormente, votei por sua cassação em
plenário. A cassação se deu apenas porque sobre ele pairavam suspeitas de
envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, tendo, inclusive, viajado de carona no
avião do doleiro. Não havia nenhum processo de indiciamento aberto, apenas
simples suspeitas, que foram confirmadas após o afastamento do Deputado.
Então, pelo menos enquanto o Sr. Presidente figurar nessa condição de
denunciado, para preservarmos esta Casa e até mesmo evitarmos a utilização do
poder, que lhe convém, para que o próprio Presidente não seja acusado de estar se
utilizando da Presidência para se defender, o afastamento é fundamental. Caso, por
fim, ele venha a figurar como réu no STF, daí caberá à Câmara tomar as
providencias cabíveis, como fez em outros casos.
É isso, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Com a palavra o Deputado
Ságuas Moraes, do PT de Mato Grosso.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu quero dar como lido artigo que trata da visita que fez ontem o Ministro Arthur
Chioro a Mato Grosso.
O Estado de Mato Grosso, em parceria com o Ministério da Educação, vai
investir 14 milhões de reais, nos próximos 4 anos, no Plano de Enfrentamento à
Hanseníase, doença que coloca o Estado em primeiro lugar na detecção de novos
casos.
Para reforçar essa estratégia de enfrentamento e reforçar o compromisso das
três esferas da administração pública, a Secretaria de Estado de Saúde assinou um
termo de compromisso com representantes de 40 Municípios mato-grossenses
durante solenidade nesta segunda-feira em Cuiabá, com a presença do Governador
Pedro Taques e do Ministro da Saúde, Arthur Chioro.
Portanto, é o Estado de Mato Grosso, juntamente com o Ministério da
Educação e vários Municípios, fazendo o enfrentamento da hanseníase, uma
doença que tem cura. Não é admissível, em pleno século XXI, não conseguirmos
fazer a erradicação de uma doença que afeta as camadas mais pobres deste País.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Deputado, seu pedido será
deferido.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Estado vai investir R$ 14 mi em plano de enfrentamento.
Meta é ampliar percentual de detecção e de cura da doença até 2019.
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Mato Grosso investirá R$ 14 milhões para os próximos quatro anos no Plano
de Enfrentamento à Hanseníase, doença que coloca o estado em primeiro lugar na
detecção de novos casos.
O esforço do governo estadual é para intensificar as ações de controle da
doença, reduzindo vários indicadores preocupantes, entre eles a tendência de queda
nos casos de cura – em 2014 chegou a 81%, quando o esperado era de 90%.
Para reforçar essa estratégia de enfrentamento e reforçar compromisso das
três esferas da administração pública, a Secretaria de Estado de Saúde (SES)
assinou um termo de compromisso com representantes de 40 municípios matogrossenses durante solenidade nesta segunda-feira (24.08), em Cuiabá, com a
presença do governador Pedro Taques e do ministro da Saúde, Arthur Chioro.
O coeficiente de prevalência de hanseníase no Brasil vem sofrendo redução
progressiva nos últimos anos caminhando para atingir a meta de eliminação de um
caso para 10 mil habitantes.
De forma inversa, Mato Grosso apresenta tendência de aumento com 13,6
casos para cada 10 mil habitantes em 2014, o que demonstra a prevalência da
doença no estado. Na detecção de novos casos, quase 10% foram registrados em
Mato Grosso.
O diagnóstico tardio também é um problema importante, em 2014 quase 75%
dos casos foram classificados como multibacilares (casos mais graves e de maior
transmissibilidade).
Para transformar esses índices e melhorar a vigilância e assistência á saúde,
o governo propôs esse compromisso com os municípios a fim de alcançar melhores
indicadores de detecção precoce, maior proporção de cura e menor número de
incapacidades.
“Somente com a importante parceria com os municípios conseguiremos
trabalhar para erradicar a doença”, reforçou o secretário de Estado de Saúde,
Marcos Bertúlio, solicitando empenho das secretarias municipais no enfrentamento à
doença.
O plano estruturado pela equipe da Secretaria de Saúde de Mato Grosso
elenca os principais desafios, estratégias e as responsabilidades de cada esfera de
governo para o efetivo enfrentamento da hanseníase.
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Entre os indicadores atuais e metas pactuadas estão o aumento no
coeficiente de detecção, atualmente em 93,3% para cada 100 mil habitantes, para
98% em 2016, até alcançar 103% no ano de 2019.
O percentual de cura hoje é de 81% e o plano estabelece aumentar em torno
de 3% esse número no próximo ano, chegando a 90,9% em 2019.
O percentual de cura hoje é de 81% e o plano estabelece aumentar em torno
de 3% esse número no próximo ano, chegando a 90,9% em 2019.
A hanseníase é uma doença infecciosa, transmissível e de evolução crônica.
Entretanto, é totalmente curável e tão logo seja iniciado o tratamento deixa de ser
transmissível.
Por outro lado, quando diagnosticada e tratada tardiamente pode trazer
graves consequências para os portadores e familiares, pelas lesões que os
incapacitam fisicamente.
Tais lesões podem ser evitadas ou reduzidas, se os portadores de
hanseníase forem diagnosticados e tratados precocemente com adequado
acompanhamento nos serviços de saúde.
O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Antônio Carlos
Nardi, ressaltou a rapidez e agilidade em tirar do papel o projeto de combate à
hanseníase.
“Hoje temos mais de 40 prefeitos neste evento, isso não é pouca coisa.
Mostra o compromisso do Estado, reforçando a preocupação com a assistência, a
busca ativa e o fortalecimento da saúde básica”, disse.
O ministro da Saúde lembrou que desde o primeiro contato, o governador
Pedro Taques se prontificou a trabalhar pela erradicação da doença no Estado.
Chioro lembrou que o Brasil assumiu o compromisso de trabalhar pela erradicação
da doença, que por muito tempo foi negligenciada.
“Nós vamos conseguir erradicar a hanseníase neste ano. Para isso, vamos
contar também com a ajuda das escolas para identificar quem são as pessoas com
a doença”, disse o ministro, frisando ainda que o Brasil precisa alcançar o
tratamento de 90% da população com hanseníase, como já acontece com
portadores do vírus HIV e a tuberculose.
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“Tenho certeza de que Mato Grosso alcançará resultados efetivos e
atingiremos a meta pactuada com a Organização Mundial da Saúde. Esse
compromisso assumido é que vai permitir que possamos eliminar a hanseníase”,
comentou.
O governador Pedro Taques reafirmou aos prefeitos e secretários de Saúde
dos municípios presentes o compromisso em mudar o cenário da hanseníase em
Mato Grosso e pediu empenho de todos. “Mato Grosso nos orgulha em todos os
sentidos, mas nesse indicador da hanseníase estamos a desejar”, afirmou.
“Prefeitos, eu assumi o compromisso de combater a hanseníase em Mato
Grosso e não podemos perder a vergonha de nos indignarmos e buscarmos vencer
esses números”.
Taques assegurou ainda que as ações de enfrentamento à hanseníase serão
avaliadas e acompanhadas pelo observatório de gestão governamental como forma
de aferir os indicadores e cumprimento das metas por região no estado.
“Essa é uma ação conjunta que somente terá efeito com a mobilização de
vários entes”, lembrou o governador.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Concedo a palavra ao
Deputado Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Paysandu Sport Club é um clube paraense secular. Na semana
passada, ele jogou no Maracanã contra o Fluminense e perdeu por 2 a 1, mas fez
um belíssimo jogo. Três dias depois, ganhou do Botafogo, e essa situação gerou um
ato de violência, de racismo, de preconceito muito grande contra o povo paraense.
Uma pretensa torcedora do Fluminense, que não representa esse time,
ofendeu-nos dizendo assim: “Bando de escravos malditos! Índio tem que ser
gandula e não jogador. Preto tem que ser catador de lixo. Índio e preto não são
humanos, são animais”.
A mensagem prossegue com ofensas ao povo belenense: “Belém do Pará
não é uma cidade, é um chiqueiro fedido, bando de animais, o RJ tem nojo de
vocês”. Ela não representa os cariocas.
Infelizmente, na mesma semana, um funcionário da Polícia Federal foi
apreendido alcoolizado e ofendeu oficiais, autoridades do DETRAN e da polícia do
meu Estado com os mesmos termos.
Eu tenho orgulho da minha origem indígena e negra e repudio esse ato de
racismo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - O.k., nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitos paraenses ficaram surpresos e
estarrecidos com os comentários racistas atribuídos a uma suposta torcedora do
Fluminense que postou nas redes sociais uma declaração chocante de preconceito
aos paraenses e de incitação ao ódio racial, tratando pejorativamente as etnias
indígena e negra que se destacam na população local, como se fosse ofensivo
sermos denominados pelos povos que constituíram a nossa gente. Aliás, não
somente no Pará, mas em todo o nosso querido País.
A declaração criminosa foi postada numa rede social como sendo de autoria
de uma mulher denominada Nicole Silva, depois do jogo entre Paysandu e
Fluminense, na última quinta-feira, dia 20, no Maracanã, Rio de Janeiro. A
postagem, feita na fan page Paysandu Campeão dos Campeões atribui aos
paraenses a alcunha de negros e índios de maneira pejorativa, afirmando que são
"bando de escravos malditos”, como nos tempos do colonialismo. Diz ainda: “Índio
tem que ser gandula e não jogador. Preto tem que ser catador de lixo. Índio e Preto
não são humanos, são animais.” A mensagem prossegue com ofensas à população
belenense em geral: "Belém do Pará não é uma cidade, é um chiqueiro fedido,
bando de animais, o RJ tem nojo de vocês."
A mensagem teve grande repercussão no Pará, não apenas entre torcedores
do Paysandu, mas entre a população em geral, atingindo o objetivo de incitação à
troca de ofensas entre paraenses e cariocas.
Eu tenho muito orgulho de minhas origens indígenas. Sermos chamados de
índios não nos inferioriza. É um povo guerreiro que está aqui há muitos milênios
resistindo a sucessivas violências que pressionam pela sua extinção.
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Vemos muitos sobrenomes estrangeiros pelo Brasil, consequência da forte
imigração de diversos países do mundo. Amamos os que vêm para o nosso País. E
por que não se pode ser Tembé-Tenetehara, Kayapó, Terena, Guajajara, Assurini?
Por que nos negam esse direito?
Que possamos nos unir, torcedores de todos os times, dentro e fora de
campo, contra todas as formas de preconceito, seja étnico, racial, de gênero ou
homofóbico. O futuro que queremos construir, justo e feliz é o de respeito às
diferenças, à diversidade de nosso povo.
Também creio que essas demonstrações de preconceito não representam a
totalidade dos torcedores do Fluminense, muito menos dos cariocas. Mas a tensão
gerada a partir dessa postagem criminosa deve se acirrar amanhã no jogo entre o
Paysandu e o Fluminense, no estádio do Mangueirão, em Belém. Os paraenses, que
comemoraram a vitória por 3 a 2 contra outro time carioca, o Botafogo, no último
domingo, dia 23, estão preparados para lotar o estádio vestidos de índios, em sinal
de protesto às ofensas e, sobretudo, para valorização das suas raízes culturais e
étnicas.
Não se pode afirmar com certeza se a postagem ofensiva partiu de um
internauta corretamente identificado ou de um perfil fake. Pretendo encaminhar um
pedido formal de apuração do crime de racismo junto ao Ministério Público do
Estado, para que o autor da incitação ao ódio racial seja devidamente identificado e
responsabilizado. A lei do crime racial, Lei nº 7.716, de 1989, prevê pena de
reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O desastroso crime racial não ficou apenas na esfera virtual infelizmente.
Coincidentemente ou não, na madrugada do último domingo, um perito da Polícia
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Federal, o catarinense Sidney Bruno, foi preso após ser flagrado em barreira de
fiscalização da Lei Seca, montada pelo Departamento de Trânsito do Estado com o
apoio da Polícia Militar. Estava armado de pistola municiada e ao volante de uma
Harley-Davidson sob o efeito de bebida alcoólica, divulgou a imprensa. Mas foi preso
por desacato após xingar a Delegada Rosalina Arraes de "macaca". Porém, antes,
ofendeu também os agentes de segurança pública, ainda na barreira, chamando-os
de "pobres" e dizendo que deveriam estudar para passar no concurso público e
chegarem ao seu nível. Muito adequada e corajosa foi a decisão da delegada, que,
portando-se como autoridade, determinou a prisão desse outro agente público.
Bruno foi recolhido ao presídio e teve a prisão preventiva expedida pela Justiça.
Entendo que os jogadores do Fluminense não merecem sofrer as
consequências do comportamento tão desastroso de um torcedor. Espero que a
torcida azulina tenha sensibilidade e mantenha a tradicional conduta de bem receber
os seus visitantes, especialmente no futebol, postura tão bela que já brindou o País
com um sonoro e uníssono canto do Hino Nacional durante a partida entre o Brasil e
a Argentina, em 28 de setembro de 2011, num espetáculo inesquecível, que foi
televisionado ao vivo e que encantou o mundo. Por isso, torço para que amanhã os
paraenses possam responder a esses ataques gratuitos, novamente, com uma bela
demonstração de civilidade e de amor ao esporte, vestidos de cocares e com os
rostos pintados, assumidamente índios de sangue e de coração.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Com a palavra o próximo
orador inscrito, o Deputado Afonso Hamm, da República de Piratini.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, peço que seja dado como lido e divulgado no programa A Voz do Brasil
o meu pronunciamento referente à Frente Parlamentar Mista em Defesa do Carvão
Mineral.
Hoje, estamos fazendo a transição da diretoria e comemorando os 10 anos da
Frente que presidi durante os últimos 2 anos. Tivemos avanços extraordinários. O
carvão mineral, com a geração térmica a carvão, está na pauta da matriz energética
do País. Inclusive, hoje estamos trabalhando com uma usina cuja terraplanagem
está iniciada, no Município de Candiota. São 2 bilhões de reais em investimentos, 8
mil empregos, 2 mil empregos diretos, 340 megawatts. São conquistas importantes
não só no meu Estado do Rio Grande do Sul, mas também em Santa Catarina.
Temos também o laboratório da tecnologia de carvão limpo, com alta
tecnologia e baixo impacto ambiental. Essas são teses importantes sobre as quais
nós vimos trabalhando.
Já presidiram a Frente a Senadora Ideli Salvatti e os Senadores Zambiasi,
Delcídio do Amaral, o Deputado Afonso Hamm, eu e agora assume o Senador Paulo
Bauer.
Essa é uma conquista não só para o Rio Grande, mas para todo o País. É
geração de energia com utilização do carvão mineral e baixo impacto ambiental.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Somos nós que
agradecemos, nobre Deputado.
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PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para convidar os
nobres Parlamentares para participarem da reinstalação da Frente Parlamentar do
Carvão Mineral, da posse da diretoria e da comemoração alusiva aos 10 anos de
fundação da Frente. O evento será realizado no dia 25 de agosto, às 15h30min, no
Salão Nobre da Câmara dos Deputados. A organização está a cargo da Frente
Parlamentar do Carvão Mineral, que presido, e da Associação Brasileira do Carvão
Mineral (ABCM), presidida por Fernando Zancan.
Na oportunidade, irei transmitir o cargo de presidente ao Senador Paulo
Bauer, do PSDB de Santa Catariana, e seguirei na diretoria como Vice-Presidente
da Frente Parlamentar instalada nesta Casa Legislativa em 16 de agosto de 2005 e
que ao longo desses anos teve como destaque a expansão do uso do carvão
mineral na matriz energética nacional.
A Frente Parlamentar já foi presidida pelo Senador Sérgio Zambiasi, do PTB
do Rio Grande do Sul, da Senadora Ideli Salvatti, do PT de Santa Catarina, e do
Senador Delcídio do Amaral, do PT do Mato Grosso do Sul. Afonso Hamm, que é o
atual Presidente, foi o único Deputado que assumiu o cargo.
Destaco a importância do carvão mineral para a geração de empregos e para
a segurança energética, indispensável ao desenvolvimento nacional. O carvão
mineral responde por 41% da energia elétrica gerada no mundo e é usado em
dezenas de países, como Alemanha, China e Polônia.
No Brasil, essa riqueza é pouco aproveitada, apesar do baixo custo e da
abundância do minério em algumas regiões, como no Rio Grande do Sul e em Santa
Catarina. Em nosso País, o carvão mineral representa menos de 2% da matriz
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energética, embora além das reservas abundantes já exista tecnologia para seu
aproveitamento com menor impacto ambiental.
Ao destacar o potencial produtivo do carvão mineral, não poderia deixar de
mencionar que a Frente Parlamentar do Carvão Mineral tem papel fundamental na
manutenção no apoio para a inserção da indústria do carvão mineral na matriz
energética.
Também não posso deixar de mencionar que entre as lutas constantes da
Frente está a inclusão do carvão mineral no Leilão de Energia A-5. E, além disso,
tivemos a vitória do projeto vencedor, o da Usina Térmica Pampa Sul, que já obteve
a licença de instalação fornecida pelo IBAMA e está iniciando suas obras.
A Pampa Sul, sediada no Município de Candiota, no Rio Grande do Sul, que
pertence à Tractebel Energia, terá em sua primeira etapa uma unidade de 340
megawatts, com investimento de R$1,8 bilhão. Além disso, entrará em operação
comercial em 1º de janeiro de 2019, contratada para fornecer energia por um
período de 25 anos. As obras gerarão 2 mil empregos diretos e 6 mil indiretos.
Para o Rio Grande do Sul, o projeto também tem grande significado, já que o
Estado hoje importa a maior parte da energia que utiliza, e no verão muitas vezes
enfrenta dificuldades de abastecimento.
O evento de hoje está sendo organizado em parceria com a Associação
Brasileira do Carvão Mineral (ABCM), presidida por Fernando Zancan. Já estão
confirmadas a presença no evento do Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias,
dos representantes das usinas termelétricas a carvão mineral; de representantes do
Governo Federal — dos Ministérios de Minas e Energia, Ciência e Tecnologia e do
Meio Ambiente —; das associações de distribuidores; das empresas geradoras de
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energia elétrica; de investidores em autoprodução de energia; de representante da
Companhia Riograndense de Mineração; de representante do Sindicato da Indústria
de Extração de Carvão Mineral; de Prefeitos, Vereadores e Secretários Estaduais
das regiões carboníferas e de trabalhadores nas indústrias de extração.
Reforço o convite para que participem da reinstalação da Frente Parlamentar
do Carvão Mineral, da cerimônia de posse e das comemorações pelo transcurso dos
10 anos da Frente, no dia 25 de agosto, às 15h30min, no Salão Nobre da Câmara.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de
comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Tem a palavra o próximo
orador inscrito, o Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu
gostaria que este pronunciamento fosse dado como lido e divulgado no programa A
Voz do Brasil.
Na última sexta-feira, nós tivemos o prazer de participar de um belo ato fruto
de um longo período de luta: 320 famílias tomaram posse, no Município de
Cristinápolis, das terras da antiga Fazenda Nova Esperança, que abrangia três
Municípios.
Parabenizo todos os funcionários do INCRA de Sergipe na pessoa do
Superintendente André Bonfim; todos os trabalhadores e lideranças do movimento
daquela região; e todos os Prefeitos que lá estiveram presentes na pessoa de Padre
Raimundo, de Cristinápolis.
Parabéns ao Governo Federal! Esse será o segundo maior assentamento do
Estado do Sergipe, apesar de parte da área estar na divisa com a Bahia.
Parabéns a todos pela luta e pela vitória! Que a reforma agrária continue
sendo feita em nosso País!
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, gostaríamos de registrar na
sessão de hoje o importante ato realizado na última sexta-feira, dia 21, do qual
participamos, quando cerca de 320 famílias conquistaram o direito à terra: o INCRA
fez a entrega oficial da escritura pública da então Fazenda Nova Esperança, no
Município sergipano de Cristinápolis, na divisa com a cidade de Rio Real, na Bahia.
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Parabenizamos essas famílias que lutaram por essa terra, que agora passará
a ser produtiva: centenas de famílias irão produzir e dela tirar seu sustento, bem
como levar alimento de qualidade para outras famílias com a venda da sua
produção. Parabenizamos todas as famílias nas pessoas das lideranças Batista e
Gilberto.
Estiveram presentes a esse importante ato a Sra. Giuliana de Oliveira,
representando a Presidenta Nacional do INCRA, Lúcia Falcón; o Superintendente
Regional do INCRA em Sergipe, André Bonfim; o Prefeito do Município de
Cristinápolis, Padre Raimundo; o Prefeito de Rio Real, Orlando do Banco; o
Procurador Regional Especial do INCRA, Marcos Bispo; e Cláudio Lima, que
representou o Governo do Estado de Sergipe.
A imissão de posse do imóvel Fazenda Nova Esperança marca uma
conquista histórica. A área, com quase 3 mil hectares de extensão, irá beneficiar 320
famílias que serão assentadas. Onde antes era apenas uma fazenda, agora serão
três assentamentos: Assentamento Luiz Alberto, em Cristinápolis); Assentamento
Oscar Romero, entre os Municípios de Tomar do Geru e Cristinápolis; e
Assentamento Antônio Araújo, em Rio Real, já no Estado da Bahia, sendo essa a
primeira área de reforma agrária nesse município baiano.
A área estava ocupada por trabalhadores rurais sem-terra desde 11 de
outubro de 2011, quando 380 famílias chegaram para tornar aquela terra que não
cumpria sua função social de área produtiva. Lutaram, resistiram, e agora podem
produzir para colher com fartura o fruto dessa terra.
A fazenda, vistoriada pelo INCRA em 2012 e classificada como produtiva,
teve sua obtenção pelo modelo convencional de desapropriação inviabilizada. Com
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base no Decreto nº 433, que permite a aquisição de áreas consideradas de grande
interesse social, o INCRA conseguiu um acordo com o proprietário da fazenda,
assegurando a sua aquisição para a implantação dos novos projetos de
assentamento. Essa modalidade de aquisição na forma de compra e venda é
fundamental em situações como essa da Nova Esperança, uma vez que, além de
promover uma melhor distribuição fundiária, com todos os benefícios sociais que
isso traz, ela ameniza os focos de tensão existentes na região e evita o surgimento
de novos conflitos agrários.
Para a aquisição dessa área, o INCRA investiu R$ 26 milhões. Apenas este
ano, esse foi o terceiro imóvel adquirido pelo INCRA de Sergipe para a criação de
projetos de assentamento. A expectativa é que nessa área os assentados possam,
além de desenvolver a pecuária, plantar milho, mandioca e laranja, sempre contando
com assistência técnica, para que possam produzir prioritariamente no modelo
agroecológico e com estímulo à instalação de agroindústrias.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, registramos aqui os nossos
parabéns a todos que construíram essa luta e ao Governo Federal, através da
Presidência do INCRA, pela aquisição desse imóvel que irá beneficiar mais de 300
famílias com a reforma agrária.
Muito obrigado.
O Sr. Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º
do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Capitão Augusto, nos
termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Com a palavra agora o competente
e famoso Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, é com grande orgulho e imenso patriotismo que eu, como
soldado do Batalhão da Guarda Presidencial, homenageio esses bravos lutadores
que defendem a nossa Pátria, como V.Exa., Sr. Presidente, os Deputados Jair
Bolsonaro e Cabo Sabino e outros que aqui militam na bancada da bala. Estamos
juntos para defender a Pátria, até com o sacrifício da própria vida, conforme o
juramento que V.Exas. fizeram.
Hoje, no pronunciamento que eu gostaria que fosse dado como lido e
publicado nos meios de comunicação da Casa, presto homenagem ao soldado pelo
transcurso do seu dia.
Também quero falar sobre a chacina no Estado de São Paulo, em Bauru. A
Organização dos Estados Americanos — OEA pediu providências. Está um
imbróglio danado entre as Polícias Civil e Polícia Militar que precisa ser solucionado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado. É uma bela
lembrança. Hoje é o Dia do Soldado. Presto aqui nossa homenagem a todos os
soldados da Polícia Militar, do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande orgulho e imenso
patriotismo que ocupo esta tribuna para lembrar meus pares desta data tão
significativa para todos nós, brasileiros: o Dia do Soldado!
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Tive a honra, ao longo de minha carreira, de trabalhar lado a lado com esta
classe extremamente laboriosa; e posso afirmar que o soldado brasileiro é, acima de
tudo, um nacionalista implacável, que tem sua história marcada pelo compromisso
com a defesa da nossa terra, da nossa gente.
O dia de hoje foi instituído em homenagem a Luís Alves de Lima e Silva,
conhecido como Duque de Caxias, patrono do Exército Brasileiro, nascido em 25 de
agosto de 1803.
Oficial respeitado, Duque de Caxias conseguiu uma enorme projeção por
comandar exitosamente a dissipação de muitas revoltas de teor separatista no
Brasil, no período regencial. Ficou então conhecido como pacificador e deixou na
história seus feitos heroicos, sendo lembrado até os dias de hoje como
representante dos bravos soldados brasileiros.
Disse Raquel Queiroz, uma das grandes escritoras brasileiras e primeira
mulher a entrar para a Academia Brasileira de Letras: “Quando houver acabado os
soldados no mundo – quando reinar a paz absoluta – que fiquem pelo menos os
fuzileiros como exemplo de tudo de belo e fascinante que eles foram!”.
A frase traduz a importância do papel do soldado para a humanidade, no
exercício de sua atividade, sempre lutando pela manutenção da paz, da ordem, da
segurança pública.
Não é de hoje que a tropa brasileira é utilizada não apenas para fins bélicos,
mas também para preservar e mesmo evitar embates desnecessários, salvando
assim muitas vidas civis desarmadas e, portanto, necessitadas da proteção oficial.
Mesmo além das fronteiras, nossos soldados souberam e sabem honrar a bandeira
verde-amarela, trabalhando em missões especiais de paz, ajudando a dirimir
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conflitos ou servindo de observadores em países onde o equilíbrio de forças e a
justiça se mostrem comprometidos.
A palavra soldado vem do latim solidarius, que significa solidariedade. Esses
guerreiros representam, portanto, trabalhadores preocupados com a relação de
auxílio mútuo e não apenas pagos para servir.
Estou aqui hoje para reconhecer toda a dedicação imprescindível de jovens
movidos pelo patriotismo e pela solidariedade. Muitas vezes longe de suas famílias e
mesmo passando as privações típicas da vida em quartéis, dedicam seu tempo a
trazer benefícios e contribuir para o bem-estar sobretudo dos menos favorecidos.
Soldados, parabenizo-os pelo dia de hoje, em nome da paz social, em nome
da segurança pública, em nome da cidadania. Os brasileiros agradecem o cuidado,
a vigilância e o amparo aos seus guardiões!
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Com a palavra o Deputado Misael
Varella, do DEM de Minas Gerais.
O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Quero dar como lidos dois
discursos e pedir que sejam divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de
comunicações desta Casa.
A criminalidade continua desafiando a paz e o bem-estar da população.
Dados divulgados pelo jornal Estado de Minas mostram que, entre janeiro e julho de
2015, os registros de roubos em Minas Gerais aumentaram 18,41% em comparação
ao mesmo período do ano passado.
Evoluímos na aprovação da redução da maioridade penal. Agora é hora de
darmos um novo passo, aumentando e qualificando o efetivo policial nas ruas e
modificando o Estatuto do Desarmamento.
Sr. Presidente, o IBGE divulgou ainda na semana passada a taxa de
desemprego nas principais regiões metropolitanas do País. Os dados apontam que
7,5% da população economicamente ativa encontra-se desempregada, maior índice
desde julho de 2009.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Eu que agradeço.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a criminalidade continua desafiando a
paz e o bem estar da população. Dados divulgados pelo jornal Estado de Minas
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mostram que, entre janeiro e julho de 2015, os registros de roubos em Minas Gerais
aumentaram 18,41% em comparação ao mesmo período do ano passado.
Evoluímos na aprovação da redução da maioridade penal. Agora é hora de
darmos um novo passo, aumentando e qualificando o efetivo policial nas ruas e
modificando o Estatuto do Desarmamento.
Andar pelas ruas das grandes cidades e até mesmo dos Municípios do interior
é um risco cada vez maior. Os números apontam um crescimento de quase 10 mil
roubos em Minas na comparação entre janeiro e julho do ano passado e o primeiro
semestre de 2015. No período, o número saltou de 53.352 para 63.175 ocorrências.
O cenário se estende pelo Brasil inteiro, onde a polícia, responsável pela segurança
da população, ainda sofre com remuneração, qualificação e estrutura defasadas.
A aprovação da redução da maioridade penal para crimes graves pode ajudar
a reduzir este número e recolocar nossos jovens no caminho certo, se aliada à
melhoria da educação e do sistema penitenciário. Mas é preciso também garantir ao
cidadão de bem o direito à legítima defesa. Os criminosos se munem de
armamentos de guerra para ameaçar a população, enquanto o cidadão tem que
assistir repetidas vezes a cenas de sofrimento que acontecem na sua cidade, bairro
e até mesmo nas suas casas.
Tenho dito.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o IBGE divulgou, semana passada, a
taxa de desemprego nas principais regiões metropolitanas do País. Os dados
apontam que 7,5% da população economicamente ativa encontra-se desempregada,
maior índice desde julho de 2009. A alta da inflação e do desemprego representam
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um novo alerta. Precisamos de mais medidas de incentivo econômico e fiscal às
indústrias, ao agronegócio e também às pequenas e microempresas, que geram um
quarto do nosso Produto Interno Bruto, para estancarmos a crise e chutá-la para
longe.
O desemprego aumentou 2,9% em relação ao mesmo período do ano
passado. Em junho deste ano, o IBGE apontava índice de 6%. Segundo reportagem
do Portal UOL, especialistas citam como causas a onda de demissões na maioria
dos setores, o retorno ao mercado de trabalho de pessoas que haviam deixado de
procurar emprego nos últimos anos e o aumento da população economicamente
ativa, sobretudo pelo ingresso de jovens que buscam complementar a renda familiar.
A crise e o desemprego são realidade. É necessário assumirmos o momento
atual e buscarmos soluções para evitarmos um dano maior à nossa população. Mais
do que criatividade, o País necessita de investimentos e incentivos. Reduzir
impostos e reaquecer nossa economia podem aumentar a oferta de emprego e
recolocar nosso País nos trilhos.
Tenho dito.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Com a palavra o Deputado Padre
João, do PT de Minas Gerais.
O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na
semana passada, precisamente no dia 20, o Procurador-Geral Rodrigo Janot
ofereceu ao Supremo Tribunal Federal denúncia contra o Presidente desta Casa.
Eu acho que a maneira mais sublime e respeitosa, seja com o povo brasileiro,
seja com o próprio Parlamento, é o Presidente da Casa renunciar ao cargo de
Presidente e se dedicar, enquanto Deputado, como qualquer um de nós, à sua
defesa, o que lhe é garantido.
Se ficar como Presidente... Nós já sabemos o que vem sendo feito. É
constrangimento a testemunhas, é uma série de outras denúncias que vêm sendo
apresentadas.
Eu posso dizer isso porque fui favorável à renúncia do Deputado Andre
Vargas quando ele fazia parte da Mesa e depois trabalhamos para sua cassação.
Esse é o apelo que faço ao Presidente da Casa, em respeito ao povo
brasileiro e em respeito ao Parlamento.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Com a palavra o Deputado Rômulo
Gouveia, do PSD da Paraíba.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente Capitão Augusto, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV
Câmara, inicialmente quero cumprimentar todos os soldados e todos os aguerridos
na pessoa de V.Exa., que tão bem representa a briosa Polícia do Estado de São
Paulo.
O meu pronunciamento, Sr. Presidente — saúdo o meu conterrâneo Dr.
Marcos Souto Maior Filho, que representa a OAB da Paraíba —, é sobre a nova
Diretoria da União Campinense das Equipes Sociais, entidade que coordena as
sociedades de amigos de bairro, fundada em 1964 pela Irmã Ângela Beleza. A
própria Deputada Luiza Erundina participou desse movimento. O novo Presidente é
Fernando Jordão; o Vice-Presidente é Severino; a 1ª Secretária é Maria do Socorro,
do cartório; a 2ª Secretária é Andréia, e os Tesoureiros são João Batista e Suênio. E
eu tive a honra de, entre 1987 e 1988, ser Presidente daquela entidade — também
ocupei o cargo de Secretário, na década de 80, quando estava iniciando a minha
militância no movimento estudantil.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de
comunicação da Casa.
Sras. e Srs. Deputados, também quero falar a respeito da importante reunião
da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas no mês de novembro,
em Paris, que vai discutir a COP 21. Que o Brasil seja protagonista e possa repetir a
contribuição que deu por ocasião da COP 15, da COP 16 e do Protocolo de Kyoto!
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Por último, Sr. Presidente, ouvindo aqui alguns Deputados falarem sobre o
Presidente da Casa, eu lembro que já tivemos o exemplo de Ibsen Pinheiro.
Ninguém pode ser condenado antes do julgamento e sem provas concretas. Até que
se prove o contrário, o Presidente Eduardo Cunha, que vem conduzindo com muita
dedicação e com muita competência a Presidência desta Casa, não pode ser
condenado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Deputado, o pedido de V.Exa. será
atendido, seu pronunciamento será divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado pela citação do Dia do Soldado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar toda a nova
Diretoria da União Campinense das equipes Sociais/ UCES, que, no dia de hoje,
25, toma posse em solenidade a ser realizada no auditório da UCES em Campina
Grande, onde serão empossados: Fernando Jordão da Silva, Presidente; Severino
do Ramo S. Silva, Vice-Presidente; Maria do Socorro N. Silva, 1ª Secretária; Andréia
Cristina V. de Souza, 2ª Secretária; João Batista P. da Silva, 1º Tesoureiro; Suênio
Borges Santos, 2º Tesoureiro.
No período de 1987 a 1988, tive a grata felicidade de ser Presidente da União
Campinense das Equipes Sociais — UCES, onde, entre 1983 a 1987, fui Secretário,
período em que estive envolvido ativamente no movimento comunitário.
A UCES foi criada no dia 2 de agosto de 1964, em meio às lutas sociais e o
período militar que se instalava. Em Campina Grande funcionava, no ano de 1958,
uma espécie de Conselho Comunitário coordenado pela Assistente Social Irmã
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Ângela Beleza, que pretendia, junto com os conselheiros, reivindicar melhorias para
os bairros.
A organização dos moradores de alguns bairros se iniciou em comissões e
posteriormente recebeu a influência de outros Estados brasileiros que obtinham
sucesso em organizações de Sociedade de Amigos de Bairros. Nesse contexto,
surge em 1962 a primeira Sociedade de Amigos do Bairro de José Pinheiro, em
Campina Grande. De início foram criadas as SABs de José Pinheiro, Monte Castelo,
Castelo Branco, Monte Santo norte e sul — na época, Palmeira, Jardim Paulistano,
entre outras, todas fruto de um movimento comunitário que crescia pela cidade. Com
este crescimento sentia-se necessidade de um órgão que coordenasse as atividades
das entidades e ajudasse na proliferação dessa experiência por toda Campina
Grande, contribuindo, assim, para fortalecer as entidades de base e fornecer
qualificação e formação para os lideres comunitários e moradores das respectivas
áreas em que as SABs atuavam.
Desta maneira, no ano de 1964, a União Campinense das Equipes Sociais —
UCES nasce na esperança de consolidar a integração dos bairros e fortalecer as
lutas sociais. Seu primeiro presidente, o Sr. João Basílio, que pertencia à SAB de
Monte Castelo, foi escolhido pelo trabalho que desenvolvia no bairro. O período de
consolidação dessa entidade coincide com o regime militar, que investigava
intensamente os movimentos sociais, bem como acompanhava os trabalhos
realizados nas reuniões das SABs e da UCES, procurando identificar nos discursos
pontos que iam de encontro com o Governo para, assim, reprimir a liberdade de
expressão e o conhecimento dos fatos pelos quais o País passava.
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Esse período representa um momento de subordinação e atrelamento, em
contraposição aos trabalhos que vinham sendo desenvolvidos dentro de uma
perspectiva revolucionária e autônoma. É nesse momento que as SABs são mais
pacíficas e exercem o papel de órgãos de prestação de serviços à comunidade.
Aqueles que não se enquadravam no regime eram perseguidos, ameaçados e
mortos. Por volta de 1977, o País passa por uma abertura política do Governo
Federal e, nesse período, os movimentos sociais retomam sua atuação legal de
forma mais intensa e o movimento começa a crescer em favor da liberdade
democrática. É nesse cenário que as Sociedades de Amigos de Bairros retomam
suas antigas bandeiras de luta em favor da conscientização política/social como
protagonista dessa “nova história”.
A UCES surgiu com o propósito de coordenar a integração dos bairros, seja
através dos desafios que cada um congrega, seja nas reivindicações atendidas, bem
como proporcionar a criação de outras SABs nos bairros onde não existissem,
sendo também dever desse órgão dar a seus filiados assistência de cunho
informacional e formacional no que diz respeito a aspectos econômicos, políticos,
sociais e culturais, de interesse dos associados, bem como de assuntos específicos
da área em que essa entidade atua, ou seja, o Município de Campina Grande,
promovendo debates entre o poder público municipal e um diálogo permanente com
o poder público estadual e o federal.
Muito obrigado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Com a palavra o Deputado Celso
Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, demais colegas Parlamentares, eu quero dar como lido dois
pronunciamentos, os quais peço sejam divulgados no programa A Voz do Brasil.
O primeiro deles homenageia quatro cidades de Santa Catarina que
comemoram sua emancipação política e administrativa: Chapecó, a nossa Capital
do Oeste, 98 anos; Joaçaba, que também fica no meio-oeste catarinense, 98 anos;
Herval d’Oeste, 62 anos; e Luzerna, 20 anos. Eu, que sou filho de Chapecó, com
muito orgulho, quero homenagear essas quatro cidades.
No outro pronunciamento, Sr. Presidente, registro que participamos, agora, na
última semana, do 10º Encontro de Produtores de Leite, promovido pela
Piracanjuba, em homenagem aos 60 anos dessa grande empresa de lácteos, que
fica lá na cidade de Maravilha, em Santa Catarina.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado. Será atendido o pedido
de V.Exa.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de homenagear os
Municípios de Chapecó, Herval d’Oeste, Joaçaba e Luzerna, que comemoram nesta
terça-feira, dia 25, mais um ano de história e desenvolvimento. Em comum, a
hospitalidade, a garra, o empenho e a determinação de seu povo, sempre em busca
de novas conquistas. Sou filho de Chapecó, nascido no ano de 1953, na
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
comunidade de Engenho Braun. Por ali vivi meus 2 primeiros aninhos. Em 1955,
papai saiu a cavalo de Chapecó até Modelo para derrubar a mata e viabilizar a
plantação de milho e feijão. Em seguida nos mudamos para lá.
Chapecó completa hoje 98 anos de história, e as lembranças seguem vivas
no meu coração, nos meus documentos e no meu trabalho como Deputado Federal
eleito também pelos chapecoenses. Minha homenagem a essa cidade, da qual
tenho muito orgulho. Quero homenagear também a população de Herval d’Oeste,
Joaçaba e Luzerna, que completam, respectivamente, 62, 98 e 20 anos de
emancipação político administrativa. É uma grande responsabilidade e também uma
enorme satisfação e honra representar esses Municípios, tão importantes para o
desenvolvimento de nosso Estado.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que, como
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Bovinocultura de Leite, prestigiei,
na última sexta-feira, dia 21, em Maravilha, o 10º Encontro de Produtores Rurais
promovido pela Piracanjuba. O encontro teve como objetivo disponibilizar
informações e conhecimento técnico sobre a produção de leite e as novas
tecnologias usadas no campo, reunindo produtores, técnicos, autoridades e
parceiros. Essa é a terceira edição do Encontro de Produtores de Leite da
Piracanjuba na região oeste catarinense, que já realiza por uma décadas esse
mesmo encontro em outras regiões de atuação da empresa. Prestigiei o evento
acompanhado de minha esposa, a Prefeita de Maravilha, Rosimar Maldaner, e do
Secretário Regional Valci Dal Maso. A cadeia do leite tem sido suporte para a
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
agricultura familiar, e nós estamos trabalhando junto ao Congresso Nacional pela
aprovação de propostas que beneficiem o setor.
Muito obrigado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Com a palavra o Deputado Ivan
Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, também quero firmar posição quanto às denúncias feitas
pela Procuradoria-Geral da República na semana passada contra o Presidente da
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
Li a denúncia e digo que tem consistência. É por isso que entendemos que o
que está em jogo é realmente a representatividade da instituição Câmara dos
Deputados. O Deputado Eduardo Cunha, na Presidência da Casa, atrapalha as
investigações, como foi no caso da Kroll, quando decretou sigilo de informações por
5 anos. Também disse que todos os Deputados estavam sendo investigados pela
PGR, o que foi desmentido depois.
Então, em nome da boa defesa, e inclusive desejo que o faça, que saia da
Presidência e deixe abertos seus sigilos bancário, fiscal, telefônico. Trata-se de
questão democrática, para que a instituição sobreviva.
Obrigado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Tem a palavra o Deputado Assis
Carvalho, do PT do Piauí.
O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
tivemos ontem a oportunidade de acompanhar, no Estado do Piauí, a nomeação, por
nossa recomendação, como Deputado Federal, de um grande amigo, o companheiro
Marcelo Mascarenhas, que foi recentemente Superintendente do INCRA, para
Delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário, também sob nossa orientação
junto ao MDA.
Ficamos muito felizes com isso, porque Marcelo Mascarenhas fez uma gestão
muito boa no INCRA. E agora, no MDA, acreditamos que repetirá a competência que
teve na gestão anterior, principalmente no que diz respeito ao acompanhamento dos
projetos Brasil Sem Miséria; Minha Casa, Minha Vida; e outros.
Parabéns ao grande gestor Marcelo Mascarenhas!
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa
A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Concedo a palavra ao Deputado
Chico Lopes, do PCdoB do Ceará.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, registro a decisão firme da Presidenta Dilma em garantir
o pagamento da antecipação do décimo terceiro salário aos aposentados e
pensionistas no tempo correto e de direito.
A Presidenta Dilma Rousseff decidiu ontem que o adiantamento de 50% do
13º salário dos benefícios de aposentados e pensionistas da Previdência Social será
pago integralmente na folha de setembro. Os outros 50% da gratificação natalina
serão pagos na folha de novembro, conforme a rotina tradicional.
Quero também registrar que a Semana da Anistia deste ano promove mais de
50 atividades em todo o País. De 24 a 30 de agosto, as ações relembram os 36
anos da Lei de Anistia e inclui eventos organizados tanto pela Comissão de Anistia
do Ministério da Justiça quanto por órgãos, entidades e organizações parceiras.
Estive na manhã desta terça-feira no Ministério da Justiça para acompanhar o
julgamento do requerimento de anistia política de mais de 180 camponeses que
sofreram violações no contexto da Guerrilha do Araguaia, de 1967 a 1974.
Solicito a inclusão dos Anais da Câmara dos Deputados de artigo de autoria
de Sezostrys Alves da Costa, Presidente da Associação dos Torturados do Araguaia
(ATGA) e Secretário de Saúde da Palestina do Pará, que tem como titulo:
Camponeses do Araguaia — Centenas de camponeses se reúnem e debatem sobre
anistia, memória e democracia.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Tenho certeza de que os companheiros que sofreram perseguição pelo
regime militar naquela época serão anistiados e recompensados pela sua luta para
que o País chegasse à democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Camponeses do Araguaia — centenas de camponeses se reúnem e debatem
sobre anistia, memória e democracia.
Por Sezostrys Alves da Costa
Em Assembleia Geral convocada pela Associação dos Torturados na
Guerrilha do Araguaia — ATGA e Associação dos Ex-Combatentes da Guerrilha do
Araguaia, centenas de camponeses e ex-soldados estiveram reunidos neste
domingo, 16 de agosto, no Auditório da Escola José Mendonça Virgulino, em
Marabá (PA), para debater pautas acerca de políticas reparatórias e as questões
relacionadas à luta pela Anistia, Memória e Democracia.
No que tange a Anistia, tratamos das questões relacionadas à retomada de
julgamentos de processos de camponeses perseguidos durante a Guerrilha do
Araguaia e que estão tramitando na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
Apresentamos as últimas informações oriundas do referido órgão, enfatizando sobre
a necessidade estarem todos recadastrados por conta das recomendações dos
órgãos de controle.
Renovamos nossas expectativas e esperanças na retomada imediata de
julgamentos, tendo em vista o tempo e o perigo da demora, pois são 4 décadas do
episódio, e a média de idade dos camponeses é de 70 anos, o que torna o
reconhecimento do Estado Brasileiro às perseguições impetradas aos camponeses
é uma questão mais que urgente.
Por outro lado, no curso das intervenções dos participantes, ficou clara a
visão comum de que a Ditadura Militar promoveu os piores dias na história da região
Araguaia-Tocantins, com torturas, mortes e desaparecimentos forçados.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Não podemos aceitar qualquer tipo de tentativa para subverter o mandato
presidencial de Dilma Rousseff. Retroceder Jamais!
A democracia foi uma dura conquista, que custou milhares de vidas, dentre
elas de centenas de camponeses. Segundo a CPT, nos últimos quarenta anos
quase mil trabalhadores rurais foram assassinados no Pará pela estrutura que
combinou repressão política, latifúndio e impunidade. Não deixaremos que as
oligarquias sufoquem as liberdades públicas e entreguem nossas riquezas ao capital
estrangeiro.
O combate à corrupção não justifica entregar nosso país, como é o caso do
pré-sal.
Informo, ainda, que os camponeses do Araguaia e os ex-soldados
manifestam irrestrito apoio à presidente Dilma e ao seu governo. O resultado das
urnas deve ser respeitado!
Não passarão!
*Sezostrys Alves da Costa é Presidente da Associação dos Torturados do
Araguaia (ATGA) e Secretário de Saúde da Palestina do Pará.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Com a palavra o Deputado Edinho
Bez.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para falar de
visita técnica à Coreia do Sul, na cidade de Seul, a fim de avaliar os legados
turísticos dos Jogos Olímpicos de 1988 e da Copa do Mundo de 2002, no período de
20 a 23 de julho de 2015.
Entre outros assuntos, falamos do estreitamento das relações entre Coreia do
Sul e Brasil. Fui surpreendido com as informações importantes que eles têm do
nosso País.
Nobres colegas, em seguida, junto com a Sra. Noh Se-hyun, Secretária da
Assembleia Nacional, acompanhada de mais 3 pessoas, visitamos o Parlamento,
onde tivemos informações importantes. O Parlamento possui 295 Parlamentares, 17
comissões técnicas permanentes, entre outras comissões.
No sistema político-eleitoral, os candidatos não podem receber ajuda de
pessoa jurídica. Já a pessoa física pode colaborar com até 5 mil dólares por
indivíduo. O Executivo tem um total de 16 Ministérios.
Entre tantos assuntos, os sul-coreanos nos falaram sobre a tecnologia que
exportam para o mundo. No registro de produtos novos, com patente, aquele país é
o quarto do mundo. Cabe ressaltar também que a Coreia importa e exporta produtos
sustentáveis. O país tem o maior metrô do mundo, com 980 quilômetros, e 400
quilômetros de trem-bala, com todo o sistema eletrônico.
Sr. Presidente, gostaria que fosse dada ampla divulgação ao meu
pronunciamento.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Agradeço, Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento versa sobre a
visita técnica à Coreia do Sul, na cidade de Seul.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal
pelo sexto mandato consecutivo, membro das Comissões de Turismo, Esporte,
Viação e Transportes, e Fiscalização Financeira e Controle, uso esta tribuna para
falar da visita ténica à Coreia do Sul, à cidade de Seul, a fim de avaliar os legados
turísticos dos Jogos Olímpicos de 1988 e da Copa do Mundo de 2002, no período de
20 a 23 de julho de 2015.
Nobres colegas, no dia dia 16 de julho, embarquei, juntamente com os
Deputados José Rocha e Rubens Bueno, no Vôo EK 262, da Emirates, saindo de
São Paulo, Guarulhos, com destino a Dubai. Já no dia 19 de julho, às 3h40min,
embarcamos no Voo EK 322, com destino à Coreia do Sul, na cidade de Seul, às
16h55min.
No dia 20 de julho, às 10h30min, complementando com o Deputado Carlos
Eduardo Cadoca, nos deslocamos para Assembleia Nacional, às 11h30min, tivemos
um amoço de trabalho recepcionado pelo Hon. Won Hye-young e mais três
Parlamentares membros da Assembléia Nacional
e Presidente da Comissão
Coreia/Brasil.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Entre outros assuntos falamos do estreitamento das relações entre Coreia do
Sul e Brasil e fui suprenedido com as informações importantes que eles têm do
nosso País.
Nobres colegas, em seguida, junto com a Sra. Noh Se-hyun, Secretária da
Assembléia Nacional, acompanhada de mais três pessoas, visitamos o Parlamento,
onde obtivemos informações importantes. O Parlamento possui 295 Parlamentares,
17 Comissões Técnicas Permanentes, entre outras.
No sistema político/eleitoral os candidatos não podem receber ajuda de
pessoa jurídica, já a pessoa física pode colaborar com até 5 mil doláres por pessoa
(individual). O Executivo tem um total de 16 Ministérios.
Entre tantos assuntos, falalaram-nos sobre a tecnologia que exportam para o
mundo, e, no registro de produtos novos/patente, é o quarto do mundo. Cabe
ressaltar também que o país importa e exporta produtos sustentáveis. O país tem o
maior metrô do mundo, com 980 quilômetros e 400 quilômetros de trem bala com
todo o sistema eletrônico. No trem não foi o primeiro, mas satisfaz a Coreia do Sul.
O salário mínimo de lá equivale a 5 dólares a hora trabalhada.
Informaram-nos, segundo avaliação da Coreia do Sul, que nas próximas duas
décadas a China não irá crescer como nas duas últimas. Quanto à previsão de
crescimento de outros países para as próximas décadas, entre eles estará o Brasil
e a India, pelos seus recursos naturais. Cabe salientar que os Ministros participam
da ordem de 30 reuniões por ano com o Parlamento, discutindo e prestando contas
ao Executivo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O Parlamento tem 64 funcionários de alto nível, sendo que 23 acompanham
diretamente as reuniões, tendo ao todo mais ou menos 1.300 funcionários, com
nove diretamente para cada Parlamentar.
Na reunião seguinte estivemos com o Secretário-Geral dos Jogos Olímpicos
de Inverno de 2018 (altitude de 1.500 metros), onde foi citado o evento de inverno,
em locais concentrados que ficam no máximo a 30 minutos de carro.
No dia 21 de julho, terça feira, tivemos o encontro com representantes do
Governo de Seul (responsáveis pela gestão da Copa do Mundo). Logo em seguida,
visitamos estádio da Copa do Mundo de 2002, e fomos recepcionado pela Sra.
Hyun Yoon-sung, entre outros auxiliares.
No dia 22 de julho, quarta feira, às 14 horas, nós nos encontramos com o
Presidente da Korea Sports Promotion Organization — (KSPO) e visitamos o Parque
Olímpico. Fizemos uma visita ao Museu Olímpico, às instalações de handball e
natação. Neste encontro, fomos recepcionado pelo Diretor de Relações Públicas da
KSPO, Sr. Park Byung-hak, lembrando que participamos e tivemos outros contatos
importantes.
Já no dia 23 de julho, às 23h55min, embarcamos de Seul para
Dubai,
chegando ao nosso destino às 4h25min do dia 24 de julho e, às 8h35min,
embarcamos com destino a São Paulo, Aeroporto de Guarulhos. Em seguida
embarquei com destino a Florianópolis, encerrando assim o compromisso oficial,
lembrando que foi de suma importância a visita à Coreia do Sul, que é um país
relativamente pequeno em território, mas um gigante em desenvolvimento,
tecnologia e infraestrutura, com uma população de 50 milhões de habitantes.
Somente a capital de Seul tem 10 milhões de pessoas.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Solicito a V.Exa., Sr. Presidente, ampla divulgação do meu pronunciamento
nos veículos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, pela
importância dessa missão oficial.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Com a palavra o meu amigo e
grande defensor da segurança pública do Brasil, o Deputado Cabo Sabino, do PR do
Ceará.
O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, nossos telespectadores da TV Câmara, todo o povo de
casa, quero hoje parabenizar todos os soldados deste País, seja qual for a área em
que trabalhe, na terra ou no ar, no fogo ou no mar. Seja qual for a sua luta, toda e
qualquer pessoa que milita neste País por uma causa justa é um soldado. Muitos
são soldados da paz, outros são soldados da democracia, como todos os meus
colegas
e
irmãos
Deputados
Federais,
Deputados
Estaduais,
Senadores,
Vereadores.
Neste momento, dirijo-me, em especial, àqueles que vestem farda, que não
são compreendidos e muitas das vezes não são respeitados, nem amados como
deveriam ser. São eles que cotidianamente fazem com que nós possamos sair às
ruas, vir ao nosso trabalho, levar nossos filhos à escola.
Enfim, a esses homens e mulheres em todo o País, nesta tarde de hoje, dirijo
não apenas o meu respeito, mas também a minha continência.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Tem a palavra o Deputado Carlos
Henrique Gaguim.
V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que ficasse registrada aqui minha satisfação e
alegria em estar festejando hoje o Dia do Soldado. Dirijo-me especialmente aos
soldados no meu Estado, Tocantins, que tem uma das melhores polícias deste País,
pelo trabalho e pela dedicação ao zelar pela segurança pública no Estado.
Deixo registrado também, Sr. Presidente, que amanhã vou falar sobre um
pacote que o Governo do Estado lançou no Tocantins. Infelizmente, esse pacote
aumenta impostos, tributos. O que temos que fazer é inverter, é baixar as alíquotas,
é chamar o empresariado local e o empresariado que quer se instalar no Estado.
Não aguentamos mais, porque a carga tributária elevada é a falência do nosso
Estado.
Portanto, não concordo com esse pacote que o Governador lançou ontem no
meu Estado do Tocantins.
Sr. Presidente, que este registro seja divulgado no programa A Voz do Brasil
e pelos meios de comunicação da Casa.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Tem a palavra a Deputada Jô
Moraes.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
eu queria registrar que está em desenvolvimento a 4ª Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres. Estamos vivenciando a etapa das Conferências
Municipais.
Dirijo-me a todas as mulheres no interior deste País, particularmente às
Vereadoras, para que se mobilizem para participar da construção de uma nova
política, mais completa, mais abrangente, durante a Conferência.
Registro também, com muita indignação, que neste último sábado um preso
assassinou a esposa durante uma visita íntima na Penitenciária José Maria Alkimin.
Ela foi praticamente amarrada com um fio em sua garganta e sufocada, dentro do
próprio presídio. Por isso, peço que esta Casa vote o Fundo Nacional de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado no
programa A Voz do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto nos preparamos para
realizar a 4ª Conferência Nacional de Politicas para as Mulheres, discutindo as
prioridades nos âmbitos municipais e estaduais, os crimes continuam acontecendo.
Mulheres continuam sendo barbaramente torturadas, espancadas, assassinadas. No
último sábado, durante visita íntima dentro da Penitenciária José Maria Alkimin, em
Ribeirão das Neves, cidade da região metropolitana de Belo Horizonte, em Minas
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Gerais, um preso agrediu até à morte a mulher, Lorrane Rodrigues Neves. O
assassino, Washington Mendes da Rocha, cumpria pena por roubo, homicídio e
tráfico. E ele fez isso dentro do sistema prisional, no encontro íntimo permitido aos
presos.
Senhores, senhoras, é prioridade conter essa sanha de brutalidade. Não
basta só aprovar leis, é preciso também exigir o cumprimento delas, exigir políticas
públicas de conscientização, de educação para o convívio entre diferentes, entre
homens e mulheres, entre jovens e idosos, desde a infância até a universidade.
Temos de estar atentos para barrar esse processo cada vez mais feroz de homens
decepando mãos, cegando, marcando com ferro, matando mulheres com quem se
relacionam.
Aproveito para denunciar também a sistemática agressão aos idosos em
lojas, supermercados, casas de espetáculo e no transporte público. Estão sendo
agredidos não só com olhares de desdém e palavras de insulto, mas também
fisicamente. Já está virando práxis jovens irem para caixas destinados a eles e até
empurrá-los para serem atendidos em primeiro lugar. Há locais em que os
seguranças já não interveem alegando medo de também serem agredidos ao
deixarem o trabalho.
Era isso, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Tem a palavra o Deputado
Waldenor Pereira.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de ontem, cumprimos uma importante
agenda em audiência que tivemos com o Reitor do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia da Bahia, o Prof. Renato da Anunciação Filho.
Eu quero agradecer ao Reitor a oportunidade de saudar todos os 25
dirigentes reunidos no Conselho Superior do IFBA, onde discutimos a destinação de
emendas parlamentares e também recebemos demandas de várias instituições do
Estado que compõem o Instituto.
Na oportunidade, voltamos a defender a implantação das unidades
avançadas do IFBA nos Municípios de Poções e Livramento de Nossa Senhora.
Ouvimos do Reitor a determinação de todo empenho no sentido de atender à justa
reivindicação desses Municípios do Estado da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Com a palavra o Deputado Alberto
Fraga, do Distrito Federal.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria dizer que a presunção da inocência tem que ter os dois lados.
Se o PT reclama tanto que nenhum dos envolvidos no mensalão e no petrolão pode
ser criticado ou condenado, é evidente que esta mesma assertiva tem que
prevalecer também, tem que valer, para o Presidente Eduardo Cunha.
Eu entendo que os fatos precisam ser mais bem esclarecidos. Agora, não é
por isso que alguns Parlamentares, de forma oportunista, para aparecer para a
imprensa, ficam pedindo a saída do Presidente Eduardo Cunha. Ele está aí,
legitimamente eleito, e vai permanecer. Se a maioria desta Casa já tem a sua
posição firmada, eu não tenho dúvidas de que nós vamos manter o Presidente
Eduardo Cunha, que vem fazendo o seu trabalho. No mais, tudo que ele fizer agora
vão alegar que é retaliação. Talvez a estratégia do PT seja essa.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Coronel.
74
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Com a palavra agora o Deputado
Mauro Pereira, do Rio Grande do Sul.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Capitão Augusto, quero primeiramente, cumprimentando
V.Exa., parabenizar todos os valorosos soldados do nosso País, especialmente os
da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, pessoas competentes, trabalhadoras,
sérias e que têm compromisso com a sociedade rio-grandense.
Eu quero, Sr. Presidente, parabenizar o nosso Deputado Federal Eduardo
Cunha, hoje Presidente desta Casa. Nós votaremos, nos próximos dias, a Proposta
de Emenda à Constituição nº 299, de 2013, que reduz o número de Ministérios para
20. Essa é uma PEC que teve início no PMDB, com o Presidente Eduardo Cunha,
passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e está pronta para ser
votada.
Quero parabenizar a Presidente Dilma, mas eu quero dizer que, para o
parabéns ficar maior, para um duplo parabéns, ela deve seguir a PEC do Presidente
Eduardo Cunha, que reduz para 20 o número de Ministérios.
Vamos moralizar este País, vamos cortar na carne! Mil cargos em comissão
não é nada — não é nada! O Governador José Ivo Sartori, no Rio Grande do Sul,
cortou 35% dos cargos em comissão e 9 Secretarias.
Presidente Dilma, V.Exa. está no caminho correto, diminuindo cargos,
diminuindo Ministérios. Vamos votar a favor da PEC 299, desta Casa, que tudo vai
ficar 100%!
Esta é uma semana decisiva para o nosso País, Presidente Dilma. Vamos
fazer com que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social —
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BNDES e os nossos bancos estatais estendam a mão àqueles que geram emprego,
aos empresários, para que não haja mais demissões no nosso País!
Era isso, Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Tem a palavra o Deputado Jair
Bolsonaro.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, hoje, 25 de agosto, é o Dia do Soldado. Caxias é o nosso exemplo.
Tantos passaram pelo serviço militar obrigatório, como, por exemplo, Edson Arantes
do Nascimento — o Pelé —, Martinho da Vila, Neguinho da Beija Flor; como, por
exemplo, o Deputado Delegado Edson Moreira e o querido Deputado Odelmo Leão,
que chegou a cabo no 36º Batalhão de Caçadores de Uberlândia.
Parabéns a todos esses que forjaram seus valores no serviço militar
obrigatório!
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero lamentar a irresponsabilidade do
Governo Federal, que paga aos recrutas, a título de salário bruto, 642 reais, uma
importância abaixo do salário mínimo. E mais, Deputado Odelmo Leão: dá a esses
soldados como diária para a etapa de alimentação 6 reais e 40 centavos — esse
valor é para tomar café, almoçar e jantar.
Por fim, meus parabéns também a todos os oficiais e praças que formam e
moldam dezenas de milhares de jovens que prestam o serviço militar obrigatório nos
quatro cantos do País. Isso é cidadania! Parabéns a todos, especialmente ao
Capitão da PM de São Paulo, Deputado Capitão Augusto, que está dirigindo os
trabalhos neste momento.
Até mais!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado Jair Bolsonaro.
É uma honra compartilhar esta Casa com V.Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo
Jordy.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, eu quero parabenizar, pela ação exitosa, a Polícia Federal,
bem como o Ministério Público e o Poder Judiciário do Pará, que efetivou ontem no
Estado a prisão de 22 pessoas acusadas de organizar uma máfia de empresários,
servidores públicos municipais, estaduais e federais no Pará, no Amazonas e em
Santa Catarina, e de desviar dinheiro público no valor de mais de 31 milhões de
reais no oeste do Estado. Houve, inclusive, a prisão do Sr. Luiz Bacellar Guerreiro
Júnior, Superintendente do INCRA em Santarém, e do Sr. Vinícius Picanço Lopes,
Secretário de Meio Ambiente do Município de Óbidos, que é a segunda cidade do
oeste do Pará.
Portanto, a operação, que se iniciou em 2014, foi consumada no mandado de
prisão de 33 pessoas, sendo que 22 prisões foram executadas no final de semana
passado.
Registro, então, minhas congratulações, meus parabéns. Que a Polícia
Federal, o Ministério Público e o Judiciário continuem nesse caminho, coibindo a
venda irregular e criminosa de madeira.
Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. autorizasse a divulgação deste
pronunciamento pelos veículos de comunicação da Casa.
Obrigado.
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PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de parabenizar a Polícia
Federal e o Ministério Público Federal pelas investigações que culminaram, no início
desta semana, na prisão de 22 pessoas no Pará, acusadas de organizarem uma
máfia de empresários e servidores públicos municipais, estaduais e federais do
Pará, Amazonas e Santa Catarina, que fraudou o patrimônio público em mais de R$
31 milhões, em um esquema de venda ilegal de madeira em assentamentos no
oeste paraense e também de venda ilegal de lotes.
Ao todo, são apontados pela Operação Madeira Limpa 33 suspeitos de
integrar uma quadrilha composta por servidores da Secretaria Estadual de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria de Fazenda do Pará, e do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, aí incluído o Superintendente
do órgão em Santarém, Luiz Bacellar Guerreiro Júnior.
O esquema envolvia documentação irregular de áreas para elaboração de
planos de manejo que serviam somente para a liberação de créditos florestais.
Quando esses créditos eram liberados, eram usados por empresas fantasmas para
acobertar madeira extraída de forma irregular. O grupo coagia trabalhadores rurais a
aceitarem a exploração ilegal de madeira dos assentamentos do oeste paraense em
troca de continuarem tendo acesso a créditos e a programas sociais.
As acusações são de corrupção ativa e passiva, associação criminosa,
violação de sigilo funcional, falsidade ideológica, uso de documento falso, crimes
contra a flora e crimes contra a administração ambiental.
Infelizmente, esta gangue transformou a Superintendência do INCRA que
abrange o oeste paraense em um grande balcão de negócios, fazendo uso da
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instituição pública, e no exercício funcional, para viabilizar a extração ilegal de
madeira, degradando assim o meio ambiente.
Portanto, novamente quero aqui parabenizar as autoridades policiais e
judiciais pela ação investigativa de 8 meses que deu cabo a essa quadrilha cuja boa
parte dos integrantes agia sob o manto oficial, quando deveriam estar zelando pelo
bem público.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O Sr. Capitão Augusto, nos termos do § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Jair Bolsonaro, nos termos do § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) - Concedo a palavra ao Deputado
Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido pronunciamento em que trato de nossa
preocupação com a Presidência desta Casa, visto que o Presidente foi denunciado.
Nossa posição é a de que o Presidente deveria se afastar do cargo para facilitar as
apurações das denúncias.
Além disso, nós gostaríamos também que a Oposição — PSDB e DEM —
manifestasse sua opinião. Não é possível que um Presidente denunciado, que
desviou 5 milhões de dólares, continue na Presidência desta Casa.
Por isso, Sr. Presidente, preparei este pronunciamento, que gostaria
divulgado pelos órgãos de comunicação da nossa Casa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande preocupação que
acompanhamos a denúncia feita ao Supremo Tribunal Federal, de que o presidente
desta Casa, o Deputado Federal Eduardo Cunha, teria recebido propina. É
preocupante, sobretudo porque passamos por um grave momento de crise, e não
me refiro apenas à crise econômica internacional que também afeta o Brasil. Refirome especialmente à crise de credibilidade das instituições brasileiras, incluindo o
nosso Parlamento.
Conforme todos e todas temos acompanhado pelos noticiários, o ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot, enviou denúncia ao STF em que acusa o
Deputado Eduardo Cunha de ter recebido propina no valor de ao menos 5 milhões
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de dólares para viabilizar a construção de dois navios-sondas da PETROBRAS, no
período entre junho de 2006 e outubro de 2012. Janot pede a condenação de
Cunha, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e da ex-Deputada
Federal Solange Almeida, por ter participado de pressão pelo pagamento de valores
retidos, incorrendo em corrupção passiva.
Segundo a denúncia, dentro do esquema ilícito investigado na Operação Lava
Jato, Eduardo Cunha recebeu vantagens indevidas para facilitar e viabilizar a
contratação do estaleiro Samsung, responsável pela construção dos navios-sondas
Petrobras 10000 e Vitoria 10000, sem licitação, por meio de contratos firmados em
2006 e 2007. Ainda de acordo com a denúncia, a intermediação foi feita por
Fernando Soares, operador ligado à Diretoria Internacional da PETROBRAS, de
indicação do PMDB, e a propina foi oferecida, prometida e paga por Júlio Camargo.
Diante dessa denúncia, a Câmara precisa trabalhar para resgatar sua
credibilidade junto à sociedade. Por isso, elogio e endosso a iniciativa de cobrar o
afastamento do Deputado Cunha do comando desta Casa, e incluo meu nome aos
dos demais Parlamentares de dez partidos que também fazem esse pedido.
A Câmara dos Deputados é um espaço de mediação dos debates travados
pelo povo brasileiro, e precisa ser conduzida de forma equilibrada. E esse equilíbrio
não será alcançado com a arrogância e a prepotência de quem constrange este
Parlamento, julgando acima de críticas e de cobranças.
Esta Casa não será capaz de dar as respostas que a sociedade exige
enquanto a Presidência da Câmara for ocupada por alguém que está disposto a
atropelar a democracia, a Constituição e o Regimento Interno, até que faça
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prevalecer seus interesses e imponha sua posição, a cada vez que for derrotado em
uma votação.
Neste momento delicado que estamos vivendo, a sociedade exige que o
Congresso atue de forma ética, e a ética não pode estar subordinada à conveniência
do momento político. A ética não pode ser seletiva, pré-julgando uns e sendo
conivente com outros. O momento é o de a Câmara se posicionar firmemente a favor
da ética e da justiça. Que o Deputado Eduardo Cunha se defenda, como é o seu
direito, mas que não use este Parlamento como escudo.
Da mesma forma, espero uma posição firme dos colegas Deputados do
PSDB, do DEM e de outros partidos que ultimamente se acham na posição de
serem porta-vozes da ética e da moralidade. Considerando as importantes
evidências que dão suporte às graves denúncias contra o atual Presidente da
Câmara, gritar contra a corrupção em um dia e defender Eduardo Cunha no dia
seguinte, é a prova de que praticam a indignação seletiva, a moralidade seletiva. E
moralidade seletiva é completamente imoral. Por isso, se são realmente defensores
da ética nesta Casa, os colegas e as colegas devem se manifestar fortemente pelo
afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara.
As pessoas estão indo às ruas para protestar contra a corrupção, e agora é o
momento crucial em que a Câmara deve dar o exemplo. Afastar da Presidência o
Deputado Cunha, uma figura denunciada ao STF por corrupção e lavagem de
dinheiro, é o exemplo que a sociedade exige. É o primeiro passo para que este
Parlamento recupere sua credibilidade junto ao povo brasileiro.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Zé Geraldo, do PT do Pará.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
gostaria de dar como lido pronunciamento no qual ressalto que índices de pesquisa
mostram que nós não temos expectativa de aumento da inflação. Neste País,
qualquer Governo que cuide da inflação, que combata a inflação, já está fazendo um
grande feito para o povo brasileiro.
Portanto, quero deixar isso registrado e pedir aos meios de comunicação
desta Casa, inclusive ao programa A Voz do Brasil, que dê ampla divulgação a este
meu pronunciamento, que contém todos os números indicadores de que a inflação
está sob controle.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham
pelos veículos de comunicação da Casa, ao contrário do que desejam os inimigos
do povo brasileiro, a economia dá sinais positivos e inflação já sinaliza queda.
Sras. e Srs. Deputados, apesar dos discursos de ódio e da irresponsabilidade
de uma Oposição frouxa de princípios democráticos, apoiada por parcela da mídia
que se utiliza do delicado momento econômico mundial — e do Brasil — para tentar
desestabilizar politicamente o próprio País, a economia dá sinais positivos de
reação. A pesquisa Focus, do Banco Central, divulgada na última sexta-feira (21),
revela que, após uma sequência de 17 altas consecutivas, a estimativa para a
inflação deste ano caiu.
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A previsão para a alta do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) passou de 9,32% para 9,29%. De acordo com o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA 15, prévia da inflação, desacelerou para
0,43% em agosto, depois de atingir 0,59% em julho. Em 12 meses, o indicador subiu
9,57%.
A pesquisa do Banco Central também traz a projeção para a inflação medida
pelo Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI), que passou de
7,67% para 7,69% este ano. Para o Índice Geral de Preços — Mercado (IGP-M), a
estimativa permanece em 7,74%, em 2015. A estimativa para o Índice de Preços ao
Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-FIPE), este ano,
também não foi alterada (9,23%).
O Brasil fará a travessia deste momento, para tristeza dos golpistas. E voltará
a crescer, para o bem das trabalhadoras e trabalhadores deste forte País.
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O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) - Concedo a palavra à Deputada Erika
Kokay, do PT do Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
peço a V.Exa. que considere lido pronunciamento em que homenageio o Dia
Nacional da Campanha Educativa de Combate ao Câncer, comemorado no dia 4 de
agosto, e também ao Dia Nacional da Saúde, 5 de agosto, em homenagem a
Oswaldo Cruz.
É muito importante que possamos nos organizar e exigir que haja
atendimento às pessoas que têm essa patologia e também que haja o diagnóstico
precoce, que sabemos ser absolutamente fundamental para a cura da doença.
Gostaria de dizer ao Deputado que me antecedeu que pedir a renúncia do
Presidente da Casa não guarda qualquer incoerência com o Partido dos
Trabalhadores. Quando houve denúncia que envolvia um membro do Partido dos
Trabalhadores que ocupava a Vice-Presidência desta Casa, o PT foi muito rápido,
célere, ao dizer que ele deveria sair para que não houvesse qualquer risco de utilizar
o posto para defesa própria.
Portanto, Deputado, deixo bastante claro que creio, e defendo, que o
Presidente da Casa, na condição de denunciado, com denúncias absolutamente
fundamentadas pelo Ministério Público, deveria renunciar à Presidência. Nós
achamos que isso não tira o seu direito de defesa, a sua condição e presunção de
inocência, apenas assegura que este Poder esteja pautado pela lógica republicana e
que a cadeira da Presidência da Casa não será utilizada em defesa própria.
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Essa é a nossa posição, que guarda coerência com a posição que adotamos.
O então Vice-Presidente desta Casa, que era do PT, renunciou a seu posto por
decisão do partido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cada 4 de agosto realiza-se a
Campanha Educativa de Combate ao Câncer, iniciativa que traz, à agenda de
discussões, tema de grande relevância para toda a sociedade brasileira.
Sob
a
nomenclatura
“câncer”,
abrigam-se
mais
de
cem
doenças
caracterizadas pelo crescimento celular desordenado, maligno, cujas causas
residem tanto em fatores externos quanto internos. Assim, os hábitos do indivíduo e
a carga genética podem desencadear a doença em diversos órgãos, podendo
espalhar-se para outros pontos do corpo, a metástase, em linguagem médica.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, o
número de casos registrados de câncer aumentou de modo contínuo nas últimas
duas décadas. Segundo o Instituto Nacional de Câncer — INCA, houve 500 mil
novos casos no País em 2014.
No mês passado, relatório conjunto de cinquenta entidades que lidam com o
combate à doença foi entregue ao Ministério da Saúde contendo dados alarmantes.
Estima-se que 60% das pessoas recebam o diagnóstico já em estágio
avançado e, além disso, o início do tratamento é postergado, em média, em 113 dias
para a radioterapia e em 76 dias para a quimioterapia, a despeito de previsão legal
de que o início do tratamento no Sistema Único de Saúde — SUS deve se dar em,
no máximo, 60 dias!
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O que fazer diante desse quadro, Sras. e Srs. Parlamentares? Entendo que
não há outro caminho a não ser fortalecer as políticas públicas de saúde voltadas
para o combate a essa enfermidade, aportando-se mais recursos financeiros para
equipar a rede hospitalar, bem como para treinar profissionais com excelência.
A par disso, é também de suma importância a conscientização de toda a
população para os riscos que corre, muitas vezes sem nem desconfiar. Nesse
contexto, grassam os diagnósticos tardios, quando a busca pela assistência médica
acontece em estágios avançados da doença, o que diminui — muitas vezes, impede
— a cura.
Por essas razões, toda e qualquer campanha que vise ao esclarecimento
sobre o câncer é mais que bem-vinda. E é necessário envolver todas as instâncias
de Governo, em âmbito federal, estadual e municipal, na empreitada.
Quanto à sociedade civil, todos os nichos devem ser ocupados com material
de propaganda, oficinas, palestras e vídeos preparados de acordo com os públicos:
hospitais e centros de saúde, escolas, associações e sindicatos, comunidades,
instituições religiosas e onde mais for possível espraiar conhecimentos vitais para a
boa saúde pública.
Oportuno é lembrarmos que a Campanha Educativa de Combate ao Câncer
antecede a celebração do Dia Nacional da Saúde, instituído pela Lei nº 5.352, de
1967, e comemorado a cada 05 de agosto, “com a finalidade de promover a
educação sanitária e despertar, no povo, a consciência do valor da saúde”.
A iniciativa buscou homenagear o médico sanitarista Oswaldo Cruz, pioneiro
no estudo das moléstias tropicais e da medicina experimental no País, nascido em 5
de agosto de 1872. Cruz atuou como Diretor-Geral de Saúde Pública de 1903 a
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1907 e notabilizou-se por ocasião do levante popular realizado em ostensiva
oposição à vacinação antivariólica, promovida por ele em 1904. Quatro anos depois,
nova epidemia de varíola fez a população buscar os postos de vacinação e,
finalmente, se reconhecia o valor e o trabalho genial de Oswaldo Cruz, que
ingressara nos estudos de Medicina com apenas 15 anos de idade!
Esses são os registros que desejava fazer nesta oportunidade, Sr. Presidente,
sobre a relevância das campanhas de conscientização que visam à saúde pública.
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O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) - Tem a palavra o Sr. Deputado
Vicentinho, que com certeza nos brindará com um brilhante discurso. S.Exa. dispõe
de 5 minutos.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para fazer o relato de uma viagem
muito importante, muito marcante na minha vida, que fiz no penúltimo final de
semana.
Fui ao meu Estado, o Rio Grande do Norte, participar da tradicional Festa da
Padroeira Nossa Senhora da Guia, na cidade de Acari, onde morei quando ainda
menino.
Cheguei à cidade no dia 14, com meus amigos, com meus companheiros.
Participamos da última novena em homenagem aos filhos ausentes, com muitos
fogos, muita festa na cidade, muita alegria. Houve o reencontro com os nossos
conterrâneos, amigos que vieram de Recife, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de
Brasília. Antes, eu havia ido ao roçado onde trabalhei com meu pai, ao pé da serra,
reencontrar também companheiros de infância com quem convivi.
No dia 15, o dia mais marcante da festa, houve a missa solene celebrada por
Dom Antonio Carlos, bispo negro progressista do Rio de Janeiro, indicado agora
pelo novo Papa. Foi uma missa muito bonita. À tarde, fui à maior procissão que já vi
em toda a minha vida, uma grande procissão pelas ruas do Acari. À noite, houve
muita festa e muitos encontros.
Fiquei muito feliz em reencontrar o meu povo, rever os meus familiares,
abraçar os meus tios, a minha tia Tetê, com 100 anos, o meu tio Manuel, a minha tia
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Nenê, a minha madrinha Nena, o tio Cícero — eram muitos os tios ali presentes. O
momento foi de muita alegria, de muita emoção.
No dia 16, Sr. Presidente, foi o dia das manifestações. Parte dessas
manifestações sempre pleiteia a saída da Presidente Dilma, e nós fizemos o
contrário: em Acari, realizamos um grande ato em defesa da democracia, contra a
tentativa de golpe e em defesa da nossa Presidenta Dilma.
Na Escola Estadual Tomaz de Araújo, nós comemoramos os 20 anos do
Partido dos Trabalhadores naquela cidade. O evento foi muito marcante e nele
estiveram presentes pessoas das várias cidades da região: Natal, Caicó, Parelhas,
São José, Currais Novos, Campo Grande, Carnaúba dos Dantas, Jardim do Seridó,
Ouro Branco, Cerro Corá, Tenente Laurentino Cruz, Janduís, Messias Targino.
Pessoas importantes compuseram a Mesa, como o companheiro Cosme Norberto,
Presidente do nosso partido em Acari; Marcelo de Manduca, Secretário do nosso
partido; Fernando Mineiro, hoje considerado um dos melhores Deputados Estaduais
do nosso partido no Rio Grande do Norte; Eraldo Paiva, Presidente do nosso partido
em âmbito estadual; Odon Júnior, grande companheiro e Vereador de Currais
Novos; Francisco de Medeiros, o melhor Prefeito da história de Parelhas e grande
referência para o Seridó, representando a Senadora Fátima Bezerra. Também
compôs a Mesa a Nalva, de Caicó, que representou as mulheres que lutam em
defesa de um hospital da mulher para a cidade de Caicó.
Agradeço à Ivana Costa por ter sido uma grande cerimonialista.
Aquele foi um grande momento de conscientização, de ânimo e de luta
desenvolvida pelo nosso partido, pelos trabalhadores rurais, pelas donas de casa,
pelos homens operários.
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Saúdo o meu partido resistente, firme, que possui mais de 1 milhão e meio de
filados no Brasil. A todos eles, meu abraço muito fraterno.
No dia 17, eu fui à cidade onde nasci: Campo Redondo. Fui recebido pelo
Prefeito Alessandru, que está numa luta intensa para a construção de um hospital
municipal. O Prefeito já conta com o meu apoio. Estou pedindo uma audiência ao
Ministro da Saúde, Dr. Arthur Chioro, e pretendo discutir como introduzir 1 milhão de
reais para a conclusão desse hospital de extrema importância para a cidade de
Campo Redondo.
A minha maior emoção naquela cidade, Sr. Presidente, ocorreu quando me
levaram ao sítio onde eu nasci, o Sítio Maravilha. Confesso que não tinha muita
relação com aquela comunidade, porque me criei em Acari desde os 2 meses de
idade. No Sítio Maravilha, encontrei-me com a D. Maria Viúvo — é exatamente esse
nome. Com 103 anos, D. Maria Viúvo é contemporânea de meu pai, amiga do
trabalho na roça, dos encontros, dos terços. Encontrei ali os meus primos, que
também moram lá, e o sobrinho de Chico Germano, meu velho e amado pai.
Enviou meu abraço a todos os meus conterrâneos. A todos eles obrigado pela
acolhida!
Agradeço, em especial, a acolhida que tive em Cruzeta, onde me reuni com
mais de cem familiares e amigos, na casa da minha tia, do meu tio Joaquim Belém e
da madrinha Nena, para um almoço de confraternização.
Quero aqui agradecer todo o zelo, todo o carinho recebido e reafirmar o meu
compromisso de atuação com ética em defesa de um Brasil para todos.
Quando eu chego ao Sertão do Rio Grande do Norte e percebo aquele povo
vivendo bem, não mais andando de jumento, mas de moto ou de carro, percebo que
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a palavra fome, que havia no meu tempo, desapareceu do dicionário daquele povo,
um povo bem vestido que está estudando — muita gente anda virando doutor
naquela comunidade —, e fico muito feliz.
A única tristeza nessa viagem foi ver o Gargalheiras, o açude Marechal Dutra,
quase seco. Nunca tinha visto açude naquela condição. Tomara que logo, logo as
águas venham a rolar no nosso Seridó, que muita chuva venha a cair, para que se
possa produzir e viver em paz.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) - Concedo a palavra ao Deputado
Giovani Cherini, por 1 minuto.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, nesse final de semana, percorri aproximadamente 600
quilômetros em roteiro na zona sul do Estado do Rio Grande do Sul. No sábado e no
domingo, fui a dois eventos em São Lourenço do Sul: participei do jantar da APAE
— a APAE de São Lourenço faz um trabalho belíssimo —, que contou com um show
de João Chagas Leite, nosso artista gaúcho, regionalista, e, depois, com a festa da
comunidade de Santana, lá no interior de São Lourenço.
Também estive com o Ministro Antonio Carlos Rodrigues, lá na FIERGS —
Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, tratando da Ferrovia Norte-Sul, um
trabalho da bancada sulista desta Casa, e almocei, na sexta-feira, com o
Governador Ivo Sartori para tratar da situação econômico-financeira, situação de
falência, do Estado do Rio Grande do Sul. Infelizmente, nós vivemos este momento.
E temos que nos unir em defesa do nosso Rio Grande do Sul.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse final de semana percorri
aproximadamente 600 quilômetros em roteiro na zona Sul do meu Estado, o Rio
Grande do Sul. No sábado e no domingo, fui a dois eventos no Município de São
Lourenço do Sul.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
No dia 22, participei do jantar da APAE de São Lourenço do Sul com um
show do cantor regionalista João Chagas Leite. Foi um grande evento e um
momento importante com os amigos e a comunidade em geral.
No dia 23, estive no culto com o Pastor Breno e na festa da comunidade
Santana, onde participei de um almoço comunitário. Antes disso, na sexta-feira, dia
21, estive em duas agendas da bancada gaúcha no Congresso Nacional. Na
FIERGS, em Porto Alegre, foi apresentado o estudo de viabilidade técnica,
econômica e ambiental da Ferrovia Norte-Sul.
Após isso, em uma reunião almoço com o Governador José Ivo Sartori, no
Palácio Piratini, tratamos da situação econômica do Rio Grande do Sul.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente,
peço
a
autorização
de
V.Exa.
apenas para
dar
como
lido
pronunciamento que faço em defesa da criação do Conselho Profissional dos
Técnicos.
O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) - V.Exa. será atendido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para
manifestar o meu apoio ao desmembramento do Conselho dos Técnicos Industriais
e Agrícolas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, ou seja, a criação do
Conselho Profissional dos Técnicos. Hoje, por força de lei, os técnicos são obrigados
a se registrarem no Sistema CONFEA/CREA.
É importante destacar que essa iniciativa teve o seu nascedouro no Ministério
do Trabalho e Emprego, que, através da Portaria nº 59, de 2014, instituiu grupo de
trabalho para avaliar a conveniência do desmembramento dos técnicos agrícolas e
dos técnicos industriais do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. Depois de
realizar inúmeras audiências pelo Brasil, o grupo de trabalho julgou oportuno
recomendar a criação do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas
como órgão fiscalizador dessas profissões técnicas já reconhecidas e reguladas.
A proposta foi, então, elaborada e já passou pelo Ministério do Planejamento,
que se manifestou favoravelmente. Agora encontra-se na Casa Civil, à qual faço um
apelo para que envie a proposta ao Congresso Nacional, para a análise dos
Parlamentares.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
A criação do Conselho Profissional dos Técnicos vem ao encontro da política
do nosso Governo em favor do ensino técnico no país. Lembro que, por ocasião do
lançamento de uma das etapas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico
e Emprego — PRONATEC, o Governo afirmou que o símbolo do Brasil desenvolvido
serão os diplomas de técnicos. Então, Sr. Presidente, vamos valorizar os nossos
técnicos.
Muito obrigado.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Jair Bolsonaro) - Com a palavra o Deputado Rocha,
Major da Polícia Militar do Acre.
O SR. ROCHA (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro
quero registrar a honra que é estar em sessão presidida por V.Exa., que, junto com
o Deputado Alberto Fraga, comanda os militares nesta Casa.
Sras. e Srs. Deputados, eu quero me solidarizar com os trabalhadores do
INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, a nossa Previdência, que estão há mais
de 30 dias em greve tentando negociar com o Governo.
Os trabalhadores da Previdência do País já amargam uma perda salarial da
ordem de 27,5%, valor acumulado nos últimos anos, e pleiteiam, entre outras coisas,
a reposição desse valor. Eles aceitam que essa reposição seja parcelada em 4
anos.
Infelizmente, Sr. Presidente, constata-se o descaso do Governo Federal com
os servidores da Previdência, que têm hoje os seus salários divididos em 30% fixos
e 70% calculados por meio da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro
Social gratificação — GDASS, que exige o cumprimento de metas para que o
trabalhador, ao final do mês, possa receber o salário integralmente.
Este também é um dos pleitos: que a disparidade em relação aos
trabalhadores da Previdência se regularize, que eles possam ter direito à segurança
de, no final do mês, contar com os vencimentos integrais.
Sr. Presidente, são mais de 30 dias em greve! E hoje, na Regional V, a
regional de que o meu Estado, o Acre, faz parte, os trabalhadores receberam a triste
notícia de que, mesmo a greve não tendo sido declarada irregular, os pontos foram
cortados, e foram cortados por aqueles que se diziam defensores dos trabalhadores.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Eu queria pedir à Presidente Dilma que respeite os trabalhadores da
Previdência e que respeite os trabalhadores do Brasil. Está na hora de sentar,
negociar e conceder a esses servidores aquilo que eles merecem. Hoje, quem paga
a conta do descaso com a Previdência é o segurado, que vai às portas do INSS e
não é atendido. O Ministro Gabas até agora não abriu nenhum canal de negociação
para que os servidores possam discutir uma saída para essa greve que prejudica o
Brasil, que prejudica aqueles que mais precisam.
Eu quero, Sr. Presidente, deixar este registro e pedir à Presidente Dilma que
respeite os trabalhadores do INSS, que respeite a Previdência brasileira e, mais que
isso, que respeite os segurados do INSS, aqueles que precisam do atendimento por
parte dos trabalhadores.
Registro que nós estamos irmanados nessa luta com os trabalhadores da
Previdência do Brasil, apoiando a ANASPS — Associação Nacional dos Servidores
da Previdência e da Seguridade Social. Estamos juntos nessa luta!
Gostaria que o Governo Federal entendesse que hoje quem está sofrendo
com a greve, além dos trabalhadores da Previdência, são os segurados, que
precisam de atendimento e que estão encontrando as portas do INSS fechadas por
conta do descaso. Certamente a Presidente Dilma, o ex-Presidente Lula e toda a
cúpula que hoje se encontra respondendo a diversos processos por improbidade e
irregularidade, não se socorrem da previdência pública.
Então, eu quero finalizar pedindo que respeitem os trabalhadores da
Previdência e atendam aos seus pleitos, que se reúnam para discutir, porque —
repito — hoje quem está pagando a conta é o segurado.
Passo agora a tratar de outro assunto, Sr. Presidente.
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Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Eu vi aqui vários Parlamentares petistas e de partidos que gravitam em torno
do PT pedir o afastamento do Presidente da Casa, o Deputado Eduardo Cunha, por
ter sido denunciado. Eu até queria ver os petistas ter a mesma postura com o
Presidente do Senado, Renan Calheiros, com a Presidente Dilma e com o
Presidente Lula, porque todos eles são apontados como envolvidos nesse mar de
lama.
Parece que o PT tem dois pesos e duas medidas.
Na época do Governo Collor, do Governo Itamar, do Governo Fernando
Henrique, os petistas gritavam aos quatro ventos que queriam o impeachment: “Fora
Collor! Fora Itamar! Fora FHC!”. Hoje, quando a Presidente Dilma está toda enrolada
em todos esses escândalos de corrupção, eles dizem que é tentativa de golpe falar
em impeachment.
Nós estamos querendo o cumprimento da lei: se for o caso de afastar o
Presidente da Câmara dos Deputados, que se afastem também a Presidente Dilma,
o Presidente do Senado e quem mais responder a processo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Jair Bolsonaro, nos termos do § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Concedo a palavra ao Deputado
Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente
Alberto Fraga, é um honra ocupar a tribuna sob a sua Presidência.
Hoje de manhã, em sessão solene do Congresso Nacional, tivemos a
oportunidade de representar a bancada do PDT na homenagem prestada aos 61
anos de passamento do grande Presidente Getúlio Vargas.
Na oportunidade, vários oradores se manifestaram celebrando a trajetória e
reconhecendo a obra e o papel fundamental do Presidente Getúlio Vargas para a
vida institucional e para o desenvolvimento do Brasil. Dissemos que sua principal
referência, sem dúvida nenhuma, foi o papel que desempenhou para a constituição
da Nação brasileira. Dissemos também que deveríamos nos referir ao homem, à
figura, que, saindo da fronteira oeste do Rio Grande do Sul, um canto pobre da
América Latina, conseguiu transcender e se tornar a principal liderança nacional.
Três características foram marcantes do ponto de vista pessoal em Getúlio
Vargas. Em primeiro lugar, sua universalidade, a mesma que inspirou Oswaldo
Aranha, Flores da Cunha, Jango, Brizola, de certa forma, pelo fato de emergirem de
uma parte do território nacional que faz fronteira com Uruguai e Argentina, naquela
época sob a influência política e social europeia de vanguarda.
Também o homem da campanha, o fazendeiro Getúlio Vargas. Na atividade
da agropecuária, lidando com animais, obrigatoriamente, para fazer um contraponto,
torna-se rude na atividade. Esse contraponto nada mais é do que uma grande
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
afetividade, um sentimento que faz com que suas relações humanas sejam
diferenciadas.
Além disso, sua formação na Faculdade de Direito da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul, onde também tive a honra de ter minha formação, fez dele
um positivista, um homem de vanguarda, um homem de compreensão do mundo. A
par dessa característica, dessa marca pessoal, Getúlio contribuiu decisivamente
para a construção da Nação brasileira pelos direitos sociais, pelos direitos da
cidadania.
Sabe-se que, em 1932, se fez um debate, como agora se faz pela reforma
política nesta Casa, e se decidiu dar às mulheres o direito ao voto. Mas só podiam
votar as casadas — com autorização do marido — e as viúvas e solteiras que
tivessem renda própria, Deputado Giovani Cherini. Imaginem, em 1932! Getúlio
garantiu o sufrágio, sem distinção de sexo. Para ver a dimensão disso, na Inglaterra
e França só a partir de 1945 se garantiu o voto feminino.
Mas nesta hora nós também valorizamos, e fazemos questão, que Getúlio foi
referência na constituição do Estado Democrático de Direito. É debate que já
fizemos em 1961, em 1964, liderados pelo Rio Grande, é debate nacional. Agora,
mais uma vez, estamos debatendo, acima de tudo, a democracia, o Estado
Democrático de Direito e convocando todos — é hora de convocação nacional —
para um grande pacto, um grande entendimento, a fim de superarmos as crises
econômica, política e moral que assolam o País e continuarmos trabalhando pelo
desenvolvimento e melhoria da vida do povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Muito obrigado, Deputado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Concedo a palavra ao Deputado Chico
Lopes, do PCdoB do Ceará. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Deputado Alberto Fraga, Sras. e Srs. Deputados, antes de começar o meu discurso,
quero parabenizar o Deputado Afonso Motta, pois tenho a impressão de que a
proposta dele cala fundo em todo político que não quer ver o circo pegar fogo. Eu e
minha família sempre fomos admiradores do grande Getúlio Vargas, que inclusive
mandou arrancar unha de comunista. Mas nós não somos pistoleiros, somos
políticos. E o que Getúlio fez por este País, criando a lei trabalhista, etc., merece o
nosso respeito.
Sr. Presidente, antes de entrar no meu discurso, eu gostaria de pedir a
publicação nos Anais e a divulgação no programa A Voz do Brasil de artigo da
Profa. de Filosofia da UNIFOR Sandra Helena de Souza, membro do Instituto LatinoAmericano de Estudos. A UNIFOR é uma das melhores universidades privadas do
Ceará e tem em seu quadro professores, professoras, filósofos, pessoas que
pensam e falam na hora certa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna novamente para
alertar esta Casa sobre a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou à
Caixa Econômica Federal o cumprimento de acórdão decorrente de representação
formulada pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, contra a
prorrogação dos contratos de permissão lotérica da Caixa Econômica Federal.
Recebi, na semana passada, em meu escritório no Ceará, representantes do
Sindicato das Empresas Lotéricas e Similares do Estado do Ceará — SINDILOCE,
que solicitaram a nossa intervenção junto à Caixa e ao TCU para que se cumpra o
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
que determina a Lei nº 12.869, de 2013, aprovada neste Congresso Nacional, em
outubro de 2013, portanto, após a emissão do acórdão do TCU, em abril de 2013.
Não tenho dúvida de que a lei garante que os permissionários lotéricos da
Caixa tenham seus contratos prorrogados por mais 20 anos.
Na quinta-feira passada, solicitei o reexame da matéria ao Tribunal de Contas
da União e à Caixa Econômica Federal, para que, com cuidado e rigor, levem em
conta o que está escrito na Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que “dispõe
sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá
outras providências”.
Segundo o que determina a lei:
“Art. 3º.......................................................
VI - os contratos de permissão serão firmados pelo
prazo de 20 anos, com renovação automática por idêntico
período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de
caducidade fundada em comprovado descumprimento
das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações
previstas em lei.”
E ainda:
“Parágrafo único. Em caso de permissão de
serviços lotéricos, o prazo de renovação referido no inciso
VI deste artigo contar-se-á a partir do término do prazo de
permissão, independentemente do termo inicial desta.”
Portanto, considero justa a indicação da Federação Brasileira das Empresas
Lotéricas — FEBRALOT e do Sindicato lá do Ceará. A decisão do TCU e da Caixa
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Econômica afeta diretamente 6.104 casas lotéricas espalhadas no Brasil, causando
profunda preocupação nos trabalhadores do setor.
Portanto, aqui fica um pedido à Caixa e ao TCU para que reexaminem a
decisão e cumpram o determinado na Lei nº 12.869.
Sr. Presidente, muitos trabalhadores sairão prejudicados com o desemprego,
o que trará dificuldades para as famílias. Nós apelamos para que o Tribunal não
esqueça que é órgão auxiliar desta Casa e não pode determinar o que lhe vem à
telha, de uma hora para outra, conforme a vontade de alguns que lá militam, de
funcionários ou mesmo de Ministros.
A Câmara não aceita esse tipo de comportamento de se criar desemprego e
desrespeitar, acima de tudo, uma lei que protege os donos das casas lotéricas e
aqueles que trabalham nessa atividade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Fortaleza envergonhada.
Mas momentos políticos conturbados como o que vivemos promovem provas
a céu aberto onde todos somos testados.
Imaginei esses dias a principal associação empresarial de qualquer cidade
alemã recebendo um palestrante deputado que desembarcado no aeroporto local
dissesse publicamente: “nós já vencemos uma vez, fomos derrotados, mas
voltaremos” referindo-se ao 3º Reich. Soa absurdo, eu sei. Se mudarmos de
continente e colocarmos a sandice no Chile, Uruguai ou mesmo Argentina, países
que enfrentaram seus passados de ditadura como recomenda a internacional
“Justiça de Transição” para consolidar consensos democráticos nacionais, haverá
enorme dificuldade de crer razoavelmente em acontecimento dessa espécie. Mas a
realidade costuma superar nossas piores distopias.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O protagonismo político do CIC colocou o Ceará na primeira página do País,
o que se costuma chamar “A Era Tasso”, dos empresários “esclarecidos” no poder.
Inúmeros trabalhos acadêmicos se referem a uma revolução burguesa tardia entre
nós, uma “modernização conservadora” que, não obstante, representou avanços em
setores diversos, da economia aos direitos humanos, como de resto em todo o País,
desde o período da redemocratização. Os avanços, sociais e político-institucionais,
ficaram bem aquém das promessas; negá-los, entretanto, é equívoco crasso.
Mas momentos políticos conturbados como o que vivemos promovem provas
a céu aberto onde todos somos testados. E a pergunta fundamental é: o que
entendemos por democracia? Ao desembarcar em Fortaleza, depois de proferir as
bizarrices de praxe, Jair Bolsonaro bradou: “nós os derrotamos em 64 e vamos
derrotá-los de novo”, ovacionado por uma ruidosa claque. Fiquei estupefata ao saber
que ele daria uma palestra no CIC sobre “Ética na Política”. Compromissos não me
permitiram comparecer. Procurei e soube que não há registro audiovisual algum
desse sinistro.
O epíteto de “polêmico” hoje encobre discursos tenebrosos, assim como a
ideia mal concebida entre nós de “liberdade de expressão”. Não há pactos
consensuais sobre o que significa ao menos Estado de Direito, não só entre
manifestantes ignorantes, mas entre uma entidade que já teve peso político
determinante. Eu gostaria imensamente de ver a entrevista a que o deputado foi
submetido na ocasião. As perguntas da imprensa são todas sobre corrupção, esse
nosso encobrimento preferido. Queria ter podido entrevistá-lo. Meu aluno mais
negligente faria perguntas consistentes sobre golpe de Estado, torturas e
desaparecidos políticos. Sobre misoginia, homofobia e racismo, não seria
necessário. Já conhecemos amplamente sua posição.
Esse acontecimento fala mais alto do que os cartazes infames perguntando
por que a presidente não foi enforcada no Doi-Codi. Não se trata apenas de malucos
nas ruas, mas de uma instituição respeitável que acolhe, a título de “democracia”, a
palavra de alguém que estaria disposto, sem reservas, a defender isso hoje mesmo.
Com convicção e aplausos. Alguém duvida?
Ética na Política? Bolsonaro? Façam-me o favor. Nada mais que um acinte.
Vergonha moral, para nós e para o mundo civilizado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Zé Geraldo, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) - Com a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar este tempo na tribuna para
falar de mais uma maldade que eu acho que o Governo Federal praticou contra o
servidor público.
Nós sabemos que os servidores do Poder Judiciário estão sem aumento
salarial há mais de 9 anos. Depois de longo tempo de negociação nesta Casa, o
projeto foi aprovado; depois de aprovado, foi para o Senado, onde também foi
aprovado. E “a Presidente Lula”, a Presidente Dilma-Lula, atendendo à ordem não
sei de quem, resolveu vetá-lo.
Cento e vinte mil famílias de servidores públicos estão esperando esse
aumento salarial há 9 anos, e o Governo Dilma, incompetente na gestão das contas
públicas, resolve penalizar exatamente os servidores do Poder Judiciário porque
sabe muito bem que — nós também — o Presidente Renan Calheiros, que se
transformou no menino de recados da Presidente Dilma, não vai colocar a matéria
na pauta. Sabemos que, se colocado na pauta, não tenho dúvida, o Congresso vai
derrubar o Veto nº 26, de 2015. Vou falar de novo para que os Parlamentares não
esqueçam: é o Veto nº 26, de 2015. Ele precisa ser derrubado, para resgatar a
esperança dos servidores do Poder Judiciário.
Já foram feitos vários levantamentos. O sindicato mostra com dados que o
impacto no Orçamento não é aquele que a Presidente Dilma acha que vai ser. As
categorias se mobilizam, vêm a esta Casa e pressionam, vota-se o projeto, mas, na
hora de ser sancionado, querendo fazer economia à custa do aumento do servidor, a
Presidente veta.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
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Montagem: 4176
Esta semana deve ser muito tumultuada nesta Casa porque — vimos isso na
semana passada — centenas de servidores do Poder Judiciário vão ocupar os seus
corredores e exigir que o Presidente Renan Calheiros coloque o VET 26/15 na pauta
para ser discutido, votado.
Esta Casa sempre se pautou pela máxima de que quem tem o voto é quem
ganha. E o Governo, como tem uma base muito grande, muito ampla no Congresso,
não temos dúvidas... Vamos, então, fazer o teste e ver se a base do Governo
realmente é aliada. Eu tenho certeza absoluta de que partidos tradicionais nesta
Casa, e ali vejo o Deputado Afonso Motta, do PDT, vão votar fechados para derrubar
esse veto, e também outros partidos políticos que têm compromisso com o servidor
público que esperou 9 anos, e até agora nada de aumento salarial.
Portanto, nossa posição — tenho certeza de que também o Democratas
votará fechado para derrubar o veto — é de não combater o aumento salarial dos
servidores públicos do Judiciário, porque o Governo Federal não cumpriu o seu
dever de casa, não saneou as dívidas, não saneou as contas, permitiu que o
dinheiro fosse desviado para outras coisas, outras finalidades. Dinheiro existe e este
é o exemplo: disseram que não iam dar aumento para o aposentado, e resolveram
pagar de uma vez. Basta parar um pouco com a roubalheira que o dinheiro aparece
para pagar o servidor do Poder Judiciário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) - Deputado Alberto Fraga, devolvo o posto
a V.Exa.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O Sr. Zé Geraldo, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Alberto Fraga, nos termos do § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Na sequência do Pequeno Expediente,
concedo a palavra ao Deputado Giovani Cherini, do PDT do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, como coordenador da bancada gaúcha no Congresso
Nacional, quero ressaltar a reunião da última sexta-feira, dia 21, na FIERGS, em
Porto Alegre, quando o Ministério dos Transportes e a VALEC S.A. apresentaram
estudo de viabilidade técnica da Ferrovia Norte-Sul nos trechos que correspondem a
Panorama, em São Paulo, Chapecó, em Santa Catarina, e Rio Grande, no Rio
Grande do Sul.
Diante de cerca de cem pessoas, entre empresários, Parlamentares e
representantes de organizações públicas e privadas, o Ministro Antonio Carlos
Rodrigues afirmou que é preciso ter toda a disposição para discutir as melhores
soluções que garantam a construção de uma ferrovia moderna e eficiente.
O estudo indicou como referência a passagem da ferrovia por 82 Municípios
em 4 Estados: 8 em São Paulo, 31 no Paraná, 14 em Santa Catarina e 29 no Rio
Grande do Sul. A extensão prevista é de 1.731 quilômetros, num total de 800
quilômetros no trecho que compreende Chapecó, em Santa Catarina, a Rio Grande,
no Rio Grande do Sul, em valor estimado em R$ 8,7 bilhões.
Todos sabem o que penso sobre o transporte por ferrovias. O Brasil parou no
tempo, mas acredito que ainda possamos recuperar o atraso. Trajetos médios e
longos se fazem por ferrovias ou hidrovias. O transporte por rodovias deveria ser
utilizado em trechos curtos.
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Data: 25/08/2015
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O trecho ferroviário poderá ser uma nova opção de transporte para a região,
principalmente para o escoamento de safras agrícolas e demais produtos em
direção aos portos do Sul do Brasil, em especial Rio Grande, e do Sudeste, por meio
de conexão com a malha ferroviária existente.
Quero também registrar nossa reunião com o Governador Ivo Sartori, com a
presença do Deputado Afonso Motta.
Na última sexta-feira, dia 21, no Palácio Piratini, em Porto Alegre, coordenei a
bancada gaúcha no Congresso Nacional em reunião com o Governador José Ivo
Sartori, ocasião em que tratamos da situação econômica do Rio Grande do Sul, do
pacto federativo, dos royalties de petróleo, do endividamento do Estado e da
Proposta de Emenda à Constituição nº 172, de 2012, que proíbe a geração de
gastos para Estados e Municípios sem receitas.
Na oportunidade, o Secretário Estadual Adjunto da Fazenda, Luiz Antônio
Bins, expôs os números da crise financeira e pediu o apoio da nossa bancada
federal ao projeto encaminhado à Assembleia Legislativa que prevê o aumento de
impostos no Estado. Trata-se de pauta delicada, mas vista como alternativa pelo
Governo Sartori.
Como coordenador da bancada gaúcha, afirmo que os 31 Deputados e 3
Senadores estão unidos na defesa da bandeira de um novo pacto federativo, da
redistribuição das receitas e da redefinição das competências da União, dos Estados
e dos Municípios, que devem ser feitas urgentemente. Estados quebrados são
sinônimos de País falido. Precisamos mudar os percentuais de repasses de tributos
para 40% para União, 30% para Estados e 30% para Municípios.
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Na reunião com o Governador, reiteramos a importância de audiência da
bancada gaúcha e do Governo do Estado com a Presidenta Duma Rousseff.
Reiteramos novamente desta tribuna: Presidenta Dilma Rousseff, precisamos da sua
atenção! A bancada gaúcha precisa conversar com a senhora. Os 31 Deputados
Federais e 3 Senadores querem sentar-se à mesa para tratar da situação do nosso
Rio Grande do Sul. É urgente essa audiência! Precisamos fazer um acerto de contas
para saber qual será o futuro das crianças do nosso Estado, da educação, da saúde,
o futuro do Estado, que, mesmo tomando todas as providências, vendendo ativos de
estatais, aumentando impostos para 18%, diminuindo o número de Secretarias e
despesas, terá superavit tão somente em 2018. A situação do Rio Grande do Sul é
de falência.
Por isso, Sra. Presidente da República Dilma Rousseff, eu gostaria de reiterar
a importância dessa audiência. O Rio Grande do Sul é sua terra. Nós precisamos
dessa audiência para tratar da nossa situação. Afinal, quando serão votados os
royalties de petróleo, já que o aprovamos aqui? Os Estados e Municípios clamam
que o STF julgue essa ação, que lá está parada, pois estão precisando de recursos.
Sr. Presidente, o meu, o nosso Estado precisa de atenção especialíssima. Já
pagou tudo que devia, e ainda deve 45 bilhões. É uma dívida impagável,
incalculável, e está matando o Rio Grande do Sul!
Nós esperamos que a nossa Presidente da República, Dilma Rousseff,
atenda a bancada gaúcha em audiência próxima.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no
programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição n° 06-A, de 2015, do Sr. Odelmo Leão e
outros, que “acrescenta inciso IV e §§ 5° e 6° ao art. 159
da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias” (aumenta as
transferências de recursos para o Fundo de Participação
dos
Municípios
(FPM)
mediante
a
inclusão
da
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro
de Pessoa Jurídica (CSLL) em sua base de cálculo.)
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo com
os § 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 25 de agosto de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Dando continuidade à sessão, concedo
a palavra ao Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, também me dirijo ao povo
brasileiro para divulgar um pouco desses 12 ou 13 anos de atuação política deste
Governo, seja do Governo Lula, seja do Governo Dilma, seja — por que não? —, do
Governo do Partido dos Trabalhadores. Sabem por quê?
Tentam passar para a sociedade que Lula, Dilma e o PT destruíram o Brasil,
mas se esquecem de dizer qual Brasil foi destruído. O Brasil destruído foi o Brasil da
impunidade: antes toda a corrupção era jogada para debaixo do tapete, agora toda
ela é apurada. Querem passar para a sociedade a sensação de que nunca houve
tanta corrupção. Na verdade, antes havia corrupção, mas era jogada para debaixo
do tapete.
O Brasil que foi destruído é o Brasil da exclusão — o Brasil da exclusão!
Nesse sim, negro, índio e pobre não tinham vez: não tinham vez nas universidades,
nas linhas de crédito, nos direitos sociais, como moradia e assistência social. Esse
Brasil foi destruído sim!
O Brasil da fome também foi destruído! Se formos ver quem estava abaixo da
linha de indigência, veremos que 40 milhões de brasileiros saíram da miséria e da
pobreza, brasileiros que tinham que ficar de porta em porta, às vezes, com lata na
mão, pedindo comida, pedindo gordura. A meta do Presidente Lula era que cada
brasileiro tivesse pelo menos três refeições. Hoje, o mundo se impressiona: como
em tão pouco tempo o Brasil saiu do mapa da fome? Essa é uma constatação da
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ONU, da FAO, não do PT. É constatação da ONU, da FAO, que no ano passado,
2014, retirou o Brasil do Mapa da Fome.
Este Brasil foi destruído: o Brasil da miséria, o Brasil da fome, o Brasil da
indigência. É isso que incomoda a elite brasileira, que queria a universidade federal
só para ela, que queria as ruas só para ela, que acha que só ela tem direito a carro,
a viajar de avião, inclusive em voos internacionais. Este Brasil da exclusão foi
destruído.
Hoje a empregada doméstica tem direitos. Mas a elite queria continuar
usando a empregada doméstica numa escravidão atualizada, moderna. Queria
ainda que não houvesse política para fortalecer a agricultura familiar, para
empoderar
geraizeiros,
vazanteiros,
pescadores;
queria
os
trabalhadores
vulneráveis, como força de trabalho barata nos canaviais, nos cafezais, nas
minerações. Esse Brasil foi destruído.
Por isso, Sr. Presidente, fazemos apelo aqui à Presidenta Dilma, ao Ministro
Mercadante, ao Ministro Nelson Barbosa para a lógica inicial que o Presidente Lula
deu a este País de um Estado mais presente. Ainda temos um Estado mínimo, mas
avançamos muito nesses últimos 12 anos. Nós não podemos nos render à hipocrisia
de certos colegas Parlamentares, não podemos nos render à hipocrisia da elite, que
quer a redução de Ministérios.
Que redução de Ministérios eles querem? Aqueles que empoderaram as
mulheres, porque temos a Secretaria de Políticas para as Mulheres com status de
Ministério, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que
empoderou os negros, a Secretaria Nacional de Juventude, que deu força, vez e
voz, que conseguiu enxergar a realidade dos nossos jovens, ou o Ministério do
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Desenvolvimento Agrário, que conseguiu enxergar o homem, o jovem, a mulher do
campo e lhes dar programas e políticas que garantam a perspectiva de permanecer
na roça, mas com orgulho, com acesso a tudo que é necessário e que dê dignidade.
Nós não podemos nos render a um discurso medíocre de que vamos
economizar reduzindo
ou
cortando
Ministérios que
são
importantes,
que
empoderaram nosso povo, os mais pobres, aqueles que nesses 500 anos nunca
tiveram vez e voz. Antes, de cada 100 jovens que terminavam o ensino médio, só 14
iam para a universidade federal. Hoje, de cada 100 jovens que terminam o ensino
médio, 35 ingressam no ensino superior. Triplicou-se o número de universidades
federais e de professores com mestrado e doutorado, quadruplicou-se o número de
institutos federais, empoderou-se o povo mais pobre deste País. Isso incomoda a
elite brasileira! Não podemos nos render a esse discurso medíocre!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Concedo a palavra ao Deputado José
Carlos Araújo, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA. Sem revisão do orador.) Deputado Alberto Fraga, V.Exa. fica muito bem na Presidência, com a elegância de
sempre.
Sr. Presidente, estou aqui para registrar que acordei às 6 horas da manhã,
peguei um avião em Salvador às 9 horas da manhã e cheguei a Brasília somente
agora. É falta de respeito sem precedentes o que as companhias aéreas fazem
conosco. O avião ficou retido em Recife. Nosso horário de partida era às 9h23min,
mas saímos quase às 13 horas e chegamos aqui agora. É um absurdo, para nós
que viajamos todas as terças, quintas à noite ou sextas-feiras, esse suplício por que
passamos. É um calvário para nós Parlamentares e para todos os brasileiros.
Ao chegarmos a Brasília, o avião arremeteu em função de uma perna de
vento, submetendo todos os passageiros a um susto tremendo. Essas coisas
acontecem, e não tem jeito, é claro, mas o atraso dos voos e o pouco caso que as
companhias aéreas fazem conosco é um absurdo!
Nós temos que tomar providências quanto a esse tipo de coisa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Está registrada a reclamação de
V.Exa. Tenha a certeza de que muitos nesta Casa pensam da mesma forma. É um
desrespeito e não acontece nada com as companhias aéreas. Quando o passageiro
perde o voo, não consegue sequer trocar a passagem sem pagar multa.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Concedo a palavra ao Deputado
Edmilson Rodrigues.
V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Deputado Alberto Fraga, gostaria que fosse dado como lido e divulgado
pelos meios de comunicação da Casa duas manifestações.
A primeira é que meu sonho de futuro — sei que é um futuro bem distante, é
utopia, mas ela me faz caminhar, como diria Galeano, e por isso acredito nesse
sonho que para uns é impossível — é não ter que homenagear soldados brasileiros
no seu dia, porque eu sonho, Delegado Edson, com uma sociedade cujo Congresso
não tenha uma intitulada bancada da bala, eu sonho que um dia não haja violência e
que não precisemos discutir redução de maioridade penal.
Esse mundo justo, feliz, sem violência, um mundo de paz, de amor, talvez
venha da minha formação na ética cristã, que me leva a falar dele. Mas nunca quero
abrir mão desse sonho. Então, aproveito para neste dia entender a importância dos
soldados brasileiros nas mais diversas Forças, mesmo sendo eu alguém crítico à
ditadura militar, mas que sabe que na sociedade atual é importante que as forças de
segurança ajudem a construir uma sociedade de paz, com combate ao crime.
A segunda manifestação é para dizer que a Polícia Federal, a Polícia Civil e a
Polícia Militar do Pará, numa ação que envolve o Ministério Público, prendeu mais
de 2 dezenas de criminosos no meu Estado, no Amazonas e em Santa Catarina.
Prendeu também o Superintendente do INCRA no Pará, da região oeste, o Sr. Luiz
Bacelar Guerreiro Júnior, o Secretário de Meio Ambiente, em Óbidos, pessoas em
Florianópolis e Manaus envolvidas numa quadrilha de desmatamento ilegal no Pará.
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Envolveu esse crime alta tecnologia: hackers foram contratados, para acessar
a senha de Secretários de Meio Ambiente ou de técnicos que tinham alguma
ascendência em decisões sobre liberação de créditos florestais. Essa gangue foi
investigada.
Parabéns ao trabalho de inteligência da Polícia Civil do Pará e da Polícia
Federal, que viabilizaram uma decisão da Justiça que autorizou 33 mandados de
prisão e 37 mandados de busca e apreensão. E o processo continua. São mais de
35 milhões de reais de prejuízo aos cofres públicos do Pará, provocados apenas por
essa quadrilha.
Está aqui meu reconhecimento à ação do Estado brasileiro.
Quero concluir, dizendo que ontem, representando a Frente Parlamentar
Ambientalista, estive, em São Paulo, numa conferência realizada no Auditório
Franco Montoro, organizada pela nossa Frente da Câmara dos Deputados. Lá
aprendi muito. Ouvi várias palestras sobre a crise climática.
Teremos uma conferência em novembro, em Paris, organizada pela ONU, e
uma conferência paralela.
Fiquei triste quando a Presidente, nos Estados Unidos, disse que em 2030
zeraríamos o desmatamento. O desmatamento ilegal tem que acabar logo.
Não é possível, como aconteceu em Brasília — e V.Exa. deve se lembrar,
Deputado Alberto Fraga, que é um Deputado desta região —, onde um cidadão de
72 ou 73 anos que retirou uma parte do caule de um cajueiro para fazer chá para
sua nora ou filha, que tinha tido um filho de parto natural, para que houvesse uma
mais rápida cicatrização, foi preso. Também vemos gente humilde sendo presa,
como uma empregada doméstica que pegou um pote de margarina há 3, 4 anos.
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Mas vemos gente cometendo crime de desmatamento, avassalando o meio
ambiente, destruindo o futuro, e os olhos relativamente fechados para esse tipo de
crime e de criminosos.
Por isso, esta ação é muito importante, mas o Governo brasileiro deve
declarar que suas metas têm que ser mais rigorosas.
É desmatamento ilegal zero já!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Muito obrigado, Deputado Edmilson,
pelo cumprimento do seu tempo na forma regimental.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Srs. Deputados, o Superintendente do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária — INCRA em Santarém, oeste do Pará, Luiz Bacelar Guerreiro
Júnior, foi preso ontem, junto com outras pessoas, na Operação Madeira Limpa, que
desbaratou uma quadrilha de desmatamento no Pará infiltrada nas três esferas
públicas de Governo.
O grupo é acusado de coagir assentados a permitirem a retirada ilegal de
madeira, em troca da manutenção do acesso a programas sociais e crédito, além de
permitir o desmatamento em áreas de conservação ambiental, causando prejuízo
estimado ao patrimônio público de R$ 31,5 milhões, pelo menos.
A operação foi realizada pela Polícia Federal, resultado da denúncia realizada
pelo Ministério Público Federal no Pará. Foram presas pessoas em Manaus, no
Amazonas, e Florianópolis, em Santa Catarina, assim como nas cidades paraenses
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de Santarém, Óbidos, Oriximiná, Monte Alegre, e Uruará, no oeste do Estado, Belém
e Ananindeua, na Região Metropolitana, e em Castanhal, no nordeste paraense.
A operação visou cumprir 33 mandados de prisão preventiva ou temporária de
suspeitos de integrarem a quadrilha, incluindo servidores públicos federais e
estaduais, e 37 mandados de busca e apreensão de provas documentais e digitais
em residências de suspeitos e órgãos públicos.
Outro objetivo foi a prisão temporária de um suspeito de ter aceitado propina
do grupo, o Secretário de Meio Ambiente de Óbidos, Vinícius Picanço Lopes.
Entre outros servidores públicos federais com prisão decretada estão
integrantes do INCRA e do IBAMA e entre os servidores estaduais estão
funcionários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade —
SEMAS e um integrante da Secretaria de Estado da Fazenda — SEFA.
Os
investigados
são
suspeitos
de
formarem
grupo
organizado,
estruturalmente definido e com divisão de tarefas voltado a práticas dos crimes de
corrupção ativa e passiva, associação criminosa, violação de sigilo funcional,
falsidade ideológica, uso de documento falso, crimes contra a flora e crimes contra a
administração ambiental.
Segundo as investigações do MPF, iniciadas em 2014, o grupo atuava em
três frentes interligadas: o primeiro núcleo concentrava os negociantes de créditos
florestais fictícios e empresas que recebiam a madeira extraída ilegalmente; o
segundo núcleo atuava diretamente no desmatamento, sob a permissão de
servidores do INCRA; e o terceiro núcleo se responsabilizava pela mercantilização
de informações privilegiadas sobre fiscalizações realizadas por órgãos ambientais e
pela liberação irregular de empresas com pendências nessas instituições.
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O Ministério Público Federal pedirá à Justiça que quatro servidores suspeitos
sejam afastados dos cargos. Estão de parabéns a Polícia Federal e o Ministério
Público Federal pelo trabalho realizado que desarticulou uma quadrilha que usava
justamente o poder, a autonomia e a confiança atribuídos aos cargos públicos que
ocupavam para subverter a lógica a que deveriam estar militando, a proteção do
meio ambiente.
Ao parabenizar a ação do MPF e da PF, reitero a necessidade de uma política
de Estado para coibir de forma definitiva a exploração ilegal de madeira e a
integração dessa atividade econômica a um novo projeto de desenvolvimento
baseado na soberania nacional e no respeito aos direitos socioambientais de nosso
povo.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Eu quero informar aos Deputados que
agora vamos ter que reduzir o tempo de pronunciamento para 3 minutos e somente
para os últimos dois oradores, porque os oradores do Grande Expediente já estão
pedindo que o iniciemos.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo, por 3 minutos.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistem pela TV
Câmara, eu fico aqui prestando atenção, assistindo e participando das falas e dos
pronunciamentos dos Deputados que fazem oposição à Presidenta Dilma, ao
Governo da Presidenta Dilma e ao Partido dos Trabalhadores.
Eles vendem desta tribuna para a sociedade brasileira, para o povo brasileiro,
que o País está acabado, que o País vive uma crise, que a Presidenta não tem mais
como ficar no Governo, que não sei quê, que a Presidenta é isso... Houve um
Deputado aqui que falou que a Presidenta está envolvida não sei em que
corrupção!...
A grande dificuldade da Oposição é exatamente essa, porque a Presidenta da
República, a nossa Presidenta da República é uma pessoa íntegra, é uma pessoa
honesta, é uma pessoa que não está envolvida em nenhuma corrupção. E é por isso
não vai haver impeachment coisa nenhuma. E é por isso ela vai governar este País.
E é por isso ela vai fazer mais por este País, porque as instituições, a Polícia
Federal e o Ministério Público Federal estão aí.
No Pará, em três operações, nesses últimos 2 meses, foram presas mais de
40 pessoas envolvidas em fraudes, por exemplo, em planos de manejo, inclusive
pessoas de órgãos federais como o INCRA. E a Polícia Federal lá não está sendo
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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orientada a agir pela Presidenta da República: “Você prende o fulano e protege o
sicrano”. Não há isso.
É claro que a situação de um Presidente deste Poder envolvido em recursos
que foram gastos em campanha eleitoral, como é o caso do nosso Presidente —
depois daquele depoimento do delator —, é grave! É grave! Caberá a ele tomar a
decisão sobre se pede licença, se deixa o cargo; ou caberá a este Plenário e à
Justiça tal decisão. Todos precisam responder pelos seus atos.
A Presidenta da República enfrenta um cerco político, uma situação
conjuntural econômica neste País muito difícil. Aliás, a situação não é restrita só ao
Brasil. Mas a Presidenta da República obteve, ao longo desses 12 anos, muito
sucesso — dois mandatos do Presidente Lula e um primeiro seu —, governando
muito bem o Brasil. Ela foi Ministra de Minas e Energia, foi coordenadora do PAC,
enfim, ela era uma pessoa forte no Governo Lula e agora é Presidente da República.
E ela criou programas importantes como o Brasil Carinhoso. Qual é o Município
deste País, com mais 20 mil habitantes — aliás, com menos — que não tem uma,
duas ou três creches? Qual o Município que não tem quadra de esporte coberta, que
não tem unidade básica de saúde, que não tem esses programas de saúde?
Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que não adianta a Oposição bater nessa
tecla, porque a Presidenta da República não está envolvida nesse mar de corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Tem a palavra o Deputado Zé Silva,
pelo tempo de 1 minuto.
O SR. ZÉ SILVA (SD-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares, quero me dirigir a todos os líderes rurais deste País —
sindicatos, cooperativas —, extensionistas rurais e Secretários de Estado, porque no
dia 2 estaremos neste plenário realizando Comissão Geral para discutir o
endividamento dos nossos produtores rurais.
É um momento muito estratégico, porque foi lançado o Plano Agrícola e
Pecuário e o Plano Safra da Agricultura Familiar. Como não foi liberado recurso para
pré-custeio, estamos com dificuldade muito grande, principalmente pelos altos juros,
alguns chegando a 19%, para aqueles agricultores e produtores rurais que não
estão tomando os financiamentos dos recursos obrigatórios.
Sr. Presidente, quero que nosso convite seja veiculado nos meios de
comunicação da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Deputado Zé Silva, V.Exa. será
atendido.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Tem a palavra o Deputado Cabo
Sabino.
O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. telespectadores da TV Câmara, como anteriormente noticiei,
hoje é o Dia do Soldado e a eles prestei a minha homenagem.
Agora, quero usar estes 3 minutos para prestar homenagem a 10 guerreiros
— por que não dizer 9, já que o décimo seria este que vos fala? — do Estado do
Ceará.
De 2011 para o início de 2012, a Polícia Militar do Estado do Ceará e o Corpo
de Bombeiros pararam suas atividades por não terem mais condições de prestar ao
povo cearense uma segurança pública de qualidade. Na ocasião, fomos
incriminados em vários artigos. Esta Casa depois nos anistiou, e também fomos
anistiados administrativamente pelo Governo do Estado à época.
Entretanto, Sr. Presidente, 1 ano depois a categoria se reuniu em uma
associação para uma única reunião informativa, e o Governo, não tendo mais como
nos perseguir, covardemente abriu processo administrativo e expulsou dez pais de
família. Para ser mais preciso, foram nove pais e uma mãe de família. Dez Militares
do Estado do Ceará foram demitidos injustamente, sem terem cometido nenhum
crime. Eles não são bandidos e não são malfeitores. Pelo contrário, alguns tinham
31 anos de efetivo serviço, como é o caso do Pedro Queiroz; eu tinha 20 anos de
serviço; e outros tinham 15, 12 e 10 anos.
Queria fazer essa homenagem ao soldado Alberto, à soldada Ana Paula
Brandão, ao soldado Noelio da Rocha, ao soldado Charles Almeida, ao soldado Vitor
Torres, ao soldado Pedro Queiroz, ao soldado Rafael Lima, ao soldado Davi
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Barbosa, ao soldado Rômulo Araújo. Esses homens e essa mulher foram demitidos
injustamente.
Eu espero que o Governador do Estado do Ceará, atualmente o Sr. Camilo
Santana, possa entender que esta guerra não é dele e que não há nenhum tipo de
vitória para o Governo do Estado do Ceará ao permanecer com esses homens
demitidos injustamente.
Faço um apelo ao Governador do Estado do Ceará, o Sr. Camilo Santana. Eu
não quero nem peço aqui para passar a mão na cabeça de ninguém, mas que faça
justiça e que autorize a Controladora-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança
Pública do Estado, Dra. Socorro França, a fazer a revisão dos processos. Sei que
ela jamais fará algo errado, por isso peço que seja feita apenas justiça. Se há
aqueles que têm razão, que sejam devolvidos aos quadros das suas instituições; se
são culpados, que verdadeiramente sejam punidos.
Esses homens não passam fome, Sr. Presidente, porque eu divido o meu
salário com cinco deles, porque as associações os mantêm, porque o Deputado
Estadual Capitão Wagner e o Vereador Márcio Cruz mantêm os outros.
Então, não é justo que a situação desses homens e dessa mulher no Estado
do Ceará permaneça assim, porque eles não são bandidos. Eu repito: são
verdadeiros heróis! Se cometeram um crime, foi o de lutar para que a sociedade
tivesse uma polícia mais justa, mais séria e que desse um serviço de qualidade ao
povo do meu Estado.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Concedo a palavra ao Deputado
Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar no assunto que me traz à
tribuna, quero dizer que denúncia não é sentença. Há um devido processo legal e
muita água para rolar ainda. Uma denúncia não quer dizer que esteja consumado o
fato, que a pessoa fez aquilo de que está sendo acusada. Não pode chegar e pedir
afastamento. Existem o art. 514 do Código de Processo Penal e a fase antes de ir
ao Plenário. Então, há muitas coisas, como o devido processo legal e a presunção
de inocência, que são de suma importância. A Constituição tem que ser cumprida.
Mas, Sr. Presidente, com relação à violência, eu gostaria que chegasse o dia
que o Deputado Edmilson Rodrigues falou de segurança para todos os brasileiros,
quando todos teriam paz. Mas como termos segurança pública, se ontem assistimos
ao desenterro daquela menina de 15 anos e do seu filho em Mato Grosso, aqui
próximo? E quanto à chacina de São Paulo? V.Exas. estão na Comissão que vai
acompanhar essas investigações.
Sr. Presidente Alberto Fraga, Deputado Lincoln Portela, gostaríamos muito
de ter essa segurança. Infelizmente, muita água vai rolar, e a violência está
campeando por este País. V.Exa. tem a importante missão nesta Casa, que está
cumprindo brilhantemente, de assistir todas as Guardas Municipais, a Polícia
Federal, as Polícias Militares, as Polícias Civis.
Vamos acompanhar essas chacinas, principalmente as de Uberlândia e de
Barueri. Estão precisando da nossa orientação. Lá está havendo guerra entre as
polícias, o que não pode. Deveria sim haver a apuração dos fatos, em prol da
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sociedade, a busca dos culpados. A Organização dos Estados Americanos — OEA
está cobrando isso. Não podemos prescindir da legalidade em tudo que for ligado às
investigações.
Para ganhar tempo, pois vejo que V.Exa. está um pouco apressado, Sr.
Presidente, deixo o pedido para que meu pronunciamento seja divulgado nos meios
de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - V.Exa. será atendido.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Vou conceder a palavra ao Deputado
Lincoln Portela e em seguida a V.Exa., Deputado Assis Carvalho.
O SR. ASSIS CARVALHO - Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Deputado, V.Exa. tem que ter
paciência, porque...
O SR. ASSIS CARVALHO - Não é impaciência, não. O Grande Expediente
se inicia às 15 horas.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Todo mundo nesta Casa...
O SR. ASSIS CARVALHO - Por 15 minutos ou 20 minutos, a gente
compreende...
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - V.Exa. não é o primeiro a ficar
desesperado para falar.
O SR. ASSIS CARVALHO - Todas as vezes é assim!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - O Grande Expediente nunca começa
no horário em que o orador quer.
O SR. ASSIS CARVALHO - São toleráveis 15 minutos, 20 minutos. Mas já
faz 1 hora, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Aguarde, porque V.Exa. vai falar no
Grande Expediente.
O SR. ASSIS CARVALHO - V.Exa. pode colocar nas Breves Comunicações.
Não há nenhum problema!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Está bem.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Concedo a palavra, por 3 minutos, ao
Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado,
Deputado Alberto Fraga.
Por falar em segurança pública, acabamos de aprovar na CCJ o parecer, de
minha autoria, da PEC nº 445, de 2014, sobre a remuneração dos Policiais Federais
e dos Policiais Civis — agentes, papiloscopistas, escrivães — de Brasília. Era
necessário que isso acontecesse. Agora Comissão Especial para analisar a PEC
será criada.
Eu quero aproveitar, sem querer tomar muito tempo do próximo orador, para
lembrar que o Deputado Jair Bolsonaro já está em pré-campanha para a Presidência
da República — não como candidato, como pré-candidato —, sendo apoiado pelas
pessoas que o admiram.
Os homens da segurança pública que estão aqui falando, como eu — aqui
estão os Deputados Cabo Sabino, Delegado Edson Moreira, Alberto Fraga —, o
fazem porque a segurança pública no Brasil está uma vergonha, está podre. Mais de
110 mil pessoas são mortas por ano vítimas de trânsito e homicídios.
Vamos mudar isso! Vamos em frente! Queremos um Brasil melhor!
Obrigado pelo tempo, Deputado Assis Carvalho. Usei 1 minuto e meio para
servir V.Exa., que me serviu com esse 1 minuto e meio.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Muito obrigado, Deputado Lincoln
Portela.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Convido para vir à tribuna o Deputado
Assis Carvalho, do PT do Piauí. Antes, porém, concedo a palavra, por 1 minuto, ao
Deputado César Halum.
O SR. CÉSAR HALUM (Bloco/PRB-TO. Sem revisão do orador.) - Muito
obrigado, Sr. Presidente, pela deferência.
Uso a palavra só para dizer que somos Vice-Presidente da Comissão
Especial que analisa a PEC 299, que trata da redução do número de Ministérios, de
autoria do Deputado Eduardo Cunha.
O número excessivo de Ministérios no Brasil é uma doença grave que tornou
o Estado inconsistente, ineficaz e dispendioso e que contaminou os Governos
Estaduais e Municipais, levando os cofres públicos para a UTI. Portanto, é preciso
reduzir para poder curar.
Quero dizer também que existem muitas gorduras no Poder Legislativo e no
Poder Judiciário, que o Brasil precisa ser repensado, e que nós estamos trabalhando
firmemente para isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Assis Carvalho, do PT do Piauí, por 25
minutos.
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O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs que nos acompanham pela TV Câmara,
nos dias de hoje o que mais ouvimos é a palavra crise.
Vivemos a crise política deste Parlamento diante da acusação feita pela
Procuradoria-Geral da República ao Presidente desta Casa.
Vivemos a crise econômica e política do Brasil e do mundo.
Vivemos a crise hídrica, que tende a afetar todo o planeta, nessa era histórica
em que todos nós estamos conectados pela globalização.
Nesse contexto, é inevitável discutir os efeitos que umas crises têm sobre
outras e os reflexos que todas recebem e emitem simultaneamente e que impactam
a vida de todos nós, brasileiros e brasileiras.
Sobre a grave crise política desta Casa legislativa diante da denúncia
apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o Presidente Eduardo
Cunha ao Supremo Tribunal Federal, externo meu posicionamento pessoal sobre a
conduta que o Parlamento deve adotar.
Coerente com a forma como tenho me posicionado em todos os casos que
atingiram Deputados da Câmara até então, considero que o Presidente tem que ter
garantido o seu direito de ampla defesa, visto que sua situação é de denunciado e
não de condenado.
Isso eu defendo para toda e qualquer pessoa, embora não tenha notado
qualquer reciprocidade por parte da maioria desta Casa quando se trata de
Parlamentar petista.
Coerência é o que se espera de todos que compõem esta Casa, inclusive do
PSDB, que precisa descer do muro e se posicionar. Ou a condenação é seletiva?
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Quando é contra o PT, exige, grita que renuncie já. Quando é outro, a atitude é
silêncio?
Mas, enquanto se observa o silêncio obsequioso do PSDB, o Presidente
Eduardo Cunha perde uma grande oportunidade de dialogar com a sociedade. A
Nação esperava uma versão dos fatos que tivesse qualquer base de transparência e
alguma convicção que buscasse a verdade. Mas não, o Presidente fez uma opção
pelo viés político e agressão gratuita ao PT. Será que o Presidente Eduardo Cunha
acredita que consegue enganar um único brasileiro ou brasileira com uma versão
tão infundada como essa?
Quando prende, indicia um membro do PT, a Justiça é justa, o Ministério
Público é isento, a polícia é competente, mas quando se trata de alguém da
Oposição, é porque os órgãos de investigação têm interferência do PT. Será que
alguém acha, sinceramente, que isso seja verdade?
Diante da gravidade do caso, o que recomendo, como membro desta Casa,
ao Presidente Eduardo Cunha é: enquanto aguarda a posição do Supremo Tribunal
Federal se acata ou não a denúncia da Procuradoria-Geral da República, que o
mesmo se afaste da Presidência em caráter provisório para não deixar esta Casa
constrangida diante da sociedade brasileira. Esse é um gesto de grandeza que eu
não sei se o Presidente tem.
Sobre a crise econômica e política no Brasil e no mundo, destaco aqui alguns
pontos que considero relevantes.
Nas últimas 48 horas, o mundo econômico anda nervoso com a acentuada
queda nas bolsas de valores da China. Talvez você se pergunte: “E o que eu tenho
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a ver com isso? Não apliquei em Bolsa de Valores, então, esse assunto não me diz
respeito”. Mas, numa economia globalizada, as coisas não são bem assim.
O Brasil vende, para o mercado exterior, café, soja, minérios e outros
produtos que constituem as bases das nossas commodities. A China, pela sua
grande população e pelo crescimento que apresentou nos últimos anos, passou a
ser um mercado atrativo para o Brasil. A China já vinha reduzindo a importação de
commodities de origem mineral do Brasil, principalmente o ferro, porque vem
redirecionando a sua economia para outros rumos. Nesse redirecionamento de
rumos, os chineses foram estimulados para o mundo especulativo e passaram a
investir em ações. Há também uma desconfiança das informações se o crescimento
do PIB chinês é um crescimento verdadeiro. Os investidores desconfiam, mas
arriscam. É como uma bolha que, de repente, fura e o ar de dentro se esvazia.
Com a economia globalizada, o exportador brasileiro de soja ou de ferro para
o mercado chinês sofre quando a China deixa de comprar. O exportador emprega
pessoas que consomem produtos internos, e porque deixa de consumir, o mercado
interno também sofre com os efeitos econômicos internacionais.
Então, há uma cadeia econômica entrelaçada que faz com que, quando a
economia vai mal em qualquer lugar do mundo, nós aqui no Brasil sofremos os seus
efeitos. É por isso que faço estas rápidas referências à queda das bolsas chinesas
para, então, tratarmos das manifestações que vêm ocupando as ruas do nosso
querido País nos últimos dias.
No dia 20 de agosto, os movimentos sociais foram às ruas para dizer “não” a
qualquer iniciativa golpista e “sim” à democracia que conquistamos nas ruas. Foi
uma manifestação pacífica, respeitosa; sem agressões, intolerância racial, religiosa,
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de gênero e sem qualquer extremismo. Foi uma manifestação para dizer que,
ditadura, nunca mais.
O que a manifestação da semana passada fez foi o questionamento de uma
crise que existe, e certamente existe, mas foi superdimensionada em todas as
direções, com o fito de desestabilizar o Governo — Governo que foi eleito
democraticamente pelo povo brasileiro.
Críticas foram feitas ao ajuste fiscal, e são legítimas. Os manifestantes
defenderam os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, a manutenção de
políticas sociais, e são reivindicações legítimas. Os manifestantes também
expressaram o apoio que o Brasil precisa para superar essa crise e voltar a crescer.
Os movimentos populares disseram, claramente, que não aceitam golpe nem
retrocesso.
Essa responsabilidade para com o Brasil faz um contraste incrível com a
postura adotada pela Oposição. É espantoso como, em vez de colaborar para
construir o Brasil, a Oposição torce e distorce fatos no intuito de destruí-lo, certa de
que não será atingida pelo caos que intenta criar.
Os brasileiros e brasileiras que tiveram avanços sociais consideráveis em
suas vidas — e são a maioria — enxergam que essa instabilidade tem forte
potencial para destruir as conquistas que alcançaram. E os movimentos, atentos a
isso, reafirmaram o compromisso com a verdade e a democracia, com o
desenvolvimento do Brasil e a inclusão social.
Potenciais equívocos na condução da política econômica não justificam o
impeachment. Não há indícios de participação da Presidenta em qualquer falcatrua.
Não há, portanto, justificativa para impeachment ou renúncia. A saída da Presidenta
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Dilma, nesse contexto, configura golpe — e golpe é da cultura elitista, faz parte do
DNA da Direita brasileira, que foi, é e sempre será golpista.
Examinando a História, pode-se observar golpes sendo frequentemente
desferidos contra a liberdade, contra o direito dos trabalhadores e das minorias,
contra a democracia sempre que se tem um governo conectado com os interesses
dos mais pobres. O golpe mais recente, o dos anos 60, também seguiu este passo a
passo: desestabilização, denúncia de corrupção, acusações de inoperância, crise
econômica, atentado à bomba. A receita está sendo repetida e é a senha para que a
turma da extrema Direita saia do armário, destilando todo tipo de intolerância,
fazendo o discurso do ódio.
Mas eu confio no povo brasileiro que, hoje, com mais informação, tem
maturidade suficiente para não cair na armadilha da Direita golpista, porque esse
produto amargo já foi experimentado pelos brasileiros e brasileiras, e o preço foi
muito caro — inclusive para parte dos golpistas que se iludiram na época, porque o
que colheram foi tortura, perseguição, desigualdade e extrema pobreza.
Na época em que a elite estava no poder, no período da ditadura, se alguém
denunciasse um corrupto, o denunciante nunca conseguia provar porque o
denunciado era protegido pelo poder. Logo, o denunciante terminava nos porões do
sofrimento. Ainda no período da elite no poder, depois da ditadura, o denunciante
era ouvido, mas a denúncia era engavetada. O denunciante não ia para os porões
do sofrimento, mas o denunciado continuava a se apropriar do que não lhe
pertencia. Hoje, o Governo permitiu que as condições fossem criadas para que
nenhuma falcatrua envelheça nas gavetas do poder, como acontecia antes. Essa é a
grande diferença que precisa ser louvada.
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Sr. Presidente, outra crise, e certamente a mais grave de todas, é a hídrica.
Essa é uma crise que atinge todos os habitantes do Planeta e que tende a se
agravar. Essa crise tem potencial para desencadear crises econômicas que, por sua
vez, podem provocar crises políticas.
Na Comissão Especial da PEC da Irrigação, da qual fui Relator, e como
gestor da companhia de águas do meu Estado, o Piauí, tive a oportunidade de
aprender algumas coisas sobre esse assunto.
Demetrios Christofidis, da EMBRAPA, apresentou-nos um gráfico da
dimensão da população. Esse gráfico foi apresentado pela Organização das Nações
Unidas com os dados que vou citar.
O primeiro bilhão de pessoas sobre a Terra ocorreu nos anos de 1800 depois
de Cristo — ou seja, passaram-se 1.800 anos para alcançarmos o primeiro bilhão.
De lá para cá, o crescimento demográfico se acelerou: foram necessários apenas
mais 130 anos para chegar aos 2 bilhões de pessoas, o que aconteceu em 1930;
levou só mais 30 anos para chegar a 3 bilhões de habitantes, o que aconteceu em
1960; em 14 anos, ou seja, em 1974, a Terra atingiu a marca dos 4 bilhões de seres
humanos; em 1987, 13 anos depois, chegamos a 5 bilhões de pessoas; mais 12
anos e saltamos para 6 bilhões de pessoas, o que ocorreu no ano de 1999, e,
finalmente, em mais uma dúzia de anos, a Terra atingiu 7 bilhões de habitantes, no
ano de 2011. A previsão é que, em 2024, cheguemos a 8 bilhões de pessoas.
Hoje, há muita gente sobre a Terra. Isso significa que o consumo de água foi
multiplicado por sete. O consumo de alimentos, de energia, enfim, de tudo o que for
básico se elevou assustadoramente.
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O que precisa ser considerado é que os recursos naturais são constantes,
enquanto o consumo da população é crescente. O desequilíbrio já ocorre. Para o
futuro, mantidas as atuais condições, é o caos que se projeta.
São Paulo é o exemplo brasileiro mais divulgado da falta de água. As secas, a
falta de planejamento do Governo paulista, o desperdício, o uso irracional da água, a
explosão demográfica, a urbanização com a consequente impermeabilização do solo
e poluição dos rios são fatores que, juntos, trouxeram o resultado que abismou o
Brasil: paulistas sem água, como nordestinos na estiagem.
E a crise hídrica, conforme vimos há pouco, tende a se expandir. Essa é a
pior notícia. A Califórnia também vive uma crise dessas e está economizando água.
Austrália, Cingapura e China, que já sofrem com escassez de água, encontraram
alternativas para conviver com isso e prover suas necessidades com represamento,
uso racional, reuso, tratamento, saneamento, investimentos na despoluição,
legislação, dentre outros — sempre com participação social, claro. Também lidam
com isso Japão, Espanha, Israel, Estados Unidos, Uruguai. Enfim, a questão da
água é um problema mundial.
Aqui, nesta questão da crise hídrica, é necessário abrir um espaço para o
oásis. Pois, nessa seca, a excelente notícia da integração do Rio São Francisco é
um oásis: trata-se da obra de segurança hídrica para o Nordeste que democratiza o
acesso à água no Brasil.
A integração do São Francisco, cuja construção gerou quase 10 mil
empregos, vai levar água para 12 milhões de brasileiros de 390 Municípios do
Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. Então, precisamos fazer uma
louvação ao que precisa ser louvado.
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E 77,8% das obras do projeto de integração do Rio São Francisco já foram
concluídas. A Presidenta Dilma Rousseff entregou, na última sexta-feira, dia 21 de
agosto, a primeira Estação de Bombeamento do Eixo Norte.
Foi um momento histórico. Essa obra vinha sendo prometida e reivindicada há
150 anos, desde o Brasil Império, com Dom Pedro II, mas só começou com o exPresidente Lula, e está sendo concluída por Dilma até o final de 2016.
Trata-se de um marco na vida dos nordestinos, dada sua importância para a
convivência com o Semiárido, que tem estiagens constantes e longas. A integração
resolve de vez o problema de falta de água nas regiões que beneficia.
Eu sei que só este Governo tem sensibilidade suficiente para estender essa
obra a outro Estado do Nordeste, inclusive o Sertão do Piauí. Reivindiquei isso junto
com a bancada do meu Estado, e a proposta foi encaminhada ao Ministério da
Integração. A nossa ideia é a integração das bacias do Rio São Francisco com as
bacias da fronteira seca do Piauí para levar água ao Semiárido piauiense,
possibilitando que as famílias que ali vivem possam produzir e sustentar-se,
tornando-se independentes de programas emergenciais nas constantes secas que
atingem a região.
Saindo do oásis do Nordeste e voltando para a crise hídrica mundial, as
notícias não são animadoras. As previsões dos especialistas são de que, mesmo se
chover acima do esperado e a população se conscientizar da necessidade de usar
racionalmente a água, um plano de gestão cada vez mais eficiente é fundamental,
pois a população continua crescendo e o consumo também.
O pior é que a escassez de água contribui para a redução da produção de
alimentos, que está em queda. Segundo dados da EMBRAPA, a área cultivada por
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pessoa está diminuindo. No ano de 1961, no mundo, eram cultivados 4 mil metros
quadrados por habitante em áreas cultiváveis. Em 2005, já era só a metade: 2 mil
metros quadrados cultivados por habitante.
Ainda conforme a EMBRAPA, no mundo, 80% do suprimento adicional dos
alimentos necessários para atender à demanda crescente terão que ser produzidos
em terras irrigadas e somente 12% a mais de água poderá ser disponibilizado para a
produção de alimentos, e precisamos chegar a 80%. A agricultura terá que produzir
mais, produzir melhor e com manejo sustentável.
No artigo Produção agrícola mundial: o potencial do Brasil, de 2006, Dante
Scolari, pesquisador da EMBRAPA, conclui que, no mundo inteiro, a disponibilidade
de terra cultivada por habitante está diminuindo. Ele fez uma comparação, ano a
ano, da área colhida, que corresponde à parcela da área plantada de cada produto
que foi realmente colhido durante o ano-base de levantamento. Scolari diz que a
área colhida, em 1965, foi de 680 milhões de hectares; já, em 1990, foi de 758
milhões; em 2005, caiu para 681,7 milhões. Ou seja, reduziu-se a área cultivada. E
quando se considera a área colhida per capita, observa-se uma grande alteração
percentual.
Para completar, vivemos em um tempo de grande vulnerabilidade dos
agricultores às alterações de mudanças climáticas. Os fenômenos climáticos
extremos amiudaram. No Brasil, as secas têm sido prolongadas e frequentes,
impactando negativamente nas safras. Isso contribui para que haja atualmente muito
dinheiro aplicado na especulação ou guardado em cofres, sem investimento na
produção e na preservação de bens básicos.
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Estamos caminhando para o caos. Ser falta água, falta alimento; se falta
alimento, falta tudo, e isso se reflete nas finanças públicas e privadas.
Não é só a área de alimentos que está afetada. O Núcleo de Estudos e
Pesquisas do Senado publicou um boletim, em abril deste ano, onde apresenta
dados da Agência Nacional de Águas — ANA sobre a proporção da vazão
consumida no Brasil em 2010: 72% irrigação; 11% consumo animal; 9%
abastecimento humano urbano; 7% industrial e 1% abastecimento humano rural. Ou
seja, a crise hídrica também faz cair a produção no setor industrial, com efeitos
significativos nos índices de economia.
No site da revista Exame de janeiro deste ano, um dos diretores da FIESP —
Federação das Indústrias de São Paulo, Nelson Reis, disse que 60 mil
estabelecimentos do setor da Grande São Paulo e da região de Campinas devem
ser afetados pela falta de água. Eles representam quase 60% do PIB industrial do
Estado.
O site da FIESP trouxe a fala do presidente da General Motors América do
Sul, Jaime Ardila: “Não é possível ter um plano B, como fizemos quando houve
racionamento de energia.” — que foi o uso de geradores. “Com a água é diferente,
não tem como gerar mais”.
Por falar em energia, a maior parte da nossa base energética depende de
água. E a bandeira vermelha — que indica que foram acionadas as caras
termelétricas, em virtude do baixo nível dos reservatórios de água — sobe sempre,
anunciando alta na tarifa.
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A energia mais cara para fábricas, obviamente, eleva os preços das
mercadorias, assim como de todos os produtos e serviços dos — numerosos —
setores da economia que usam eletricidade.
A crise da água, de alta visibilidade em São Paulo, também afeta Rio de
Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, isso sem falar no sertão nordestino, onde a
escassez de água é característica do bioma.
A falta de chuvas no Sudeste, que responde por mais da metade do PIB
nacional, fez minguar até o Rio São Francisco, que nasce em Minas, passa por
Bahia, Pernambuco e divide Sergipe e Alagoas.
A imprensa nos diz que a crise hídrica já afeta um quarto da população
brasileira diretamente, isso sem contar os atingidos com a bandeira vermelha do uso
da termoelétricas.
A alta na tarifa de energia, o preço mais alto dos alimentos que tiveram safras
menores mostram que a crise hídrica pesa no cálculo da inflação.
Sr. Presidente, dentro do pouco tempo que nos resta, quero continuar falando
sobre a crise hídrica e a sua relação com a questão econômica.
Na área econômica, vimos muitos países passarem por crises. Podemos
relembrar a crise econômica na Grécia, que é o exemplo mais recente e trágico,
para voltarmos já à questão da crise hídrica e à sua relação com a questão
econômica; tivemos também, em 2008, uma crise nos Estados Unidos com a bolha
imobiliária; países da Europa, como Espanha, Portugal e Itália, estão sofrendo
ainda, e muito, com o desemprego e medidas de austeridade e de estagnação. E o
Brasil, que veio se salvando até aqui, está fazendo um ajuste doloroso para não
sucumbir.
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Eu não sou especialista em economia, nem tenho fórmula para superar a
crise. O que trago aqui é a minha percepção de fatores que contribuem para a crise
econômica.
No mínimo, é difícil concluir, diante de todo esse cenário, que a economia
está em crise simplesmente devido a uma suposta responsabilidade de Governo. É
certo que as opções do Governo, na sua linha de investimento e incentivos, inclusive
desoneração, contribuem muito para tal. Mas o sistema econômico adotado não só
no nosso País, mas em outros lugares do mundo com os quais nos conectamos, nos
influencia decisivamente.
A meu ver, o mais sensato é concluir, diante de toda a situação mundial, que
essa é mais uma crise cíclica do capitalismo. Ou seria o fim do capitalismo, como
previu Marx?
A Dra. Viviane Mosé, filósofa, em entrevista ao programa Observatório da
Imprensa, nos fala sobre a percepção da crise entre os brasileiros e da contribuição
que a imprensa dá para essa percepção descontextualizada.
Ela fala de uma pesquisa publicada na Folha de S.Paulo que lista as três
maiores preocupações do ser humano com relação ao futuro: a instabilidade
econômica mundial, o terrorismo e o meio ambiente. Na América Latina, há
preocupação com o meio ambiente, mas não com a instabilidade econômica
mundial. E ela diz: “Claro! Isso não é notícia. Não temos uma notícia sobre o perigo
da instabilidade econômica mundial, da situação da Europa, dos Estados Unidos, da
China e do que isso significa para o Brasil.”
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A doutora diz ainda que a crise brasileira é vista isoladamente. Ela não tem
contexto. “Mas o papel da imprensa não é dar contexto a esse debate?”, ela
questiona.
Não há integralidade na abordagem editorial. É como se estivéssemos
desligados de outros países. Mas a desconexão nesse mundo globalizado é
impossível.
O certo é que aqui no Brasil, ocorrem, simultaneamente, uma crise econômica
e uma política, e a Oposição aproveita para jogar no colo do Governo a culpa por
todas as mazelas, desconhecendo o momento que vivemos no mundo inteiro.
No Parlamento, o que vemos é a Oposição torcendo e distorcendo —
torcendo para tudo dar errado, e distorcendo o máximo possível qualquer fato para
criminalizar o PT, a Esquerda, o Governo, e o pior: legislando para aprofundar a
crise, prejudicando a todos os brasileiros.
Isso não vai resolver a situação do País. Muito pelo contrário, vai piorar. Se o
Brasil quebra, quebramos todos nós. Está equivocado quem acha que uma crise
profunda vai atingir somente os políticos, somente a Presidenta Dilma, somente os
ricos ou somente os pobres.
Uma economia na lona prejudica todo mundo. Grosso modo, poderia se dizer
que, se, para a empresa, não tem produção; para o trabalhador não tem emprego,
não tem salário, não tem consumo, não tem comida; se não tem dinheiro no bolso
do trabalhador, para o empresário não tem comércio, não tem venda de serviços,
não tem lucro, não tem investimento em publicidade. Nesse cenário desastroso,
para empresas e trabalhadores não há vida.
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Eu lembro o que estamos afirmando em vários momentos. Pelo pouco tempo
que me resta, quero voltar a uma situação que me chama atenção.
Há muita gente neste País que não está pensando nessa situação por que
passamos hoje. Há muita gente que sabe discernir os fatos e boatos, sabe
diferenciar o que é dito com o viés politizado e o que é concreto. Há muita gente que
tem memória do que era a economia antes e do que é agora. Essas pessoas, que
são a grande maioria, estão pensando no País, o que inclui o bem-estar delas e o de
milhões de brasileiros e brasileiras. Elas sabem o que era antes e o que é hoje.
Milhões dessas pessoas, com sua atitude, podem garantir a estabilidade do
Governo.
Da mesma forma, instituições, cujo pronunciamento tem influência setorial ou
nacional, se manifestaram. Foi o caso, por exemplo, das entidades empresariais que
vieram a público recentemente e dos movimentos sociais que se manifestaram nas
ruas na semana passada.
Penso que estudiosos da área de economia e social, intelectuais, cientistas,
organizações da sociedade civil podem dar uma contribuição inestimável na reflexão
desse momento e na proposição de alternativas que nos ajudem a superar algumas
das muitas crises que o mundo moderno nos desafia.
Todas essas crises me preocupam muito, mas percebo que a crise hídrica é a
base de tudo. Por isso concluo com um poema de um cantador do sertão nordestino
que admiro muito. Xangai nos chama à reflexão dizendo:
“Quanto tempo não se sabe ainda.
Pro tempo o eterno é um segundo.
Enquanto houver planta florida
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É tempo de gente no mundo.
Enquanto houver água tem vida
E é tempo de gente no mundo.”
Ouvimos inclusive a manifestação de empresários paulistas a respeito do
assunto. Quando há uma crise de energia, coloca-se gerador, e temos alternativa,
mas, quando há uma crise hídrica, não há alternativa. É o caos!
Penso que essa tem de ser a preocupação principal, porque, se falta água,
não se produz emprego; se não há emprego, não há alimento; se não há alimento e
não há indústria trabalhando, gera-se desemprego; se se gera desemprego, falta
água, falta vida, tudo se perde.
Portanto, solicito, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado
pelos meios de comunicação desta Casa e em A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Será deferido, nobre
Deputado.
Durante
assumem
o
discurso
sucessivamente
do
a
Sr.
Assis
Presidência
Carvalho,
os
Srs.
Subtenente Gonzaga, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, e Delegado Edson Moreira, nos
termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Concedo a palavra pela
ordem ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero fazer o registro da audiência pública que realizamos na semana
passada na Comissão de Agricultura, por sugestão minha, sobre o Projeto de Lei nº
6.549, de 2013, que trata da regra do contrato entre integrados e integradora.
É muito importante que o integrado, tanto do suíno quanto do frango, do leite,
do suco, enfim, de todas as áreas integradas, tenha um contrato que lhe dê
segurança, para que tenha um custo de produção, e esse custo de produção inclua
também a mão de obra.
Então, nós realizamos esse debate. Fiz várias emendas ao projeto para tratar
dessa questão. O projeto dos integrados está pronto para ser votado nesta Casa.
Peço neste momento que haja um acordo para que o Projeto de Lei nº 6.549,
de 2013, seja incluído em pauta e votado para dar segurança aos nossos
agricultores e à cadeia produtiva como um todo.
Solicito, também, que haja divulgação do meu pronunciamento pelos meios
de comunicação da Casa e em A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho, mais uma vez, fazer um apelo
à Mesa da Câmara para que inclua na Ordem do Dia o projeto que regulamenta os
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contratos de integração agroindustrial no Brasil. O projeto é muito importante para
milhares de agricultores que trabalham em regime de integração neste País.
Esse modelo de trabalho é muito comum na agricultura familiar, mas como a
legislação é omissa e não define o modo como se deve dar essa relação, o que
acontece, em geral, é que os trabalhadores não têm qualquer garantia nesses
contratos.
Meu mandato apresentou algumas emendas ao projeto que já foi aprovado no
Senado. A mais importante é a emenda que garante a renda do trabalhador e
remunera também o seu trabalho e seu custo de produção.
Mas queremos, ainda, que os trabalhadores integrados tenham assento nos
conselhos que definem os eventuais litígios contratuais e que as indústrias assumam
parte da responsabilidade ambiental que hoje recai apenas sobre o agricultor. Ou
seja, queremos um mínimo de segurança para que o agricultor possa dar
continuidade ao seu trabalho.
Senhores e senhoras, vou repetir: esse projeto é muito importante para
milhares de homens e mulheres do campo brasileiro.
Na semana passada, por minha iniciativa, a Comissão de Agricultura realizou
mais uma audiência pública sobre esse tema. E novamente se constatou que é
urgente uma definição de nossa parte.
Não é mais possível que a Câmara dos Deputados continue se omitindo num
assunto que é da mais alta relevância para a vida dos trabalhadores e das
trabalhadoras rurais do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Concedo a palavra ao Sr.
Deputado Jair Bolsonaro.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero saudar os estudantes do oitavo e do décimo período
de Direito da Faculdade La Salles Lucas do Rio Verde, de Mato Grosso.
Sejam bem-vindos! Que seja bastante proveitosa essa incursão de vocês, tão
importante para a democracia, aqui na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Sejam bem-vindos! Saibam
o quanto os Deputados lutam por vocês e por todo o Brasil.
Obrigado. (Palmas.)
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O SR. FELIPE BORNIER (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, primeiramente destaco a presença na Casa do Prefeito de Miracema,
Juedyr Orsay.
Eu, Deputado Felipe Bornier, 2º Secretário desta Casa, com prazer saúdo os
alunos da Faculdade La Salles Lucas do Rio Verde aqui presentes.
Esta Casa que hoje os recebe com toda a satisfação tem incentivado a
participação de estudantes universitários de todo o Brasil: temos hoje o programa
Estágio-Visita de Curta Duração e, também, o programa Estágio Participação.
Digo sempre que a Câmara dos Deputados quer esse tipo de visitação,
sobretudo se feita por jovens politizados e conscientes, para o bem do futuro do
País.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Nobre Deputado, parabéns!
Eu digo que V.Exa. é jovem porque de fato o é. E, além de ser jovem, V.Exa. presta
grandes trabalhos a esta Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Com a palavra o Deputado
Zeca Cavalcanti.
O SR. ZECA CAVALCANTI (Bloco/PTB-PE. Sem revisão do orador.) -Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é uma satisfação muito grande estar
aqui na tribuna, no Grande Expediente.
Ao longo destes primeiros 7 meses como Deputado Federal, quero fazer uma
curta e rápida prestação de contas do meu mandato e da minha história no Estado
de Pernambuco.
Por meio do nosso partido, o PTB, vim a esta Casa no começo deste ano
para minha primeira Legislatura. Venho do Poder Executivo, sou médico em
Pernambuco, mais especificamente em Arcoverde, cidade que fica na porta do
Sertão pernambucano, onde habitam em torno de 80 mil pessoas. Lá tive a
satisfação de exercer a minha profissão de médico e, por duas ocasiões, exercer o
mandato de Prefeito. Ali tive a satisfação de, em dois mandatos, prestar muitos e
grandes serviços àquele povo tão querido e tão sofrido da porta do Sertão
pernambucano, onde se localiza a minha cidade de Arcoverde.
Venho também à tribuna desta Casa com a satisfação de ter sido escolhido
pelo meu partido, o PTB, para exercer, no meu primeiro ano, a 1ª Vice-Presidência
da Comissão de Seguridade Social e Família. Estou trabalhando sob a Presidência
do meu colega e amigo Deputado Antonio Brito e por indicação do meu partido.
Sr. Presidente, neste curto período aqui na Câmara dos Deputados, que me
orgulha tanto, já tive a oportunidade de apresentar alguns projetos de lei, como o do
plano de saúde. O Projeto de Lei nº 176, de 2015, concede desconto progressivo
nas mensalidades ao usuário do plano de saúde que utiliza com pouca frequência os
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serviços contratados da saúde suplementar. Isso pode incentivar o usuário. O
contratante de serviço de saúde ganha um estímulo a mais para levar uma vida
saudável.
O nosso interesse, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que o cidadão
procure hábitos saudáveis e preventivos em seu dia a dia, como a boa alimentação
e a pratica de exercício, de esportes. Dessa forma, utilizará com menos frequência
os serviços médicos e poderá ser recompensado financeiramente por sua pouca
utilização do plano de saúde, será agraciado com um desconto na sua mensalidade,
na sua prestação do seguro de saúde.
Nós temos tido um grande apoio popular, inclusive pelas redes sociais, a esse
projeto de lei, porque realmente tem alcance social muito grande. Hoje, muitas
pessoas, apesar das dificuldades, têm contrato de plano de saúde! Com esse
projeto elas terão condição de diminuir o custo da sua mensalidade ao usar menos o
plano, o serviço de saúde contratado.
Eu fico muito feliz em falar aqui no plenário da Câmara dos Deputados que
tive também a satisfação, como sertanejo, um sertanejo de Pernambuco, do
Nordeste, do Semiárido nordestino, de propor à Mesa da Câmara, e foi aprovado, o
requerimento sobre a criação da Comissão Externa para acompanhar as ações do
Governo Federal, dos Governos Estaduais e Municipais contra a seca no Semiárido
nordestino.
Quando apresentamos o requerimento para a criação da Comissão Externa
da Seca no Semiárido Nordestino, pensamos no colapso — sobre o qual falou nesta
tribuna o Deputado Assis Carvalho, que me antecedeu — do abastecimento de
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Montagem: 4176
água, provocado pela estiagem, que está causando a pior seca dos últimos 50 anos
no Semiárido nordestino.
Para se ter ideia, 70% dos Municípios de Pernambuco sofrem com
racionamento de água. Em Pernambuco, mais especificamente na cidade de
Ibimirim, há um açude que é o maior reservatório de água do interior do Estado. O
Açude Poço da Cruz tem capacidade de armazenar 500 milhões de metros cúbicos
de água, mas hoje está apenas com 7% da capacidade. Em razão da gravidade da
seca, a oferta de água chegou a ser suspensa em todas as cidades que ele atende
para evitar o nível do volume morto, que agravaria ainda mais o colapso da falta de
água. Isso nos deixa extremamente preocupados.
Quero dizer que, nessa Comissão Externa para acompanhamento dos efeitos
da seca no Semiárido nordestino, nós temos a satisfação de ter como Relator o
Deputado Manoel Junior, do PMDB da Paraíba. São membros da nossa Comissão o
Deputado Cacá Leão, do PP da Bahia, a Deputada Zenaide Maia, do PR do Rio
Grande do Norte, extremamente ativa na Comissão, o Deputado Jorge Côrte Real, o
Deputado Gonzaga Patriota, a Deputada Eliziane Gama, o Deputado Givaldo
Carimbão e o Deputado Arnon Bezerra.
Fico satisfeito porque na Comissão, ao longo destes 4 meses, temos discutido
ações em audiências públicas provocadas pela Presidência e pelo nosso
Coordenador e Relator, Deputado Manoel Junior. Já tivemos exposições do
Presidente do DNOCS, do Presidente da CODEVASF, de representantes do
Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e de outros Ministérios, que nunca se furtaram a prestar
esclarecimentos.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O Ministro Gilberto Occhi esteve na Comissão discutindo as questões do
racionamento e da escassez de água no Semiárido nordestino. Esse é um assunto
que nos preocupa muito e nos deixa muito atentos. Como nordestinos que somos,
estamos vendo os nossos conterrâneos sempre com dificuldade de abastecimento
de água, seja para o consumo da sua família, seja para o consumo do seu pequeno
ou restante rebanho, suas criações.
Não podemos deixar de dizer, Sras. e Srs. Deputados, que estive, na última
sexta-feira, dia 21 de agosto, no Município de Cabrobó, onde fomos presenciar a
inauguração, pela Presidenta Dilma e pelo Ministro Gilberto Occhi, da estação de
bombeamento do projeto de transposição do São Francisco. A Presidenta acionou a
primeira elevatória, e nós vimos a beleza do que será a transposição.
As obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco atingem, neste mês
de agosto, 78% de execução. O projeto vai beneficiar 12 milhões de brasileiros. Ele
prevê a construção de mais de 477 quilômetros de canais, em dois eixos, para
integrar as águas do rio a bacias do Semiárido nordestino, ampliando a segurança
hídrica da região. A inauguração do acionamento com êxito de uma das bombas
aconteceu no último dia 21, no Município de Cabrobó, em Pernambuco. Durante os
testes, a água percorreu 9 quilômetros e chegou ao reservatório de Tucutú, o
primeiro do eixo.
Deputado Moroni Torgan, como nordestinos, estamos vendo nos grandes
meios de comunicação as discussões sobre a falta de água, mas porque São Paulo
está entrando em colapso. Nós não queríamos que entrasse em colapso São Paulo,
muito menos o Nordeste brasileiro, o nosso Semiárido nordestino. Estamos vendo
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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que é preciso ações efetivas e que todos devem se juntar para diminuir ou minorar
essa dificuldade do povo nordestino.
Eu fico muito preocupado porque na minha terra, Arcoverde, já foram feitas
adutoras, abastecimento de reserva, e estamos vendo ainda a dificuldade que é o
abastecimento humano e urbano. Nós temos que pensar no humano e no rural e
também no rebanho daquela população. Fico muito preocupado.
Estamos vendo o povo nordestino com essa escassez de água, e sabemos
que o Nordeste é muito rico em incidência solar. Por isso, caros Deputados e
Deputadas, apresentei o Projeto de Lei nº 2.335, de 2015, que permite aos
produtores rurais vender energia solar aos distribuidores de energia. Como isso
pode funcionar? Vamos transformar o produtor rural em produtor de energia elétrica
renovável. Não temos água, mas temos sol. Então, que o sol possa trazer renda
para o nordestino, o homem do campo, o homem do Semiárido. Com esse projeto,
poderemos elevar significativamente a renda do povo e trazer grandes benefícios
energéticos inclusive para o Brasil. Ali podemos produzir e vender energia às
grandes concessionárias de energia do Brasil. É dessa forma, meus irmãos, que
temos que pensar e discutir. Este objetivo pode ser alcançado, principalmente, por
intermédio do aproveitamento da energia solar, uma vez que o Semiárido apresenta
os maiores índices de insolação do País.
Nós sabemos que além da energia solar, a proposta possibilita também o
aproveitamento de outras formas de produção de energia no meio rural, como o
aproveitamento de resíduos agropecuários. Na Região Sul, temos exemplos de
semelhante iniciativa, com geração de eletricidade por meio da queima do biogás
produzido a partir de dejetos de suínos, que antes acabavam sendo lançados sem
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
tratamento adequado nos corpos d’água da região, causando grande poluição dos
recursos hídricos. O que era lançado nos rios sem nenhum tratamento hoje está
sendo totalmente aproveitado, e as pessoas estão obtendo renda com energia
renovável.
O Sr. Moroni Torgan - Permite-me V.Exa. um aparte, Deputado?
O SR. ZECA CAVALCANTI - Pois não, Deputado Moroni.
O Sr. Moroni Torgan - Deputado Zeca Cavalcanti, em primeiro lugar, eu
quero parabenizá-lo pelo tema que escolheu.
O SR. ZECA CAVALCANTI - Obrigado.
O Sr. Moroni Torgan - E não digo que é só pelo tema da água e da
transposição, transposição essa que infelizmente se arrasta por 15 anos, na
verdade, desde que foi anunciada. Pelo que eu vi agora, nas últimas notícias, está
previsto que termine em 2017. Tomara que sim! V.Exa. conhece o nosso Sertão,
sabe o sofrimento daqueles que têm umas cabecinhas de gado e veem aquele gado
todo...
O SR. ZECA CAVALCANTI - Que ainda têm, não é, Deputado?
O Sr. Moroni Torgan - Ainda têm, mas que já veem o gado morrendo,
secando. Sobra apenas o couro e o osso, e mais nada. Isso é terrível para o nosso
Sertão.
O SR. ZECA CAVALCANTI - Perfeito!
O Sr. Moroni Torgan - V.Exa. fala de energia. Eu vi, em uma viagem que fiz
à América do Norte, um setor todo com painéis solares que davam energia para uma
das cidades que mais consomem, Las Vegas, no Estado de Nevada. Quanta
energia! Que boa a ideia de V.Exa.! Quem sabe o nosso povo, até a transposição
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
vir, já poderia sobreviver com geração de energia e vendendo essa energia. Há
energia eólica, há a energia de dejetos, há a energia do próprio mar, que podemos
usar, que costeia todo o nosso Nordeste. Sem dúvida nenhuma, nós temos que
começar a usar as opções de energia renovável. Parabéns a V.Exa.! Eu só me uno
a V.Exa. nessa ideia de que tomara que a transposição chegue. Até agora nós
vemos muita conversa, muita conversa. Aí a transposição caminha um pouquinho:
20 quilômetros, 40 quilômetros. Pelo menos, eu acho que não estão tão longe.
Então, pode ser que chegue lá e dê um alento à vida do sertanejo, sem dúvida
nenhuma. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. ZECA CAVALCANTI - Eu que agradeço o aparte de V.Exa.
Então, meus amigos Deputados, falando neste tema, nós também não
podemos
esquecer
a
questão
do
desenvolvimento
do
nosso
Brasil,
o
desenvolvimento do comércio, o desenvolvimento da indústria, o desenvolvimento
da exportação e o desenvolvimento da importação.
Meu caro Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quase sem que percebamos,
estamos todos cedendo a um deletério clima de pessimismo e desânimo. Para onde
quer que se olhe, só se veem mensagens derrotistas. Parece que não há
alternativas, que o País está à beira de um precipício. Obviamente, a verdade é bem
diferente. A população brasileira continua a trabalhar, a estudar, a consumir, a
sonhar. Nossas empresas continuam a produzir, a gerar riqueza. E o Governo
continua a gerir, a planejar, a organizar.
Vivemos momentos de dificuldades, é certo, Sr. Presidente. As turbulências
externas nos têm afetado. Incertezas quanto ao futuro da moeda única europeia
disparam ondas de choque e afetam o mercado financeiro internacional. A
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
diminuição do ritmo de crescimento da China provoca queda das cotações de alguns
dos nossos principais produtos de exportação. Tensões políticas em diversas partes
do mundo reduzem os incentivos ao investimento.
É este, Sr. Presidente, o cenário que inspirou o Governo Federal a lançar, no
final de junho, o Plano Nacional de Exportações, por meio do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior — MDIC, por intermédio do Ministro
Armando Monteiro, com o objetivo de incentivar, facilitar e aumentar as exportações
brasileiras. Para tanto, o Plano Nacional de Exportações — PNE apoia-se em cinco
pilares.
O primeiro pilar é o acesso a mercados, com ampliação de parcerias por meio
da remoção de barreiras e de uma maior integração do Brasil em negociações sobre
tarifários. O segundo contempla a promoção comercial, com a identificação de 32
mercados prioritários, cujo aproveitamento servirá de diretriz para nossa estratégia
comercial.
Já o terceiro corresponde à facilitação do comércio, com desburocratização,
simplificação e aperfeiçoamento dos processos aduaneiros, de modo a reduzir
prazos e custos. Buscam-se também a eliminação completa do papel nos controles
administrativos e aduaneiros ainda este ano e o redesenho de todos os processos
de exportação e importação até 2017. Trabalha-se ainda com a meta de reduzir os
prazos de exportação de 13 para 8 dias e de importação de 17 para 10 dias,
também até 2017.
O quarto pilar, Sras. e Srs. Parlamentares, refere-se a financiamento e
garantia às exportações, com aperfeiçoamento e aumento de recursos para o
Programa de Financiamento às Exportações — PROEX, para o BNDES Exim e para
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
o Seguro de Crédito à Exportação. Nesse sentido, prevê-se aumento da dotação
orçamentária do PROEX Equalização em cerca de 30% neste ano, em relação a
2014, e atendimento de toda a demanda prevista para 2015.
No caso do BNDES Exim, está previsto o aumento de recursos da linha pósembarque de 2 bilhões de dólares para 2,9 bilhões de dólares e a ampliação do
acesso da linha pré-embarque, que é muito importante no quesito exportação. Além
disso, o Seguro de Crédito à Exportação será simplificado com redução de prazo
para caracterização do sinistro. Quanto ao Fundo de Garantia à Exportação — FGE,
o Plano prevê a ampliação de 15 bilhões do limite para a aprovação das novas
operações.
Por fim, o quinto pilar diz respeito ao aperfeiçoamento de mecanismos e ao
regime tributário para o apoio às exportações, com a reforma das contribuições para
PIS/PASEP e COFINS, com novo formato, já em 2016. Portanto, busca-se
especificamente tornar mais fácil o processo de compensação dos respectivos
valores. Tal medida será especialmente benéfica para as empresas que têm parcela
expressiva do faturamento originada na exportação.
Pela expectativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, por intermédio do Ministro Armando Monteiro, os impactos do Plano
Nacional de Exportações se farão sentir de maneira mais efetiva já no próximo ano,
em 2016. Por sua vez, a Presidenta Dilma Rousseff afirmou que o Plano é parte
estratégica da agenda do Governo para que a economia brasileira volte a crescer,
que é o que nós mais queremos.
Não temos dúvidas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de
que o comércio exterior deve ser parte fundamental de uma regeneração da
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
economia brasileira. Dessa forma, um plano de estímulo a exportações que seja
realista e consistente, com horizonte de curto e médio prazos, contribuirá muito para
o fortalecimento da nossa economia. Estamos seguros de que o PNE aponta para
um caminho certo.
Sr. Presidente, quero aproveitar este tempo que nos resta, este honroso
tempo que V.Exa. nos cede, para fazer também um apelo ao Ministro da Justiça,
José Eduardo Cardozo, com relação à Polícia Rodoviária Federal. Ficamos
extremamente atentos a esse problema. Nos últimos 4 anos, só em Pernambuco,
foram fechados seis postos da Polícia Rodoviária Federal: Ribeirão, Moreno,
Carpina, Quipapá, Salgueiro, Serra da Santa.
A Polícia Rodoviária Federal é de responsabilidade do Governo Federal,
através do Ministério da Justiça, mas todas as decisões em relação à categoria dos
policiais rodoviários federais são tomadas, claro, pelo Governo Federal, e aqui em
Brasília.
O Estado de Pernambuco, para V.Exas. terem ideia, conta com 430 policiais
rodoviários federais, e são necessários pelo menos mais 230 para que haja boa
fiscalização nas rodovias. Sabemos que as pessoas, meu caro Deputado Ricardo
Teobaldo, que trafegam pelas estradas federais são acalentadas e protegidas por
esses homens, por essas mulheres, que trabalham dia e noite para socorrer todos
aqueles que, infelizmente, necessitam deles devido a um acidente, a um problema
de saúde, a qualquer outro tipo de problema.
Também estamos muito preocupados — como disse aqui há pouco o
Deputado que me antecedeu — com a questão das concessões das casas lotéricas
no Brasil. Os concessionários têm sua loteria, pagaram por aquela concessão, e a
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
lei reza que seja por 20 anos, renovável por mais 20 anos. O que está acontecendo?
Uma decisão do Tribunal de Contas da União passa a questão para a Caixa
Econômica Federal, para que isso seja revisto e sejam feitas novas concessões.
Ora, aqueles concessionários que tinham o direito de operar com suas casas
lotéricas estão prestes a ver seu negócio ir embora, um negócio que gera emprego e
renda em tantas cidades no nosso Brasil, em especial no meu Estado de
Pernambuco.
Portanto, peço também à Caixa Econômica Federal que se enquadre, que
converse, que discuta, por meio das medidas cabíveis e legais junto ao Tribunal de
Contas da União, com os seus Ministros, os responsáveis ou quem quer que seja.
Que protejam esses profissionais nos seus negócios, nas concessionárias, para que
possam ser renovadas, pelo tempo que é cabível, as concessões das casas
lotéricas no Brasil.
Quero dizer a V.Exas., para encerrar, que fico muito feliz em poder estar aqui,
meu caro Presidente, em poder exercer a cidadania e, como Deputado Federal,
defender o meu Nordeste, o meu Estado de Pernambuco, em especial todo
sertanejo, o Sertão do Moxotó, o Sertão do Araripe pernambucano, o Sertão do
Pajeú, o Sertão de Itaparica, onde tive, graças a Deus, um acompanhamento muito
bom das urnas no último pleito, que me colocaram aqui para, junto com os meus
pares, discutir o Brasil, discutir as ações brasileiras. Que possamos sonhar cada vez
mais com um futuro melhor.
Ouço o Deputado Ricardo Teobaldo.
O Sr. Ricardo Teobaldo - Deputado Zeca Cavalcanti, quero parabenizar
V.Exa. pelo pronunciamento que faz hoje à tarde nesta Casa e dizer da importância
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Data: 25/08/2015
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da sua presença aqui, vindo de Pernambuco, companheiro de bancada, para trazer
para cá sua experiência como médico, como Prefeito, como administrador e trazer
para esta Casa grandes discussões, a discussão da energia, a discussão da seca, a
discussão da reforma política. É a contribuição que V.Exa. tem dado a esta Casa, a
este Parlamento. Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento de hoje e desejar a
V.Exa. um bom mandato. Que V.Exa. continue trabalhando a favor de Pernambuco,
defendendo os interesses do Brasil, os interesses sobretudo do nosso Estado.
O SR. ZECA CAVALCANTI - Quero agradecer ao Deputado Ricardo
Teobaldo, um conterrâneo, meu amigo e companheiro aqui na Casa.
Para encerrar, meu caro Presidente, quero agradecer a V.Exa. e pedir a
divulgação do nosso pronunciamento nas redes de comunicação da Casa e também
no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado. Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Seu pedido será deferido,
nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Concedo a palavra, por 1
minuto, ao Deputado Paulo Foletto.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente Delegado Edson Moreira, eu faço agora um apelo em nome das lotéricas
deste Brasil afora, cujos donos estão correndo o risco de serem, literalmente,
despejados.
A Caixa Econômica Federal, que tem um regime de concessão, com uma
legislação pronta, com contrato de 20 anos e a possibilidade de ser renovado por
mais 20 anos, nessa maluquice de arrecadar — o País atravessa um momento
muito difícil —, fez besteira com o dinheiro e também está quebrada. Ela quer se
vingar ou se apoderar do capital dessas pequenas lotéricas, que resolvem a vida de
uma porção de gente neste País. E melhor: elas estruturam a vida de muitas famílias
em cima desse ganho. Mas a Caixa agora quer tomar de volta a concessão, para
fazer o leilão dessas casas lotéricas. Isso não vai resolver o problema da Caixa
Econômica e vai piorar, agravar, vai fazer aparecer problema em um monte de
famílias pelo Brasil afora.
Então, é um apelo que nós fazemos: a Caixa Econômica não vai resolver o
seu problema tomando as lotéricas dos seus proprietários.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - O.k., Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Concedo a palavra ao
próximo orador, Deputado Júlio Delgado, por 1 minuto.
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, estou vendo que os Deputados não estão muito dispostos hoje a vir
ao plenário, não. É uma preocupação que nós temos. É um sinal do que nós
estamos passando, um sinal de que o País precisa repensar essa crise seríssima
que hoje aflige os trabalhadores, o setor produtivo, e analisar com muita
preocupação — o que hoje a bancada do nosso partido fez — a questão da queda
das bolsas da China e o reflexo que isso tem na economia brasileira. Ontem tivemos
uma grande queda. Tivemos também a elevação, mais uma vez, da taxa cambial, do
dólar.
Toda essa preocupação faz com que nós, representantes do povo brasileiro,
tenhamos que estar aqui atentos, para reagir, para fazer alguma coisa. O
Parlamento tem que reagir, não com o fígado, não com um sentimento de que nós
estamos contra A ou B ou a favor de A ou B, mas a favor do Brasil. Esse é o
sentimento que vai nos unir neste momento, para que possamos agir em prol do
País, que não pode ficar nessa estagnação que nós estamos vendo ultimamente. É
isso.
Quero também aproveitar a oportunidade para cumprimentar a nossa
companheira Deputada Raquel Muniz, que propiciou para todos nós da bancada de
Minas a instalação da Frente Parlamentar em Defesa da BR-251, em nome dos
Deputados que têm preocupação com aquela rodovia. Eu e V.Exa., Sr. Presidente,
comungamos dessa preocupação.
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Cumprimento também o Esporte Clube São Carlos, um clube da minha cidade
que fez aniversário no último final de semana. Estivemos lá participando do evento.
Por último, registro que um grupo de Deputados desta Casa foi a Tocantins,
capitaneado pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim e pelo Deputado Irajá Abreu
principalmente. Está aqui o Deputado Vicentinho, que é nosso companheiro de
Estado, e a Deputada Dorinha. Eles nos receberam em Tocantins num grande
evento que foi promovido pelo Deputado Irajá. Parabéns a ele! É um prazer fazer
parte desse grupo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - O.k., Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Concedo a palavra ao
Deputado Cabo Sabino, por 3 minutos.
O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu cheguei a esta Casa este ano. Não conheço
este Parlamento há tantos mandatos como outros Deputados que estão nesta Casa.
Vi alguns companheiros subirem à tribuna para solicitar a renúncia do
Presidente desta Casa, e o fazem com legitimidade. Entendo que este palco, que
este local é, sim, um local democrático e que todos nós Deputados temos a
condição de expor os nossos pensamentos. E esta democracia também nos dá o
direito de discordar de todos e ter o nosso posicionamento.
Não conheço a vida passada do Presidente desta Casa, nem tenho dele
autorização ou procuração para defendê-lo, mas o faço hoje com um sentimento de
justiça pelo primeiro semestre de trabalho nesta Casa, quando conseguimos votar
270% a mais do que no período anterior. Falo de uma Casa que inicia os trabalhos
cedo e fecha suas portas muito tarde, trabalhando em prol da democracia e em prol
do bem-estar do povo do nosso País.
Então, ser acusado, responder a processo não significa ser culpado. Se fosse
levada em consideração apenas a questão de apontar, de dizer, de acusar alguém,
nobre Presidente, e tivesse que haver renúncia ao cargo, nós teríamos que ficar sem
o Presidente da Câmara dos Deputados, sem o Presidente do Senado e sem a
Presidenta da República.
Eu não quero fazer nenhum juízo de valor quanto aos fatos, mas faço um
juízo de valor sobre a idoneidade e, acima de tudo, sobre o compromisso que o
Presidente desta Casa tem tido com o povo brasileiro ao colocar pautas de interesse
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do povo, respeitando-nos democraticamente, não medindo esforços para votarmos
matérias de interesse da população e, acima de tudo, ao fazer com que, muitas
vezes, contra as nossas próprias vontades, mas por necessidade, fiquemos aqui até
o raiar do dia, para que seja votado aquilo de que população precisa com urgência.
De minha parte, ele tem todo o meu apoio.
Sei que o Judiciário brasileiro fará toda a investigação. Depois de uma
decisão — seja negativa, seja positiva para o Presidente desta Casa —, aí sim, que
se cobre o encaminhamento a ser dado. Até então, eu acredito que esta Casa deva
estar do lado daqueles que são sérios e honestos, e eu tenho a minha pessoa e a
pessoa do Deputado Eduardo Cunha como a de homens sérios.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Concedo a palavra ao
Deputado Jair Bolsonaro.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. JAIR BOLSONARO (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, a Delegação de Vereadores de Florínia, Conchal e Araras
está nos visitando. Desejo-lhes boas-vindas! Sejam bastante felizes neste momento
em Brasília.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Houve um crime muito
grave em Conchal. Mataram uma menina de 5 anos de idade.
O SR. JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente, nosso querido Delegado Edson
Moreira, hoje é o Dia do Soldado. V.Exa. prestou serviço militar obrigatório, e daqui
eu saudei o soldado do Exército brasileiro, entre outras pessoas, na sua pessoa.
Sejam bem-vindos, Srs. Vereadores! Eu também já fui Vereador, por 2 anos.
Sei como é difícil ser Vereador e como V.Exas. são procurados para resolver os
mais variados problemas por parte dos munícipes. V.Exas. têm que ter muita
sabedoria e honestidade, acima de tudo, para buscar as soluções que devem ser
buscadas e que estejam ao alcance de V.Exas.; caso contrário, os problemas virão
logo depois.
Acredito em V.Exas. Parabéns a V.Exas.! A Casa de Vereadores faz parte do
primeiro degrau da política brasileira. Fui Vereador, entre os anos de 1989 e 1990, lá
na Capital, Rio de Janeiro. Sejam bem-vindos, mais uma vez!
Sr. Presidente, quero completar esses poucos minutos, já que estou me
lançando como candidato à Presidência da República. Graças a Deus, sou muito
bem-vindo a qualquer lugar que eu tenha visitado no nosso Brasil.
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Estive, nos últimos dias, em Chapecó, em Campo Grande, em Goiânia, em
Porto Alegre. Estive também em Fortaleza, onde fui recepcionado, às 11 horas da
noite, por duas centenas de jovens. Também fui muito bem recebido em Porto
Alegre e, no sábado, em Resende.
O retrato que eu tiro serve... Desculpem-me, meus colegas todos aqui.
Humildemente digo a V.Exas. que o Brasil carece de lideranças políticas. O nosso
quadro está bastante desgastado nos últimos anos, mas eu espero que daqui saia,
para o futuro, uma liderança diferente daquelas que vêm se apresentando a cada 4
anos e que, infelizmente, não têm dado uma devida saída ao nosso País.
Nós não podemos continuar com uma economia que gasta, por dia, algo na
ordem de 1 bilhão de reais a título de rolagem de juros da nossa dívida. Não
podemos continuar com um Brasil fechado ao comércio externo; com um Brasil que
vê, cada vez mais, a classe produtiva, os empresários, os agricultores, os
fazendeiros apenas como contribuintes, que, na hora do sacrifício, são lembrados
apenas para lhes pedir mais sacrifício, através do aumento de impostos.
Há muitas outras coisas de que o Brasil precisa e que não custam nada,
como a revogação do Estatuto do Desarmamento e uma política de planejamento
familiar. Há muitas outras coisas, Sr. Presidente, que, aos poucos, nós vamos
levando aos quatro cantos do nosso Brasil.
Bem-vindo, Sr. Presidente Eduardo Cunha! Parabéns a V.Exa. pelo trabalho
que vem exercendo à frente desta Casa e que nos orgulha a todos! Pode contar com
o nosso apoio. Enquanto V.Exa. mantiver a independência desta Casa, falando de
igual para igual com o Poder Executivo, pode ter certeza de contar com a maioria
dos Parlamentares da Câmara.
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Desejo que, no futuro, surjam lideranças políticas que realmente busquem
independência para o nosso País, e nós venhamos a sair dessa mesmice em que
nos encontramos ao longo dos últimos anos.
Sr. Presidente, Eduardo Cunha, V.Exa. está com a palavra. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obrigado.
Durante o discurso do Sr. Jair Bolsonaro, o Sr.
Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço às Sras. e aos Srs.
Parlamentares que venham ao plenário. Vamos completar o quórum para começar e
terminar mais cedo a apreciação da pauta. Daqui a pouco vou passar para a Ordem
do Dia.
Concedo a palavra ao Deputado Heráclito Fortes.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero pedir o registro nos Anais desta
Casa de uma matéria publicada em jornal do meu Estado, em que o Governador
Wellington Dias anuncia que empresas vão investir 1 bilhão de reais na exploração
de gás e petróleo. A matéria seria excelente se fosse verdadeira e se beneficiasse o
Piauí.
A chamada Bacia do Rio Parnaíba é abrangente: atinge o Piauí, o Maranhão,
o Tocantins, e por aí vai. Ele anuncia 6 milhões de metros cúbicos de petróleo por
dia. O nosso Governador seria o sheik do Piauí, com tanto petróleo, se fosse
verdade.
Eu faço questão de registrar essa matéria nos Anais desta Casa porque nós
já estamos fartos deste tipo de anúncio. Há 10 anos, com muito estardalhaço,
lançou-se no Piauí a exploração, pela Vale, do níquel de Capitão Gervásio Oliveira.
As ruas do meu Estado ficaram lotadas de outdoors que diziam: “O Piauí agora
vale”. Dez anos depois, aquele anúncio até agora não valeu nada.
Como
eu
tenho
um
compromisso
com
o
meu
Estado
e
tenho
responsabilidade, quero fazer um apelo ao Governador: mande para a bancada
detalhes sobre esse achado, porque, num momento de crise, o Piauí, aquela região,
produzir tanto petróleo e tanto gás vai ser a redenção dos piauienses.
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Faço este registro, Sr. Presidente, solicitando a V.Exa. que o inscreva nos
Anais da Casa, para, lá na frente, nós podermos cobrar mais um sonho desse sheik
que tanto promete e pouco realiza.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Agência Nacional do Petróleo, realizará no dia 7 de outubro, leilão com oferta
de blocos para exploração e produção de gás e petróleo na Bacia do Parnaíba no
Piauí. Mapa mostra local de exploração no Estado
Empresas vão investir R$ 1 bi para exploração de gás e petróleo
A 13ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo (ANP), que será
realizada em outubro, no Rio de Janeiro, oferecerá 22 blocos para exploração e
produção de gás e petróleo na Bacia do Parnaíba, no Piauí e parte do Maranhão e
Tocantins.
A Bacia do Parnaíba terá oferta de 22 blocos na 13ª Rodada de Licitações,
localizados total ou parcialmente em 72 municípios dos estados do Maranhão, Piauí
e Tocantins.
A área total em oferta é de 61.247,31 km2 e o bônus de assinatura mínimo por
bloco (valor pago pelas empresas vencedoras antes da assinatura do contrato) para
a Bacia do Parnaíba vai de R$ 239.922,74 a R$ 1.025.425,69. A Bacia do Parnaíba
é
considerada
como
“nova
fronteira”,
ou
seja,
ainda
pouco
conhecida
geologicamente ou com barreiras tecnológicas e de conhecimento a serem
vencidas.
Em junho, a Bacia do Parnaíba produziu em média 4,547 milhões de metros
cúbicos diários de gás natural (campo de Gavião Real).
A 13ª Rodada ofertará 266 blocos exploratórios, totalizando uma área de
125.034,09 km², incluindo áreas em bacias de elevado potencial, bacias de nova
fronteira e bacias maduras, que se apresentam como oportunidades para grandes,
médias e pequenas empresas. A Rodada foi autorizada pela Resolução CNPE
01/2015.
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Do total de blocos, 182 são localizados nas bacias terrestres do Amazonas,
Parnaíba, Recôncavo e Potiguar e 84 nas bacias marítimas de Sergipe-Alagoas,
Jacuípe, Espírito Santo, Campos, Camamu-Almada e Pelotas.
A 13º Rodada de Licitações será realizada em 7 de outubro, no Rio de
Janeiro.
O governador Wellington Dias (PT) afirmou que em reunião com a presidente
da ANP, Magda Chambriand, tratou da questão da exploração do gás e petróleo e
comemora o fato de que as três empresas vencedoras do leilão anterior da Agência
Nacional de Petróleo nas regiões de Floriano, Marcos Parente, em direção a Uruçuí
e Ribeiro Gonçalves para exploração de blocos de gás e petróleo, Empresa
Brasileira de Petróleo (Petrobras) e Petrogal, do Grupo Galpa, e Ouro Preto
manifestaram compromisso de prosseguir seis investimentos.
“Ou seja, nós teremos a continuidade das pesquisas de gás e petróleo da
Bacia do Parnaíba e vamos ter, em 2016, as condições das primeiras perfurações e,
em 2017, será feita uma quantidade maior de perfurações.
“Os resultados das pesquisas são extremamente animadores e as primeiras
perfurações poderão ser feitas já em 2016. Eu espero a descoberta de gás e
petróleo na Bacia do Parnaíba levando em conta que já tivemos no Maranhão.
Nesse instante no Maranhão são mais de 6 milhões de metros cúbicos de gás, que
geram 1 Giga de energia térmica e isso é fundamental para a indústria, é
fundamental para o gás veicular, para o gás residencial, para se produzir, a partir de
nossa argila, por exemplo, produzir a porcelana”, falou Wellington Dias.
A sugestão do governador Wellington Dias é partilhar riscos com as empresas
e criar até um termo, por parte do Estado, de compensação dos investimentos feitos
nestas áreas.
"Acreditávamos, como era previsto, no potencial do poço de Capinzal, no
Maranhão. Os resultados são bons nas perfurações já realizadas ali. Agora, vão
alcançar seis milhões de metros cúbicos por dia. Estamos muito otimistas",
ressaltou.
Na ANP, a diretora geral Magda Chambriand, destacou que o Piauí e o
Maranhão estão no mesmo contexto da bacia do Parnaíba, que já tem sucesso
exploratório relevante.
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"Esse sucesso nos fez progredir e avançar na direção da exploração de mais
áreas. O Piauí foi a primeira área em que apostamos para fazer a primeira aquisição
sísmica 2D da ANP. Um levantamento grande, feito com recursos do PAC. Áreas já
licitadas e que podem ter o mesmo potencial do Maranhão", falou Magda
Chambriand.
Dias falou que a Agência Nacional do Petróleo garantiu as empresas terão
condições de cumprir as metas que foram estabelecidas até 2017.
No Piauí, a empresas do Grupo Galpa, a Petrobras e a Ouro Preto vão
explorar blocos 400 quilômetros quadrados, que vai de Amarante, Floriano,
margeando o rio Parnaíba, em direção a Uruçuí e Ribeiro Gonçalves, no Sul do
Estado.
Em 2016, haverá leilão com novos blocos do Estado do Piauí, com
exploração no mar e em terra.
De acordo com o governador Wellington Dias, o Piauí tem 26 áreas de grande
potencial, como gás, petróleo em mar, reservas de ferro com cerca de 1 bilhão de
tonelada cada, ouro, calcário, argila branca para produção de porcelana,
agronegócios, dentre outras. "Coisas grandes estão acontecendo. O gás é parte
disso. Estamos aqui para fortalecer essa parceria para ajudar a fazer acontecer. Há
um interesse estratégico no Brasil nesta região", enfatizou.
Verificar o cronograma de trabalho e oferecer todo o apoio do Governo do
Estado para possíveis demandas das empresas foi um dos objetivos da visita.
"Fizemos um contato mais direto, apresentando nossa equipe e mostrando como
essas pesquisas são importantes para o desenvolvimento do Piauí e do Brasil",
declarou Wellington Dias.
A Petrogal adquiriu quatro blocos em cerca de 12 mil quilômetros quadrados.
Na sede da empresa, que tem o compromisso de realizar estudos até agosto de
2017, a comitiva piauiense foi recebida pelo diretor presidente, engenheiro Carlos
Alves; o diretor de Operações, Alberto Almeida; e a coordenadora comercial e
contratos, Nicole Potz.
Seis empresas já disputam os blocos na Bacia do Parnaíba
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A ANP (Agência Nacional do Petróleo) divulgou a lista das principais
empresas que tiveram as solicitações de inscrições aprovadas pela Comissão
Especial de Licitação da 13ª Rodada — blocos exploratórios. Elas cumpriram todos
os requisitos previstos na sessão 4 do edital e estão aptas a participar da licitação.
Nas próximas reuniões na Comissão, nos nos dias 24 28 de agosto, serão avaliadas
outras solicitações de inscrição.
Ao todo, serão analisadas as solicitações de inscrição das 39 empresas que
pagar uma taxa de participação. Nesta rodada, diferente das anteriores, o processo
de qualificação só será feito para as empresas vencedoras da rodada.
Disputarão os blocos da Bacia do Parnaíba, que abrange o Piauí, Maranhão e
Tocantins, a Parnaíba Gás Natural, Galp Energia Brasil, OP Energy, PTTEP Brasil
Investimentos e Exploração e Produção de Petróleo e Gás, Azibras Exploração de
Petróleo e Gás e Imetame Energia.
A licitação tem por objetivo a outorga de contratos de concessão para
exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em 266
blocos com risco exploratório, localizados em 22 setores de 10 bacias sedimentares
brasileiras:
Amazonas, Parnaíba, Potiguar (terra), Recôncavo, Sergipe-Alagoas
(mar), Jacuípe, Camamu-Almada, Espírito Santo (mar), Campos e Pelotas.
O Programa Exploratório Mínimo (PEM) foi adequado às características das
bacias sedimentares, com revisão dos valores em Unidade de Trabalho (UTs). Com
relação ao contrato de penhor apresentado como garantia do PEM, para um mesmo
volume de produção e valor do contrato, o prazo de execução foi ampliada de 60
para 180 dias.
Garantias de oferta - houve uma redução dos valores das garantias de oferta
de forma reduzir o custo de participação das empresas na licitação. Os percentuais
de conteúdo local a ser exigidos para o item “Sonda de Perfuração” serão de 10%
como em rodadas anteriores. Principais sugestões incorporadas ao contrato de
concessão foram: Revisão das cláusulas de conteúdo local - foram incluídos os
dispositivos prevendo a possibilidade de neutralização dos pesos para os
investimentos das atividades de E&P entre o momento da oferta e da efetiva
coração visando corrigir possíveis distorções causadas pela variação do preço do
petróleo e dos itens de custo de projetos.
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Flexibilização da obrigação de atravessar objetivo estratigráfico nas bacias do
Parnaíba, Potiguar e Recôncavo — a obrigação anteriormente prevista foi
transformada em incentivo para o concessionário, com possibilidade de abatimento
de 470 Uts caso ele decida aprofundar o poço além do objetivo exploratório indo até
o estratigráfico.
Exclusão do crescimento por descumprimento da obrigação de PD&I - foi
excluída a multa de 20% na obrigação de investimento no ano seguinte caso o
concessionário não destine integralmente os recursos obrigatórios de PD&I em
determinado ano.
A ANP poderá incluir novas blocos na 13ª Rodada de Licitações até a data de
realização da audiência pública, desde que autorizada pelo CNPE, e retirar blocos
da licitação por motivos técnicos e fundamentados.
Para o exercício das atividades de exploração e produção de petróleo e gás
natural nos blocos objeto da 13ª Rodada de Licitações, as licitantes vencedoras ou
afiliadas por elas indicadas deverão assinar contratos de concessão.
Entre as obrigações contratuais, a concessionária estará sujeita ao
pagamento de tributos incidentes sobre atividade, na forma da lei, de indenizações
devidas por desapropriações ou servidões necessárias e de participações
governamentais de terceiros, na forma prevista no contrato de concessão: royalties,
participação especial, pagamento pela ocupação ou retenção de área e pagamento
aos proprietários de terra. (E.R.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra pela ordem ao
Deputado Arnaldo Jordy.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cada vez mais os dados nos surpreendem e
são mais assustadores em relação à crise econômica que o nosso País vive — e
somos a oitava economia do mundo.
O Comitê de Datação de Ciclos Econômicos — CODACE, da Fundação
Getulio Vargas, que estuda os ciclos econômicos da economia brasileira, constatou
que os ciclos de recessão da economia vinham diminuindo progressivamente depois
do Plano Real, desde o fim da década de 80. A duração média dos ciclos recessivos
anteriores ao Plano Real era de 8,6 trimestres, enquanto que a média posterior ao
Plano Real passou para 2,8 trimestres. Isso nos mostra o poder transformador que a
estabilidade econômica proporcionada pelo Plano Real trouxe para a economia
brasileira. Foi um ganho definitivo, obra de toda uma transição operada por muitos; e
foi uma conquista definitiva, no sentido de permitir a inclusão social ocorrida no
Brasil nos últimos 25 anos.
No entanto, o Governo da Presidente Dilma nos faz voltar ao tempo, trazendo
consigo um prolongado período recessivo. É o que indica a Fundação Getulio
Vargas. A extensão da atual recessão, segundo os estudiosos, só voltará a
patamares de recuperação a partir de julho de 2016. Além de alcançarmos a maior
queda no PIB dos últimos 25 anos, teremos o maior ciclo recessivo desde o fim dos
anos 80. Esse é o resultado da obra da Presidente Dilma, do Governo do Partido
dos Trabalhadores, em 13 anos de desgoverno! E estamos colhendo inflação,
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retração da atividade econômica, endividamento recorde das famílias, dentre outras
consequências perversas desse período.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na Região Amazônica, uma região já
depreciada, o que nós percebemos nesse modelo anacrônico e atrasado de
valorização de exportação de commodities é a redução das nossas exportações,
portanto, uma perda média de 24% no PIB dos Estados da região.
Portanto, deixo aqui o nosso registro de que é preciso urgentemente acelerar
a recuperação da economia. E com certeza isso não será possível nos marcos do
que o Governo vem fazendo.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este nosso registro seja veiculado nos
órgãos de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Comitê de Datação de Ciclos
Econômicos — CODACE, da Fundação Getulio Vargas, que estuda os ciclos
econômicos da economia brasileira, constatou que os ciclos de recessão da
economia vinham diminuindo progressivamente depois do Plano Real, desde o fim
da década de 80. A duração média dos ciclos recessivos anteriores ao Plano Real
era de 8,6 trimestres, enquanto que a média posterior ao Plano Real passou para
2,8 trimestres. Isso nos mostra o poder transformador que a estabilidade econômica
proporcionada pelo Plano Real trouxe para a economia brasileira.
No entanto, a Presidente Dilma nos fará voltar ao tempo, trazendo consigo um
prolongado período recessivo. A extensão da atual recessão deverá ser de pelo
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menos 8 trimestres, mais longa que a duração média das 5 recessões anteriores. A
economia brasileira só deverá começar a sua recuperação, segundo os economistas
da FGV, e se tudo der certo até lá, em julho de 2016. Além de alcançarmos a maior
queda no PIB dos últimos 25 anos, teremos o maior ciclo recessivo desde o fim dos
anos 80. É o resultado da obra da Presidente Dilma e do PT, depois de 13 anos de
desgoverno! E estamos colhendo inflação alta, desemprego crescente, taxas de
juros estratosféricas, atividade econômica no chão, endividamento recorde das
famílias, faces de uma realidade de desalento e desesperança que envolve a todos.
O desgoverno da Presidente Dilma nos faz conviver com situações que
acreditávamos ter deixado no passado. A leniência do Governo Dilma com a
inflação, por exemplo, teve como uma de suas consequências mais deletérias o
aumento significativo no pagamento dos juros da dívida interna. Os gastos com os
juros que incidem sobre a dívida acumularam R$225,87 bilhões, nos 6 primeiros
meses do ano. Podemos projetar que o gasto com os juros da dívida para este ano
será superior aos R$400 bilhões. Esse valor é o equivalente a mais de 10 anos dos
gastos com o Bolsa Família. Tal aumento deve-se à elevação na SELIC, que subiu
aos atuais patamares para conter a inflação.
A nós que somos de uma região pobre essa realidade impacta
profundamente. Um dos dados econômicos mais importantes para se avaliar o
impacto da crise econômica brasileira sobre a economia da Região Norte é o da
importação de produtos. Conforme os dados do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio, houve uma queda de quase 21% das importações entre
janeiro e julho de 2015, comparados ao período entre janeiro e julho de 2014. E por
que isso preocupa? Porque as importações são insumos essenciais para a
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continuidade de nossa produção, visando ao mercado interno e externo. Não foi à
toa que nossas exportações caíram mais de 24%. E essa queda impacta
profundamente o meu Estado, o Pará, que é o maior exportador de minério do País.
E essa situação é consequência direta de uma escolha equivocada do modelo de
desenvolvimento econômico baseado na exportação de commodities adotado pelo
Brasil nos últimos anos.
Diante da queda na atividade econômica na região, houve um aumento
significativo do desemprego na região. Se no País a taxa de desemprego já chegou
aos 8,3%, na nossa região o desemprego alcançou os 8,5%, um desastre para
milhões de famílias que dependem exclusivamente da renda auferida com seu
trabalho para sobreviver.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, precisamos investir na construção
de alternativas para a retomada do crescimento econômico. Precisamos construir
uma agenda mínima que apresente saídas para a crise. Se nenhuma das
discussões sobre as reformas necessárias forem feitas e diante da crise política, que
deverá durar bom tempo, o cenário mais factível para o curto e o médio prazos é o
de que ambas as crises continuarão se retroalimentando, prolongando o ciclo vicioso
da economia brasileira.
Infelizmente, diante do despreparo do atual Governo, não temos muitas
esperanças de que caminhamos para a retomada do processo de desenvolvimento
econômico e social. O mais provável é que continuemos a conviver com mais
recessão e desemprego, trazendo cada vez mais problemas à já difícil rotina dos
cidadãos brasileiros.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em breve, vou passar para a Ordem
do Dia.
Solicito às Sras. e Srs. Deputados que venham marcar presença, para não
ficarmos até tarde.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Afonso
Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu queria só fazer um comunicado importante. Há pouco, nós
acabamos de encerrar uma solenidade importante da nossa Frente Parlamentar
Mista em Defesa do Carvão Mineral, que inclusive contou com a presença do
Ministro do Trabalho, Manoel Dias, de vários Senadores, de vários colegas
Deputados, de Prefeitos e Vereadores, de representantes da área de energia do
Estado do Rio Grande do Sul e do Estado de Santa Catarina, de empresas do
segmento da mineração, de trabalhadores e de sindicatos da mineração. Inclusive
tivemos a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia, do
Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Meio Ambiente.
Em cada empreendimento que gera energia, milhares de empregos se
estabelecem, além haver a geração de uma energia segura, uma energia firme,
contratada com planejamento. E sempre que estamos contratando esses novos
projetos, nós estamos propiciando essa geração de energia em valores importantes,
porque, quando não há planejamento, há que se pagar o preço de mercado. E o
preço de mercado é de 800 reais a mil reais o megawatt.
Quando se faz um contrato planejado, como no caso do projeto da Tractebel,
lá em Candiota, no Rio Grande do Sul, que começou a terraplanagem esta semana,
tem-se um valor da ordem de 210 o megawatt. Ou seja, 20% do valor de quando
não se faz uma previsão e um planejamento, que, neste caso, é para 25 anos.
Ganha com isso o consumidor, ganha com isso o segmento que consome energia e
também a indústria.
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E o que é importante: lá nós vamos gerar 2 mil empregos diretos e outros 6
mil empregos indiretos nos próximos 4 anos e meio. São 2 bilhões. No momento em
que o Brasil está perdendo emprego, nós estamos gerando emprego lá no sul do Rio
Grande com as térmicas a carvão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o
comparecimento de 204 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25-C, DE 2007
(DO SR. BARBOSA NETO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei
Complementar nº 25-C, de 2007, que dá nova redação ao
caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006; tendo parecer da Comissão Especial,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa;
pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação deste e dos de nºs 379/2008, 415/2008,
467/2009, 489/2009, 507/2009, 523/2009, 534/2009,
550/2010, 556/2010, 577/2010, 6/2011, 8/2011, 12/2011,
21/2011, 43/2011, 60/2011, 79/2011, 104/2011, 139/2012,
256/2013, 317/2013, 329/2013, 418/2014, 433/2014,
444/2014, 448/2014, 44/2015, 48/2015 e apensados, com
substitutivo (Relator: Deputado João Arruda). (Prorroga o
prazo para que as empresas optantes do Simples
Nacional ou Super-SIMPLES tenham o direito de parcelar
os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2006). Tendo apensados (32) os PLPs nºs
130/07, 379/08, 415/08, 467/09, 489/09, 507/09, 523/09,
534/09, 550/10, 556/10, 577/10, 6/11, 8/11, 12/11, 21/11,
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43/11, 60/11, 79/11, 104/11, 139/12, 256/13, 317/13,
329/13, 414/14, 418/14, 433/14, 444/14, 448/14, 44/15,
47/15, 48/15 e 141/15.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à discussão da matéria.
Concedo a palavra aos oradores inscritos.
Com a palavra, para falar contra, o Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Com a palavra, para falar a favor, o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)
Com a palavra, para falar a favor, o Deputado Otavio Leite. (Pausa.)
Com a palavra, para falar a favor, o Deputado Izalci. (Pausa.)
Com a palavra, para falar a favor, o Deputado Afonso Motta. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcus Pestana. (Pausa)
Com a palavra o Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Caetano. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Afonso Hamm, último orador inscrito.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero dizer da importância deste projeto, que se refere exatamente aos
avanços necessários na legislação em favor da micro e pequena empresa. Eu fiz
parte dessa Comissão Especial, inclusive na condição de 1º Vice-Presidente.
Fizemos um amplo debate, com a participação de toda a Comissão e do próprio
Relator.
Lá nós incluímos — e eu quero destacar aqui — a questão da participação da
produção dos vinhos e também dos espumantes, que são produzidos nas pequenas
cantinas, que geram milhares de empregos e que precisam também ser
contemplados dentro desse entendimento da abrangência do SIMPLES.
Está proposta aí também a ampliação de limites. Para a microempresa com
faturamento de 360 mil reais, estamos aumentando para 900 mil reais. Para as
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pequenas empresas, também estamos aumentando os limites em três vezes, o que
hoje contemplaria aproximadamente 90% das empresas brasileiras. Isso significa
diminuir a burocracia, diminuir a carga tributária, desburocratizar e simplificar a vida
das empresas. Quando falamos nas empresas, nós estamos falando em mais de
50% dos empregos formais com carteira assinada. Cada microempresa pode e deve
gerar, através da sua expansão e do seu crescimento, condições exatamente para
gerar mais empregos ainda — e são empregos formais.
Por isso, nós estamos defendendo o texto. Estamos defendendo a ampliação
desses limites, inclusive foi trabalhada a questão das faixas. Hoje, uma empresa que
passa de uma faixa para outra é penalizada. E, na verdade, nós passamos a cobrar
só sobre o incremento. Isso faz com que uma microempresa, ao crescer, passe a
não ser punida, muito pelo contrário. Ela passa a ser prestigiada. Ela só vai ter
incremento de impostos, de carga tributária a partir desse item. Tem também a
inclusão da agricultura familiar, do ponto de vista da atuação rural, ou da
microempresa rural, do pequeno agricultor, da agricultura familiar. Isso é também um
crescimento, uma inovação importante, que o nosso Relator está colocando na
proposta da qual nós participamos.
Portanto, o texto é absolutamente positivo.
Está chegando aqui o Presidente da Comissão Especial e da Frente
Parlamentar, Deputado Jorginho Mello.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. AFONSO HAMM - Finalizo pedindo apoio. Estamos trabalhando no
sentido exato de valorizar, de prestigiar as micro e pequenas empresas do nosso
País.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que estamos discutindo nesta tarde é de
grande valia num país em que grande parte dos empregos ainda hoje estão nas
micro e pequenas empresas. O Brasil é um país em desenvolvimento, mas um país
de não tão grandes empresas. Temos a grande marca do emprego no País por meio
das micro e pequenas empresas, no momento em que, infelizmente, como mostram
os dados do mês passado, mais de 157 mil pessoas perderam o emprego. Ou seja,
aproximadamente 8 mil pais de família chegaram em casa a cada dia dizendo que
perderam o emprego, criando instabilidade, angústia, deixando o homem muitas
vezes sem a dignidade de um pai de família que quer alimentar seus filhos.
Neste momento, quando a Câmara dos Deputados se preocupa com essa
matéria, oriunda de uma Comissão Especial destinada a resolver ou amenizar o
problema, ou desburocratizar a condição das micro e pequenas empresas, isso
logicamente deve ser aceito e votado por esta Casa, porque, repito, tudo o que
fizermos para desburocratizar, tudo o que fizermos para aumentar a condição
inclusive de percentuais para que outras empresas possam se agregar às micros e
pequenas empresas, estaremos fazendo num bom momento, principalmente no
momento em que volto a dizer que o emprego está desaparecendo, as indústrias
estão fechando, a inflação está voltando. Tudo isso é profundamente lamentável.
Mais uma vez, volto a dizer aos Srs. Deputados: vamos votar esse projeto,
resolver o problema das micro e pequenas empresas, para que os pais de família
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Montagem: 4176
possam ter emprego e para que o Brasil continue crescendo e se desenvolvendo,
quer dizer, volte a crescer e a se desenvolver.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
Otavio Leite.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu não havia chegado ao plenário, estava trabalhando naquilo que foi
reflexo da reunião do Colégio de Líderes, pelo menos parte dos Líderes da base, ou
a maioria, a pedido do Ministro Afif Domingos, que colocou a necessidade de um
novo prazo para votação dessa matéria.
Os Deputados estavam chegando ao plenário. E eu fui informado agora, e
aproveito para perguntar a V.Exa. ...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nós estamos na fase de discussão
da matéria.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Então, eu quero ter a oportunidade, antes de
qualquer coisa, de anunciar qual foi a proposta de acordo solicitada pelo Líder do
PSD, a pedido do Ministro Afif Domingos.
Pergunto a V.Exa. em que momento eu posso fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não havia requerimento de
adiamento de discussão. E de qualquer maneira a discussão foi iniciada.
Obviamente V.Exa. vai ter que materializar o acordo que vai fazer num adiamento de
votação, que já deve estar aqui. Já há aqui um adiamento de votação por duas
sessões. É esse o requerimento.
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES - O acordo é mais amplo, eu não queria
considerar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem dúvida.
O que eu vou fazer? Vou conceder a palavra ao último orador para discussão,
vou chamar o Relator para apresentar o parecer sobre as emendas, e
provavelmente S.Exa. irá apresentar o seu substitutivo. A partir daí, V.Exa., em
função disso, tem a condição de propor o que entender.
Tem a palavra o Deputado Otavio Leite, o último orador.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, muito se tem dito sobre as chamadas pautas-bombas. Essa matéria
é a antipauta-bomba porque, se há no contexto macroeconômico nacional e
internacional problemas agudos — há no Brasil, como se sabe —, é exatamente
fortalecendo a micro e pequena empresa que nós podemos enfrentar melhor o
drama do desemprego que já bate à porta de milhares de brasileiros.
Essa é uma matéria na qual a participação plural dos Parlamentares,
independentemente de se alinharem à Oposição ou ao Governo, vem sendo um
fator decisivo para fortalecer a micro e pequena empresa no Brasil.
Ora, é absolutamente indispensável que, de tempos em tempos, se faça uma
atualização do quanto significa o teto da microempresa, da pequena empresa, do
MEI, e por aí vai.
Então, nós vimos discutindo na Frente Parlamentar, sob a presidência do
Deputado Jorginho Mello, que não é de hoje a necessidade de se aperfeiçoar o
diploma legal. A Lei Complementar nº 123, de 2006, que estabelece o SIMPLES
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Nacional, é óbvio, não é um documento pronto, definido e acabado. Ela está sempre
a merecer aperfeiçoamento.
O conjunto das propostas apresentadas pelo Relator traduz isso. São vários
os aspectos que aqui já foram apontados: a elevação do teto, a elevação do MEI.
Por exemplo, há um aspecto que é de uma relevância brutal para empreendimentos
novos, para as chamadas startups da economia da inovação, que é tão fértil e tão
poderosa, e, no entanto, o País pouco faz, que é a possibilidade de a micro e
pequena empresa ter acesso a mercado de capitais.
Ora, se alguém quer empreender, ou tem capital, ou pede a alguém
emprestado, ou vai a um banco e se arrebenta, ou fica aguardando uma linha de
crédito que nunca vem, ou vai a mercado de capitais. Por que a pequena e
microempresa não podem ir? Por uma ausência de visão deste Governo e até por
uma carência legislativa. Há um dispositivo que cuida dessa possibilidade.
Portanto, eu queria, sinceramente, Sr. Presidente, que todos tivessem a
compreensão de que essa é uma pauta que impulsiona o desenvolvimento do Brasil.
Por mais oposição que sejamos aos desmandos do Governo que aí está, à
incompetência, à falência daquilo que se propunha como uma candidatura — e na
verdade aquilo foi absolutamente permeado por mentiras, e as mentiras estão aí se
comprovando, independentemente disso —, o fortalecimento da micro e pequena
empresa é algo fundamental para o futuro do Brasil. Então nós não podemos faltar a
essa responsabilidade.
Votar essa matéria é algo importante. Portanto, nós queremos votar,
queremos aperfeiçoá-la. Então, em nossa visão, micro e pequena empresa têm que
vir em primeiro lugar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Declaro encerrada a discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Deputado Jorginho Mello pediu a
palavra como Líder, pelo PR.
Enquanto S.Exa. se encaminha à tribuna, concedo a palavra ao Deputado
Danilo Forte, do PMDB do Ceará. S.Exa. tem 1 segundo.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, essa matéria, da forma que está, vem de encontro a todo
um princípio que nós formulamos no debate da revisão do pacto federativo, porque,
se o princípio do pacto federativo era nivelar as obrigações com o financiamento
dessas obrigações, da forma como está sendo apresentado o substitutivo, ele está
retirando os recursos dos Estados e Municípios em detrimento exatamente da ação
para colaborar na conclusão, na execução, para financiar as obrigações dos entes
federados.
Então, é necessário que haja uma revisão, com o encontro de uma solução,
de um acordo, para votarmos a matéria, porque da forma que está ela fragiliza ainda
mais os entes federados mais fragilizados, que são os Estados e os Municípios
brasileiros.
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Jorginho Mello, para uma Comunicação de Liderança, pelo PR.
O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de pedir um minutinho de
atenção, com muita calma e com muita responsabilidade. É uma matéria das mais
importantes que esta Casa vai votar neste semestre. Aqui não há disputa partidária
nenhuma.
Eu queria chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados. É um projeto
construído pela Frente Parlamentar, um projeto construído junto com o Governo. O
Ministro Afif nunca nos faltou. Todas as vezes que precisamos dele, S.Exa. nos
chamou ao Ministério. Fomos aos Estados e discutimos esse projeto. Ele foi
construído por muitas mãos.
Então, não se trata aqui de tirar benefício de Estado ou de Município, até
porque os Estados não concordam é com a substituição tributária, e isso foi tirado,
isso está fora do projeto. Era um crime que se cometia contra a micro e pequena
empresa, pagar o ICM antecipado. Aí, quando perde o capital de giro, tem que ir ao
banco fazer empréstimo para pagar. Era uma sacanagem que se fazia com os
Estados. Mas nós tiramos, o Relator tirou. Depois falaram dos 120 mil para os MEIs,
que era muito. Só corrigimos pela inflação e passamos para 72 mil.
Tudo, tudo o que precisava ser alterado foi alterado. Esse projeto tem que ser
aprovado por unanimidade. Não há pegadinha. Se é uma pauta-bomba, a bomba,
como diz o Afif, é de chocolate, é uma coisa boa!
Cinquenta e dois por cento dos empregos são bancados por esses heróis!
Enquanto a grande empresa está demitindo, eles estão aguentando no osso do peito
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Número Sessão: 237.1.55.O
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e com dificuldade. Agora, a Receita fala em renúncia fiscal de 11 bilhões. Isto é
conversa para boi dormir!
O Ministro Nelson Barbosa, contratado pela Fundação Getulio Vargas, fez o
trabalho, capitaneou o trabalho na Fundação Getulio Vargas quando ele estava fora
do Governo; agora, ele é Ministro, é um dos nossos avalistas lá. Só se o que ele fez
lá não está correto. Mas ele fez com correção, mostrando que quando mais pagam
menos, arrecada-se mais.
Este é o interesse: arrecadar mais e tirar do anonimato o pequeno e o
microempresário que estão desesperados. Então, minha gente, não vamos fazer
disso um cavalo-de-batalha. Esse projeto tem que ser aprovado por unanimidade.
A Bolsa da China já caiu. O microempresário não tem nada a ver com a Bolsa
da China, ele não aplica dinheiro lá, e está quebrando aqui. É uma pauta boa, é uma
pauta positiva.
Faz 2 meses, Deputado José Guimarães, que nós só estamos votando aqui
aumentos através de PECs, etc., não um projeto com essa qualidade, um projeto
que vai ajudar quem trabalha neste País, quem produz e está sufocado.
Então, foi costurado com o Ministro Afif, foi costurado com o Governo, o
Presidente Barreto, do SEBRAE, fez um trabalho espetacular junto conosco. Fomos
aos Estados e discutimos esse projeto. A Frente Parlamentar composta por todos os
partidos atuou, discutiu e emendou. Ouvimos os Estados. Os Municípios disseram
que perderiam arrecadação. Adotamos o que nos pediu a Confederação dos
Municípios, para que não fique nenhuma dúvida.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
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Então, por favor, estou fazendo um apelo aqui com muita responsabilidade. A
matéria está na pauta e precisa ser deliberada. Não se trata de medir forças com o
Governo, com A ou B, por favor!
Tudo foi resolvido. Não haverá renúncia de ninguém. A arrecadação do
pequeno e microempresário cresceu 6,73%, acima de 6,41% da inflação. Nos
primeiros meses de 2015, a arrecadação cresceu mais do que a inflação. É isto o
que precisa ser visto.
O nosso apelo está acima de partidos políticos. Essa aprovação é
suprapartidária. Eu quero pedir o apoio dos Parlamentares, a compreensão do meu
Líder, Deputado Maurício Quintella Lessa, que tem sido generoso comigo, dando-me
o tempo de Liderança para falar. Fui à reunião de Líderes. S.Exa. está preocupado
em encontrar um caminho.
E o caminho, Deputado José Guimarães, é votarmos e aprovarmos esta
matéria por unanimidade. Não há pegadinha. V.Exa. pode mandar ver. Há alguns
empresários presentes. A galeria não está cheia porque eles trabalhando em seus
Estados e não podem vir aqui.
Apelo a todos os Srs. Parlamentares, agradecendo ao Presidente da Casa
por ter cumprido a palavra e colocado esta matéria na pauta. Não podemos perder a
oportunidade de votar esta matéria hoje, mas com muita responsabilidade, com
muita responsabilidade.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
José Guimarães, pela Liderança do Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria trazer aqui uma ideia para o
Plenário e explicitar as razões que me levam, em nome do Governo, a sugerir um
acordo que é o melhor para o País, melhor para a pequena e a microempresa,
melhor para os Estados, melhor para os Municípios e melhor para a União.
Meu caro Deputado Otavio Leite, que fez um discurso agitado, que relatou
outras matérias aqui, V.Exa. sabe muito bem do diálogo que nós fizemos no
Governo para a votação desta matéria, assim como o Deputado Jorginho, do PR,
que também levantou alguns questionamentos. Eu me sinto na obrigação de
responder a V.Exas. e, ao mesmo tempo, fundamentar a posição do Governo e a
proposta de acordo. Primeiro, é importante dizer: se houve alguém que manteve
compromisso com a micro e a pequena empresa, foi o Presidente Lula, porque
exatamente durante o nosso Governo, no início, a Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa foi criada.
V.Exas. se lembram disso? Lembram-se da importância de toda a
simplificação do processo de fortalecimento da micro e pequena empresa no Brasil,
da criação do Super-SIMPLES, da formalização de dezenas, centenas e milhares de
micro e pequenas empresas, que entraram no mercado formal de trabalho? Então,
se há alguém que tem compromisso com o fortalecimento da micro e pequena
empresa, são os nossos dois Governos.
Nós criamos o SIMPLES Nacional, regime tributário que reduz a carga
tributária das micro e pequenas empresas. Nós tomamos todas as medidas. Lembro-
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me bem do Senador Pimentel, cearense, um dos grandes baluartes na elaboração
de um marco legal para a micro e pequena empresa do Brasil, juntamente com
outros Deputados aqui da Casa.
Portanto, esse discurso fácil não pode impressionar o Plenário. É de alguém
ou de pouca gente que tem pouco ou nenhum compromisso com a micro e pequena
empresa em nosso País. O Governo — é importante dizer isto — não é contrário ao
projeto, muito pelo contrário. É o contrário do que se está dizendo.
Deputado Jorginho, V.Exa. subiu à tribuna e pediu a aprovação do projeto por
unanimidade. Nós somos totalmente favoráveis ao projeto.
Qual é o problema que se colocou de ontem para hoje para nós, meus caros
Deputados desta Casa? E foi isso que me levou a propor um acordo na reunião do
Colégio de Líderes: mais uma semana, pelo menos, para concluirmos a discussão
com o Ministro da Micro e Pequena Empresa, com a Casa Civil e com o Governo.
Pedimos esse prazo, porque foram levantadas dúvidas, sim. O Relator está
dizendo que não compromete, que não tem impacto financeiro para os Estados, que
não tem renúncia fiscal para os Estados, mas o Deputado Danilo Forte, que está
tratando do pacto federativo, é quem está levantando dúvida sobre isso. Qual o
impacto que isso vai causar?
Os Governadores me ligaram para pedir um pouco mais de calma para
discutir este projeto, Srs. Parlamentares. Mas vamos votá-lo? Eu não tenho
divergência nenhuma quanto ao mérito do projeto, eu o considero justo, é mais uma
medida do nosso Governo, e estamos dialogando com o Relator o que nós
construímos durante todos esses dias e meses.
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O que fez o Ministro Afif Domingos? Fez um apelo para esperarmos pelo
menos mais uma semana para concluir a negociação da votação da revisão dos
limites do Super-SIMPLES.
Vamos chamar os Governadores para discutir! Há pouco, foi dito na reunião
dos Líderes, pelo Deputado Mauro Pereira, do Rio Grande do Sul, do sufoco que o
Governador daquele Estado está passando neste momento, bem como foi dito que
não haverá impacto nenhum.
Depois disso, eu fui ligar para o Governador do Ceará, tentei falar com o
Governador da Bahia, que me ligou querendo discutir a matéria. Todos dizem: “Há,
sim, um impacto grande na receita dos Estados!” E aí? Nós vamos votar, sem o
diálogo necessário, para conformar uma posição de consenso, nobre Relator?
Portanto, essas coisas de afogadilho nem sempre apresentam o melhor
resultado final. O que eu queria sugerir a V.Exa., Relator — e V.Exa. sabe —, em
nome do Ministro Afif? Que acertemos uma data para votar esse projeto. Esse é o
nosso compromisso, assim como temos feito com várias outras matérias. Que
maravilha! Hoje nós estamos anunciando aqui um grande acordo que fizemos com
mais especialidades.
V.Exa. lembra, Deputado Otavio Leite, o quanto dialogou por ocasião da
votação da MP? Talvez não tenha tido o resultado final adequado, mas quantos
diálogos nós travamos para votar a MP dos Portos e outras medidas provisórias,
Deputado Mauro?
Então, em nome do Governo do Ministro Afif, estou solicitando que pelo
menos acertemos uma data para votar esse projeto, a fim de que seja concluído
esse processo de diálogo e de negociação.
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É claro que temos que votá-lo por unanimidade, Deputado Jorginho Mello,
como nós fizemos aqui com outras matérias. Por que temos que votá-lo hoje de
qualquer jeito? Não podemos. Esta é a Casa do diálogo. Vamos chamar uns três
Governadores para conversar, vamos ouvi-los, nobre Relator, para buscarmos o
consenso.
Eu não sou contra o projeto. Eu quero refutar a ideia de que nós estamos
encaminhando contra o projeto. É um pedido para nós conversarmos e fecharmos o
texto final, porque há dúvida, sim. Os Deputados querem conhecer o relatório.
Portanto, Relator, apelo para V.Exa., em nome do Governo, a fim de que feche um
acordo comigo para o bem da micro e pequena empresa, para o bem dos entes
federados. Que fechemos um acordo em 5 minutos, para consolidar a votação por
unanimidade em pequeno espaço de tempo.
Como nós estamos chegando ao final do mês, haverá impacto no Orçamento.
O projeto vai viger a partir de que data? A partir de 2016, de 2017? Vamos trabalhar
tudo isso? Eu não quero onerar mais os Estados. Alguns entram numa crise sem
precedente, evidentemente preservando a alma da economia brasileira, que é a
micro e pequena empresa. Todos nós concordamos que isso é fundamental. Todos
nós temos experiência nesta Casa — foi o Senador Pimentel que relatou essas
matérias —, nós temos uma legislação compacta, temos o marco legal. Então, não
vamos dar um tiro incerto. Quero pedir ao nobre Relator um pouco de paciência, em
nome do diálogo, para pacificarmos a votação, por unanimidade, deste projeto.
Esta é a posição do Governo. Volto a repetir: o Governo não é contrário a
este projeto, até porque ele é produto da articulação do Ministério da Micro e
Pequena Empresa e do Relator da matéria. Ele não foi construído pela Oposição. A
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micro e pequena empresa hoje é uma política de Estado e, como tal, tem que ser
discutida aqui da melhor forma para buscarmos um bom entendimento.
Por isso, estou solicitando ao Relator paciência para chegarmos a um acordo
e discutirmos a matéria no melhor momento, para o bem do Brasil, dos entes
federados e das micro e pequenas empresas, que são as maiores geradoras de
emprego e renda no nosso País, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra, para oferecer
parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, ao Deputado João
Arruda.
O SR. JOÃO ARRUDA (Bloco/PMDB-PR. Para emitir parecer. Sem revisão
do orador.) - Quero cumprimentar todos os Parlamentares aqui presentes nesta
tarde. É uma alegria muito grande poder apresentar este parecer. Eu vou receber ou
rejeitar algumas emendas e apresentá-las na forma de uma subemenda substitutiva
global de plenário. E tenho a oportunidade hoje de apresentar essa subemenda para
esclarecer dúvidas sobre o meu parecer, até porque muitos mitos estão aqui sendo
colocados.
Entendo, Deputado Jorginho Mello, V.Exa. que presidiu a Frente Parlamentar
Mista da Micro e Pequena Empresa, que se nós esperássemos mais 1 semana, 10
dias, 20 dias, o relatório que iríamos aprovar aqui seria este que eu vou apresentar
agora.
Das emendas.
Subemenda Modificativa de Plenário nº 1. Sou pela rejeição.
Emenda Aditiva de Plenário nº 2, do Deputado Guilherme Campos e outros.
Vou acolher essa Emenda nº 2.
Subemenda Modificativa de Plenário nº 3. Vou acolhê-la integralmente.
Subemenda Aditiva de Plenário nº 4. Sou pela rejeição.
Subemenda Aditiva de Plenário nº 5. Vou acolhê-la parcialmente.
Subemenda Modificativa de Plenário nº 6. Vou acolhê-la parcialmente.
Emenda de Plenário nº 7. Vou acolhê-la na Subemenda Substitutiva Global de
Plenário, do Deputado Rogério Peninha.
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Emenda Modificativa nº 8. Vou acolhê-la também no relatório, na Subemenda
do Deputado Jorginho Mello.
Emenda de Plenário nº 9. Não vou acolhê-la. Sou pela rejeição.
Emenda de Plenário nº 10, do Sr. Deputado Joaquim Passarinho. Não vou
acolher essa emenda na subemenda substitutiva.
Por último, Emenda de Plenário nº 11 ao Projeto de Lei Complementar nº 25C, de 2007, e apensados. Vou acolher essa emenda também na subemenda.
“Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2007. (Apensos os
Projetos de Lei Complementar nºs 379/08, 415/08, 467/09, 489/09, 507/09, 523/09,
534/09, 550/10, 556/10, 577/10, 6/11, 8/11, 12/11, 21/11, 43/11, 60/11, 79/11,
104/11, 139/12, 256/13, 317/13, 329/13, 418/14, 433/14, 444/14, 448/14, 44/15 e
48/15.)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro, de 2006, para reorganizar e simplificar a
metodologia de apuração do imposto devido por optantes
do Simples Nacional, e dá outras providências.
Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º.......................................................
I - No caso de microempresa, aufira, em cada anocalendário, receita bruta igual ou inferior a R$900.000,00
(novecentos mil reais); e
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II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira,
em cada
ano-calendário,
receita
bruta
superior
a
R$900.000,00 (novecentos mil reais) e igual ou inferior a
R$14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil
reais).
..................................................................
§ 1º-A. Considera-se receita bruta, para fins do
cálculo dos tributos devidos pelas Empresas Simples de
Crédito de que trata esta Lei Complementar, a receita
financeira, conforme definido pela Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998.
.................................................................
§ 4º...........................................................
VII - que exerça atividade de banco comercial, de
investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica,
de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou
de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de
títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de
arrendamento mercantil, de seguros privados e de
capitalização ou de previdência complementar, salvo as
Empresas Simples de Crédito previstas nesta Lei
Complementar.
.................................................................
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§ 17. Para fins de enquadramento no Simples
Nacional, previsto no Capítulo IV desta Lei, considera-se
microempresa
e
empresa
de
pequeno
porte
as
organizações da sociedade civil — OSC, conforme o art.
2º, inciso I, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
relativamente às receitas não imunes, observados os
limites desta Lei Complementar, na forma do art. 18, §
27.”
“Art. 9º......................................................
§ 4º-A. Ficam remidas as multas decorrentes de
não-prestação de obrigações acessórias de empresas
extintas (baixa) por inatividade, durante o período em que
a empresa estava inativa.
§ 5º A solicitação de baixa do empresário ou da
pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos
empresários,
dos
administradores
no
titulares,
dos
período
em
sócios
e
dos
decorrência
dos
respectivos fatores geradores, desde que:
I - haja anuência expressa das pessoas físicas
responsabilizadas, condicionada ao pagamento ou à
adesão a programa especial de parcelamento dos débitos
pendentes, a ser instituído e regulamentado pelos órgãos
competentes; ou
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II - sejam comprovados os requisitos exigidos pelo
art. 135 do Código Tributário Nacional, na hipótese de
ausência de anuência expressa referida no inciso
anterior.”
“Art. 12. ..........................................
Parágrafo único. O Simples Nacional integra o
regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade
pública.”
“Art. 13. ...................................................
§ 1º ..........................................................
XIII - .........................................................
.................................................................
i) nas operações efetuadas por empresas de
pequeno porte industriais, de comércio ou de serviço,
após esses estabelecimentos superarem a receita bruta
de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)
no ano-calendário corrente.
.................................................................
§ 1º-A Caso o Município em que esteja localizada a
microempresa ou empresa de pequeno porte adote
regime de ISS mais favorável que o previsto no Simples
Nacional, este poderá ser adotado, sendo descontado o
valor do imposto já recolhido.
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§ 1º-B A opção pelo regime mais favorável, na
forma prevista no § 1º-A não implica desenquadramento,
devendo os demais tributos e contribuições ser apurado e
recolhido pela sistemática do Simples Nacional.
.................................................................”
“Art. 17. ...................................................
I - que explore atividade de prestação cumulativa e
contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de
crédito, seleção de riscos, administração de contas a
pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset
management), compras de direitos creditórios resultantes
de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços
(factoring), salvo as Empresas Simples de Crédito
previstas nesta lei complementar;
.................................................................
V - que possua débito com o Instituto Nacional do
Seguro Social — INSS ou com as Fazendas Públicas
Federal, Estadual ou Municipal, relativos a tributos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, cuja
exigibilidade não esteja suspensa;
.................................................................
X - ............................................................
b) ..............................................................
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1 - alcoólicas, exceto microcervejarias, vinícolas,
produtores de licores e destilarias, com produção
artesanal, devidamente registradas no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
.................................................................
§ 5º A definição de atividade artesanal a que se
refere o inciso X, alínea b, número 1, será regulamentada
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena
Empresa da Presidência da República, em até 180 (cento
e oitenta) dias.
.................................................................”
“Art. 18. O valor devido mensalmente pela
microempresa ou empresa de pequeno porte, optante
pelo Simples Nacional, será determinado mediante
aplicação
das
alíquotas
constantes
das
tabelas
progressivas dos Anexos I a IV desta Lei Complementar
sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo,
observado o disposto no § 15 do art. 3º.
.................................................................
§ 3º-A Caso o valor mensal devido, previsto no
caput, seja inferior à parcela a deduzir aplicável à faixa
em que se enquadra a microempresa ou empresa de
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pequeno porte, o tributo recolhido a título do Simples
Nacional será igual a zero.
§ 3º-B A situação prevista no § 3º-A do caput não
representa direito a crédito para as parcelas seguintes.
.................................................................
§ 5º-B. .....................................................
.................................................................
XVIII - serviços advocatícios.
§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17
desta Lei Complementar, as atividades de prestação de
serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo III
desta Lei Complementar, hipótese em que não estará
incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no
inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar,
devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista
para os demais contribuintes ou responsáveis:
.................................................................
§ 5º-D Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17
desta Lei Complementar, as atividades de prestação de
serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo III
desta Lei Complementar:
.................................................................
§ 5º-F As atividades de prestação de serviços
referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão
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tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar,
salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão
expressa de tributação na forma do Anexo IV desta Lei
Complementar.
.................................................................
§ 5º-I Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17
desta Lei Complementar, as seguintes atividades de
prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo
IV desta Lei Complementar:
..................................................................
XII - outras atividades do setor de serviços que
tenham
por
finalidade
a
prestação
de
serviços
decorrentes do exercício de atividade intelectual, de
natureza técnica, científica, desportiva, artística ou
cultural, que constitua profissão regulamentada ou não,
desde que não sujeitas à tributação na forma do Anexo III
desta Lei Complementar;
................................................................
§ 5º-J As atividades de prestação de serviços a que
se refere o § 5º-I serão tributadas na forma do Anexo III
desta lei complementar caso a razão entre a folha de
salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja maior do
que 22,5% (vinte e dois inteiros e cinquenta centésimos
por cento).
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§ 5º-K Para o cálculo da razão a que se refere o §
5º-J serão considerados, respectivamente, os montantes
pagos e auferidos nos 12 (doze) meses anteriores ao
período de apuração para fins de enquadramento no
regime tributário do Simples Nacional.
.................................................................
§ 13. Para efeito de determinação da redução de
que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão
discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação
de serviços, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei
Complementar;
..................................................................
§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3º, a parcela de
receita bruta que exceder o montante determinado no §
10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas
previstas nos Anexos I a IV desta Lei Complementar,
proporcionalmente, conforme o caso, acrescidas de 20%
(vinte por cento).
.................................................................
§ 17. Na hipótese do § 13 do art. 3º, a parcela de
receita bruta que exceder os montantes determinados no
§ 11 daquele artigo estará sujeita, em relação aos
percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas
máximas correspondentes a essas faixas previstas nos
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Anexos
I
a
REDAÇÃO FINAL
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IV
desta
Lei
Complementar,
proporcionalmente, conforme o caso, acrescidas de 20%
(vinte por cento).
.................................................................
§ 24. Para efeito de aplicação dos Anexos desta
Lei
Complementar,
considera-se
folha
de
salários,
incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze)
meses anteriores ao período de apuração, a título de
remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho,
acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de
contribuição patronal previdenciária e FGTS, excluídas
retiradas de pró-labore.
.................................................................
§ 27. Para fins do disposto no § 17 do art. 3º desta
Lei Complementar, não serão computadas como receita
bruta:
I - contribuições, anuidades ou mensalidades
associadas fixadas por lei, assembleia ou estatuto,
recebidas de associados, instituidores ou mantenedores;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, ainda
que com encargos;
III - doações e patrocínios efetuados a projetos de
entidade com apoio em leis federais de incentivos;
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IV - transferência de recursos da administração
direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, efetuada com base em parcerias por
meio de termos de fomento, de colaboração, de parceria,
contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres.”
“Art. 18-A..................................................
§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar,
considera-se MEI o empresário individual a que se refere
o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de fevereiro de 2002
(Código Civil) ou o prestador de serviços no meio rural
que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário
anterior, de até R$72.000,00 (setenta e dois mil reais),
optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido
de optar pela sistemática prevista neste artigo.
§ 2º No caso de início de atividades, o limite de que
trata o § 1º será de R$6.000,00 (seis mil reais)
multiplicados pelo número de meses compreendido entre
o início da atividade e o final do respectivo anocalendário, consideradas as frações de meses como um
mês inteiro.
§ 3º...........................................................
V
-
O
microempreendedor
individual
com
faturamento anual igual ou inferior a R$72.000,00 (setenta
e dois mil reais) recolherá, na forma regulamentada pelo
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Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma
das seguintes parcelas:
.................................................................
§ 11. O valor referente à Contribuição para a
Seguridade
Social,
microempreendedor
relativa
individual,
à
na
pessoa
do
qualidade
de
contribuinte individual, será reajustado na forma prevista
em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos
benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
.................................................................
§ 16-A. A baixa do MEI” — microempreendedor
individual
—,
“via
portal
eletrônico,
dispensa
a
comunicação aos órgãos da Administração Pública.
.................................................................
§ 19-A. O MEI inscrito no conselho profissional de
sua categoria, na qualidade de pessoa física, fica
dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho
na qualidade de empresário individual.
§ 19-B. É vedado aos conselhos profissionais, sob
pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a
execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a
ocupação do MEI não exigir registro profissional da
pessoa física.”
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“Art. 18-C. Observado o disposto no art. 18-A, e
seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se
enquadrar como MEI o empresário individual ou o
prestador de serviço rural que possua um único
empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário
mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.”
“Art. 18-E .................................................
..................................................................
§
4º
É
vedado
impor
restrições
ao
MEI
relativamente ao exercício de profissão ou participação
em licitações, em função da sua respectiva natureza
jurídica, inclusive quando da contratação dos serviços
previstos no § 1º do art. 18-B desta Lei Complementar.
§ 5º É permitido que os prestadores de serviços no
meio rural efetuem registro como Microempreendedor
Individual, sem que isso implique a perda da característica
de segurado especial da Previdência Social.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior e o
licenciamento simplificado de atividades para pequenos
produtores rurais será regulamentado pelo CGSN, em até
180 (cento e oitenta) dias.”
“Art. 21. ...................................................
..................................................................
§ 4º............................................................
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I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá
ser informada no documento fiscal e corresponderá ao
percentual de ISS previsto nos Anexos III e IV desta Lei
Complementar para a faixa da receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver
sujeita no mês anterior ao de prestação;
II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser
prestado no mês de início de atividades da microempresa
ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo
tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS
referente à menor alíquota prevista nos Anexos III e IV
desta Lei Complementar;
.................................................................
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de
pequeno porte estar sujeita à tributação de ISS no
Simples Nacional por valores fixos ou por regime mais
favorável, não caberá retenção a que se refere o caput
deste artigo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de
pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os
incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicarse-á a alíquota correspondente ao percentual ISS
referente à maior alíquota prevista nos Anexos III e IV
desta Lei Complementar;
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.................................................................
§ 16. Os débitos de que trata o § 15 poderão ser
parcelados em até 180 (cento e oitenta) parcelas
mensais, na forma e condições previstas pelo CGSN.
§ 16-A Na ausência de regulamentação mais
favorecida por parte do CGSN, aplicam-se as condições
previstas no § 3º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009, conforme prazos de adesão definidos pelo
CGSN.
§ 17. O valor de cada prestação mensal, cujo valor
mínimo será de R$100,00 (cem reais), por ocasião do
pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia (Selic)
para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao
da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e
de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o
pagamento
estiver
sendo
efetuado,
na
forma
regulamentada pelo CGSN.”
“Art. 38-B. ................................................
..................................................................
II - 75% (setenta e cinco por cento) para as
microempresas optantes pelo Simples Nacional.
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III - 50% (cinquenta por cento) para as empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
.................................................................”
“Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de
regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e
empresas de pequeno porte somente será exigida para
efeito de assinatura do contrato.”
“Art. 43. As microempresas e empresas de
pequeno porte, por ocasião da participação em certames
licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal
e
trabalhista,
mesmo
que esta apresente alguma
restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da
regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo
de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado vencedor do
certame, prorrogável por igual período, a critério da
administração
pública,
para
regularização
da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas
com efeito de certidão negativa.
................................................................”
“Art. 48. ...................................................
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.................................................................
§ 4º A União, Estados, Municípios e o Distrito
Federal poderão adotar critérios de preferência, distintos
do critério cronológico, para efetuar os pagamentos dos
créditos destinados às microempresas e empresas de
pequeno porte.
§ 5º Na aplicação do disposto nos incisos I e III do
caput do presente artigo, terão preferência as MPE que
faturem até R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos
mil) por ano, na forma a ser discriminada pelo poder
executivo.”
“Art. 49......................................................
..................................................................
IV - a licitação que for dispensável ou inexigível,
nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de
julho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos
incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra
deverá ser feita preferencialmente de microempresas e
empresas de pequeno porte.”
“Art. 49-A.......................................
Parágrafo único. As pessoas jurídicas prestadoras
de serviços de logística internacional, quando contratarem
as empresas descritas nesta Lei Complementar, estão
autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento
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administrativo,
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despacho
aduaneiro,
consolidação
e
desconsolidação de carga, bem como a contratação de
seguro,
câmbio,
transporte
e
armazenagem
de
mercadorias, objeto da prestação do serviço, de forma
simplificada
e
por
meio
eletrônico,
na
forma
do
regulamento.”
“Art. 49-B. As microempresas e as empresas de
pequeno porte optantes do Simples Nacional são isentas
do pagamento de preços, taxas, emolumentos ou
remunerações para fins de obtenção de anuências de
exportação.”
“Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos
aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de
segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação
do solo das microempresas e empresas de pequeno porte
deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau
de risco compatível com esse procedimento.”
Art. 56. ....................................................
§ 3º-A. As operações de transferência de bens e
serviços entre os sócios da sociedade de propósito
específico serão consideradas como deslocamento entre
estabelecimento
do
mesmo
contribuinte,
para
fins
tributários.
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.................................................................
§ 5º ..........................................................
..................................................................
IV - exercer a atividade de banco comercial, de
investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica,
de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou
de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de
títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de
arrendamento mercantil, de seguros privados e de
capitalização ou de previdência complementar, salvo as
Empresas Simples de Crédito previstas nesta Lei
Complementar;
.................................................................
§ 8º A sua relação com empresas não optantes
pelo Simples Nacional, as sociedades de propósito
específico
serão
equiparadas às
microempresas
e
empresas de pequeno porte.”
“Art. 58. Os bancos comerciais públicos e os
bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa
Econômica
Federal
e
o
Banco
Nacional
de
Desenvolvimento Econômico e Social manterão linhas de
créditos específicas para microempresas e para as
empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade
social, devendo o montante disponível e suas condições
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de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e
amplamente divulgados.
§ 1º. Para fins de aplicação do caput, considera-se
como reciprocidade social a contratação de um aprendiz
ou pessoa portadora de necessidades especiais, nos
termos das respectivas legislações.
§ 2º O Conselho Monetário Nacional — CMN
regulamentará o percentual mínimo de direcionamento de
recursos de que trata o caput, inclusive no tocante a
recursos de que trata o art. 10, III, b, da Lei
Complementar nº 101, de 31 de dezembro de 1964.” (sic)
“Art. 61-B. Para incentivar as atividades de
inovação e investimentos produtivos, as sociedades
enquadradas como microempresas ou empresa de
pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar,
poderão admitir o aporte de capital, que não integrará o
capital social da empresa.
§ 1º As finalidades de fomento à inovação e
investimentos produtivos deverão constar do contrato.
§ 2º O aporte de capital poderá ser realizado por
pessoas físicas ou jurídicas, denominadas investidoresanjos.
§ 4º (sic) A atividade constitutiva do objeto social é
exercida unicamente pelos sócios regulares, em seu
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nome
individual
e
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sob
sua
própria
e
exclusiva
responsabilidade;
§ 3º (sic) Os investidores-anjos:
I - não serão considerados sócios, nem terão
qualquer direito de gerência ou voto na administração da
empresa;
II - não responderão por qualquer dívida da
empresa, inclusive em recuperação judicial, não se
aplicando a eles o art. 50 do Código Civil;
§ 4º Os valores aportados de capital não são
considerados
receita
da
sociedade
para
fim
de
enquadramento como microempresa ou empresa de
pequeno porte.
§ 5º Ao final de cada período, os investidores anjos
faram jus à remuneração correspondente aos resultados
distribuídos, conforme contrato de participação, não
superior a 50% dos lucros da sociedade enquadrada
como microempresa e empresa de pequeno porte.
§ 6º O investidor-anjo só poderá exercer o direito
de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do
aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no
contrato, e seus haveres serão pagos na forma do artigo
1.031 do Código Civil, mas não poderão ultrapassar o
valor investido devidamente corrigido.
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§ 7º O disposto no § 6º deste artigo não impede a
transferência da titularidade do aporte para terceiros.
§ 9º A transferência da titularidade do aporte para
terceiros
alheios
à
sociedade
dependerá
do
consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual
expressa em contrário.
Art. 61-C. A emissão e titularidade de aportes
especiais não impede a fruição do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas microempresas e empresas de pequeno
porte — Simples Nacional.
Art. 61-D. Caso os sócios decidam pela venda da
empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na
aquisição, bem como venda conjunta da titularidade do
aporte de capital, nos mesmos termos e condições que
forem ofertados aos sócios regulares.
Art. 61-E. Os fundos de investimento poderão
aportar
capital
como
investidores-anjos
em
microempresas e empresas de pequeno porte.”
CAPÍTULO IX
.................................................................
Seção IV
Da Empresa Simples de Crédito
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“Art. 63-A. A Empresa Simples de Crédito, de
âmbito municipal, destina-se à realização de operações
de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de
crédito junto a pessoas jurídicas, exclusivamente com
recursos próprios.
Art. 63-B. A Empresa Simples de Crédito deve ser
constituída sob a forma de empresa individual de
responsabilidade
limitada,
empresário
individual
ou
sociedade limitada constituída por pessoas naturais e terá
por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no
art. 63-A desta Lei Complementar.
§ 1º O nome empresarial da sociedade de que trata
o caput conterá a expressão “Empresa Simples de
Crédito” e nele, bem como em qualquer texto de
divulgação das atividades da referida sociedade, não
poderão constar a expressão “banco” ou qualquer outra
expressão identificadora de instituição financeira.
§ 2º O capital inicial da Empresa Simples de
Crédito deverá ser realizado integralmente em moeda
corrente, assim como os posteriores aumentos de capital.
§ 3º As Empresas Simples de Crédito poderão
utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas
operações de crédito.
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§ 4º O endividamento máximo da Empresa Simples
de Crédito será de até três vezes o respectivo patrimônio
líquido, consideradas as obrigações do passivo circulante,
as obrigações por cessão de créditos e as garantias
prestadas.
§ 5º As Empresas Simples de Crédito serão
tributadas na forma do Anexo IV.
§ 6º As operações das Empresas Simples de
Crédito equiparam-se, para fins do valor devido a título do
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), às
operações das empresas de fomento mercantil (factoring),
na forma do regulamento.
§ 7º As operações financeiras realizadas pelas
empresas referidas nesse dispositivo estarão sujeitas ao
Conselho de Controle de Atividades Financeiras —
COAF.
Art. 63-C. É vedado à Empresa Simples de Crédito
realizar:
I - qualquer captação de recursos, sob pena de
enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº
7.492, de 16 de junho de 1986;
II - operações de crédito, na qualidade de credor,
com entidades integrantes da Administração Pública
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direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Não se aplicam à Empresa
Simples de Crédito o depósito compulsório de reservas
nem outras regulamentações do Banco Central do Brasil.
Art. 63-D. As operações de que trata o art. 63-A
devem observar as seguintes condições:
I - a única remuneração passível de cobrança por
parte da Empresa Simples de Crédito é a taxa de juros,
não se admitindo a incidência de quaisquer outros
encargos, mesmo sob a forma de tarifas;
II - cópia do instrumento de crédito deve ser
entregue à empresa tomadora.
III – devem ser efetuadas por meio da conta
corrente bancária da Empresa Simples de Crédito.
Art. 63-E. As Empresas Simples de Crédito estarão
obrigadas a realizar a escrituração pública eletrônica
digital, mesmo que optantes do Simples Nacional.”
Seção III
Do Apoio à Certificação
“Art. 67-A. A Secretaria da Micro e Pequena
Empresa da Presidência da República disponibilizará na
rede
mundial
de
computadores
informações
sobre
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certificação de qualidade de produtos e de processos para
ME e EPP.
Parágrafo único. Os órgãos da administração direta
e
indireta
e
as
entidades
certificadoras
privadas
responsáveis pela criação, regulação e gestão de
processos de “certificação de qualidade” de produtos ou
processos deverão, sempre que solicitados, disponibilizar
à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência
da República informações referentes a procedimentos,
normas e forma de obtenção das normas aplicáveis aos
processos de certificação em seu escopo de atuação.”
“Art. 75-B. Os depósitos recursais da justiça do
trabalho terão uma redução na mesma proporção descrita
no art. 38-B desta Lei Complementar.”
Art. 2º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição — ECAD e
instituições congêneres deverão observar o tratamento diferenciado e favorecido
previsto no art. 179 da Constituição Federal relativamente às microempresas e
empresas de pequeno porte que exerçam atividade em que a obtenção de receitas
das atividades relacionadas à música não seja a atividade econômica principal.
§ 1º O valor da Unidade de Direito Autoral (UDA) deverá ser reduzido:
I - para o microempreendedor individual, em 90%;
II - para as microempresas, em 75%; e
III - para as empresas de pequeno porte, em 50%.
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§ 2º As porcentagens indicadas nos incisos I, II e III do § 1º deverão ser
observadas nas cobranças efetuadas pelas demais instituições congêneres.
Art. 3º Será realizada a atualização periódica dos limites da receita bruta de
que trata o art. 3º e das tabelas mencionadas no caput do art. 18 da Lei
Complementar nº 123, de 2006, vedada a indexação.
Art. 4º As tabelas I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 123, de 2006,
passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.
Art. 5º As atividades tributadas na forma do § 5º-I do art. 18 da Lei
Complementar nº 123, de 2006, poderão ter o seu enquadramento revisto a partir de
1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da publicação desta Lei
Complementar.”
Esclarece a dúvida do Líder do Governo.
“Art. 6º O art. 168 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 168...................................................
.................................................................
§ 8º O exame médico previsto no caput poderá ser
realizado no Sistema Único de Saúde (SUS) caso o
empregador seja enquadrado como microempresa ou
empresa de pequeno porte na forma do regulamento.”
Art. 7º Os Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do
Trabalho e Emprego definirão, em ato conjunto, a forma, a periodicidade e o prazo
de recolhimento das contribuições para a Previdência Social, do FGTS e das
devidas a terceiros, por meio de declaração unificada.
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Parágrafo único. O recolhimento do FGTS, na forma deste artigo, será
creditado diretamente na conta vinculada do trabalhador, sendo assegurada a
transferência dos elementos identificadores do respectivo recolhimento ao órgão
gestor do fundo.
Art. 8º O art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 2º .....................................................
.................................................................
III - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias
não pagas e em atraso superior a 90 (noventa) dias
decorrentes de licitação cuja vencedora tenha sido
microempresa ou empresa de pequeno porte.
................................................................”
Art. 9º Ficam convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento
dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, mediante regime previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações
acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço,
de controle de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 10. O art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 9º......................................................
.................................................................
XIX - Empresa Simples de Crédito.”
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Art. 11. A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos:
“Art. 15-A Fica instituído o Programa de Fomento
às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com
o objetivo de promover a cidadania e melhorar as
condições de vida e de renda de empreendedores em
situação de pobreza.
§ 1º O Programa de Fomento às Atividades
Produtivas de Pequeno Porte Urbanas beneficiará os
inscritos em Cadastro Único de Programas Sociais do
Governo Federal (CADUNICO) que exerçam atividade
produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de
Microempreendedor Individual — MEI, conforme definido
no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
§ 2º O Programa de Fomento às Atividades
Produtivas de Pequeno Porte Urbanas será executado por
meio de transferência de recursos financeiros não
reembolsáveis e da disponibilização de serviços de
assistência técnica e gerencial, sob a responsabilidade do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
ao qual caberá definir as normas complementares ao
Programa.
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§
3º
O
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Montagem: 4176
Poder
Executivo
disporá
sobre
a
participação de outros Ministérios e outras instituições
vinculadas no planejamento, execução, monitoramento e
avaliação do Programa de que trata o caput deste artigo.
§ 4º Para cumprir os objetivos do Programa de
Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte
Urbanas, a União ficará autorizada a estabelecer
cooperação no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas
Empresas
transferência
de
—
Sebrae,
recursos
com
ou
financeiros,
sem
para
disponibilização de serviços de assistência técnica e
gerencial a empreendedores em situação de pobreza
inscritos no CADUNICO que desenvolvam atividade
produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de
Microempreendedor Individual — MEI, conforme definido
no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
§ 5º O recebimento dos recursos do Programa de
Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte
Urbanas tem caráter temporário e não gera direito
adquirido.
“Art. 15-B Fica a União autorizada a transferir
diretamente ao empreendedor beneficiário do Programa
de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte
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Urbanas os recursos financeiros no valor de até
R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma do
regulamento.
§ 1º A função de agente operador do Programa de
Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte
Urbanas será atribuída à instituição financeira oficial,
mediante remuneração e condições a serem pactuadas
com o Governo Federal.
§ 2º Os recursos transferidos no âmbito do
Programa de Fomento às Atividades Produtivas de
Pequeno Porte Urbanas não compõem a receita bruta
para efeito de enquadramento nos limites a que se
referem os §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar
123, de 14 de dezembro de 2006.”
Art. 12. A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 29. O Poder Executivo manterá, em base de
dados apropriada, relação atualizada contendo o nome, o
Número de Identificação Social inscrito no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal — NIS, a
unidade federativa, o município de residência e os valores
pagos aos beneficiários do Programa de que tratam os
arts. 1º, 9º e 15-A dessa lei.”
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“Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6º, 13 e
15-B poderão ser majorados pelo Poder Executivo em
razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos
técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária
disponível.”
Art. 13. Revogam-se:
I - o inciso VII do § 5º-C do art. 18; incisos I e IV do § 4º do art. 18-A; o art. 24
e o da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir do primeiro ano subsequente à
entrada em vigor desta lei complementar;
II - os anexos V e VI da Lei Complementar nº 123, de 2006;
III - o art. 47, inciso I, alínea d, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - o art. 27, alínea e, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
exceto no que se refere aos incisos I e II do art. 3º e aos §§ 5º-D, 5º-F, 5º I do art. 18
da Lei Complementar nº 123, de 2006, que produzirão efeitos a partir de 1º de
janeiro do primeiro ano subsequente ao da publicação desta Lei Complementar.”
Eu quero suprimir uma parte do art. 48, § 5º, que diz: “Na aplicação do
disposto nos incisos I e III” — isso é para ajustar o texto de acordo com as emendas
indicadas que foram acolhidas pelo Relator — “do caput do presente artigo terão
preferência as MPE que faturem até R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil)
por ano”. Nós vamos retirar a parte que diz “na forma a ser disciplinada pelo Poder
Executivo”.
Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade.
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O relatório foi construído com a participação de todos os que fazem parte da
Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Nós aqui não entramos nas
discussões que tocam em interesses dos Estados. O ICMS ficou fora da tabela. É
uma guia separada. Também retiramos do texto a proposta, que nós consideramos
justa para os micros e pequenos empresários, de substituição tributária.
Imaginamos que o Brasil, neste momento de crise, apoiando o micro e o
pequeno empresário, como locomotiva da economia do País, vai ajudá-los gerar
mais empregos, mais renda.
O texto é bom para todos, para os Governadores, para os Prefeitos. Os
Prefeitos tinham uma dificuldade, que era o Microempreendedor Individual, assim
como os Governadores, que não queriam o aumento de 60 mil reais para 120 mil
reais. Nós aumentamos para apenas 72 mil reais aqui no texto substitutivo.
Muitos Governadores e Prefeitos tinham receio de que essas empresas que
estão enquadradas no SIMPLES se enquadrassem no MEI, e os tributos fossem
mais baixos, mas tudo isso está pacificado com os Governadores.
Muito obrigado a todos pela oportunidade. Quero parabenizar e agradecer à
Frente Parlamentar; ao Deputado Jorginho Mello, que foi Presidente da Comissão
Especial; a todos os partidos que aprovaram o texto, por unanimidade, na Comissão
Especial; e ao Governo por todo o apoio, através da participação do Ministro Afif
Domingos, que esteve junto conosco participando de audiências públicas em todo o
Brasil.
Eu estive em algumas audiências públicas, o Deputado Jorginho Mello esteve
em outras, mas o Ministro Afif Domingos, representando o Governo, esteve em
todas as audiências públicas.
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O incentivo veio da Presidenta Dilma, em uma solenidade no Palácio do
Planalto, quando ela comemorava o número de Microempreendedores Individuais
que existe hoje em nosso País, desde a criação dessa ferramenta importante para o
desenvolvimento do Brasil. Ela disse: “Agora, eu quero cumprir com aquilo que me
comprometi na campanha eleitoral, que é o aumento do teto e a mudança na tabela
do SIMPLES”.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA
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(PARECER A SER INSERIDO PELO SERAT)
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A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Deputado João Arruda, só queria lembrá-lo de que quem fala pelo Governo, nas
horas das decisões finais aqui, não é o Ministro A ou o Ministro B.
Eu sei que o Ministro Afif Domingos se empenhou, conversou comigo,
trabalhou no texto, etc., mas quem dá a palavra final, Deputado João Arruda, nessas
horas aqui, é este Líder que vos fala, em nome Governo.
O Ministro atuou, ajudou, eu ajudei. Não há nenhuma divergência sobre o
texto. V.Exa. sabe que o problema foi só o time, porque houve o pedido,
infelizmente. Nós vamos votar agora o requerimento para poder pacificar toda a
questão.
O SR. JOÃO ARRUDA - Não estou tirando a autonomia da palavra do
Governo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para uma questão de ordem, tem a
palavra a Deputada Jandira Feghali.
O SR. SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Questão de ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, até em respeito ao trabalho do Deputado João Arruda, a
leitura é feita, mas nós não conseguimos aprender as mudanças de fato. Nós
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Número Sessão: 237.1.55.O
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Montagem: 4176
precisamos ter acesso ao texto, até porque ainda há tempo de emendá-lo ou até de
fazer uma proposta diferenciada em alguns textos. Acabou a discussão. Se V.Exa.
anunciar a votação, eu não consigo mais fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É claro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Então, eu preciso ler o texto para poder formar
minha opinião.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu não vou anunciar a votação.
Antes, vou deixar o Plenário decidir se vai querer fazer o adiamento, porque, se eu
anunciar a votação, não poderá haver mais destaques. Eu não farei isso.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Nós precisamos ler, Presidente. Nós
precisamos ler.
O SR. SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou deixar, primeiro, o Plenário
decidir se é este o desejo.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Um dos argumentos é o desconhecimento final
do texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sibá Machado.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, há um requerimento sobre a mesa...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem dúvida.
O SR. SIBÁ MACHADO - ...pedindo o adiamento desta votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
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O SR. SIBÁ MACHADO - Eu gostaria de submeter o requerimento à
apreciação, porque vou insistir na não votação desse texto hoje, por várias razões, e
uma dessas é a questão de ordem da Deputada Jandira, que disse que é bom ler
melhor do texto.
Eu gostaria que V.Exa. desse prosseguimento. Vamos fazer uma consulta a
todos os Líderes e já pedimos prazo. Já existe um prazo estabelecido
regimentalmente, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não. Eu vou submeter à
apreciação o requerimento que pede...
O SR. SIBÁ MACHADO - Sim, vamos apreciar o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - ...o adiamento desta votação por
duas sessões, o que significa que a matéria vai voltar à pauta na terça-feira que
vem.
O SR. SIBÁ MACHADO - Então, passaria para terça-feira da próxima
semana.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSB é favorável a essa proposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu até vou fazer uma ponderação,
tentando coordenar os trabalhos. Uma emenda substitutiva global, no conteúdo feito
pelo Deputado João Arruda, certamente deve merecer a possibilidade de
oferecimento de destaques. Realmente, torna-se muito difícil que façamos isso a
toque de caixa, de maneira célere, sem que se possa ler.
Se fosse apenas a votação do texto e com tudo já conhecido, eu entenderia
que nós poderíamos votar. Em nome do bom senso, pelo conteúdo da substitutiva, o
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que se recomenda é que permitamos que os partidos leiam, que possam ter a
segurança do texto que vai ser votado e que possam inclusive oferecer, se for o
caso, seus destaques.
Então, esse é o bom senso. Eu vou pedir a ponderação do Deputado João
Arruda e do Deputado Jorginho, mas este é o bom senso, e sou obrigado a fazer
valer sempre o bom senso, para que o trabalho ande dentro de uma norma, que
todos possam sair daqui conscientes de que uma matéria relevante, impactante e
positiva possa ser votada com o conhecimento de todos.
O requerimento de adiamento por duas sessões permite que nós possamos
voltar terça-feira que vem, com o prazo aberto para oferecimento de destaques,
porque eu não vou anunciar a passagem para a etapa de votação, e, com a
discussão já obviamente encerrada, nós vamos começar em votação na terça-feira.
Então, o bom senso mandaria que isso fosse uma coisa unânime do Plenário.
Teremos essa condição de todos?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu estava inscrito inclusive para discutir esse projeto. Houve, acho
que por razões que desconheço, alguns procedimentos em que nós não tivemos a
oportunidade de discutir. Eu estou inscrito nesse requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. está inscrito é no
requerimento.
O SR. DOMINGOS SÁVIO - Exatamente. Eu estou aguardando a
oportunidade em que eu possa me manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sim, eu o chamarei. Eu estou
perguntando é se há um consenso.
Se V.Exa. quer falar contra, eu vou anunciar o requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento do Deputado Ságuas
Moraes, do PT:
“Senhor Presidente:
Requeremos, nos termos do artigo 193 do
Regimento
Interno
da
Câmara
dos
Deputados,
o
adiamento da votação do PLP 25/07, constante da pauta
da presente sessão, por duas (2) sessões.”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, tem a palavra o
Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, é claro que eu quero que nós possamos caminhar para uma votação, se
possível, consensual. Mas a minha manifestação vai ao encontro do sentimento de
milhares de pequenos empresários, vai ao encontro do sentimento — eu não tenho
dúvida também — da ampla maioria deste Parlamento, que quer a votação desse
projeto, como eu o quero.
Por isso, eu me sinto no dever de manifestar esse sentimento de que
devemos votar o projeto, que aperfeiçoa a Lei da Micro e Pequena Empresa. Este
projeto, ao aperfeiçoar a Lei da Micro e Pequena Empresa, traz algo de fantástico
para as micro e pequenas empresas e para a economia brasileira, que vive este
momento não só de recessão, mas eu já diria de depressão.
Nós precisamos incentivar o empreendedor! As micro e pequenas empresas
possuem um limite hoje que acaba inibindo o crescimento ou a disposição de investir
no pequeno empreendedor, que é quem mais emprega neste País. O nosso limite
hoje está na ordem de 3,6 milhões; a partir daí, já deixa de ser micro e pequena
empresa, ou seja, é algo em torno de 300 mil por mês.
O projeto estabelece um crescimento para 14,4 milhões, incorporando aí
centenas de outras empresas e incentivando as micro e pequenas empresas a
crescerem, a gerarem mais emprego, a aquecerem a economia. Esse é um aspecto.
Outro aspecto igualmente relevante é que nós já tentamos aprovar aqui,
tivemos sucesso parcial, depois não evoluiu, porque o Governo, à época, não
concordou, a inclusão — aí alcança Minas Gerais, alcança o Sul do País, alcança o
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Brasil inteiro — de produtores de produção artesanal de vinho, produtores de
produção artesanal de cerveja, de produção artesanal de aguardente.
Lá em Salinas, por exemplo, no norte de Minas, temos a maior geração de
emprego! Em boa parte do mundo, a geração de empregos vem de setores. É
lógico: nós não queremos hora nenhuma que venham querer confundir esta medida
com o incentivo ao alcoolismo. Mas, enquanto grandes indústrias importam vinho do
exterior, nós temos vinhos de excelente qualidade no Brasil. Enquanto se importa
uísque do exterior, nós temos produção adequada no Brasil nas micro e pequenas
empresas, que têm que ter um tratamento tributário adequado. E aí nós estamos
vendo ser incluído nesse projeto aquele pequeno produtor rural que produz a
cachaça artesanal, que é melhor do que uísque, aquele que produz o vinho
artesanal, que é melhor do que o vinho importado. Estes devem ter uma tributação
mais justa.
Por isso nós defendemos a aprovação desse projeto, que melhora a
legislação sobre as micro e pequenas empresas, saudando o Deputado Carlos
Melles, que está aqui, que foi um batalhador no passado e hoje estamos juntos,
defendendo as micro e pequenas empresas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado
Missionário Olimpio.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (Bloco/PP-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Eu só queria fazer um registro, Sr. Presidente. Eu estou aqui
com o Vereador Giva, da cidade de Itu, Presidente do PROS, que foi Presidente da
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Câmara por duas vezes e está visitando a nossa Casa. Só quero deixar esse
registro aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Bem-vindo!
Para falar a favor, concedo a palavra ao Deputado Ságuas Moraes.
O SR. SIBÁ MACHADO - No lugar do Deputado Ságuas Moraes, vai ser o
Deputado Helder Salomão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. HELDER SALOMÃO (PT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, esse é um tema que une o Brasil. É o tema da micro e
pequena empresa, que tem sido responsável por ajudar o Brasil a superar as crises
e a fomentar o desenvolvimento local. Esse é um tema que une esta Casa, que tem
tido o apoio do Governo Federal, de Estados e Municípios, e que ao longo dos
últimos anos encontrou nesta Casa o apoio necessário para que as políticas
públicas voltadas para a micro e pequena empresa pudessem ajudar o
desenvolvimento do nosso País.
Conversei agora com vários Deputados, inclusive com o Deputado João
Arruda, que foi o Relator — quero parabenizá-lo pelo relatório —, e com o Deputado
Jorginho Mello, Presidente da Comissão Especial. Eu também fiz parte e faço parte
dessa Comissão.
Entendemos que o projeto é fundamental para o Brasil, mas percebemos aqui
hoje que muitos Deputados ainda não conhecem o texto. Precisam conhecer melhor
cada detalhe desse projeto, que, tenho certeza, aprovado, vai contribuir para o Brasil
superar mais rapidamente a crise.
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Então, Sr. Presidente, há aqui um consenso de vários Deputados, de vários
partidos, para que nós possamos votar esse projeto na próxima terça-feira, dando
oportunidade a cada um de nós de conhecermos melhor cada detalhe que esse
projeto apresenta, com certeza, como uma política forte e vigorosa de apoio às
micro e pequenas empresas no nosso País.
Então, em nome do bom senso, da boa técnica legislativa, valorizando o
trabalho que a Comissão fez, nós indicamos, encaminhamos para que tenhamos um
diálogo profundo até a próxima terça-feira, e assim possamos, Srs. Deputados, votar
a aprovação desse projeto para termos, cada vez mais, políticas públicas que
incentivem, apoiem e deem às micro e pequenas empresas as condições de
ajudarem a gerar empregos, cidadania empresarial e inclusão social no nosso País.
Dessa maneira, eu não tenho dúvida de que haverá mais uma vez nesta Casa
o entendimento necessário para nós aprovarmos este projeto, que vai fortalecer as
micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais do nosso País.
Nesse sentido, eu tenho certeza de que haverá entre nós aqui hoje esse
entendimento.
Muito obrigado.
O SR. ROGÉRIO ROSSO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr.
Presidente, com base no art. 95, combinado com o § 4º do art. 120.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra o Deputado Rosso.
O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o § 4º do art. 120 diz:
“Art. 120...........................................................
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Número Sessão: 237.1.55.O
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§ 4º As proposições urgentes, ou que se tornarem
urgentes em virtude de requerimento, só receberão
emendas de Comissão ou subscritas por um quinto dos
membros da Câmara ou Líderes que representem esse
número, desde que apresentadas em Plenário até o início
da votação da matéria.”
Para contribuir, Sr. Presidente, é possível, ainda, na medida em que não se
iniciou a votação, a apresentação de emendas de forma construtiva para que, caso
haja necessidade, construamos um texto de acordo? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nós temos dois dispositivos
contraditórios aqui no Regimento com relação a isso. Eu não vou lhe responder
agora, Deputado; vou decidir com toda a calma aqui.
O SR. ROGÉRIO ROSSO - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas eu não vou anunciar a votação,
de qualquer maneira, e, com esse requerimento aprovado, estamos no estágio sem
que a votação tenha sido anunciada.
Mas há uma contradição, sem dúvida nenhuma, aqui, em dois dispositivos
regimentais.
O SR. ADEMIR CAMILO (PROS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós fizemos uma questão de ordem no dia 1º de julho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Será respondida, Deputado.
O SR. ADEMIR CAMILO - Vai ser respondida, e, hoje, para nossa surpresa, o
projeto encontra-se na pauta!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não. É requerimento de urgência.
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Montagem: 4176
O SR. ADEMIR CAMILO - Mas não é urgência!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas, veja bem, Deputado...
O SR. ADEMIR CAMILO - Imagine, são quase 60 dias! E é uma questão de
ordem muito simples, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, Deputado. A questão de ordem
de V.Exa. tem a ver com dispositivo regimental. Ela está pronta. Deverá estar sendo
lida aqui amanhã.
Com relação a qualquer projeto que adquire o status de urgência — e para
adquiri-lo é necessário o requerimento de Líderes que representem a maioria, tem
que ser votado e obter, no mínimo, 257 votos —, significa, antes de ser pautado, que
ele tramita simultaneamente em todas as Comissões.
O SR. ADEMIR CAMILO - Eu concordo com V.Exa. Mas 60 dias praticamente
para ser respondida uma questão de ordem... Isso já poderia ter sido resolvido nas
Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu concordo. Mas houve o período
de recesso. V.Exa. tem razão. Há muitas coisas por escrito para serem decididas,
mas eu me comprometo com V.Exa. em que amanhã estará decidida a questão de
ordem.
O SR. ADEMIR CAMILO - Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E, com relação ao requerimento de
urgência, não posso impedir que o façam. Basta que haja maioria. Não há como eu
impedi-lo.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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O SR. CHICO ALENCAR - Peço a palavra pelo tempo de Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para uma Comunicação de
Liderança, pelo PSOL e pela semana, concedo a palavra ao Deputado Chico
Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Representante. Sem revisão do
orador.) - O Presidente lembra que a minha fala é “pela semana” porque certamente
vai incomodá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não é questão de incomodar,
Deputado. É questão de que, na semana passada, V.Exa. utilizou seu tempo de
Líder por semana e, na quinta-feira, pediu tempo de Liderança e tornou a usá-lo.
Então, nós temos que lhe garantir o seu direito regimental e não que ele seja
extrapolado.
O SR. CHICO ALENCAR - Só que não é verdade isso que o senhor acabou
de falar. Não se vicie na mentira, é muito ruim. Não aconteceu isso, de forma
alguma!
Agora, normose é uma doença psicológica que o terapeuta e filósofo francês
Jean-Yves Leloup e o brasileiro Roberto Crema definem como um comportamento
apático que gera sofrimento e que produz um grande alheamento da realidade.
Eu, infelizmente, constatei isso hoje na reunião do Colégio de Líderes e o vejo
neste plenário até agora! Parece que ninguém foi informado aqui de que o Ministério
Público Federal fez uma denúncia grave, robusta, encaminhada a um inquérito que
corre no Supremo Tribunal Federal, contra aquele que me dá as costas, como de
hábito — em geral, contra quem fala algo que o incomode —, acusando-o, repito,
com elementos muito robustos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
Ora, em primeiro lugar, em qualquer Parlamento do mundo, em qualquer
sociedade onde haja instituições democráticas, inclusive de controle, funcionando, é
evidente que uma situação dessas mereceria, de imediato, um pronunciamento do
próprio denunciado, agora que não é mais só investigado; e, em segundo lugar, um
afastamento da função, até que tudo se esclarecesse.
É isso que estaríamos cobrando aqui — creio que à unanimidade —, se
algum Ministro de Estado estivesse nessa condição de denunciado. E o faremos se
isso acontecer, com essas investigações crescentes e profundas da Operação LavaJato, que parece não poupar quase ninguém.
Alguém pode alegar: “E quanto à presunção da inocência?” Ora, a presunção
da inocência está garantida. O que se deve pensar é na dignidade do Parlamento.
Deixar uma função não significa ser condenado a nada, nem reconhecimento de
culpa; é para se defender — e exige tempo e dedicação — e para não usar a
função, como já foi feito, inclusive acusando todos os Deputados de terem seu sigilo
violado, fazendo, inclusive, o fechamento sobre as investigações da Kroll, que
custaram ao povo brasileiro mais de 1 milhão de reais, por um trabalho pífio, que até
já foi encerrado. Mas lá, Alberto Youssef e Júlio Camargo, não por acaso, dois
denunciantes do Presidente, foram devidamente perscrutados pela Kroll. Isso é usar
o cargo e a função na sua própria defesa. Isso é absolutamente equivocado.
Então, em nome da dignidade do Parlamento, e não só o PSOL como partido,
mas dezenas de Parlamentares querem uma postura, no mínimo, de enfrentar o
problema, sob pena de nós estarmos aqui dando mais força à profunda crise de
credibilidade que existe em relação às instituições políticas brasileiras.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Quando se critica, e com razão, Parlamentares de um partido ou de outro, o
Governo da República, nós não podemos praticar a ética seletiva ou a moralidade
pública de ocasião. Não dá para poupar uns e atacar outros. É preciso ter coerência.
É preciso ter independência. É preciso ter preocupação com este Parlamento, que é
algo fundamental.
Nós temos mais de 80 páginas, sem contar, inclusive, os documentos anexos,
dessa denúncia. Eu espero que, embora ninguém tenha tocado nesse assunto, as
pessoas se deem ao trabalho de ler, porque, de alguma maneira, atinge não apenas
a figura do Presidente, mas o Parlamento como um todo.
Se nós nos envolvemos em tenebrosas transações, se nós somos acusados
de alianças e consórcio com fins ilícitos para tirar vantagem, inclusive derivada de
um mandato parlamentar muito precioso que todos recebemos — todos sabem o
quanto custa fazer uma campanha com ideias e causas e não com dinheiro no bolso
—, nós, nessa omissão, poderemos estar nos comparando à omertà, que é uma
expressão muito comum no sul da Itália e que revela cumplicidade, acocoramento,
silêncio negativo diante de uma situação real que temos de enfrentar.
Dignidade, Sr. Presidente! (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Orientação de bancada ao
requerimento de adiamento de votação.
Como vota o bloco do PMDB?
O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - “Sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.
Como vota o PT?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT
orienta “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O projeto é de extrema importância para as pequenas e microempresas do País,
mas acho que as ponderações feitas já em plenário da necessidade de analisarmos
melhor o texto e buscarmos o consenso para a próxima semana realmente são
adequadas.
Então o PSDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?
O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSD vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?
O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, com todas as considerações que nós fizemos e atendendo o apelo
do Líder do Governo, de outras Lideranças e de V.Exa. para votar na terça-feira, é
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
de bom tamanho para todos nós e atende a expectativa de todos no sentido de se
poder ler o texto, até pela relevância e a importância da matéria.
Então, o PR encaminha “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o bloco do PRB?
O SR. ROBERTO ALVES (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PRB, Sr. Presidente, encaminha “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSB tem o mesmo entendimento, Sr. Presidente, de dissecar melhor a matéria,
estudá-la e votá-la na terça-feira que vem.
Nós encaminhamos o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas gostaria de votar hoje, Presidente,
mas, atendendo a todos os pedidos, nós concordamos em votar na terça-feira e
certificando que haverá espaço para apresentação de emendas, caso o relatório
requeira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, para melhor conhecimento do texto, inclusive na medida
em que o emendamento na urgência precisa do apoio de um quinto dos Deputados,
precisamos de tempo para ler e emendar no que for necessário e aprovar um texto
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
para algo que é fundamental para a economia brasileira, que é a pequena e
microempresa.
Portanto, o PCdoB vota “sim”, pelo adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PROS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a bancada do PPS não está aqui para adiar um projeto dessa
importância. O Deputado João Arruda, quando vai à tribuna e faz o seu relatório,
S.Exa. o faz com a responsabilidade que teve junto com o Governo, as oposições e
esta Casa.
É evidente, porém, que um relatório apresentado agora merece ser estudado.
Por isso, digo que não estamos postergando. Nós queremos votar na terça-feira
esse projeto importante para os microempresários brasileiros.
O PPS vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PV, Sr. Presidente, reconhece que o projeto é de suma importância para
o desenvolvimento das pequenas e microempresas. Ele vai gerar empregos e dar
mais conforto para os empresários trabalharem. Isso vai proporcionar rendas ao
Brasil. Queremos que sejam gerados empregos e que o Brasil tenha fontes de renda
para desenvolver a área social do povo brasileiro, que é baseada na geração de
empregos.
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O PV vota, conscientemente, “sim”.
Até terça-feira, realmente, teremos uma semana para estudar com cuidado e
atenção, para que sejamos mais úteis no desenvolvimento dessa proposta.
O voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o partido é favorável ao adiamento da votação por dois
motivos. Primeiro, porque o tema é muito importante e tem impacto financeiro nos
Municípios, nos Estados e na União. E, como estamos no Congresso Nacional, é
importante que o Governo avalize, para que não tenhamos que enfrentar a
possibilidade de vetos, o que prejudicaria os beneficiários em potencial. Segundo,
porque a formalização das atividades econômicas é muito importante para o País.
Então, pode haver impactos, mas esses impactos podem ser positivamente
correspondidos com mais empresas formalizadas, com geração de emprego e de
renda e, portanto, com a dinamização da economia num setor que efetivamente gera
empregos, incluindo a atividade agrícola familiar, incluindo atividades como a da
minha categoria, dos arquitetos.
Hoje, o camarada teria que ter projeto de 40 milhões de reais para poder ser
beneficiado pelo Super-SIMPLES, o que é totalmente inviável ou é viável apenas
para, talvez, cinco arquitetos no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, esse projeto aumenta a faixa daqueles que são considerados
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pequeno e microempresários. É um projeto que beneficia muita gente e que
naturalmente vai tirar muitos da informalidade. Com isso, qualquer imposto que
deixar de ser recebido será compensado.
O meu medo com o adiamento é que venham a descaracterizar esse projeto.
Espero que isso não aconteça.
Em razão de todos os partidos da Minoria estarem votando “sim”, a Minoria
indica o voto “sim”, apesar de minha convicção particular ser que o projeto já está
pronto para ser votado e aprovado para, dessa forma, fortalecer o pequeno e o
microempresário.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Solidariedade também vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Solidariedade vota “sim”.
Desculpe-me.
Como vota o Governo? (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento de
adiamento de votação por duas sessões.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Estará na pauta para votação na terça-feira da semana que vem.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Matéria sobre a mesa.
Requerimento de Urgência nº 9.850, de 2014, dos Srs. Líderes, que requer,
nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência
na apreciação do Projeto de Lei nº 6.781, de 2010:
“Sr. Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno,
requeremos regime de urgência na apreciação do PL
6.781/10, do Deputado Marco Maia, que cria condições
especiais de trabalho e aposentadoria especial para os
profissionais de comunicações que exercem funções
externa.”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de Urgência nº
10.791, de 2014:
“Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, urgência para
apreciação do PLP 366, de 2013.”
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de Urgência nº 1.038,
de 2015:
“Sr. Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do
art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 8.318, de
2014, que ‘dispõe sobre a criação de uma vara federal no
Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes,
cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas
no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras
providências’.”
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O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, é sobre os itens III, IV e V a preocupação que eu quis apresentar hoje ao
Colégio de Líderes. Nós estamos com uma preocupação: a previsão financeira para
atender isto aqui. Então, eu estou com dificuldades. Sei da grandeza da ideia, mas
estamos com essa dificuldade. Se se aprovar a urgência dessa forma, eu ficarei
depois com dificuldade de aprovar o mérito do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. vai pedir votação nominal?
O SR. SIBÁ MACHADO - Eu acho melhor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, iremos para a nominal. Nós
vamos votar os requerimentos.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, em votação.
A Presidência solicita as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem
os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente, só um instante.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, eu queria tentar fazer um apelo a V.Exa.
Eu fui surpreendido aqui agora com o item VIII da pauta, do Deputado Ricardo
Izar e do Deputado Ademir Camilo, que inclusive é contra. Eu sou a favor, e ele é
contra. V.Exa. poderia retirá-lo de ofício?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu não vou retirar nada
de ofício. Aqui vai tudo à votação. Se não atingir o quórum, não tem...
O SR. SILVIO COSTA - Mas V.Exa. pode retirá-lo de ofício!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não o farei, Deputado.
O SR. SILVIO COSTA - V.Exa. pode fazer uma vez na vida um entendimento!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu faço entendimento como eu fiz
agora, mas de ofício eu não retiro nada. Ele está na pauta, vai ser colocado. É só
pedir votação nominal. Qualquer Parlamentar individualmente pode pedi-la.
Pois não, Deputado Sibá Machado.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, então, eu faço o seguinte. Estão me garantindo que há previsão na LDO.
Se isso está previsto na LDO, então eu retiro a verificação. Nós podemos aprová-lo
simbolicamente.
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Requerimento de
Urgência nº 1.038, de 2015.
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de Urgência nº 1.039,
de 2015:
“Sr. Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência
para apreciação do Projeto de Lei nº 8.316, de 2014, que
‘dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado
do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de
juízes, cargos efetivos e em comissão e funções
comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e
dá outras providências.”
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Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Requerimento de
Urgência nº 1.039, de 2015.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de Urgência nº 1.040,
de 2015:
“Sr. Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 155, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência
para apreciação do Projeto de Lei nº 8.317, de 2014, que
‘dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado
do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes,
cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas
no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras
providências.”
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Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Requerimento de
Urgência nº 1.040, de 2015.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de Urgência nº 1.041,
de 2015:
“Sr. Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência
para apreciação do Projeto de Lei n° 6.232, de 2013, que
‘dispõe sobre a criação...”
O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, eu quero falar contra o
requerimento, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não cabe. Aqui só cabe... Eu vou
conceder-lhe a palavra para falar contra a proposição. Bastando haver um contrário,
eu vou submeter o requerimento à votação nominal.
O SR. SILVIO COSTA - Eu sou contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, estou em outro. Havendo um
orador contrário, significa que não há unanimidade. Vai à votação nominal.
O SR. GLAUBER BRAGA - Eu serei o orador contrário.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de Urgência nº 1.041,
de 2015:
“Sr. Presidente,
Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência
para apreciação do Projeto de Lei n° 6.232, de 2013, que
‘dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do
Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e
em comissão e funções comissionadas no Quadro de
Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.”
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao orador
contrário à proposição, Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente
Eduardo Cunha, V.Exa. não tem mais condições de presidir a Câmara dos
Deputados. V.Exa. tem o direito de se defender, mas V.Exa. não tem o direito de
utilizar o cargo de Presidente da Câmara como instrumento de defesa. E são vários
os episódios que demonstram que isso já vem acontecendo.
A Kroll foi contratada, por mais de 1 milhão de reais, para fazer uma
investigação seletiva sobre aqueles que eram considerados delatores. Mais do que
isso: a Sra. Catta Preta declarou na televisão que existiu uma tentativa de intimidála. Eu não vou fazer julgamento da advogada Catta Preta, porque nem a conheço,
mas, logo depois, na Câmara dos Deputados, quando eu tive a oportunidade de
defender um requerimento em algumas Comissões, foi realizada uma operação
abafa para que ela não viesse a esta Casa para depor. Mais do que isso, V.Exa.
declarou que o Procurador-Geral da República tinha investigado os 513 Deputados
Federais. Isso foi desmentido por ele e foi desmentido também pela própria
assessoria técnica da Casa.
Não é possível a utilização da Presidência da Câmara dos Deputados para
essa defesa. É necessário que V.Exa. se afaste.
PT. Deputado Sibá Machado, o partido vai aguentar as chantagens do
Presidente da Casa, sem uma manifestação clara de V.Exas. em relação a esse
assunto?
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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PSDB. Líder Carlos Sampaio, até quando o partido vai dizer que defende a
moral e os bons costumes e não se manifestará sobre o licenciamento do Presidente
da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha?
Coloquemos os pingos nos is. Não podemos fingir aqui que nada está
acontecendo. O Presidente Eduardo Cunha tem que se afastar imediatamente desse
posto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para orientar favoravelmente, com a
palavra o Deputado Delegado Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na Roma antiga havia, no Senado
Federal, a figura das vestais. As vestais eram virgens que significavam a pureza, a
pureza do Parlamento.
E o que acontece, Sr. Presidente? Eu estou vendo algumas vestais vindo aqui
falar e atacar V.Exa.
V.Exa. tem que saber o seguinte: a Constituição é clara quando diz que existe
o direito à ampla defesa, ao devido processo legal, até que se prove o contrário.
Acusação é uma mera acusação. A denúncia nem foi aceita ainda! Há o prazo
do art. 514 do Código de Processo Penal para resposta, para que o Relator analise
a denúncia e veja se vai mandar o processo ao Plenário, que decide se vai aceitar a
denúncia. E ainda há o processo legal, as provas, os prós e contras. V.Exa. ainda
não foi interrogado no inquérito feito pelo Ministério Público. A presunção de
inocência é constitucional.
V.Exa. tem o dever moral de permanecer no cargo e defender e honrar todos
aqueles Deputados que votaram e confiam em V.Exa. Não vão ser poucos vestais
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
que vêm aqui na frente se arvorando dos mais puros para atacar V.Exa. O direito à
ampla defesa e à presunção de inocência é constitucional, e V.Exa. tem que ficar e
defender este Parlamento.
Nós pedimos a todos que votem favoravelmente ao requerimento.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita a todas as
Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de
ter início a votação pelo sistema eletrônico.
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Data: 25/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está iniciada a votação do
requerimento de urgência.
O PMDB vota como?
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Vota a favor, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PIMENTA - Sr. Presidente, vou orientar pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota como?
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero orientar o voto do PT, mas antes eu quero registrar que estou
chegando da CPI da PETROBRAS, onde o Sr. Alberto Youssef fez uma declaração
muito grave, confirmando o recebimento por parte do Senador Aécio Neves de
recursos ilegais do esquema de Furnas, algo que não é surpresa para alguns, mas
que, certamente, foi o principal fato trazido à CPI até agora pelo delator Alberto
Youssef, algo muito grave que realmente repercutiu na CPI.
O PT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, é preocupante quando nós vemos uma posição como essa dita por
um Deputado do PT. Alberto Youssef vai à CPI aqui na Câmara, confirma que a
Presidente Dilma sabia do esquema da Lava-Jato e diz que ouviu dizer ou que
talvez alguma coisa teria sido endereçada a Minas Gerais. O Deputado não se dá
nem ao trabalho de olhar os blogs, os jornais, a imprensa, que já diz que Youssef
confirma que Dilma Rousseff, Presidente da República, sabia de todo o esquema da
Lava-Jato.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Agora, talvez o Deputado tenha dois critérios. Quando se fala da corrupção do
PT, aí a delação não conta. Se antes for levantada uma suspeita contra qualquer
outro, aí passa a ser verdade. Então, se o Deputado considera que as suspeitas são
verídicas, ele deve também afirmar, nesses microfones, que a Presidente Dilma é a
grande responsável e que sabe de tudo o que ocorre na Lava-Jato.
O PSDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Prorrogo a presente sessão por 1
hora.
Como vota o Bloco do PRB?
O SR. MARCELO SQUASSONI (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PRB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?
O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PR vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSD vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
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Número Sessão: 237.1.55.O
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?
O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SD-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, esta proposta está prevista no Anexo V da peça
orçamentária. Portanto, o nosso voto é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PROS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, primeiro, quero lembrar que, na semana passada, no Colégio de
Líderes, nós fizemos a proposta de inclusão desses requerimentos de urgência com
relação a Tocantins, ao Rio Grande do Sul e Paraná. Agora, nós estamos votando o
de Ijuí, que é um pedido da bancada do PMDB. Então, Sr. Presidente, quero apenas
registrar que o Paraná está sendo premiado com mais uma vara federal em
Cascavel, Município de muita importância política, econômica e também na logística
do Estado do Paraná.
Daí por que a bancada do PPS vota “sim” e mais uma vez pede a V.Exa. que
votemos imediatamente o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
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Montagem: 4176
O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PV acha coerente a matéria e vota “sim”. A bancada do
PV orienta o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a proposta feita pelo Superior Tribunal de Justiça para a criação de
mais uma vara federal no Rio Grande do Sul democratiza essa instância, e é óbvio
que nós apostamos na Justiça ágil e transparente.
Esperamos que ela também se pronuncie em relação a tudo que está
acontecendo na Lava-Jato, na instância federal, não nessa vara específica, mas no
princípio da justiça. Há um dito jurídico que diz que “o que não está nos autos não
está no mundo”. As denúncias da Lava-Jato, inclusive a denúncia contra V.Exa.,
estão nos autos, no mundo, e deveriam estar neste Parlamento e na política.
Cuidado com a omissão cúmplice! Mais tarde, isso será cobrado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Minoria como vota?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a Minoria considera que teremos um acesso melhor à Justiça, e isso
sempre vai fazer bem à democracia e ao povo brasileiro. O exemplo de juízes
atuando de maneira competente está aí. Consequentemente, a Minoria vota “sim”.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Vota “sim”.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. JOVAIR ARANTES - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por oportuno, destaco a presença
dos jovens participantes do Programa Estágio-Visita de Curta Duração que se
encontram nas galerias do plenário.
Esta Presidência apoia a participação do jovem na política e apoia uma maior
interação do Parlamento com a sociedade.
Sejam muito bem-vindos! (Palmas nas galerias.)
O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, V.Exa. permite que eu faça uma
comunicação?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não. Eu só pediria a V.Exa. que
seguisse a ordem: Deputado Jovair Arantes, Deputado Carlos Henrique Gaguim,
Deputado Arnaldo Faria de Sá e V.Exa., em seguida.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Obrigado.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente, quero falar como Líder depois.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Jovair
Arantes.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PTB vota “sim”, em homenagem ao Deputado Sérgio
Moraes, ao nosso Deputado Luiz Carlos Busato e ao Deputado Ronaldo, que têm
trabalhado muito por isso.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Carlos
Henrique Gaguim, rapidamente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Tocantins gostaria de agradecer a V.Exa. pela
aprovação da urgência deste requerimento importante para o Estado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Arnaldo
Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, eu destaco com satisfação que, depois de muita luta e
muita pressão, a área econômica do Governo acabou concordando em antecipar
uma parte do 13º salário de aposentados e pensionistas — 50%. É uma pena que
vão perder 1 mês, mas valeu a luta.
Além disso, a Previdência vai pagar, a partir do próximo mês — já está nos
holerites —, a reposição da pensão das pensionistas. A partir de março deste ano,
em razão da MP 664, foi reduzida a 60% e, por emenda nossa, foram restabelecidos
os 100% desde julho. Agora, vão ser pagos a partir de setembro.
Foi uma luta muito grande nesta Casa. Quero cumprimentar todos aqueles
que acreditaram na pensão, para retomar os 50% de antecipação do 13º e o
pagamento integral das pensões, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Miro
Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero fazer uma comunicação a Parlamentares que, há 3 anos, como
eu, vêm trabalhando pela formação do Partido da Rede Sustentabilidade, com
Marina Silva.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Ainda agora, a Procuradoria Eleitoral, no Tribunal Superior Eleitoral, juntou
parecer favorável à criação do partido, confirmando que praticamos todos os atos
necessários para o seu registro.
E nós esperamos, agora, que o Tribunal Superior Eleitoral possa julgar o
nosso requerimento de registro a tempo de Parlamentares e políticos de vários
Estados e Municípios poderem se filiar ao partido com a anterioridade exigida pela
lei para disputar a eleição municipal do ano que vem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obrigado.
Deputada Jandira Feghali, V.Exa. pediu a palavra como Líder. Eu posso
encerrar a votação? V.Exa. vai falar em seguida ou quer falar antes?
O SR. BRUNO ARAÚJO - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputada Jandira, V.Exa. quer falar
como Líder agora?
O SR. BRUNO ARAÚJO - Peço a palavra como Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Fale ao microfone, Deputada
Jandira. Eu não consigo...
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu pedi a palavra enquanto estava rolando a
votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não. Fica para depois, então,
não é?
Eu vou encerrar a votação. (Manifestação no plenário: Não!)
Na próxima nós consolidaremos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 349;
NÃO: 4;
TOTAL: 353.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 354.
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa o Requerimento de
Urgência nº 1.126, de 2015, no seguinte teor:
“Sr. Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno,
requeremos regime de urgência na apreciação do PL
3.111/12,
que
‘Torna
obrigatória
a
existência
de
ambulância de resgate e de profissional da área da saúde
nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal’.”
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. DANIEL COELHO - Quero falar contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como?
O SR. DANIEL COELHO - Quero me inscrever para encaminhar contra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Contra. Então, vai para nominal.
Para falar contra a matéria, com a palavra o Deputado Daniel Coelho.
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pediria a V.Exas. que fosse feita uma
reflexão em relação a esse requerimento de urgência.
Quanto ao mérito, o projeto fala de algo importante: da preocupação para que
nós tenhamos, nos postos da Polícia Rodoviária Federal, uma ambulância e um
profissional da área de saúde.
Por outro lado, temos que fazer uma análise da realidade brasileira. Este
Plenário tem sido cobrado, em muitos momentos, pela responsabilidade das
votações que aqui ocorrem. Será que efetivamente o Brasil hoje dispõe de médicos
suficientes para ficarem de plantão, nos postos da Polícia Federal, acompanhando
uma ambulância, quando nossos postos de saúde, quando nossos hospitais não têm
profissionais suficientes da área de saúde? Será que não estamos criando uma
obrigação que o Estado brasileiro não tem condições de cumprir? É importante que
seja feita essa reflexão.
Por isso, acho inadequado que, neste momento, nós façamos uma votação
colocando um projeto como este em regime de urgência. É necessário que seja feito
um levantamento, e aqui eu faço questionamento aos Srs. Deputados, aos Líderes
partidários. Alguém, por exemplo, tem um levantamento de quantos profissionais de
saúde, quantos médicos seriam necessários, caso este projeto se torne lei? Há uma
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
grande responsabilidade no momento em que se cria uma obrigação como esta. É
uma obrigação permanente, uma obrigação para o Brasil daqui por diante, por todo
o futuro.
Então é importante que seja feita a reflexão. Num primeiro momento, não
gostaria de ter uma opinião contrária ao projeto, porque acho que, no mérito, a
iniciativa é importante, é relevante. Mas colocar isso como urgência, sem que seja
feita uma previsão e uma análise, pode trazer imensos problemas para o Governo
como um todo.
Por isso, peço atenção e sensibilidade aos Srs. Líderes partidários para que
não aprovemos esta urgência. Sendo feito o debate, ouvindo aqueles que podem
nos dar as informações corretas, que possamos, aí sim, encaminhar a votação
desse projeto, talvez com algumas adaptações e modificações que nos permitam,
sim, saber qual o tamanho dessa obrigação e se nós temos as condições
necessárias para poder atender ao pedido tanto com relação ao número de
profissionais de saúde como também à quantidade de ambulâncias.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Zé Geraldo votou com o partido na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nós consolidaremos nesta.
O SR. SIBÁ MACHADO - Eu quero orientar, Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita a todos os Srs.
Deputados e Sras. Deputadas que tomem os seus lugares, a fim de ter início a
votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação do Requerimento nº 1.126, de 2015.
Queira seguir a orientação do visor de cada posto.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como o PMDB vota o requerimento
de urgência?
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “não”.
Como vota o PT?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT
vota “não”, Presidente.
Este é um assunto que eu queria deixar claro. O projeto prevê colocar uma
ambulância nos postos da Polícia Rodoviária Federal. Isso parece uma coisa muito
bacana, mas é praticamente impossível executar, porque não é só ambulância, o
posto tem que ter motorista, equipe médica, tem que ter uma série de coisas. Isso
tem um custo que é impossível nós colocarmos agora.
Portanto, o PT vota “não” a este requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Observamos e agradecemos a compreensão do PT com o PMDB, que eu acho deve
haver por parte de todo o Plenário. Reforço: o mérito do projeto é bom, mas não
pode ser feito dessa forma, sem uma análise mais profunda.
O PSDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Presidente, o Deputado Daniel Coelho falou muito bem na sua exposição.
Não há nenhum estudo que mostre que o local de uma ambulância... O melhor seria
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
no posto da PRF, mas nem sempre é. Às vezes o posto da PRF é próximo do
hospital, e nós temos que ter ambulância na PRF e não no hospital. Então, não há
nenhum tipo de lógica nós votarmos um projeto desses.
Neste momento o PSD vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Presidente, o projeto de lei é bastante interessante, mas é totalmente inviável
colocar uma ambulância 24 horas por dia em cada base da Polícia Rodoviária
Federal.
Portanto, o PR vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PRB entende que a proposta é extremamente
interessante, mas nós não temos nem policiais rodoviários federais nos postos da
Polícia Rodoviária Federal. Diga-se de passagem, quando passamos pelos postos,
vemos bonecos vestidos com a roupa da Polícia Rodoviária Federal para fazer
presença nos postos. É triste isso.
Não vamos conseguir apreciar a proposta neste momento. O projeto é muito
bom, mas, infelizmente, o PRB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O problema é que a autoria do
requerimento de urgência é do Bloco do PRB.
Como vota o PSB?
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Presidente, nós concordamos com todos os Líderes que falaram até
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
agora. A matéria é meritória, importante, mas sabemos que ainda hoje faltam postos
da PRF e homens para ocupá-los.
Sendo assim, orientamos, neste momento, o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota “não”, entendendo que é
inexequível.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PDT é contra o mérito e vota “não” ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?
O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Solidariedade vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Solidariedade vota “não”.
Como vota o PCdoB?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PCdoB vota “não”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PROS vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PROS vota “não”.
Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, é meritória a proposta, mas nós vamos examiná-la com cuidado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Por isso, vamos orientar o voto “não” ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, considerando o grande número de acidentes nas estradas,
e muitas pessoas morrem nas estradas em razão do atendimento deficitário, nós do
PV, apesar de sermos voto vencido, vamos votar “sim”.
O PV vota “sim” a este projeto porque acha que beneficia a população.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós votamos “sim”. Entendemos que a função do policiamento não é
só vigiar e punir, mas também atender, proteger, salvar vidas.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar a ocasião para registrar nos Anais da
Casa belíssimo texto do professor e poeta Luis Turiba, publicado no jornal O Globo
de quarta-feira passada, intitulado Para lavar a alma da pátria. Num dos trechos ele
diz, com muita propriedade:
“Lava-se o crime de gravata que ronda os campos
da FIFA (...). Lavam-se a mandioca citada, o cara-pintada,
a bala que sai perdida cuja sina é assassina da favela ao
asfalto. Lava-se até o petróleo e os navios-sonda que um
dia sujou as mãos e singrou mares tão vazios (...).”
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, todas e todos que assistem a esta
sessão ou nela trabalham, registro nos Anais da Câmara texto admirável do poeta e
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
amigo Luis Turiba, que saiu em O Globo, na quarta-feira passada, dia 19 de agosto,
intitulado Para lavar a alma da pátria.
“Lava lava Lava-Jato também lava devagar.
Lava-se a quem denuncia e a quem te premiará. Lava-se
a cara de pau cuja cara mal lavada lava recursos escusos
em transações ultrajadas. Lava-se um banco na Suíça
com milhões de pixulecos. Lava-se tudo que é torto nessa
pátria mal-amada por quadrilhas quase assépticas. Lavase grátis na farsa, à força e com auxílio dos comparsas.
Lava o chulo chupa-cabra, lava o dólar na cueca, lava o
pó no helicóptero do piloto e seu laranja. Lava-se a grana
suja e tosca que voa como azul-mosca rumo à propina
sagrada.
Lava lava Lava-Jato como se lava a privada.
Lavam-se a ratoeira, o gato, o ex-ministro, o ex-líder o exex e o próprio rabo do rato. Lava-se a grana imunda que
vem de um buraco sem fundo de uma estatal usurpada.
Lavam-se o volume morto, o vômito da República e a
lágrima da desgraça. Lava-se a empreiteira esperta que
há anos é bem levada por dentadas e empreitadas de
doleiros e bicheiros, verdadeiros feiticeiros a serviço de
empresários que arrancam nosso dinheiro como tetas de
vaca profana que se passa por sagrada. Lavam-se
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
políticos-candidatos que facilitam a levada, tudo em nome
da decência e de igrejas partidárias.
Lavam-se um Porsche potente e uma Ferrari
encarnada de mais um milhão casado. Lava-se até a
oficina de onde saiu um Lamborghini de um senador de
bravatas. Lavam-se os pratos da mesa e o lado sinistro da
lua. Lavam-se a Casa da Dinda, a casa das coisas cinza e
as quatro paredes do quarto. Lavam-se o bigode cascudo
e a careca bem plantada com bênçãos da santa FAB.
Lava-se o crime de gravata que ronda os campos da Fifa
e o Palácio do Planalto. Lava-se a mandioca citada, o
cara-pintada, a bala que sai perdida cuja sina é assassina
da favela ao asfalto. Lava-se até o petróleo que um dia
sujou as mãos tão vazias de ações fé e gestos. Lava-se a
merda do mercado dos sonhos delirantes, da ganância
beligerante, do ‘é dando que se recebe’.
Lavam-se o mundano, o evangélico, o prefeito e o
delegado, o traficante-deputado, governador meliante e a
pensée sauvage com toda sua entourage. Lavam-se o
rola-fácil cuja al-cunha está na mala, e também o branco
cheque no nome de vosso chefe. Lava-se até em obras
de arte. Lavam-se Picasso, Miró, Kandinsky, Volpi e
Portinari. Nessa lavada que leva o mundo em redemunho,
a Justiça de olho aberto lava os reis do Congresso. Lava
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
então, seu juiz, lava a jato esta página que a nação assim
te aguarda. Eleve-se. A História lavra. Quem sabe dessa
lavada surge cá uma nova pátria.”
Agradeço a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o projeto é meritório, mas acreditamos que as viaturas da Polícia
Rodoviária Federal estarem equipadas com kit de salvamento e os profissionais
terem treinamento de brigadistas e também de resgate seria uma ação preliminar a
essa atitude de colocar ambulância, por mais que saibamos que quanto mais
aparatos de saúde à disposição da população melhor.
Portanto, acompanhando todos os partidos da Minoria, nós votamos “não”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou encerrar a votação. Vamos
consolidar... Votem rapidinho, pois vou encerrar a votação.
A orientação é toda “não”. O Plenário não vai ter 257 votos e não vai aprovar.
O SR. LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, eu posso fazer apenas um
comunicado à Casa?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, rapidamente, Deputado.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Comunico o falecimento do ex-Deputado Aníbal Teixeira de Souza, do PMDB,
homem que, como Ministro do Planejamento, conseguiu, através do mutirão da casa
302
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
própria, construir mais de 315 mil casas no Brasil. Também implantou o programa do
leite.
Eu registro a perda de um homem que por dois mandatos trabalhou aqui, foi
Ministro e meu amigo. Ele esteve no sepultamento de Paes de Andrade como sua
última atitude nesta Casa.
Registro, portanto, o falecimento de um amigo, o ex-Deputado Federal Aníbal
Teixeira.
A SRA. ALICE PORTUGAL - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um momento, está encerrada a
votação. Nós vamos consolidar a votação, não se preocupem.
303
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 23;
NÃO: 330;
TOTAL: 353.
ART. 17: 1;
QUORUM: 354.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO
304
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa o Requerimento de
Urgência nº 1.825, de 2015:
“Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência
urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 6.999, de
2013, de autoria do Senhor Deputado Afonso Hamm, que
dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de
carne e outros alimentos sem procedência legal, para
agravar o crime de furto praticado contra animais e os
crimes contra as relações de consumo.”
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento de
urgência.
306
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma indicação como autor.
Nós fizemos um acordo com todos os partidos para votar a urgência e, em 30
dias, o projeto. Digo isso só para dar conhecimento e entendimento à Casa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da
Polícia Rodoviária Federal, eu gostaria de dizer que a urgência não foi aprovada,
mas precisamos, em breve tempo, tratar da situação da instituição.
Hoje há postos fechados ou com apenas dois homens, às vezes um, em cada
base. Efetivamente, há necessidade de pagamento do adicional noturno e da
restruturação da carreira dos policiais rodoviários federais. Não há condição de
atender com urgência, em ambulância, com postos fechados.
Muito obrigada.
308
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa o Requerimento de
Urgência nº 2.409, de 2015:
“Senhor Presidente,
Requeremos,
nos
termos
do
art.
155,
do
Regimento Interno, urgência para a tramitação do PL nº
5.230, de 2013, que ‘acrescenta dispositivos à Lei nº
12.592, de 18 janeiro de 2012, para dispor sobre a
regulamentação e base de tributação do ‘salão-parceiro’ e
do ‘profissional-parceiro’.”
309
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento de
urgência.
310
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
311
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, eu me inscrevi.
O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, peço a palavra só para anunciar o acordo que fizemos com o Líder José
Guimarães, segundo o qual, no máximo em 30 dias, votaremos o mérito desse
projeto, se o Presidente autorizar.
O SR. ADEMIR CAMILO - Eu estou inscrito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem razão.
O Deputado Ademir Camilo está inscrito para falar contra? (Pausa.) Havendo
inscrição contrária, faremos votação nominal.
V.Exa. fez inscrição para falar contra?
O SR. ADEMIR CAMILO - Fiz inscrição para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então faremos votação nominal.
(Pausa.)
Para falar contrariamente, tem a palavra o Deputado Ademir Camilo.
O SR. ADEMIR CAMILO (PROS-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, caros colegas, em primeiro lugar eu queria esclarecer este projeto, que
considero a principal pauta-bomba para ser votada hoje, com urgência.
O Deputado Ricardo Izar quer que principalmente as mulheres, que mais
trabalham em salões de beleza, se tornem pessoas jurídicas. Seu projeto nem
sequer prevê a possibilidade de recolhimento de impostos. Ele quer fazer com que o
trabalhador e a trabalhadora se tornem empresa jurídica. Este projeto é a
“pejotização”, a precarização das contratações de trabalhadores do Brasil,
principalmente do salão-parceiro.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Eu queria, Sr. Presidente, que todos os partidos se posicionassem, porque
isso é inadmissível. Quem vai pagar a conta dos aposentados e das aposentadas
dos salões de beleza? Por isso faço o meu protesto.
Há mais de 60 dias, fizemos uma questão de ordem, que até o momento não
foi respondida pela Mesa. Se tivesse sido respondida, já teríamos tido a
oportunidade de consertar um projeto tão ruim como este que foi apresentado. Se
não conseguirmos corrigir hoje, tenho certeza absoluta de que os partidos orientarão
o voto “não”, para que este projeto não tenha continuidade e possa ser efetivamente
consertado nas Comissões. Eu tenho certeza absoluta disso.
V.Exa., Sr. Presidente Eduardo Cunha, diz que vamos votar a PEC 172, de
2012, para não onerar nenhum ente federativo. Eu quero saber de V.Exa. e do autor
deste projeto quem vai pagar a conta, quem vai recolher os impostos, se lá não se
fala em nenhum imposto.
O Deputado Ricardo Izar está sendo movido pelos grandes salões de beleza.
Não vamos encontrar, a partir de hoje, nenhum trabalhador e nenhuma trabalhadora.
Portanto, vamos encaminhar “não” a esta urgência e discutir nas Comissões,
que são o foro adequado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita aos Srs.
Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema
eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMDB ao requerimento
de urgência? O requerimento é do próprio PMDB.
O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - O PMDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “sim”.
O SR. NEWTON CARDOSO JR - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?
O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PT vota “sim” à urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota “sim”.
Como vota o PSDB?
O SR. MAX FILHO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSDB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?
O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Ademir Camilo está muito preocupado com a diminuição da
arrecadação dos sindicatos. Eu acho que temos que nos preocupar é com os
trabalhadores.
Hoje o cabeleireiro não pode ser registrado na CLT porque tem
comissionamento de 60% sobre o corte de cabelo. Nós queremos dar dignidade a
essas pessoas, para que possam comprovar renda, ter serviço registrado, pagar
seus impostos, adquirir bem, imóvel, comprovando renda.
Por isso, pela liberdade dos trabalhadores da beleza, o PSD vota “sim”.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O Governo vota “sim”, Sr. Presidente. Governo, “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Governo vota “sim”.
Como vota o Bloco PRB?
O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?
O SR. SILAS FREIRE (PR-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PR,
Sr. Presidente, justamente para valorizar esse profissional, para lhe dar condições
de comprovar a sua renda, de entrar em planos do Governo, enfim, para que ele
exista de verdade, também vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Democratas vota “sim.”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, no mérito, o PDT votará “não”, mas, em relação à urgência, vota
“sim.”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Solidariedade vai votar “sim” a este projeto, que já foi amplamente
debatido e aprovado na Comissão de Trabalho.
Votamos “sim.”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós não entendemos por que este projeto não teve tramitação
normal, para que o mérito fosse analisado, nas Comissões. As Comissões têm a
responsabilidade de debater o mérito. Na própria CCJ é importante que esse debate
seja feito.
Não vejo razão para a urgência, mesmo porque, no mérito, o resultado desse
projeto é a retirada de direitos formais de trabalhadores. Nós podemos, a partir daí,
estabelecer um precedente para outras categorias ou outros trabalhadores.
Portanto, Sr. Presidente, nós não concordamos com a urgência para este
projeto. Queremos mais análise, para evitar risco de perda de direitos por parte dos
trabalhadores.
Votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?
O SR. ADEMIR CAMILO (PROS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PROS vai votar “não”, lembrando que, obviamente, existe a
regulamentação. Vejam V.Exas. que o projeto quer regulamentar a parceria com os
salões, em que se fala da profissão de esteticista, de cabeleireiro.
E o Deputado Ricardo Izar, na sua precipitação, coloca como nova profissão,
porque muda o art. 1º. O art. 1º deste projeto não tem nenhuma técnica legislativa,
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
porque salão-parceiro, parceria não é profissão. Quando fala em profissão — e a
Deputada Soraya Santos está ali a me perceber —, não existe no projeto quem vai
pagar a conta! Falar que vai fazer a mudança aqui no plenário não significa…
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado, porque não
estamos prorrogando o tempo.
O SR. ADEMIR CAMILO - Não tem ninguém que vai pagar a conta. Deve ser
o Deputado Ricardo Izar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. já falou.
O SR. ADEMIR CAMILO - “Não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PROS vota “não”.
Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a bancada do PPS vai votar “sim”, porque entende que essa relação da
parceria com aqueles que têm realmente condições de trabalhar, pagando seus
tributos e recolhendo legalmente o que têm que recolher, não tem por que mudar.
Por isso, votamos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PV, Sr. Presidente, reconhece que essa é uma profissão que tem que
ser regulamentada. Pagando seus tributos, terão logicamente seus direitos.
O PV parabeniza o Deputado Ricardo Izar pelo projeto e vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós ouvimos aqui a argumentação. É matéria que merece um bom
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debate. Há elementos que consideramos positivos, mas há preocupação com
precarização de direitos e com essa economia que envolve inclusive a iniciativa
pequenina, individual, dos salões de beleza.
Então, por prudência, nós votamos “não” à urgência, mas sem adiantar
posição em relação ao mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a Minoria vota “sim”, e aproveita para solicitar o tempo de Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Primeiro tem tempo de Líder o
PCdoB. V.Exa. está na fila.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra à Sra. Deputada
Jandira Feghali, para uma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, temos muitos temas nacionais a tratar, inclusive algumas
novidades que hoje apareceram na CPI da PETROBRAS, que vão precisar ser bem
tratados pela sociedade brasileira e por este Congresso.
No entanto, eu quero trazer à pauta tema que chocou a sociedade brasileira e
que deveria chocar o Parlamento brasileiro. O clima que hoje se estabelece no Brasil
de preconceito, de intolerância, de racismo, de machismo e de desqualificação
acabou levando a Polícia Militar do Rio de Janeiro a tomar uma atitude no domingo
passado. É preciso tratar e dar solução a esse comportamento.
Domingo de sol no Rio de Janeiro, pessoas indo à praia, a Polícia Militar para
um ônibus e manda 15 menores negros descerem, pela possibilidade de que
poderiam cometer algum ato criminoso, algum delito ou assalto dentro do coletivo
urbano. Ora, é de se imaginar que quem vem da periferia ou da Zona Norte para a
Praia de Copacabana não viria de limusine ou carro de luxo. Ela anda de ônibus no
Rio de Janeiro, como a grande maioria da população do Estado.
A Polícia Militar, numa verdadeira atitude de limpeza étnica do transporte
urbano ou na presunção de que negros pobres e menores são delinquentes, até
prova em contrário, na presunção da culpa, que tem prevalecido no raciocínio da
política de segurança brasileira, faz os jovens descerem, humilha, discrimina, manda
saírem do ônibus e leva para a delegacia para investigar a ficha criminal e a
possibilidade de porte de arma ou de algum tipo de objeto que pudesse causar
violência dentro do ônibus.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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E, pior, o Governador do Estado vai em socorro da Polícia Militar e apoia esse
comportamento! Para mim, esse é o exemplo de para onde estamos caminhando
neste ambiente, neste clima de Estado penal, de redução da maioridade penal,
tendo a Polícia Militar e a Polícia Civil liberdade total de discriminação e de limpeza
étnica em relação aos negros e pobres neste País.
É o justiçamento que temos visto, com pessoas amarradas em postes, com
linchamento de mulher inocente, como aconteceu em Guarujá ou recentemente. O
que é isso? É a barbárie que estamos estimulando no Brasil, onde a mídia estimula
e muitas vezes defende o justiçamento através de editoriais veiculados? É a Polícia
Militar se sentindo à vontade para esse tipo de ato? É o Governador sustentando
esse tipo de posição?
Pois nós repudiamos essa atitude. Eu e o Deputado Wadih Damous entramos
com representação junto ao Ministério Público, que não havia se manifestado até
hoje de manhã, e vamos provocar a apuração e a punição dessa atitude sim
criminosa da Polícia Militar de discriminação da população pobre e negra do Estado
do Rio de Janeiro.
Este Congresso precisa atentar para esse tipo de comportamento que se
espalha. São chacinas em São Paulo, linchamento de inocentes e pobres na rua,
discriminação dentro de ônibus e qualquer outra possibilidade. Isso é chacina, é
barbárie, é discriminação, é algo que o Parlamento brasileiro, que pode e deve
prezar pela democracia, deve rejeitar e exigir punição.
Muito obrigada.
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Número Sessão: 237.1.55.O
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar como Líder, tem a palavra
o Deputado Bruno Araújo, pela Minoria.
A SRA. ERIKA KOKAY - Sr. Presidente..
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A palavra está com o Líder, o
Deputado Bruno Araújo.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Vanderlei Macris votou com o partido na última
votação.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Bruno Araújo, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem-se falado no País sobre golpe, e talvez
nós possamos estender essa discussão lembrando quantos golpes foram dados na
história do País.
Não me refiro ao que alguns historiadores contam sobre a república ter sido
um golpe sobre a monarquia, ou sobre o golpe de 1964. Eu quero ser mais
específico a algo que leva a essa indignação da sociedade brasileira, que é o golpe
que aconteceu ao longo do ano passado, quando a Presidente Dilma Rousseff
acusava os seus adversários ou o PSDB de se eleger para praticar altas taxas de
juros. Ou não era golpe de Dilma Rousseff quando subsidiava o valor da tarifa da
energia elétrica para, logo após as eleições, aumentá-lo e hoje acrescer a sua tarifa
um valor superior a 70%? Ou não era golpe da Presidente Dilma Rousseff quando
anunciava o êxito de programas como o Fundo de Financiamento Estudantil — FIES
e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego — PRONATEC,
falava na sua expansão e, após as eleições, promoveu um corte radical no número
de jovens brasileiros atendidos pelos programas? Ou não é golpe da Presidente,
que, nos debates presidenciais, olhava no olho do seu adversário e dizia: “Expliqueme como cortar Ministério. Aécio, explique quais são os Ministérios que vocês vão
cortar”. É um desaforo falar em corte de Ministério!
Não é golpe ouvir por parte da Presidente da República, menos de 1 ano
depois de S.Exa. ter sido eleita, que o Ministro do Planejamento vai anunciar corte
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
de Ministérios? Ou não é golpe uma Presidente que dizia ao Brasil: “Retirar direitos
trabalhistas? Nem que a vaca tussa!” A vaca tossiu.
Não é golpe, Sras. e Srs. Deputados, uma Presidente que imputava aos
adversários a intenção de aumentar impostos e que, logo após a sua posse,
encaminhou ao Congresso Nacional projetos de lei que aumentam e reoneram as
folhas de pagamento dos empresários brasileiros? É golpe ou não é golpe vender
esperança e colher no ano seguinte crescimento negativo? Ou será que é o que,
senhoras e senhores? Temos 39 Ministérios, todos os jornais, ao longo dos últimos
2 anos, falam em dados econômicos perigosos, mas só agora a Presidente da
República vem dizer que descobriu depois das eleições que o Brasil estava em
crise. Isso não é golpe? Isso não é abusar do bom senso dos brasileiros? Uma
Presidente da República, passados esses meses, fazer uma afirmação dessas tem
que assumir para o Brasil que mentiu ou que é incompetente.
Aliás, se a Presidente da República é economista, não precisa de tanto,
porque milhões de brasileiros reconheceram, logo após à eleição, que o Governo
Dilma jogou a sujeira para baixo do tapete. Talvez a Presidente só tenha levantado
esse tapete agora. Talvez não, com certeza, porque os brasileiros sentem, com
muita firmeza, o que de fato tem se estabelecido na economia.
O que não é golpe é tratar das previsões legais e institucionais que a
República tem não para tirar Presidente da República, porque não atende os
quesitos de popularidade, mas para discutir a possibilidade quando a Presidente da
República se utilizou do seu poder institucional para permitir que atos criminosos
fossem utilizados para buscar o resultado eleitoral que visava. Assim como os
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Montagem: 4176
recursos que foram afirmados ter sido entregues como contribuição de campanha, e
tantos outros que estão sendo noticiados.
O que o Brasil não aceita é que as versões criadas deixem de valer para o
dano maior que a Sra. Dilma Rousseff causou à população, golpeada que foi com
mentiras que fazem mal ao povo brasileiro.
Sras. e Srs. Deputados, é de assustar ver uma Presidente da República que
avisa ao País que só descobriu depois das eleições que ela quebrou o País, que a
situação era grave.
Se a Presidente da República não lê os jornais do País que governa, confirma
o que nós sabemos: não há Governo, há desgoverno. E as medidas que a
Presidente anuncia que tomará, que vêm com muito atraso, vêm, mais uma vez,
desdizendo tudo no que se acreditava.
A mesma Presidente que acusava os adversários de quererem a privatização
anuncia a privatização da BR Distribuidora. Mentira na sequência de mentiras. A
Presidente Dilma Rousseff golpeou a verdade, falou mentira aos brasileiros e é esse
o grande golpe que a população sente.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 385;
NÃO: 30;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 416.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 417.
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
A SRA. ERIKA KOKAY - Eu gostaria...
O SR. SILVIO COSTA - Presidente...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu
gostaria de registrar que, embora o meu partido tenha orientado “sim” à urgência,
votei contra a urgência, porque isso é uma precarização das relações de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputada!
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Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Item IX.
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos
do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, urgência para apreciação do PDC 157, de
2015, que susta a aplicação do Decreto nº 8.497, de 4 de
julho de 2015, da Presidência da República, que
regulamenta a formação do Cadastro Nacional de
Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei
nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº
12.871, de 22 de outubro de 2013.”
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Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento de
urgência.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Sr. Presidente...
O SR. MANDETTA - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Não houve acordo?
O SR. MANDETTA - Sr. Presidente...
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Já houve o acordo sobre o decreto. Para que
vai votar o PDC, a urgência?
O SR. MANDETTA - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ah, por que é que isso está aqui?
Desculpa!
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Foi dada a informação no Colégio de Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É verdade! V.Exa. tem razão.
O SR. MANDETTA - Sr. Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Desculpa! É que eu segui a pauta no
automático.
O SR. MANDETTA (DEM-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só
para deixar esclarecido que o acordo solicitado por V.Exa. foi cumprido e...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, houve um erro da Presidência.
O SR. SILVIO COSTA - Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não!
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, hoje houve reunião da Comissão que trata da Proposta de Emenda à
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Montagem: 4176
Constituição nº 172, e V.Exa. está, evidentemente, por dentro do assunto. Eu não
estou falando aqui em nome do Governo. Trata-se de um pedido pessoal.
Veja bem, Presidente, dá para V.Exa. esperar um pouco para que o Supremo
Tribunal Federal julgue a ADIN da Defensoria?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado...
O SR. SILVIO COSTA - E aí fazer um acordo para a Comissão não votar?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, esse assunto foi debatido
no Colégio de Líderes, e o Presidente não interfere nas Comissões que estão
constituídas. Terminado o prazo das 40 sessões, o Presidente comunicou que trará
a matéria ao plenário, se não tiver sido votada na Comissão. Isso é matéria vencida.
O SR. SILVIO COSTA - Ao plenário?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se tiverem passado as 40 sessões.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento nº 2.700, de 2015, do
Sr. Nilson Leitão:
“Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, solicitamos urgência no trâmite
do Projeto de Decreto Legislativo — PDC nº 1.300/2013,
o qual susta a Instrução Normativa — IN nº 01/2012 da
Fundação Nacional do Índio, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de janeiro de 2012, que versa sobre
novas prerrogativas desse órgão nos processos de
licenciamento ambiental de terras indígenas e de seu
entorno”.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 25/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contrariamente ao
requerimento, tem a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o nosso povo, o povo brasileiro... Há até quem questione a existência de
um povo brasileiro. Eu pessoalmente acho que há um povo brasileiro, que há uma
nacionalidade brasileira e não vejo nenhuma contradição em dizer que, ao mesmo
tempo, nós somos um povo constituído por muitos povos, muitas etnias, aliás,
muitas línguas vivas. Há alemães linguistas que vêm estudar no Sul do País dialetos
que não são mais falados na Alemanha. Isso é parte da nossa riqueza.
O difícil no Brasil é ser indígena, porque é estrutural o preconceito, é
estrutural a violência. A negação do direito à terra, à língua, à cultura própria é
permanente. Isso está na piadinha, no preconceito, nos programas de TV, nos
comentários nas redes sociais e, infelizmente, está presente no Parlamento
brasileiro.
A Fundação Nacional do Índio é uma instituição do Estado brasileiro. Ela não
determina tudo sozinha! Agora, querer tirar da FUNAI a possibilidade de debater e,
de algum modo, contribuir, refletir, influenciar na decisão sobre licenciamento ou não
de atividades produtivas em terras indígenas é simplesmente a perpetração da
violência — não mais a violência individual ou coletiva, que fuja ao controle do
Estado, mas a violência perpetrada pelo próprio Estado!
Por isso eu sou contra o conteúdo do projeto e sou contra a urgência para
esse projeto, mesmo porque, Sr. Presidente, V.Exa. acabou de responder a uma
questão de ordem do Deputado Silvio. Há a Proposta de Emenda à Constituição nº
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
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215! Por que, então, estabelecer urgência para um projeto que trata de um tema que
está sendo debatido como ponto fundamental da PEC 215?
Por esse motivo, sou contra esse requerimento. O nosso partido, o PSOL, é
contra ele. E tenho certeza de que todos aqueles que amam este País, a diversidade
do nosso País, que é uma das nossas riquezas nacionais, hão de ponderar na
decisão, porque, se o tema é importante, o enfrentemos com calma, com
tranquilidade, para que não cometermos uma injustiça irreversível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, tem a palavra o
Deputado Caio Narcio.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu
queria falar, sem prejuízo ao orador, Sr. Presidente, que essa instrução normativa já
foi extinta. A Instrução Normativa nº 1, de 2012, não existe mais!
Então, eu acho que o requerimento perdeu o sentido. Ele perdeu o objeto! Eu
estou dizendo a V.Exa. que nós estamos discutindo o passado. É inócuo votar o
requerimento, porque a Instrução Normativa FUNAI nº 1, de 2012, foi extinta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao autor,
Deputado Nilson Leitão.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o Deputado Edmilson Rodrigues falou do Projeto de Decreto
Legislativo nº 1.300 sem ter nenhum conhecimento dele. Ele não conhece o que
acabou de falar na tribuna.
Nós estamos sustando mais uma portaria, resolução e tudo isso que o
IBAMA, a FUNAI e o CONAMA costumam fazer. Eles resolvem baixar uma
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Data: 25/08/2015
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resolução, uma portaria, uma instrução normativa que, às vezes, se sobrepõem à
Constituição, que se sobrepõem à legislação, que atrapalham o desenvolvimento do
Brasil.
Mas o próprio Governo, reconhecendo seu erro, já revogou essa instrução
normativa da FUNAI. Então, Presidente, ela se tornou sem objeto.
Então, eu peço a retirada do requerimento, porque perdeu o objeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k. Retirada do requerimento de
urgência.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem. Eu fui citado aqui de forma indelicada
pelo Deputado Nilson Leitão.
Primeiro, se foi retirado, a informação foi dada pelo Líder do PT, o que é até
positivo, porque elimina um debate. Agora, o que eu falei, com conhecimento de
causa e com sangue indígena, e jamais envolvido em incitação ou ocupação de terra
indígena, e sequer respondendo a processo por crime de ocupação de terras da
União, ou terra indígena, ou qualquer tipo de crime dessa natureza, por conhecer e
por amar o Brasil, foi para fazer a defesa do conteúdo. Mas se o Governo já recuou,
que bom, porque é uma violência a menos contra o povo brasileiro e os povos
indígenas do País.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento nº 2.725, de 2015:
“Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento
Interno, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo
(PDC) nº 163, de 2015, que ‘aprova o texto revisto, em
português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP)
entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União
Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela
República da África do Sul, República de Botsuana, Reino
do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia,
assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do
Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008, e pelos países
africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de
2009’.”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento de
urgência.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de urgência nº 2.727,
de 2015, do Sr. Jovair Arantes e outros:
“Senhor Presidente,
Requeremos,
nos
termos
do
art.
155,
do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência
para apreciação do Projeto de Lei nº 8.170, de 2014.”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra a matéria, concedo
a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues. Não haverá nominal.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, hoje um dos meus pronunciamentos aqui no Pequeno Expediente foi
exatamente para parabenizar a Polícia Federal, o Ministério Público Federal. E fiz
questão de incluir, até não havia escrito no pronunciamento, a Polícia Civil do
Estado, porque uma investigação permitiu a descoberta da contratação de hackers
que acessaram senhas de autoridades ligadas ao meio ambiente.
A ação das polícias e do Ministério Público Federal permitiu a expedição pelo
Poder Judiciário de 33 ações de prisão temporária, ou provisória, e 37 ações de
busca e apreensão; colocou mais de 20 pessoas na cadeia, incluindo o
Superintendente do INCRA no oeste do Pará e Secretários de Meio Ambiente.
Portanto, um crime contra o patrimônio ambiental do País, um desmatamento
ilegal. No caso, esta quadrilha deu um prejuízo de 35 milhões de reais num período
curtíssimo de tempo.
Ora, nós estamos falando de um país em que os pobres, por não terem
condição de pagar advogado, muitas vezes pagam penas sem serem julgados nas
penitenciárias do nosso País enquanto os ricos conseguem fugir da Justiça e
continuam a aparecer ou como autoridades, ou como pessoas de bem,
engravatados, até nas colunas sociais dos grandes órgãos de comunicação do País.
Ora, quem comete crime contra a natureza e por conta disso é obrigado a
pagar multas da autoridade do Estado, através do IBAMA, não merece anistia, não
merece perdão, como não mereceram os Municípios na nossa argumentação na
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semana passada. Se um Município comete crime contra a natureza, a autoridade
naturalmente tem que responder por isso.
Então, Sr. Presidente, temos que parar com essa história de favorecer com
anistia os que cometem crime contra o equilíbrio social e ambiental. O
desmatamento da Amazônia e de outros biomas do País está aprofundando a crise
hídrica, a crise climática e a crise social. Por isso devemos ser contra esse
requerimento de urgência.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor da proposição,
concedo a palavra ao Deputado Jovair Arantes.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Sem revisão do orador.) Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu começo dizendo que esta Casa tem hoje a
oportunidade de votar e acabar com uma injustiça enorme praticada contra os
Municípios brasileiros.
Todos nós aqui, sem exceção, recebemos votos em vários Municípios dos
nossos Estados. Esses Municípios têm sistematicamente pedido socorro, e esta
Casa, muitas vezes, tem virado as costas para eles. Quando chega a eleição, nós
vamos lá, outra vez, pedir votos.
Apresentamos o Projeto de Lei nº 8.170, de 2014, que corrige uma injustiça
enorme cometida pelo IBAMA nacional, que multa as Prefeituras no período em que
houve conflito sobre quem podia mandar na questão ambiental do Brasil.
A Constituição de 1988 estabeleceu que deveriam ser criadas secretarias
municipais e secretarias estaduais. Nesse período de confusão, o IBAMA aplicou
multas que não poderiam ser aplicadas. Hoje, as Prefeituras estão no CADIN —
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Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. As
Prefeituras estão sem poder administrar suas contas adequadamente devido a
essas multas equivocadas do IBAMA.
Cito um exemplo, Srs. Deputados. Na minha cidade, Itumbiara, o Prefeito
José Gomes da Rocha, à época, depois de solicitação da comunidade, pediu que,
de uma área degradada da cidade, fosse feito um parque para que a comunidade
pudesse ter mais uma opção de lazer e de respeito ao meio ambiente. Foi iniciada a
construção do Parque Beija-Flor, um parque de instrução ambiental, ou seja, uma
escola ambiental na cidade de Itumbiara.
A Prefeitura pediu ao IBAMA liberação da licença para iniciar a construção do
parque. No entanto, a Prefeitura esperou por 3 meses a resposta do IBAMA, que foi
negativa. Dizia a resposta que a Prefeitura deveria buscar a licença no órgão
estadual. Assim o Prefeito fez: buscou a licença no órgão estadual, que a concedeu
à Prefeitura.
Foi, então, iniciada a obra. Para perplexidade de todos na cidade, o IBAMA foi
lá e aplicou uma multa de 1,2 milhão de reais à Prefeitura de Itumbiara. Essa multa
hoje — com juros, correção, SELIC e tudo mais — beira a casa de 4 milhões de
reais. Convenhamos, isso não pode ser feito por órgãos que querem dar
estabilidade e promover o bem-estar do País.
Então, nós apresentamos esse projeto de lei, que julgo ser um projeto de
todos nós desta Casa.
Não podemos aceitar que o IBAMA seja o suprassumo do absurdo que quer
gerenciar o Brasil inteiro. O IBAMA não pode, realmente, dizer que as obras que
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estão sendo realizadas sejam todas irregulares, na medida em que haja a ação dos
Estados e dos Municípios.
Por isso pedimos, Sr. Presidente, a aprovação desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A orientação de bancada do PTB é
“sim”.
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Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita a todas a Sras.
Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter
início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco Parlamentar do
PMDB?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT
vai votar “sim” a essa urgência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
O SR. JOÃO RODRIGUES (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero primeiro cumprimentar, em nome do querido colega Deputado
Ricardo Izar, todos os cabeleireiros e esteticistas que estão aqui hoje na Câmara
dos Deputados.
Quero ainda registrar o aniversário de Chapecó, que hoje completa 98 anos.
O PSD vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
(Pausa.)
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (PSDB-SC. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSDB vota “sim”.
Como vota o Bloco do PRB?
O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PRB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “sim”.
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Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Como vota o PR?
O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PR, Sr. Presidente, por sermos municipalistas e saber das dificuldades dos
Municípios, também encaminha votar “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “sim”.
Como vota o Democratas?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) - O Democratas vota “sim”, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “sim”.
Como vota o PDT?
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PDT vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “sim”.
Como vota o Solidariedade?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “sim”.
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, na expectativa de que no mérito haja um acordo
equilibrado sobre o projeto, o PCdoB vota “sim”.
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Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?
O SR. BETO SALAME (PROS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PROS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “sim”.
Como vota o PPS?
O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PPS vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSC, que está pedindo
orientação?
O SR. ANDRÉ MOURA (Bloco/PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PSC encaminha votar “sim”, por entender a importância da
matéria.
Quero parabenizar o Líder do PTB, Deputado Jovair Arantes, pela iniciativa
que verdadeiramente socorre os Municípios brasileiros. É uma medida mais do que
justa.
Defendemos com muita altivez o municipalismo, em nome de toda a bancada
do PSC. Encaminhamos a votar “sim”.
Parabenizo, mais uma vez, pela iniciativa, o Deputado Jovair Arantes, Líder
do PTB.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PV libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a anistia de multa por delito ambiental não tem urgência nenhuma. O
que o Brasil e o planeta precisam é de mais cuidado ambiental, mais rigor na
fiscalização. O planeta está doente!
Um documento recentíssimo assinado pelo Papa Francisco, intitulado
Laudato Si, uma encíclica sobre o cuidado da casa comum, fala dessa degradação
ambiental, fala também da urgência do nosso sentimento de pertença a tudo o que
pulsa, a tudo o que tem asas, patas, raízes. O mundo e o Brasil vivem esse
problema que se manifesta concretamente, inclusive, na crise hídrica. Anistiar só
Municípios não cabe.
Nosso voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, por mais que defendamos o aspecto ecológico, muitas vezes aqueles
departamentos de meio ambiente que devem fazer essa defesa, como o IBAMA,
podem cometer erros. E, no caso dos erros, a anistia é um remédio pertinente.
Consequentemente, todos os demais partidos da Minoria indicaram o voto
“sim”, mas respeitamos o voto “não” do PPS.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?
O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Governo vota “sim”, Sr. Presidente.
Aproveito este espaço para registrar a abertura da EXPOAGRO — Exposição
Agropecuária, no Rio Grande do Sul, que abre hoje a sua feira do setor produtivo.
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Data: 25/08/2015
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Montagem: 4176
Sou Vice-Presidente para a Região Sul da Frente Parlamentar Mista em Defesa do
Comércio, Serviços e Empreendedorismo.
O Governo vota “sim”.
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PV muda o voto para “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PV muda o voto para “não”.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido nas votações anteriores.
O Sr. Eduardo Cunha, Presidente, deixa a cadeira
da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto
Nascimento, 2º Suplente de Secretário.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, antes da saída do Presidente Eduardo Cunha, eu queria
solicitar, na medida do possível, que, logo após a votação da urgência, seja votado o
mérito do projeto. Acho importante dar celeridade a este projeto, uma vez que ele é
de interesse das Prefeituras do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Na volta do Presidente efetivo,
isso será resolvido. Já está aqui na tribuna, à esquerda, um Deputado do PSDB.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra o Deputado
Daniel Coelho, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 21, na semana passada, a
Presidente Dilma fez uma visita às obras da transposição do São Francisco em
Estado de Pernambuco.
Dilma simulou o acionamento de uma motobomba, que, em caráter
experimental, já estava em funcionamento há 8 meses. O problema é que o teatro
feito pela Presidente não levará água ao nosso povo. O que estamos vendo é mais
uma vez uma promessa. Ela foi lá, acionou uma motobomba, gravou vídeos, tirou
fotos, mas o povo continua sem receber água.
A Polícia Federal bloqueia a BR-428 para que não haja possibilidade de
protestos ou de a população ir lá denunciar a farsa. E o teatro está montado não
pela primeira vez, mas, sim, pela terceira vez. Nunca vi uma situação como essa:
uma obra ser inaugurada três vezes sem ser entregue à população. Esse barato
teatro é a busca desesperada de quem não mais tem o respeito da população para
mostrar uma falsa agenda positiva. Há 3 meses, a Presidente lá esteve, mais uma
vez para olhar a mesma obra.
Eu queria fazer um histórico do que acontece nessa obra da transposição no
trecho do Estado de Pernambuco, trecho que conheço bem.
Dilma,
mãe
do
PAC — tenho certeza de que V.Exas. se lembram disso —, deu declarações de que
a transposição era uma prioridade, na época do Governo Lula, quando ela o
coordenava, e também no seu Governo.
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Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
Na campanha de 2010, foi dito que havia uma grande revolução no Rio São
Francisco. Isso foi vendido nos videoclipes e programas de televisão do PT. Lula
mostrava que, com ele, como líder, e com Dilma, como supergerente, seria resolvido
o problema da seca e do abastecimento d’água na região. Os planos da gerente
implacável e daquele Governo, assim afirmaram na televisão, eram para que no ano
de 2010 a água chegasse às torneiras do povo sertanejo.
Apenas 17 dias antes de passar a faixa para a Presidente Dilma, Lula fez uma
apoteótica visita ao canteiro central do São Francisco e ali disse: “Estou percebendo
que a obra vai ser inaugurada definitivamente em 2012, a não ser que aconteça um
dilúvio”. O pior é que o Presidente Lula estava errado. Não veio dilúvio nem água de
transposição. Até hoje, parece que 2012 não chegou ao Sertão pernambucano.
Em 2014, mais uma vez, Srs. Deputados, precisavam eles renovar a mentira,
a promessa falsa. Em plena campanha de reeleição, Dilma visita vários trechos da
transposição nos Estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba. Os Deputados desses
Estados, com certeza, com vergonha, lembram-se desse fato.
Aí, mais uma vez se comprometendo com o que não ia fazer, a Presidente
disse: “A gente começou bastante inexperiente e houve subestimação. Em nenhum
lugar do mundo uma obra dessa dimensão é feita em 2 anos. Ela é bastante
sofisticada e leva tempo para a maturação. Houve um atraso porque se
superestimou a velocidade”. Mais uma vez, a supergerente busca explicar o
inexplicável, mas coloca, naquele momento, que a obra seria inaugurada neste ano.
Lá ela volta, sem vergonha de mais uma vez olhar para frente e prometer que,
no ano que vem, ou em 2017, a água será entregue. O povo de Pernambuco não cai
mais nessa conversa. Não é à toa que tiveram que apelar para o bloqueio das
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Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
rodovias, a fim de que a população lá não pudesse estar para contestar essa farsa,
essa mentira que o PT tem contado ao Brasil, especificamente à Região Nordeste.
A obra deveria estar concluída em 2010; agora, olham para 2017 e prometem
a sua conclusão. São milhões e milhões de reais lá enterrados, é o trabalho e
sofrimento de muitos nordestinos. Solução que é bom, absolutamente nada!
Mas isso não nos surpreende. Não nos surpreende porque coerência nunca
foi uma marca do PT, muito menos da Presidente da República.
Eu queria aqui relembrar mais uma das façanhas ou mentiras ditas por ela. A
Presidente Dilma, na eleição do ano passado, fez duras críticas ao candidato Aécio
Neves e ao candidato do PSB, Eduardo Campos, quando ambos e a Oposição deste
País falavam da necessidade de se reduzir o número de Ministérios. Cheguei a ouvir
desta tribuna Deputados da bancada de Governo contestando a importância de se
reduzir o número de cargos comissionados e Ministérios no Governo Federal. Disse
a candidata Dilma, no ano passado, que reduzir pastas era uma questão menor, pois
existiam assuntos de relevância que precisavam ser tratados em Ministérios.
Abro aspas mais uma vez para a candidata Dilma, que fala uma coisa
completamente diferente da que a Dilma eleita Presidente falou no ano passado:
“Ela podia ser uma secretaria. Podia. Mas ser
Ministério dá status para o combate à violência contra a
mulher.
É
tecnocrática
esse
que
status,
eles
é
não
essa
imensa
percebem.
Há
cegueira
outros
Ministérios que, com o passar do tempo, vão poder se
estruturar. O que se está na cabeça de alguns deles é
acabar com os que eu citei”.
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Data: 25/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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Naquele momento isso foi questionado. Agora, o inevitável chega à porta,
quando o Governo não mais tem dinheiro e recursos para sustentar essa máquina
falida, que apenas abriga aliados políticos sem um mínimo de compromisso com a
Nação, máquina que ela faliu e quebrou.
Por isso, talvez, neste momento, ela volte atrás e concorde com tudo aquilo
que foi dito pela Oposição não agora, não no ano passado, mas desde o início desta
era do PT, quando eles inchavam a máquina criando cargos comissionados e
Ministérios, simplesmente para fazer mais do mesmo dessa velha política de que
todos nós já nos cansamos.
Durante o discurso do Sr. Daniel Coelho, o Sr.
Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo
Cunha, Presidente.
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Data: 25/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 378;
NÃO: 45;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 424.
Art. 17, 1;
QUÓRUM: 425.
O REQUERIMENTO FOI APROVADO.
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
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PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para relatar o
que vem acontecendo com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) no Paraná.
O número de programa caiu 64,9% nas universidades de Curitiba. Em comparação
com 2014, 2.665 vagas deixaram de ser ofertadas este ano. A média é baseada em
dados das três universidades privadas da capital paranaense.
Esse é o resultado das mudanças feitas pelo Ministério da Educação no
programa e que tiveram um profundo impacto nas instituições de ensino superior em
todo o País.
Dados levantados pela reportagem da Rede Teia, site do curso de jornalismo
da Universidade Positivo, mostram que o número de contratos firmados no primeiro
semestre do ano caiu 66,8%. Mudanças nos critérios de avaliação do Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o corte de verbas do Governo Federal
atrapalharam estudantes que buscavam uma vaga no ensino superior. Um fator
decisivo foi o aumento na taxa de juros referente ao financiamento. Devido ao
aumento da inflação, essa taxa subiu de 3,4%, em 2014, para 6,5%, em 2015.
Dados obtidos na Coordenação de Concessão e Controle do Financiamento
Estudantil (COSIF) mostram que as universidades particulares de Curitiba Pontifícia
Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Universidade Positivo (UP) e
Universidade Tuiuti do Paraná (UTP) atingiram o recorde de contratos em 2014, mas
este ano foram afetadas pelas alterações no sistema. A PUCPR teve a maior queda
em relação ao ano passado: houve diminuição de 67% no número de vagas.
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Se contabilizarmos os dados dos centros universitários de Curitiba e das
universidades, a queda na quantidade de contratos firmados foi de 66,5%. Na
prática, significa que 12.728 vagas deixaram de ser ofertadas nas 39 instituições
curitibanas analisadas. Os maiores cortes ocorreram na Faculdade de Tecnologia
Machado de Assis (FAMA), na Faculdade Profissional (FAPRO) e na Universidade
Positivo. Na FAMA e na FAPRO, a redução de vagas do FIES é de 66,2%, enquanto
que na UP esse número é de 63,9%. Ou seja, 5.765 estudantes deixaram de
ingressar nessas três instituições.
O impacto do corte do FIES pôde ser notado, também, no Centro Universitário
Curitiba — UNICURITIBA. A instituição disponibilizou, a quem solicitou o
financiamento no ano passado, 228 vagas para o curso de Direito. Já em 2015,
apenas cinco vagas foram ofertadas. Isso representa uma queda de 97,8% em
contratos referentes ao curso mais tradicional da instituição.
Lamentável toda essa situação com a educação em nosso País. Onde estão
as ações de uma pátria educadora?
Sr. Presidente, que este pronunciamento seja inserido no programa A Voz do
Brasil e nos canais de comunicação desta Casa.
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A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado
pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o enfrentamento ao crack é
uma de nossas maiores missões e, mais do que isso, é um enorme desafio para
governos e sociedade. O crack é uma droga avassaladora: destrói famílias e sonhos
cotidianamente.
A substância está presente no Brasil inteiro, atinge todas as classes sociais e
faixas etárias. Seus efeitos no cérebro são imediatos, causando uma intensa
sensação de euforia, o que leva os usuários a desejarem repetir a experiência.
No Piauí, o consumo acontece em quase todos os Municípios. Apesar dos
esforços que vêm sendo feitos na prevenção e no combate à droga, sabemos que
ainda temos uma longa batalha pela frente.
Nesta terça-feira, dia 25 de agosto, o Governo Estadual deu mais um passo
na direção do enfrentamento às drogas, com o lançamento de medidas para reforçar
o Programa Crack, É possível vencer, uma parceria com o Ministério da Justiça.
Uma das ações é o primeiro sistema de videomonitoramento de Teresina. Ao
todo, 26 câmeras foram instaladas na região do Parque Lagoas do Norte,
interligadas a uma base móvel de acompanhamento. A estratégia é apoiar a
revitalização dos espaços urbanos, reforçando o policiamento de proximidade com
as comunidades.
A proposta visa integrar o Programa Crack, É possível vencer com a Central
de Monitoramento Eletrônico. A ideia é prevenir a violência e o tráfico de drogas nos
bairros. O projeto deverá ser levado também para as cidades de Picos e Floriano,
uma vez que o objetivo é atender Municípios acima de 100 mil habitantes.
Tais ações indicam que o Governo Estadual está firme no propósito de lutar
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com determinação e vontade política para dar um basta nessa situação, um cenário
dramático que afeta milhares de famílias no nosso Estado, mergulhadas no
desespero e na falta de esperança em dias melhores.
Uma reportagem recente, publicada no Portal Meio Norte, mostrou esse
quadro preocupante, trazendo dados tristes sobre as pessoas que vivem em
situação de rua na nossa Capital, Teresina.
Dos 247 moradores de rua de Teresina identificados pela Secretaria Municipal
do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social, 67% fazem uso de substâncias
químicas.
Coletados entre os meses de agosto e novembro de 2014, os dados fazem
parte do Diagnóstico da População em Situação de Rua de Teresina, realizado pela
Gerência de Proteção Social Especial da Secretaria.
Segundo a reportagem, o consumo de entorpecentes é o principal motivo que
leva essas pessoas a buscar abrigo nos espaços urbanos. De acordo com o
relatório, 44% dos moradores de rua deixaram seus lares por usarem álcool ou
drogas ilícitas. Muitos deles saem de casa em virtude dos conflitos familiares,
gerados justamente pelo uso abusivo dessas substâncias.
Ao viverem nas ruas, essas pessoas tendem a consumir cada vez mais
drogas, entrando num círculo vicioso de dependência química, comprometimento da
saúde física, mental e psicológica, afastamento da família e das relações sociais. O
cotidiano dessas pessoas se transforma, e elas passam a ter uma condição de muita
vulnerabilidade. É preciso, portanto, olhar com atenção para esses moradores.
Existem iniciativas e projetos interessantes que tentam resgatar e recuperar
os usuários de drogas, mas sabemos que não é uma tarefa fácil. A luta contra a
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dependência química deve envolver ações em diversas áreas e cada vez mais focar
na prevenção, com iniciativas voltadas principalmente para crianças, adolescentes e
jovens. Muitos, sem perspectivas de estudo, esporte e lazer, acabam no caminho
das drogas.
Algumas medidas já estão sendo tomadas, como a capacitação dos
profissionais que lidam com o tema. É fundamental investir na formação qualificada
de professores, agentes de saúde, conselheiros tutelares, assistentes sociais e
psicólogos.
As famílias precisam ser envolvidas nessas iniciativas, assim como a escola e
as comunidades, num programa ousado e criativo de prevenção às drogas, capaz
de realmente sensibilizar os nossos jovens sobre os riscos de caírem nessa
armadilha.
Mas só isso não é suficiente. Na minha experiência como Parlamentar que
assumiu essa bandeira como prioridade, participando das principais discussões
sobre o assunto no Congresso Nacional, percebi que a cruzada contra as drogas
não se faz com toques de mágica e ideias mirabolantes.
Na verdade, a questão central é integração. Precisamos colocar em prática
ações em vários eixos: prevenção, tratamento, reinserção social e combate ao
tráfico, tudo de uma maneira interligada, pois só assim teremos resultados
satisfatórios.
O acolhimento dos usuários e a assistência às suas famílias é outra medida
essencial. Sabemos que é importante tratar não apenas o dependente químico, mas
também os seus familiares.
Temos que melhorar a rede de atendimento aos usuários e suas famílias;
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ampliar e aprimorar a qualidade dos serviços, que devem funcionar em plena
sintonia — hospitais gerais e especializados, clínicas, comunidades terapêuticas,
CAPS AD, consultórios de rua.
Programas de reinserção social são igualmente importantes para que
possamos oferecer a essas pessoas novas chances, novas oportunidades de
reconstrução de suas vidas.
Por fim, o setor da segurança pública precisa de investimentos mais robustos,
principalmente na área de inteligência, para que o enfrentamento ao tráfico seja, de
fato, eficaz. É fundamental diminuir a circulação de drogas nas pequenas, médias e
grandes cidades do Piauí e do nosso País.
Essas ações são viáveis. Não estamos inventando a roda. Apenas é
necessário que todos se envolvam. A atuação em parceria entre o poder público e a
população é a nossa principal arma nessa batalha. Vamos em frente, com coragem,
fé e dedicação.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
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O
SR.
RUBENS
PEREIRA
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JÚNIOR
(PCdoB-MA.
Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do
Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa.
que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este artigo de
minha autoria sobre minha atuação à frente da CCJ.
Era o que tinha a dizer.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Minha experiência na CCJ
Desde fevereiro, tenho a honra de integrar a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, Comissão mais importante da Câmara dos Deputados. Ser
membro titular desta Comissão, responsável por analisar a constitucionalidade de
todos os projetos que tramitam pelo Congresso, é uma grande responsabilidade,
que venho me esforçando para estar à altura.
Por isso, me candidatei e ingressei em mestrado no Instituto Brasiliense de
Direito Público (IDP), coordenado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Gilmar Mendes. Lá estou aprimorando os saberes jurídicos, a fim de melhor intervir
em favor da população do Maranhão. Na Assembleia Legislativa do Maranhão, aos
23 anos, fui Presidente da CCJ de meu Estado. Com certeza, essa experiência
agora também me ajuda.
Como membro da CCJ, fui relator do Projeto de Lei nº 118/2011, que visa
alterar a Lei n° 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Essa norma legal estabelece regras
para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. Avalio que o tema dos
custos de honorários jurídicos tem gerado recorrentes e acaloradas discussões há
muitos anos. Muitos não possuem condições para arcar com as despesas, o que
acaba por prejudicar o princípio do amplo acesso à Justiça. Por isso, decidi
contribuir com esse projeto, para que todo cidadão brasileiro possa ter um
atendimento jurídico adequado. Debati o tema com a Conselheira Federal da OAB,
Valéria Lauande, em um diálogo muito frutífero em contribuições.
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Também pela CCJ, tive encontro com a Ministra do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), a advogada maranhense Kátia Magalhães Arruda, para debater a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2011, que autoriza o trabalho sob o
regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.
Tanto eu quanto a Ministra consideramos o projeto um retrocesso, pois os
jovens sofrem três vezes mais acidentes de trabalho do que adultos. Mudar a
Constituição não é bom nem para o jovem, que tende a ser mais explorado, nem
para o empresário, que tende a ter muitos problemas trabalhistas.
Sigo me empenhando para fazer da CCJ uma trincheira da batalha pela
Justiça. Essa é a marca de minha vida política, desde meu primeiro mandato como
Deputado Estadual, depois como Líder da Oposição na Assembleia Legislativa, e
farei dela também minha bandeira em Brasília.
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O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana circula aqui pelas
Casas de Leis um assunto bastante significativo para toda a sociedade. Trata-se da
descriminalização do porte de drogas.
O tema é polêmico. Hoje em dia, se um cidadão for abordado portando
drogas consigo, pode ser preso imediatamente. Há quem o defenda apenas como
usuário e quem o trate como traficante. Discernir entre um e outro vai além da
quantidade que ele carrega, mas para a polícia a quantia em dinheiro carregada e se
são notas trocadas ou graúdas pode ser o diferencial.
É difícil identificar. Desde que o consumo deixou de ser uma escolha do
cidadão e passou legalmente a ser encarado como doença, muitos dos problemas
que enfrentamos em nossas cidades atingiram condições insustentáveis.
A “cracolândia” é o maior exemplo do descontrole que a utilização destas
substancias pode causar. Já é nebuloso; porém, permitindo-se o porte, entraremos
num caminho sem volta para a liberação das drogas no País. Queremos isto?
Queremos presenciar nossos filhos tendo acesso às drogas em qualquer esquina?
Queremos a destruição que elas trazem para dentro de nossos lares?
Já acho que a descriminalização do uso foi um tiro no pé, que direi se for
liberado o porte, o comércio! Se usar entorpecentes é doença, por que todos estes
zumbis que vemos às centenas pelas ruas das metrópoles não estão em
tratamento? Porque omitimos socorro para eles?
As drogas não são todas iguais. O efeito do crack é diferente do efeito da
maconha. Muito embora eu me posicione veementemente contrário a todas elas,
vejo que a velocidade de degradação na vida do usuário do crack é muito maior que
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a de um maconheiro. E em vez de banir a substância, estamos praticamente
permitindo sua existência em nosso meio.
Já lidei com muitos dependentes químicos em minha igreja e não foi fácil,
nem para eles, nem para as famílias, nem para os amigos. A restauração destas
vidas é trabalhosa e nem sempre exitosa. Muitos perdem suas vidas no caminho.
Também não acho que um portador de drogas precise ser, em primeira
instância, sem que se analise seu histórico, tratado como um traficante, mas deve
ser tratado como um doente, e doentes devem ser imediatamente encaminhados
para tratamento.
Creio que devemos investir em unidades públicas de tratamento. Acho que
usuários e portadores devam, sim, ser internados e não abandonados pelas ruas.
Um dependente de crack já não usufrui saudavelmente de suas faculdades mentais,
e isso deve ser levado em conta na urgência de sua reabilitação. Não creio que
facilitar o tráfico seja solução para nada neste País.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios
de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. BILAC PINTO (PR-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com as inúmeras evidências que
comprovaram a falta de planejamento e interesse do Governo Dilma para enfrentar a
crise de cabeça erguida, em conjunto com o sentimento de traição deixado após as
eleições de 2014, que para muitos brasileiros teve por objetivo alienar os eleitores
visando a reeleição do Governo petista, nossa sociedade começou a questionar-se
quanto à essa luta por poder, que com o decorrer dos anos tornou-se uma febre e
atualmente é classificada como epidemia.
Dividido em dois blocos, Governo e Oposição, nosso Poder Legislativo tenta
resgatar novamente a confiança dos brasileiros, que, enganados e desiludidos por
uma política ilusionista, continuam suas manifestações em prol de um País livre
dessa corrupção que extermina os sonhos de nossa Nação.
Cada vez mais interessados em saber o que realmente acontece por trás dos
bastidores políticos e pelos corredores do Congresso Nacional, Assembleias
Legislativas e Câmaras Municipais, nossa sociedade começou a buscar informações
de todas as fontes para formar uma opinião sólida a respeito do que seria melhor
para o nosso País. Afinal, apoiar o bloco do Governo ou a Oposição?
Com a crescente insatisfação claramente comprovada através dos inúmeros
movimentos populares que pedem a saída da Presidente Dilma, a possibilidade de
um possível pedido de impeachment voltou a ser cogitado por conta de fatores como
as pedaladas fiscais, até o presente momento ainda não justificadas pelo Governo,
sendo mais uma vez empurradas com a barriga até que caiam no esquecimento,
algo que desta vez não ocorrerá.
Preocupados com as verdades finalmente divulgadas, a única saída
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encontrada pelo Governo foi considerar a cogitação do pedido de impeachment
como um possível golpe por parte do bloco oposicionista, buscando apoio junto à
Central Única dos Trabalhadores — CUT, que recentemente, por meio de seu
Presidente, anunciou que não haveria golpe, ameaçando irem armados para as ruas
lutar contra a burguesia que pede a saída da Presidente Dilma Rousseff.
Analisando friamente a história do nosso País, um governo cuja cúpula lutou
armada contra a ditadura militar em 1963, com a desculpa de estar lutando pela
democracia brasileira, não poderia nunca inibir protestos pacíficos com ameaças
violentas como as que foram feitas pelo Presidente da CUT na presença da nossa
Presidente, que por sua vez não esboçou qualquer expressão de preocupação,
achando tudo muito normal.
Para os que dizem que o papel da Oposição é sempre estar contra o
Governo, independente de quem esteja no poder, desde já digo que não é verdade.
Vale relembrar que em 2010 nosso até então Deputado Federal, hoje Senador da
República, Aécio Neves fez questão de apoiar o ex-Presidente Lula em muitas de
suas decisões, simplesmente por acreditar que seria o melhor para o Brasil naquele
determinado momento, deixando de lado os interesses partidários e colocando o
Brasil em primeiro lugar.
Com o decorrer do tempo, as verdadeiras intenções petistas começaram a
transparecer através da corrupção e crise econômica, que além de manchar sua
imagem e ferir a confiança dos brasileiros também fez com que nossa Nação
despertasse para a realidade. Sempre focada em atender os interesses da
população brasileira, a atual Oposição, formada por Parlamentares cujos objetivos
solidificarão um amanhã mais próspero, pedem o apoio de todos para que juntos
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possamos caminhar rumo a um Brasil cada vez mais solidário e atencioso,
promovendo ações públicas que de fato atendam com eficiência toda a nossa
sociedade.
Peço que embarquem com a Oposição nesta onda de mudanças em prol de
um Brasil realmente mais digno para todos, com o apoio de Parlamentares que não
separem as classes entre pobres e burgueses, mas sim que propaguem a união em
prol de objetivos que de fato beneficiem a todos.
Um forte abraço a todos.
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O SR. ROBERTO BALESTRA (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos
acompanham pela TV e Rádio Câmara, durante a disputa eleitoral do ano passado
assistimos a um festival de calúnias, feitas pela campanha da Presidente reeleita
contra os seus adversários.
Acusaram os adversários de planejarem cortes em programas sociais,
aterrorizaram os trabalhadores com a ameaça de que, se votassem na Oposição,
perderiam seus empregos e criticaram as vozes lúcidas que já enxergavam uma
crise econômica à vista.
A questão é que na política, nobres amigos, nós somos constantemente
cobrados por nossas palavras e por nossa coerência. Hoje, o partido que governa o
País se vê afundado na falta de consistência do seu próprio discurso, não consegue
administrar essa terrível crise que enfrentamos e ainda tenta, mesmo assim,
desqualificar
os
críticos
e
opositores,
como
se
fossem,
exclusivamente,
representantes de uma elite branca, como costumam dizer.
Mas contra os números, contra a realidade dos fatos, não há argumentos,
nobres colegas. A realidade, infelizmente, é difícil, e o futuro no Brasil de hoje é
incerto. A taxa de desemprego no segundo trimestre deste ano chegou a 8,3% da
população, e é a maior taxa desde 2012. Em relação ao segundo trimestre do ano
passado, o avanço no número de desempregados foi de 23,5%. A ironia infeliz
desses números é que ninguém é tão penalizado pelo desemprego do que o pobre e
o trabalhador, que o Governo tem dito ser o único a ter legitimidade para defender.
Essa é uma realidade brutal, colegas Deputados, e mostra que estamos
pagando um preço muito alto pelos erros na política econômica que foram negados
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pelo atual Governo durante todo o mandato passado. Todos nós torcemos para que
o Governo entre logo nos eixos, pelo bem do País. Tenho certeza de que nenhum
Parlamentar aqui torce contra o País em que vivemos, mas é muito difícil acreditar
em uma reviravolta de uma administração que ainda não aprendeu a reconhecer
suas falhas, a ouvir o povo que está nas ruas, a ouvir o Congresso, que representa
os brasileiros, a ouvir a Oposição e, quem sabe, a ouvir o seu próprio discurso e
praticá-lo.
Se não há essa lucidez por parte do Governo, cabe a nós, aqui no Congresso,
continuarmos sendo as vozes que enxergam o nosso País de verdade, com todos os
problemas que tem enfrentado, mas com capacidade de encará-los e avançar, não
dividido, motivado por essa ideologia de luta de classes que quer forjar uma guerra
entre os mais pobres e os mais ricos, mas unido em torno de um povo que quer
trabalhar e viver com dignidade.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos
meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta segunda-feira, a Bolsa de
Xangai, na China, afundou mais de 8%, a maior queda diária desde o auge da crise
financeira global em 2007, em meio à forte aversão ao risco global de uma
desaceleração da economia chinesa. A queda continuou nesta terça-feira e a forte
turbulência nos mercados tem como pano de fundo as indicações de que a
desaceleração da economia chinesa poderá ser maior do que vêm indicando as
projeções para o PIB oficial.
As ações chinesas vêm perdendo valor desde junho e está perto de zerar
seus ganhos neste ano. Na China, diferentemente dos mercados europeus ou dos
Estados Unidos, 80% dos investidores são cidadãos, pessoas físicas. Muitos deles
são inexperientes e seguem rumores ao tomar decisões. Assim, o mercado é mais
vulnerável a reviravoltas repentinas, como num rebanho.
A China chegou a crescer 13% em 2007 e 10,4% em 2010 e manteve o ritmo
em patamares elevados até o ano passado. Este ano, o crescimento esperado do
PIB chinês em torno de 7% está abaixo do esperado. O FMI previu, em seu último
relatório, que a China deve crescer 6,8% em 2015 — a menor taxa anual para o país
em 25 anos.
O movimento recente do Banco Central da China de desvalorizar a moeda
local, o yuan, também levou a um choque negativo no apetite de risco e elevou a
preocupação de contaminação no crescimento global. Para alguns analistas, a bolha
da economia chinesa começou a estourar depois de vários anos de crescimento
robusto. Agora, está virando uma bola de neve e levando a Bolsa junto.
Com o crescimento menor que o esperado na China, a demanda por
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commodities no mundo cai e isso afeta todos os países, especialmente o Brasil, que
tem o país asiático como principal destino de suas mercadorias. Além do impacto no
preço de commodities e volume exportado para a China, um menor crescimento
chinês pode ocasionar uma fuga maior de recursos feitos por investidores
internacionais em países emergentes como o Brasil.
O Governo brasileiro tem agido para reduzir a volatilidade no câmbio, e o
Ministro do Planejamento afirma que o Brasil está preparado para enfrentar
turbulências como a provocada nesta segunda-feira nos mercados, após novo
tombo da Bolsa chinesa. Para isso temos um elevado estoque de reservas
internacionais que dá ao Brasil segurança e capacidade para enfrentar essa
flutuação cambial sem gerar um problema financeiro no País.
Devemos acompanhar com atenção o que vem acontecendo na China, pois
os reflexos são e serão globais, podendo aumentar a crise financeira mundial que
não dá sinais de arrefecimento. E devemos também acompanhar até onde esta crise
vai afetar nossa economia, nossas exportações e os empregos no Brasil.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. ELI CORRÊA FILHO (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Brasil, foi em 1922 que a
radiodifusão sonora foi apresentada. O primeiro contato com uma estação
transmissora de rádio ocorreu no Rio de Janeiro. A então Capital da República
festejava o transcurso do centenário da Independência do Brasil. Todas as atenções
estavam voltadas para a Exposição do Centenário da Independência, onde cada
país amigo se apresentava em um stand, uma novidade.
Em 1923, a primeira estação de rádio iniciou seu período regular de
funcionamento através do Prof. Edgard Roquette-Pinto, que era um homem de
grande largueza empresarial. Surgiu então a PRA-2 - Sociedade Rádio do Rio de
Janeiro.
Até os anos 30 do século passado, o rádio expandiu-se por todo o País,
transmitindo música e informação. A partir de experiências registradas na Europa,
especialmente o movimento nazista na Europa e nos Estados Unidos, com a
campanha de Franklin Roosevelt para a presidência da República, o Governo
brasileiro começou a demonstrar interesse pelo meio.
Em 1932, Getúlio Vargas autorizou, através de decreto, a comercialização de
espaços publicitários pelas emissoras e passou a utilizar o rádio para veicular suas
realizações e ideias. Com a receita da publicidade, as emissoras investiram em
equipamentos e nos funcionários.
A consequência foi a popularização da programação, o que possibilitou ao
rádio viver sua época de ouro, entre os anos 30 e 40, oferecendo, principalmente
entretenimento e informação. A radiodifusão passou a ter uma grande influência em
todos os campos, tendo poder decisivo quer nos campos econômico, político, social,
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quer no religioso, cultural e educativo.
Há anos as emissoras de Rádio AM vêm perdendo competitividade por causa
da interferência de sinal. O meio de propagação desse tipo de onda é muito
suscetível a ruídos, interferências de prédios, energia elétrica, entre outros.
A migração do Rádio AM para o FM é uma questão de sobrevivência;
principalmente para as emissoras de pequeno e médio porte.
O processo de migração está em andamento desde o dia 8 de novembro de
2013, e até o presente momento os resultados esperados com a publicação do
Decreto Presidencial nº 8.139, de 2013, não surtiram efeitos.
Em muitas localidades a migração tem-se mostrado inviável tecnicamente, e
as emissoras de rádio ainda aguardam a redestinação da faixa de 76/88 megahertz
(canais 5 e 6 da televisão analógica que serão redestinados, após desligamento da
televisão analógica, switch off, para o serviço de frequência modulada - FM).
Até o presente momento não houve divulgação do preço público de
adaptação de outorga e convocação das emissoras para realizarem os pagamentos
necessários — o preço público ainda está sob análise no TCU.
Enfim, o processo depende de intensa fiscalização e do acompanhamento do
Poder Legislativo para que possa efetivamente ser consumado.
“Está baseado no áudio, na oralidade, e, assim
como a espécie humana evolui e se modifica, também
acumula características dos diferentes momentos da
história. E é esta capacidade de acumular e de respeitar a
fusão dos períodos históricos que faz o rádio permanecer
(Magda Cunha).”
Era o que tinha dizer.
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O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito a palavra, com muita
satisfação, para referir-me ao Município de Porangatu, Estado de Goiás, que hoje,
25 de agosto, completa 67 anos de emancipação política.
A história do Município de Porangatu teve início a partir da instalação do
povoado de Descoberto, fundado pelo bandeirante João Leite. No início do século
passado, havia no médio-norte goiano uma fazenda denominada Pindobeira,
pertencente aos padres da Companhia de Jesus. A fazenda era rica em minérios, e
suas terras foram largamente exploradas por garimpos, o que ocasionou na
formação do povoado de Descoberto.
Em 1911, Descoberto, já Distrito, pertencia ao Município de Pilar. Na divisão
administrativa de 1933, passou a ser Distrito de Uruaçu. Em 25 de agosto de 1948,
foi elevado à condição de Município, já com o nome de Porangatu.
Porangatu conta com uma população de aproximadamente 50 mil habitantes,
fica localizada a 420 quilômetros de Goiânia, às margens da BR-153, importante
eixo de integração no País. Porangatu é ainda servido pelas rodovias GO 443, 244 e
241, sendo polo de toda a região norte goiana.
A economia do Município baseia-se na agropecuária, com destaque para a
cria e engorda de bovinos, produção de arroz, milho e feijão, mas o Município de
Porangatu é um dos mais industrializados da região.
Entre os grandes eventos que acontecem no Município, merecem destaque a
Festa de Nossa Senhora da Piedade, padroeira de Porangatu, e a EXPONORTE,
maior feira de exposição agropecuária do centro do País, marcante pela
consolidação do grande volume de negócios.
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Como Deputado Federal, tenho me empenhado junto aos órgãos federais
para melhorar as condições do Município. Em parceria com o Deputado Estadual
Júlio da Retífica, temos conseguido viabilizar importantes empreendimentos no
Município. Entre as realizações de que mais nos orgulhamos estão a construção do
Centro Cultural de Porangatu e a restauração da antiga Igreja Matriz Nossa Senhora
da Piedade.
De modo geral, buscamos promover ampliação dos atendimentos de saúde,
com a construção de posto de saúde; melhoria das condições de saneamento
básico, com a construção de aterro sanitário, construção de 300 módulos sanitários,
construção de sistema de abastecimento de água nos povoados de Grupelândia,
Capelinha de São Sebastião e Capelinha do Cruzeiro; melhoria dos serviços de
assistência social, com a construção do centro de múltiplo uso, do centro
profissionalizante e outras ações de geração de renda; incentivo à cultura, com a
implantação do centro cultural e da biblioteca; investimentos em infraestrutura
turística, como a revitalização da orla da Lagoa e praças; incentivo ao desporto, com
a construção de quadras e ginásios poliesportivos; incremento à produção agrícola e
pecuária, com a aquisição de patrulha agrícola mecanizada, construção da feira
coberta e incentivos à agricultura familiar; além da construção e pavimentação de
estradas e implantação de infraestrutura nos assentamentos rurais.
Parabéns ao Município de Porangatu pelo seu 67º aniversário de
emancipação!
Coloco-me, como sempre estive, à disposição de seus munícipes e
Vereadores para tudo em que puder ser útil.
Congratulo-me com sua população e com todos aqueles que, como eu,
participam da vida ativa daquela cidade e nela creditam seus esforços.
Muito obrigado.
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O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dados da Receita Federal
mostram uma alta de 67% no número de Declarações de Saída Definitiva do País
entre 2011 e 2015. As declarações desse tipo recebidas em 2015 correspondem a
uma média diária de 36 pessoas que saem do Brasil para fixarem residência no
exterior.
Esse número — vale notar — é apenas uma pequena amostra da realidade
da emigração. Trata-se de um êxodo que se agrava ainda mais por força da crise
que o País atravessa atualmente.
A propósito, manifesto minha preocupação diante da evidente e crescente
perda de talentos brasileiros que são, sucessivamente, atraídos para outros países.
Com base em dados do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística e do Datafolha, constata-se que o aumento de pessoas que saem do
País ocorre concomitantemente à queda do Produto Interno Bruto.
Há, de fato, uma soma de razões bastante fortes que concorrem para
aumentar o número de brasileiros que deixam o País. Os emigrantes buscam
melhores condições de vida, novas perspectivas de trabalho, oportunidades de
estudo e formação profissional. Muitos estão descrentes diante da situação política,
econômica e social, cansados da corrupção e receosos diante da criminalidade, da
violência, da permanente falta de segurança.
Porém, o aspecto que desejo ressaltar neste momento é a contínua perda de
talentos pelo Brasil e, como agravante, o fato de o País não ter um plano para
atração de recursos humanos. Outros países, como Canadá, Austrália e Alemanha
traçam o perfil dos profissionais nos quais têm interesse, profissionais cujas
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características atendem às necessidades da própria economia e da sociedade local.
O Brasil, enquanto isso, perde cumulativamente mão de obra qualificada e,
por conseguinte, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, perdemos também na
corrida pelo desenvolvimento.
Justifica-se, pois, a preocupação com a perda de cérebros para o exterior,
sobretudo neste momento de envelhecimento da população brasileira, quando há
cada vez mais pessoas para serem sustentadas e diminui o número de pessoas em
idade de trabalho. Países como Canadá e Austrália estão envelhecendo
rapidamente, mas reconheceram no recrutamento de estrangeiros um mecanismo
eficaz para enfrentar essa realidade. Empenham-se para tanto, obedecendo a um
planejamento que tem, entre seus objetivos, evitar e compensar as perdas de
recursos humanos, inclusive com incentivos para atrair mão de obra qualificada de
outros países. Cérebros pensantes, úteis, produtivos são valores imprescindíveis
para manter níveis elevados de crescimento, atividade em setores estratégicos e
desenvolvimento.
Em suma, o Brasil, além de outras medidas adequadas ao presente cenário,
precisa também contar com uma política migratória, dispor de uma autoridade
migratória responsável por estabelecer diretrizes nessa área e definir o tipo de
estrangeiro de que o País precisa.
De olho nas causas e efeitos da migração no Brasil, um dos pesquisadores da
Fundação Getúlio Vargas deve lançar, nos próximos meses, um estudo que defende
justamente a criação de uma entidade migratória nos moldes da que já existe no
Canadá, na Austrália e na Alemanha.
O Brasil não tem sequer uma legislação atualizada na área de migração. Em
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vigor desde 1980, o Estatuto do Estrangeiro, segundo a visão de especialistas, está
totalmente ultrapassado. Seu texto, criado na época da ditadura militar, enfatiza a
segurança nacional em detrimento dos direitos individuais de quem decide morar no
Brasil. Recentemente, a Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal
aprovou um projeto de lei, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com o
intuito de revogar o antigo texto e instituir a primeira lei de migração no País, com
foco na redução da burocracia para a concessão de vistos para investidores,
estudantes e acadêmicos. Aprovada em caráter terminativo na Comissão do
Senado, a matéria será, em seguida, avaliada na Câmara. Há, no entanto, quem
defenda que deveria ser acrescentada ao texto ainda a criação de uma entidade
migratória, um órgão estatal especializado para atendimento dos migrantes,
considerado por muitos como um fator estratégico e crucial para o futuro do Brasil.
Não faltam, realmente, motivos de preocupação com a crise que afeta o País
e com a crescente evasão de recursos humanos, de mentes que poderiam
proporcionar contribuições importantes para o processo de desenvolvimento
nacional.
Assim sendo, encareço a adoção urgente de todas as medidas capazes de
evitar que o Brasil continue a perder mão de obra qualificada para o exterior.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
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O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as mudanças climáticas
decorrentes do aquecimento global, provocado pela emissão de gases de efeito
estufa, são hoje uma das maiores ameaças à vida no planeta. O aumento
progressivo da temperatura tem, como efeitos imediatos, mudanças no regime
pluviométrico e aumento nos níveis dos oceanos, em razão do derretimento das
calotas polares, com repercussões sobre o equilíbrio de todos os ecossistemas
terrestres.
É um quadro gravíssimo, de vastas implicações para a humanidade. Apesar
disso, ainda não há no horizonte acordo internacional que resulte em garantias de
efetivo controle a curto prazo da emissão de gases poluentes na atmosfera.
Engana-se quem acredita que esse é um problema que vai acontecer no
futuro, próximo ou remoto. Não é. O fenômeno do aquecimento global ocorre hoje, e
seus efeitos já afetam milhões de indivíduos, sobretudo os mais pobres que,
submetidos a uma economia de subsistência, dependem diretamente do clima para
sobreviver.
Hoje, o mundo está 0,85 grau celsius mais quente do que em 1880, início da
Era Industrial. Se nada for feito, ao final do século, a temperatura no planeta subirá
de 4 a 5 graus celsius, com efeitos devastadores sobre todos os ecossistemas.
Cientistas e Governos do mundo inteiro estão se empenhando para limitar este
aquecimento em no máximo 2 graus celsius até 2100.
Esta é a meta perseguida nas recentes rodadas de negociação global sobre
mudanças climáticas. Desde o final do ano passado, têm sido realizados encontros,
sob a égide da Organização das Nações Unidas — ONU, para preparar o texto de
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um grande acordo sobre clima a ser assinado por 195 Estados, em Paris, no final
deste ano.
Há uma grande expectativa da comunidade internacional em relação a esse
acordo, que substituirá o Protocolo de Kyoto para os anos posteriores a 2020 e é o
mais ambicioso já pactuado para lutar contra o aquecimento global. Pouco se tem
avançado, no entanto, nas reuniões preliminares. O único consenso, até agora, é de
que algo drástico precisa ser feito, sob pena de os danos tornarem-se irreversíveis.
As principais divergências entre os Estados dizem respeito aos meios e
mecanismos que devem ser utilizados para conseguir a redução das emissões de
carbono. Ainda não se chegou a um acordo, também, a respeito de como dividir o
ônus das reduções das emissões entre os países do Norte, grandes consumidores
de energia, e os do Sul, que são mais vulneráveis e igualmente necessitados deste
insumo, tão essencial para o desenvolvimento.
Enquanto os Estados não conseguem chegar a um acordo, indicadores
apontam para um quadro de crescente deterioração das condições climáticas
globais. Segundo a Organização Meteorológica Mundial, o ano de 2014 foi o mais
quente já registrado no planeta, o que reflete uma clara e preocupante tendência.
Outro dado que assusta é o salto dado pelas emissões das três nações que
mais produzem gases de efeito estufa — Índia, China e Estados Unidos — entre
2013 e o ano anterior. As emissões da Índia cresceram 5,1%, enquanto as da China
subiram 4,2%, e as dos Estados Unidos, 2,9%. Uma prova inequívoca de que, no
que diz respeito ao clima, estamos indo na direção errada.
Sr. Presidente, nobres colegas, se há algo que a humanidade não pode
alegar para continuar levando o atual estilo de vida é a ignorância. Cientistas do
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mundo inteiro têm se debruçado exaustivamente sobre o assunto nas últimas
décadas, e os instrumentos de produção de dados estão cada vez mais sofisticados.
Nós conhecemos todos os riscos, todos os perigos, todos os ônus de lançar
poluentes em larga escala na atmosfera. Resta saber se conseguiremos nos
organizar a tempo de impedir a catástrofe final e definitiva.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. autorização para que meu pronunciamento
seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa
A Voz do Brasil.
Obrigado.
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O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna
para falar sobre um assunto que infelizmente é recorrente no meu Estado e em todo
o País, os acidentes de trânsito. Milhares de pessoas continuam morrendo no
trânsito devido à irresponsabilidade de alguns condutores e à ausência de punição
mais rigorosa para essas pessoas.
Recentemente, meios de comunicação do meu Estado divulgaram que cerca
de 500 pessoas morrem por ano, só no Amazonas, sendo 14 mortes, em média, a
cada 100 mil habitantes. Entre os anos de 2002 e 2012, o crescimento em número
de vítimas fatais foi de 62%, no Amazonas, segundo dados do Ministério da Saúde
(MS).
É inaceitável essa lamentável realidade, e foi por esse motivo que apresentei
o Projeto de Lei nº 1.239/2015, visando classificar como homicídio doloso o acidente
de trânsito com morte em que o motorista esteja sob o efeito de bebida alcoólica ou
de substância entorpecente. Mortes em acidentes provocados por “rachas” também
serão considerados homicídios dolosos. Acrescentei ainda na minha proposta que
esses crimes deverão se tornar inafiançáveis, com penas de reclusão de 6 a 20
anos e a proibição definitiva de dirigir veículo automotor.
Atualmente existe uma celeuma jurídica a respeito da classificação deste
ilícito como homicídio culposo ou doloso, o que acaba permitindo que esses
criminosos respondam pelos seus atos de forma mais branda.
Infelizmente, as inúmeras campanhas, e por vezes o endurecimento da lei no
aumento de pena, não têm sido suficientes para eliminar esse tipo de prática
criminosa. O Governo brasileiro gasta, segundo o Ministério da Previdência, R$12
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bilhões/ano, e, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, o
gasto é de R$40 bilhões/ano, em uma guerra que enfrentamos diariamente no
Brasil, as imprudências no trânsito.
No que se refere às vítimas fatais da violência viária, também temos 2
números diferentes. Segundo o Ministério das Cidades, são mais de 40 mil vítimas
por ano, e a Líder Seguros, que é responsável pelo pagamento do Seguro DPVAT,
afirma que esse número ultrapassa os 60 mil.
Mais da metade das indenizações por ocorrências no trânsito estão
concentradas na faixa de 18 a 34 anos.
A estimativa do álcool e direção está em mais de 40%.
O condutor que age dessa forma nitidamente arriscada está demonstrando
seu desapego à incolumidade pública e principalmente à vida do seu próximo e
deve, sim, responder por delito doloso.
A revista Veja divulgou que no Brasil morre-se mais em acidentes de trânsito
do que por câncer e que novas estatísticas mostram que a violência no trânsito é a
segunda maior causa de morte no País, à frente até de homicídios, um efeito do
desrespeito às leis e da má qualidade dos motoristas.
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somos conhecedores de que
muitas vidas são ceifadas no Brasil pela falta de responsabilidade de condutores no
trânsito e, consequentemente, pela impunidade. A sociedade já não suporta mais!
Precisamos tomar providências drásticas, como endurecer as leis para punir esses
supostos condutores que não dirigem com respeito e responsabilidade no trânsito.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei recentemente,
nesta Casa, um projeto que beneficia acordos junto aos Juizados Especiais,
especialmente em audiências de conciliação. Trata-se do Projeto de Lei nº 2.605, de
2015, que fala que mesmo não sendo feito acordo entre as partes de um processo,
as propostas colocadas neste dia devem ser escritas e levadas em conta pelo juiz
ao proferir a sentença de mérito.
Na justificativa do meu projeto, apresento uma situação que acontece muito
nas audiências de conciliação. Nessas audiências, sempre, ou quase sempre, são
apresentadas propostas de acordo entre as partes envolvidas. Contudo, quando
uma das partes não aceita, nada é colocado por escrito. O conciliador resume-se a
colocar “não houve acordo”. Hoje não há uma norma jurídica impositiva que imponha
que se coloque o que aconteceu na audiência de conciliação, inclusive com o que foi
ofertado e o que foi recusado.
A ideia é evitar que essa etapa significativa para a solução consensual dos
litígios acabe sendo desprezada. Nesse caso, proponho mudança na Lei dos
Juizados Especiais, acrescentando que as propostas de acordo sejam reduzidas a
termo na ata da audiência de conciliação pelo conciliador presente, a fim de que
essas propostas sejam levadas em consideração pelo juiz ao proferir a sentença de
mérito, se não tiver sido realizada a conciliação.
Tal medida judicial beneficia não só a parte litigante que, de boa-fé, tenha
apresentado um acordo justo, como também o juiz, que não terá dificuldade na
elaboração da sentença de mérito, na qual será levada em conta, como fundamento
jurídico de decidir, a oferta de acordo inicialmente desprezada.
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A intenção é que as partes busquem o acordo ainda na conciliação, pois
muitas vezes faz-se a proposta e não é aceita por uma das partes, em geral, sem
justificativa. É que, em muitos casos, os acordos apresentados por uma das partes é
aviltante à dignidade da outra parte, que não pensará duas vezes em recusá-lo.
Além de humilhante, isso atrasa ainda mais a solução do litígio, acirrando os ânimos,
bem como ofende a dignidade da Justiça.
Proponho, ainda, que o juiz possa condenar a parte que negou o acordo sem
motivos ao pagamento de multa entre um e cinco vezes o salário mínimo, que será
revertido em benefício da parte ofendida.
Esse projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
aguardando Relator e terá tramitação conclusiva. Aguardo que todos os pares desta
Casa me ajudem a aprovar a proposta.
Era o que eu tinha a dizer.
Obrigado.
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O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as manifestações populares e
pacíficas ocorridas em diversas cidades do Brasil no dia 16 de agosto confirmam,
mais uma vez, que o País se encontra em um estágio seguro e avançado de seu
processo de amadurecimento democrático.
A
população
brasileira,
constituída
por
trabalhadores,
estudantes,
contribuintes, eleitores, cidadãos e cidadãs conscientes, tem o direito de se
expressar, protestar, externar sua opinião contra ou a favor em relação aos fatos
políticos. Esse, afinal, é um dos pressupostos da democracia.
Não seria mesmo possível pretender que o povo brasileiro permanecesse
impassível diante da série de acontecimentos, suspeitas e investigações referentes
à malversação de recursos públicos. Soma-se a isso a crise da economia, com
desvalorização do real, volta da inflação, altas taxas de juros e aumento do número
de demissões.
Como representantes do povo nesta Casa, nosso compromisso consiste em
estarmos permanentemente atentos aos reclamos, às reivindicações e aos protestos
que se avolumam e nos chegam das ruas.
Cabe, a propósito, reconhecer e enfatizar que as manifestações populares
são uma forma de exercício da cidadania e de participação democrática. No caso,
evidencia-se a justificada insatisfação de parte expressiva da sociedade com relação
à atual situação do País e, principalmente, contra o poder instalado. Não se trata de
golpismo, mas, sim, de legítima manifestação na expectativa da adoção das
medidas cabíveis.
Não podemos ignorar ou subestimar os insistentes apelos de grande parte da
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população. São pessoas conscientes, cumpridoras de seus deveres e obrigações,
pessoas que pagam impostos e que percebem o que está acontecendo e que o
Estado não lhes assegura o exercício pleno e efetivo de seus legítimos direitos de
cidadãos.
São
pessoas
que
estão
sendo,
crescente
e
incessantemente,
prejudicadas e ludibriadas. Com razão, estão cansadas e indignadas diante de
tantos atos de corrupção, promessas enganosas, descontrole nos gastos públicos e
outros abusos. Essas pessoas que vão às ruas em protesto legítimo contra a
situação atual são justamente as que trabalham, pagam impostos e não recebem a
contrapartida do Estado em termos de segurança, qualidade de vida, educação,
saúde, transportes e habitação.
Essas pessoas, em suma, merecem respeito. Suas reivindicações são claras
e não podem mais ser maculadas, aviltadas e maliciosamente confundidas com
aspirações e tentativas de golpe.
No momento, é preciso, com efeito, ouvir o recado das ruas e, por
conseguinte, dar prosseguimento à rápida e precisa apuração dos fatos, garantindo
a reparação dos seguidos prejuízos causados aos cofres públicos e a punição dos
responsáveis pelas irregularidades cometidas.
Nesse sentido, ressalta-se a importância da atuação firme do Ministério
Público, do Poder Judiciário e das demais instituições que respondem pelo efetivo
respeito às leis, pela prática da justiça e pelo primado do Estado Democrático de
Direito.
Somos — vale dizer — pela manutenção, pelo fortalecimento das instituições
democráticas e pelo direito de livre expressão do povo. Portanto, em consonância
com os votos solenes do mandato representativo, renovo o apoio e a solidariedade
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aos movimentos e às manifestações que exaltam os valores e princípios da
democracia e defendem a responsabilidade fiscal, a competência e honestidade no
trato da coisa pública, a ética na política, o restabelecimento da confiança da
população no tocante ao desempenho dos responsáveis pela governança do País.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. GUILHERME MUSSI (Bloco/PP-SP. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo a esta tribuna a fim
de parabenizar o Município de Taquarituba, São Paulo, por mais um ano de sua
fundação, comemorado no dia 16 de agosto.
A palavra taquarituba significa, em tupi, ajuntamento de taquaris, taquarizal.
Os taquaris, até hoje, podem ser encontrados ao longo de alguns trechos do Rio
Taquari, na divisa com o Município de Itaí.
O Município vem sendo reconhecido pela diversidade produtiva. Denominado
de Berço de Ceres, caracteriza-se por ser uma região essencialmente agrícola, com
predominância das culturas temporárias de milho, feijão, soja, entre outras. A
exploração pecuária também é expressiva, colaborando com a renda per capita do
Município. Outra atividade econômica hoje em destaque é o cultivo da cana-deaçúcar, por causa da instalação de uma usina de açúcar e álcool na região,
ocupando, assim, uma área em que antes predominavam os grãos.
Taquarituba é privilegiada por sua riqueza natural e parques que
proporcionam lazer para a população. É banhada pela Represa de Jurumirim,
formada pela Barragem de Jurumirim, no Rio Paranapanema. Suas águas são uma
das poucas não poluídas no Estado — Bairro do Porto.
O Lago Nicanor Camargo e o Parque Arnon Firmo de Melo, o Brejão, cartõespostais de Taquarituba, proporcionam aos seus moradores e visitantes locais de
lazer na área central da cidade, com muito verde, boa topografia e muita água. O
parque possui pistas de cooper e Praça do Idoso.
A Ilha do Porto Taquari possui um camping municipal. Nesse local, todos os
anos é realizada a tradicional procissão de Nossa Senhora dos Navegantes, em
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louvor a São José. Percorrendo o Rio Taquari e a Represa de Jurumirim, os barcos
saem do Bairro dos Costas em direção à Ilha do Porto. As embarcações são
acompanhadas por dezenas de cavaleiros. No local, as imagens de Nossa Senhora
dos Navegantes e de São José são recebidas pelos devotos. A procissão ocorre
após a celebração campal, bênção dos barcos e dos cavaleiros e sempre leva uma
mensagem voltada para a preservação da vida e do meio ambiente.
A Feira da Lua é semanal e agita a cidade todas as sextas-feiras. Ponto de
encontro de moradores, já faz parte da vida da população taquaritubense. Conta
com praça de alimentação, barracas com artesanato local, muita música e dança.
No segundo semestre de 2013, um inesperado tornado pôs em risco a rotina
da cidade. O vendaval deixou um rastro de destruição, com residências destelhadas,
edifícios públicos e silos de armazenagem de grãos danificados, ônibus tombados,
pessoas feridas e pelo menos duas mortes. A reconstituição da cidade já foi iniciada
com o apoio do Estado e de uma rede de solidariedade.
Sr. Presidente, parabenizo esta cidade tão importante para o Estado de São
Paulo!
Solicito que este discurso seja publicado nos órgãos de comunicação da Casa
e no programa A Voz do Brasil.
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VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerro a sessão, convocando
Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 25 de agosto, às
20h03min, com a seguinte
ORDEM DO DIA
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 237.1.55.O
Data: 25/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 4176
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 2 minutos.)
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