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3
LÍngua portuguesa
Magally Dato
Leia o texto que se segue para responder a
questão seguinte.
A epidemia de dengue no Rio de Janeiro trouxe à
tona o Brasil medieval, contraponto do país moderno
que queria delinear-se no horizonte com a industrialização. Enquanto avançava no campo da tecnologia,
o país regredia no terreno social, notadamente na
área da saúde pública.
O mosquito transmissor da dengue, o Aedes
aegypti, foi o mesmo que no início do século aterrorizara o Rio com a febre amarela, erradicada por
Oswaldo Cruz. Voltou à carga em 1986, ano em que
a febre purpúrica atingia o interior do Estado de São
Paulo, um surto de poliomielite atacava nordeste e
uma epidemia de difteria se espalhava pelos bairros
pobres de Florianópolis – isso sem falar na presença
endêmica da malária na região norte.
Para completar o quadro, só faltou a cólera que
viria depois, nos anos 90. O Brasil africano estava
mais vivo do que nunca e era terreno fértil para a
propagação de doenças já extintas.
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Assinale a opção
incorreta.
(A) O texto apresenta um panorama geral do Brasil
nos anos 80, quanto ao contraste entre a realidade desenvolvimentista e a ocorrência de surtos
epidêmicos.
(B) O autor, no primeiro parágrafo, utiliza como
recurso estilístico uma antítese.
(C) A apresentação das diversas endemias mostra que
elas ocorrem na maioria das regiões do Brasil.
(D) O autor pretendeu mostrar no texto que a idéia de
desenvolvimento e de industrialização era utópica.
(E) O autor compara o Brasil com a África pela
semelhança entre ambos quanto à existência de
endemias.
a e B: “Brasil medieval contraponto do país moderno”; c:
febre amarela no rio, dengue em são Paulo, poliomielite
no nordeste, difteria em Florianópolis, malária na região
norte (2º parágrafo); d: como dito na assertiva a, o autor
pretendeu mostrar o contraste entre a realidade desenvolvimentista e as endemias; e: veja último período (“o Brasil
africano estava mais vivo do que nunca”).
gabarito "d"
Interpretação de textos
Leia o texto abaixo para responder a questão seguinte.
A abertura do mercado brasileiro trouxe benefícios para o País e (1) acirrou a concorrência, especialmente entre as multinacionais e (2) empresas
que controlam antigas estatais. Por outro lado, fez
surgir o medo da espionagem industrial e obrigou as
grandes companhias que detêm tecnologia moderna
e (3) sofisticada a adotarem medidas de proteção
muitas vezes extremas.
Isso porque o trabalho dos espiões tecnológicos
é descobrir segredos e (4) obter informações valiosas
sobre os principais e (5) mais lucrativos produtos
das empresas ou de instituições militares. Para se
proteger nessa guerra silenciosa vale tudo.
(ISTOÉ, 21/1/2004, com adaptações)
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a proposição textualmente coerente e gramaticalmente correta
que pode servir de argumento para a tese expressa
no segundo parágrafo do texto.
(A) Hoje, qualquer funcionário, executivo ou não,
sabem que um micro pouca capacidade tem
de armazenar toda tecnologia utilizada numa
empresa: é o funcionário que o opera quem sabe
de tudo.
(B) Entre as principais recomendações estão nunca
deixar documentos ou disquetes sobre a mesa
e não tratar de assuntos sigilosos pelo celular;
cuidados semelhantes se estendem até mesmo
às festas de confraternização.
4
(C)Em São Paulo, na quarta fabricante de aviões
civis do mundo, são obrigatórios o uso de crachás
de identificação, embora ninguém circula facilmente por todos os lugares, mesmo que tenha
credencial de acesso.
(D)Algumas dependências das empresas são restritas: uma área da fábrica Xis, próximo ao local onde
ficam guardadas à sete chaves as informações
estratégicas, foi interditada para impedir que vaze.
(E) Todas as senhas e códigos da empresa ZOOX
são alteradas diariamente e os cuidados são
também direcionados a qualquer espiões que
agem através dos computadores.
A seguir, veja os dois parágrafos mesclados: “Isso porque o
trabalho dos espiões tecnológicos é descobrir segredos e obter
informações valiosas [‘entre as principais recomendações
estão nunca deixar documentos ou disquetes sobre a mesa e
não tratar de assuntos sigilosos pelo celular’] sobre os principais e mais lucrativos produtos (...). Para se proteger nessa
guerra silenciosa vale tudo [‘cuidados semelhantes se estendem até mesmo às festas de confraternização’].”
Gabarito "B"
Leia os itens seguintes, que formam um texto, para
responder a questão seguinte.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Marque o item que
expressa o tema central desse texto.
(A) Se a data da Abolição marcará no Brasil o fim do
predomínio agrário, o quadro político instituído no
ano seguinte quer responder à conveniência de
uma forma adequada à nova composição social.
(B) Existe um elo secreto estabelecendo entre esses
dois acontecimentos e numerosos outros uma
revolução lenta, mas segura e concertada, a
única que, rigorosamente, temos experimentado
em toda a nossa vida nacional.
(C)Processa-se, é certo, sem o grande alarde de
algumas convulsões de superfície, que os historiadores exageram freqüentemente em seu zelo,
minucioso e fácil, de compendiar as transformações exteriores da existência dos povos.
(D)Perto dessa revolução, a maioria de nossas
agitações do período republicano, como as suas
similares das nações da América espanhola,
parecem desvios na trajetória da vida política
legal do Estado comparáveis a essas antigas
“revoluções palacianas”,
(E) tão familiares aos conhecedores da história
européia.
Os dois acontecimentos a que se refere o texto são o “fim
do predomínio agrário” e a “nova composição social”.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção
cuja afirmação vai ao encontro do que defende Arthur
Caplan no texto abaixo.
Autores têm escrito sobre os riscos que as
maquinações das biotecnologias na medicina supostamente trariam à natureza humana, pela modificação
de sua base biológica (com clonagem, certas técnicas
de reprodução assistida, modulação do comportamento por remédios e genética).
Arthur Caplan diz que essas alegações não são
muito convincentes. Afirma, com propriedade: “A
própria natureza humana tem mudado drasticamente
em reação à tecnologia”. E mais: “Tampouco há razão
para glorificar uma fase particular da evolução da
natureza humana e declará-la sacrossanta.”
(Adaptado de Marcelo Leite).
(A) Deve-se lutar para preservar a natureza humana,
que, conforme comprovações científicas, é una
e imutável.
(B) É necessário chamar a atenção para todos os
riscos do avanço da ciência, mesmo para os
não imediatamente identificáveis e mensuráveis,
para evitar que ocorram mudanças na natureza
humana e que ela se deteriore.
(C)A pesquisa biomédica é muito perigosa para ser
levada adiante e, portanto, cabe ao Estado, por
meio de legislação, proibir os estudos da genética.
(D)É consensual a idéia de que a base biológica da
humanidade deve ser mantida e, para que não
seja desvirtuada, deve-se respeitar a relação
entre fato – determinações biológicas – e norma
– dogmas a que se deve obedecer.
(E) A mensuração dos riscos da pesquisa científica
pode ser falaciosa caso sejam desprezadas as
mudanças já ocorridas na base biológica da
natureza humana.
A assertiva que apresenta um argumento de acordo com que
Arthur Caplan diz é a E: “A própria natureza humana tem mudado
drasticamente em reação à tecnologia [mudanças já ocorridas
na base biológica da natureza humana].”
Gabarito "E"
Wander garcia
2. VERBO
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) Está adequada a correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:
(A) Nenhum inseto acabaria aprisionado numa teia,
caso esta não tivesse sido tecida com tanto
engenho e arte.
(B) Os vegetarianos não deveriam alegar que não
matassem nada, apenas porque não viessem a
comer a carne dos animais.
Gabarito "B"
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5
Língua Portuguesa
(C) Se um inseto cair na teia, a aranha terá caminhado para ele com a segurança de quem soubesse o que fazer.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção que
corresponde a uso incorreto de estrutura lingüística
sublinhada no texto.
(D) Não costuma ocorrer aos que se insurgissem
contra a morte de animais que também os vegetais morreriam.
Passamos por um momento em que (1) nada é
previsível. Escolha uma área qualquer da vida, e o que
se encontra (2) é incerteza. Seja no que diz respeito à
segurança nacional e à vida das empresas, seja no encaminhamento das carreiras individuais. Ninguém mais
está seguro de nada. Esse ambiente se encaixa às (3)
definições técnicas e científicas das teorias sobre o caos.
Hoje em dia, muitas idéias que foram sólidas
como rocha para gerações e gerações se desmancharam no ar como fumaça. As regras antigas foram
jogadas pela janela. Não surgiram outras. O que se
tem a fazer agora é seguir adiante e refazê-las (4) à
medida que avançamos (5).
(E) O autor da crônica lamentara que não tenha um
melhor arremate para seu texto, uma vez que
desconheça as razões e os fins da natureza.
A correlação entre os tempos e modos verbais está adequada na assertiva A: “acabaria” (futuro do pretérito do
indicativo); “tivesse sido tecida” (pretérito mais-que-perfeito
do subjuntivo); B: “Os vegetarianos não deveriam [futuro
do pretérito do indicativo] alegar que não matam [presente
do indicativo] nada, apenas porque não comem [presente
[futuro do subjuntivo] na teia, a aranha caminhará [futuro
do presente do indicativo] para ele com a segurança de
quem sabe [presente do indicativo] o que fazer.”; D: “Não
costuma ocorrer [presente do indicativo] aos que se insurgem [presente do indicativo] contra a morte de animais que
também os vegetais morrem [presente do indicativo].”; E: “O
autor da crônica lamentara [pretérito-mais-que-perfeito do
indicativo] que não teve [pretérito perfeito do indicativo] um
melhor arremate para seu texto, uma vez que desconhecia
[pretérito imperfeito do indicativo] as razões e os fins da
Gabarito "A"
natureza.”
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) Todas as formas
verbais estão corretamente flexionadas na frase:
(Tom Peters, O mundo está um caos, VEJA, 17 de
dezembro de 2003, com adaptações)
(A) 1
(B) 2
(C)3
(D)4
(E) 5
O verbo encaixar na acepção de “estar em consonância”
é intransitivo. A construção correta é “Esse ambiente se
encaixa nas definições”.
Gabarito "C"
do indicativo] a carne dos animais.”; C: “Se um inseto cair
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Leitor, que já tens
direito _____ uma cadeira na câmara ________ ; que
já estás _______ na fatal casa dos –enta, _______ se
começa a rolar pelo plano inclinado dos pés-de-galinha
nas ______ de lua; leitor benévolo, que és pai e avô
de fresca data, _______ alguns minutos de atenção.
(Baseado em França Júnior)
(A) O cronista dá a entender que jamais interveio
para libertar um inseto.
(A) à de honra assentado
das quais fases
preste-me
(B) Se não convisse matar para comer, a natureza
não o determinaria.
(B) a perpétua assentado
de onde
fases
prestai-me
(C) a vitalícia
donde
conjunções presta-me
da qual
casas
(D)Se a natureza revesse sua principal lei, que tipo
de vida haveria?
(E) Se a vida não se compor com a morte, romperse-á todo o equilíbrio.
B: “Se não conviesse” – verbo convir no pretérito imperfeito
do subjuntivo; C: “Nuca me aprouve” – verbo aprazer no
pretérito perfeito do indicativo; D: “Se a natureza revisse”
– verbo rever no pretérito imperfeito do subjuntivo; E: “Se
a vida não se compuser” – verbo compor no futuro do
subjuntivo.
(D) a perpétua parado
(E) à vitalícia
estacionado donde
preste-me
conjunções prestai-me
Para responder a essa questão, observar a regência nominal
da palavra “direito” e também, pela análise dos verbos, a
qual pessoal verbal a primeira pessoa do discurso está se
referindo: “direito a [preposição – a palavra regente ‘direito’
exige preposição a, porém a palavra regida ‘cadeira’ já está
determinada por um artigo indefinido. Não ocorre a crase.]
uma cadeira (...) vitalícia; que já estás [tu] aboletado [instalado] na fatal casa dos –enta, donde se começa a rolar
(...) nas conjunções de lua; que és [tu] pai e avô de fresca
data, presta-me [verbo ‘prestar’ na 2ª pessoa do imperativo
afirmativo]”.
Gabarito "C"
(C)Nunca me aprouveu matar para comer; aguardo
que matem por mim.
aboletado
Gabarito A"
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6
Wander garcia
3. PRONOME
(A) faz-lhe; lhes vêem; deles
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) Quando a aranha
tece sua teia, ela faz sua teia com fios muito finos,
de modo que os insetos não vêem esses fios, e não
conseguem desvencilhar-se desses fios.
(C)faz ela; os vêem; deles
(B) a faz; vêem eles; dos mesmos
Os objetos diretos podem ser substituídos pelos pronomes
a (“sua teia”) e os (“esses fios”). O objeto indireto “desses
fios” pode ser substituído por “deles”.
Gabarito "E"
Evitam-se as viciosas repetições da frase acima
substituindo-se os elementos sublinhados, respectivamente, por
(D)lhe faz; vêem-lhes; daqueles
(E) a faz; os vêem; deles
Leia o texto que se segue para responder a questão seguinte.
A epidemia de dengue no Rio de Janeiro trouxe à tona o Brasil medieval, contraponto do país
moderno que queria delinear-se no horizonte com a industrialização. Enquanto avançava no
campo da tecnologia, o país regredia no terreno social, notadamente na área da saúde pública.
O mosquito transmissor da dengue, o Aedes aegypti, foi o mesmo que no início do século
aterrorizara o Rio com a febre amarela, erradicada por Oswaldo Cruz. Voltou à carga em 1986,
ano em que a febre purpúrica atingia o interior do Estado de São Paulo, um surto de poliomielite
atacava nordeste e uma epidemia de difteria se espalhava pelos bairros pobres de Florianópolis –
isso sem falar na presença endêmica da malária na região norte.
Para completar o quadro, só faltou a cólera que viria depois, nos anos 90. O Brasil africano estava
mais vivo do que nunca e era terreno fértil para a propagação de doenças já extintas.
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Assinale a opção
correta.
(A) São endemias citadas no texto: a dengue, a febre
amarela, a febre purpúrica, o surto, a difteria e a
malária.
(B) A expressão Aedes aegypti (L.4) está grafada em
itálico para destacá-la das demais, por tratar-se
de expressão estrangeira.
(C)As palavras “quadro” (L.9) e “terreno” (L.10) estão
usadas em sentido denotativo.
(D)O texto mostra que o Brasil tem progredido muito
na área social.
(E) De acordo com a norma culta, o pronome “se”
(L. 2) está colocado no único ponto da locução
verbal em que é possível.
A: o surto não é uma doença em si. Significa o “aumento significativo e rápido”; B: Essa assertiva é a que pode ser marcada
como correta, por falta de outra opção. Embora Aedes aegypti
seja nome estrangeiro, os termos estão grafados em itálico por
se tratar de nomenclatura científica; C: as palavras “quadro”
e “terreno” não estão sendo usadas em seu sentido próprio
(conotativo) e sim no figurado; D: o texto mostra exatamente
o contrário. O Brasil precisou voltar a se preocupar com doenças que já haviam sido controladas. Não houve progresso na
área social; E: está correta a colocação verbal no trecho: “que
queria delinear-se no horizonte”, porém também é possível a
construção: “que se queria delinear no horizonte”.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Marque a opção
correta a respeito de aspectos gramaticais do texto
abaixo.
Hoje, há dois tópicos que determinam a atitude
tolerante-liberal em relação ao outro: o
respeito à diferença, a receptividade a ela, e o
temor obsessivo do molestamento – em síntese,
5
o outro não representa problema, desde
que sua presença não seja intrusiva, contanto
que o outro não seja de fato o outro...
E é isto que vem emergindo com intensidade
cada vez maior como o “direito humano”
10
central na sociedade capitalista avançada: o
direito de não ser molestado, isto é, de ser
mantido a uma distância segura dos outros.
Uma estrutura similar faz-se claramente
presente na maneira como nos relacionamos
15
com a exploração capitalista: não há nada de
errado com tal exploração se ela for contrabalançada
com atividades filantrópicas –
primeiro, a pessoa acumula seus bilhões,
depois, os restitui (em parte) aos necessitados.
(Adaptado de Slavoj Zizek)
Gabarito "B"
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(A) A forma verbal existe pode substituir “há” (l.1) sem
que haja prejuízo para a correção gramatical.
(B) Seria correta a inserção da vírgula antes do
pronome relativo “que”(l.1), pois ele introduz uma
explicação a respeito dos dois tópicos que serão
enumerados.
7
Língua Portuguesa
Leia o texto a seguir para responder a questão.
Quem folheia os classificados de
empregos podem ter notado uma diferença. Em
meio aos anúncios de empresas contratando
engenheiros, arquitetos e advogados, há vagas
(C)A referência do pronome “ela” (l.3) é “atitude
tolerante-liberal” (l. 1 e 2).
para gestores de mudanças, webmaster, site
(D)O pronome “isto” (l.8) refere-se especificamente
ao “direito de não ser molestado” (l.11).
nomes igualmente estranhos. Essas profissões são
(E) Sem necessidade de ajustes no período, o conector “se”(l.16) pode corretamente ser substituído
pela conjunção caso.
trabalho, principalmente em função da tecnologia.
A: o verbo haver está sendo usado no sentido de existir, porém
se houvesse substituição de um pelo outro, o verbo existir iria
para o plural: “existem dois tópicos”; B: o pronome relativo
que está sendo usado como restritivo. Desse modo, não seria
correta a inserção da vírgula antes dele; C: o pronome “ela”
refere-se à “diferença”; D: o pronome anafórico “isto” retoma
a ideia do parágrafo anterior; E: o conector “se” pode ser
substituído pela conjunção “caso”, porém ocorrerá ajuste:
“caso ela seja contrabalançada”.
acquisitors e uma série de outras funções com
a mais recente transformação feita no mercado de
A popularização da Internet deu origem a algumas
profissões. Uma delas é o webmaster, responsável
por desenvolver e manter em funcionamento os
sites.
(Veja, 17/3/99 – com adaptações)
(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) No texto, haverá
erro de regência caso se faça à substituição da
expressão:
(A) “Em meios aos” (ls 2-3) por Entre os;
Gabarito "D"
(B) “Contratando”(l. 3) por que contratam;
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) É preciso corrigir a
redação da seguinte frase:
(A) Qualquer assunto – inclusive uma aranha e sua
teia – pode despertar o interesse de um cronista
que está em busca de um tema.
(B) Nas disputas entre os insetos, o vencedor pode
ser o mais habilidoso e não, necessariamente,
o mais forte.
(C)É possível que, para muitos leitores, proceda a
comparação que o autor faz entre o trabalho de
uma aranha e o de um escritor.
(D)Muita gente acredita de que as aranhas são
perniciosas quando suas teias são elaboradas,
tendo preso os insetos.
(E) Não deixa de ser um espetáculo, para um observador atento, a segura caminhada que faz a
aranha em direção à sua presa.
O verbo acreditar é transitivo direto. Não exige preposição: “Muita gente acredita que as aranhas são perniciosas quando suas teias são elaboradas para prender os
insetos.”
(C)“Igualmente” (l. 7) por de igual modo;
(D)“Em função”(l. 9) por por causa;
(E) “Deu origem” (ls. 10-11) por originou.
As substituições propostas nas assertivas A a D não
provocarão erro de regência. A: “Entre os anúncios de
empresa”/“Em meio aos anúncios de empresa”; B: “empresas contratando engenheiros”/ “empresas que contratam
engenheiros”; C: “nomes igualmente estranhos”/ “nomes
de igual modo estranhos”; D: “principalmente em função
da tecnologia”/ “principalmente por causa da tecnologia”.
Na assertiva E haveria erro de regência a substituição sem
alterações: “deu origem a algumas profissões”/“originou
algumas transformações”. O verbo dar é transitivo direto
e indireto. Tem como objeto direto a palavra “origem” e
objeto indireto com obrigatoriedade do uso da preposição
“a algumas transformações”. A substituição por um verbo
transitivo direto (“originar”) faz com que a preposição seja
obrigatoriamente excluída.
Gabarito "E"
4. REGÊNCIA
(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) As lacunas da
frase:
Os pioneiros,__________devemos dedicar reverência,
falam sobre os Beatles muitas coisas __________não
devemos acreditar piamente.
Gabarito "D"
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8
(A) Que e que.
(B) A que e que.
(C)À quem e cujo.
(D)Que e às quais.
(E) A quem e em que.
Para responder a essa questão devemos verificar a regência
dos verbos dedicar e acreditar, que exigem, respectivamente, as preposições a e em: “a quem devemos dedicar
reverência, falam sobre os Beatles muitas coisas em que
não devemos acreditar”.
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Marque a opção
que, ao preencher as lacunas do texto abaixo, atende
às relações de regência e as articulações semânticas
entre as orações.
A redemocratização brasileira – ___(A)_____
ícones foram a Campanha das Diretas Já, em 1984,
a eleição do Presidente Tancredo Neves e a posse do
governo civil, em 1985, e a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988 – conferiu significado
mais amplo ___(B)____ substantivo cidadão. A cada
dia de liberdade política, o termo foi se consolidando ___(C)____ predicado essencial ___(D)____
pessoas, em suas atividades e no cotidiano de sua
interação com a sociedade, o Estado, a Justiça, a
imprensa e o mercado consumidor.
(Ruy Altenfelder, Correio Braziliense, 26/02/2004, com
adaptações)
a)
b)
c)
d)
e)
(A)
dos quais
cujos para
que
cujos
dos quais
(B)
do
o
ao
ao
do
(C)
em
a
em
como
como
(D)
em
das
às
das
às
Lacuna (A): o pronome relativo cujos relaciona dois
substantivos, um antecedente o outro consequente: “A
redemocratização brasileira – cujos ícones”. Esse pronome
concorda sempre com o termo consequente. Lacuna (B):
o verbo conferir no sentido de outorgar é bitransitivo.
Nessa oração, o objeto direto é “significado mais amplo”
e o indireto é “ao cidadão”; Lacuna (C): o advérbio como
indica o modo (“predicado social”) como “o termo foi se
consolidando”; Lacuna (D): “das pessoas” é complemento
nominal do adjetivo “essencial”.
Gabarito "D"
5. CONCORDÂNCIA VERBAL
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) A concordância verbal
está plenamente respeitada na frase:
(A) Nem a banana, nem a laranja, nem a batata,
nenhum desses vegetais escolheria morrer, se
lhes fosse dada uma escolha.
(B) Não devem aliviar os vegetarianos a presunção
de que eles não matam nada para comer.
(C)Os fios de uma laboriosa e artística teia de
aranha costuma enredar fatalmente um inseto
desprevenido.
(D)Atribuem-se às aranhas um comportamento cruel,
como se elas pudessem escolher qualquer outro.
(E) Entre as leis que regulam a vida natural, competem-nos obedecer, em primeiro lugar, à da própria
sobrevivência.
Para analisarmos a correição da concordância verbal, temos
que identificar o sujeito da oração e o verbo correspondente.
A: o núcleo do sujeito do verbo escolher é “nenhum”
– sujeito e verbo no singular; B: o núcleo do sujeito da
locução verbal “dever aliviar” é “presunção”. Sujeito no
singular, verbo no singular: “a presunção (...) não deve
aliviar”; C: o núcleo do sujeito do verbo costumar é plural
(“Os fios”), desse modo: “Os fios (...) costumam”; D: “um
comportamento cruel é atribuído às aranhas”. O núcleo do
sujeito (“comportamento”) é singular, o verbo mantém-se
no singular: “Atribui-se às aranhas um comportamento
cruel”; E: o sujeito é o próprio verbo obedecer. “Competenos obedecer” ou “Obedecer compete a nós”.
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) O verbo indicado
entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do
plural para preencher corretamente a lacuna da frase:
(A) Não ...... (dever) espantar-nos o fato de que
mesmo os grandes insetos não consigam escapar dos fios de uma teia.
(B) Os desenhos formados pelos fios de uma teia
...... (assemelhar-se) à trama dos fios de uma
rede de pescar.
(C)...... (queixar-se) dos incômodos de uma teia quem
precisa demovê-la do alto de uma cumeeira.
(D)Tal como as aranhas fazem com seus fios, ......
(fazer) com as palavras todo aquele que se dispõe a articular um texto com precisão.
(E) Não nos ...... (caber) atribuir adjetivos como cruéis
ou maldosos aos atos praticados pelos animais.
Para analisarmos a concordância verbal, temos que identificar o sujeito da oração e o verbo que indica sua ação.
A: “o fato [sujeito singular] (...) não deve espantar-nos”;
B: “Os desenhos [sujeito plural] (...) assemelham-se”; C:
“quem [sujeito singular] precisa demovê-la (...) queixa-se
dos incômodos”; D: “todo aquele [sujeito singular] que se
dispõe (....) faz com as palavras tal como as aranhas fazem
com seus fios.”; E: “atribuir [sujeito singular] adjetivos (....)
não nos cabe”.
Gabarito "B"
Podem, respectiva e corretamente, ser preenchidas por:
Gabarito "A"
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9
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
Leia o texto a seguir para responder a questão.
Novos empregos
Quem folheia os classificados de
empregos podem ter notado uma diferença. Em
meio aos anúncios de empresas contratando
engenheiros, arquitetos e advogados, há vagas
para gestores de mudanças, webmaster, site
acquisitors e uma série de outras funções com
nomes igualmente estranhos. Essas profissões são
a mais recente transformação feita no mercado de
trabalho, principalmente em função da tecnologia.
A popularização da Internet deu origem a algumas
profissões. Uma delas é o webmaster, responsável
por desenvolver e manter em funcionamento os
sites.
(Veja, 17/3/99 – com adaptações)
(Técnico – MEIO – MPU – 1999 – CESPE) 3. De
acordo com as regras da norma culta, no texto acima
ocorre erro de concordância verbal em:
o fetiche da “ética absoluta”, resta a sociedade,
inclusive aos profissionais de saúde, debates
e construção de novo código de ética médica
e legislação federal em sintonia com os novos
tempos.
(D)É necessário um contrato social que defina minimamente o ser humano como um ser provido
da capacidade de exercer o livre-arbítrio. Ao
Estado, cabe proteger tal capacidade – apenas
a natureza poderá restringi-la (doença)
ou
aboli-la (morte). A maior contribuição da natureza
ao livre-arbítrio, e, portanto, ao humano em cada
um de nós são o nosso patrimônio genético.
(E) Um novo código de ética deve preservar os interesses dos cidadãos, inclusive daqueles doentes,
e fazer do Estado guardião das liberdades individuais contra a tirania da maioria. Espera-se que
nossa herança de Hipócrates – primeiro, não
causar dano – constitua, por mais um milênio, o
limite da ciência e, em particular, da arte médica.
(Adaptado de Antonio Oliveira dos Santos)
A: grafia da palavra “catalisa”; B: regência nominal
da palavra associados (“associados à medicina”). C:
regência verbal de restar (“resta à sociedade”); D: concordância verbal: o sujeito do verbo ser é singular (“A
maior contribuição (...) é o nosso patrimônio genético.”);
E: assertiva correta.
(A) “folheia”(l. 1);
(B) “podem” ( l. 2);
(C)“há” (l. 4);
(D)“são” (l. 8);
(E) “é” (l. 11).
Gabarito "E"
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Em relação ao
emprego dos sinais de pontuação, à concordância, à
regência e à grafia, assinale o trecho abaixo que foi
transcrito com correção gramatical.
(A) Na atualidade, avanços da biologia molecular e
genética começam a viabilizar procedimentos
médicos que afetam as fronteiras do universo
ético. O “Projeto Genoma Humano”, responsável
pela leitura do nosso código genético e as técnicas de clonagem de embriões de mamíferos
cataliza discussões calorosas, não raro desinformadas sobre a necessidade ou não de expansão
desse universo ético.
(B) Ignorar os potenciais benefícios e os custos
sociopolíticos associados a medicina molecular – alternativa inercial –, é moralmente
repugnante. Uma estratégia de instrução do
debate deve incluir o estudo crítico de cenários
hipotéticos e reais.
(C)É difícil delimitar o universo ético de uma sociedade, que se queira democrática. Abandonado
6. VOZ PASSIVA
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) A frase que NÃO
admite transposição para a voz passiva é:
(A) Fiquei observando a construção caprichosa da
teia da aranha.
(B) Os vegetarianos não fiquem aliviados.
(C)Tudo isso compõe uma trama de vida e morte.
(D)Eu teria reservado um melhor arremate para esta
crônica.
(E) A natureza vai explicitando suas verdades o
tempo todo.
A transposição para a voz passiva é possível caso o verbo
seja transitivo direto. A: “A construção caprichosa da teia
de aranha ficou sendo observada por mim.”; B: o verbo
ficar, nessa assertiva, é de ligação; C: “Uma trama de vida
e morte é composta por tudo isso.”; D: “Um melhor arremate para esta crônica teria sido reservado por mim.”; E:
“O tempo todo, suas verdades vão sendo explicitadas pela
natureza.”
Gabarito "B"
O sujeito do verbo poder é singular (“quem”).
Língua Portuguesa
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(Idem, idem, idem – com adaptações).
(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Os termos negritados em “mas em uma coisa ela tem carradas de razão:
não se fazem mais revistas em quadrinhos como nos
anos 60” (ls. 31-33) funcionam, respectivamente, na
sintaxe da frase como:
(A) Conjunção e objeto direto;
(B) Preposição e sujeito;
(C)Conectivo oracional e sujeito;
(D)Preposição e objeto direto;
(E) conectivo oracional e objeto direto.
No trecho em questão, a palavra “mas” é um conectivo
oracional. Não funciona como uma conjunção que estabeleceria uma relação entre duas orações independentes.
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) A frase que NÃO
admite transposição para a voz passiva é:
(A) Fiquei observando a construção caprichosa da
teia da aranha.
(B) Os vegetarianos não fiquem aliviados.
(C)Tudo isso compõe uma trama de vida e morte.
(D)Eu teria reservado um melhor arremate para esta
crônica.
(E) A natureza vai explicitando suas verdades o
tempo todo.
A transposição para a voz passiva é possível caso o verbo seja
transitivo direto. A: “A construção caprichosa da teia de aranha
ficou sendo observada por mim.”; B: o verbo ficar, nessa assertiva, é de ligação; C: “Uma trama de vida e morte é composta
por tudo isso.”; D: “Um melhor arremate para esta crônica teria
sido reservado por mim.”; E: “O tempo todo, suas verdades vão
sendo explicitadas pela natureza.”
7. COMBINADAS
Nas quatro questões seguintes, baseadas em Manuel
Bandeira, escolha o segmento do texto que não está
isento de erros gramaticais e de ortografia, considerando-se a ortodoxia gramatical.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Escolha o texto que
isento de erros gramaticais e de ortografia
(A) As duas grandes sombras de Ouro Preto, aquelas
em que pensamos invencivelmente a cada volta
de rua, são o Tiradentes e o Aleijadinho.
(B) Cláudio Manuel da Costa asseverou de que
o alferes era homem de tão fraco talento, que
nunca serviria para tentar-se com ele um levante.
(C)Alguns de seus companheiros da Inconfidência
falaram dele desdenhosamente nos depoimentos
da devassa.
(D)O Coronel Domingos Vieira chama-lhe “malvado”.
(E) É ainda hoje difícil formar um juízo seguro sobre
Joaquim José da Silva Xavier.
Verificar a regência do verbo: “asseverou [verbo transitivo
direto] que o alferes” era homem de tão fraco talento,
que nunca serviria para tentar-se com ele um levante.
Gabarito "B"
A verdadeira revolução(continuação)
Salinha 3 por 2 – Os escritórios dos
anos 60 eram enormes salões abertos.
Ninguém, nem mesmo o dono, tinha sala
privativa. O cafezinho era servido duas
vezes ao dia, e ao tomá-lo era proibido
levantar da mesa e formar grupinhos. Aí
apareceram as salinhas de divisórias de
madeira e vidro canelado fosco. Os gerentes
puderam se esconder dentro delas, mas o
resto ganhou liberdade de se organizar fora
delas, criando um poder paralelo que se
reunia em volta dos mimeógrafos e
bebedouros para conspirar contra as
mazelas internas.
Hoje, os mimeógrafos viraram salas
com máquinas copiadoras, e os bebedouros
se transformaram em áreas de lanche e
tabaco. Mas ainda é nelas que os
empregados ficam sabendo de tudo o que a
diretoria pensa que eles não sabem.
E teve mais, muito mais: bloquinho
de papel personalizado, plaquinha de
“Pense” na mesa do chefe, gravata cor-deabóbora
e outras amenidades que mudaram
radicalmente o universo corporativo. Por
isso, quem encontrar uma pessoa
remanescente “dos anos 60” deve olhar para
ela com a reverência que se dedica aos
pioneiros. Não é preciso acreditar em tudo o
que ela diz sobre os Beatles, mas em uma
coisa ela tem carradas de razão: não se
fazem mais revistas em quadrinhos como
nos anos 60. As gerações modernas jamais
saberão como era bom ler gibi, e não jornal,
no banheiro do escritório.
Esse conectivo dá continuidade à dissertação. Em “não se
fazem mais revistas em quadrinhos”, o sintagma “revistas
em quadrinhos” é o sujeito do verbo fazer: “revistas em
quadrinhos não são mais feitas”. A oração original está na
voz passiva sintética.
Gabarito "B"
Texto III
Gabarito "C"
Wander garcia
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como passar em concursos DE TRIBUNAIS
11
Língua Portuguesa
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Escolha o texto que
isento de erros gramaticais e de ortografia
(E) Uma pia batismal tem gravado o ano de 1743,
dado como sendo o do começo das obras.
(A) Descoberta a conspiração, enquanto os outros
não procuravam outra coisa se não salvar-se, ele
revelou a mais heróica força de ânimo, chamando
a si toda a culpa.
(B) Antes de alistar-se na tropa paga, vivera da
profissão que lhe valera o apelido.
(C)Não obstante, foi ele talvez o único a demonstrar
fé, entusiasmo e coragem na aventura de 89.
(D)A verdade é que Gonzaga, Cláudio Manuel da
Costa, Alvarenga eram homens requintados,
letrados, a quem a vida corria fácil, ao passo que
o alferes sempre lutara pela subsistência.
(E) Com coragem, serenidade e lucidez, até o fim,
enfrentou a pena última.
O advérbio onde indica em que lugar, em qual lugar. Já o
advérbio aonde indica ao lugar que (em que direção); para
o lugar que (para que direção); para qual lugar. Com o verbo
estar usa-se onde: “onde está a igreja”
Gabarito "D"
Leia o trecho abaixo para responder às questões
seguintes.
5
Pela existência do nome atrativo não, a redação correta
será: “se não se salvar”.
Gabarito "A"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Escolha o texto que
isento de erros gramaticais e de ortografia
(A) Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, nasceu
em 1738 e era filho natural do mestre de obras
português, Manuel Francisco Lisboa.
(B) Os livros de medicina é provável que os lessem
em busca de conhecimento para tratamento e
lenitivo de sua medonha enfermidade.
(C)Antônio Francisco freqüentou apenas a classe
de primeiras letras.
(D)Sabe-se que, depois de adulto, a sua principal
leitura era a Bíblia, alimento de sua arte, toda ela
de inspiração religiosa.
(E) Aleijadinho teve vários irmãos paternos. Um
deles, o Padre Félix, também trabalhou na talha.
10
20
25
O adjunto adverbial deslocado deve estar isolado por vírgula:
“Os livros de medicina, é provável”.
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Escolha o texto que
isento de erros gramaticais e de ortografia
(A) À antiga Vila do Carmo pode-se ir de trem ou de
automóvel.
(B) Nada se pôde apurar, contudo, quer quanto à sua
autoria, quer quanto à data do início das obras.
(C)O risco de São Pedro seria, segundo Diogo
de Vasconcelos, de Antônio Pereira de Sousa
Calheiros.
(D)Indo de trem, entra-se na cidade atravessando o
Ribeirão do Carmo, mas a estrada de rodagem
penetra nela pelo alto de São Pedro, aonde
está a igreja do mesmo nome, hoje contígua à
residência episcopal.
30
40
Não se sabia bem onde nascera, mas
não fora decerto em São Paulo, nem no Rio
Grande do Sul, nem no Pará. Errava quem
quisesse encontrar nele qualquer regionalismo:
Quaresma era antes de tudo brasileiro. Não
tinha predileção por esta ou aquela parte de seu
país, tanto assim que aquilo que o fazia vibrar
de paixão não eram só os pampas do Sul com o
seu gado, não era o café de São Paulo, não eram
o ouro e os diamantes de Minas, não era a
beleza da Guanabara, não era a altura da Paulo
Afonso, não era o estro de Gonçalves Dias ou o
ímpeto de Andrade Neves – era tudo isso junto,
fundido, reunido, sob a bandeira estrelada do
Cruzeiro.
Logo aos dezoito anos quis fazer-se
militar; mas a junta de saúde julgou-o incapaz.
Desgostou-se, sofreu, mas não maldisse a
Pátria. O ministério era liberal, ele se fez
conservador e continuou mais do que nunca a
amar a “terra que o viu nascer”. Impossibilitado
de evoluir-se sob os dourados do Exército,
procurou a administração e dos seus ramos
escolheu o militar.
Era onde estava bem. No meio de
soldados, de canhões, de veteranos, de papelada
inçada de quilos de pólvora, de nomes de fuzis
e termos técnicos de artilharia, aspirava
diariamente aquele hálito de guerra, de bravura,
de vitória, de triunfo, que é bem o hálito da
Pátria.
Durante os lazeres burocráticos,
estudou, mas estudou a Pátria, nas suas riquezas
naturais, na sua história, na sua geografia, na
sua literatura e na sua política. Quaresma sabia
as espécies de minerais, vegetais e animais, que
o Brasil continha; sabia o valor do ouro, dos
diamantes exportados de Minas, as guerras
holandesas, as batalhas do Paraguai, as
nascentes e o curso de todos os rios. Defendia
com azedume e paixão a proeminência do
Amazonas sobre todos os demais rios do
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50
60
70
mundo. Para isso ia até o crime de amputar
alguns quilômetros ao Nilo e era com este rival
do “seu” rio que ele mais implicava. Ai de
quem o citasse na sua frente! Em geral, calmo e
delicado, o major ficava agitado e malcriado,
quando se discutia a extensão do Amazonas em
face da do Nilo.
Havia um ano a esta parte que se
dedicava ao tupi-guarani. Todas as manhãs,
antes que a “Aurora, com seus dedos rosados
abrisse caminho ao louro Febo”, ele se atracava
até ao almoço com o Montoya, Arte y
diccionario de la lengua guarani ó más bien
tupi, e estudava o jargão caboclo com afinco e
paixão. Na repartição, os pequenos
empregados, amanuenses e escreventes, tendo
notícia desse estudo do idioma tupiniquim,
deram não se sabe por que em chamá-lo –
Ubirajara. Certa vez, o escrevente Azevedo, ao
assinar o ponto, distraído, sem reparar quem lhe
estava às costas, disse em tom chocarreiro:
“ Vo c ê j á v i u q u e h o j e o U b i r a j a r a e s t á
tardando?”.
Quaresma era considerado no Arsenal: a
sua idade, a sua ilustração, a modéstia e
honestidade de seu viver impunham-no ao
respeito de todos. Sentindo que a alcunha lhe
era dirigida, não perdeu a dignidade, não
prorrompeu em doestos e insultos. Endireitouse, concentrou o pince-nez, levantou o dedo
indicador no ar e respondeu:
- Senhor Azevedo, não seja leviano. Não queira
levar ao ridículo aqueles que trabalham em
silêncio, para a grandeza e a emancipação da
Pátria.
(Lima Barreto. Triste Fim de Policarpo Quaresma. Rio de Janeiro:
Record. 2ª ed. 1998.).
12
(D)Ao se ver recusado pela junta de saúde do
Exército, Quaresma tornou-se conservador, em
oposição ao governo que era então liberal.
(E) Quaresma queria ser militar por causa dos excelentes salários pagos pelo Exército.
Observar o trecho: “O ministério era liberal, ele se fez
conservador e continuou mais do que nunca a amar a ‘terra
que o viu nascer’”.
Gabarito "D"
Wander garcia
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Tendo como referência às idéias contidas no texto, assinale a opção
incorreta.
(A) Não obstante o seu modo pacato de viver, Quaresma perdia a calma quando se discutiam certos
assuntos de seu interesse.
(B) Quaresma passou a estudar o tupi-guarani para
poder trabalhar junto aos índios, incutindo-lhes
o sentimento patriótico que o dominava.
(C)Infere-se do texto que os estudos feitos por Quaresma sobre o Brasil poderiam tê-lo influenciado
na assimilação de um sentimento ufanista.
(D)Na linha 45, o narrador usou aspas para enfatizar
o sentimento de posse e de nacionalismo da
personagem em relação ao rio Amazonas.
(E) Quaresma antipatizava com o rio Nilo por ser este
mais extenso que o rio Amazonas.
A: “Em geral, calmo e delicado, o major ficava agitado e
malcriado, quando se discutia a extensão do Amazonas em
face da do Nilo.”; B: no texto não há a informação de que
Quaresma trabalhou com os índios e sim que estudava a
língua; C: de acordo com o texto, Quaresma apresentava
um patriotismo excessivo; D: em “rival do ‘seu’ rio”, as
aspas enfatizam o sentimento de posse e nacionalismo
de Quaresma; E: “Defendia com azedume e paixão a
proeminência do Amazonas sobre todos os demais rios
do mundo. Para isso ia até o crime de amputar alguns
quilômetros ao Nilo”.
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Em Triste Fim
de Policarpo Quaresma, romance publicado originalmente em 1915, Lima Barreto narra uma história
ocorrida durante os primeiros anos da República
brasileira. Com base no conteúdo do fragmento dessa
obra apresentado acima, assinale a opção correta.
(A) Quaresma era, na verdade, carioca, pois vivia na
cidade do Rio de Janeiro.
(B) Quaresma gostava de comer carne do Sul e de
tomar café em São Paulo.
(C)Quaresma era muito religioso, por isso imaginava
o Brasil unificado “sob a bandeira estrelada do
Cruzeiro”.
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Ainda com base
no texto, assinale a opção correta.
(A) Todas as manhãs, Quaresma discutia com Montoya, um colega de trabalho que vivia zombando
do interesse do herói pelo tudo do tupiguarani.
(B) Infere-se do texto que o antropônimo “Ubirajara”
é de origem indígena.
(C)Quaresma não gostava da língua espanhola, por
isso a classificava de “jargão caboclo”.
(D)Foi o escrevente Azevedo que deu a Quaresma
a alcunha de “Ubirajara”.
(E) Por causa de suas excentricidades, Quaresma não
gozava do respeito de seus colegas de trabalho.
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(A) modéstia;
(B) cultura;
(C)honestidade;
(D)jocosidade;
(E) respeitabilidade.
A jocosidade (a comicidade e a graça) é a característica que
não constitui qualidade de Quaresma.
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) No texto, mesmo
fazendo-se as adaptações necessárias para a devida
concordância, haverá alteração de sentido caso se
substitua:
(A) “inçada” (l. 27) por cheia;
(B) “guerra” ( l. 29) por batalha;
(C)“chocarreiro” (l. 63) por preocupado;
(D)“alcunha” (l. 69) por apelido;
(E) “doestos” (l.71) por injúrias.
A: “de papelada cheia de quilos de pólvora”; B: “diariamente
aquele hálito de batalha”; C: a palavra chocarreiro tem a
acepção de “dito jocoso; chiste”. Não é possível sua substituição por preocupado: “estava às costas, disse em tom
chocarreiro”; D: “Sentindo que o apelido lhe”; E: “prorrompeu
em injúrias e insultos”.
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Com relação à
grafia e ao sentido das palavras no texto, assinale a
opção correta.
(A) Nas linhas 6 e 50, o vocábulo “parte” tem o
mesmo sentido.
(B) A forma singular do vocábulo “fuzis” (l.27) é fusível.
(C)Nas linhas 45-46, o fragmento “Ai de quem” poderia sem alteração de sentido, ser assim redigido:
Coitado de quem.
(D)Na linha 47, “agitado” está para agitação, assim
como “malcriado” está para mal-criação.
(E) Na linha 74, o vocábulo “leviano” poderia, sem
alteração de sentido, ser substituído por modesto.
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) No texto, por uma
questão de elegância de estilo, alguns pronomes foram
usados em substituição a seus referentes. Assinale a
opção que apresenta associação incorreta entre o
pronome negritado e o referente:
(A) “terra que o viu nascer” (l.21) / Quaresma;
(B) “Ai de quem o citasse” (l. 46) / o rio Nilo;
(C)“deram não se sabe por que em chamá-lo” (l. 60)
/ Quaresma;
(D)“impunham-no ao respeito de todos” (l. 68) /
Quaresma;
(E) “Sentindo que a alcunha lhe era dirigida” (ls.
69-70) / escrevente Azevedo.
A alcunha era dirigida ao Quaresma.
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) No que se refere
à colocação dos pronomes, seria gramaticalmente
correto substituir:
(A) “se sabia” (l. 1) por sabia-se;
(B) “o fazia” (l. 7) por fazia-o;
(C)“julgou-o” ( l. 17) por o julgou;
(D)“lhe estava” (ls. 62-63) por estava-lhe;
(E) “Endireitou-se”(ls. 71-72) por Se endireitou.
A: “Não se sabia” – é necessária a próclise, pois há palavra
atrativa; B: “que o fazia brilhar” – é necessária a próclise, pois há
palavra atrativa; C: a construção “mas a junta de saúde o julgou
incapaz” também é possível; D: “sem reparar quem lhe estava
às costas” – é necessária a próclise, pois há palavra atrativa; E:
não se começa oração por pronome átono.
Gabarito "C"
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) No texto, não
constitui qualidade característica de Quaresma a:
A: o vocábulo “parte” tem o sentido de região e porção,
respectivamente; B: a forma singular de fuzis é fuzil (arma).
O plural de fusível é fusíveis; C: “Coitado de quem/Ai de
quem o citasse na sua frente!” – as duas expressões são
equivalentes; D: malcriado está para “malcriadez”; E: poderia
ser substituído por “inconscistente”.
Gabarito "E"
A: todas as manhãs, Quaresma lia Montoya (Arte y diccionario
de la lengua guarani ó más bien); B: sim, pois “os pequenos
empregados, amanuenses e escreventes, tendo notícia desse
estudo do idioma tupiniquim, deram não se sabe por que em
chamá-lo – Ubirajara.”; C: não há essa informação no texto; D:
foram os pequenos empregados, amanuenses e escreventes,
que deram a Quaresma a alcunha “Ubiraja”. Não necessariamente o escrevente Azevedo. E: “Quaresma era considerado no
Arsenal: a sua idade, a sua ilustração, a modéstia e honestidade
de seu viver impunham-no ao respeito de todos.”
Língua Portuguesa
Gabarito "C"
13
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Assinale a opção
em que o fragmento reescrito não apresenta o mesmo
sentido daquele encontrado no texto.
(A) Linhas 3 a 5: Quem quisesse nele encontrar
qualquer regionalismo errava: antes de tudo,
Quaresma era brasileiro.
(B) Linhas 16 e 17: Quis fazer-se militar logo aos
dezoito anos, mas foi julgado incapaz pela junta
de saúde.
(C)Linhas 48 e 49: Quando se discutia a extensão do
Amazonas em face da do Nilo, o major, em geral,
calmo e delicado, ficava agitado e malcriado.
(D)Linhas 61 a 65: O escrevente Azevedo, certa vez,
ao assinar distraído o ponto, disse em tom chocarreiro, sem reparar que lhe estava às costas:
“Você já viu que o Ubirajara hoje está tardando?”.
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As orações “assinar distraído o ponto” e “assinar o ponto,
distraído” tem acepções diferentes. Na primeira oração, o
adjetivo está ligado ao verbo, enquanto que na segunda, o
adjetivo está ligado ao sujeito Quaresma.
Gabarito D"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Com relação à
regência, independentemente do sentido no texto, é
incorreto a substituição:
(A) De “onde” (l. 25) por aonde;
(B) De “aquele” (l. 29) por àquele;
(C)De “as” (l. 36) por das;
(D)De “na” (l. 46) por em;
(E) Do travessão (l. 60) pela preposição de.
A: usa-se o pronome relativo onde, analisando a regência
do verbo estar; B: “aspirava àquele” – há mudança de sentido, mas é possível a alteração; C: “sabia das espécies” há
mudança de sentido, mas é possível a alteração; D: “quem o
citasse em sua frente” – é possível a alteração sem mudança
de sentido; E: “chamá-lo de Ubirajara” – é possível a alteração
sem mudança de sentido.
Gabarito "A"
Atenção: As questões seguintes referem-se ao texto
apresentado abaixo.
1
5
10
15
20
25
O s vadios eram um grupo infrator caracterizado,
antes de mais nada, por sua forma de vida. Era o fato de
não fazerem nada, ou de nada fazerem de forma
sistemática, que os tornava suspeitos ante a parte bem
organizada da sociedade. Por não terem laços – a família,
domicílio certo, vínculo empregatício –, constituíam um
grupo fluido e indistinto, difícil de controlar e até mesmo de
enquadrar. Passados os primeiros tempos dos descobertos
auríferos, quando, como disse o jesuíta Antonil, os arraiais
foram “móveis como os filhos de Israel no deserto”, a
itinerância passou a ser cada vez mais tolerada. Em 1766
surge contra os vadios das Minas a primeira investida
oficial de que se tem notícia: uma carta régia dirigida em 22
de julho ao governador Luís Diogo Lobo da Silva, e incisiva
na condenação da itinerância de vadios e da forma peculiar
de vida que escolhiam. Tais homens, dizia o documento,
vivem separados do convívio da sociedade civil, enfiados
nos sertões, em domicílios volantes, ou seja, sem
residência fixa. Isto não podia ser tolerado, e deveriam
passar a viver em povoações que tivessem mais de
cinqüenta casas e o aparelho administrativo de praxe nas
vilas coloniais: juiz ordinário, vereadores etc. Uma vez
estabelecidos, ser-lhes-iam distribuídas terras adjacentes
ao povoado para que as cultivassem, e os que assim não
procedessem seriam presos e tratados como salteadores
de caminhos e inimigos comuns.
(Laura de Mello e Souza. “Tensões sociais em Minas na
segunda metade do século XVIII”, In Tempo e história,
org. Adauto Novaes. São Paulo: Companhia das Letras/
Secretaria Municipal da Cultura, 1992. p. 358-359)
(Analista – MPU – 2007 – FCC) No texto, o autor
(A) põe em foco um determinado estrato social,
particularizando uma tentativa de disciplinamento
oficial.
(B) desenvolve considerações minuciosas a respeito
do tema central de seu discurso: a carta de Luís
Diogo Lobo da Silva.
(C)narra um específico episódio ocorrido em Minas,
tomado como exemplo do que se pode esperar
da ação de grupo de infratores.
(D)lança hipóteses sobre as causas de um determinado comportamento social, depois de
caracterizá-lo a partir da teoria de pesquisadores,
religiosos ou não.
(E) toma os dados de pesquisa histórica como apoio
para expressar e justificar o seu próprio juízo de
valor acerca de infratores.
O texto trata de um grupo, “os vadios” e da tentativa de seu
disciplinamento oficial: “Uma vez estabelecidos, ser-lhesiam distribuídas terras adjacentes ao povoado para que
as cultivassem, e os que assim não procedessem seriam
presos e tratados como salteadores de caminhos e inimigos
comuns.”
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Observado o contexto,
está corretamente entendida a seguinte expressão
do texto:
(A) nada fazerem de forma sistemática – nada produzirem de modo tecnicamente plausível.
(B) um grupo fluido e indistinto – um conglomerado
espontâneo e informal.
(C)difícil de controlar e até mesmo de enquadrar –
não passível de organizar e mesmo dominar.
(D)Passados os primeiros tempos dos descobertos
auríferos – esgotadas as primeiras jazidas de
ouro.
(E) forma peculiar de vida que escolhiam – singular
maneira que se concediam de estar no mundo.
A: nada produzirem de modo tecnicamente organizado.
Plausível é aceitável, razoável; B: um grupo espontâneo e
comum; C: complicado de monitorar e fazer-se prevalecer;
D: passa a época da descoberta do ouro.
Gabarito "E"
(E) Linhas 66 a 71: No Arsenal, Quaresma era considerado. Impunham-no ao respeito de todos
a sua idade, a sua ilustração, a modéstia e a
honestidade do seu viver.
Gabarito "A"
Wander garcia
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Em 1766 surge contra
os vadios das Minas a primeira investida oficial de que
se tem notícia. Considerado o contexto, uma outra
redação para o segmento destacado acima, que está
correta e que não prejudica o sentido original, é:
(A) cuja existência se conhece.
(B) da qual a notícia foi dada.
(C)que a notícia foi veiculada.
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15
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
Língua Portuguesa
(D)na qual se tem o registro.
(E) de que a notícia chegou até nós.
(Analista – MPU – 2007 – FCC) A frase que está
totalmente de acordo com o padrão culto é:
A expressão coloquial “de que se tem notícia” permite a
interpretação: “cuja existência se conhece”.
(A) Vossa Senhoria, senhor Ministro, poderíeis me
receber amanhã em audiência, para que lhe
entregue pessoalmente meu projeto?
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Observadas as 8
linhas iniciais do texto, é correto afirmar:
(B) Ele é ambidestro, sabe até desenhar com ambas
mãos, mas jamais quiz colocar sua habilidade em
evidência.
A: a expressão designa o modo como “os vadios” são
caracterizados; B: a conjunção ou, nessa assertiva, não tem
valor alternativo. Ela retifica e completa o que fora afirmado;
C: não é possível a ênclise, pois há a palavra atrativa “que”;
D: a preposição ante equivale a “diante de”. Versus tem a
acepção de “em comparação com”; E: a palavra “imbuído” é
acentuada, pois o –i do hiato é tônico.
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Considerando as
linhas 8 a 16, é correto afirmar:
(A) Em como disse o jesuíta, como equivale a
“mediante”.
(B) Em “móveis como os filhos de Israel no deserto”,
as aspas indicam que a frase deve ser entendida
em sentido figurado.
(C)O emprego da palavra arraiais contribui para
a produção do sentido de “morada provisional”
tratado no fragmento.
(D)No segmento a itinerância passou a ser cada vez
mais tolerada, a expressão passou a ser é a que
exprime a idéia de progressão.
(E) Os dois-pontos introduzem uma citação.
A: a conjunção como equivale a “conforme”; B: a frase
deve ser entendida como uma citação; C: sim. Arraial tem a
acepção de um lugarejo provisório; D: a expressão “passou
a ser” exprime a ideia de mudança; E: o sinal de dois-pontos
introduzem, nesse contexto, uma explicação.
(C)Queria sair com nós três, não sei bem por quê;
talvez haja assuntos sobre os quais ela queira
nos colocar a par.
(D)Essas pinturas são consideradas as maiores
obras de artes do período, mas nada tem haver
com a temática que você quer estudar.
(E) Ela vivia dizendo “Eu mesmo desenho meu
futuro”, mas essa era uma forma dela ocultar sua
relação mau resolvida com os pais.
A: “Sua excelência, senhor Ministro, poderia [verbo na 3ª
pessoa do singular]”; B: “sabe desenhar com ambas as
mãos, mas jamais quis colocar”; C: assertiva correta; D:
“obras de arte (...), mas nada têm a ver”; E: “era uma forma
de ela ocultar sua relação mal resolvida”.
Gabarito "C"
Gabarito "A"
(A) A expressão por sua forma de vida constitui uma
explicação.
(B) No segmento Era o fato de não fazerem nada,
ou de nada fazerem de forma sistemática, a
conjunção ou introduz uma retificação do que se
afirmou anteriormente.
(C)Em que os tornava suspeitos, o deslocamento
do pronome destacado para depois do verbo
atenderia ao que a gramática aconselha como
preferência.
(D)A preposição ante equivale a “versus”.
(E) Como em fluido, a grafia do particípio do verbo
“imbuir” não admite o acento, estando, portanto,
correta a forma “imbuido”.
(Analista – MPU – 2007 – FCC) A frase que está
pontuada de acordo com os preceitos da gramática é:
(A) Mas é preciso ver nos textos, como o autor apresenta a relação de conciliação essencial entre
a consciência cristã; e as práticas de eficácia
temporal.
(B) Pois bem: se ele não os induziu a responderem,
o que desejava que fosse respondido; o que é
que ele fez?
(C)Basta então, que se conheçam as normas de
organização social do período para que sejam
compreendidas, em suas minúcias os atritos
delas decorrentes.
(D)As histórias relatadas nos seus romances iniciais
– que se distinguem, sensivelmente, dos relatos
mais recentes – são, na sua maioria, fruto da
influência da cultura irlandesa.
(E) A ação deles é, portanto, embora pouco divulgada, digna de reconhecimento, dos que os
apoiaram nas mais diversas, circunstâncias.
A: “ver nos textos [sem vírgula] como o autor apresenta a
relação de conciliação essencial entre a consciência cristã
[sem ponto-e-vírgula] e as práticas”; B: “Pois bem, [vírgula]
se ele não os induziu a responderem, o que desejava que
fosse respondido? [Novo período] O que é que ele fez?”; C:
Basta, [vírgula] então, que se conheçam as normas de organização social do período para que sejam compreendidas,
Gabarito "C"
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16
em suas minúcias, [vírgula] os atritos”; D: os travessões
estão inserindo corretamente uma informação a parte; E:
“dos que os apoiaram nas mais diversas [sem vírgula]
circunstâncias.”
Gabarito "D"
(Técnico – MPU – 2001 – ESAF) Assinale o trecho
que apresenta erro na grafia de palavra.
(A) O filme justiça mostra situações à beira da explosão,
que de alguma maneira já conhecíamos por meio
de filmes como Carandiru e O Prisioneiro da Grade
de Ferro. O diferencial aqui é o acesso à intimidade
de cinco casos específicos, flagrados no cenário
ascéptico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
(B) Por intermédio deles, o filme tenta construir uma
metonímia da sociedade brasileira, na qual a Justiça funcionaria como elemento de reafirmação
de uma ordem social fundamentalmente injusta.
(C)Antes de mais nada, Maria Augusta desvenda
um pequeno mundo solenemente ignorado pela
grande maioria dos espectadores. A frieza do
ambiente nas salas de audiência e o caráter
altamente ritualístico dos procedimentos de
interrogatório favorecem o método da diretora.
(D)A câmera comporta-se como um olho neutro, fixo,
quase ausente. Mas o uso de várias câmeras
permite uma montagem que sublinha os jogos de
olhares, as reações contidas, as dissimulações.
E sobretudo a rigidez de um dispositivo em que
o juiz todo-poderoso e o réu intimidado se confrontam sem qualquer sentido de proporção, ante
o silêncio quase total dos demais circunstantes.
(E) O diálogo impossível – porque na verdade não é
buscado – ressalta a impessoalidade dos julgamentos em ritmo industrial. Os longos corredores
do tribunal, imersos em sua típica iluminação
indistinta, materializam o labirinto sem saída
de um sistema penal alienado das condições
do país. O que o filme consegue captar desse
“teatro” absurdo é simplesmente admirável.
Leia o texto abaixo para responder a questão seguinte.
A abertura do mercado brasileiro trouxe benefícios para o País e (1) acirrou a concorrência, especialmente entre as multinacionais e (2) empresas
que controlam antigas estatais. Por outro lado, fez
surgir o medo da espionagem industrial e obrigou as
grandes companhias que detêm tecnologia moderna
e (3) sofisticada a adotarem medidas de proteção
muitas vezes extremas.
Isso porque o trabalho dos espiões tecnológicos
é descobrir segredos e (4) obter informações valiosas
sobre os principais e (5) mais lucrativos produtos
das empresas ou de instituições militares. Para se
proteger nessa guerra silenciosa vale tudo.
(ISTOÉ, 21/1/2004, com adaptações)
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção
em que a substituição da conjunção e, assinalada no
texto, por ponto não provoca erro sintático. Despreze
a necessidade de ajustes nas letras minúsculas e
maiúsculas.
(A) 1
(B) 2
(C)3
(D)4
(E) 5
A conjunção e em (1) está unindo duas orações independentes, que podem, sem perda de significado estar
separadas em dois períodos diferentes: “A abertura do
mercado brasileiro trouxe benefícios para o País. Acirrou a
concorrência”.
Gabarito "A"
Wander garcia
(Adaptado de Carlos Alberto Mattos, Corredores sem saída,
24/06/2004 www.nominimo.com)
Ascético é aquele que se volta para a vida espiritual, mística,
contemplativa. Também se refere ao que é sisudo, incorruptível. Asséptico é extremamente limpo.
Gabarito "A"
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Informática
Helder Satin
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Considere um
microcomputador com duas unidades de disco flexível
(A: e B:) e uma unidade de disco rígido (C:). Considere, também, que a unidade de disco flexível B: está
defeituosa, não sendo permitido o seu acesso. A fim
de se evitar que uma mensagem de erro do MS-DOS
apareça sempre que um usuário tentar acessar a
unidade B:, pode-se criar uma unidade B: virtual que
aponte para o diretório TEMP da unidade C:. Assinale
a opção que contém o comando do MS-DOS que cria
essa unidade virtual.
(A) SUBST B: C:\TEMP
(B) CHANGE B: C:TEMP
(C)REDIR B: C:\TEMP
(D)DIRECT B: C:\TEMP
(E) VIRTU B: C:\TEMP
Assinale a opção correta.
(A) Nenhum item está certo.
(B) Apenas um item está certo.
(C)Apenas dois itens estão certos.
(D)Apenas três itens estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
A: errada, há dois itens corretos, os itens II e III. B: errada, há
dois itens corretos, os itens II e III. C: correta, apenas os itens
II e III estão corretos. D: errada, o item I está incorreto pois o
comando DISKCOP não é um comando válido do MS-DOS. E:
errada, o item I está incorreto pois o comando DISKCOP não
é um comando válido do MS-DOS e o item IV está incorreto
pois o comando RECOVER recupera informações legíveis de
um disco danificado ou defeituoso.
Gabarito "C"
A: correta, o comando SUBST associa um caminho a uma
letra de unidade. B: errada, o comando CHANGE não cria
um vínculo entre um caminho e uma letra de unidade. C:
errada, o comando REDIR não criar um vínculo entre um
caminho e uma letra de unidade. D: errada, DIRECT não é
um comando válido do MS-DOS. E: errada, VIRTU não é
um comando válido do MS-DOS.
Gabarito "A"
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Com relação ao
MS-DOS, julgue os itens que se seguem.
I. O comando DISKCOP permite copiar o conteúdo
de um disco flexivel de 3 1/2 “ para outro de 5
1/4 “, desde que o espaço disponível no disco de
destino seja suficiente para receber os arquivos
contidos no disco de origem.
II. O comando DIR /P pode ser alternativamente substituído pelo comando DIR | MORE, uma vez que
ambos produzem resultados muito semelhantes.
III. O comando COMP compara o conteúdo de dois
arquivos ou de um conjunto de arquivos.
IV. O comando RECOVER recupera os arquivos de
segurança gerados pelo comando BACKUP.
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) O Microsoft Word é
um programa de processamento de textos que dispõe
de uma vasta gama de recursos para melhor atender
às necessidades dos usuários. Relativamente a esse
assunto. associe as colunas.
I.
II.
III.
IV.
V.
Autocorreção
Verificação Ortográfica Automática
Assistente de Dicas
Autotexto
Autoformatação
(A) Monitora os comandos utilizados enquanto se
trabalha com o Word e apresenta sugestões para
tornar o trabalho mais eficiente.
(B) Permite maior controle sobre a inserção do texto
e é especialmente útil quando se digitam número
ou texto com formatação complexa.
(C)Corrige erros ortográficos comuns - como digitar
‘ núemro’ em vez de ‘ número’ - assim que o
usuário digita o primeiro espaço após a palavra.
(D)Revisa rapidamente o texto e a formatação
existente em um documento e melhora sua aparência, aplicando estilos aparência, aplicando
estilos-padrão a cabeçalhos, parágrafos de texto
e parágrafos formatados como listas.
18
(E) Sublinha, com uma linha vermelha e ondulada.
palavras que não são modificadas/corrigidas
imediatamente após a sua digitação.
Assinale a opção que apresenta a seqüência de
associações corretas.
(A) I-d II-a III-e IV-b V-c
(B) I-e II-b III-d IV-c V-a
(C)I-e II-c III-a IV-d V-b
(D)I-c II-d III-a IV-e V-b
(E) I-c II-e III-a IV-b V-d
A: errada, a função que faz a revisão de texto e formatação
existente em um documento é a Autoformatação e não a
Autocorreção, que na verdade corrige os erros ortográficos
comuns. B: errada, a função que sublinha com uma linha
vermelha e ondulada palavras que não foram corrigidas
imediatamente após sua digitação é a Verificação Ortográfica
Automática e não a Autocorreção. C: errada, a função permite maior controle sobre a inserção do texto é o Autotexto
e não a Autoformatação. D: errada, a função que revisa o
texto e formatação existente em um documento é a Autoformatação e não a Verificação Ortográfica Automática E:
correta, todas as associações estão corretas.
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) A tecnologia de
construção de um winchester- ou disco rígido - é
geralmente o fator determinante da sua velocidade
de acesso. Suponha que um usuário, interessado
em montar um comparativo de desempenho entre as
tecnologias existentes, utilizasse microcomputadores
da mesma marca e com a mesma configuração de
hardware, diferenciando-se apenas com relação ao
winchester e à controladora de disco rígido instalados,
cada qual implementado conforme uma tecnologia
específica. Suponha, também, que as máquinas fossem equipadas com os mesmos softwares de análise.
Assinale a opção que contém a sigla da tecnologia
que obteria o melhor desempenho na suposta análise.
(A) IDE
(B) EIDE
(C)WFM
(D)ISA
(E) SCSI
A: errada, a tecnologia IDE é uma das mais antigas não
garantindo performance tão grande quanto as outros tendo
taxas de transmissão de até 133Mbit/s. B: errada, a EIDE é
sucessora da IDE porém ainda perde em desempenho para
as do tipo SCSI. C: errada, WFM não é uma tecnologia de
criação de discos rígidos. D: errada, a tecnologia ISA é uma
das mais antigas e trabalha com uma quantidades de bits
muito pequena se compara ao padrão SCSI, sendo assim
mais lenta. E: correta, o padrão SCSI possui um desempenho superior as demais tecnologias, possuindo taxas de
transmissão de até 5120Mbit/s.
Gabarito "E"
Wander garcia
Instruções: Para responder às 4 próximas
questões, considere as informações abaixo.
OBJETIVO:
O Ministério Público do Governo Federal de um
país deseja modernizar seu ambiente tecnológico
de informática. Para tanto, adquirirá equipamentos
de computação eletrônica avançados e redefinirá
seus sistemas de computação a fim de agilizar seus
processos internos e também melhorar seu relacionamento com a sociedade.
REQUISITOS PARA ATENDER AO OBJETIVO:
§1 - O ambiente de rede de computadores,
para troca de informações exclusivamente internas
do Ministério, deverá usar a mesma tecnologia da
rede mundial de computadores.
O
§2 - O acesso a determinadas informações
somente poderá ser feito por pessoas autorizadas.
O
§3 - Os funcionários poderão se comunicar
através de um serviço de conversação eletrônica em
modo instantâneo (tempo real).
O
§4 - A comunicação eletrônica também poderá
ser feita via internet no modo não instantâneo.
O
§5 - Para garantir a recuperação em caso de
sinistro, as informações deverão ser copiadas em
mídias digitais e guardadas em locais seguros.
O
§6 - Os textos elaborados em editores eletrônicos deverão estar corretos tanto sintática quanto
ortograficamente e os parágrafos deverão estar
devidamente justificados, com exceção dos títulos,
que deverão ser centralizados.
O
§7 - As planilhas de cálculo deverão totalizar
todas as colunas de valores.
O
Exemplo:
........
1
2
3
4
5
6
A
Total
B
Valor
1
2
3
4
10
§8 - Os arquivos anexados às mensagens
recebidas por meio de correio eletrônico, em cópia
oculta, deverão ser salvos em uma pasta do computador local com identificação de Nome, Tamanho,
Tipo e Data de modificação, bem como copiados em
mídia removível, que será entregue ao supervisor do
departamento.
O
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19
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Para atender ao requisito do §7 , a célula B6 do exemplo somente estará
correta se contiver a fórmula
O
Informática
D: errada, opções de Ortografia e gramática se encontram
no menu Ferramentas e não no menu Editar. E: errada,
opções de Ortografia e gramática se encontram no menu
Ferramentas e não no menu Exibir.
Gabarito "C"
(A) (B2B5).
(B) SOMA(B2:B5).
(C)(SOMA:B2:B5).
(D)SOMA(A2;A5).
(E) SOMA(B2B5).
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Os §1 , §3 e §4
correspondem correta e respectivamente a
O
O
O
(A) antivírus e backup.
(B) firewall e digitalização.
(C)antivírus e firewall.
(D)senha e backup.
(E) senha e antivírus.
A: errada, o antivírus serve para remoção de ameaças
do computador e não bloqueia o acesso a arquivos. B:
errada, o firewall protege as portas de comunicação de
um computador em uma rede. C: errada, o antivírus serve
para remoção de ameaças do computador e não bloqueia
o acesso a arquivos. D: correta, o uso de senhas restringe
o acesso a arquivos e a cópia de segurança de arquivos é
feita por meio de um backup. E: errada, o antivírus serve
para remoção de ameaças do computador e não faz cópias
de segurança dos arquivos.
Gabarito "D"
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Considerando o
ambiente Microsoft, as operações usadas para atender
respectivamente aos requisitos de correção e justificação especificados no §6 são feitas em Ortografia
e gramática do menu
O
(A) Ferramentas e Configurar página do menu
Arquivo.
(B) Editar e Parágrafo do menu Formatar.
(C)Ferramentas e Parágrafo do menu Formatar.
(D)Editar e Parágrafo do menu Arquivo.
(E) Exibir e Configurar página do menu Formatar.
A: errada, as definições de parágrafos são feitas no menu
Formatar na função Parágrafo. B: errada, opções de Ortografia e gramática se encontram no menu Ferramentas e
não no menu Editar. C: correta, as opções se encontram
nos menus Ferramentas e Formatar nas respectivas funções.
(A) intranet, chat e e-mail.
(B) intranet, e-mail e chat.
(C)navegador, busca e chat.
(D)navegador, e-mail e intranet.
(E) internet, e-mail e chat.
A: correta, os sistemas de rede internos se denominam intranet,
programas de conversação instantânea são os chats e a comunicação de forma não instantânea é feita via e-mail. B: errada, o
e-mail não é uma forma de comunicação instantânea, mas sim
o chat. C: errada, o navegador apenas permite a navegação por
websites, sistemas de rede interno se denominam intranet. D:
errada, o navegador apenas permite a navegação por websites,
sistemas de rede interno se denominam intranet. E: errada, a
internet é um sistema de rede global e não apenas local como
descrito no item §1º.
(Técnico – MPU –2007 – FCC) São termos e elementos que podem ser observados mediante entendimento
dos requisitos especificados no §8 :
O
(A) Cc e pen-drive.
(B) e-mail e chat.
(C)impressora e scanner.
(D)navegador e disco rígido.
(E) Cco e disquete.
A: errada, o termo que se refere à cópia oculta é o Cco e
não o Cc. B: errada, o chat não é um sistema de armazenamento e sim de comunicação instantânea. C: errada, o
scanner não é um sistema de armazenamento assim como
a impressora não se refere à comunicação via cópia oculta
de mensagens eletrônicas. D: errada, o disco rígido não é
uma mídia removível. E: correta, o termo Cco se refere a
cópia oculta e o disquete pode ser utilizado como mídia
removível.
Gabarito "E"
Gabarito "B"
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Os §2 e §5 especificam correta e respectivamente requisitos de uso de
O
Gabarito "A"
A: errada, a função mencionada não possui a chamada da
função SOMA. B: correta, a função mencionada utiliza a
função soma que se inicia na célula B2 e termina na B5. C:
errada, o parenteses ser aberto após o nome da função e
não antes. D: errada, a célula B6 deve somas os valores da
coluna B e não da coluna A. E: errada, a função mencionada
apenas somas os valores de duas funções.
O
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) “Quando se abre
um documento do Word, esse documento será
copiado do disco rígido para a memória, porque a
memória permite um acesso muito mais rápido para
que se faça modificações nesse documento. Quando
se edita esse documento, as modificações surgem
instantaneamente na tela, mas, enquanto não são
salvas no disco rígido, elas não se tornam efetivas.”
Analisando o texto acima, é correto afirmar que o
termo “a memória”
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(A) indica a memória ROM.
(B) indica a memória RAM.
(C)indica BIOS.
(D)está aplicado de forma incorreta. O correto seria
substituí-lo por “o processador”.
(E) está aplicado de forma incorreta. O correto seria
substituí-lo por “o chipset da placa Mãe”.
A: errada, a memória ROM não permite escrita. B: correta, a
memória RAM é uma memória de acesso rápido e volátil utilizada para agilizar alterações em arquivos. C: errada, a BIOS
é responsável pelo suporte básico de acesso ao hardware. D:
errada, o termo está aplicado de forma correta. E: errada, o
termino está aplicado de forma correta.
Gabarito "B"
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Analise as seguintes
afirmações relativas às características das memórias
cache e virtual.
I. A memória virtual é normalmente gerenciada e
controlada pelo processador, enquanto a memória cache é gerenciada e controlada pelo sistema
operacional.
II. Os sistemas de memória cache podem ser
divididos em duas classes: as L1, de tamanho
fixos, denominadas páginas, e as L2, de tamanho
variável, denominadas segmentos.
III. O tempo de acesso a uma memória cache é
muitas vezes menor que o tempo de acesso à
memória virtual.
IV. A capacidade máxima de armazenamento da
memória cache que um computador para uso
pessoal pode alcançar é menor que a capacidade
máxima de armazenamento que a memória virtual, para o mesmo computador, pode alcançar.
Indique a opção que contenha todas as afirmações
verdadeiras.
(A) I e II
(B) II e III
(C)III e IV
(D)I e III
(E) II e IV
A: errada, a afirmativa I está incorreta, a memória cache é
gerenciado pelo CPU. B: errada, a afirmativa II está incorreta, as denominações de páginas e segmentos se referem
a memória virtual. C: correta, apenas as afirmativas III e
IV estão corretas. D: errada, a afirmativa I está incorreta, a
memória cache é gerenciado pelo CPU. E: errada, a afirmativa IV está incorreta, a memória virtual é maior visto que
ela depende do tamanho do HD do usuário.
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Um usuário do
Outlook Express 6, durante o procedimento de criação de uma nova conta de e-mail, deparou com tela
de configuração apresentada acima. No processo
de preenchimento dos campos dessa tela, é correto
afirmar que, caso ele preencha o campo “Meu servidor
de entrada de emails (POP3, IMAP ou HTTP)” com
a opção
(A) IMAP, não será necessário preencher o campo
“Servidor de saída de emails”.
(B) IMAP, os campos “Servidor de entrada de emails”
e “Servidor de saída de emails” irão desaparecer
e surgirá um novo campo para escolha do provedor de email.
(C)HTTP, os campos “Servidor de entrada de emails”
e “Servidor de saída de emails” irão desaparecer
e surgirá um novo campo para escolha do provedor de email.
(D)HTTP, não será necessário preencher o campo
“Servidor de saída de emails”.
(E) HTTP, não será necessário preencher o campo
“Servidor de entrada de emails”.
A: errada, o servidor IMAP necessita da configuração do
"Servidor de saída de email" para seu funcionamento. B:
errada, os campos de “Servidor de entrada de emails” e
“Servidor de saída de emails” permanecem na configuração
de um servidor IMAP. C: errada, o campo “Servidor de
entrada de emails” permanece na configuração de um servidor do tipo HTTP. D: correta, não é necessário configurar
um “Servidor de saída de emails” para contas do tipo HTTP.
E: errada, o campo que não é necessário o preenchimento é
o de “Servidor de saída de emails”.
Gabarito "D"
Wander garcia
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Analise as seguintes
afirmações relativas à Segurança da Informação:
I. A autoridade de certificação (C(A) executa, no
computador de um usuário, o processo para
verificar se uma entidade ou objeto é quem ou o
que afirma ser. É o processo de confirmação da
origem e da integridade das informações, como,
por exemplo, a verificação de uma assinatura
digital ou da identidade de um usuário ou computador.
II. O bloqueio de conta é um recurso de segurança
do Windows que bloqueia uma conta de usuário,
caso ocorram falhas de logon em um determinado
intervalo de tempo. Sua configuração é baseada
nas diretivas de segurança e, enquanto bloqueada, uma conta não poderá efetuar logon.
III. Na transmissão de dados seguros, o bit de paridade é o processo mais utilizado para garantir
Gabarito "C"
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como passar em concursos DE TRIBUNAIS
21
Informática
a autenticidade e a confidencialidade da informação, consistindo na inclusão de um bit extra
para verificar erros em grupos de bits de dados
transferidos entre computadores.
(E) um gateway, quando está operando na camada
de Transporte, utiliza o protocolo Ethernet para
transformar pacotes em bits e, no sentido inverso,
transformar bits em pacotes.
IV. Um “Carimbo de data e hora” é uma certificação
emitida por terceiros confiáveis, especificando
que determinada mensagem existia em uma
hora e data específica. Em um contexto digital,
os terceiros confiáveis geram um carimbo de hora
confiável para uma mensagem, fazendo com que
um serviço de carimbo de hora passe o valor
do tempo para uma mensagem e, em seguida,
assine digitalmente o resultado.
A: correta, a afirmativa sobre os roteadores está correta.
B: errada, o gateway pode trabalhar em diversos níveis da
camada do protocolo TCP/IP. C: errada, o Hub serve apenas como repetidor da comunicação de rede e trabalha na
camada física. D: errada, a placa de rede opera na camada
de dados do protocolo TCP/IP. E: errada, Ethernet é uma
tecnologia de conexões de rede que define cabeamento e
sinais elétricos para a camada física.
A: errada, a afirmativa I está incorreta, autoridade de certificação não é um processo mas sim um terceiro confiável
que emite um certificado. B: errada, a afirmativa III está
incorreta, o processo mais utilizado é o de certificado digital
ou a criptografia. C: errada, a afirmativa III está incorreta,
o processo mais utilizado é o de certificado digital ou a
criptografia. D: errada, ambas as afirmativas I e III estão
incorretas. E: correta, apenas as afirmativas II e IV estão
corretas.
Gabarito "E"
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) O padrão de interligação de redes mais popular é o TCP/IP. Essa família de
protocolos é a base da Internet, que conecta milhares
de computadores, e o seu objetivo é simplificar o
padrão de interligação, dividindo hierarquicamente as
responsabilidades entre camadas, com cada camada
oferecendo serviços necessários à camada acima
dela. Com relação às características dessa divisão,
é correto afirmar que
(A) os roteadores utilizam o protocolo IP na camada
de rede e são responsáveis por converter os
endereços lógicos de rede e nomes em seus
endereços físicos, como por exemplo o nome de
computador em seu endereço MAC.
(B) um gateway opera na camada Física e é responsável por transmitir um fluxo de bits pelo cabo
físico.
(C)um Hub opera na camada de Aplicação e tem
como protocolo principal de operação o DNS.
(D)a placa de rede opera na camada de Aplicação e
tem como protocolo principal de operação o TCP.
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Julgue os seguintes
itens, a respeito de componentes e periféricos típicos
dos computadores atuais.
I. Atualmente, são comuns modens que permitem
transmissão a taxas superiores a 1.024 bps.
II. A função do scanner é aumentar a capacidade
de memória do computador.
III. Todas as unidades de CD-ROM permitem leitura
e escrita de dados em CDs.
IV. Diversas impressoras do tipo jato de tinta podem
imprimir cores.
V. Diversos tipos de mouses atuais conectam-se ao
computador por meio da porta serial.
O número de itens certos é igual a:
(A) 1
(B) 2
(C)3
(D)4
(E) 5
A: errada, os itens II e III estão incorretos, a função do
scanner é de digitalizar documento e nem todas as unidade
de CD-ROM permite a escrita de dados em CDs. B: errada,
apenas os itens I, IV e V estão corretos. C: correta, apenas
os itens I, IV e V estão corretos. D: errada, apenas os itens
I, IV e V estão corretos. E: errada, apenas os itens I, IV e V
estão corretos.
Gabarito "C"
(A) I e II
(B) II e III
(C)III e IV
(D)I e III
(E) II e IV
Gabarito "A"
Indique a opção que contenha todas as afirmações
verdadeiras.
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Com referência ao
MS-DOS 6.22, assinale a opção correta.
(A) A função do comando MD é permitir mover um
diretório, juntamente com o seu conteúdo, para
outro disco.
(B) A função do comando RD é permitir a troca do
nome do diretório atual.
(C)O MS-DOS aceita e diferencia nomes de arquivos
com até 256 caracteres.
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22
(E) A função do comando DEL é permitir a exclusão
de um ou mais arquivos.
A: errada, a função do comando MD é criar um diretório. B:
errada, a função do comando RD é remover um diretório. C:
correta, o MS-DOS aceita nomes de arquivos de no máximo
256 caracteres. D: errada, o comando para realizar a cópia de
arquivos é o CP. E: errada, a função do comando DEL é permitir
a exclusão de um ou mais arquivos ou pastas.
Gabarito "C"
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) A respeito de componentes e periféricos de microcomputadores do tipo
PC, é correto afirmar que:
(A) os microprocessadores Pentium atuais rodam
tipicamente a uma velocidade de 4,7 MHz;
(B) os monitores de vídeo atuais conectam-se ao
computador por intermédio da porta serial;
(C)o padrão CGA é o mais usado nos monitores de
vídeos atuais;
(D)os discos CD-ROM típicos têm uma capacidade
de armazenamento acima de 300 megabytes;
(E) todos os Kits multimídia contêm pelo menos os
seguintes dispositivos: CDROM, caneta óptica e
alto-falantes.
A: errada, os microprocessadores Pentium atuais rodam
tipicamente a uma velocidade superior a 4,7 MHz. B: errada,
os monitores de vídeo atuais utilizam a porta VGA. C: errada,
o padrão de vídeo mais utilizado é o VGA e não o CGA. D:
correta, os discos de CD-ROM típicos possuem capacidade
de armazenamento de 700 megabytes. E: errada, nem todos
os kits de multimídia contêm caneta óptica.
Gabarito "D"
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Com relação ao
MS-DOS 6.22, julgue os itens a seguir.
I. O MS-DOS é um sistema operacional.
II. O MS-DOS reconhece apenas as letras maiúsculas.
III. Caso o usuário esteja na unidade C:, para mudar
para a unidade A: deve digitar “CHANGE C:” ,
seguido da tecla Enter.
IV. O comando DIR exibe uma lista de arquivos e
subdiretórios em um diretório.
V. O comando PROMPT$P$G muda o modo de
apresentação da tela para fundo branco com
letras pretas.
Estão certos apenas os itens:
(A) I e II
(B) I e IV
(C)II e III
(D)III e V
(E) IV e V
A: errada, a afirmativa II está incorreta, o MS-DOS reconhece
maiúsculas e minúsculas. B: correta, apenas a afirmativas I
e IV estão corretas. C: errada, a afirmativa II está incorreta,
o MS-DOS reconhece maiúsculas e minúsculas . D: errada,
a afirmativa III está incorreta, basta digitar o "A" seguido
da tecla Enter. E: errada, a afirmativa V está incorreta, o
comando PROMPT apenas muda o texto do prompt de
comando.
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Com referência ao
Windows 95, em sua configuração padrão, assinale
a opção correta.
(A) Um procedimento válido para criar uma nova
pasta é o seguinte: no Windows Explorer, abrir
a pasta na qual se quer criar uma nova pasta;
no menu arquivo, apontar para Novo; clicar em
Pasta; quando a nova pasta aparecer com um
nome temporário, digitar um nome para a nova
pasta: pressionar Enter.
(B) Uma das formas de se alternar entre telas de trabalho é pressionar simultaneamente Ctrl+Alt+Del.
(C)Para formatar um disco flexível, pode-se abrir o
Windows Explorer e escrever A: dentro da caixa
(D)Nenhum programa desenvolvido para MS-DOS
pode ser executado em um computador com o
Windows 95.
(E) Para iniciar um programa, é suficiente dar um
clique simples em Meu Computador, o que faz
aparecer uma lista com todos os programas
instalados no computador, em seguida, clicar no
item da lista que se quer iniciar.
A: correta, o procedimento descrito criará uma nova pasta.
B: errada, pressionando as teclas Ctrl+Alt+Del simultaneamente será aberto o Gerenciador de Tarefas, o comando
correto seria Alt+Tab. C: errada, a instrução mencionada
irá apenas exibir o conteúdo do disco flexível. D: errada,
o Windows 95 é uma interface gráfica para o MS-DOS,
portanto pode executar programas desenvolvidos para
ele. E: errada, um duplo clique em Meu computador exibe
as unidades de disco e opções de configuração do computador.
Gabarito "A"
(D)O efeito de se digitar a seguinte seqüência de
caracteres entre aspas “*.* A:”, seguidos da tecla
Enter, é o de se fazer uma cópia dos arquivos
contidos no disco A: para o diretório atual.
Gabarito "B"
Wander garcia
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(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Analisando o
gerenciador de dispositivos do Windows, um usuário
percebeu que alguns dispositivos já se encontravam
instalados e configurados, devido à tecnologia Plug
and Play. Com relação a essa tecnologia, é correto
afirmar que ela é
(A) um conjunto de rotinas que efetua, em primeiro
lugar, o teste do hardware durante o processo de
inicialização, depois inicia o Sistema Operacional
e, finalmente, dá suporte à transferência de dados
entre dispositivos de hardware.
(B) um conjunto de jumpers que devem ser configurados no dispositivo de hardware para que o sistema
operacional identifique a porta de comunicação
que o usuário deseja instalar o referido dispositivo.
(C)um conjunto de especificações desenvolvidas
pela Intel que permite que um Sistema Operacional detecte e configure automaticamente
um dispositivo e, em seguida, instale os drivers
apropriados para esse.
23
Informática
(D)um conjunto de especificações desenvolvidas
pelos fabricantes de BIOS, armazenado em uma
memória ROM, para que seja executado sempre
que o computador for ligado.
(E) utilizada para permitir a comunicação entre o
processador e o dispositivo de hardware antes
da inicialização do Sistema Operacional.
A: correta, a afirmativa descreve o funcionamento da
tecnologia Plug and Play; B: errado, não há a necessidade de configurar jumpers para o funcionamento de um
dispositivo Plug and Play. C: correta, a tecnologia Plug
and Play foi desenvolvida pela Intel em parceria com a
Microsoft e permite que o Sistema Operacional detecte
automaticamente dispositivos ligados ao computador. D:
errada, a tecnologia foi desenvolvida pela Intel em parceria com a Microsoft e não pelos fabricantes de BIOS. E:
errada, a função da tecnologia é permitir que o Sistema
Operacional detecte automaticamente dispositivos ligados
ao computador.
Gabarito "A"
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25
Matemática
André Braga Nader Justo
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Carlos diariamente
almoça um prato de sopa no mesmo restaurante. A
sopa é feita de forma aleatória por um dos três cozinheiros que lá trabalham: 40% das vezes a sopa é feita
por João; 40% das vezes por José, e 20% das vezes
por Maria. João salga demais a sopa 10% das vezes,
José o faz em 5% das vezes e Maria 20% das vezes.
Como de costume, um dia qualquer Carlos pede a
sopa e, ao experimentá-la, verifica que está salgada
demais. A probabilidade de que essa sopa tenha sido
feita por José é igual a
Amanda: “Neste set, o escore está 13 a 12”.
Berenice: “O escore não está 13 a 12, e a Ulbra já
ganhou o primeiro set”.
Camila: “Este set está 13 a 12, a favor da Ulbra”.
Denise: “O escore não está 13 a 12, a Ulbra está perdendo este set, e quem vai sacar é a equipe visitante”.
(A) 0,15.
(B) 0,25.
(C)0,30.
(D)0,20.
(E) 0,40.
Eunice: “Quem vai sacar é a equipe visitante, e a Ulbra
está ganhando este set”.
Em primeiro lugar, devemos calcular qual a porcentagem
de vezes que a sopa fica excessivamente salgada. Nesse
momento, o candidato deve estar atento para não cair
na pegadinha de somar a porcentagem que cada um dos
cozinheiros salga demais a sopa (10%+5%+20%), pois
essa porcentagem de cada um deve ser ponderada pela
freqüência com que cada um fica responsável pela sopa.
Portanto, a porcentagem de vezes que a sopa fica excessivamente salgada é:
(João)
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Fernanda atrasou-se
e chega ao estádio da Ulbra quando o jogo de vôlei
já está em andamento. Ela pergunta às suas amigas,
que estão assistindo à partida, desde o início, qual
o resultado até o momento. Suas amigas dizem-lhe:
+
(José)
+
(Maria)
(40% x 10%) + (40% x 5%) + (20% x 20%) =
[(0,4).(0,1)]+[(0,4).(0,05)]+[(0,20).(0,20)] =
0,04 + 0,02 + 0,04 = 0,10 = 10%
Sendo assim, em cada 10 vezes que a sopa ficou muito
salgada, 4 vezes o responsável foi João, 2 vezes foi o José e
4 vezes a Maria. Portanto, a probabilidade de o responsável
ser José é 20%.
Conhecendo suas amigas, Fernanda sabe que duas
delas estão mentindo e que as demais estão dizendo
a verdade. Conclui, então, corretamente, que
(A) o escore está 13 a 12, e a Ulbra está perdendo
este set, e quem vai sacar é a equipe visitante.
(B) o escore está 13 a 12, e a Ulbra está vencendo
este set, e quem vai sacar é a equipe visitante.
(C)o escore não está 13 a 12, e a Ulbra está vencendo este set, e quem vai sacar é a equipe
visitante.
(D)o escore não está 13 a 12, e a Ulbra não está
vencendo este set, e a Ulbra venceu o primeiro
set.
(E) o escore está 13 a 12, e a Ulbra vai sacar, e a
Ulbra venceu o primeiro set.
Suponha que Amanda está dizendo a verdade. Portanto, o
escore está 13 a 12.
Nesse caso, devem ter mais duas amigas que não contradizem Amanda (e, portanto, falam a VERDADE), e duas
que contradizem (e, portanto, falam MENTIRA). As amigas
que contradizem Amanda e, portanto, estão mentindo, são:
Berenice e Denise.
Gabarito "D"
26
O escore está 13 a 12, e a Ulbra está vencendo este set, e
quem vai sacar é a equipe visitante.
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sócrates encontrase em viagem por um distante e estranho país, formado por apenas duas aldeias, uma grande e outra
pequena. Os habitantes entendem perfeitamente o
português, mas falam apenas no idioma local, desconhecido por Sócrates. Ele sabe, contudo, que os
habitantes da aldeia menor sempre dizem a verdade,
e os da aldeia maior sempre mentem. Sabe, também,
que “Milango” e “Nabungo” são as palavras no idioma
local que significam “sim” e “não”, mas não sabe qual
delas significa “sim” e nem, conseqüentemente, qual
significa “não”. Um dia, Sócrates encontra um casal
acompanhado de um jovem.
Dirigindo-se a ele, e apontando para o casal, Sócrates
pergunta:
– Meu bom jovem, é a aldeia desse homem
maior do que a dessa mulher?
– Milango –, responde o jovem.
– E a tua aldeia é maior do que a desse homem?
–, voltou Sócrates a perguntar.
– Milango –, tornou o jovem a responder.
– E, dize-me ainda, és tu da aldeia maior? –
perguntou Sócrates.
– Nabungo –, disse o jovem.
Sócrates, sorrindo, concluiu corretamente que
(A) o jovem diz a verdade, e o homem é da aldeia
grande e a mulher da grande.
(B) o jovem mente, e o homem é da aldeia grande e
a mulher da pequena.
(C)o jovem mente, e o homem é da aldeia pequena
e a mulher da pequena.
(D)o jovem diz a verdade, e o homem é da aldeia
pequena e a mulher da pequena.
(E) o jovem mente, e o homem é da aldeia grande e
a mulher da grande.
Para resolver esse tipo de questão, é sempre útil estabelecer uma suposição e, em seguida, testar a sua veracidade.
Sendo assim, vamos supor que o jovem fala a verdade:
Na primeira resposta, o jovem disse que “sim”, que a aldeia
do homem é maior que a da mulher.
Na segunda resposta, o jovem também disse que “sim”,
que a aldeia dele é maior que a do homem.
Na terceira resposta, o jovem disse que “não”, que ele não
era da aldeia maior.
As três respostas estão, claramente em contradição, pois
as duas primeiras respostas nos permitiriam concluir
que o jovem é da aldeia maior, mas na terceira resposta
o jovem diz que não é da aldeia maior! Portanto, o jovem
está mentindo. E, como ele está mentindo, Sócrates concluiu corretamente que a verdade é o oposto a tudo o que
o jovem disse. Portanto, o jovem é da aldeia menor, e o
homem da maior. Como a primeira resposta também é
mentira, Sócrates conclui que a mulher também é da aldeia
maior.
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Em um jogo de
cartas, Paulo, iniciando com R$ 48,00, fez quatro apostas consecutivas. Em cada uma, ele arriscou ganhar
ou perder a metade do que possuía no momento da
aposta. Tendo perdido a metade das apostas, é correto
afirmar que Paulo .
(A) não ganhou nem perdeu dinheiro.
(B) ganhou ou perdeu dinheiro, dependendo da
ordem em que sucederam suas vitórias e derrotas.
(C)ganhou o dobro do que apostou inicialmente. ,
(D)ganhou exatamente R$ 27,00.
(E) perdeu exatamente R$ 21,00.
Suponha que Paulo perdeu a 1ª aposta e perdeu metade de
R$48 (logo, ficou com R$24). Suponha agora que Paulo
perdeu a 2ª aposta e perdeu metade de R$24 (logo, ficou
com R$12). Como, pelo enunciado, ele só perdeu metade
das quatro apostas, Paulo ganhou a 3ª e a 4ª apostas. Na 3ª
aposta, ele ganhou metade dos R$12 que restaram: R$12 +
R$6 = R$18. Na 4ª aposta, ele ganhou metade do que tinha:
R$18 + R$9 = R$27.
Como Paulo iniciou o jogo com R$48 e terminou com R$21,
ele perdeu R$21.
Gabarito "E"
Sendo assim, as afirmações verdadeiras foram ditas por
Amanda, Camila e Eunice. Reunindo as informações dadas
por essas três amigas, verificamos que elas não se contradizem e, portanto:
Gabarito "E"
Wander garcia
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) O prefeito de
uma cidade dispensou 20% dos funcionários públicos
municipais e concedeu, aos que permaneceram, um
reajuste salarial que elevou a folha de pagamentos em
10%. Assim, o salário médio dos funcionários sofreu
uma variação de
(A) 10,0 %
(B) 30,0%
(C)35,5 %
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(D)37,5%
(E) 40,5 %
Seja “F” a soma de todos os salários pagos (“folha de
pagamentos”), “N” o número de funcionários inicialmente
e “S” o salário de cada funcionário:
(folha de pagamento) = (número de funcionários)x(salário)
F=NxS
F
S=
N
Como a folha de pagamentos subiu 10%, a nova folha de
pagamentos é: (1,1).F
E como o número de funcionários caiu 20%, o novo número
27
Matemática
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Paulo, Gabriel e
Francisco concorreram em um processo para a escolha do diretor de uma escola pública. Cada eleitor votou
em exatamente dois candidatos de sua preferência.
Houve 70 votos para a dupla Paulo e Francisco, 100
votos para a dupla Paulo e Gabriel e 80 votos para a
dupla Gabriel e Francisco. Com base nessa situação,
assinale a opção correta.
(A) Gabriel e Francisco empataram em 1.° lugar.
(B) Paulo ficou em 2.° lugar, com 34% dos votos.
(C)Gabriel venceu com 72% dos votos.
(D)Francisco venceu com 60% dos votos.
(E) Houve eleitor que não votou em Paulo nem em
Francisco.
de funcionários é: (0,8).N
Seja “P” o Paulo, “F” o Francisco, e “G” o Gabriel:
Portanto, o novo salário é:
F
(1,1).F
S=
= (1,375).
N
(0,8).N
Logo, concluímos que o novo salário é 37,5% maior que o
salário inicial.
P e F = 70
(A) t < 10
(B) 10 <= t <= 20
(C)t = 20
(D)20 < t < 30
(E) t >= 30 .
A fórmula para o cálculo de juros simples é:
C.i.t
, sendo “c” o capital aplicado, “i” os juros e “t” o
J=
100
tempo (em meses).
Como queremos um montante de juros igual a 150% do
capital aplicado (ou seja, o valor do capital mais a metade),
devemos ter: J = (1,5).c
C.i.t
J=
100
C.i.t
(1,5).c =
100
150 = i . t
150
150
=
= 300 meses
t=
0,5
i
Como um ano tem 12 meses, então o número de anos
necessário para acumular 150% de rendimento é:
300
= 25 anos.
T=
12
G e F = 80
Portanto, Paulo recebeu 170 votos (70+100), Francisco
recebeu 150 votos, e Gabriel recebeu 180 votos. Como
o número total de VOTOS foi 500 (=170+150+180),
concluímos que Gabriel ficou em 1º lugar, com 36% dos
180
votos (=
= 0,36), Paulo ficou em 2º lugar com 34% e
500
Francisco ficou em 3º lugar com 30%.
Gabarito "B"
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Se não houvesse
inflação e se a capitalização dos rendimentos da
caderneta de poupança fosse simples, a taxa de
juros seria então de 0,5% ao mês. Admitindo isso, o
tempo t, em anos, necessário para que um depósito
em caderneta de poupança, aplicado à taxa mensal
de 0,5%, produza juros simples iguais a 150% de seu
valor, satisfaz à condição
P e G = 100
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) O liquido contido
em uma lata cilíndrica será distribuído em potes também cilíndricos. O diâmetro da base de cada pote é
1/6 do diâmetro da base da lata e a altura de cada
pote é de 1/4 da altura da lata. O número de potes
necessários para conter todo o líquido da lata é
(A) 24
(B) 48
(C)72.
(D)96
(E) 144.
Para resolver este problema, temos inicialmente que calcular
a área da base da lata e dos potes. Seja “X” o diâmetro da
x
x
base cilíndrica da lata (e, portanto, é o seu raio), e
6
2
x
o diâmetro dos potes (e, portanto,
é o seu raio):
12
π . x2
x 2
área da base da lata = π . R² = π . ( 2 ) =
4
x 2 π . x2
área da base do pote = π . ( 12) =
144
h
Seja “h” a altura da lata e a altura dos potes. Portanto, o
4
volume da lata e de cada pote é:
π . h . x2
π . x2
Volume da lata = (área da base).(altura)=
.h=
4
4
Gabarito "D"
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28
1
π . h . x2
h
π . x2
Volume do pote =
.
=
.
=
144
4
4
144
(volume da lata)
144
.
Ou seja, serão necessárias 144 potes para igualar o volume
da lata.
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Uma lata com
capacidade igual a 50 L está totalmente cheia, contendo, além de tinta. 2L de solvente. Deseja-se acrescentar mais solvente para se obter uma mistura com
20% de solvente. Para isso, será necessário retirar X
litros da mistura inicial. Então, X satisfaz à expressão
(A) X = 8,0
(B) 8,0 < X < 8,5
(C)X = 8,5
(D)8,5 < X < 9,0
(E) X >= 9,0
Essa é uma questão relativamente difícil. Em uma lata de
50L, temos 2L de solvente (concentração 4%). Para termos
uma concentração de 20%, precisamos de 10L. O candidato
deve entender que não basta retirar 8L da da mistura da lata
e adicionar 8L de solvente, pois na mistura da lata também
foi embora parte do solvente. Devemos colocar o problema
em uma equação. Seja “X” a quantidade a ser retirada da
lata: a mistura final, que deverá ter 10L de solvente, será
composta por X litros de solvente e o restante (50 – X) da
mistura contida na lata, que tem concentração 4%:
(50 – X).(4%)+X.(100%) = 10 litros de solvente
(50 – X).(0,04) + X . (1) = 10L
2L – (0,04).X + X = 10L
(0,96).X = 8 L
X=
8
(0,96)
X = 8,33 L
Gabarito "B"
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Dado um número
inteiro e positivo N, chama-se persistência de N a
quantidade de etapas que são necessárias para que,
através de uma seqüência de operações preestabelecidas efetuadas a partir de N, seja obtido um número
de apenas um dígito. O exemplo seguinte mostra que
a persistência do número 7 191 é 3:
Com base na definição e no exemplo dados, é correto
afirmar que a persistência do número 8 464 é
(A) menor que 4.
(B) 4
(C)5
(D)6
(E) maior que 6.
Essa é uma questão simples, e tem por objetivo testar
a capacidade do candidato de entender uma definição
lógica, por mais estranha que pareça. Pela definição dada
no enunciado, temos que a persistência do número 8464 é:
→ (8 x 4 x 6 x 4) = 768 → (7 x 6 x 8) = 336
→ (3 x 3 x 6) = 54 → (5 x 4) = 20 → (2 x 0) = 0
8464
Como foram necessárias 5 etapas, a persistência do número
8464 é 5.
Gabarito "C"
Wander garcia
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Ao longo de uma
reunião, da qual participaram o presidente de certa
empresa e alguns funcionários, foram servidos 28
salgadinhos em uma bandeja. Sabe-se que:
– todos os participantes da reunião sentaram-se
ao redor de uma mesa circular;
– o primeiro a ser servido dos salgadinhos foi o
presidente e, após ele, sucessivamente, todos
os demais também o foram, um a um, a partir
da direita do presidente;
– a cada passagem da bandeja, todas as pessoas
se serviram, cada qual de um único salgadinho;
– coube ao presidente ser servido do último salgadinho da bandeja.
Considerando que as pessoas podem ter comido
mais de um salgadinho, o total de participantes dessa
reunião poderia ser
(A) 4
(B) 9
(C)10
(D)13
(E) 15
Para resolver esse tipo de problema de raciocínio lógico,
o candidato deverá se acostumar a estabelecer hipóteses
e testa-las. Como o número de salgadinhos é par, e o
presidente foi o primeiro a ser servido, ele só será o último
a ser servido se o número de participantes for ímpar
(por exemplo: se houver 3 salgadinhos para 2 pessoas,
o presidente comerá o 1º, a outra pessoa comerá o 2º, e
o presidente comerá o 3º). Portanto, concluímos que o
número de participantes é impar.
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Como todos os participantes comeram “n” vezes e ainda
sobrou 1 salgadinho a mais para o presidente, temos que
o número “x” de pessoas na mesa é:
n. x = 28 – 1
27
(como cada participante comeu um salgadinho
n
inteiro, 27 tem que ser múltiplo de “n”)
x =
Se cada participante tiver comido n=1 salgadinho, teremos
27 participantes na reunião.
Se cada participante tiver comido n=3 salgadinhos, teremos
9 participantes na reunião.
Se cada participante tiver comido n=9 salgadinhos, teremos
3 participantes na reunião.
Gabarito "B"
Apenas a alternativa “B” é possível.
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Floriano e Peixoto são
funcionários do Ministério Público da União e, certo
dia, cada um deles recebeu um lote de processos para
arquivar. Sabe-se que:
– os dois lotes tinham a mesma quantidade de
processos;
– ambos iniciaram suas tarefas quando eram decor37
ridos
do dia e trabalharam ininterruptamente
96
até concluí-la;
– Floriano gastou 1 hora e 45 minutos para arquivar
todos os processos de seu lote;
– nas execuções das respectivas tarefas, a capacidade operacional de Peixoto foi 60% da de
Floriano.
Nessas condições, Peixoto completou a sua tarefa às
29
Matemática
Quando Floriano e Peixoto iniciaram suas tarefas, já havia
37
passado
= 0,385416 dia. Portanto, já havia se passado
96
(1440).(0,385416)= 555 minutos. Como cada hora tem 60
minutos, havia se passado 9 horas e 15 minutos do dia
(início do trabalho).
Sendo assim, como Peixoto começou a trabalhar às
9h15min e levou 2h55min para concluir sua tarefa, ele
terminou às 12h10min.
Gabarito "D"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Mensalmente, um
técnico administrativo elabora relatórios estatísticos
referentes à expedição de correspondências internas
e externas. Analisando os relatórios por ele elaborados
ao final dos meses de setembro, outubro e novembro
de 2006, foi observado que:
– do total de correspondências em setembro, 20%
eram de âmbito interno;
– em cada um dos meses seguintes, o número de
correspondências internas expedidas aumentou 10% em relação às internas expedidas no
mês anterior, enquanto que para as externas,
o aumento mensal foi de 20%, em relação às
externas.
Comparando-se os dados do mês de novembro com
os de setembro, é correto afirmar que o aumento das
correspondências expedidas
(A) no total foi de 39,4%.
(B) internamente foi de 42,2%.
(C)externamente foi de 34,6%.
(D)internamente foi de 20%.
(E) externamente foi de 40%.
(A) 11 horas e 15 minutos.
(B) 11 horas e 20 minutos.
(C)11 horas e 50 minutos.
(D)12 horas e 10 minutos.
(E) 12 horas e 25 minutos.
Seja “N” o número total de correspondências, “IN” o
número de correspondências internas e “EX” o número das
correspondências externas em setembro. Considerando os
aumentos descritos no enunciado, e sabendo que 20% das
correspondências eram internas (e, portanto, 80% eram
externas), temos:
Para concluir o trabalho, Floriano gastou 1h45min = 105
minutos. Como Peixoto completou apenas 60% do seu
trabalho em 105 minutos, para completar 100% será
necessário:
Setembro → N = IN + EX
X
X=
----------- 1
105
= 175 minutos = 2h55min (tempo para Peixoto
0,6
concluir a tarefa)
O dia tem 24 horas = (24)x(60) minutos = 1440 minutos.
N = (0,2)N + (0,8)N
Outubro → N = (1,1).(0,2)N + (1,2).(0,8)N
N = (0,22)N + (0,96)N
Novembro → N = (1,1).(0,22)N + (1,2).(0,96)N
N = (0,242)N + (1,152)N
N = (1,394).N
Portanto, em Novembro o número de correspondências foi
39,4% maior que em Setembro.
Gabarito "A"
105 minutos ---------- 0,6
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30
(A) 2 / (x+y) horas.
(B) x / (y-x) horas.
(C)1 / 2x horas.
(D)1/ 2y horas.
(E) x / 2 (y-x) horas.
O candidato deve lembrar que (distância) = (velocidade)
distância
x(tempo). Portanto, tempo =
velocidade
A velocidade com que o avião YPS alcança o avião XIS é:
y-x. Por exemplo: se um avião estiver a 700 km/h e o outro
estiver a 500 km/h, a velocidade relativa será 700 – 500 =
200 km/h.
Como o avião YPS saiu meia hora depois, o avião XIS
percorreu nesse tempo:
Dist. = (vel.)x(tempo) = x.(0,5)
Dessa forma, o tempo necessário para o avião YPS recuperar essa distancia e alcançar o avião XIS é:
tempo =
tempo =
distância
velocidade
(0,5)x
(y – x)
=
x
2 (y – x)
Gabarito "E"
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Maria ganhou de
João nove pulseiras, quatro delas de prata e cinco
delas de ouro. Maria ganhou de Pedro onze pulseiras,
oito delas de prata e três delas de ouro. Maria guarda
todas essas pulseiras – e apenas essas – em sua
pequena caixa de jóias. Uma noite, arrumando-se
apressadamente para ir ao cinema com João, Maria
retira, ao acaso, uma pulseira de sua pequena caixa de
jóias. Ela vê, então, que retirou uma pulseira de prata.
Levando em conta tais informações, a probabilidade
de que a pulseira de prata que Maria retirou seja uma
das pulseiras que ganhou de João é igual a
(A) 1/3.
(B) 1/5.
(C)9/20.
(D)4/5.
(E) 3/5.
No total, Maria tem 20 pulseiras, sendo 8 de ouro e 12 de
prata. Das 12 pulseiras de prata, apenas 4 foram dadas por
João. Portanto, a probabilidade de uma pulseira de prata
retirada ao acaso ser uma das 4 presenteadas por João é:
4
1
=
Probabilidade (João) =
12 3
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Marcelo Augusto
tem cinco filhos: Primus, Secundus, Tertius, Quartus
e Quintus. Ele sorteará, entre seus cinco filhos, três
entradas para a peça Júlio César, de Sheakespeare.
A probabilidade de que Primus e Secundus, ambos,
estejam entre os sorteados, ou que Tertius e Quintus,
ambos, estejam entre os sorteados, ou que sejam
sorteados Secundus, Tertius e Quartus, é igual a
(A) 0,500.
(B) 0,375.
(C)0,700.
(D)0,072.
(E) 1,000.
Se serão sorteados 3 dos 5 irmãos, temos 7 possíveis
resultados para esse sorteio (já que podemos formar 7
combinações diferentes desses 5 irmãos):
Combinação 1:
Pri Sec Ter Qua Qui
Combinação 2:
Pri Sec Ter Qua Qui
Combinação 3:
Pri Sec Ter Qua Qui
A probabilidade de um filho qualquer ser sorteado é
1
5
.
Após o 1º sorteio, sobraram 4 filhos e 2 ingressos.
Portanto, a probabilidade de um filho qualquer ser o 2º
1
sorteado é . Portanto, a probabilidade de dois filhos
2
quaisquer serem sorteados é:
1
5
+
1
2
=
2+5
10
=
7
10
= 0,700
Gabarito "C"
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Um avião XIS decola
às 13:00 horas e voa a uma velocidade constante
de x quilômetros por hora. Um avião YPS decola
às 13:30 horas e voa na mesma rota de XIS, mas a
uma velocidade constante de y quilômetros por hora.
Sabendo que y>x, o tempo, em horas, que o avião
YPS, após sua decolagem, levará para alcançar o
avião XIS é igual a
Gabarito "A"
Wander garcia
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Uma empresa
produz andróides de dois tipos: os de tipo V, que
sempre dizem a verdade, e os de tipo M, que sempre
mentem. Dr. Turing, um especialista em Inteligência
Artificial, está examinando um grupo de cinco andróides – rotulados de Alfa, Beta, Gama, Delta e Épsilon –,
fabricados por essa empresa, para determinar quantos
entre os cinco são do tipo V. Ele pergunta a Alfa: “Você
é do tipo M?” Alfa responde mas Dr. Turing, distraído,
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como passar em concursos DE TRIBUNAIS
31
Matemática
não ouve a resposta. Os andróides restantes fazem,
então, as seguintes declarações:
Beta: “Alfa respondeu que sim”.
Gama: “Beta está mentindo”.
Delta: “Gama está mentindo”.
Épsilon: “Alfa é do tipo M”.
Mesmo sem ter prestado atenção à resposta de Alfa,
Dr. Turing pôde, então, concluir corretamente que o
número de andróides do tipo V, naquele grupo, era
igual a
(A) 1.
(B) 2.
(C)3.
(D)4.
(E) 5.
Se Alfa fosse do tipo M, ele diria que não era do tipo M, pois
ele mente. Se ele fosse do tipo V, ele diria que não era do
tipo M, pois fala a verdade. Em nenhuma circunstancia, ele
responderia “não” à pergunta feita pelo Dr. Turing. Portanto,
concluímos que Beta está mentindo (tipo M). Logo, Gama
fala a verdade (tipo V). Em seguida, concluímos que Delta
está mentindo (tipo M), pois já sabemos que Gama fala a
verdade.
E em relação à resposta do Épsilon, concluímos que: se
Épsilon é do tipo V, então Alfa realmente é do tipo M (conforme dito na afirmação). Mas se Épsilon é do tipo M, então
Alfa é do tipo V (ao contrario da afirmação de Épsilon). Ou
seja, um deles será V e outro será M.
Portanto, temos apenas dois andróides do tipo V.
Gabarito "B"
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33
Administração Financeira e Orcamentária
Robinson Sakiyama Barreirinhas
(A) Não afetação.
(B) Unidade.
(C)Exclusividade.
(D)Especificação.
(E) Universalidade.
O art. 165, § 5º, da CF dispõe que a Lei Orçamentária
Anual – LOA (princípio da anualidade) compreenderá os
orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social,
incluindo todas as receitas e despesas (princípio da
universalidade – arts. 3º e 4º da Lei 4.320/1964), em um
único documento (princípio da unidade). Cada esfera de
governo (União, Estados, DF e Municípios) terá uma única
LOA para cada exercício (também indicado como princípio
da unidade). A LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo-se
a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito (princípio da exclusividade – art. 165, § 8º, da CF). Deve haver equilíbrio entre
a previsão de receitas e a autorização de despesas, o que
deve também ser observado na execução orçamentária (ver
art. 48, b, da Lei 4.320/1964). O princípio da especificação,
especialização ou discriminação refere-se à necessidade
de previsão pormenorizada de receitas e despesas, sendo
vedadas, em regra, dotações globais ou ilimitadas – art.
167, VII, da CF e art. 5º da Lei 4.320/1964.
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) É característica do
orçamento base-zero:
(A) ênfase no acréscimo de gastos em relação ao
orçamento anterior.
(C)justificativa, em cada ano, de todas as atividades
a serem desenvolvidas.
(D)dissociação do conceito de planejamento e alocação de recursos.
(E) inexistência de mensuração dos resultados das
atividades desenvolvidas.
O conceito de orçamento base-zero procura fugir da
simples repetição do orçamento do exercício anterior,
com pequenas correções, para o próximo período. A ideia
é “partir do zero” a cada projeto de orçamento, ou seja,
planejar efetivamente todas as ações para o exercício
financeiro a que se refere (o que, como se pode imaginar,
dá grande trabalho). O conceito é delineado na assertiva em
C, que é a correta. Perceba que é, de certa forma, o oposto
daquilo que é descrito na assertiva em A. As assertivas em
A, B, D e E referem-se ao orçamento tradicional, focado
nas necessidades das unidades governamentais (não nos
objetivos a serem atingidos), dissociado das ideias de planejamento, programação e avaliação. Atualmente, adota-se
o orçamento-programa, em que o planejamento é conceito
central, focando-se os objetivos a serem atingidos – art.
2º da Lei 4.320/1964.
(Analista – MPU – 2007 – FCC) A consolidação
do projeto de lei orçamentária anual da União é de
responsabilidade
(A) do Ministério da Fazenda.
(B) da Secretaria do Tesouro Nacional.
(C)da Secretaria da Receita Federal.
(D)do Ministério da Indústria e do Comércio.
(E) do Ministério do Planejamento.
O órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento
Federal é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
– art. 4º, I, da Lei 10.180/2001.
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas e despesas
do ente público devem compor o orçamento público
é o princípio da
(B) decisões considerando as necessidades financeiras das unidades operacionais.
Gabarito "C"
1. PRINCÍPIOS E LEIS ORÇAMENTÁRIAS
34
Wander garcia
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) A respeito da Lei
Orçamentária, julgue os itens abaixo.
(D)Receita industrial.
(E) Aluguéis de imóveis públicos.
I. Não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa com exceção
das autorizações para a abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
II. Poderá consignar dotações globais destinadas
a atender despesas de pessoal, de material, de
serviços de terceiros, de transferências ou de quaisquer outros elementos de despesa, exceção feita a
certos programas de investimento, que devem ser
apresentados no orçamento de forma detalhada.
III. Deverá apresentar a discriminação da despesa,
no mínimo, com os desdobramentos relativos a
pessoal, material, serviços, obras e outros meios
de que se serve a administração pública para a
consecução de seus fins.
IV. Deverá apresentar a receita e a despesa total,
excetuadas as cotas de receita que uma entidade
pública deva transferir a outra.
V- Deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e
o orçamento da seguridade social.
Nos termos do art. 11, § 2º, da Lei 4.320/1964, são receitas
de capital aquelas provenientes da realização de recursos
financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos
de outras pessoas de direito público ou privado, destinados
a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital
e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. O dispositivo
legal traz ainda o esquema para a classificação das receitas
por categorias econômicas (veja que a receita auferida com
alienação de bens é receita de capital, razão pela qual a
assertiva em A é a correta):
Correntes
de Capital
RECEITAS
Operações de crédito
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
Outras receitas de capital
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Com base na
classificação da receita pública por fonte, indique a
única opção que não é incluída nas receitas correntes.
(A) Operações de Crédito.
(B) Receita Agropecuária.
(C)Receita Tributária.
(D)Receita Patrimonial.
(E) Receita de Contribuições.
Ver comentário à questão anterior. Operação de crédito
resulta receita de capital.
Gabarito "A"
I: a assertiva é correta, nos termos do art. 165,§ 8º, da CF; II:
errado, pois a LOA não consignará dotações globais destinadas a
atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvados
investimentos e determinados programas especiais de trabalho
– art. 5º c/c art. 20 da Lei 4.320/1964; III: correto, conforme o art.
15 da Lei 4.320/1964; IV: errado, pois não se admite qualquer
dedução nos totais das receitas e despesas constantes da LOA.
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a
outra serão incluídas como despesa no orçamento da entidade
obrigada à transferência, e como receita no orçamento da que as
deva receber – art. 6º caput e § 1º da Lei 4.320/1964; V: correto,
nos termos do art. 165, § 5º, da CF.
Gabarito "A"
Assinale a opção correta.
(A) Apenas um item está certo
(B) Apenas dois itens estão certos
(C)Apenas três itens estão certos.
(D)Apenas quatro itens estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
Receita tributária (Impostos, Taxas,
Contribuições de melhoria)
Receita de contribuições
Receita patrimonial
Receita agropecuária
Receita industrial
Receita de serviços
Transferências correntes
Outras receitas correntes
(Analista – MPU – 2007 – FCC) É exemplo de despesa corrente:
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) É exemplo de receita
de capital:
(A) Aquisição de imóveis.
(B) Juros da dívida pública.
(C)Inversões financeiras.
(D)Amortização de empréstimos recebidos.
(E) Participação no capital de empresas.
(A) Receita de alienação de bens.
(B) Receita patrimonial.
(C)Inscrição de dívida ativa do ente público.
Veja a discriminação da despesa por elementos, conforme
as categorias econômicas, no art. 13 da Lei 4.320/1964, que
inclui os juros da dívida pública:
Gabarito "B"
2. RECEITAS E DESPESAS
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DESPESAS CORRENTES
Despesas
de Custeio
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Transferências
Correntes
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência
Social
Diversas Transferências Correntes
Investimentos
As demais despesas são classificadas como de
capital, segundo o esquema previsto no mesmo
dispositivo legal:
- Obras Públicas
- Serviços em Regime de Programação Especial
- Equipamentos e Instalações
- Material Permanente
- Participação em Constituição ou
Aumento de Capital de Empresas ou
Entidades Industriais ou Agrícolas
Inversões Financeiras
- Participação em Constituição ou
Aumento de Capital de Empresas ou
Entidades Comerciais ou Financeiras
- Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em
Funcionamento
- Constituição de Fundos Rotativos
- Concessão de Empréstimos
- Diversas Inversões Financeiras
Transferências de Capital
DESPESAS DE CAPITAL
- Aquisição de Imóveis
- Amortização da Dívida Pública
- Auxílios para Obras Públicas
- Auxílios para Equipamentos e Instalações
- Auxílios para Inversões Financeiras
- Outras Contribuições
Administração Financeira e Orcamentária
(Analista – MPU – 2007 – FCC) As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o último dia
do ano financeiro são denominadas
(A) despesas de exercícios anteriores.
(B) débitos de tesouraria.
(C)resíduos ativos.
(D)restos a pagar.
(E) despesas não processadas.
A despesa empenhada e realizada, mas não paga até o final
do exercício corresponde a Restos a Pagar. Se houve liquidação, denomina-se processada, caso contrário, é despesa
não-processada – art. 36 da Lei 4.320/1964.
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Restos a Pagar
de Despesas Processadas correspondem
(A) às despesas empenhadas, pendentes de liquidação e de pagamento na data de encerramento do
exercício financeiro, inscritas contabilmente como
obrigações a pagar no exercício subseqüente.
(B) às despesas empenhadas, pendentes de liquidação e de pagamento, que tiveram sua prescrição
interrompida tendo em vista estar ainda vigente
o direito do credor.
(C)aos compromissos decorrentes de obrigação de
pagamento criada em virtude de lei e reconhecidos após encerramento do exercício.
(D)às despesas empenhadas e liquidadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do
exercício financeiro inscritas contabilmente como
obrigações a pagar no exercício subseqüente.
(E) aos compromissos reconhecidos pela autoridade
competente, ainda que não tenha sido prevista
a dotação orçamentária própria ou que esta não
tenha deixado saldo no exercício respectivo, mas
que podem ser atendido em face da legislação
vigente.
Ver comentário à questão anterior. Nos termos do art. 36
da Lei 4.320/1964, despesas processadas são aquelas já
liquidadas.
Gabarito "D"
Pessoa Civil
35
Gabarito "D"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Com relação à
Receita Pública, aponte a única opção falsa.
(A) O tributo é uma receita derivada e compulsória.
(B) As finalidades dos tributos são arrecadar para o
Estado, servir de instrumento de política econômica e atender às exigências sociais.
(C)As contribuições sociais e econômicas são consideradas, por alguns, receitas parafiscais ou
especiais.
(D)Os impostos, conforme as características que
determinam sua exigibilidade, são classificados
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36
Wander garcia
em diretos, indiretos, fixos, adicionais, proporcionais, progressivos, reais regressivos e pessoais.
(E) A contribuição de melhoria é um imposto de
competência comum aos entes federados, consistindo seu fato gerador na valorização efetiva
de um bem imóvel, de propriedade privada,
decorrente da realização de obras públicas na
área onde está localizado.
A: art. 9º da Lei 4.320/1964 e art. 3º do CTN; B: o tributo
tem função fiscal (receita para sustentação do aparato
estatal) e extrafiscal (instrumento de política econômica,
por exemplo). Nesse sentido, deve possibilitar que o Estado
atenda às exigências sociais, desde que a tributação observe
a capacidade contributiva e permita a prestação de serviços
públicos adequados; C: as contribuições previstas no art.
149 da CF são classificadas, por muitos, como especiais.
A parafiscalidade refere-se à sua exigibilidade por ente
diverso daquele que detém a competência tributária, sendo
que esse sujeito ativo (a quem a contribuição é recolhida)
fica com a receita para consecução de seus objetivos (caso
da contribuição social patronal para o INSS); D: Imposto
direto é aquele cujo ônus econômico recai prioritariamente
sobre o sujeito passivo; o encargo financeiro do imposto
indireto é repassado ao adquirente do bem ou do serviço
a que se refere a exação, nos termos da lei. O imposto fixo
seria cobrado em valor único; imposto proporcional tem alíquota (percentual) incidente sobre base de cálculo variável;
imposto progressivo tem alíquotas maiores para bases de
cálculo maiores. Imposto regressivo tende a onerar mais
pesadamente aquele que possui menos capacidade contributiva, o que é, em princípio, indesejável. Impostos reais
referem-se à tributação da propriedade ou à transferência
de determinado bem; impostos pessoais são os demais; E:
contribuição de melhoria é espécie de tributo que não se
confunde com imposto – art. 145, III, da CF.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A despesa orçamentária deve passar por estágios. Com relação ao
estágio empenho, identifique a única opção falsa.
(A) Existem três modalidades de empenho, que são
extraordinário, por estimativa e global.
(B) O empenho da despesa não poderá exceder o
limite dos créditos concedidos.
(C)Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade
competente, fica criada a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ficar dependendo
de algumas condições ou não.
(D)É o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição.
(E) É vedada a realização de despesa sem prévio
empenho.
A: o empenho é efetivado, em regra, por valor certo e para
pagamento único (= ordinário, comum). Apenas excepcionalmente (= extraordinariamente) admite-se o empenho
por estimativa (valor não previamente determinado) e o
empenho global (pagamento parcelado). Essas são as
três modalidades: ordinário, estimativo e global – art. 60,
§§ 2º e 3º, da Lei 4.320/1964; B: art. 59 da Lei 4.320/1964;
C e D: o art. 58 da Lei 4.320/1964 dispõe que empenho de
despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição, razão pela qual as assertivas em C
e D podem ser consideradas corretas (a A é evidentemente
incorreta, de modo que é a alternativa que deveria ser
escolhida pelo candidato). Na verdade, o simples empenho
não gera obrigação para o Estado, pois é necessário que a
despesa seja adequadamente realizada (por exemplo, após o
empenho, é preciso que o contratado entregue a mercadoria
comprada, para que surja a obrigação de pagamento – não
se trata de simples condição, mas o próprio adimplemento
do contrato); E: art. 60 da Lei 4.320/1964.
Gabarito "E"
Gabarito "A"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Existem várias
causas que justificam o aumento real das Despesas
Públicas. Aponte a opção não pertinente.
(A) Alteração do papel do Estado.
(B) O progresso técnico.
(C)A redução dos poderes dos governos.
(D)A influência das guerras.
(E) O desenvolvimento de novas necessidades sociais.
Aumento real significa aumento além do simples reajuste
inflacionário, ou seja, incremento efetivo no dispêndio
estatal. A assertiva em A é capciosa, pois “alteração” pode
significar redução do papel estatal, hipótese em que a despesa tenderia a diminuir. De qualquer forma, C é a melhor
alternativa, pois a redução dos poderes dos governos tende
a levar à redução do aparato estatal, pelo menos em tese, o
que indicaria diminuição da despesa pública.
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Relativamente à
classificação da despesa pública, associe os termos
listados nas colunas.
I. Função
II. Programa
III. Subprograma
IV. Projeto
V. Atividade
(a) Instrumento por meio do qual se fixam propósitos
organicamente articulados para o cumprimento
de funções, podendo corresponder a um produto
final parcial.
(b) Identificação dos objetos da intervenção governamental no desenvolvimento social e econômico
da comunidade.
Gabarito "C"
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como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(c)Conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto final que concorre para
a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do
governo.
(d)Instrumento por meio do qual se fixam propósitos
organicamente articulados para o cumprimento
das funções correspondentes a um produto final
ou a certo produtos finais a alcançar com os
meios disponíveis, no período considerado.
(e) Conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação do governo.
37
Administração Financeira e Orcamentária
Programa
Instrumento por meio do qual se
fixam propósitos organicamente
articulados para o cumprimento
das funções correspondentes a um
produto final ou a certos produtos
finais a alcançar com os meios disponíveis, no período considerado.
Nos termos do art. 2º, a, da Portaria
MOG 42/1999, é o instrumento de
organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado
por indicadores estabelecidos no
plano plurianual.
Subprograma
Instrumento por meio do qual se
fixam propósitos organicamente
articulados para o cumprimento de
funções, podendo corresponder a
um produto final parcial
Projeto
Conjunto de operações limitadas no
tempo, das quais resulta um produto
final que concorre para a expansão
ou o aperfeiçoamento da ação do
governo. Nos termos do art. 2º, b,
da Portaria MOG 42/1999, projeto
é um instrumento de programação
para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de
operações limitadas no tempo... (o
resto consta da assertiva)
Atividade
Conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção
da ação do governo. Nos termos do
art. 2º, c, da Portaria MOG 42/1999,
atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente... (o resto consta da assertiva)
Operações
Especiais
Despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens
ou serviços – art. 2º, d, da Portaria
MOG 42/1999
Assinale a opção que apresenta a seqüência de
associações corretas.
(A)I-B II-D III-A IV-C V-E
(B)I-E II-B III-A IV-D V-C
(C)I-C II-D III-E IV-B V-A
(D)I-B II-D III-E IV-A V-C
(E)I-B II-C III-A IV-D V-E
Esse gabarito da CESPE permite visualizarmos interessantes
definições para função, subfunção, programa, subprograma,
projeto, atividade e operações especiais, conforme a Portaria
MOG 42/1999:
Gabarito "A"
Função
Subfunção
Identificação dos objetos da intervenção governamental no desenvolvimento social e econômico da
comunidade. É o maior nível de
agregação das diversas áreas de
atuação do setor público – art. 1º,
§ 1º, da Portaria MOG 42/1999.
Exemplos: saúde, educação, segurança pública.
É o nível de agregação imediatamente inferior à função e deve
evidenciar cada área da atuação
governamental por intermédio da
agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação
da natureza básica das ações que
se aglutinam em torno das funções
– art. 1º, § 3º, da Portaria MOG
42/1999. Exemplos: na função segurança pública temos as subfunções
policiamento, defesa civil e informação e inteligência
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38
(Analista – MPU – 2007 – FCC) É uma das características dos créditos especiais:
(A) independerem de autorização legal para sua
consecução.
(B) serem destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.
(C)abertura por decreto legislativo.
(D)dependerem de recursos disponíveis para financiar a despesa.
(E) serem previstos na lei orçamentária anual.
A: somente os créditos extraordinários independem de lei,
sendo abertos diretamente por decreto do Executivo, que
dará imediato conhecimento ao Legislativo – art. 167, V e
§ 3º, da CF e art. 44 da Lei 4.320/1964; B: a assertiva se
refere aos créditos adicionais suplementares – art. 41, I, da
Lei 4.320/1964; C: todos os créditos adicionais são abertos
por decreto do Executivo (não do Legislativo), sendo que
os suplementares e os especiais dependem de prévia autorização legislativa – art. 42 da Lei 4.320/1964; D: os créditos
suplementares e especiais dependem da disponibilidade de
recursos – art. 43 da Lei 4.320/1964; E: os créditos adicionais
(suplementares, especiais ou extraordinários) referem-se a
dotações não previstas ou insuficientemente previstas na
LOA – art. 40 da Lei 4.320/1964.
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) De acordo com a
classificação dos créditos adicionais, assinale a opção
correta em relação a créditos extraordinários.
(A) São autorizados para cobertura de despesas
eventuais ou essenciais e, por isso mesmo, não
considerados na Lei do Orçamento.
(B) São os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, como em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
(C)São os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica.
(D)São autorizações abertas por decreto do Poder
Executivo até o limite estabelecido em lei.
(E) Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias.
A, B e D: a abertura de crédito extraordinário somente
será admitida para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna
ou calamidade pública – art. 167, § 3º, da CF. Independe
de autorização legal prévia, sendo aberto diretamente por
decreto do Executivo, que dará imediato conhecimento ao
Legislativo – art. 44 da Lei 4.320/1964. C e E: embora o
crédito extraordinário possa se referir a hipóteses em que não
haja dotação específica ou de insuficiência da dotação, essas
disposições (inexistência de dotação e reforço de dotação)
são expressamente relacionadas, respectivamente, ao crédito
adicional especial e ao crédito adicional suplementar, nos
termos do art. 41 da Lei 4.320/1964.
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) No que se
refere aos créditos adicionais, julgue os itens que
se seguem.
I. São divididos em três tipos: suplementares,
especiais e extraordinários.
II. Serão abertos por lei e autorizados por decreto,
dependendo de uma exposição justificada na qual
dispensa-se a apresentação da disponibilidade
de recursos para fazer face à despesa prevista.
III. Os créditos especiais e extraordinários terão
vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, quando serão integralmente incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente.
IV. Poderão ter como recursos para abertura, desde
que já não estejam comprometidos, o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e o produto de operações de
crédito autorizadas.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II
(B) I e IV
(C)I, II e III.
(D)I , III e IV.
(E) II, III e IV.
I: correto, conforme o art. 41 da Lei 4.320/1964; II: incorreto, pois todos os créditos adicionais são abertos por
decreto do Executivo (não do Legislativo), sendo que os
suplementares e os especiais dependem de prévia autorização legislativa. Ademais, os créditos suplementares e
especiais dependem da disponibilidade de recursos – arts.
42 e 43 da Lei 4.320/1964; III: incorreto, pois, nessa
hipótese excepcional, em que o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses do exercício, os
créditos especiais e extraordinários serão incorporados ao
orçamento do exercício subsequente não integralmente,
mas apenas nos limites de seus saldos – art. 167, § 2º, da
CF; IV: correto, nos termos do art. 43, § 1º, I e IV, da Lei
4.320/1964.
Gabarito "B"
3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Gabarito "B"
Wander garcia
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(Analista – MPU – 2007 – FCC) A Lei Complementar
no 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF)
estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos
entes públicos com base em percentuais definidos
sobre a receita corrente líquida. Para a União esse
percentual é de
(A) 50,0%
(B) 55,0%
(C)57,5%
(D)60,0%
(E) 65,0%
O limite com despesas de pessoal na União é de 50% da
receita corrente líquida (art. 19, I, da LRF), divididos em
2,5% para o Legislativo (incluindo o TCU), 6% para o
Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério
Público da União (art. 20, I, da LRF).
Nos Estados e no DF, o limite é de 60% da receita corrente
líquida (art. 19, II, da LRF), divididos em 3% para o Legislativo (incluindo Tribunal de Contas), 6% para o Judiciário,
49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público (art.
20, II, da LRF).
Nos Município, o limite é de 60% sobre a receita corrente
líquida (art. 19, III, da LRF), divididos em 6% para o Legislativo (incluindo o TCM, se houver) e 54% para o Executivo
(art. 20, III, da LRF).
Gabarito "A"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 31, estabelece que, se
a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre,
deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
quadrimestres subseqüentes. Enquanto perdurar o
excesso, o ente que nele houver incorrido poderá
(A) realizar operações de crédito somente por antecipação de receita.
(B) receber transferências voluntárias de outros
entes públicos.
(C)promover a limitação dos empenhos.
(D)deixar de refinanciar o principal atualizado da
dívida mobiliária.
(E) realizar operações de crédito externas.
A: é vedada a realização de operação de crédito, inclusvive
por antecipação de receita – art. 31, § 1º, I, da LRF; B: não
é possível, na hipótese, o recebimento de transferências
voluntárias, exceto as relativas a ações de educação, saúde e
assistência social – art. 25, § 1º, IV, c e § 3º, da LRF; C: poderá
Administração Financeira e Orcamentária
limitar os empenhos – art. 31, § 1º, II, da LRF. Na verdade,
deverá limitá-los, se as receitas realizadas no bimestre não
comportarem o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO
– art. 9º c/c art. 31, § 1º, II, da LRF;
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu várias sanções institucionais e pessoais em caso de não-cumprimento de
suas normas. Aponte a única opção que não é exemplo
de sanção institucional.
(A) No caso de limites para o estoque da dívida,
vencido o prazo de retorno ao limite máximo e
enquanto perdurar o excesso, ficam os governantes impedidos de receber transferências
voluntárias da União ou do Estado.
(B) Na concessão de garantias, caso não sejam
obedecidos os mecanismos de correção e seus
prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela
União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos
créditos ou financiamentos até a liquidação da
dívida.
(C)As sanções pessoais, previstas em um projeto
de lei ordinária, denominada Lei de Crimes
de Responsabilidade Fiscal, prevê que os
governantes poderão ser responsabilizados
pessoalmente e punidos com a perda de cargo,
inabilitação para exercício de emprego público,
prisão e multa.
(D)A suspensão de transferências constitucionais
para aquele governo que não instituir, prever e
arrecadar recursos de sua competência.
(E) No que se refere aos limites de despesas com
pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não
atender ao mecanismo de compensação.
A: não é possível, na hipótese, o recebimento de transferências voluntárias, exceto as relativas a ações de educação,
saúde e assistência social – art. 25, § 1º, IV, c e § 3º, da
LRF; B: art. 40, § 10, da LRF; C: existe a Lei 10.028/2000
que incluiu o Capítulo IV “Dos Crimes Contra as Finanças
Públicas” ao Código Penal, além de alterar as leis dos
crimes de responsabilidade (Lei 1.079/1950 e Decreto-Lei
201/1967). São incomuns provas de concursos públicos
exigirem conhecimento relacionado a projetos de lei, até porque há inúmeros e inconstantes (são usualmente alterados,
consolidados, retirados etc.). Ademais, a previsão em simples projeto de lei não pode ser considerada, juridicamente,
sanção institucional. De qualquer forma, a assertiva em D é
claramente incorreta, de modo que é a melhor alternativa; D:
essa sanção refere-se apenas à omissão quanto a impostos,
não a outras espécies de receitas públicas – art. 11, p. único,
da LRF; E: art. 21 da LRF.
Gabarito "D"
4. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
39
Gabarito "C"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
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40
5. OUTRAS MATÉRIAS
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A implantação do
Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal (SIAFI) foi viabilizada a partir da
criação da Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada
ao Ministério da Fazenda. Indique a única opção falsa
no tocante aos objetivos do SIAFI.
(A) Prover de mecanismos adequados e simplificados o registro e o controle diário da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos
central, setorial e seccional do Sistema de Controle Interno e dos órgãos executores.
(B) Eliminar inconsistências de dados e defasagens
na escrituração contábil.
(C)Permitir a transparência dos gastos públicos à
sociedade.
(D)Fornecer meios para dar agilidade à programação
financeira, buscando a eficiência e eficácia da
gestão pública e maximização dos custos.
(E) Permitir a programação e o acompanhamento
físico-financeiro do orçamento, de modo analítico.
Os objetivos do SIAFI, listados nas assertivas (com a
ressalva que faremos a seguir, em relação à alternativa D),
estão no Capítulo II da Instrução Normativa STN 3/2001.
Perceba que a parte final da assertiva D é absurda, pois se
refere à maximização dos custos. É preciso atenção: se
a assertiva consigna, corretamente, que o SIAFI busca a
eficiência e a eficácia na gestão pública, é claro que não se
trata de maximizar (aumentar ao máximo) os custos, mas
sim reduzi-los ao mínimo.
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O sistema de controle
interno tem por objetivo manter a integridade do patrimônio da entidade e, portanto, deve a sua organização,
implantação e implementação definir prioritariamente
quatro fatores. Aponte a opção não-pertinente.
(A) Definir a área a controlar.
(B) Definir um sistema de controle pessoal, ou seja,
um controle que permita desenvolver a administração por exceção.
(C)Definir quem informa quem, ou seja, o nível
hierárquico que deve prestar informações e o
que deve recebê-las, analisá-las e providenciar
medidas necessárias para manter operante a
administração.
(D)Definir o que deve ser informado, ou seja, o objeto
da informação.
(E) Definir o período em que as informações devem
ser prestadas.
Sistema de controle pessoal, a permitir desenvolver administração por exceção, não é fator pertinente.
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
da União e das entidades da administração direta e
indireta, julgue os itens abaixo.
I. Essa fiscalização será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II. Ao Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar
do Congresso Nacional, compete a apreciação
das contas do Presidente da República.
III- Os três Poderes manterão, de forma integrada ,
sistema de controle interno, com a finalidade de
comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração federal.
IV- Os controles interno e externo aplicam-se a quaisquer casos de utilização de recursos públicos e a
quaisquer pessoas, inclusive as de direito privado.
Assinale a opção correta.
(A) Nenhum item está certo.
(B) Apenas um item está certo.
(C)Apenas dois itens estão certos.
(D)Apenas três itens estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
I: correto, conforme o art. 70 da CF; II: errado, pois é o
Congresso Nacional que aprecia anualmente as contas
do Presidente, com o auxílio do TCU – art. 71, I, da CF;
III: correto, conforme o art. 74, II, da CF; IV: a assertiva
não é absolutamente clara. Os controles interno e externo
aplicam-se a quaisquer casos de utilização de recursos
públicos e a quaisquer pessoas, públicas ou privadas,
desde que essas pessoas efetivamente utilizem, arrecadem,
guardem gerenciem ou administrem recursos públicos,
ou assuma obrigações de natureza pecuniária em nome
do Poder Público, conforme o art. 70, p. único, da CF. De
qualquer forma, compreende-se que quando o examinador
se referiu a “quaisquer pessoas”, indicou aquelas que
utilizam recursos públicos, razão pela qual consideramos
a assertiva correta.
Gabarito "D"
Wander garcia
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Em relação ao
que preceitua a disciplina constitucional acerca das
finanças públicas no âmbito da Federação Brasileira
é correto afirmar que
(A) as disponibilidades de caixa da União são depositadas no Banco do Brasil.
(B) o Banco Central do Brasil pode comprar e vender
títulos de emissão do Tesouro Nacional.
(C)é vedado ao Banco Central conceder empréstimos a qualquer instituição financeira privada.
Gabarito "B"
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A: as disponibilidades de caixa da União são depositadas no
Banco Central – art. 164, § 3º, da CF; B: correto, pois o Bacen
pode comprar e vender esses títulos do TN com o objetivo
de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros – art. 164,
§ 2º, da CF; C: o Bacen não pode conceder empréstimo ao
TN ou a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição
financeira – art. 164, § 1º, da CF; D: as finanças públicas
são reguladas por lei complementar federal (não ordinária)
– art. 163 da CF; E: a competência da União para emissão
de moeda é exercida exclusivamente pelo Bacen – art. 164,
caput, da CF.
Gabarito "B"
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Os recursos
públicos vinculados à educação
(A) só podem ser destinados a escolas públicas.
(B) podem ser destinados diretamente, nos termos
da lei, a instituição de ensino secundário com
finalidade lucrativa.
(C)só podem ser destinados a escolas públicas,
podendo, excepcionalmente, ser destinados a
bolsa de estudos, para o ensino fundamental e
médio, atribuída a aluno carente que não obtenha vaga na rede pública na localidade de sua
residência.
(D)podem ser destinados a escolas comunitárias
que, entre outros requisitos, assegurem, em
seus estatutos, a destinação de seu patrimônio
exclusivamente ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
(E) podem ser destinados a escolas confessionais
que, entre outros requisitos, apliquem seus
excedentes financeiros em educação.
Os recursos públicos vinculados à educação são, em regra,
destinados às escolas públicas, mas podem ser dirigidos a
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas
em lei, que (i) comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem
seus excedentes financeiros em educação; e (ii) assegurem
a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades – art. 213, caput e I e II, da
CF. Veja, quanto à destinação a bolsas de estudo, o disposto
no § 1º do dispositivo constitucional.
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) A venda de mercadorias com prejuízo é um exemplo de fato contábil
(A) permutativo.
(B) misto aumentativo.
Administração Financeira e Orcamentária
(C)modificativo aumentativo.
(D)modificativo diminutivo.
(E) misto diminutivo.
Há variação patrimonial qualitativa (permuta de mercadoria
por dinheiro) e quantitativa (modificação do patrimônio
líquido). Trata-se, portanto, de fato contábil misto diminutivo (características do permutativo e do modificativo
diminutivo).
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Em relação à escrituração contábil, é correto afirmar que as contas
(A) do Ativo são debitadas quando aumentam de valor.
(B) do Patrimônio Líquido são creditadas quando
diminuem de valor.
(C)do Passivo Exigível são estornadas quando
aumentam de valor.
(D)de resultado são sempre creditadas.
(E) patrimoniais são sempre debitadas quando seu
valor diminui.
Nas contas do ativo, os débitos aumentam seu valor, e os
créditos diminuem. Nas contas do passivo e do patrimônio líquido o comportamento é o oposto, pois os débitos
diminuem seu valor, e os créditos aumentam.
Gabarito "A"
(D)a regulamentação dessa matéria deve vir veiculada em uma só lei ordinária federal.
(E) a competência da União para emitir moeda é
exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.
41
Gabarito "E"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Analista – MPU – 2007 – FCC) A Cia. Comercial
Fernandópolis utiliza o sistema de inventário permanente. No mês de início de suas atividades, apresentou
a seguinte movimentação de mercadorias, em ordem
cronológica (desconsidere a incidência de impostos):
- aquisição de 50 unidades a R$ 40,00 cada uma;
- aquisição de 100 unidades a R$ 50,00 cada uma;
- venda de 120 unidades a R$ 40,00 cada uma.
O valor do estoque final de mercadorias, caso a
empresa utilize o método UEPS (último que entra,
primeiro que sai) será
(A) maior do que o obtido, se a companhia utilizar o
método do custo médio ponderado.
(B) maior do que o obtido, se a companhia utilizar o
método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai).
(C)igual a R$ 1.500,00.
(D)igual a R$ 1.400,00.
(E) menor que R$ 1.300,00.
No método UEPS (último que entra, primeiro que sai),
como diz o nome, considera-se que a venda das 120
unidades referem-se às últimas unidades que entraram
no estoque. Ou seja, as 100 unidades a R$ 50,00 cada e
mais 20 unidades de R$ 40,00 cada. Assim, o estoque final
ficou com 30 unidades a R$ 40,00 cada – total, portanto,
de R$ 1.200,00.
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42
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Na determinação
do lucro real da companhia, os prejuízos fiscais
de períodos de apuração anteriores podem ser
compensados
(A) sem qualquer tipo de limitação.
(B) desde que não reduzam o lucro real, antes da
compensação, em mais de 30%.
(C)em montante inferior a 50% do seu valor total,
assegurado o direito a posterior compensação
em períodos de apuração futuros.
(D)em montante inferior ou igual a 30% do seu valor
total.
(E) desde que o imposto devido em virtude da compensação não seja reduzido em mais de 50%.
Nos termos do art. 42 da Lei 8.981/1995, para efeito de
determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação
do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo,
trinta por cento. Há regra análoga para a CSLL (art. 58 da
mesma Lei). Interessante ressaltar que, após muito debate,
a restrição foi ratificada pelo Judiciário.
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Considere as
informações extraídas da Demonstração de Lucros e
Prejuízos Acumulados da Cia. Girassol:
- Saldo credor inicial da conta .................... 470.000,00
- Ajuste negativo de exercícios anteriores .....
60.000,00
- Dividendos distribuídos ............................
140.000,00
- Acréscimo da Reserva Legal .....................
10.000,00
- Acréscimo de Reserva de Lucros a Realizar .
50.000,00
- Saldo credor final .................................... 410.000,00
O único dado da demonstração que NÃO foi fornecido
é o lucro líquido do exercício. Logo, ele correspondeu,
em R$, a
(A) 140.000,0(B)
(C)190.000,00
(D)200.000,00
(E) 210.000,00
150.000,00
Basta o candidato subtrair, do saldo inicial, todos os lançamentos indicados, que reduzem o resultado (com exceção
do saldo final, que não é lançamento), chegando ao total de
R$ 210.000,00 (esse seria o saldo final, se não houvesse
lucro ou prejuízo no período). Para que o saldo final seja
R$ 410.000,00 é necessário que o lucro líquido no exercício
tenha sido de R$ 200.000,00.
(Analista – MPU – 2007 – FCC) A variação positiva do capital circulante líquido da Cia. Roseira no
exercício de 2005 foi de R$ 120.000,00, segundo
informações extraídas da Demonstração de Origens
e Aplicações de Recursos da companhia. No Balanço
Patrimonial de 31/12/2005, o valor do Passivo Circulante nessa data é inferior em R$ 40.000,00 ao de
31/12/2004. É correto concluir que o Ativo Circulante
no exercício de 2005
(A) aumentou R$ 160.000,00
(B) aumentou R$ 120.000,00
(C)aumentou R$ 80.000,00
(D)diminuiu R$ 40.000,00
(E) diminuiu R$ 160.000,00
Perceba que para o capital circulante líquido ter aumentado,
é preciso que o ativo circulante tenha aumentado e/ou que o
passivo circulante tenha diminuído. A contribuição do passivo
circulante no aumento do capital circulante líquido foi de R$
40.000,00, no período. Para se chegar ao aumento de R$
120.000,00 no capital circulante líquido faltam R$ 80.000,00
(R$ 40 mil + R$ 80 mil = R$ 120 mil), que certamente correspondem à majoração do ativo circulante.
Gabarito "C"
Pela média ponderada, o custo de cada unidade seria R$
46,67 (= 50 × R$ 40,00 + 100 × R$ 50,00 ÷ 150 = R$ 46,67.
Com a venda de 120, restariam 30 unidades – total de R$
1.400,00 (utilizando o valor médio exato de 46,666...,
multiplicado pelas 30 unidades).
Se adotássemos o método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai), a venda de 120 unidades referir-se-ia a 50
unidades a R$ 40,00 cada (as primeiras que entraram são
as primeiras a sair!) e mais 70 unidades a R$ 50,00 cada.
O estoque final seria de 30 unidades de R$ 50,00 – total,
portanto, de R$ 1.500,00.
Gabarito "D"
Wander garcia
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Dadas as seguintes
informações relativas à Cia. Vinhedo (em R$):
- Prejuízo contábil de exercícios anteriores .....
120.000,00
- Lucro líquido do exercício antes das participações
.................................................380.000,00
Sabendo que as participações dos empregados e dos
administradores foram calculadas de acordo com o
disposto na Lei no 6.404/76 e que as percentagens previstas no estatuto da companhia são, respectivamente,
10% e 5% para cada uma delas, o valor da participação
dos administradores foi, em R$, de
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como passar em concursos DE TRIBUNAIS
43
Administração Financeira e Orcamentária
(A) 11.700,00
(B) 13.000,00
(C)15.900,00
(D)17.100,00
(E) 19.000,00
Quanto à reserva legal, a sociedade deverá, também em
regra, destinar obrigatoriamente 5% do lucro líquido do
exercício, antes de qualquer outra destinação, na sua
constituição da reserva legal, que não excederá de 20%
(do capital social – art. 193 da 6.404/1976.
Antes de qualquer participação, devem ser deduzidos, do
resultado do exercício, os prejuízos acumulados, chegandose ao valor de R$ 260.000,00 (= R$ 380.000,00 – R$
120.000,00) – art. 189 da Lei 6.404/1976.
Em relação ao exercício de 2005, deverão, portanto, ser
Gabarito "A"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) O estatuto da Cia.
Valinhos é omisso com relação ao pagamento de
dividendos. Sabe-se que:
Lucro líquido do exercício em 2005 .................
730.000,00
Reserva legal-saldo em 31/12/2004..................118
.900,00
Capital Social da companhia em
31/12/2005 .....................................................
800.000,00
Levando em conta apenas estas informações, o dividendo obrigatório a ser distribuído pela companhia,
seguindo estritamente o disposto na Lei das Sociedades por Ações, corresponde, em R$, a
(A) 365.000,00
(B) 346.750,00
(C)260.065,00
(D)182.500,00
(E) 173.375,00
Em regra, se não houver previsão estatutária, os dividendos
obrigatórios corresponderão a 50% do lucro líquido no exercício, diminuído ou acrescido (i) da importância destinada à
constituição da reserva legal e (ii) da importância destinada
à formação da reserva para contingências e reversão da
mesma reserva formada em exercícios anteriores – art.
202, I, da Lei 6.404/1976.
(Analista – MPU – 2007 – FCC) De acordo com a
Resolução no 774/1994 do Conselho Federal de Contabilidade, os custos relacionados à venda, inclusive
os relativos à publicidade da companhia, mesmo que
institucional, devem ser classificados como despesa,
em atendimento ao Princípio Contábil
(A) da Competência.
(B) do Registro pelo Valor Original.
(C)da Oportunidade.
(D)da Prudência.
(E) da Continuidade.
Atenção: a Resolução 774/1994 do CFC foi revogada pela
Resolução 1.282/2010 do CFC, que atualizou e consolidou
dispositivos da Resolução 750/1993 do CFC. O princípio da
prudência, aplicável à hipótese, é definido em seu art. 10.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O pagamento de
uma letra de câmbio já vencida, com encargos de
multas e de juros, constitui um
(A) Fato Administrativo Composto diminutivo.
(B) Fato Administrativo Modificativo diminutivo.
(C)Fato Administrativo Modificativo aumentativo.
(D)Fato Administrativo Permutativo.
(E) Fato Administrativo Composto aumentativo.
Há variação patrimonial qualitativa (permuta de dinheiro
por obrigação) e quantitativa (modificação do patrimônio
líquido – redução por conta dos encargos). Trata-se, portanto, de fato administrativo e contábil composto (= misto)
diminutivo (características do permutativo e do modificativo
diminutivo).
Gabarito "A"
Assim, a participação dos administradores será de R$
11.700,00 (= 5% de R$ 234.000,00).
Ou seja, os dividendos obrigatórios serão de R$ 346.750,00.
Gabarito "D"
Ou seja, antes de se calcular a participação de 5% dos
administradores, deve-se reduzir os 10% dos empregados,
chegando-se a R$ 234.000,00 (= R$ 260.000,00 – 10%
dos empregados).
Assim, os 50% de dividendos obrigatórios serão calculados sobre R$ 693.500,00 (= R$ 730.000 – R$ 36.500,00
destinados à reserva legal).
Gabarito "B"
Nos termos do art. 190 da mesma Lei, as participações
estatutárias de empregados, administradores e partes
beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa
ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de
deduzida a participação anteriormente calculada.
destinados R$ 36.500,00 para a reserva legal (= 5% de R$
730.000,00). Perceba que o saldo da reserva legal chegará
a R$ 155.400,00 (o saldo anterior era de R$ 118.900,00), o
que corresponde a menos de 20% do capital social.
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44
Wander garcia
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Segundo o artigo
176 da Lei n.° 6.404/76, são demonstrações financeiras obrigatórias
(B) custo corrigido monetariamente.
I. o balanço patrimonial e a demonstração do
resultado do exercício.
(D)valor de reposição, deduzida a provisão para
perdas prováveis na realização.
II. a demonstração do fluxo de caixa e a demonstração das mutações do patrimônio líquido.
(E) preço médio ponderado móvel.
IV. a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados e a demonstração das origens e aplicações
de recursos.
V. a demonstração do endividamento e a demonstração das mutações do ativo permanente.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) I e IV.
(C)III e IV.
(D)I, II e IV.
(E) II, IV e V.
O art. 183, II, da Lei 6.404/1976 dispõe que os direitos que
tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio
da companhia, assim como matérias-primas, produtos
em fabricação e bens em almoxarifado, serão avaliados
pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for
inferior.
Gabarito "C"
III. a demonstração do lucro real e a demonstração
das depreciações acumuladas.
(C)custo ou valor de mercado, tomando-se o menor
entre eles.
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) De acordo com
o artigo 182 da Lei n.° 6404/76, são elementos do
patrimônio líquido
I. a reserva de lucros a realizar e a reserva estatutária.
II. a reserva de reavaliação e a reserva legal.
Gabarito "B"
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) De acordo com
o artigo 183, inciso II. da Lei n.° 6.404/76. os direitos
que tiverem por objeto mercadorias e produtos do
comércio da companhia, assim como matéria-primas,
produtos em fabricação e bens em almoxarifado, serão
avaliados pelo
(A) preço líquido de venda no mercado, deduzidos os
impostos e demais despesas necessárias para a
venda e a margem de lucro.
III. a provisão para devedores duvidosos e a provisão
para imposto de renda.
IV. a provisão para contingências e os resultados de
exercícios futuros.
V. as doações e as subvenções para investimento,
o prêmio recebido na alienação de debêntures,
o produto da alienação de partes beneficiárias e
os bônus de subscrição.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) III e IV.
(C)I, II e V.
(D)I, IV e V.
(E) III, IV e V.
Perceba que o dispositivo legal sofreu modificações após
a época deste concurso (1996), especialmente pelas Leis
11.638/2007 e 11.941/2009. Remetemos o leitor à atual
redação do art. 182 da Lei 6.404/1976, para estudo da
matéria.
Gabarito "A"
Atualmente, com a alteração feita pela Lei 11.638/1997, o art.
176 da Lei 6.404/1976 passou a prever as seguintes demonstrações financeiras obrigatórias, ao fim de cada exercício: (i)
balanço patrimonial; (ii) demonstração dos lucros ou prejuízos
acumulados; (iii) demonstração do resultado do exercício; (iv)
demonstração dos fluxos de caixa; e, (v) se companhia aberta,
demonstração do valor adicionado. Perceba que a exigência
de demonstração das origens e aplicações de recursos,
existente à época deste concurso (1996) foi substituída pela
demonstração dos fluxos de caixa, razão pela qual o gabarito
ficou ultrapassado.
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Legislação aplicada ao mpu
Teresa Melo
1. PRINCÍPIOS
(D)moralidade.
(E) vitaliciedade de seus membros.
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) Dentre os princípios
institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade
significa que seus membros
Art. 127, § 1º, da CF. A indivisibilidade diz respeito à
possibilidade de os membros do Ministério Público serem
substituídos uns pelos outros, na forma da lei, sem que
disso resulte qualquer efeito prático, pois quem pratica o
ato é a instituição “Ministério Público”.
De acordo com a lição de Hugro Nigro Mazzilli, “indivisibilidade só se concebe quando haja unidade. Mesmo
assim, os poderes do procurador-geral encontram limites
na independência funcional dos membros do Ministério
Público. Não se pode impor um procedimento funcional a
um membro da instituição, senão fazendo recomendação
sem caráter normativo ou vinculativo, pois a Constituição
e as leis, antes de assegurarem garantias pessoais aos
membros do Ministério Público, conferiram-lhes garantias
funcionais, para que possam servir aos interesses da lei, e
não aos dos dirigentes, ainda que da própria instituição.”
(Hugo Nigro Mazzilli, Introdução ao Ministério Público,
2008, p. 69).
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) É princípio institucional do Ministério Público da União a
(A) indivisibilidade.
(B) responsabilidade.
(C)legalidade.
Gabarito "A"
(A) devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os
respectivos cargos.
(B) integram um único órgão sob a direção do
Procurador-Geral da República.
(C)não se encontram subordinados a nenhum outro
órgão ou poder quando desempenham seus
deveres profissionais.
(D)somente podem ser removidos compulsoriamente
de seus respectivos cargos mediante decisão do
colegiado competente.
(E) podem ser substituídos uns pelos outros, não
arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) À luz da Constituição
Federal e da Lei Orgânica do Ministério Público da
União, julgue os itens a seguir a respeito dos princípios
institucionais do Ministério Público.
I. O pedido de arquivamento de inquérito policial
pelo procurador-geral da República não pode ser
objeto de retratação por novo titular do cargo.
II. O princípio da independência funcional significa,
entre outras considerações, que cada membro
e cada órgão do Ministério Público gozam de
independência para exercer suas funções em
face dos outros membros e órgãos da mesma
instituição.
III. No Ministério Público, existe hierarquia funcional entre a chefia do Ministério Público e seus
membros, devendo os pareceres e pronunciamentos ministeriais ser aprovados pela chefia
da instituição.
IV. Pelo princípio da unidade, todo e qualquer membro do Ministério Público pode exercer quaisquer
das atribuições previstas na legislação constitucional e infraconstitucional.
São assertivas incorretas
(A) III e IV.
(B) I e IV.
(C)II e III.
(D)I e III.
(E) II e IV.
46
Gabarito "A"
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) O membro do Ministério
Público que deixa de se manifestar em processo
judicial, embora solicitado pelo juiz, por entender
que o interesse envolvido na causa não justifica sua
intervenção
(A) pode ser obrigado a fazê-lo, por determinação
do procurador-geral da República.
(B) viola um dever do cargo.
(C)age amparado por sua independência funcional.
(D)pratica ato de improbidade.
(E) descumpre um comando hierárquico.
Pelo princípio da independência funcional, o membro do
Ministério Público tem legitimidade para opinar pela intervenção ou não em determinado processo judicial, sem que
isso importe em responsabilização.
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Em decorrência
do princípio da indivisibilidade do Ministério Público,
é correto afirmar que
(A) os membros do Ministério Público de um Estado
podem exercer suas funções em outro Estado,
mediante designação especial do ProcuradorGeral da República.
(B) os membros do Ministério Público de um Estado
podem ser substituídos uns pelos outros, não
havendo vinculação ao processo judicial do
Promotor de Justiça que oficiou primeiramente.
(C)todos os Ministérios Públicos do País submetemse a uma só Chefia, a saber, o Procurador-Geral
da República.
(D)os membros do Ministério Público da União
podem ser transferidos, a pedido ou por iniciativa
da Procuradoria- Geral da República da carreira
de um ramo para a de outro.
(E) não pode existir mais de um membro do Ministério
Público com idênticas atribuições.
A indivisibilidade decorre do princípio da unidade. Pelo
princípio da indivisibilidade, o ato é praticado pela instituição
“Ministério Público”, e não por cada membro individualmente. Por isso, não há falar em vinculação de determinado
promotor a um processo, podendo haver substituição entre
eles, sem que disso resulte qualquer problema (art. 127, §
1º, da CF, art. 4º da LC 75/1993 e art. 1º, parágrafo único,
da Lei 8.625/1993).
2. NORMAS CONSTITUCIONAIS
(Analista – MPU – 2007 – FCC) O Procurador da
República que ingressou no Ministério Público Federal
no ano de 2002 poderá
(A) exercer cargo ou função de direção nas entidades
de ensino público.
(B) receber custas processuais nas ações civis
públicas.
(C)exercer cumulativamente o cargo de Secretário
de Estado.
(D)participar de conselhos, comissões ou organismos estatais.
(E) participar de sociedade comercial como quotista
ou acionista.
A, C e D: Não reflete o disposto no art. 128, § 5º, II, “d”,
da CF; B: Vedação pelo art. 128, § 5º, II, “a”, da CF; E: Art.
237, III, da LC 75/1993.
Gabarito "E"
I: Certo. Art. 28 do CPP. O juiz é obrigado a atender o
arquivamento. Sendo assim, não poderá haver retratação;
II: Certo. Na lição de Hugo Nigro Mazzilli, “independência
funcional é o princípio segundo o qual cada membro e cada
órgão do Ministério Público gozam de independência para
exercer suas funções em face dos outros membros e órgãos
da mesma instituição. Isso significa que, no exercício da
atividade-fim do Ministério Público, cada qual deles pode
tomas as decisões últimas afetas à instituição, sem se ater a
ordem de outros membros ou órgãos da mesma instituição.
Não se confunde independência funcional com autonomia
funcional. (...) a autonomia funcional é a liberdade que tem
cada Ministério Público brasileiro de tomar as decisões que
lhe são próprias, subordinando-se apenas à Constituição e
às leis, e não a outros órgãos do Estado.” (Introdução ao
Ministério Público, 2008, p. 70); III: Errado. O vínculo entre
as chefias e seus membros é meramente administrativo,
não havendo falar em hierarquia entre eles, em virtude do
princípio da independência funcional; IV: Errado. O princípio
da unidade enuncia que o Ministério Público é uno, “que os
membros do Ministério Público integram um só órgão sob
a direção de um só chefe” (Hugo Nigro Mazzilli, Introdução
ao Ministério Público, 2008, p. 69).
Gabarito "B"
Wander garcia
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público
(A) poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo
voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios
constitucionais.
(B) possui, dentre outras atribuições, o controle da
atuação administrativa e financeira do Ministério
Público e do cumprimento dos deveres funcionais
de seus membros.
(C)compõe-se de quinze membros com mais de trinta e
cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com
mandato de dois anos, admitida uma recondução.
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(Analista – MPU – 2004 – ESAF) É prerrogativa
processual do membro do Ministério Público da União
que oficie perante tribunais ser processado e julgado
por crimes de responsabilidade pelo
(A) Supremo Tribunal Federal.
(B) Superior Tribunal de Justiça.
(C)Tribunal Regional Federal.
(D)Senado Federal.
(E) Tribunal perante o qual atue.
Gabarito "B"
Art. 105, I, “a”, da CF.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público da
União pode ser excepcionalizada quando presente(s),
concomitantemente, o(s) seguinte(s) elemento(s):
(A) por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto da maioria
absoluta de seus membros.
(B) por motivo de interesse público, mediante decisão
do Conselho Superior, por voto de dois terços de
seus membros, assegurada ampla defesa.
(C)mediante decisão do Conselho Superior, pela maioria de seus membros, assegurada ampla defesa.
(D)por decisão judicial transitada em julgado.
(E) por motivo de interesse público, mediante decisão
do procurador-geral da República, provocada pelo
Conselho Superior, assegurada ampla defesa.
Gabarito "B"
Art. 128, § 5º, I, “b”, da CF.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) À luz da autonomia
constitucional do Ministério Público e da legislação
infraconstitucional, analise as assertivas abaixo.
I. Há três modalidades de autonomias para o
Ministério Público: funcional, administrativa e
financeira.
II. Todos os ramos do Ministério Público gozam da
autonomia funcional, administrativa e financeira,
inclusive o Ministério Público junto aos Tribunais
de Contas.
III. A capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição destaca uma
expressão da autonomia financeira do Ministério
Público.
IV. Cabe exclusivamente ao Ministério Público, o projeto de criação de cargos e fixação de subsídios.
São assertivas corretas
(A) II e III.
(B) I e IV.
(C)I e III.
(D)III e IV.
(E) II e IV.
I: Art. 127, §§ 2º e 3º, da CF e art. 22 da LC 75/1993; II: O
Ministério Público junto aos Tribunais de Contas integram
a estrutura desses tribunais, não gozando da mesma autonomia dos demais ramos; III: O MP administra os recursos
orçamentários a ele destinados; IV: Não reflete o disposto
no art. 127, § 2º, da CF.
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Os membros do
Ministério Público da União que oficiem perante juízos
de primeira instância são processados e julgados, nos
crimes comuns e de responsabilidade
(A) pelos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes
de sua competência.
(B) pelo Superior Tribunal de Justiça, quando integrantes de órgão superior da Instituição.
(C)pelos Tribunais Regionais Federais, qualquer que
seja a natureza do delito.
(D)pelos Juízes Federais de primeira instância,
exceto se procuradores regionais da República.
(E) pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 108, I, “a”, da CF.
(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) É função institucional privativa do Ministério Público o (a):
(A) defesa judicial dos interesses ligados aos povos
indígenas;
(B) promoção de ação civil pública para a proteção
do patrimônio público e social;
(C)promoção de ação penal pública;
(D)promoção de ação direta de inconstitucionalidade;
(E) ajuizamento da promoção de ação popular.
A: A função prevista no art. 129, V, da CF, não é privativa
do Ministério Público; B: Podem propor ACP os órgãos
arrolados no art. 5º da Lei 7.347/1985; C: Art. 129, I, da
CF; D: Podem propor ADIn os órgãos e entidades listados
no art. 103 da CF; E: A ação popular pode ser intentada
por qualquer cidadão (art. 5º, LXXIII, da CF).
Gabarito "C"
Gabarito "B"
Art. 130-A da CF.
Legislação aplicada ao mpu
Gabarito "A"
(D)escolherá, em votação secreta, um Corregedor
Nacional, dentre os membros do Ministério
Público que o integram, para um mandato de
dois anos, admitida a recondução.
(E) compõe-se de dezesseis membros nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal, para um mandato de dois anos, admitida
uma recondução.
47
Gabarito "C"
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48
(A) O juiz pode, querendo, nomear o advogado mais
antigo da comarca para desempenhar as funções
do Ministério Público naquele júri específico.
(B) O juiz pode, querendo, nomear algum professor
direito, que resida na comarca, mesmo que não
seja membro do Ministério Público, para fazer as
vezes deste.
(C)O juiz deve nomear um advogado, à sua escolha, para atuar, naquele caso, como membro do
Ministério Público.
(D)O juiz deve nomear três advogados, indicados
pela Ordem dos Advogados do Brasil, para atuarem, naquele caso, como membros do Ministério
Público.
(E) Alguém que não pertença à carreira do Ministério
Público não pode desempenhar as funções do
Ministério Público no caso.
A Constituição veda a designação de promotores ad hoc
(art. 129, I, c/c § 2º, da CF).
Gabarito "E"
(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Um membro do
Ministério Público da União (MPU) que oficie perante
um tribunal que não seja o STF e que cometa um crime
comum deverá ser processado e julgado perante:
(A) o STF;
(B) o STJ;
(C)o tribunal em que oficie, qualquer que seja esse
tribunal;
(D)o juiz federal de primeira instância;
(E) o juiz de direito, qualquer que seja o delito.
Gabarito "B"
Art. 105, I, “a”, da CF.
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) O Ministério Público
de um dos Territórios brasileiros é uma instituição
(A) funcionalmente independente, mas com autonomia parcial por estar adstrita ao Território.
(B) permanente e essencial à função jurisdicional
local.
(C)com atribuição restrita à área geográfica do
respectivo Território.
(D)com orçamento vinculado ao da União, já que os
Territórios são autarquias federais.
(E) inexistente.
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) A Constituição
de um dos Estados brasileiros delimitou em quarenta
vagas o número de desembargadores do respectivo
Tribunal de Justiça. O número de vagas atribuídas ao
Ministério Público será igual a
(A) zero.
(B) quatro.
(C)oito.
(D)treze.
(E) quatorze.
De acordo com o art. 125 da CF, os Estados devem organizar
a Justiça Estadual observando os princípios da Constituição.
Assim, por analogia ao art. 107, I, da CF, um quinto dos
desembargadores do referido Tribunal de Justiça deve ser
formado por advogados com mais de dez anos de efetiva
atividade profissional e por membros do Ministério Público
Estadual com mais de dez anos de carreira. Um quinto de
quarenta magistrados é igual a oito, que deve ser dividido
entre advogados e membros do Ministério Público, sob
pena de a representação ser superior a um quinto. Daí o
resultado final ser igual a quatro.
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) A(s) via(s)
normativa(s) adequada(s) para a veiculação dos
estatutos dos Ministérios Públicos da União e Estaduais é(são)
(A) a Constituição Federal.
(B) as Constituições Federal e Estaduais, respectivamente.
(C)uma única lei complementar federal.
(D)leis complementares federal e estaduais, respectivamente.
(E) leis ordinárias federal e estaduais. respectivamente.
Art. 128, § 5º, da CF.
Gabarito "D"
Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.
O Ministério Público abrange o Ministério Público da
União (integrado pelo MPF, MPT, MPM e MPDFT) e o
Ministério Público dos Estados (art. 128, I e II, da CF). Se
existissem Territórios no Brasil, estariam abrangidos na
competência do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, inexistindo um Ministério Público próprio para
cada Território.
Gabarito "B"
(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Suponha que, na
data marcada para a realização de um julgamento
pelo júri, em que é imprescindível a participação do
membro do Ministério Público, o juiz tenha tido ciência
de que o único promotor da comarca está enfermo e
não pode comparecer ao tribunal do júri.
Gabarito "E"
Wander garcia
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Um Procurador
da República que ingressou na carreira do Ministério
Público Federal em 1989 pode
(A) exercer a advocacia.
(B) exercer cargo em comissão, fora do âmbito do
Ministério Público, desde que esteja em disponibilidade.
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(D)ser promovido ao cargo de Juiz de Tribunal
Regional Federal, após dez anos na carreira.
(E) ocupar, concomitantemente às funções ministeriais, um único cargo público de magistério.
Art. 29, § 3º, do ADCT. A: Exercício vedado pelo art. 128, §
5º, II, “b”, da CF; B: Exercício vedado pelo art. 128, § 5º, II,
“d”, da CF; C Exercício vedado pelo art. 128, § 5º, II, “c”, da
CF; D: Não existe “promoção” do MPF para o TRF, podendo
os membros ingressarem no Tribunal pelo “quinto constitucional”, observadas as regras previstas na Constituição (art.
107, I, da CF); E: Art. 128, § 5º, II, “d”, da CF.
Gabarito "E"
3. NORMAS INFRA-CONSTITUCIONAIS
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Nos termos da Lei
Complementar nº 75/93, e com relação aos órgãos
do Ministério Público Federal, observe as seguintes
afirmações:
I. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é
integrado por todos os membros da carreira em
atividade do Ministério Público Federal.
II. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador- Geral da República, dentre os Subprocuradores- Gerais da República integrantes de lista
tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para
mandato de dois anos, admitida uma recondução.
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) O Procurador da
República, mesmo que em estágio probatório, dentre
outras funções,
(A) poderá interceptar comunicações telefônicas, para
a produção de prova em investigação criminal ou
inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.
(B) exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses
patrimoniais da União.
(C)presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais
que versem sobre crimes contra o meio ambiente.
(D)promoverá, concorrentemente, a ação penal
pública, o inquérito civil e a ação civil pública.
(E) poderá requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito policial, indicando os
fundamentos jurídicos de suas manifestações
processuais.
Art. 8º da LC 75/1993.
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o
afastamento preventivo do exercício de suas funções,
do membro do Ministério Público Federal indiciado ou
acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é
(A) o Colégio de Procuradores da República.
(B) o Conselho Nacional do Ministério Público.
(C)o Conselho Superior do Ministério Público Federal.
(D)a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.
(E) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Art. 57, XVI, da LC 75/1993.
Gabarito "C"
(C)dirigir, como sócio-gerente, uma sociedade por
quotas de responsabilidade limitada.
Legislação aplicada ao mpu
Gabarito "E"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
III. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão de execução do Ministério Público
Federal, será presidido pelo Subprocurador-Geral
da República mais antigo.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos
termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui
expressamente a seguinte competência:
IV. Os Subprocuradores-Gerais da República atuarão junto ao Supremo Tribunal Federal por
delegação do Procurador-Geral da República.
(A) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas.
(B) defender o patrimônio público e social.
(C)zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da
União aos princípios, condições e direitos previstos
na legislação relativos à comunicação social.
(D)defender a ordem jurídica, o regime democrático,
os interesses sociais e os interesses individuais
indisponíveis.
(E) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da União
quanto aos direitos assegurados na Constituição
Federal relativos às ações e aos serviços de
saúde, educação e habitação.
(A) I e II.
(B) II e III.
(C)III e IV.
(D)I, II e IV.
(E) I, III e IV.
I: Art. 52 da LC 75/1993; II: Art. 64 da LC 75/1993; III: É
presidido pelo Procurador-Geral da República (art. 54 da LC
75/1993); IV: Art. 47 da LC 75/1993.
Art. 5º da LC 75/1993, cuja redação deve ser integralmente
lida.
Gabarito "E"
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Gabarito "D"
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50
Gabarito "D"
Art. 3º, “c”, da LC 75/1993.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) São direitos assegurados ao membro do Ministério Público da União, exceto
(A) férias de sessenta dias por ano, facultada a
conversão de um terço em abono pecuniário.
(B) licença-prêmio por tempo de serviço.
(C)aposentadoria com proventos iguais aos do cargo
imediatamente superior ao último exercido pelo
aposentado.
(D)ajuda de custo em caso de remoção de ofício,
promoção ou nomeação que importe alteração
do domicílio legal.
(E) salário-família.
A: Art. 220, caput e § 3º, da LC 75/1993; B: Art. 222, III, da
LC 75/1993; C: Não reflete o disposto no art. 232, parágrafo
único, da LC 75/1993; D: Art. 227, I, “a”, da LC 75/1993; E:
Art. 227, V, da LC 75/1993.
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a afirmativa
verdadeira quanto à autonomia do Ministério Público
da União.
(A) Os recursos correspondentes às suas dotações
orçamentárias ser-lhe-ão entregues até o dia 30
de cada mês.
(B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional do
Ministério Público da União será exercida pelo
Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal
de Contas da União.
(C)O Ministério Público da União não se submete ao
controle interno quanto à sua autonomia financeira.
(D)As contas referentes ao exercício anterior serão
prestadas, anualmente, dentro de noventa dias
da abertura da sessão legislativa do Congresso
Nacional.
(E) A elaboração de sua proposta orçamentária
deverá se vincular aos limites previstos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
Gabarito "E"
Art. 127, § 3º, da CF.
(A) o Ministério Público do Trabalho.
(B) o Ministério Público Federal.
(C)o Ministério Público Eleitoral.
(D)o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
(E) o Ministério Público Militar.
Art. 128, I, “a” a “d”, da CF (MPU = MPF + MPT + MPM +
MPDFT).
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Quanto ao procurador-geral da República, é verdadeiro afirmar que
(A) sua nomeação se dá entre integrantes do último
nível da carreira, maiores de trinta e cinco anos.
(B) é permitida uma recondução, precedida de nova
decisão do Senado Federal.
(C)sua exoneração, de ofício, ocorre por iniciativa
do presidente da República e mediante votação
do Congresso Nacional.
(D)são exigidos, para sua exoneração, o quorum
parlamentar de maioria simples e processo de
votação secreta.
(E) ele exerce a chefia do Ministério Público Federal
e do Ministério Público da União.
A e B: Não reflete o disposto no art. 128, § 1º, da CF; C
e D: Não reflete o disposto nos arts. 52, XI e 128, § 2º,
ambos da CF; E: Art. 128, § 1º, da CF e arts. 25 e 45 da LC
75/1993.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Quanto ao procurador-geral do Trabalho, assinale a afirmativa falsa.
(A) Será nomeado pelo procurador-geral da República entre membros da instituição, integrante
de lista tríplice escolhida por meio de voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de
Procuradores.
(B) Seu mandato é de dois anos, permitida uma
recondução.
(C)Sua exoneração, antes do término do mandato,
será proposta pelo Conselho Superior, mediante
deliberação obtida pelo voto secreto da maioria
absoluta de seus membros.
(D)Para concorrer ao cargo de procurador-geral do
Trabalho, o integrante da carreira deverá ter mais de
trinta e cinco anos de idade e cinco anos na carreira.
(E) Caso não haja número suficiente de candidatos
para a lista tríplice com mais de cinco anos de
carreira, pode concorrer aquele com mais de dois
anos de carreira.
A, B, D e E: Art. 88 da LC 75/1993; C: Não reflete o disposto
no art. 88, parágrafo único, da LC 75/1993.
Gabarito "C"
(A) a repressão e a correção da ilegalidade.
(B) a subordinação dos órgãos incumbidos da segurança pública.
(C)a preservação da ordem pública, da incolumidade
das pessoas e do patrimônio privado.
(D)a prevenção do abuso de poder.
(E) a disponibilidade da persecução penal.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O Ministério Público
da União não compreende
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O Ministério Público
da União exercerá o controle externo da atividade
policial tendo em vista
Gabarito "C"
Wander garcia
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(A) Tempo de serviço público federal.
(B) Tempo de serviço público em geral.
(C)Idade dos candidatos, em favor do mais idoso.
(D)Tempo de serviço na carreira.
(E) Tempo de contribuição previdenciária.
Gabarito "D"
Art. 202, § 3º, da LC 75/1993.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Quanto ao concurso
público para ingresso nas carreiras do Ministério
Público da União, assinale a afirmativa falsa.
(A) O concurso terá âmbito nacional.
(B) O concurso será realizado, facultativamente, a
juízo do Conselho Superior competente.
(C)A comissão de concurso terá entre seus membros
um jurista indicado pelo respectivo Conselho
Superior.
(D)O concurso será realizado, obrigatoriamente,
quando o número de vagas exceder a vinte por
cento do quadro respectivo.
(E) O concurso abrangerá as vagas existentes e
aquelas que venham a surgir no respectivo prazo
de eficácia.
Art. 186, caput e parágrafo único e art. 189, ambos da LC
75/1993.
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Inclui-se, entre as
vedações ao membro do Ministério Público da União,
(A) exercer a advocacia, ainda que gratuita.
(B) participar, como acionista ou cotista, de sociedade comercial.
(C)exercer o magistério superior em estabelecimento
privado.
(D)filiar-se a partido político.
(E) exercer uma função de magistério público.
Legislação aplicada ao mpu
(C)Procurador-Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.
(D)Procurador do Trabalho é membro da terceira
instância do Ministério Público do Trabalho.
(E) Procurador da República é membro do Ministério
Público Federal.
A: O Procurador do Estado é membro da advocacia pública
estadual e exerce a representação judicial e a consultoria
jurídica da respectiva unidade federada (art. 132 da CF); B: É
membro da segunda instância do Ministério Público Estadual
(art. 61, I, da Lei 8.625/1993 e art. 154, parágrafo único, da LC
75/1993); C: É o chefe da Procuradoria do Estado (advocacia
pública); D: É o cargo inicial da carreira do Ministério Público
do Trabalho (art. 86, parágrafo único, da LC 75/1993; E: Art.
44, caput e parágrafo único, da LC 75/1993.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) À luz da Lei
Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a
respeito do perfil constitucional do Ministério Público
da União (MPU).
I. O MPU é instituição permanente.
II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis.
III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a
garantia do respeito à ordem jurídica.
IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de
polícia judiciária.
O número de itens corretos é:
(A) zero.
(B) três.
(C)dois.
(D)um.
(E) quatro.
I: Certo. Art. 1º da LC 75/1993; II: Errado. Defende os interesses
individuais indisponíveis (art. 1º da LC 75/1993); III: Errado.
Incumbe ao MPU a defesa da ordem jurídica (art. 1º da LC
75/1993); IV: Errado. Exerce o controle externo da polícia judiciária (art. 129, VII, da CF e art. 3º da LC 75/1993).
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Para promoção
na carreira por antiguidade do membro do Ministério Público da União, assinale o primeiro critério de
desempate na classificação.
51
Gabarito "E"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
Art. 128, § 5º, II, “a” a “f”, da CF e art. 237 da LC 75/1993.
Gabarito "A"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A respeito da terminologia dos cargos do Ministério Público, à luz da organização administrativa do Ministério Público da União
e da Constituição Federal, assinale a opção correta.
(A) Procurador do Estado é membro do Ministério
Público Estadual.
(B) Procurador de Justiça é membro da primeira
instância do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Com relação às
disposições estatutárias especiais da carreira dos
membros do Ministério Público da União, assinale a
opção correta.
(A) Os cargos das classes iniciais serão providos
por nomeação, em caráter vitalício, mediante
concurso público genérico para todos os ramos.
(B) Poderão inscrever-se no concurso para membro
do Ministério Público da União bacharéis em
Direito formados há pelo menos dois anos, de
comprovada idoneidade moral.
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52
(C)É facultada a transferência de membros de um
para outro de seus ramos.
(D)O cargo de procurador-geral do trabalho é de
provimento vitalício.
(E) A vitaliciedade somente será alcançada após três
anos de efetivo exercício.
Sem resposta correta – A: Não reflete o disposto no art. 183
da LC 75/1993; B: O art. 187 da LC 75/1993 tem essa redação, mas o art. 129, § 3º, da CF, foi alterado pela EC 45/2004
para exigir do bacharel três anos de atividade jurídica para
ingresso no Ministério Público; C: Há vedação expressa no
art. 185 da LC 75/1993; D: O Procurador-Geral do Trabalho
é nomeado dentre os membros do MPT para mandato de
dois anos, permitida uma recondução, na forma do art. 88
da LC 75/1993; E: Após dois anos de efetivo exercício (art.
184 da LC 75/1993).
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) À luz da legislação
orgânica do Ministério Público da União, não é caso de
demissão dos membros do Ministério Público da União
(A) lesão aos cofres públicos.
(B) abandono de cargo.
(C)improbidade administrativa.
(D)desrespeito ao princípio do promotor natural.
(E) aceitação ilegal de cargo ou função pública.
Gabarito "D"
Art. 240, V, “a” a “h”, da LC 75/1993.
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção
correta, nos termos da Lei Orgânica do Ministério
Público da União.
(A) O membro do Ministério Público pode, por motivos pessoais, renunciar às suas prerrogativas e
garantias.
(B) Os membros do Ministério Público podem portar
armas, desde que devidamente autorizados pelo
procurador-geral da República.
(C)O membro do Ministério Público não pode ser
preso antes de transitada em julgado a sentença
condenatória.
(D)O membro do Ministério Público não pode ser
indiciado em inquérito policial.
(E) O procurador-geral da República tem as mesmas
honras e tratamento do ministro do Superior
Tribunal de Justiça.
A: Não reflete o disposto no art. 21 da LC 75/1993; B: Não
reflete o disposto no art. 18, I, “e” da LC 75/1993; C: Não
reflete o disposto no art. 18, II, “d”, da LC 75/1993; D: Art.
18, II, “f”, da LC 75/1993; E: Não reflete o disposto no art.
19 da LC 75/1993.
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção
correta.
(A) As atribuições do Ministério Público da União são
de natureza regimental.
(B) Os Conselhos Superiores dos diversos ramos
do Ministério Público da União são órgãos de
assessoramento, cabendo-lhes opinar sobre as
matérias de interesse geral da instituição.
(C)A criação de cargos por meio de ato administrativo é inerente à autonomia administrativa e
financeira asseguradas pela Constituição Federal
ao Ministério Público da União.
(D)As Câmaras de Coordenação e Revisão são
órgãos setoriais presentes em cada um dos
ramos do Ministério Público da União, subordinados aos respectivos procuradores-gerais.
(E) O procurador-geral eleitoral é órgão integrante
da estrutura do Ministério Público Federal.
A: Estão previstas na própria Constituição (e.g., art. 129),
em capítulo próprio, o que lhe confere o status de verdadeiro “quarto poder”, como defendido pela doutrina e
jurisprudência; B: O órgão de assessoramento é o Conselho
Superior de Assessoramento (arts. 28 a 31 da LC 75/1993).
As atribuições do Conselho Superior do Ministério Público
Federal, por exemplo, podem ser conferidas nos arts. 54 e
ss da LC 75/1993; C: A criação de cargos é realizada por lei,
cabendo ao MPU propor ao Poder Legislativo sua criação ou
extinção (art. 127, § 2º, da CF e art. 22, I, da LC 75/1993); D:
As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos presentes
em cada um dos ramos do MPU, mas não há subordinação
ao respectivo procurador-geral. A coordenação executiva é
feita por um dos subprocuradores-gerais de cada ramo. V.,
por exemplo, arts. 102 e 108, II, da LC 75/1993, sobre as
Câmaras de Coordenação e Revisão do MPT; E: Sim, pois o
Procurador-Geral Eleitoral é o próprio Procurador-Geral da
República (art. 73 da LC 75/1993) que, por sua vez, é chefe
do MPF (art. 45 da LC 75/1993).
Gabarito "E"
Wander garcia
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Assinale, entre as
opções abaixo, a que não corresponde a nenhuma das
atribuições e poderes conferidos pela lei ao Ministério
Público da União.
(A) Promover, privativamente, a ação penal pública.
(B) Requisitar informações e documentos a entidades privadas.
(C)Promover a responsabilidade disciplinar dos
servidores públicos lotados no Executivo.
(D)Notificar testemunhas e requisitar sua condução
coercitiva, no caso de ausência injustificada.
(E) Promover a argüição de descumprimento de
preceito fundamental decorrente da Constituição
Federal.
Gabarito "D"
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Gabarito "C"
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) São privativas dos
subprocuradores-gerais da República os (as) seguintes cargos/funções, exceto
(A) procurador-geral da República.
(B) vice-procurador-geral da República.
(C)vice-procurador-geral eleitoral.
(D)procurador federal dos direitos do cidadão.
(E) coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.
Gabarito "A"
Art. 67, I a V, da LC 75/1993.
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) A proteção dos direitos constitucionais do cidadão, conferida ao procurador
dos Direitos do Cidadão, não compreende o poder de
(A) notificar a autoridade questionada para que
preste informações.
(B) promover em juízo a defesa de direitos individuais
lesados.
(C)notificar o responsável para que determine a
cessação do desrespeito verificado.
(D)representar à autoridade competente para que
promova a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
(E) agir de ofício.
A e E: Art. 12 da LC 75/1993; B: Há vedação expressa no
art. 15 da LC 75/1993; C: Art. 13 da LC 75/1993; D: Art. 14
da LC 75/1993.
Gabarito "B"
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) A fiscalização das
atividades funcionais e da conduta dos membros do
Ministério Público da União é tarefa atribuída pela Lei
Complementar nº 75/93
(A) ao corregedor-geral do Ministério Público da
União.
(B) ao procurador-geral da República.
(C)ao Conselho de Assessoramento Superior do
Ministério Público da União.
(D)ao corregedor-geral designado no âmbito de cada
carreira.
(E) ao órgão do Poder Judiciário perante o qual atue.
Arts. 63 (MPF); 104 (MPT); 137 (MPM) e 172 (MPDFT),
todos da LC 75/1993.
Legislação aplicada ao mpu
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Aos membros do
Ministério Público da União a lei confere as seguintes
prerrogativas de caráter irrenunciável, exceto
(A) ser intimado pessoalmente, com a remessa dos
autos.
(B) não ser indiciado em inquérito policial.
(C)ser ouvido, como testemunha, em dia e local
previamente ajustados com o magistrado ou a
autoridade competente.
(D)não ser preso em razão de flagrante de crime
inafiançável.
(E) ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço,
em qualquer recinto público ou privado.
Art. 18, I e II, da LC 75/1993. Note-se que não existe prerrogativa
de não ser preso no caso de crime inafiançável.
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) A transferência de
servidores do quadro funcional de um para o de outro
ramo do Ministério Público da União (MPU)
(A) é legalmente vedada.
(B) é inaceitável, embora a legislação seja omissa
tendo em vista que esse procedimento fraudaria a
existência de concurso público para o provimento
de cargos.
(C)é possível. mas somente por ato de iniciativa do
administrador.
(D)é possível, mas sendo o caso de transferência
a pedido do servidor, exige-se o prazo mínimo
de dois anos na unidade em que o requerente
tenha sido lotado por força do provimento inicial
do cargo da carreira.
(E) independe da existência de vaga no órgão de
destino.
De acordo com o art. 28 da Lei 11.415/2006, “Ao servidor
integrante das Carreiras dos Servidores do Ministério
Público da União será permitida movimentação, no mesmo
ramo, a critério do Procurador-Geral respectivo, ou entre
ramos diversos, a critério do Chefe do Ministério Público
da União, para ocupação de vagas, no próprio Estado e no
Distrito Federal, ou entre as diversas Unidades da Federação,
consoante os seguintes critérios: I - concurso de remoção a
ser realizado anualmente entre os Servidores das Carreiras
do Ministério Público da União ou previamente a concurso
público de provas ou de provas e títulos das Carreiras do
Ministério Público da União, descrito em regulamento, que
será editado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
vigência desta Lei; II - permuta, em qualquer período do ano,
entre dois ou mais servidores das Carreiras dos Servidores
do Ministério Público da União, descrita em regulamento,
que será editado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da vigência desta Lei.”
Gabarito "C"
A: Art. 129, I, da CF; B: Art. 129, VI, da CF e art. 8º, IV, da
LC 75/1993; C: Não reflete o disposto no art. 7º, III, da LC
75/1993; D: Art. 8º, I, da LC 75/1993; E: Os legitimados para
propositura de ADPF são os mesmos da ADIN e da ADC,
por força do art. 2º, I, da Lei 9.882/1999. Assim, como o
Procurador-Geral da República tem legitimidade para ajuizar
ADIn, também o tem para a ADPF.
53
Gabarito "D"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
Gabarito "D"
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54
(A) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos de membros da Instituição, mas
não lhe compete propor a criação de cargos de
serviços auxiliares , cuja iniciativa é privativa do
Presidente da República.
(B) organizar os seus serviços auxiliares, desde que
o faça observando as diretrizes definidas pelo
Ministro da Administração e Reforma do Estado. .
(C)prover, privativamente, os cargos de suas carreiras.
(D)não se submeter a controle externo para efeito
de fiscalização operacional e patrimonial.
(E) realizar os seus concursos públicos e dar posse
aos aprovados, desde que inexista decreto do
Presidente da República impedindo contratação
no âmbito da Administração Pública.
Art. 127, § 2º, da CF, art. 22 da LC 75/1993 e art. 3º da Lei
8.625/1993.
Gabarito "C"
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) O membro do
Ministério Público da União pode perder o cargo,
(A) a qualquer tempo, por decisão do ProcuradorGeral do ramo a que esteja vinculado, ouvido o
Conselho Superior.
(B) a qualquer tempo, por decisão do ProcuradorGeral da República, ouvido o Conselho Superior.
(C)a qualquer tempo, mas somente por decisão
judicial transitada em julgado.
(D)durante o estágio probatório, por decisão da maioria absoluta do Conselho Superior respectivo.
(E) após o vitaliciamento, por decisão de dois terços
do Conselho Superior respectivo.
MPF: Art. 57, XX; MPT: art. 98, XVIII; MPM: art. 131, XVIII
e MPDFT: art. 166, XVIII, todos da LC 75/1993.
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) É possível que dois
ou mais membros do Ministério Público encontrem-se
em situação de conflito de atribuição. Em outros termos. podem estar em desacordo quanto a qual deles
deva oficiar em determinado processo ou desencadear
determinadas providência. Esses conflitos de atribuição, entre membros de um mesmo ramo do Ministério
Público da União são decididos pelo(a) respectivo(a).
(A) Câmara de Coordenação e Revisão, cabendo
recurso para o Procurador-Geral.
(B) Conselho Superior, em pronunciamento definitivo.
(C)Conselho Superior, cabendo recurso para o
Procurador-Geral.
(D)Conselho Superior. cabendo recurso para o
Procurador-Geral da República.
(E) Procurador-Geral.
O PGR é autoridade competente para resolver conflito de
atribuição entre membros de ramos diferentes do MPU (art.
26, VII, da LC 75/1993). Entre membros do mesmo ramo do
MPU, a decisão cabe à Câmara de Coordenação e Revisão,
com recurso para o Procurador-Geral respectivo. Confiram-se
os seguintes artigos da LC 75/1993: MPF: art. 62, VII e art.
49, VIII; MPT: art. 103, VI, e art. 91, VII; MPM: art. 136, VI e
art. 124, VI; MPDFT: art. 171, VIII e art. 159, VI. Os conflitos
de atribuições entre membros de um Ministério Público
Estadual são resolvidos pelo Procurador-Geral (art. 10, X,
da Lei 8.625/1993).
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) É atribuição privativa do Ministério Público
(A) promover a ação civil pública.
(B) promover a ação penal pública.
(C)controlar as contas públicas.
(D)promover a ação direta de inconstitucionalidade.
(E) requisitar a abertura de inquérito policial.
A: Podem propor ACP os órgãos listados no art. 5º da Lei
7.437/1985; B: Art. 129, I, da CF; C: O Ministério Público
não possui essa atribuição; D: Podem propor ADIn todos
os órgãos e entidades arrolados no art. 103 da CF; E: Não
reflete o disposto no art. 5º, II, do CPP.
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Em decorrência de
sua autonomia administrativa é assegurado ao MPU
Gabarito "A"
Wander garcia
Gabarito "B"
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55
Lei N.º 8.112/90
Ana Paula Garcia
1. PROVIMENTO E VACÂNCIA
de provimento (art. 13, § 1º, da Lei 8.112/90); D: art. 15,
§ 4º, da Lei 8.112/90; E: art. 18, caput, da Lei 8.112/90.
1.1.Provimento
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Não se inclui nas
exigências para a ocorrência da reversão do servidor
aposentado, quando de interesse da administração,
A: art. 25, II, a, da Lei 8.112/90; B: art. 25, II, d, da Lei
8.112/90; C: art. 25, II, c, da Lei 8.112/90; D: art. 25, II, e, da
Lei 8.112/90; E: art. 25, II, b, da Lei 8.112/90.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A recondução de
servidor estável decorrerá de
(A) invalidação de sua demissão judicial por decisão
administrativa ou judicial.
(B) anulação de processo de promoção para cargo
superior na respectiva carreira.
(C)aproveitamento de servidor em disponibilidade
remunerada.
(D)readaptação de servidor decorrente de incapacidade física ou mental.
(E) inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo.
Art. 29, I, da Lei 8.112/90.
Gabarito "E"
A: o período do estágio probatório é de 24 meses, segundo
o texto da lei (art. 20, caput, da Lei 8.112/90); porém o
STJ vem entendendo que o período de estágio probatório
corresponde ao período de efetivo exercício para fins de
aquisição de estabilidade, no caso, de 3 anos; B: empossado,
o servidor deverá entrar em exercício em 15 dias, contados
da data da pose (art. 15, § 1º, da Lei 8.112/90); C: a posse
ocorrerá em 30 dias contados da data da publicação do ato
(A) o servidor ter solicitado a reversão.
(B) a aposentadoria ter ocorrido nos dois anos anteriores à solicitação.
(C)o servidor ser estável quando na atividade.
(D)a existência de cargo vago.
(E) a aposentadoria ter sido voluntária.
Gabarito "B"
(A) Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo
ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computandose eventual período de afastamento por motivo
de doença.
(B) Empossado em cargo público, deverá entrar em
exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da nomeação.
(C)A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze)
dias contados do ato que o julgou apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
(D)O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso
de função de confiança.
(E) O servidor que deva ter exercício em outro
Município, em razão de ter sido removido terá,
no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias
de prazo contados da publicação do ato, para a
retomada do efetivo desempenho das atribuições
do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Quanto à posse e ao
exercício do cargo do servidor público civil da União,
é correto que:
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) De acordo com
a Lei nº 8.112/90 – e suas alterações posteriores -,
que rege os servidores públicos da União, de suas
autarquias e de suas fundações, julgue os itens que
se seguem.
III. O servidor estável que for demitido e tiver sua
demissão invalidada por decisão judicial ou
administrativa fará jus à reintegração no cargo
anteriormente ocupado, ainda que este esteja
provido.
IV. A Ascensão e a transferência são causas de
vacância de cargo público.
V. O servidor exonerado de cargo efetivo não
poderá perceber indenização relativa ao período
de férias ainda não integralmente adquirido, ou
seja, não se fará pagamento proporcional aos
trinta dias.
A quantidade de itens certos é igual a:
(A) 1
(B) 2
(C)3
(D)4
(E) 5
I: incorreto (a matéria restou pacificada por força da adoção
da Súmula n. 683 do STF, aprovada pelo Tribunal Pleno, na
sessão de 24 de setembro de 2003, nos seguintes termos:
“O limite de idade para a inscrição em concurso público só
se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição quando
possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo
a ser preenchido”); II: correto (arts. 13, § 1º, e 15, § 1º,
da Lei 8.112/90); III: correto (art. 28 da Lei 8.112/90); IV:
incorreto (art. 33 da Lei 8.112/90 – os incisos que previam
a transferência e a ascensão foram revogados pela Lei
9.527/97); V: incorreto (art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90).
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito da posse
em cargo público, assinale a opção correta.
(A) A administração é livre para exigir, ou não, que,
antes da posse, o empossado submeta-se à
inspeção médica oficial.
(B) O nomeado que não toma posse no prazo estabelecido em lei é tido como demitido.
(C)Não se toma posse em cargo em comissão.
(D)É possível tomar posse por meio de procuração
específica.
(E) Tendo tomado posse no cargo, o servidor deve,
necessariamente, entrar, de imediato, em exercício no cargo.
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) O chamado
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da União foi disciplinado pela Lei n.° 8.112, de 11
de dezembro de 1990, com alterações posteriores.
Assinale a opção correspondente aos agentes públicos federais que não se subordinam a esse regime.
(A) empregados de empresas públicas
(B) funcionários da administração pública direta
(C)servidores das fundações públicas
(D)ocupantes de cargos comissionados do Poder
Executivo
(E) servidores das autarquias
Arts. 1º e 2º da Lei 8.112/90. De fato, somente os empregados de empresas públicas, dentre todas as alternativas
da questão, não se subordinam ao regime estatutário, eis
que não são ocupantes de cargo público e se subordinam
ao regime celetista.
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Julgue os itens
seguintes, pertinentes ao regime legal dos servidores
públicos.
I. O concurso público é exigível para todos os
cargos públicos.
II. O servidor não pode ser afastado do cargo
público senão mediante sentença judicial.
III. O servidor aprovado em concurso público
adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo
exercício
IV. O servidor estável não está sujeito à perda do cargo.
V. A posse em cargo público depende de prévia
inspeção médica oficial.
VI. Não se admite posse em cargo público por procuração.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas um item está certo.
(B) Apenas dois itens estão certos.
(C)Apenas três itens estão certos.
(D)Apenas quatro itens estão certos.
(E) Todos os itens estão certos
I: incorreto (o concurso público somente não é necessário
para os cargos em comissão art. 10 da Lei 8.112/90); II e
IV: incorreto (art. 22 da Lei 8.112/90); III: incorreto (art.
41 da CF); V: correto (art. 14, caput, da Lei 8.112/90); VI:
incorreto (art. 13, § 3º, da Lei 8.112/90).
Gabarito "A"
II. A posse deve ocorrer em trinta dias, contados da
data da publicação da nomeação, mas o servidor
empossado tem até quinze dias para entrar em
exercício, contados da data da posse.
A: art. 14 da Lei 8.112/90; B: art. 13, § 6º, da Lei 8.112/90;
C: arts. 9º, II, e 13, § 4º, da Lei 8.112/90; D: art. 13, § 3º, da
Lei 8.112/90; E: art. 15, § 1º, da Lei 8.112/90.
Gabarito "A"
I. Não se pode estabelecer limite máximo de idade
para a investidura em cargo público.
56
Gabarito "D"
Wander garcia
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(Técnico – MPU –2004 – ESAF) O regime jurídico,
instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente
aplicável aos servidores civis
(A) da União, dos Estados e dos Municípios.
(B) da União e das suas Autarquias, mas não aos das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista.
(C)da União e das suas Autarquias e Empresas
Públicas.
(D)da União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
(E) da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive
aos das suas Autarquias e Empresas Públicas.
Lei N.º 8.112/90
2. DIREITOS E VANTAGENS
2.1. Estabilidade
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A respeito da
estabilidade dos servidores públicos e dos membros
do Ministério Público da União (MPU) com base na
Constituição Federal e legislação correspondente,
assinale a opção correta.
(A) Ambos se tornam estáveis após o decurso do
mesmo lapso temporal de exercício.
(B) Os estáveis não podem ser demitidos.
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) A Lei nº 8.112/90,
em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de
cargo público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucional as seguintes formas
de provimento:
(A) ascensão e transferência;
(B) reintegração e reversão;
(C)o aproveitamento e recondução;
(D)readaptação e promoção;
(E) nomeação e reversão.
De fato, essas duas formas de provimento (ascensão e
transferência) foram revogadas pela Lei 9.527/97, em razão
do entendimento de que se tratavam de formas inconstitucionais de provimento de cargo público, já dizia o STF que estão
“banidas das formas de investidura admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso
em carreira diversa daquela para a qual o servidor público
ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo,
ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário
do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente
não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de
cargos isolados” (STF, ADI 231/RJ, relator Ministro Moreira
Alves, publicação DJ 13/11/1992).
Gabarito "A"
1.2. Vacância
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) São causas de
vacância dos cargos públicos, entre outros,
(C)A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público.
(D)São estáveis os servidores públicos federais após
3 anos de efetivo exercício.
(E) Os membros do MPU são estáveis após três anos
de exercício.
A e C: arts. 41, caput, e 128, § 5º, I, da CF; B: art. 41, § 1º,
da CF; D: art. 41, caput, da CF; E: Art. 128, § 5º, I, da CF.
Gabarito "D"
Gabarito "B"
Art. 1º da Lei 8.112/90.
57
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Emanuela adquiriu
a estabilidade no serviço público federal em decorrência de ter ocupado cargo na administração pública
direta. Após aprovação em novo concurso público para
o cargo de Assistente da Carreira de Apoio técnicoAdministrativo do Ministério Público da União (MPU),
foi à mencionada servidora investida no novo cargo.
Em face da situação apresentada, Emanuela:
(A) Não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já haver cumprido na administração
pública federal direta;
(B) Será submetido a novo estágio probatório e, caso
não o cumpra, será exonerada do serviço público;
(C)Será submetido a novo estágio probatório e, caso
não o cumpra, será reconduzida ao antigo cargo;
(D)Será submetido a novo estágio probatório e, caso
não o cumpra, será posta em disponibilidade;
(A) aposentadoria, exoneração e promoção.
(B) aposentadoria, disponibilidade e reversão.
(C)exoneração, disponibilidade e reintegração.
(D)disponibilidade, reversão e reintegração.
(E) reversão, reintegração e morte do servidor.
(E) Será submetida a novo estágio probatório e, caso
não o cumpra, será reintegrada no antigo cargo.
A reintegração de Emanuela independe de ter
sido o seu antigo cargo provido.
Art. 33, VII, I, e III, da Lei 8.112/90.
Art. 20, § 2º, da Lei 8.112/90.
Gabarito "C"
Gabarito "A"
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58
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Considere que,
após aprovação em concurso público de provas e títulos para cargo de professor da Fundação Universidade
de Brasília, universidade pública federal, João Carlos,
que não possuía qualquer vínculo com o serviço
público, entrou em exercício e, conseqüentemente,
submeteu-se ao estágio probatório. A avaliação do
desempenho do professor, após ser-lhe assegurada
ampla defesa, nos termos da lei, constatou a sua
inassiduidade, indisciplina e improdutividade.
Decidiu-se, então, pela não-aprovação no estágio
probatório. Nesses termos, João Carlos deverá ser:
(A) demitido;
(B) exonerado;
(C)destituído;
(D)dispensado;
(E) posto em disponibilidade.
Gabarito "B"
Art. 20, I, § 2º, da Lei 8.112/90.
2.2. Vantagens (vencimento, indenização, ajuda de custo, diária,
indenização de transporte, auxíliomoradia, gratificações e adicionais, redistribuição, gratificação
natalina, gratificação por encargo
de cursos ou concurso) e férias
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Indique qual das
hipóteses abaixo não possibilita a interrupção das
férias.
(A) Calamidade pública.
(B) Motivo de interesse particular relevante.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Com referência a
férias de servidor, assinale a afirmativa falsa.
(A) O período de 30 dias de férias pode ser acumulado, por necessidade do serviço, pelo máximo
de dois períodos.
(B) É vedado levar à conta de férias qualquer falta
ao serviço.
(C)Após o primeiro período aquisitivo de férias,
não se exigirá mais doze meses de exercício,
passando ao regime de anualidade.
(D)O parcelamento das férias em até três etapas é
direito do servidor, independente da aquiescência
da Administração.
(E) As férias poderão ser interrompidas por motivo de
comoção interna ou por necessidade do serviço,
declarada pela autoridade máxima do órgão ou
entidade.
A: art. 77, caput, da Lei 8.112/90; B: art. 77, § 2º, da Lei
8.112/90; C: art. 77, § 1º, da Lei 8.112/90; D: art. 77, § 3º, da
Lei 8.112/90; E: art. 80, caput, da Lei 8.112/90.
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) As faltas justificadas,
dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº
8.112/90, podem ser compensadas e consideradas
de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando
forem decorrentes de
(A) alistamento como eleitor.
(B) caso fortuito ou força maior.
(C)doação de sangue.
(D)seu casamento.
(E) serviço obrigatório em júri.
Art. 44, p. único, da Lei 8.112/90.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O servidor em débito
com o erário que for demitido ou exonerado terá o
prazo de 60 dias para quitar o débito. Caso não o faça
nesse prazo, ocorrerá
(A) inscrição do débito em dívida ativa.
(B) retenção de eventual crédito do servidor.
(C)vedação de novo ingresso no serviço público.
(D)ajuizamento de ação por improbidade administrativa.
(E) inquérito policial por crime contra a administração
pública.
Art. 47, p. único, da Lei 8.112/90.
Gabarito "A"
Gabarito "A"
Art. 132, I, da Lei 8.112/90.
Art. 80, caput, da Lei 8.112/90.
Gabarito "B"
(A) Demitido;
(B) Exonerado;
(C)Destituído;
(D)Dispensado;
(E) Posto em disponibilidade.
(C)Convocação para júri.
(D)Convocação para serviço militar.
(E) Comoção interna.
Gabarito "D"
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Considere que,
após aprovação em concurso público de provas e
títulos para cargo de professor da Fundação Universidade de Brasília, universidade pública federal,
Frederico, que não possuía qualquer vínculo com o
serviço público, entrou em exercício e, conseqüentemente, submeteu-se ao estágio probatório, durante o
qual cometeu crime contra a administração pública.
Nesses termos, servidor deverá ser:
Gabarito "B"
Wander garcia
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59
(A) não poderá exercer outro cargo público, enquanto
estiver em débito.
(B) só poderá recorrer da sua demissão, depois que
quitar seu débito.
(C)terá prazo de 30 dias para quitar seu débito.
(D)terá prazo de 60 dias para quitar seu débito.
(E) terá prazo de 120 dias para quitar seu débito.
Gabarito "D"
Art. 47, caput, da Lei 8.112/90.
2.3. Licenças
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Nos termos do
Regime Jurídico Único do servidor público da União
(Lei nº 8.112/90), não é possível conceder-se a
seguinte licença ao servidor em estágio probatório
(A) para capacitação.
(B) para o serviço militar.
(C)para atividade política.
(D)por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
(E) por motivo de doença em pessoa da família.
Gabarito "A"
Arts. 20, § 4º, 81, I, II, III, e IV, da Lei 8.112/90.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O afastamento de
servidor para servir em organismo internacional de
que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á
(A) com ressarcimento de sua remuneração pelo
organismo cessionário.
(B) com perda total da remuneração.
(C)mediante licença para tratar de assuntos particulares.
(D)com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
(E) sem prejuízo de sua remuneração.
(E) deslocamento para nova sede em que for servir.
A: art. 102, VII, da Lei 8.112/90; B: art. 102, II, da Lei
8.112/90; C: art. 102, VIII, b, da Lei 8.112/90; D: art. 102, X,
da Lei 8.112/90; E: art. 102, IX, da Lei 8.112/90.
2.4. Direito de Petição
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Quanto ao direito
de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa
verdadeira.
(A) O recurso interposto quanto ao indeferimento
do pedido de reconsideração será recebido com
efeito suspensivo.
(B) O direito de requerer prescreve em três anos
quanto aos atos de demissão.
(C)A prescrição é de ordem pública, não podendo
ser relevada pela administração.
(D)O pedido de reconsideração e o recurso, em
qualquer caso, interrompem a prescrição.
(E) O pedido de reconsideração deve ser dirigido
à autoridade que houver proferido a primeira
decisão, podendo ser renovado uma única vez.
A: art. 109, caput, da Lei 8.112/90; B: art. 110 da Lei
8.112/90; C: art. 112 da Lei 8.112/90; D: art. 111 da Lei
8.112/90; E: o pedido de reconsideração não pode ser
renovado (art. 106, caput, da Lei 8.112/90).
Gabarito "C"
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) O servidor público
federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90,
que for demitido, estando em débito com o erário,
Lei N.º 8.112/90
Gabarito "C"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
3. REGIME DISCIPLINAR
3.1. Deveres
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Não se considera
como de efetivo exercício o afastamento decorrente de
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Um servidor do
MPU ocupa cargo em comissão, lotado em gabinete de
Procurador da República, como secretário. O horário
de trabalho em sua unidade vai das 13 às 19 horas,
de segunda a sexta-feira. Certo dia, o secretário é
convocado por seu superior para, no dia seguinte,
acompanhá-lo em uma diligência que se iniciará às 6
horas da manhã, podendo prolongar-se até a noite. Do
ponto de vista estritamente legal, o servidor
(A) missão ou estudo no exterior, quando autorizado
o afastamento, nos termos do regulamento.
(B) exercício de cargo em comissão nos poderes dos
Estados e Municípios.
(C)licença para tratamento de saúde, até o limite de
três anos.
(D)participação em competição desportiva nacional,
conforme disposto em lei específica.
(A) poderá recusar a convocação, pois só se obriga a
cumprir o horário de expediente de sua unidade.
(B) estará agindo corretamente se recusar a convocação, sob a alegação de legalmente acumular
outro cargo, em outro órgão público, com expediente pela manhã.
(C)estará obrigado a atender a convocação, em vista
do cargo que ocupa.
Gabarito "B"
Art. 96 da Lei 8.112/90.
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60
Gabarito "C"
Art. 19, § 1º, da Lei 8.112/90.
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Em relação aos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar
que têm eles o dever, dentre outros, de
(A) tratar com urbanidade as pessoas.
(B) guardar sigilo sobre assunto da repartição.
(C)cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais.
(D)recusar fé a documentos públicos.
(E) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso
de poder.
A: art. 116, XI, da Lei 8.112/90; B: art. 116, VIII, da Lei
8.112/90; C: art. 116, IV, da Lei 8.112/90; D: trata-se de
proibição (art. 117, III, da Le 8.112/90); E: art. 116, XII, da
Lei 8.112/90.
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) A Constituição da
República e o artigo 239 da Lei n.° 8.112/90 asseguram
ao servidor público a liberdade de crença religiosa.
Nesse aspecto, segundo essa lei, o servidor
(A) poderá ser eventualmente privado de certos
direitos.
(B) poderá deixar de ser nomeado para certas funções.
(C)não poderá ser obrigado a comparecer à repartição nos dias consagrados a seu culto.
(D)poderá recusar-se à observância das ordens contrárias aos preceitos de sua convicção religiosa.
(E) não poderá eximir-se do cumprimento de seus
deveres.
Gabarito "E"
Art. 239 da Lei 8.112/90.
3.2. Responsabilidades
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Nos termos da Lei
nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da
responsabilidade do servidor.
(A) O servidor só responde civil e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.
(B) Tratando-se de dano causado à Administração,
responderá o servidor perante a Fazenda Pública
em ação regressiva.
(C)A responsabilidade administrativa do servidor
será afastada no caso de absolvição criminal por
falta de provas.
(D)As sanções civis, penais e administrativas não
poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(E) A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o
limite do valor da herança recebida.
A: o servidor responde também penalmente (art. 121 da Lei
8.112/90); B: tratando-se de dano causado a terceiro (art.
122, § 2º, da Lei 8.112/90); C: a responsabilidade administrativa somente será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126 da
Lei 8.112/90); D: as sanções podem se cumular (art. 125 da
Lei 8.112/90); E: art. 122, § 3º, da Lei 8.112/90.
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Um motorista do
Ministério Público da União (MPU) resolveu praticar
corrida no Eixo Monumental, em Brasília - DF, com
o veiculo de representação do Procurador-Geral da
República, durante o expediente. Por imprudência
e imperícia, atropelou e matou dois transeuntes. No
âmbito penal, foi condenado por homicídio. A União,
de que faz parte o MPU, foi judicialmente obrigada
a indenizar as famílias das vítimas. Na esfera civil,
o motorista
(A) deverá ser obrigado, em ação regressiva, a ressarcir a União.
(B) não responderá, por já ter sido condenado à
prisão.
(C)não responderá, por ser a responsabilidade civil,
no caso, exclusiva da Fazenda Pública.
(D)deverá ser o único obrigado à indenização das
famílias das vítimas, sendo indevida a condenação civil da União.
(E) não será responsabilizado, cabendo tãosomente, ao lado da sanção penal, a punição
administrativa.
Art. 122, § 2º, da Lei 8.112/90.
Gabarito "A"
(D)deverá atender a convocação, pois os servidores
públicos estão obrigados a sempre obedecer às
ordens de seus superiores hierárquicos
(E) poderá recusar a convocação, sob o argumento
de haver marcado, com antecedência, atividade
particular naquele dia. fora de seu horário normal
de expediente.
Gabarito "E"
Wander garcia
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Maria Cristina,
servidora do MPU, delegou o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à
repartição, fora dos casos previstos em lei. Esse fato
deu ensejo à abertura de processo criminal, além de
ter causado prejuízos à administração pública. Diante
do exposto, assinale a opção correta.
(A) Caso seja a servidora condenada no processo
penal, sua responsabilidade administrativa restará afastada, a fim de não caracterizar dupla
punição.
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61
Gabarito "B"
Art. 126 da Lei 8.112/90.
3.3. Penalidades
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos federais por
infração disciplinar, é correto afirmar que
(A) incluem a suspensão de direitos políticos.
(B) prevêem a imposição de multa.
(C)são elencadas em numerus clausus.
(D)não guardam relação com a gravidade da falta
praticada.
(E) dispensam, em certas hipóteses, a garantia da
ampla defesa.
A, B e C: art. 127 da Lei 8.112/90; D: art. 128, caput, da Lei
8.112/90; E: art. 143, caput, da Lei 8.112/90.
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Assinale a opção
que registra ato jurídico que não é caracterizado
como penalidade disciplinar aplicável aos servidores
públicos. conforme a Lei n.° 8.112/ 90.
(A) demissão
(B) suspensão
(C)cassação de aposentadoria ou de disponibilidade
(D)exoneração
(E) destituição de cargo em comissão
A: art. 127, III, da Lei 8.112/90; B: art. 127, II, da Lei 8.112/90;
C: art. 127, IV, da Lei 8.112/90; D: não se trata de penalidade
disciplinar; E: art. 127, V, da Lei 8.112/90.
Gabarito "D"
4. PROCESSO DISCIPLINAR
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) No processo administrativo disciplinar, conforme expressa previsão
contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação do servidor
será formulada,
(A) no ato de constituição da comissão.
(B) após tipificada a infração, para citação do indiciado.
(C)no relatório final, para julgamento.
(D)após inquisição das testemunhas para orientar o
interrogatório do acusado.
(E) na ata de instalação da comissão.
Art. 161, § 1º, da Lei 8.112/90.
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Hermenegildo é
ocupante de cargo de Nível Assistente, da Carreira
de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público
da União, aprovado em concurso público realizado no
ano de 1996. Em uma decisão desvairada, resolve
levar apreciável quantidade de material de consumo
da repartição para sua residência, apropriando-se,
também, de um grampeador, de um furador e de uma
máquina de calcular. O fato é descoberto e apurado
em regular processo administrativo disciplinar, cuja
comissão conclui, afinal, que a conduta do servidor
corresponde, hipoteticamente, à descrição do crime
de peculato (artigo 312 do Código Penal). Nos termos
da Lei n ° 8.112/90, a autoridade administrativa a quem
forem enviados os autos deverá. além de aplicar as
medidas disciplinares cabíveis,
(A) ignorar esse tópico da conclusão, pois essa
autoridade não tem competência para analisar
condutas de servidores sob o ângulo criminal,
tarefa apenas do Ministério Público e do Poder
Judiciário.
(B) remetê-los ao Ministério Público Federal, se concordar com a conclusão, para que o servidor seja
eventualmente processado por crime perante a
Justiça Federal.
(C)aplicar a punição administrativa cabível,
abstendo-se de qualquer providência do ponto
de vista criminal, tendo em vista, o princípio da
independência das esferas de responsabilidade..
(D)encaminhá-los diretamente a um juiz federal,
para que, com base nos elementos já colhidos
regularmente, seja o servidor apenado, de acordo
com a lei penal.
(E) despachá-los para a Polícia Federal, com vistas
à instauração de inquérito policial.
Art. 171 da Lei 8.112/90.
Gabarito "B"
(B) Se, no processo penal, a servidora for absolvida
por negativa de autoria, ficará ela isenta de qualquer responsabilidade civil e administrativa.
(C)Prescrito o crime, não mais poderá a servidora
ser demandada civilmente a fim de ressarcir
possíveis prejuízos causados à administração.
(D)As instâncias civil e penal serão sempre vinculadas.
(E) As instâncias administrativas e penais serão
sempre independentes.
Lei N.º 8.112/90
Gabarito "B"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Marina, empregada
do Banco do Brasil, sociedade de economia mista,
prestou concurso para cargo técnico do MPU e, aprovada, tomou posse e entrou em exercício na mesma
data da posse. Entendendo que haveria compatibilidade de horários, manteve a servidora o seu emprego
no Banco do Brasil. Verificando a acumulação, sua
chefe no MPU notificou-a da necessidade de que
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62
Wander garcia
fizesse opção pelo emprego ou pelo cargo público.
Em face dessa situação, assinale a opção correta.
5. PREVIDÊNCIA
(A) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja
vista a compatibilidade de horários tornar a acumulação permitida.
(B) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja
vista a Emenda Constitucional nº19/98 não mais
caracterizar como indevida a acumulação de
cargo público com emprego em sociedade de
economia mista.
(C)A servidora, caso não faça opção, deverá ser
imediatamente demitida do cargo que ocupa no
MPU.
(D)A chefia deverá, em face da omissão da servidora
em manifestar-se acerca da opção, adotar procedimento sumário para a apuração e regularização
imediata da situação.
(E) Caso a servidora faça opção pelo cargo ou
emprego, no prazo legal, ainda assim sua conduta caracterizará má-fé e exigirá a aplicação de
punição.
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do
Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta
de outro herdeiro pensionável, será devido
A: será devida pensão vitalícia (art. 217, I, b, da Lei
8.112/90); B: será devida pensão vitalícia (art. 217, I, e,
da Lei 8.112/90); C: será devida pensão vitalícia (art. 217,
I, a, da Lei 8.112/90); D: será devida pensão vitalícia ao
pai que comprove dependência econômica do servidor
(art. 217, I, d, da Lei 8.112/90); E: art. 217, II, c, da Lei
8.112/90.
Gabarito "E"
Gabarito "D"
Art. 133 da Lei 8.112/90.
(A) à pessoa divorciada, que recebia pensão alimentícia do servidor falecido.
(B) à pessoa portadora de deficiência física, que
vivia sob a dependência econômica do servidor
falecido.
(C)ao cônjuge do servidor falecido.
(D)ao pai do servidor falecido.
(E) ao irmão inválido, do servidor falecido, que vivia
sob sua dependência econômica.
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63
Lei n.º 8.666/93
Ana Paula Garcia
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Acerca dos princípios e subprincípios norteadores da licitação, assinale
a opção incorreta.
(A) O princípio da impessoalidade exige que o julgamento sobre o caráter vantajoso da proposta
seja apurado segundo critérios objetivos.
(B) O princípio da moralidade vincula tanto o administrador quanto os licitantes, exigindo-lhes conduta
honesta e proba.
(C)O princípio da adjudicação compulsória visa assegurar o direito do vencedor à contratação imediata,
impedindo que a administração revogue a licitação
ou adie o contrato por tempo indeterminado.
(D)O princípio da economicidade deve ser considerado pelo administrador, que não o poderá
invocar como justificativa à contratação direta
quando a disputa mostra-se desvantajosa economicamente para a administração.
(E) O princípio do procedimento formal não se confunde
com o mero formalismo, posto que a nulidade dos
atos do procedimento está condicionada à efetiva
prova de prejuízo para as partes envolvidas.
A: correta (arts. 3º, caput, 40, VII, e 45 da Lei 8.666/93); a
impessoalidade requer a retirada ao máximo de elementos
subjetivos na análise das propostas apresentadas na licitação; B: correta (art. 3º, caput, da Lei 8.666/93); o princípio,
naturalmente, também se aplica aos licitantes, que devem
agir de forma proba, honesta, leal e de boa-fé; C: incorreta,
pois o princípio apenas obriga que a administração, caso
queira celebrar o contrato, o faça com o adjudicatário, ou
seja, com aquele que venceu a licitação (art. 46, VI, 49 e
64, § 3º); D: correta, pois a economicidade deve ser sempre
considerada pelo administrador; porém, não se pode usar
o princípio como argumento para não fazer o certame
1.2. Contratação direta (licitação
dispensada, dispensa e inexigibilidade)
(Analista – MPU – 2007 – FCC) No que se refere à
licitação, observa-se que ela será inexigível no caso de
(A) aquisição de bens destinados exclusivamente
à investigação científica e tecnológica, com
recursos concedidos por instituições oficiais de
fomento à pesquisa.
(B) impossibilidade jurídica de competição entre
contratantes, quer pela natureza específica do
negócio, quer pelos objetivos sociais visados
pela administração.
(C)contratação de instituição brasileira de pesquisa,
ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso.
(D)aquisição de componentes, ou peças, necessários à manutenção de equipamentos, durante o
período de garantia técnica.
(E) serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, desde que os preços
sejam compatíveis com o mercado.
A: trata-se de hipótese de dispensa de licitação (art. 24,
XXI, da Lei 8.666/93); B: art. 25, caput, da Lei 8.666/93;
C: trata-se de hipótese de dispensa de licitação (art. 24,
XIII, da Lei 8.666/93); D: trata-se de hipótese de dispensa
de licitação (art. 24, XVII, da Lei 8.666/93); E: trata-se
de hipótese de dispensa de licitação (art. 24, XX, da Lei
8.666/93).
Gabarito "B"
1.1. Princípios
licitatório; E: correta, pois o princípio do procedimento
formal impõe que se obedeça os procedimentos previstos
na lei, levando em conta que estes não são um fim em si
mesmo, devendo-se verificar, quando há descumprimento
de alguma forma, se houve ou não prejuízo, podendo o ato
ser mantido se não houver prejuízo.
Gabarito "C"
1. LICITAÇÃO
64
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Não se inclui no rol
legal de hipóteses de dispensa de licitação a seguinte
situação:
(A) aquisição de bens ou serviços nos termos de
acordo internacional específico aprovado pelo
Poder Executivo, quando as condições ofertadas
forem manifestamente vantajosas para o Poder
Público.
(B) compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes,
realizadas diretamente com base no preço do dia.
(C)quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República,
ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
(D)quando não acudirem interessados à licitação
anterior e essa, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
(E) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde
que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
A: o acordo deve ser aprovado pelo Congresso Nacional (art.
24, XIV, da Lei 8.666/93); B: art. 24, XII, da Lei 8.666/93; C:
art. 24, IX, da Lei 8.666/93; D: art. 24, V, da Lei 8.666/93;
E: art. 24, XV, da Lei 8.666/93.
Art. 22, § 2º, da Lei 8.666/93.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A legislação das
agências reguladoras estabeleceu a possibilidade de
se utilizar, para a aquisição de bens e contratação de
serviços por essas entidades, uma modalidade especial de licitação, prevista tão-somente para essa categoria organizacional. Tal modalidade denomina-se:
Gabarito "A"
(A) pregão
1.3. Modalidades
(B) consulta
(A) a tomada de preço ou a concorrência.
(B) a tomada de preço ou o leilão.
(C)a concorrência ou o pregão.
(D)a concorrência ou o leilão.
(E) o pregão ou o leilão.
(C)convite
(D)credenciamento
(E) registro de preços
Art. 37 da Lei 9.986/00.
Gabarito "B"
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) A modalidade de
licitação cabível, por previsão expressa de lei, gera
a alienação de bens imóveis, qualquer que seja o
seu valor, mas, a depender da forma pela qual forem
adquiridos, é
Gabarito "D"
Art. 19, III, da Lei 8.666/93.
qualificação exigidos no edital para a execução
de seu projeto.
(B) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vendedores.
(C)Modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou
não, escolhidos e convidados em número mínimo
de três pela unidade administrativa a qual afixará,
em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.
(D)Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração Pública ou de produtos
legalmente apreendidos ou penhorados.
(E) Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas
as condições exigidas para o cadastramento até
o terceiro dia anterior à data de recebimento das
propostas, observada a necessária qualificação.
Gabarito "E"
Wander garcia
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Determinado órgão
público federal ligado à cultura pretende atribuir prêmio
e ofertar remuneração a trabalho artístico, predominantemente de criação intelectual. Para a escolha do
melhor trabalho, o administrador deverá realizar a
modalidade de licitação caracterizada como
(A) leilão.
(A) Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de
(B) tomada de preços.
(C)convite.
(D)concurso.
(E) pregão.
Art. 22, § 4º, da Lei 8.666/93.
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Entre as modalidades de licitação, assinale a opção que se refere à
tomada de preços.
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(Analista – MPU – 2007 – FCC) A respeito do procedimento licitatório, considere:
I. O pedido de impugnação de edital de licitação
deve ser protocolado até 15 dias úteis antes da
data fixada para a abertura dos envelopes de
habilitação.
II. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo
licitatório até o trânsito em julgado da decisão a
ela pertinente.
III. A inabilitação do licitante importa preclusão do
seu direito de participar das fases subseqüentes.
IV. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação o licitante que não o fizer até o quinto dia
útil que anteceder a abertura dos envelopes de
habilitação em concorrência.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e II.
(B) I, II e III.
(C)II e III.
(D)III e IV.
(E) II, III e IV.
I: incorreto, o prazo é de até 5 dias úteis (art. 41, § 1º, da
Lei 8.666/93); II: correto (art. 41, § 3º, da Lei 8.666/93);
III: correto (art. 41, § 4º, da Lei 8.666/93); IV: incorreto, o
prazo é até o segundo dia útil (art. 41, § 2º, da Lei 8.666/93)
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93,
em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo,
no prazo de
(A) 5 dias úteis, sem efeito suspensivo.
(B) 10 dias úteis, sem efeito suspensivo.
(C)15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo.
(D)10 dias úteis, com efeito suspensivo.
(E) 5 dias úteis, com efeito suspensivo.
Gabarito "E"
Art. 109, I, b, § 2º, da Lei 8.666/93.
Lei n.º 8.666/93
2. CONTRATOS
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) No que concerne à
formalização dos contratos administrativos, é correto
afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos
especiais previstos em lei,
(A) os contratos podem ter prazo indeterminado.
(B) os contratos podem ser verbais.
(C)é obrigatório o instrumento do contrato, nos casos
de concorrência.
(D)é dispensável o instrumento do contrato, quando
for de alto custo mas por inexigibilidade de licitação.
(E) é facultado o instrumento do contrato, quando for
de alto custo mas por dispensa de licitação.
A: art. 57, § 3º, da Lei 8.666/93; B: art. 60, p. único, da
Lei 8.666/93; C, D e E: art. 62, caput, da Lei 8.666/93.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93,
devem ter sua duração adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários, mas entre as
exceções incluem-se os relativos à prestação de
serviços, a serem executados de forma continuada,
que poderão tê-la
(A) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até
60 meses.
(B) fixada em 10 anos.
(C)prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até
48 meses.
(D)fixada em 5 anos.
(E) prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até
10 anos.
Art. 57, II, da Lei 8.666/93.
Gabarito "A"
1.4. Fases/Procedimento (edital,
habilitação, julgamento, adjudicação e homologação)
65
Gabarito "C"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Técnico – MPU –2007 – FCC) No que toca à formalização do contrato administrativo, analise:
I. Para a formalização de contrato administrativo
que exija concorrência e tomada de preço é
obrigatório o termo do contrato.
II. Em regra, o contrato administrativo regularmente
publicado dispensa testemunhas e registro em
cartório.
III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do
contrato são consideradas cláusulas acessórias.
IV. As leis administrativas obrigam a Administração
Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.
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É correto o que consta APENAS em
(A) III e IV.
(B) II, III e IV.
(C)II e III.
(D)I, II e III.
(E) I e II.
I: correto (art. 62, caput, da Lei 8.666/93); II: correto (art.
60, caput, da Lei 8.666/93); III: incorreto, são cláusulas
necessárias (art. 55, I, da Lei 8.666/93); IV: incorreto, a
garantia poderá ser exigida (art. 56, caput, da Lei 8.666/93).
Gabarito "E"
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Acerca do tema
contratos administrativos, assinale a opção correta.
(A) Nas licitações em que a modalidade de licitação
cabível, em decorrência de seu valor, seja tomada
de preços, poderá ser utilizada a concorrência.
(B) Incumbe à autoridade competente, em cada
caso, e desde que prevista no edital, a exigência
de garantia e da modalidade de garantia a ser
prestada nas contratações de obras, serviços e
compras.
(C)A presença de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos torna nulos os mencionados
contratos.
(D)As disposições de direito privado não poderão
ser aplicadas aos contratos administrativos, ainda
que supletivamente.
(E) A ampla competição é uma das características
do convite.
A: art. 23, § 4º, da Lei 8.666/93; B: caberá ao contratado
optar pela modalidade de garantia prevista em lei (art. 56, §
1º, da Lei 8.666/93); C: as cláusulas exorbitantes não tornam
nulo o contrato administrativo (art. 58 da Lei 8.666/93);
D: art. 54, caput, da Lei 8.666/93; E: art. 22, § 3º, da Lei
8.666/93.
66
(Técnico – MPU –1996 – CESPE) Julgue os seguintes
itens, relativos às licitações e aos contratos administrativos
I. Por exigência constitucional, os contratos administrativos devem ser necessariamente precedidos de licitação.
II. Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração, mesmo
contra a vontade do contratante particular.
III. A não-realização da licitação legalmente obrigatória pode acarretar, como sanção para o agente
público, somente punição administrativa.
IV. O concurso é uma modalidade de licitação.
V. A exigência constitucional da licitação tem como
uma de suas destinações essenciais realizar o
principio da igualdade.
VI. Em face do interesse público de evitar obras
inacabadas, admite-se que os contratos administrativos recebam acréscimos em seu objeto,
de até o dobro do ajuste inicial.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas um item está certo.
(B) Apenas dois itens estão certos.
(C)Apenas três itens estão certos.
(D)Apenas quatro itens estão certos.
(E) Apenas cinco itens estão certos.
I: correta (art. 37, XXI, da CF); II: correta (art. 58, I, da
Lei 8.666/93); III: incorreta, pois trata-se também de
ilícito penal (art. 89 da Lei 8.666/93) e também pode se
configurar improbidade administrativa (Lei 8.429/92); IV:
correta (art. 22, IV, da Lei 8.666/93); V: correta (art. 37,
XXI, da CF); VI: incorreta (art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93).
Gabarito "D"
Wander garcia
Gabarito "A"
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67
Direito Administrativo
Wander Garcia
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Tendo em vista a
matéria administrativa, é correto afirmar:
(A) Ato de império é todo aquele que ordena a
conduta interna da Administração e de seus
servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela
e os administrados, tais como as autorizações,
permissões e os contratos em geral.
(B) É legal a realização de atos de império ou gestão
por agente simplesmente designado para “responder pelo expediente”, na vaga ou ausência
temporária do titular.
(C)Pelo princípio da indisponibilidade do interesse
público, a Administração Pública não pode dispor
do interesse geral nem renunciar a poderes que
a lei lhe deu para tal tutela, uma vez que o titular
de tal interesse é o Estado.
(D)Na Administração Pública há liberdade de vontade pessoal do agente político encarregado da
gestão, enquanto na administração particular só
é lícito ao particular fazer o que a lei autoriza.
(E) A publicidade do ato administrativo não é requisito
de sua eficácia ou moralidade, mas se constitui
elemento formativo do próprio ato, que só produz
efeitos jurídicos através da divulgação no órgão
oficial ou pela imprensa particular.
A: incorreta, pois atos de império são os atos praticados
pela Administração no gozo de prerrogativas de autoridade.
Nesse sentido, os contratos em geral, por exemplo, não
podem ser considerados atos de império; há diversos contratos celebrados pela Administração em que esta não atua
com prerrogativas públicas, tais como a compra e venda,
a locação, o seguro e o financiamento; nesses casos, está
se diante de atos de gestão, que são os atos praticados
pela Administração Pública sem o uso de prerrogativas
públicas, na administração de bens e serviços B: incor-
reta, os atos administrativos só podem ser praticados por
quem tem competência; nesse sentido, somente quando
houver delegação de competência (arts. 12 a 14 da Lei
9.784/99) pode-se passar esta para outrem; C: correta; há
dois princípios basilares no direito administrativo, quais
sejam, o da indisponibilidade do interesse público e o da
supremacia do interesse público sobre o privado; quanto
ao primeiro princípio, ele prega justamente que o interesse
geral, expressado na lei, não pode ser objeto de renúncia, de
disposição; assim, um agente público que deixa de exercer
seus deveres numa dada situação concreta está ferindo
o princípio da indisponibilidade do interesse público; D:
incorreta, pois é justamente o contrário que deve ser; os
particulares tem liberdade para fazerem o que quiserem,
salvo proibição legal; já os agentes públicos só podem
fazer o que a lei determinar ou autorizar; E: incorreta, a
publicidade é requisito de eficácia do ato administrativo,
não sendo, portanto, requisito de existência ou de validade
deste; um ato legal não publicado existe e é válido, porém
não tem eficácia.
Gabarito "C"
1. PRINCÍPIOS DO DIREITO
ADMINISTRATIVO
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Um dos princípios
informativos do Direito Administrativo, que o distingue
dos demais ramos, no disciplinamento das relações
jurídicas, sob sua incidência, é o da
(A) comutatividade na solução dos interesses em
questão.
(B) subordinação do interesse público ao privado.
(C)supremacia do interesse público sobre o privado.
(D)predominância da liberdade decisória.
(E) correlação absoluta entre direitos e obrigações.
A: incorreta, pois a comutatividade pressupõe igualdade,
equilíbrio na relação, ao passo que no Direito Administrativo
há uma relação de desigualdade expressada pela supremacia
do interesse público sobre o interesse privado; B: incorreta,
pois é justamente o contrário que acontece, ou seja, há
subordinação do interesse privado ao interesse público; C:
correta, pois tal supremacia é um princípio basilar do Direito
Administrativo; D: incorreta, pois predomina a lei, e não a
68
Gabarito "C"
2. PODERES ADMINISTRATIVOS
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:
I. A punição decorrente do poder disciplinar e a
resultante da Justiça criminal têm fundamentos
idênticos quanto à natureza e à substância das
penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu
grau.
II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei
confere à Administração Pública para a prática
de ato de sua competência, determinando os
elementos e requisitos necessários à sua formalização.
III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial,
porque, quanto à competência, à forma e à
finalidade do ato, a autoridade está subordinada
ao que a lei dispõe, como para qualquer ato
vinculado.
IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar
funções atribuídas a subordinados ou rever atos,
invalidando- os de ofício, podendo ser delegado
a qualquer subordinado.
V. O poder hierárquico do agente público não retira
a capacidade de apreciação da conveniência e
da oportunidade das determinações legais pelos
subordinados, ainda que exerçam atribuições
meramente administrativas.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e IV.
(C)I, II e V.
(D)II e III.
(E) III, IV e V.
I: incorreta, pois as punições disciplinares têm natureza
e substâncias diferentes; vide o exemplo da pena de prisão, que não existe na esfera disciplinar, mas é comum
na esfera criminal; II: correta, pois no poder vinculado
a lei traz, objetiva e claramente, cada elemento do ato
a ser praticado pela Administração, o que faz com que
não reste a esta margem de liberdade; daí o nome de
poder vinculado ou regrado; III: correta, pois no poder
discricionário, em que há margem de liberdade para a
Administração, há elementos que a lei amarra, vincula
esta; assim, é correto dizer que todo poder discricionário é
parcialmente regrado ou vinculado; a doutrina aponta que,
no ato discricionários, pelos menos os elementos da competência, da forma e da finalidade serão sempre vinculados
ou regrados; IV: incorreta, pois a definição corresponde
ao poder hierárquico, e não ao poder regulamentar, que
implica na explicação da lei, para a sua correta aplicação;
V: incorreta, pois o poder hierárquico autoriza, inclusive,
que o superior hierárquico reveja atos discricionários de
seus subordinados.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Os poderes vinculado e discricionário, simultaneamente, podem ser
exercidos pela autoridade administrativa, na prática
de um determinado ato, ressalvado que esse último
se restringe à conveniência e oportunidade, bem
como quanto
(A) ao conteúdo.
(B) à forma.
(C)à finalidade.
(D)à competência.
(E) ao modo.
Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência,
oportunidade e conteúdo. De fato, quanto ao conteúdo (e
quanto ao motivo) é que incide a discricionariedade. Quanto
à competência, à forma e à finalidade, o ato administrativo
costuma ser regrado ou vinculado.
Gabarito "A"
vontade dos agentes públicos; E: incorreta, pois, como se
viu, não há equilíbrio entre direitos e obrigações, considerando o Estado e os administrados, face aos princípios da
indisponibilidade do interesse público e da supremacia do
interesse público.
Gabarito "D"
Wander garcia
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Quanto aos poderes
administrativos, assinale a afirmativa falsa.
(A) A esfera discricionária nos regulamentos de organização é maior do que aquela nos regulamentos
normativos.
(B) O poder disciplinar pode alcançar particulares,
desde que vinculados ao Poder Público mediante
contratos.
(C)No âmbito do poder hierárquico, insere-se a faculdade de revogar-se atos de órgãos inferiores,
considerados inconvenientes, de ofício ou por
provocação.
(D)A regra quanto à avocação de competências
determina a sua possibilidade, desde que a
competência a ser avocada não seja privativa
do órgão subordinado.
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69
Gabarito "E"
3. ATO ADMINISTRATIVO
(Analista – MPU – 2007 – FCC) No que tange aos
atos administrativos, analise:
I. A licença e a autorização são espécies de atos
administrativos discricionários.
II. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato
administrativo pode ser posto em execução
pela própria Administração, sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário.
III. Os atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cuja vontade
se funde para formar um ato único.
IV. Dentre os requisitos do ato administrativo, a
competência é inderrogável e decorre sempre
da lei.
É correto o que consta APENAS em
(A) III e IV.
(B) II, III e IV.
(C)I e III.
(D)I, II e IV.
(E) I e II.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O ato administrativo
goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele
decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários
e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a
Administração tem o direito de anulá-lo
(A) enquanto não produzir efeitos.
(B) no prazo decadencial de 5 anos.
(C)a qualquer tempo.
(D)no prazo prescricional de 10 anos.
(E) no prazo decadencial de 2 anos.
Art. 54 da Lei 9.784/99.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Um dos elementos
essenciais à validade, dos atos administrativos, é a
motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível,
naqueles que
(A) importem anulação ou revogação de outro anterior.
(B) dispensem ou declarem inexigível licitação.
(C)apliquem jurisprudência indicada em parecer
adotado.
(D)importem ou agravem encargos ou sanções.
(E) neguem, limitem ou afetem direitos.
A alternativa “c” traz a interpretação a contrario sensu do art.
50, VII, da Lei 9.784/99. Caso o ato não aplicasse a jurisprudência ou o parecer anterior, não seria possível sua prática
sem a motivação. As demais alternativas (“a”, “b”, “d” e “e”)
trazem caso em que a motivação não pode ser preterida (vide
os demais incisos do art. 50 da Lei 9.784/99.
Gabarito "C"
A: verdadeira, pois os regulamentos normativos estão
limitados a regulamentar determinada norma, por exemplo,
uma lei X, e, nesse sentido, tem seu âmbito de liberdade
limitado por essa lei; já os regulamentos de organização são
regulamentos em que o órgão da Administração recebe da lei
poder regulamentar para regular matérias que têm os seus
princípios e limites fixados na legislação, mas sem estarem
contidos num só diploma que seja preciso completar, o
que, naturalmente, confere maior margem de liberdade de
atuação; B: verdadeira, pois o conceito doutrinário de poder
disciplinar abrange essa possibilidade – “é a faculdade de
punir internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços
da Administração” ; C: verdadeira, pois o conceito doutrinário
de poder hierárquico abrange essa possibilidade – “é o de
que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções
de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes,
estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores
do seu quadro de pessoal”; D: verdadeira, pois não existe
essa limitação no art. 15 da Lei 9.784/99; E: falsa, pois a
administração só pode usar a força (auto-executoriedade)
quando a lei expressamente determinar ou quando não houver
tempo para buscar a prestação jurisdicional.
I: incorreta, pois a licença é ato vinculado (“é o ato vinculado
pelo qual se faculta alguém o exercício de uma atividade”);
II: incorreta, pois o atributo narrado no item é o da autoexecutoriedade; III: correta, pois traz a exata definição de
atos complexos, que se diferenciam dos atos simples, pois
estes são expedidos por um órgão somente, e dos atos compostos, pois nestes há, além de dois ou mais órgãos, dois
ou mais atos IV: correta, pois a competência é, de fato, um
dos requisitos do ato administrativo (os outros requisitos
são: objeto, forma, motivo e finalidade), além de decorrer
da lei (pelo princípio da legalidade) e ser inderrogável (art.
11 da Lei 9.784/99).
Gabarito "B"
(E) O poder de polícia administrativa pode se dar
em diversas gradações, finalizando, em todas
as situações, com a auto-executoriedade, pela
qual o administrado é materialmente compelido
a cumprir a determinação administrativa.
Direito Administrativo
Gabarito "A"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O estudo dos atos
funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por
Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos
funcionais podem classificar-se sob o critério formal
e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo,
aquele que se classifica, materialmente, como ato
administrativo, decorrente de função administrativa
do Estado.
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Quanto à função, o Estado tem funções legislativas, jurisdicionais e executivas (ou administrativas). Analisando os atos
funcionais partindo dos critérios material e formal chega-se
à conclusão de que, formalmente falando, a lei orçamentária estadual (alternativa “d”) é um ato legislativo, porém,
materialmente falando, ou seja no sentido que diz respeito
à natureza dos atos praticados, essa lei traz um comando
administrativo, decorrente da função administrativa do
Estado.
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Com referência à
discricionariedade, assinale a afirmativa verdadeira.
(A) A discricionariedade manifesta-se, exclusivamente, quando a lei expressamente confere à
administração competência para decidir em face
de uma situação concreta.
(B) O poder discricionário pode ocorrer em qualquer
elemento do ato administrativo.
(C)É possível o controle judicial da discricionariedade
administrativa, respeitados os limites que são
assegurados pela lei à atuação da administração.
(D)O princípio da razoabilidade é o único meio para
se verificar a extensão da discricionariedade no
caso concreto.
(E) Pela moderna doutrina de direito administrativo,
afirma-se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a
discricionariedade administrativa.
A: falsa, pois a lei pode estar dando competência para a
administração decidir em face de uma situação concreta,
sem estar dando, ao mesmo tempo, margem de liberdade para a tomada dessa decisão; a discricionariedade
manifesta-se justamente quando a lei confere margem de
liberdade para a administração exercer dada competência;
aliás, atentar para o fato de que a alternativa contem
expressão generalizante (“exclusivamente”) e, nesses casos,
normalmente tem-se afirmativa falsa; B: falsa, pois o poder
discricionário não ocorre nos requisitos competência, forma
e finalidade, ocorrendo apenas quanto aos requisitos objeto
e motivo; C: verdadeira, pois o ato discricionário pode sim
ser controlado pelo Judiciário, desde que quanto aos aspectos de legalidade e legitimidade; o que não pode ser controlado é o mérito administrativo, que é justamente a liberdade
que remanesce à administração depois de verificada a lei
e os demais princípios administrativos; D: falsa, pois todo
ato discricionário é parcialmente regrado ou vinculado,
ou seja, todo ato discricionário tem balizas legais a serem
obedecidas, balizas essas que também darão o contorno da
discricionariedade daquele ato no caso concreto; E: falsa,
pois há conceitos jurídicos indeterminados que, diante das
balizas, legais, principiológicas e fáticas existentes, acabam
gerando competência vinculada para a administração pública;
ademais, é bom atentar para o fato de que a alternativa traz
expressão generalizante (“sempre”).
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Decompondo-se
o ato administrativo, pode-se localizar a discricionariedade em seus elementos. Com referencia a esse
assunto, assinale a opção incorreta.
(A) Quanto ao sujeito – aquele a quem a lei atribui
competência para a prática do ato –, não existe
discricionariedade, pois ele só pode exercer as
atribuições que lhe forem conferidas por lei.
(B) O objeto do ato administrativo está relacionado
aos seus efeitos jurídicos possíveis; nesse âmbito,
é incoerente falar-se em discricionariedade, pois
a administração sempre está condicionada a um
poder-dever de agir, nunca a uma faculdade.
(C)A não ser que a lei imponha à administração a
obrigatoriedade de obediência a determinada
forma, há liberdade para o administrador escolher
aquela que julgue mais adequada à realização
dos efeitos jurídicos do ato.
(D)O motivo do ato pode ensejar discricionariedade,
sobretudo quando o legislador não o define ou o
faz por meio de conceitos vagos.
(E) O administrador está limitado à finalidade prevista em lei para cada ato administrativo; nesse
sentido, a doutrina majoritária não aceita discricionariedade em relação ao fim.
A: correta, pois a doutrina aponta que, pelo menos quanto à
competência, sempre se está diante de elemento vinculado,
e não discricionário, pois só se pode exercer competências
que estão definidas claramente na lei; para parte da doutrina
também nunca existirá discricionariedade quanto à forma e
finalidade; B: incorreta, pois a doutrina aponta que, quanto
ao ­objeto e ao motivo, a discricionariedade é possível, nos
termos do que estabelecer a lei; C: correta, se adota a outra
parte da doutrina, que admite discricionariedade também
quanto ao elemento forma; em resumo, parte da doutrina
entende que só pode haver discricionariedade no objeto e
no motivo, e outra parte entende que pode haver no objeto,
no motivo, na forma e na finalidade; o único requisito que,
doutrinariamente, não pode ser discricionário em hipótese
alguma é o da competência; D: correta, pois o motivo é
sempre considerado um requisito que admite discricionariedade; E: correta, pois parte da doutrina entende que não
há discricionariedade no requisito da finalidade, como se
viu.
Gabarito "B"
(A) Medida provisória sobre política salarial.
(B) Código Civil.
(C)Lei municipal sobre zoneamento urbano.
(D)Lei orçamentária estadual.
(E) Emenda à Constituição Federal, alterando a
ordem tributária.
70
Gabarito "C"
Wander garcia
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(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A Súmula nº 473
do STF consigna o entendimento pacífico na doutrina
e jurisprudência de que a administração “pode anular
seus próprios atos, quando eivados de vícios que o
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada
em todos os casos, a apreciação judicial”. Nesse caso,
há de se considerar que o(a):
(A) Faculdade de revisão ou invalidação dos atos
administrativos pelo judiciário é bem mais ampla
que aquela concedida administração, tendo em
vista o cânone constitucional dispondo que a lei
não excluíra da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito;
(B) Mudança de interpretação da norma traz como
conseqüência à anulação dos atos anteriormente
produzidos sob orientação diversa, em atenção
ao princípio da igualdade, que reclama idêntico
tratamento aos administrados;
(C)Revogação dos atos administrativos opera efeitos
ex tunc;
(D)Ato nulo não vincula as partes e tampouco produz
efeitos em relação a terceiros;
(E) Dever de anulação dos atos ilegais tem como
limite à ocorrência da prescrição.
A: incorreto, pois a Administração pode anular, revogar e
cassar seus atos, ao passo que o Judiciário só pode anular
os atos da Administração; B: incorreta, pois a mudança
de interpretação não pode retroagir para prejudicar os
atos já praticados (art. 2º, p. ún., XIII, parte final, da Lei
9.784/99); C: incorreta, pois a revogação não retroage, ou
seja, opera efeitos ex nunc, ao contrário da anulação, que
retroage e, portanto, opera efeitos ex tunc; D: correta, pois
a nulidade opera de pleno direito, ou seja, os atos nulos já
nascem sem poder produzir efeitos, independentemente
de pronunciamento judicial, diferentemente dos atos
anuláveis que produzem efeitos até e enquanto não houver
anulação pelo Judiciário; de qualquer forma, é sempre um
risco não obedecer atos administrativos sob o pretexto de
estes serem nulos, pois os atos administrativos gozam de
presunção de legitimidade, o que faz com que o interessado deva pedir a declaração de nulidade do ato junto à
Administração ou ao Judiciário, antes de simplesmente
descumprir o ato que entende ilegal; E: incorreta, pois o
dever de anulação tem como limite a decadência (e não a
prescrição) e também a possibilidade de o ato ser objeto
de convalidação, nos termos do art. 55 da Lei 9.784/99.
71
Direito Administrativo
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Os atos administrativos puramente de administração dos bens e serviços
públicos, e os atos administrativos que se destinam a
dar andamento aos processos e papéis que tramitam
pelas repartições públicas são classificados, respectivamente, como atos de
(A) gestão e expediente.
(B) expediente e gestão.
(C)império e expediente.
(D)expediente e império.
(E) império e gestão.
Quanto às prerrogativas da administração, os atos administrativos podem ser classificados em de império, de gestão
e de expediente. Atos de império são os praticados no
gozo de prerrogativas de autoridade. Ex: interdição de um
estabelecimento. Atos de gestão são os praticados sem uso
de prerrogativas públicas, em igualdade com o particular, na
administração de bens e serviços. Ex: contrato de compra e
venda ou de locação de um bem imóvel. Atos de expediente
são os destinados a dar andamentos aos processos e papéis
que tramitam pelas repartições, preparando-os para decisão
de mérito a ser proferida pela autoridade. Ex: remessa dos
autos à autoridade para julgá-lo.
Gabarito "A"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Técnico – MPU –2007 – FCC) No que concerne aos
atributos dos atos administrativos, analise:
I. Em regra, a presunção de legitimidade autoriza
a imediata execução ou operatividade dos atos
administrativos, mesmo que argüidos de vícios
ou defeitos que os levem à invalidade.
II. A imperatividade é um atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu
cumprimento ou execução e está presente em
todos os atos.
III. A imperatividade decorre, somente, da existência
do ato administrativo, não dependendo da sua
declaração de validade ou invalidade.
IV. A presunção de legitimidade e veracidade tem
como conseqüência a transferência do ônus da
prova de invalidade do ato administrativo para
quem a invoca.
É correto o que consta APENAS em
(A) III e IV.
(B) II, III e IV.
(C)II e III.
(D)I, III e IV.
(E) I, II e III.
I: correta, pois a presunção de legitimidade dos atos administrativos faz com que estes se reputem verdadeiros e
legais até prova em contrário; assim, enquanto não desfeita
Gabarito "E"
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72
esta presunção, por decisão administrativa ou judicial, a
Administração tem total legitimidade para executar os atos
que tiver praticado, mesmo que o ato já tenha sido impugnado
pelo interessado; II: incorreta, pois a imperatividade (atributo
do ato pela qual a administração pode impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância) nem sempre
terá cunho coercitivo. Os atos de consentimento, como
as permissões e autorizações dadas aos particulares pela
administração, têm pouco a quase nada de coercibilidade;
III: correta, pois, por conta da presunção de legitimidade
dos atos administrativos, uma vez que estes são expedidos e
podem produzir efeitos, a imperatividade é automática, não se
devendo aguardar manifestação judicial para que o ato possa
produzir efeitos; IV: correta, pois a presunção de legitimidade
faz com que, até prova em contrário por parte de quem invoca
algum vício do ato, deva o ato ser considerado verdadeiro e
legal; assim, o ônus da prova de alguma incorreção do ato é
de quem invoca a ilegalidade.
passasse a ficar inconveniente ou inoportuna, o caso seria
de revogação da permissão; B: incorreta, pois a anulação
retroage, ou seja, tem efeito ex tunc, o que aliás faz todo
sentido, pois, se o ato já nasceu ilegal, nada mais justo
que, ao ser anulado, a anulação gere efeitos retroativos,
para alcançar todos os efeitos ocorridos desde a formação
do ato; C: incorreta, pois a declaração de invalidação se dá
sobre atos ilegítimos e ilegais; quando um dado ato se torna
inconveniente, o caso é de revogação; D: pelo princípio da
autotutela (art. 53 da Lei 9.784/99), a administração não só
pode como deve anular seus atos ilegais, independentemente
de apreciação pelo Judiciário; E: incorreta, pois os alimentos
são irrepetíveis, ou seja, não podem ser pedidos de volta,
ainda mais se o servidor estava de boa-fé; os princípios do
não enriquecimento sem causa, da proteção da confiança e
da boa-fé, e da segurança jurídica agem no sentido contrário
do que está escrito na alternativa ora analisada.
Gabarito "A"
Wander garcia
Gabarito "D"
(A) A cassação é a modalidade de anulação de ato
administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.
(B) Como regra, os efeitos da anulação dos atos
administrativos não retroagem às suas origens,
invalidando apenas as conseqüências futuras do
ato anulado.
(C)A anulação é a declaração de invalidação de um
ato administrativo legítimo e legal, mas que se
tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse
público.
(D)A administração que praticou ato ilegal não
poderá anulá-lo por seus próprios meios,
devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.
(E) Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele
repor os vencimentos percebidos ilegalmente,
inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o
princípio da segurança jurídica.
A: correta, pois a cassação se dá quanto a atos que foram
expedidos conforme a lei (portanto, não passíveis de anulação), mas que, durante a sua execução, tiverem requisitos
para a sua manutenção descumpridos, caracterizando a
ilegalidade na execução do ato; assim, caso alguém receba
uma permissão de serviço público e, após a expedição da
permissão, requisitos para que se continue gozando dela
deixem de ser cumpridos, o caso enseja cassação da permissão; já se a permissão tivesse sido dada a alguém com
ilegalidade, o caso ensejaria anulação da permissão; e se a
permissão fosse totalmente conforme a lei e não houvesse
ilegalidade alguma em sua execução, mas (a permissão)
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Entre os requisitos
ou elementos sempre essenciais de validade dos atos
administrativos, que lhes são característicos e cuja
preterição torna-os passível de nulidade, destacam-se
(A) agente capaz e forma própria ou não defesa em lei.
(B) agente capaz, motivo e objeto não vedado em lei.
(C)competência, motivo e finalidade de interesse
público.
(D)forma própria e objeto previsto ou não vedado
em lei.
(E) objeto e forma previstos ou não vedados em lei.
Os requisitos de validade do ato administrativo são: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Quanto ao objeto,
é certo dizer que este deve ser lícito, possível, determinável e
moral. Quanto à forma, deve ser a prescrita em lei. Portanto,
a alternativa “c” está correta.
Gabarito "C"
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Com relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis
de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de
legitimidade, o que
(A) autoriza sua imediata execução ou operacionalidade.
(B) impede sua anulação pela própria Administração.
(C)não admite impugnação nem prova em contrário.
(D)só admite sua anulação por decisão judicial.
(E) garante validade aos direitos produzidos, até
antes de serem anulados.
A: correta, pois, conforme já se viu, o fato de o ato administrativo gozar da presunção mencionada faz com que este
pode ser imediatamente executado; B: incorreta, pois a Administração deve anular seus atos, quando estes forem ilegais
(art. 53 da Lei 9.784/99); C: incorreta, pois a presunção de
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73
legitimidade é relativa (juris tantum), e não absoluta (juris
et de jure), ou seja, trata-se de uma presunção que admite
prova em contrário, com vistas ao desfazimento do ato; D:
incorreta, pois a Administração não só pode, como deve
anular seus atos (art. 53 da Lei 9.784/99); E: incorreta,
pois a presunção de legitimidade garante a validade do ato
administrativo praticado.
Gabarito "A"
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Em determinadas
situações, a lei conferiu ao administrador público
certa margem de liberdade de atuação. Assim, poderá
o administrador adotar, conforme a diversidade de
situações, a serem enfrentadas, a providência mais
adequada, valendo-se de seu juízo de oportunidade
e conveniência. Com a outorga da discricionariedade
administrativa, visa-se à obtenção da medida mais
apropriada para cada caso. Acerca dessa importante
classificação dos atos administrativos, que os divide
em discricionários e vinculados, assinale a opção
correta.
(A) O ato discricionário caracteriza-se por permitir
que o administrador possa escolher-lhe a forma.
(B) A discricionariedade administrativa decorre da
ausência de lei.
(C)Ainda que esteja o administrador, em tese, diante
de atuação discricionária, se sua atuação, no
caso concreto, for considerada desarrazoada, o
ato respectivo será passível de anulação.
(D)Diante do ato vinculado, o administrador ficará
livre na escolha do motivo e do objeto do ato.
(E) O ato discricionário não é passível de controle
judicial.
A: incorreta, pois a discricionariedade se dá em relação
ao objeto ou ao motivo, e não em relação à forma, assim
como também não em relação à competência e à finalidade;
B: incorreta, pois a discricionariedade não é sinônimo
de arbitrariedade; a lei é que vai traçar os contornos da
discricionariedade, ou seja, a lei é que vai estabelecer o
tamanho da margem de liberdade da administração; C:
correta, pois a competência discricionária tem que também
respeitar o princípio da razoabilidade (art. 2º, caput e p. ún.,
VI, da Lei 9.784/99); D: incorreta, pois o ato vinculado é
justamente aquele em que não há margem de liberdade para
o administrador; E: incorreta, pois os atos discricionários
são passíveis de controle judicial, quanto aos aspectos de
legalidade, que incluem a obediência à lei e aos demais
princípios, como o da moralidade e o da razoabilidade; o
que não é passível de controle é justamente a parte do ato
discricionário em que se tem a margem de liberdade (o
chamado mérito), mas quanto aos seus demais aspectos
do ato discricionário, é possível o seu controle.
Direito Administrativo
4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:
(A) Na Federação Brasileira, as entidades estatais
são técnica e unicamente a União, os Estadosmembros e os Municípios.
(B) O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo
soberano.
(C)A organização do Estado é matéria constitucional
no que concerne à divisão política do território
nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de
Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.
(D)Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem
necessariamente funções, cargos e agentes,
mas é distinto desses elementos, que podem
ser modificados, substituídos ou retirados sem
supressão da unidade orgânica.
(E) Agentes administrativos são todos aqueles que
se vinculam ao Estado ou às suas entidades
autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime
jurídico determinado pela entidade estatal a que
servem.
As alternativas “b” a “e” trazem assertivas corretas. No
entanto, a alternativa “a” está incorreta, pois, entre as
entidades estatais temos os entes políticos ou federativos
(que incluem, além da União, dos Estados e dos Municípios, o Distrito Federal), as pessoas de direito público da
administração indireta (autarquias, fundações pública,
agências reguladoras e associações públicas) e as pessoas de direito público da administração direta (empresas
públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas criadas pelo Estado e consórcios públicos de direito
público).
Gabarito "A"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre administração
pública, marque a única opção correta.
(A) A criação de subsidiárias, por empresa pública,
depende de autorização legislativa específica,
para cada subsidiária que se pretender criar.
(B) As patentes dos oficiais da polícia militar do
Distrito Federal são conferidas pelo governador
do Distrito Federal.
(C)O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
declarado em lei de livre nomeação contribuirá
para o regime de previdência do servidor público.
Gabarito "C"
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(D)É possível a percepção simultânea dos proventos
decorrentes da aposentadoria como médico, pelo
regime de previdência dos servidores públicos
federais, com a remuneração de outro cargo
técnico ou científico, em uma empresa pública
federal.
(E) A extinção de cargo ocupado por servidor estável
obriga a administração a aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo.
A: incorreta, pois o inciso XX do art. 37 não usa a expressão
autorização legislativa específica, mas apenas a expressão
autorização legislativa, diferente da redação que está no
inciso XIX do art. 37, que exige lei específica; B: correta
(art. 42, § 1º, da CF); C: incorreta, pois o ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão contribuirá para
o Regime Geral de Previdência do INSS (art. 40, § 13, da
CF); D: incorreta, pois só é possível acumular proventos de
aposentadoria se se tratar de cargos, empregos ou funções
acumuláveis na atividade (o que não é caso da afirmativa ora
analisada) ou quando se tratar de cumulação com proventos
de cargos, empregos ou funções com outros proventos
de cargo em comissão ou mandato eletivo (vide art. 37,
XVI. XVII, e § 10, da CF); E: incorreta, pois, nesse caso, o
servidor poderá ser colocado em disponibilidade (art. 41,
§ 3º, da CF).
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O serviço público
personificado, com personalidade jurídica de direito
público, e capacidade exclusivamente administrativa,
é conceituado como sendo um(a)
(A) empresa pública.
(B) órgão autônomo.
(C)entidade autárquica.
(D)fundação pública.
(E) sociedade de economia mista.
A: incorreta, pois a empresa pública não tem personalidade
de direito público (é pessoa jurídica de direito privado
estatal); B: incorreta, pois o órgão autônomo não é uma
pessoa jurídica; C: correta, pois a autarquia é pessoa
jurídica de direito público e, portanto, tendo sempre
capacidade administrativa; D: incorreta, pois a fundação
pública pode ser tanto de direito público (quando for
criada para atividade típica de Estado, ocasião em que
tem capacidade administrativa), como de direito privado
(quando for criada para outras atividades, ocasião em que
não tem capacidade administrativa, ou seja, capacidade
para atuar em atividades típicas de Estado); E: incorreta,
pois a sociedade de economia mista não tem personalidade
de direito público (é pessoa jurídica de direito privado
estatal).
74
(Técnico – MPU –1996 – CESPE) Acerca dos mecanismos de centralização e de descentralização da
administração pública assinale a opção correta.
(A) As sociedades de economia mista embora criadas para atingir fins públicos, são integralmente
regidas pelas normas aplicáveis às empresas
privadas, nos termos da Constituição.
(B) É mantido, na administração indireta, o vínculo
hierárquico entre a administração central e os
órgãos descentralizados.
(C)Os Ministérios, órgãos ligados ao Poder Executivo federal, por se dedicarem à atuação em
áreas específicas, são tidos como entes da
administração pública indireta.
(D)As empresas públicas são pessoas jurídicas de
direito privado, apesar de integrarem a administração pública indireta.
(E) Reconhece-se às fundações públicas natureza
jurídica semelhante à das empresas públicas.
A: incorreta, pois as sociedades de economia mista são
criadas para atingir outros fins, consistentes ou na exploração de atividade econômica ou na mera prestação de
serviços públicos; ademais, tais pessoas têm um regime
de direito privado com algumas condicionantes públicas
(ex: são obrigadas a fazer licitação e concurso público,
entre outras exigências públicas), de modo que não estão
submetidas a regras integralmente privadas; B: incorreta;
entre os entes políticos e as entidades da administração
indireta há controle, e não hierarquia; já entre os órgãos
superiores de uma entidade da administração direta (uma
autarquia, por exemplo) e os órgãos inferiores da mesma
administração, há hierarquia, mas o fenômeno de distribuição de competências para tais órgãos inferiores tem o
nome de desconcentração, e não de descentralização; C:
incorreta, pois os ministérios são órgãos integrantes da
administração pública direta; D: correta, pois as empresas
públicas são pessoas jurídicas de direito privado estatais,
fazendo parte da administração pública indireta; E: incorreta, pois as fundações criadas pelo Estado podem ter
regime de direito público (nesse caso tem regime semelhante às autarquias) ou de direito privado (nesse caso
tem regime semelhante às empresas públicas), sendo que
o critério para verificar qual é o regime jurídico aplicável
é o papel institucional da fundação; caso a fundação seja
criada para exercer uma atividade típica de Estado (p. ex:
para fazer fiscalização, poder de polícia), o regime será
de direito público; do contrário, o regime será de direito
privado.
Gabarito "D"
Wander garcia
Gabarito "C"
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5. AGENTES PÚBLICOS
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) As emendas Constitucionais nºs 19 e 20 alteraram alguns dispositivos
da Constituição brasileira relativos aos servidores
públicos. Com relação a esse tema, assinale a opção
correta.
(A) Os magistrados e membros do Ministério Público
serão remunerados de acordo com os mesmos
critérios de remuneração aplicáveis aos demais
servidores públicos.
(B) Foi extinta a estabilidade dos servidores públicos.
(C)A aposentadoria compulsória se dará aos setenta
e cinco anos de idade.
(D)Foi mantida a aposentadoria voluntária proporcional por tempo de serviço.
(E) A aposentadoria voluntária pressupõe, tanto para
homens quanto para mulheres, tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público
e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
A: incorreta, pois tais agentes públicos são remunerados por
meio do subsídio (arts. 95, III, e 128, § 5º, I, c, ambos da
CF); B: incorreta, nos termos do art. 41 da CF; C: incorreta,
pois se dará aos 70 anos (art. 40, § 1º, II, da CF); D: incorreta, pois o que se tem, nesse sentido, é a aposentadoria
voluntária por tempo de contribuição (art. 40, § 1º, III, a e
b, da CF); E: correta (art. 40, § 1º, III, da CF).
Gabarito "E"
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) A nova redação
do art. 39 da Constituição Federal definida pela
Emenda Constitucional nº 19, extinguiu o regime
jurídico único dos servidores públicos. Assinale a
opção correta acerca das conseqüências decorrentes
dessa extinção.
(A) Os estados e municípios poderão, a partir de
então, adotar para seus servidores regime jurídico distinto do adotado pela união.
(B) Poderão ser admitidos empregados pelo regime
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pra
entidades autárquicas, fundacionais ou mesmo
para a própria Administração Pública direta.
(C)Empresas públicas e sociedades de economia
mista não mais estarão obrigadas a seguir regime
estatutário.
(D)Empresas públicas e sociedades de economia
mista não mais estão obrigadas a contratar seus
empregados mediante concurso público.
(E) As autarquias deverão manter o mesmo regime
aplicável aos servidores da administração direta
a que estejam vinculadas; as fundações poderão
adotar o regime da CLT.
Direito Administrativo
De fato, a EC 19/98 acabou com a exigência do regime jurídico único. Essa exigência obrigava a existência de um único
estatuto de servidores públicos para toda a administração
direta e indireta, quanto aos servidores ocupantes de cargo.
Já quanto aos ocupantes de emprego público, a CLT se
aplicaria normalmente. Com o fim do regime jurídico único
é possível a convivência de mais um estatuto de servidor
público numa administração pública, independentemente
dos celetistas, que, obviamente, são regidos pela CLT.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a EC 19/98,
nesse ponto (que trata do fim do regime jurídico único), por
um problema na votação da emenda nesse aspecto, ficando
preservada a redação original do art. 39, estabelecendo
a obrigatoriedade do regime jurídico único. De qualquer
maneira, isso significa apenas que só é possível ter um
único estatuto de servidores públicos para aqueles que
detém cargo público, nada impedindo que outros agentes
sejam contratados pela CLT, desde que não se trate de cargo
público, mas sim de emprego público, pouco importando
se são da administração direta ou indireta.
Gabarito "B"
75
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
(Analista – MPU – 2007 – FCC) De acordo com o
disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é
correto afirmar que
(A) o ato de improbidade administrativa que importe
em enriquecimento ilícito pressupõe, necessariamente, a comprovação de efetivo dano
econômico ao erário público.
(B) o agente público que dolosamente auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício
do cargo responde de forma objetiva por ato de
improbidade administrativa.
(C)é irrelevante a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas para a caracterização do ato de
improbidade administrativa.
(D)o funcionário público que, conduzindo veículo
oficial, em atividade oficial, por imprudência,
acabe gerando uma colisão com um particular,
responde por ato de improbidade lesivo ao patrimônio público.
(E) há a necessidade da ocorrência de qualquer
vantagem por parte do agente que dolosamente
gerar prejuízo concreto ao erário público.
A: incorreta, pois há três modalidades de improbidade
administrativa (enriquecimento ilícito do agente, prejuízo
ao erário e lesão a princípios da administração) e modalidade enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/92) não
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exige prejuízo ao erário para se configurar; B: incorreta,
pois não existe responsabilidade objetiva na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92); a responsabilidade
é subjetiva, pois depende de dolo (nas modalidades de
enriquecimento ilícito do agente e violação a princípios da
administração – arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92) ou culpa/
dolo (na modalidade de prejuízo ao erário – art. 10 da Lei
8.429/92); C: correta, pois Lei 8.429/92 deixa claro que
pouco importa se o tribunal de contas aprovou ou não as
contas, para efeito de configurar ou não o ato de improbidade administrativa (art. 21); D: essa questão é um pouco
polêmica, pois nos últimos anos o Superior Tribunal de
Justiça passou a entender que a modalidade de improbidade
de prejuízo ao erário configura-se inclusive mediante conduta culposa em sentido estrito (em que não há intenção,
mas há imprudência, imperícia ou negligência); nesse
sentido, o funcionário público responderia por improbidade
administrativa, nos termos do art. 10 da Lei 8.429/92, que,
em seu caput, deixa claro que incide em caso de culpa ou
dolo; de qualquer maneira, lesões de pequena bagatela, por
não ofenderem ao bem jurídico protegido, farão com que o
instituto da improbidade administrativa não se configure,
de modo que a jurisprudência do STJ deve ser analisada
levando em conta esse fator; E: incorreta, pois a modalidade
prevista no art. 10 da Lei 8.429/92 (prejuízo erário) não
exige, para se configurar, que o agente tenha tido algum
tipo de vantagem, bastando o prejuízo ao erário, culposo
ou doloso.
Gabarito "C"
7. BENS PÚBLICOS
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A alienação aos
proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública, a qual se torne
inaproveitável, isoladamente, que a Lei nº 8.666/93,
considera dispensável a licitação, para esse fim, é
conceituada nesse diploma legal como sendo
(A) dação em pagamento.
(B) retrovenda.
(C)retrocessão.
(D)investidura.
(E) tredestinação.
Gabarito "D"
Art. 17, § 3º, I, da Lei 8.666/93.
8. SERVIÇO PÚBLICO
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Com relação à
disciplina das concessões de serviço público, julgue
os itens seguintes.
I. O concessionário, quando se trate de empresa
privada, presta serviços aos usuários como tal e não
como sendo o próprio Estado; por isso, a relação entre
eles é essencialmente submetida ao direito privado.
II. Os empregados de uma empresa privada concessionária não são servidores públicos, mas os
contratos que ela realizar com seus fornecedores
serão contratos administrativos.
III. A fixação de prazo para a concessão não constitui
obstáculo à retomada antecipada do serviço,
fundada em razões de conveniência e interesse
público, independentemente da prática de ato
ilícito do concessionário.
IV. A atribuição de serviços públicos a sociedades
de economia mista faz surgirem às concessões
impróprias; nessa hipótese, o serviço, para ser
prestado, não se sujeita à prévia licitação.
V. A concorrência é a modalidade exigida para a
administração licitar a concessão de serviços
públicos a particulares.
São certos apenas os itens:
(A) I, II e III
(B) I, II e V
(C)I, III e IV
(D)II, IV e V
(E) III, IV e V
I: incorreto, pois o concessionário presta um tipo de serviço
especial, que se sujeita a normas de direito público; II:
incorreto, pois, apesar de estar correta a afirmativa de que os
empregados das concessionárias não são servidores públicos,
está incorreta a afirmativa de que os contratos celebrados entre
a concessionária e seus fornecedores são contratos administrativos, pois tais contratos são regidos pelo direito privado e nem
licitação é necessário fazer para celebrá-los; III: correto, pois
a administração pode retomar o serviço antes do prazo final
da concessão, quando se estiver diante de interesse público
que justifica essa medida, medida essa que tem o nome de
encampação ou resgate (art. 37 da Lei 8.987/95); IV: correto,
pois nesses casos a licitação é dispensada (art. 24, XXIII, da Lei
8.666/93); V: correto (art. 2º, II, da Lei 8.987/95).
Gabarito "E"
Wander garcia
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9. PROCESSO ADMINISTRATIVO E CONTROLE DA
ADMINISTRAÇÃO
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Segundo o disposto
na Lei no 9.784/99, a decisão administrativa ilegal
poderá ser impugnada por meio de recurso que
(A) deverá ser interposto, salvo disposição legal em
contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a
partir da ciência ou divulgação oficial da decisão
recorrida.
(B) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)
dias, o encaminhará à autoridade superior.
(C)deverá ser decidido no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos
autos pelo órgão competente.
77
Direito Administrativo
(D)terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá
de caução em dinheiro.
(E) tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A: incorreta, pois o prazo é de 10 dias (art. 59 da Lei
9.784/99); B: correta (art. 56, § 1º, da Lei 9.784/99); C:
incorreta, pois a decisão do recurso deve se dar em até
trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão
competente (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99); D: incorreta,
pois, salvo disposição legal em contrário, o recurso não
tem efeito suspensivo (art. 61 da Lei 9.784/99); além
disso, salvo exigência legal, a interposição de recurso
administrativo independe de caução (art. 56, § 2º, da Lei
9.784/99); E: incorreta, pois o recurso administrativo
tramitará no máximo por três instâncias administrativas,
salvo disposição legal diversa (art. 57 da Lei 9.784/99).
Gabarito "B"
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79
Direito Constitucional
Teresa Melo
1. CONSTITUIÇÃO – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Um dos fundamentos
da República Federativa do Brasil, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, é
(A) o pluralismo político.
(B) a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.
(C)a garantia do desenvolvimento nacional.
(D)a erradicação da pobreza e da marginalidade.
(E) a defesa da paz.
Gabarito "A"
Art. 1º, I a V, da CF.
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Conforme a doutrina
dominante, a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 é classificada como
(A) formal, escrita, outorgada e rígida.
(B) formal, escrita, promulgada e rígida.
(C)material, escrita, promulgada e imutável.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre conceito e
tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção
correta.
(A) Constituições semi-rígidas são as constituições
que possuem um conjunto de normas que não
podem ser alteradas pelo constituinte derivado.
(B) Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do
poder constituinte originário, do texto aprovado
pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.
(C)Em decorrência do princípio federativo, a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
os Territórios são entes da organização políticoadministrativa do Brasil.
(D)Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil
adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um
dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.
(E) O comparecimento de Ministro de Estado ao
Senado Federal, por iniciativa própria, para expor
assunto de relevância de seu Ministério é uma
exceção ao princípio de separação dos poderes.
(D)formal, escrita, promulgada e flexível.
(E) material, escrita, outorgada e semi-rígida.
A Constituição de 1988 pode ser assim classificada: a)
quanto à origem: promulgada (fruto do trabalho de uma
Assembléia Nacional Constituinte); b) quanto à forma:
escrita (normas reunidas em um único texto solene e codificado); c) quanto à extensão: analítica (trata de todos os
temas que os representantes do povo entendem importantes
e, por isso, em geral são extensas e detalhistas); d) quanto
ao modo de elaboração: dogmática (ou sistemática), porque
traduzem os dogmas, planos e sistemas preconcebidos; d)
quanto à estabilidade ou alterabilidade: rígida, já que prevê,
para a alteração das normas constitucionais, um mecanismo
mais difícil que aquele estabelecido para as normas nãoconstitucionais (art. 60 da CF).
A: Constituições semi-rígidas ou semi-flexíveis são aquelas
que prevêem em seu texto, ao mesmo tempo, normas
constitucionais que só podem ser modificadas através de
procedimento mais complexo e dificultoso de reforma e
outras normas constitucionais que podem ser modificadas pelo mesmo processo aplicável à alteração das leis
infraconstitucionais; B: As constituições populares ou
democráticas são fruto do trabalho de uma Assembléia
Constituinte, composta de representantes eleitos pelo
povo e se contrapõem às constituições outorgadas; C: Os
territórios não integram a federação brasileira (art. 1º da
CF); D: São formas de Estado: Unitário e Federal; Formas
de Governo: República ou Monarquia; Sistemas de Governo:
Presidencialista ou Parlamentarista; Regimes políticos: Aristrocracia, Oligarquia ou Democracia. O Brasil é um Estado
Gabarito "B"
80
Gabarito "E"
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) No que diz respeito
aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988,
marque a única opção correta.
(A) Os valores sociais do trabalho e do livre capital
são fundamentos da República Federativa do
Brasil.
(B) O Estado brasileiro adota, como um dos seus
fundamentos, a soberania popular, a qual pode
ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na Constituição Federal de 1988.
(C)A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil.
(D)A redução das desigualdades regionais é um dos
princípios que rege a República Federativa do
Brasil nas suas relações internacionais.
(E) A Constituição Federal de 1988 traz a determinação de que o Brasil deverá buscar a integração econômica na América do Sul por meio da
formação de um mercado comum de nações
sulamericanas.
A: Não reflete o disposto no art. 1º, IV, da CF; B: Art. 1º, I,
e parágrafo único, da CF; C: O pluralismo político é um dos
fundamentos da República (art. 1º, V, da CF). Os objetivos
fundamentais estão listados no art. 3º da CF; D: É objetivo
fundamental (art. 3º, III, da CF); E: Não reflete o disposto
no art. 4º, parágrafo único, da CF.
Gabarito "B"
2. DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
(Analista – MPU – 2007 – FCC) É privativo de brasileiro nato o cargo de
(A) Senador.
(B) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
(C)Presidente da Câmara dos Deputados.
(D)Governador de Estado.
(E) Presidente dos Tribunais Regionais Federais.
Gabarito "C"
Art. 12, § 3º, I a VIII, da CF.
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) São privativos de
brasileiro nato, dentre outros, os cargos de
(A) Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.
(B) Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Distrito Federal.
(C)Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça.
(D)Governador do Distrito Federal e de Ministro do
Superior Tribunal de Justiça.
(E) Presidente da Câmara dos Deputados e de
Governador do Distrito Federal.
Art. 12, § 3º, I a VIII, da CF.
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido
(A) mandado de injunção.
(B) habeas data.
(C)mandado de segurança.
(D)habeas corpus.
(E) ação popular.
A: O mandado de injunção tem por objetivo impedir que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de
direitos relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania
(art. 5º, LXXI, da CF); B: O habeas data visa: a) assegurar
o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público e b)
retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII, da CF); C:
O mandado de segurança objetiva proteger direito líquido
e certo não amparável por habeas corpus ou por habeas
data (art. 5º, LXIX, da CF); D: O habeas corpus ampara o
direito de ir, vir e permanecer (art. 5º, LXVIII, da CF); E: A
ação popular pode ser proposta pelo cidadão para anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que
o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII,
da CF).
Gabarito "A"
Federal, Republicano, Presidencialista e Democrático (art.
1º da CF). O princípio republicano não consta no rol dos
princípios fundamentais do Título I da CF (arts. 1º a 4º),
tanto que houve plebiscito para definir a forma e o sistema
de governo que deveriam vigorar no país (art. 2º do ADCT);
E: O princípio da separação dos poderes pressupõe controle
recíproco e interdependência entre os poderes, o que não
existe no caso de comparecimento espontâneo.
Gabarito "A"
Wander garcia
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) De conformidade
com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos
sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores
domésticos
(A) proteção em face de automação a critério da
empresa.
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como passar em concursos DE TRIBUNAIS
81
Direito Constitucional
(B) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
(B) Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita.
(C)remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.
(C)O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a
dissolução compulsória de associação que esteja
sendo usada para a prática de atos nocivos ao
interesse público.
(E) repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos.
É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o
repouso semanal remunerado (art. 7º, XV, da CF), bem como
os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XVII, XVIII,
XIX, XXI e XXIV, do art. 7º, da CF, além da sua integração
à previdência social.
Gabarito "E"
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) Também são considerados brasileiros natos os nascidos
(A) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que um deles não esteja a serviço da
República Federativa do Brasil.
(B) na República Federativa do Brasil, ainda que de
pais estrangeiros, desde que estes não estejam
a serviço de seu país.
(C)no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
independente de optarem pela nacionalidade brasileira, desde que venham a residir na República
Federativa do Brasil.
(D)no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos não estejam a serviço
da República Federativa do Brasil.
(E) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República
Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade
brasileira até a maioridade.
De acordo com o art. 12, I, da CF, são brasileiros natos: a)
os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que
de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço
de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro
ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil e c) os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem,
em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção
correta:
(A) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional
brasileira, não podem ter por sujeitos passivos
pessoas físicas.
(D)O direito de reunião em lugares abertos ao
público não depende de prévia autorização de
autoridade pública.
(E) A existência, num processo administrativo ou
penal, de prova ilicitamente obtida contamina
necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.
A: Os direitos fundamentais são oponíveis contra o Estado
(eficácia vertical) e entre os próprios particulares (eficácia
horizontal dos direitos fundamentais); B: O art. 5º, XII, parte
final, da CF, estabelece exceção à regra (por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal). Além
disso, pode ser utilizada em legítima defesa do interlocutor
que participou da conversa e a gravou; C: Não reflete o disposto no art. 5º, XIX, da CF; D: Correta, pois o art. 5º, XVI, da
CF só exige prévia comunicação à autoridade competente,
para que sejam tomadas as providências necessárias para
a organização da reunião; E: A existência de provas ilícitas
não anula todo o processo administrativo ou penal, mas
não podem ser consideradas e não têm força probante,
devendo ser retiradas dos autos. Importante observar que,
se de uma prova ilícita decorreram outras provas, todas são
consideradas ilícitas – as originárias e as derivadas – o que
o STF chama de “teoria dos frutos da árvore envenenada”
(“fruits of the poisonous tree”).
Gabarito "D"
(D)pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre direitos e
garantias fundamentais, na Constituição de 1988,
marque a única opção correta.
(A) O seguro contra acidentes do trabalho, quando
feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com
o empregado se der por culpa do empregador.
(B) A obrigação de reparação do dano decorrente da
prática de um delito desaparece com a morte da
pessoa condenada pela prática desse delito.
(C)As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com
trânsito em julgado.
(D)A condição de brasileiro nato só é assegurada ao
filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele
vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo
pela nacionalidade brasileira. – Se o pai ou a mãe
estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente
brasileiro nato.
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(E) O cargo de Ministro da Justiça é privativo de
brasileiro nato.
A: Não reflete o disposto no art. 7º, XXVIII, da CF; B: Não
reflete o disposto no art. 5º, XLV, da CF; C: Art. 5º, XIX, da
CF; D: Não reflete o disposto no art. 12, I, “b” e “c”, da CF;
E: Não se encontra no rol do art. 12, § 3º, I a VII, da CF.
Gabarito "C"
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Referente a direitos e
garantias fundamentais, marque a única opção correta.
(A) Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, dar-se-á sempre mediante
justa e prévia indenização em dinheiro.
(B) A organização sindical, para impetrar mandado
de segurança coletivo, deverá estar legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses
de seus associados.
(C)A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum
antes da sua naturalização, implica, por força de
disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.
(D)Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não
tenham vínculo empregatício com os tomadores
de serviço, possuem os mesmos direitos do
trabalhador com vínculo empregatício.
(E) Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais
estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que
fixem residência no Brasil e optem, a qualquer
tempo, pela nacionalidade brasileira.
A: Não reflete o disposto no art. 5º, XXIV, parte final, da CF
(v., tb., art. 184 da CF); B: O art. 5º, LXX, “b”, da CF, não
exige pertinência temática, mas apenas que a impetração
se dê em defesa dos membros da organização sindical;
C: O art. 5º, LI, da CF, não prevê a perda da nacionalidade
brasileira; D: Art. 7º, XXXIV, da CF; E: O art. 12, I, “a”, da
CF só exige que os pais estrangeiros não estejam a serviço
de seu país.
Gabarito "D"
(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) A Constituição
Federal, no capítulo concernente aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinou diversas ações
tendentes a proteger, por exemplo, direito de liberdade
de locomoção, direito líquido e certo, assim como
anular ato lesivo ao ambiente, à moralidade etc. As
ações que, segundo o texto constitucional, poderão
ser propostas por qualquer cidadão – pessoa física –
não incluem o(a):
82
(A) habeas corpus;
(B) habeas data;
(C)mandado de segurança;
(D)ação popular;
(E) ação civil pública.
O habeas corpus protege o direito de ir, vir e permanecer
(art. 5º, LXVIII, da CF). O habeas data tem por objetivo:
a) assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público
e b) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º,
LXXII, da CF). O mandado de segurança visa proteger
direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, da CF). A ação popular
pode ser proposta pelo cidadão para anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural (art. 5º, LXXIII, da CF). A
ação civil pública é cabível para proteger o meio-ambiente,
o consumidor, a ordem urbanística, bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por
infração da ordem econômica e da economia popular (art. 1º
da Lei 7.347/1985). De todos os remédios constitucionais,
apenas a ação civil pública não pode ser proposta por pessoa
física (art. 5º da Lei 7.347/1985).
Gabarito "E"
Wander garcia
3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A câmara municipal
de determinada cidade editou lei, criando a carreira
de fiscalização tributária do município e prevendo
uma gratificação de desempenho que aumentou os
vencimentos dos antigos fiscais. Essa lei pode ter sua
constitucionalidade questionada:
(A) caso a iniciativa do projeto tenha sido do prefeito;
(B) se não tiver sido aprovada por maioria absoluta
dos membros do respectivo Poder Legislativo;
(C)se o aumento da remuneração tiver decorrido de
emenda apresentada por um vereador ao projeto
inicial do Poder Executivo;
(D)na via do controle abstrato junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF);
(E) em razão de a matéria ser de competência do
Poder Legislativo estadual.
A e E: a iniciativa de leis que criam cargos e aumentam a
remuneração de servidores é do Chefe do Poder Executivo
correspondente, conforme aplicação por simetria da regra
do art. 61, § 1º, II, “a”, da CF. Portanto, não haveria vício de
iniciativa e a lei não seria inconstitucional por esse motivo;
B: Somente as leis complementares exigem quorum de
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Gabarito "C"
(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) A respeito da Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC), nos termos
da Constituição Federal assinale a opção correta.
(A) As mesmas pessoas legitimadas a propor a ação
direta de inconstitucionalidade poderão propor
a ADC.
(B) Lei municipal não pode ser objeto de ADC.
(C)As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) em ADC somente produzirão eficácia erga omnes após manifestação do Senado
Federal.
(D)Apenas o procurador-geral da República poderá
propor ADC.
(E) A ADC terá por objeto lei ou ato normativo federal
ou estadual.
A: À época da aplicação da prova a questão estava errada,
mas pelo regramento atual encontra-se correta, por força
da alteração promovida pela EC 45/2004 na redação do art.
103 da CF; B e E: A ação declaratória de constitucionalidade
só pode ser proposta em face de lei federal (art. 102, I, “a”,
da CF); C: A competência atribuída ao Senado Federal pelo
art. 52, X, da CF, limita-se ao controle difuso ou incidental
de constitucionalidade. No controle concentrado (hipótese
da ADC), a decisão do STF, por si só, já produz efeitos contra
todos e vinculantes (art. 102, § 2º, da CF e art. 28, parágrafo
único, da Lei 9.868/1999); D: Não reflete o disposto no art.
103 da CF.
Gabarito "A e B"
4. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) A respeito dos servidores públicos, analise:
I. Os Ministros de Estado serão remunerados por
subsídio fixado em parcela única, com acréscimo
de gratificação e verba de representação.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.
Direito Constitucional
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou
reintegrado em outro cargo público.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C)II.
(D)II e III.
(E) III e IV.
I: Não reflete o disposto no art. 39, § 4º, da CF; II: Art. 41
da CF; III: Art. 40, § 1º, II, da CF; IV: Não reflete o disposto
no art. 41, § 3º, da CF.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção
correta:
(A) Nas matérias da competência privativas da
União, os Estados-membros, o Distrito Federal
e os Municípios não podem legislar para suprir
a falta de lei federal.
(B) A criação de municípios depende apenas de
consulta às populações interessadas e de lei
estadual autorizadora.
(C)Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça
Federal.
(D)Pacificou-se o entendimento de que as leis
federais são hierarquicamente superiores às leis
estaduais.
(E) Para pôr fim a situações de grave violação a
direitos humanos, a União pode intervir nos
Estados-membros e nos Municípios brasileira
A: Se a competência é privativa da União, só ela pode dispor
sobre a matéria. Ao contrário, se a matéria é de competência
concorrente, podem ser aplicadas as regras do art. 24, §§ 1º
a 4º, da CF; B: Não reflete o disposto no art. 18, § 4º, da CF;
C: Não existe essa regra na Constituição. Diferentemente,
o art. 109, II, da CF, expressamente prevê hipótese em que
Município se submete à justiça federal; D: Não há falar
em hierarquia, mas em respeito à competência fixada na
Constituição para cada ente. Assim, se lei federal invadir a
competência estadual, a lei federal será inconstitucional; E:
A União só intervém nos Estados, no Distrito Federal, ou nos
Municípios localizados em Territórios Federais; assim, não
há intervenção federal em municípios (art. 34, caput, e art.
35, caput, da CF). Ademais, “pôr fim a situações de grave
violação a direitos humanos” não é hipótese que autoriza
a intervenção federal, pois não se encontra listada no art.
34, I a VII, da CF. Autoriza, por outro lado, o incidente de
deslocamento de competência previsto no art. 109, § 5º,
da CF.
Gabarito "A"
maioria absoluta (art. 69 da CF); as leis ordinárias são
aprovadas por maioria simples; C: Inconstitucionalidade por
força da aplicação, por simetria constitucional, da regra do
art. 61, § 1º, II, “a”, em conjunto com a do art. 63, I, ambas
da CF; D: Não cabe controle abstrato (ou pela via de ação
direta) de leis municipais em face da Constituição Federal
(art. 102, I, “a”, da CF).
83
Gabarito "C"
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84
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre administração
pública, marque a única opção correta.
(A) A criação de subsidiárias, por empresa pública,
depende de autorização legislativa específica,
para cada subsidiária que se pretender criar.
(B) As patentes dos oficiais da polícia militar do
Distrito Federal são conferidas pelo governador
do Distrito Federal.
(C)O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
declarado em lei de livre nomeação contribuirá
para o regime de previdência do servidor público.
(D)É possível a percepção simultânea dos proventos
decorrentes da aposentadoria como médico, pelo
regime de previdência dos servidores públicos
federais, com a remuneração de outro cargo
técnico ou científico, em uma empresa pública
federal.
(E) A extinção de cargo ocupado por servidor estável
obriga a administração a aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo.
A: Art. 37, XXII, da CF; B: Não reflete o disposto no art.
37, § 8º, da CF; C: Não reflete o disposto no art. 37, XI, da
CF, que também inclui as vantagens pessoais no cálculo
do teto constitucional; D: O art. 38, IV, da CF, só exclui
o cômputo do tempo de serviço para a promoção por
merecimento; E: Não reflete o disposto no art. 37, V, da
CF.
Gabarito "A"
Wander garcia
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque
a única opção correta.
(A) Na fixação dos padrões de vencimento dos
cargos componentes de cada carreira da administração, serão considerados, entre outros
aspectos, os requisitos para a investidura e as
peculiaridades do cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do cargo, em face do
princípio da isonomia que rege a Administração
Pública.
A: O art. 37, XX, da CF, não exige autorização legislativa
específica; B: Art. 42, § 1º, da CF; C: Não reflete o disposto
no art. 40, § 3º, da CF: contribuirão para o RGPS; D: Não
reflete o disposto no art. 37, XVI, “a”, “b”, e “c”, da CF; E:
Não reflete o disposto no art. 41, § 3º, da CF.
(B) O professor que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério
poderá se aposentar voluntariamente aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e
vinte e cinco de contribuição, se mulher.
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) No que se refere a
disposições gerais relativas à administração pública,
marque a única opção correta.
(C)Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores
titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para
todos os servidores em atividade, como valor das
aposentadorias e pensões a serem concedidas
pelo regime de previdência do servidor público,
o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social.
(D)Extinto o cargo ocupado por servidor estável,
ele ficará em disponibilidade, com remuneração
integral, até seu adequado aproveitamento em
outro cargo.
(E) Se um servidor titular de cargo efetivo da União
for aposentado por invalidez permanente, seus
proventos serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em
que a invalidez decorrer de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
A: A natureza do cargo também é levada em consideração
(art. 39, § 1º, I a III, da CF); B: Não reflete o disposto no
art. 40, § 5º, da CF; C: Não há referência a “todos os servidores em atividade” no art. 40, § 14, da CF; D: Não reflete
o disposto no art. 41, § 3º, da CF; E: Art. 40, § 1º, I, da CF.
Gabarito "E"
Gabarito "B"
(A) As administrações tributárias da União e dos
Municípios atuarão de forma integrada, o que
inclui o compartilhamento de informações fiscais,
na forma que for definida em lei ou convênio.
(B) A possibilidade de ampliação, por meio de contrato entre os administradores e o poder público,
da autonomia gerencial do órgão, prevista no
texto constitucional, não se aplica aos órgãos
integrantes da administração direta.
(C)O somatório das remunerações dos ocupantes
de cargos, constitucionalmente acumuláveis,
da administração direta, excetuados os valores
correspondentes às vantagens pessoais, não
poderá exceder o subsídio mensal, em espécie,
dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
(D)O tempo de afastamento do servidor público
para o exercício de mandato eletivo será contado
como tempo de serviço para todos os efeitos
legais, exceto para a sua promoção.
(E) As funções de confiança destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento,
sendo exercidas por servidores ocupantes de
cargo efetivo ou de cargo em comissão.
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85
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Direito Constitucional
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) As recentes
reformas constitucionais impuseram significativas
mudanças para os serviços públicos. Em relação a
esse assunto, julgue os itens a seguir.
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) A Constituição da
República e o artigo 239 da Lei n.° 8.112/90 asseguram
ao servidor público a liberdade de crença religiosa.
Nesse aspecto, segundo essa lei, o servidor
I. O novo teto de remuneração dos ocupantes de cargos, funções ou empregos da administração direta
corresponde ao subsídio dos ministros do STF, mas
as vantagens pessoais, não podem ser computadas
para esse fim, como, por exemplo, os anuênios.
(A) poderá ser eventualmente privado de certos
direitos.
(B) poderá deixar de ser nomeado para certas funções.
(C)não poderá ser obrigado a comparecer à repartição nos dias consagrados a seu culto.
(D)poderá recusar-se à observância das ordens contrárias aos preceitos de sua convicção religiosa.
(E) não poderá eximir-se do cumprimento de seus
deveres.
III. Todos os servidores públicos que ingressarem em
cargos ou empregos da administração direta ou
indireta no ano de 1999 serão aposentados com
proventos integrais, se preencherem as múltiplas
condições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20, entre elas, a de contar cinco anos no
cargo ou emprego em que se dará a aposentadoria.
IV. Em caso de acumulação de um cargo técnico
com um cargo de professor, poderá o servidor ser
beneficiado com duas aposentadorias à conta do
regime especial de previdência.
V. As normas relativas à reforma previdenciária
dependem de regulamentação do Congresso
Nacional. Por isso, os antigos servidores que
venham a adquirir direito à aposentadoria com
base nas regras antes vigentes poderão delas
se beneficiar, até que sobrevenha a legislação
infraconstitucional que permita a aplicação do
novo sistema.
A quantidade de itens certos é igual a:
(A) 1
(B) 2
(C)3
(D)4
(E) 5
I: Errado. As vantagens pessoais incluem-se no cálculo
do teto constitucional (art. 37, XI, da CF); II: Errado. Os
servidores públicos têm direito de greve (art. 37, VII, da
CF), que deve ser exercido nos termos de lei específica
(ainda não editada); III: Errado. A EC 20/1998 assegurou a
aplicação das normas até então vigentes àqueles servidores
que, na data da publicação da emenda, já haviam adquirido
o direito à aposentadoria segundo as regras anteriores; IV:
Certo. Art. 37, XVI, “b” e § 10, da CF; V: Errado. Nem todas
as normas referentes à Reforma da Previdência precisam
de regulamentação pelo Congresso Nacional.
O art. 5°, VIII, da CF, prevê o direito de crença religiosa, mas
prescreve que não pode ser invocado para eximir alguém do
cumprimento de obrigação legal a todos imposta ou para
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Em obediência ao disposto na Constituição, o art. 239 da Lei
8.112/1990 dispõe que: “Por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser
privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação
em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de
seus deveres.”
Gabarito "E"
II. Reconheceu-se que a greve é um instrumento de
pressão do trabalhador por aumento de salários,
não fazendo sentido que os servidores públicos,
que só podem ter sua remuneração revista por
lei, mantivessem esse direito; assim suprimiu-se
o direito de greve dos servidores públicos.
5. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
(Analista – MPU – 2007 – FCC) No que concerne às
funções essenciais à Justiça, é certo que
(A) o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público,
por juízes e por advogados, exclusivamente.
(B) são princípios institucionais do Ministério Público
a divisibilidade, a independência funcional e a
autonomia financeira.
(C)o Ministério Público da União é composto pelo
Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho,
excluído o dos Estados membros e do Distrito
Federal.
(D)à Advocacia-Geral da União cabem as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico dos
Poderes Executivo e Legislativo.
(E) na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado
o disposto em lei.
A: Não reflete o disposto no art. 130-A, I a VI, da CF; B:
Não reflete o disposto no art. 127, § 1º, da CF; C: O MPU
compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MPDFT (art. 128,
Gabarito "A"
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86
Wander garcia
I, “a” a “d”, da CF); D: À AGU cabe a representação judicial
e extrajudicial da União e o assessoramento jurídico e a
consultoria do Poder Executivo (art. 131 da CF); E: Art. 131,
§ 3º, da CF.
(D)II e IV.
(E) III e IV.
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Entre outras, é competência privativa do Presidente da República
(Analista – MPU – 2007 – FCC) No que concerne ao
Supremo Tribunal Federal, observa-se que
(A) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas
constitucionais.
(A) poderá aprovar, apenas mediante provocação,
súmula que terá efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.
(B) seus Ministros são nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Congresso Nacional.
(C)compete-lhe processar e julgar, originariamente,
a homologação de sentenças estrangeiras e a
concessão de exequatur às cartas rogatórias.
(D)compete-lhe julgar, em recurso ordinário, os
mandados de segurança decididos em única
instância pelos Tribunais Regionais Federais,
quando denegatória a decisão.
(E) é composto por onze Ministros, escolhidos dentre
cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
(E) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,
autorizado ou referendado pelo Senado Federal.
A: O Presidente da República não tem participação no
processo de elaboração das emendas constitucionais, pois
são fruto do Poder Constituinte Derivado (art. 60, § 3º, da
CF); B: O Presidente da República exerce sua competência
mediante decreto (art. 84, VI, “b”, da CF); C: Não reflete o
disposto no art. 84, XX, da CF; D: Art. 84, XXV e parágrafo
único, da CF; E: O art. 84, XIX, da CF exige autorização do
Congresso Nacional.
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Sobre a competência
e atribuições dos juízes federais, considere:
I. Aos juízes federais compete processar e julgar
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada
ou residente no País.
II. Aos juízes federais compete processar e julgar os
crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
III. Serão sempre processadas e julgadas na sede
do Juízo Federal mais próximo do domicílio dos
segurados ou beneficiários as causas em que
forem parte instituição de previdência social e
segurado.
IV. Aos juízes federais compete processar e julgar
os crimes de ingresso ou permanência irregular
de estrangeiro.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C)I e III.
A: Poderá ser aprovada também de ofício (art. 103-A da
CF); B: Nomeados pelo Presidente após sabatina do Senado
Federal (art. 101, parágrafo único, da CF); C: Competência
do STJ (art. 105, I, “i”, da CF); D: Competência do STJ (art.
105, II, “b”, da CF); E: Art. 101 da CF.
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) A respeito da carreira
da magistratura, é correto afirmar que
(A) o tribunal, na promoção por antigüidade, somente
poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros.
(B) o cargo inicial, provido mediante concurso
público, será o de juiz de primeira instância.
(C)a promoção de entrância, para entrância, será
feita uma vez por antigüidade e duas por merecimento e assim sucessivamente.
(D)é obrigatória a promoção de juiz que figure por
três vezes consecutivas ou cinco alternadas em
lista de merecimento.
(E) a promoção por merecimento pressupõe, dentre
outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância.
A: Não reflete o disposto no art. 93, II, “d”, da CF; B: O cargo
inicial é o de juiz substituto (art. 93, I, da CF); C: Não reflete
o disposto no art. 93, II, da CF; D: Art. 93, II, “a”, da CF; E:
Não reflete o disposto no art. 93, II, “b”, da CF.
Gabarito "D"
(D)prover cargos públicos federais, na forma da
lei, podendo delegar tal atribuição também ao
Advogado Geral da União.
Gabarito "E"
Gabarito "E"
(C)celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.
Gabarito "B"
(B) dispor, mediante resolução e decreto legislativo,
sobre extinção de funções e cargos públicos,
respectivamente, quando vagos.
I: Art. 109, II, da CF; II: Art. 109, IX, da CF; III: Não reflete o disposto no art. 109, § 3º, da CF; IV: Art. 109, X, da CF.
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(Técnico – MPU – 2007 – FCC) Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar, originariamente,
(A) os mandados de segurança e os habeas data
contra ato de Ministro de Estado.
(B) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo federal.
(C)a homologação de sentenças estrangeiras.
(D)a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
(E) os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
As competências originárias do STF encontram-se listadas
no art. 102, I, “a” a “r”, da CF. Note-se que a homologação
de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às
cartas rogatórias deixaram de ser competência do STF para
ser competência originária do STJ (art. 105, I, “i”, da CF).
87
Direito Constitucional
não lhes cabe autorizar a interceptação telefônica ou
decretar a indisponibilidade de bens, “que não é medida
de instrução – a cujo âmbito se restringem os poderes de
autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º – mas
de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só
pode caber ao Juiz competente para proferi-la” (STF, MS
23480, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Ato administrativo
de integrante do Judiciário pode ser objeto de CPI, pois só
é vedado instaurar comissão parlamentar para investigar
ato jurisdicional. Por fim, os poderes das CPIs limitam-se
à investigação, sendo certo que suas conclusões devem ser
encaminhadas ao Ministério Público para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. A CPI não
pode, assim, anular ato do Executivo.
Gabarito "D"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre as medidas
provisórias, é correto dizer que
Gabarito "B"
(A) se trata de instrumento legislativo de adoção
expressamente vedada aos Estados-membros.
(Técnico – MPU – 2007 – FCC) O julgamento, em
recurso especial, das causas decididas em única ou
última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou
lei federal, ou negar-lhes vigência, compete
(B) o presidente da República pode delegar a edição de medidas provisórias, que versem sobre
assunto de organização do Poder Judiciário, ao
presidente do Supremo Tribunal Federal.
(B) ao Supremo Tribunal Federal.
(C)aos Tribunais Regionais Federais.
(D)aos juízes federais.
(E) ao Superior Tribunal de Justiça.
Gabarito "E"
Art. 105, III, “a”, da CF.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Uma Comissão
Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal
não pode
(A) quebrar sigilo telefônico de investigado.
(B) investigar ato administrativo algum de integrante
do Judiciário.
(C)quebrar sigilo bancário de investigado.
(D)anular ato do Executivo praticado de modo comprovadamente contrário à moral e ao direito.
(E) convocar integrante do Ministério Público para
depor.
V. art. 58, § 3º, da CF. O STF entende que as CPIs podem
determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico
por terem poderes próprios de autoridades judiciais, desde
que o ato seja adequadamente fundamentado e revele a
necessidade objetiva da medida extraordinária. Entretanto,
(D)dada a sua natureza de “lei sob condição
resolutiva”, medida provisória não se sujeita ao
controle abstrato da constitucionalidade, antes
de convertida em lei.
(E) não cabe o uso de medida provisória para regular
assunto que venha a ser objeto, hoje, de uma
emenda constitucional.
A: O STF admite a adoção de medida provisória por governador de estado desde que haja previsão na constituição
estadual e sejam observados os princípios e limitações
impostos pelo modelo estabelecido na CF; B: É vedada a
edição de medida provisória sobre organização do Poder
Judiciário (art. 62, § 1º, I, “c”, da CF). Assim, se o Presidente
não pode nem sequer editar a MP, tampouco tem poderes
para delegar sua adoção; C: Art. 62, § 1º, I, “b”, da CF; D:
O art. 62, caput, da CF, confere “força de lei” às medidas
provisórias, o que autoriza o controle de constitucionalidade
abstrato. Além disso, é importante ressaltar que as medidas
provisórias anteriores à EC 62/2001 continuam em vigor até
que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou
até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Caso não
fosse possível o controle abstrato de medidas provisórias,
as MPs anteriores à 2001 só poderiam ser contestadas em
controle difuso; E: O artigo 246 da CF limita a adoção de
MPs para regulamentar artigos da CF alterados até a EC
32/1001.
Gabarito "C"
(A) às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais
Federais.
(C)medida provisória não pode dispor sobre direito
penal, nem mesmo para beneficiar o réu.
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88
(A) Superior Tribunal de Justiça.
(B) Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre
o Distrito Federal.
(C)Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
(D)Juiz de Direito da Justiça comum de primeira
instância do Distrito Federal.
(E) Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal.
Conforme já decidido pelo STF, compete ao Tribunal Regional Federal, com fundamento no art. 108, I, a, da CF, processar e julgar, originariamente, habeas corpus contra ato
de membro do Ministério Público Federal com atuação na
primeira instância (RE 377356/SP, Rel. Min. Cezar Peluso,
7.10.2008). V. art. 18, II, da LC 75/1993.
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção
correta:
(A) Por iniciativa do Conselho Superior do Ministério
Público, o procurador-geral da República pode
ser destituído da sua função, desde que com isso
concorde a maioria dos integrantes do Senado
Federal.
(B) Por votação da maioria absoluta da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, o procuradorgeral do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios pode ser destituído do seu cargo.
(C)Incumbe ao procurador-geral da República indicar os procuradores da República que atuarão
como membros do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União.
(D)O membro do Ministério Público que adquiriu a
vitaliciedade somente pode perder o seu cargo
em virtude de decisão da maioria absoluta do
Conselho Superior do ramo do Ministério Público
a que pertence.
(E) O procurador-geral da República tem legitimidade para apresentar diretamente à Câmara dos
Deputados projeto de lei fixando novos valores de
retribuição pecuniária dos membros e servidores
do Ministério Público da União.
A: A iniciativa é do Presidente da República (art. 128, § 2º, da
CF); B: A regra do art. 128, § 4º, da CF, no caso do MPDFT,
deve ser interpretada em conjunto com o art. 128, I, “d”, da
CF, para se chegar à conclusão de que o Poder Legislativo
correspondente não diz respeito à “Câmara Legislativa do
DF”, mas ao Congresso Nacional; C: O Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União integra a estrutura do
TCU, ainda que detenha regime especial. Não há interferência ou submissão ao Procurador-Geral da República; D: O
membro vitalício só perde o cargo por sentença judicial
transitada em julgado (art. 128, § 5º, I, “a”, da CF); E: Art.
127, § 2º, da CF.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção
correta:
(A) Somente o Supremo Tribunal Federal pode julgar,
em abstrato, a constitucionalidade de uma lei em
face da Constituição Federal.
(B) Decidido pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, que uma lei é inconstitucional,
nenhum outro órgão do Judiciário pode decidir em
sentido contrário, qualquer que seja o processo
que esteja analisando.
(C)Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem
declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
(D)Créditos, decorrentes de sentença judicial, de
natureza alimentícia não se sujeitam ao regime
de pagamento por meio de precatório.
(E) Todos os legitimados para propor ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal também o são para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante a mesma Corte.
A: O art. 102, I, “a”, da CF é o fundamento para o controle
abstrato de constitucionalidade realizado pelo STF, em face
da Constituição Federal. Muito embora os Tribunais de
Justiça locais, obedecida a regra do art. 97 da CF, também
realizem controle abstrato de constitucionalidade, esse
controle só pode ter como parâmetro a Constituição estadual
(art. 125, § 2º, da CF). Portanto, a questão está certa, pois
só o STF realiza controle abstrato de constitucionalidade em
face da CF; B: Também está correta, por força do art. 102,
§ 2º, da CF; C: Os TJs podem apreciar a constitucionalidade
de lei federal em controle difuso. Só não podem em controle
concentrado, haja vista a norma do art. 125, § 2º, da CF; D:
Os créditos de natureza alimentícia também se sujeitam ao
regime de precatórios, embora com regras próprias (art.
100, §§ 1º e 2º, da CF); E: Também está correta, pois a EC
45/2004 alterou a redação do art. 103 da CF para prever a
coincidência entre os legitimados para propor ADIn e ADC.
Portanto, desde 2004, os legitimados para propor ADIN e
ADC são os mesmos.
Gabarito "A, B e E"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O habeas corpus
contra ato de procurador da República com atuação
em primeiro grau de jurisdição da Seção Judiciária
do Distrito Federal é julgado pelo seguinte órgão
jurisdicional:
Gabarito "E"
Wander garcia
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre o Poder
Legislativo, marque a única opção correta.
(A) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema
Tributário Nacional, em sua estrutura e seus
componentes.
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89
Direito Constitucional
(B) A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
(C)A fixação da remuneração dos servidores da
Câmara dos Deputados é da sua competência
privativa, sendo essa competência exercida por
meio de resolução.
(D)Os deputados federais são eleitos pelo sistema
majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada
Estado e para o Distrito Federal.
(E) O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do
procurador-geral da República é feito por meio
de voto secreto, após a argüição, em sessão
secreta, do candidato indicado pelo presidente
da República.
até sessenta dias após a rejeição, um decreto
legislativo disciplinando os efeitos da aplicação
dessas medidas provisórias.
(E) Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome
as providências necessárias para a aplicação aos
responsáveis das sanções previstas em lei.
A: Art. 52, XV, da CF; B: Não reflete o disposto no art.
48, caput e VIII, da CF, que exige sanção do Presidente
da República. As competências exclusivas do Congresso
Nacional estão listadas no art. 49 da CF; C: A competência
é privativa, mas exercia por meio de lei (art. 51, IV, da CF);
D: Não reflete o disposto no art. 45, caput e § 1º, da CF; E:
O voto é secreto, mas a argüição é pública (art. 52, III, “e”,
da CF).
(A) O presidente da República pode delegar a
Ministro de Estado sua competência para dispor,
mediante decreto, sobre a extinção de funções
ou cargos públicos vagos.
(B) Se, por qualquer motivo, o presidente da República não tomar posse na data fixada no texto
constitucional, o cargo será declarado vago, após
dez dias, contados dessa data.
(C)O vice-presidente da República substituirá o
presidente da República no caso de vacância
do cargo e, nessa hipótese, responderá pela
presidência da República nos afastamentos do
titular, sucessivamente, o presidente da Câmara
dos Deputados, o presidente do Senado Federal
e o presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D)Será considerado eleito presidente da República,
em primeiro turno, o candidato que atingir uma
votação que seja igual ou superior à maioria
absoluta dos votos apurados na eleição.
(E) Para a constitucionalidade da declaração de
guerra, pelo presidente da República, no caso de
agressão estrangeira, ela terá que ser, sempre,
submetida ao referendo do Congresso Nacional.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre o Poder
Executivo, marque a única opção correta.
A: Art. 84, VI, “b”, c/c parágrafo único, da CF; B: Salvo
motivo de força maior (art. 78, parágrafo único, da CF),
sendo certo, ainda, que a CF não fixa a data da posse; C:
Não reflete o disposto nos arts. 79 e 80 da CF; D: Não reflete
o disposto no art. 77, § 2º, da CF; E: Não reflete o disposto
no art. 84, XIX, da CF.
Gabarito "A"
Gabarito "A"
(A) A matéria constante de proposta de emenda à
constituição rejeitada ou havida por prejudicada
não pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa, salvo se a nova proposta for
apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação.
(B) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos
de concessão de aposentadorias, reformas ou
pensões e as melhorias posteriores, ainda que
essas melhorias não alterem o fundamento legal
do ato concessório.
(C)O projeto de lei de iniciativa do presidente da
República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez
aprovado na Câmara dos Deputados será revisto
pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu
recebimento pelo Senado Federal, todas as
demais deliberações dessa casa legislativa, até
que se ultime a sua votação.
(D)As medidas provisórias que perderem sua
eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas
e decorrentes de atos praticados durante a sua
vigência, se o Congresso Nacional não editar,
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre processo
legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.
A: O art. 60, § 5º, da CF não prevê exceções; B: Não reflete
o disposto no art. 71, III, da CF; C: Não reflete o disposto
no art. 64, §§ 1º a 4º, da CF; D: Art. 62, § 11, da CF; E: Não
reflete o disposto no art. 71, VIII, da CF.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre o Poder
Judiciário, marque a única opção correta.
(A) É do Supremo Tribunal Federal a competência
exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações
penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
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90
(B) No âmbito da União, o encaminhamento, para o
Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos
do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal.
(C)Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional
Federal, no quinto constitucional, o membro do
Ministério Público deverá ter mais de dez anos de
carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista
sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal.
(D)Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que
concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal
de Justiça do Distrito Federal.
(E) A promoção de juiz federal para Tribunal Regional
Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade
e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da
magistratura federal.
A: O art. 102, I, “c”, da CF, ressalva a hipótese do art. 52, I,
da CF; B: Não reflete o disposto no art. 99, § 2º, I, da CF; C:
Art. 94 da CF; D: Se o TJDFT concedeu a segurança, caberá
recurso especial para o STJ, e não recurso ordinário. Só
caberá recurso ordinário em mandado de segurança se a
decisão for denegatória (art. 105, II, “b”, da CF); E: Não
reflete o disposto no art. 107, II, da CF.
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre as funções
essenciais da Justiça, marque a única opção correta.
condiciona-se aos limites da lei (art. 133 da CF); D: Não reflete
o disposto no art. 132, parágrafo único, da CF; E: Sim, pois
a Câmara dos Deputados integra o Poder Legislativo, que é
representado pela Advocacia-Geral da União (como os demais
poderes da República).
Gabarito "E"
Wander garcia
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Acerca do Poder
Executivo, marque a única opção correta.
(A) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder indulto e comutar penas
são atribuições indelegáveis do presidente da
República.
(B) O presidente da República ficará suspenso de
suas funções se, no caso de acusação de prática
de infrações penais comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum
qualificado.
(C)O presidente da República, na vigência do seu
mandato, não pode ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções.
(D)Os seis cidadãos brasileiros natos que integram
o Conselho da República são eleitos para um
mandato de três anos, vedada a recondução.
(E) São membros natos do Conselho de Defesa
Nacional os líderes da maioria e da minoria, no
Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
A: A atribuição do Presidente da República prevista no art.
84, XII, da CF, pode ser delegada, na forma do parágrafo
único do mesmo artigo; B: Não reflete o disposto no art.
86, § 1º, I, da CF; C: Art. 86, § 4º, da CF; D: Não reflete o
disposto no art. 89, VII, da CF; E: Não reflete o disposto no
art. 91, I a VIII, da CF.
(A) A nomeação dos procuradores-gerais, nos Estados e no Distrito Federal, é feita pelos respectivos governadores, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
(B) É vedado ao membro do Ministério Público, em
qualquer hipótese, exercer atividade políticopartidária, ainda que em disponibilidade.
(C)A Constituição reconhece a total inviolabilidade
dos advogados por seus atos e manifestações
no exercício da profissão.
(D)Os procuradores dos Estados, nos termos da
Constituição Federal, são estáveis após três
anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
desempenho perante os órgãos próprios, após
relatório circunstanciado elaborado por comissão
especial, temporária, nomeada pela chefia da procuradoria estadual com essa finalidade específica.
(E) A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por
meio de órgão vinculado, representa judicialmente a Câmara dos Deputados.
(A) A inamovibilidade, como garantia do juiz, não
admite exceções.
(B) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo somente se dará pelo voto da
maioria dos membros dos Tribunais.
(C)O presidente do Tribunal, que por ato omissivo
retardar a liquidação regular de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade.
(D)Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de ministro de Estado.
(E) É competência dos Tribunais Regionais Federais
processar e julgar originariamente a disputa
sobre direitos indígenas.
A: Não reflete o disposto no art. 128, § 3º, da CF; B: O art.
128, § 5º, II, “e”, da CF, não se refere à vedação ainda que em
disponibilidade, como o faz na alínea “d”; C: A inviolabilidade
A: Não reflete o disposto no art. 95, II, da CF, que prevê a
garantia “salvo por motivo de interesse público, na forma
do art. 93, VIII”; B: O art. 97 da CF exige maioria absoluta;
Gabarito "C"
(Técnico – MPU – 2004 – ESAF) Pertinente ao Poder
Judiciário, marque a única opção correta.
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91
C: Art. 100, § 7º, da CF; D: Competência do STJ (art. 105, I,
“b”, da CF); E: Competência dos juízes federais de primeira
instância (art. 109, XI, da CF).
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito do Poder
Judiciário, julgue os itens abaixo.
I. Tanto o STF quanto o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) têm um quinto dos seus lugares reservado
a membros do Ministério Público e da advocacia.
II. É da competência privativa dos tribunais a propositura de criação de novas varas judiciais.
III. O STF é competente para processar e julgar
originariamente os membros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, tanto
nas infrações penais comuns como nos crimes
de responsabilidade.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais não podem
declarar a inconstitucionalidade de leis.
V. Os juízes, diferentemente dos promotores de
justiça, estão impedidos de exercer qualquer
atividade político-partidária.
A quantidade de itens certos é igual a:
(A) 1
(B) 2
(C)3
(D)4
(E) 5
I: Errado. O STF não possui “quinto constitucional”, pois
todos os seus cargos são de livre nomeação pelo Presidente
da República, desde que escolhidos dentre cidadãos brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta
e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação
ilibada (art. 12, § 3º, IV, c/c art. 101, caput e parágrafo único,
ambos da CF). Já no STJ não existe “quinto”, mas “terço”
constitucional, por força do disposto no art. 104, parágrafo
único, II, da CF; II: Certo: art. 96, I, “d”, da CF; III: Certo: art.
102, I, “c”, da CF; IV: Certo: art. 97 da CF; V: Errado: art. 95,
parágrafo único, III, e art. 128, § 5º, II, “e”, ambos da CF.
O gabarito original da prova corresponde à letra “D”, pois à
época de sua aplicação (1999) o art. 128, § 5º, II, “e”, não
havia sido alterado pela EC 45/2004. Antes da emenda, o
exercício de atividade político-partidária pelos membros do
Ministério Público era, em regra, vedada, mas admitia exceções, na forma da lei. Hoje a vedação é plena, não admitindo
exceções, como aquela prevista para os juízes.
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Visando adequar
a Constituição brasileira ao novo milênio, um grupo de
parlamentares, ainda não satisfeito com as emendas
já promulgadas, propôs ampla reforma. Nessa tarefa,
o poder constituinte reformador poderá:
Direito Constitucional
(A) modificar o princípio da anterioridade fiscal,
para considerar que todos os tributos possam
ser cobrados após decorridos noventa dias da
publicação da lei que os tenha instituído ou
aumentado;
(B) transformar a eleição de presidente da República
em pleito indireto, cabendo a escolha ao Congresso Nacional;
(C)tornar o júri popular uma instituição com competência exclusiva submetidos unicamente ao
veredicto de juízes togados;
(D)eliminar a hipótese de prisão civil por dívida no
caso do depositário infiel;
(E) instituir, para os casos de crimes hediondos de
grande comoção nacional, possibilidade de prisão perpétua caso a soma das penas ultrapasse
o tempo estimado de vida do criminoso.
As hipóteses previstas nas opções “a”, “b”, “c” e “e” não
podem ser implementadas, pois esbarram nas cláusulas
pétreas (ou limites materiais de reforma da Constituição),
listadas no art. 60, § 4°, I a IV, da CF. Note-se que os direitos
fundamentais não correspondem apenas aos listados no
Título II da CF, havendo outros direitos fundamentais no
corpo da Constituição, como o princípio da anterioridade
tributária, assim reconhecido pelo STF (ADI 939/DF, Rel.
Sydney Sanches, DJ 18.3.1994). No mais, a prisão civil
por dívida é, em regra, vedada pelo nosso ordenamento. A
Constituição Federal, entretanto, estabelece duas exceções
à regra geral, legitimando a prisão civil do devedor que não
paga pensão alimentícia e a do depositário infiel (art. 5º,
LXVII, da CF). Entretanto, o Pacto de San José da Costa
Rica, ratificado pelo Brasil, é ainda mais restritivo: só permite a prisão dos devedores de pensão alimentícia; ou seja,
com base na Convenção Americana de Direitos Humanos,
o depositário infiel não pode ser preso. O conflito entre a
norma internacional e a norma constitucional foi inúmeras
vezes analisado pelo STF que, em entendimento tradicional,
decidia pela prevalência da Constituição e autorizava a
prisão do depositário infiel. Ocorre que, em recente virada
jurisprudencial (RE 466.343-1/SP, Rel. Min. Cezar Peluso),
o STF acabou por consagrar a tese da supralegalidade dos
tratados para concluir que a prisão do depositário infiel é
ilícita. Com base no entendimento atual do STF, portanto,
só é permitida a prisão do devedor de pensão alimentícia
e referida proposta de emenda constitucional poderia ser
analisada e aprovada pelo Poder Constituinte Derivado.
Gabarito "D"
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(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Nos termos da
Constituição Federal, os habeas corpus decidido em
única ou última instância pelos tribunais regionais
federais, quando a decisão for denegatória, serão
questionados perante o:
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(A) Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso
ordinário;
(B) STF, em recurso extraordinário;
(C)mesmo tribunal, em mandado de segurança.
(D)STJ, em mandado de segurança.
Gabarito "A"
Art. 105, II, “a”, da CF.
(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) O MPU:
(A) Integra o Poder Executivo;
(B) Integra o Poder Judiciário;
(C)Integra o Poder Legislativo;
(D)Constitui, conforme assentado na jurisprudência,
um quarto poder, não se integrando ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário;
(E) Integra, simultaneamente, os Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários.
Na CF de 1967 o Ministério Público integrava o Poder Judiciário e na Carta de 1969 o Poder Executivo. A Constituição
de 1988 não incluiu o Ministério Público nos capítulos
referentes aos poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário,
mas previu suas regras em capítulo à parte; daí doutrina e
jurisprudência afirmarem que a CF lhe conferiu status de
verdadeiro “quarto poder”.
Gabarito "D"
(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Acerca das vedações e garantias dos juízes, assinale a opção correta.
(A) Assegura-se-lhes a vitaliciedade desde a posse.
(B) Não poderão os juízes, a qualquer título ou
pretexto, receber participação em custas processuais.
(C)Em hipótese alguma, será admitida a redução de
vencimento dos magistrados.
(D)Poderão os juízes exercer atividade político-partidária, desde que requeiram licença no período
previsto em lei.
(E) Adquirida a vitaliciedade, o juiz somente poderá
perder o cargo após decisão do tribunal a que
ele estiver vinculado.
A e E: Não refletem o disposto no art. 95, I, da CF; B: Art.
95, parágrafo único, II, da CF; C: Não reflete o disposto
no art. 95, III, da CF; D: Não reflete o disposto no art. 95,
parágrafo único, III, da CF.
Gabarito "B"
(Técnico – MPU – 1999 – CESPE) Decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) que for proferida em:
(A) Decorrência de controle difuso de constitucionalidade produzirá, independentemente de manifestação do Senado Federal, eficácia contra todos
e terá efeito vinculante;
(B) Decorrência de controle concentrado de constitucionalidade somente terá sua execução suspensa
após manifestação do Congresso Nacional;
(C)Ação declaratória de constitucionalidade somente
terá efeito vinculante após manifestação do
Senado Federal;
(D)Ação direta de inconstitucionalidade caracteriza
controle difuso de constitucionalidade;
(E) Decorrência de controle difuso de constitucionalidade somente terá sua execução suspensa após
manifestação do Senado Federal.
O Brasil adota o sistema misto de constitucionalidade, vale
dizer, convivem em nosso país o controle abstrato (ou concentrado) e o controle difuso (ou concreto). Dessa forma,
qualquer juiz ou tribunal, ao analisar um caso concreto, pode
verificar a compatibilidade de lei ou ato normativo diante da
Constituição Federal (controle difuso). Ao mesmo tempo,
apenas ao STF cabe o controle concentrado (ou abstrato ou
por via de ação) de lei ou ato normativo federal ou estadual
diante da Constituição Federal (e aos TJs locais o controle
concentrado em face da Constituição estadual). São instrumentos de controle de constitucionalidade por via principal:
a ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, I, “a”, da
CF), a ação direta de inconstitucionalidade interventiva
(art. 36, III, da CF), a ação direta de inconstitucionalidade
por omissão (art. 103, § 2º, da CF), a ação declaratória de
constitucionalidade (art. 102, I, “a”, da CF) e a argüição
de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, §
1º, da CF). Quanto aos efeitos à eficácia da declaração de
inconstitucionalidade, no controle por via incidental (ou
difuso) a produção de efeitos ocorre entre as partes que
participaram do processo principal (inter partes) e para
elas tem efeitos ex tunc, podendo ser editada resolução
do Senado Federal visando à suspensão dos efeitos contra
todos (erga omnes), conforme previsão no art. 52, X, da
CF. A produção de efeitos contra terceiros, a partir da
edição da Resolução do Senado, tem eficácia ex nunc. No
controle por via principal, a regra é a produção de efeitos
erga omnes, vinculantes (art. 102, § 2º, da CF) e ex tunc,
embora seja possível a modulação de efeitos temporais, na
forma do art. 27 da Lei 9.868/1999 (cuja aplicação o STF
também tem admitido para o controle por via incidental).
Em resumo: A competência atribuída ao Senado Federal
pelo art. 52, X, da CF, limita-se ao controle difuso ou incidental de constitucionalidade. No controle concentrado, a
decisão do STF, por si só, já produz efeitos contra todos e
vinculantes (art. 102, § 2º, da CF e art. 28, parágrafo único,
da Lei 9.868/1999).
Gabarito "E"
Wander garcia
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) A República
Argentina pretende ingressar com uma ação contra
o Município do Rio de Janeiro - RJ. A demanda será
processada perante
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93
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(A) o Supremo Tribunal Federal.
(B) o Superior Tribunal de Justiça.
(C)o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre
o Estado do Rio de Janeiro.
(D)o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
(E) um dos Juízes Federais da Seção Judiciária do
Rio de Janeiro.
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Considerando-se
incompetente para processar e julgar uma determinada ação, um Juiz Federal da Seção Judiciária de
Goiás remeteu os autos para a Comarca de Luziânia
- GO. O Juiz de Direito, contudo, entendeu diversamente, considerando competente para a causa o Juiz
Federal que lhe remetera o processo. O conflito de
jurisdição será, então, decidido pelo
(A) Juiz Federal.
(A) juizes dos Tribunais Regionais Federais.
(B)membros do Ministério Público Federal.
(C)membros do Ministério Público da União.
(D)desembargadores, alternando-se a escolha entre
os Tribunais de Justiça dos diversos Estados.
de forma a garantir que toda a Federação esteja
representada naquela Corte.
(E) advogados.
Art. 104, parágrafo único, I, da CF. Sobre o tema, note-se
que no STJ não há falar propriamente em “quinto constitucional”, mas em “terço constitucional”, por força do
disposto no art. 104, parágrafo único, II, da CF.
Gabarito "A"
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Em um Tribunal
Regional Federal composto por vinte magistrados.
(A) apenas duas vagas são destinadas a membros
do Ministério Público Federal.
(B) as vagas são preenchidas, exclusivamente,
por juizes federais, regularmente concursados,
mediante sucessivas promoções pelos critérios
alternados de antiguidade e merecimento.
(C)as vagas são preenchidas mediante concurso
específico, de provas e títulos, para ingresso na
magistratura em segundo grau de jurisdição.
(D)as vagas são preenchidas mediante livre escolha
do Presidente da República, entre cidadãos de
notável saber jurídico e reputação ilibada.
(E) um quinto das vagas é destinado a membros do
Ministério Público da União e uma outra parcela
idêntica é destinada a advogados.
Art. 107, I, da CF: um quinto de vinte magistrados é igual a
quatro, que deve ser dividido entre advogados e membros
do Ministério Público. Daí o resultado final ser igual a dois.
A conta não é feita em “parcelas idênticas”, como sugere a
alternativa “E”.
(B) Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre
o Estado de Goiás.
(C)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
(D)Superior Tribunal de Justiça.
(E) Supremo Tribunal Federal.
Art. 105, I, “d”, da CF. Em geral, o órgão competente para
apreciar conflitos de competência é aquele que, em primeiro
lugar, vincula os dois juízes em conflito. No caso, o juiz
federal é vinculado ao Tribunal Regional Federal – TRF – da
sua região e o juiz de direito ao Tribunal de Justiça – TJ – de
seu estado. Simultaneamente, o TRF e o TJ são vinculados
ao STJ. Assim, o primeiro órgão a vincular os dois juízes
em conflito na estrutura judiciária é o Superior Tribunal de
Justiça.
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Todos os magistrados que compõem o Supremo Tribunal Federal,
o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior
do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, os Tribunais
Regionais Federais e os Tribunais Regionais do
Trabalho
(A) foram nomeados pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) foram nomeados elo Presidente da República.
(C)tiveram seus nomes aprovados pelo Senado
Federal, previamente às respectivas nomeações.
(D)tiveram seus nomes aprovados pelo Congresso
Nacional, previamente às respectivas nomeações.
(E) foram escolhidos e nomeados pelo próprio Tribunal que integram.
Todos são nomeados pelo Presidente da República: art.
101, parágrafo único, da CF (STF); art. 104, parágrafo único,
da CF (STJ); art. 107 (TRF); art. 111-A da CF (TST); art.
115 da CF (TRT) e art. 123 da CF (STM). Dentre os cargos
listados pela questão, a sabatina prévia do Senado Federal
só ocorre nas nomeações para Ministro do STF (art. 101,
parágrafo único, da CF), do STJ (art. 104, parágrafo único,
da CF), do TST (art. 111-A da CF) e do STM (art. 123 da
CF), não ocorrendo para os magistrados do TRF e do TRT.
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 1996 – CESPE) Mantendo-se em
trinta e três o número de Ministros do Superior Tribunal
de Justiça, é correto afirmar que onze deles terão sido
escolhidos entre
Gabarito "D"
Art. 109, II, da CF.
Direito Constitucional
Gabarito "A"
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94
Wander garcia
(Técnico – MPU – 1996 – CESPE) Supondo-se que
existam cem cargos de Procurador de Justiça no
Ministério Público de um dos Estados brasileiros, é
correto afirmar que
(B) A entidade familiar, nos termos da Constituição
Federal, pode ser a união estável entre homem
e mulher ou a comunidade formada por qualquer
dos pais e seus descendentes.
(A) vinte vagas são destinadas a advogados.
(B) vinte vagas são destinadas a advogados e juizes
de primeiro grau , conjuntamente.
(C)as vagas são preenchidas mediante concurso
público de provas e títulos.
(D)somente membros do Ministério Público têm
acesso a essas vagas.
(E) um quinto das vagas é preenchido, livremente,
pelo Procurador-Geral de Justiça, devendo a
escolha recair sobre cidadãos de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
(C)O valor da gratificação natalina dos aposentados
e pensionistas do regime geral de previdência
social corresponderá à média dos proventos
ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao
valor do provento ou pensão recebido no mês
de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor
mais favorável.
A questão pode causar certa dúvida aos candidatos, pois o cargo
inicial do Ministério Público dos Estados é o de “promotor de
justiça”. Entretanto, a opção mais correta é a letra “c”, pois o
“quinto constitucional” existe em determinados tribunais, ou
seja, na estrutura do Poder Judiciário, mas não no Ministério
Público. Todos os cargos do Ministério Público são providos
mediante concurso público de provas e títulos.
(D)A assistência social será prestada a quem dela
precisar, independentemente de contribuição à
seguridade social, sendo facultado aos Estados
vincular um percentual, definido na Constituição
Federal, de sua receita tributária líquida para o
pagamento de despesas com pessoal contratado
para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sobre a ordem
social, marque a única opção correta.
(E) No caso de uma instituição privada de saúde,
com fins lucrativos, assinar com o poder público
um contrato de direito público ou convênio para
participar de forma complementar do sistema
único de saúde, poderão ser destinados a essa
instituição recursos públicos para auxílios ou
subvenções.
(A) As contribuições sociais destinadas ao custeio
da seguridade social serão exigíveis noventa
dias após a data da promulgação da lei que as
houver instituído ou modificado ou no primeiro dia
do exercício financeiro seguinte, quando a lei for
promulgada a menos de noventa dias do fim do
exercício financeiro.
A: Não reflete o disposto no art. 195, § 6º, da CF; B: Art. 226,
§§ 3º e 4º, da CF; C: Não reflete o disposto no art. 201, § 6º,
da CF; D: A primeira parte está correta (art. 203, caput, da
CF), mas a segunda não corresponde ao texto do art. 204,
parágrafo único, I, da CF; E: Não reflete o disposto no art.
199, §§ 1º e 2º, da CF.
Gabarito "B"
Gabarito "C"
6. ORDEM SOCIAL
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95
Direito Civil
Wander Garcia
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Derrogação é
(A) a aplicabilidade da norma no espaço delimitado
pelas fronteiras do Estado.
(B) a supressão total da norma anterior.
(C)o fato de a norma atingir os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.
(D)a não-aplicabilidade da lei nova a qualquer situação jurídica constituída anteriormente.
(E) tornar sem efeito uma parte da norma.
A: incorreta, pois tal aplicabilidade tem o nome de territorialidade; B: incorreta, pois tal supressão tem o nome
de ab rogação; C: incorreta, pois tal situação tem o nome
de retroatividade mínima ou aplicação imediata da lei; D:
incorreta, pois tal situação tem o nome de irretroatividade
da lei; E: correta, pois a derrogação é uma das modalidades
de revogação quanto à extensão, importando na revogação
parcial da lei.
A lei de 1998 não entrou em vigor na data da publicação,
devendo respeitar o período de vacatio legis, de 45 dias (art.
1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil – Dec.-lei
4.657/42). Além disso, por se tratar de uma lei geral, tal lei
não revoga as leis especiais já existentes, como a lei de 1997
(art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil – Dec.-lei
4.657/42).
Gabarito "D"
1. LICC
2. PARTE GERAL
2.1. Pessoas
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A curatela em que
o curador apenas tem a gerência dos bens e não da
pessoa do curatelado é a
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Considere que
uma lei tenha sido publicada no dia 1º de março de
1998, com as seguintes características: nada dispõe
acerca do momento em que entrará em vigor; estabelece disposições gerais, a par das já existentes em
outro diploma legal em vigor desde 1997. Diante desse
quadro, assinale a opção correta.
(A) dada ao incapaz que não tiver representante legal
ou, se o tiver, seus interesses conflitarem com os
daquele.
(B) decorrente de decisão judicial, na falta de tutor
testamentário ou legítimo que zele pelo menor.
(C)instituída a requerimento do enfermo ou portador
de deficiência física.
(D)conferida aos interditos em razão de deficiência
mental, embriaguez habitual ou de toxicomania.
(E) instituída a menor por genitor em ato causa
mortis.
(A) Na data da publicação da lei de 1998, operou-se
a revogação da lei de 1997.
(B) Quarenta e cinco dias depois de publicada a lei
de 1998, operou-se a revogação da Lei de 1997.
(C)Noventa dias depois de publicada a lei de 1998,
operou-se a revogação da lei de 1997.
(D)A lei de 1998, que não entrou em vigor na data
da sua publicação, não operou a revogação da
lei de 1997.
(E) A lei de 1998, embora tenha entrado em vigor na
data da sua publicação, não revogou a lei de 1997.
Os absoluta e relativamente incapazes (arts. 3º e 4º do
Código Civil – CC), quando maiores de idade, estão sujeitos
ao processo de interdição, no qual será nomeado um curador para cuidar de seus bens e de sua pessoa. No entanto,
existe um novo tipo de curatela, que é a curatela voluntária.
Essa curatela somente pode ser pedida por aqueles que tem
enfermidade ou deficiência física (art. 1.780 do CC). Nesse
instituto temos as seguintes características: a) o interessado
não é considerado incapaz pela lei civil; b) o interessado
recebe a curatela a pedido e pode pedir a sua retirada a
qualquer momento; c) a curatela só se dá em relação aos
Gabarito "E"
96
Gabarito "C"
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra
provisoriamente a sucessão se decorrido
(A) um ano da arrecadação dos bens do ausente,
ou, se ele deixou representante ou procurador,
em se passando seis meses.
(B) um ano da arrecadação dos bens do ausente,
ou, se ele deixou representante ou procurador,
em se passando três anos.
(C)seis meses da arrecadação dos bens do ausente,
ou, se ele deixou representante ou procurador,
em se passando um ano.
(D)seis meses da arrecadação dos bens do ausente,
inclusive se tiver deixado representante ou procurador.
(E) três anos da arrecadação dos bens do ausente,
ou, se ele deixou representante ou procurador,
em se passando seis meses.
A leitura do art. 26 do CC resolve a questão. De qualquer
maneira, vale lembrar como funciona a questão da ausência.
Em caso de ausência, ou seja, de uma pessoa desaparecer
de seu domicílio sem deixar notícias ou procurador a quem
caiba administrar seus bens e tenha interesse em fazê-lo,
e de não ter se configurado nenhuma das hipóteses acima,
pode o interessado ou o Ministério Público requerer ao juiz
a declaração de ausência da pessoa, nomeando em favor
dela um curador (o cônjuge, os pais ou os descendentes
do desaparecido, nesta ordem, ou, na falta, alguém nomeado pelo juiz), que procederá à arrecadação dos bens do
ausente, tudo na forma dos arts. 22 a 26 do Código Civil
(fase da curadoria do ausente). Passado 1 (um) ano da
arrecadação dos bens do ausente, ou, se há procurador,
passados 3 (três) anos, poderão os interessados requerer
que se a) declare a ausência e que se b) abra provisoriamente a sucessão, que produzirá efeitos após 180 dias da
publicação da respectiva sentença pela imprensa, efetuandose o inventário e partilha dos bens (fase da sucessão
provisória). Vide arts. 26 a 36 do Código Civil. Passados
10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença que
abriu a sucessão provisória ou 5 (cinco) anos das últimas
notícias do ausente que já contar com 80 (oitenta) anos,
poderão os interessados requerer a sucessão definitiva,
procedendo-se o levantamento das cauções que tiverem
sido exigidas daqueles herdeiros que não eram ascendentes,
descendentes ou cônjuges do ausente. (fase da sucessão
definitiva). Caso o ausente não apareça nos 10 (dez)
anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, não
terá mais direito algum às coisas deixadas. Se comparecer
nesse período, terá direito aos bens existentes no estado
em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o
preço que os herdeiros e demais interessados tiverem
recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. Se,
nos 10 (dez) anos a que se refere o parágrafo acima, o
ausente não regressar e não houver interessado algum,
os bens arrecadados passarão ao Município ou ao Distrito
Federal, se localizados nas respectivas circunscrições,
incorporando-se à União, se situados em território federal.
As disposições sobre a sucessão definitiva, no caso, estão
nos arts. 37 a 39 do CC. Por fim, vale anotar que, hoje, o
ausente não é mais considerado um incapaz, mas alguém
presumido morto pela lei, a partir do momento em é aberta
a sucessão definitiva.
(Técnico – MPU –2007 – FCC) A respeito das pessoas
jurídicas analise:
I. As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito
público interno.
II. Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração
coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de
votos dos presentes.
III. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar,
o juiz, a requerimento de qualquer interessado,
nomear-lhe-á administrador provisório.
IV. As fundações somente poderão constituir-se para
fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C)II e III.
(D)II, III e IV.
(E) II e IV.
I: incorreta, pois as autarquias são pessoas jurídicas de
direito público interno (art. 41, IV, do Código Civil – CC),
já os partidos políticos e as organizações religiosas são
pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, IV e V, do CC);
II: correta (art. 48 do CC); III: correta (art. 49 do CC); III:
correta (art. 62, p. único, do CC).
Gabarito "D"
seus bens, e não em relação à sua pessoa; d) a curatela
pode recair apenas sobre parte dos seus bens. Portanto,
como a curatela em questão atua somente sobre os bens
do interessado, a alternativa correta é a “c”.
Gabarito "B"
Wander garcia
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Em uma sala encontram-se cinco pessoas: Mário, Maria, Márcia, Mariana
e Marcos. Mário é pródigo; Maria, por causa transitória,
não pode exprimir sua vontade; Márcia é excepcional,
sem desenvolvimento mental completo; Mariana, por
deficiência mental, tem o discernimento reduzido
e Marcos conta com dezessete anos de idade. É
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os
atos da vida civil:
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97
Direito Civil
(Técnico – MPU –1996 – CESPE) Acerca do domicílio
civil, julgue os itens que se seguem.
Gabarito "A"
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Serviços realizados em
casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como
(A) benfeitorias necessárias.
(B) benfeitorias úteis.
(C)acessões artificiais.
(D)construções.
(E) benfeitorias voluptuárias.
Benfeitorias voluptuárias são as de mero deleite ou recreio,
que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o
tornem mais agradável ou sejam de elevado valor (ex: uma
estátua no jardim de uma casa). Benfeitorias úteis são as
que aumentam ou facilitam o uso do bem (ex: um quarto a
mais numa casa). Benfeitorias necessárias são necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se
deteriore (ex: reparo no alicerce, que cedeu, de uma casa).
Assim, a alternativa “a” está correta.
Gabarito "A"
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) São pessoas jurídicas de direito público interno de administração indireta
(A) agências reguladoras, autarquias, fundações
públicas e partidos políticos.
(B) autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
(C)autarquias, fundações públicas e empresas
públicas.
(D)município, autarquias, fundações públicas e
sociedades de economia mista.
(E) autarquias, fundações públicas e agências reguladoras ou executivas.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público
interno da administração indireta (art. 41, IV, do CC).
Assim, a alternativa “e” está correta, vez que as fundações públicas e as agências reguladoras são entidades
de natureza autárquica, e o rótulo “agências executivas”
é uma qualificação atribuída a entidades autárquicas que
celebrarem contrato de gestão.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas um item está certo.
(B) Apenas dois itens estão certos.
(C)Apenas três itens estão certos.
(D)Apenas quatro itens estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
I: correta (art. 70 do CC); II: correta, pois o conceito trazido
no art. 70 do CC revela o elemento objetivo (“lugar onde
ela estabelece”) e o elemento subjetivo (“com ânimo definitivo”); III: correta (art. 73 do CC); IV: correta, sendo que o
domicílio voluntário está regrado nos arts. 70 a 74 do CC e
o domicílio necessário, no art. 76 do CC; V: incorreta, pois
é possível a pluralidade de domicílios, por exemplo, quando
a pessoa tiver mais de uma residência onde viva (art. 71 do
CC).
2.2. Bens
(Técnico – MPU –2007 – FCC) De acordo com a
classificação dos bens adotada pelo Código Civil
brasileiro, é correto afirmar:
(A) Os rios, mares, estradas, ruas e praças são
considerados bens públicos de uso especial.
(B) Consideram-se bens móveis, para os efeitos
legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações
que os asseguram.
(C)Consideram-se bens imóveis para os efeitos
legais, as energias que tenham valor econômico.
(D)São infungíveis os móveis que podem substituirse por outros da mesma espécie, qualidade e
quantidade.
(E) Os bens naturalmente divisíveis podem tornarse indivisíveis por determinação da lei ou por
vontade das partes.
A: incorreta, pois esses bens são de uso comum do povo (art.
99, I, do CC); B: incorreta, pois esses bens são imóveis (art.
80, I, do CC); C: incorreta, pois esses bens são móveis (art. 83,
I, do CC); D: incorreta, pois esses bens são fungíveis (art. 85
do CC); E: correta, nos termos do art. 88 do CC.
Gabarito "E"
A: correta, pois Maria, por poder exprimir sua vontade, é
absolutamente incapaz (art. 3º, III, do CC); b) incorreta, pois
Mário, por ser pródigo, é relativamente incapaz (art. 4º, IV, do
CC); C: incorreta, pois Márcia, por ser excepcional sem desenvolvimento mental completo, é relativamente incapaz (art.
4º, III, do CC); D: incorreta, pois Mariana, por ser deficiente
mental, com discernimento reduzido, é relativamente incapaz
(art. 4º, II, do CC); E: incorreta, pois Marcos, por ter 17 anos,
é relativamente incapaz (art. 4º, I, do CC).
I. E o lugar onde mora a pessoa física com ânimo
definitivo.
II. Possui dois elementos: o objetivo, que é o fato
de permanecer em certo lugar e subjetivos, que
é ter o ânimo definitivo de possuir em certo lugar
a sede de suas ocupações habituais.
III. Será, na falta da residência, o local onde a pessoa
natural deve cumprir suas obrigações.
IV. Pode ser necessário e voluntário.
V. Não se admite uma pluralidade, devendo ser único.
Gabarito "D"
(A) Maria
(B) Mário
(C)Márcia
(D)Mariana
(E) Marcos
Gabarito "E"
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2.3. Fatos jurídicos
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Dois jovens –
Paulo e Ricardo -, cada um com dezessete anos de
idade, desacompanhados dos pais encontram-se
e apresentam-se, um ao outro, como tendo vinte e
um anos. Paulo, na ocasião, vende a Ricardo uma
bicicleta especial, de alto valor, de que é proprietário.
Ricardo, ao guiar a bicicleta, na primeira manobra que
realizou, por sua culpa, provocou acidente, danificando
a bicicleta. Ricardo, então, já não mais desejando
o bem, quer, agora, anular o negócio de compra e
venda que celebrou. Consideradas as circunstancias
do problema, assinale a opção correta.
(A) O negócio deve ser desfeito, uma vez que a compra e venda realizada por menor relativamente
incapaz, sem a devida assistência, é inválida.
Ricardo, porém, deverá devolver a bicicleta e
ressarcir o prejuízo com os danos que causou
no bem.
(B) O negócio deve ser anulado, por ter sido realizado por menores relativamente incapazes, sem
a devida assistência. A bicicleta deve retornar
a Paulo, mas Ricardo não será pessoalmente
responsável pelos danos causados, uma vez que
é menor de idade.
(C)Tendo em vista que as partes mentiram quanto
às suas idades, o fato de Ricardo e Paulo serem
menores não invalida o negócio.
(D)Ricardo poderá anular o negócio por ser menor
relativamente incapaz, não estando assistido por
seus pais no ato, mas somente o poderá fazer
quando atingir a capacidade civil plena.
(E) Como mentiram acerca das respectivas idades
e são ambos menores relativamente incapazes,
o negócio deve ser anulado, repartindo-se entre
eles o prejuízo com o dano causado na bicicleta.
Apesar de Paulo e Ricardo serem relativamente incapazes, o
fato de terem mentido sobre sua idade, faz com que as partes não possam pedir a anulação do negócio por motivo de
incapacidade (art. 180 do CC), até porque, ao agirem assim,
revelaram experiência e malícia. Nesse sentido, Paulo não
terá responsabilidade alguma em relação ao ressarcimento
do dano causado por Ricardo.
Gabarito "C"
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Quanto ao exercício
dos direitos, os negócios jurídicos podem ser
(A) constitutivos e declarativos.
(B) patrimoniais e extrapatrimoniais.
(C)inter vivos e causa mortis.
(D)unilaterais e bilaterais.
(E) de disposição e de simples administração.
Quanto ao exercício dos direitos, os negócios podem ser
de disposição (quando se faz negócio tendente a fazer
com que os bens deixem de ser da pessoa) ou de simples
administração (quando se faz negócio que apenas tem por
objetivo conservar e cuidar dos bens existentes). Confira
outras classificações dos negócios jurídicos:
a) Quanto ao número de vontades para a formação: unilaterais são negócios que se aperfeiçoam com uma única
manifestação de vontade (ex: testamento e renúncia de
herança); bilaterais são os negócios que se aperfeiçoam
com duas manifestações, coincidentes sobre o objeto.
(ex: contratos em geral); plurilaterais são os negócios
que envolvem mais de duas partes ou pólos. Ex: contrato
de sociedade com três ou mais sócios; b) Quanto às
vantagens: gratuitos são os negócios em que apenas uma
das partes aufere benefícios (ex: doação sem encargo);
onerosos são negócios em todos os contratantes auferem
vantagens e também encargos (ex: compra e venda); bifrontes são tipos de negócios que podem ser gratuitos ou não,
de acordo com vontade das partes (ex: mútuo, depósito
e mandato); c) Quanto à autonomia: principais são os
negócios que existem independentemente da existência de
outros (ex: contrato de locação de imóvel); acessórios são
os negócios cuja existência depende da de outro, o negócio
principal (ex: o contrato de fiança locatícia); os negócios
acessórios seguem a sorte dos negócios principais. assim,
se um contrato principal é considerado nulo e se extingue, o
contrato de fiança também ficará extinto; d) quanto à forma:
solenes (formais) são os negócios que devem obedecer à
forma prescrita em lei (ex: escritura, se envolver compra e
venda de imóvel); não-solenes são os negócios de forma
livre.
Gabarito "E"
Wander garcia
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Acerca do ato
jurídico, assinale a opção correta.
(A) O Código Civil considera ato jurídico apenas o
ato lícito.
(B) Não se admite convalidação de atos nulos ou
anuláveis.
(C)Nos termos do Código Civil, as declarações de
vontade deverão ser interpretadas literalmente,
dando menor importância à intenção das partes.
(D)Ato que não se revestir das formalidades previstas em lei será anulável.
(E) A coação torna o ato nulo.
A: correta, pois essa questão foi feita segundo o Código Civil
de 1917, que não considerava o ato ilícito um ato jurídico; de
acordo com o atual Código Civil, a alternativa seria incorreta,
pois o atual Código considera o ato ilícito uma espécie de
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Gabarito "A"
3. CONTRATOS
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Sob o ângulo de
sua formação, contrato com declarações intervaladas
é aquele em que
(A) deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem
prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita.
(B) a oferta não obriga o proponente que, depois de
tê-la feito, se arrepender desde que a retratação
chegue ao conhecimento do oblato antes da
proposta ou ao mesmo tempo que ela.
(C)se estabelece prazo para a esfera da resposta a
uma oferta feita.
(D)na hipótese de ser o oblato ausente, o proponente deverá aguardar um lapso de tempo suficiente para que a oferta chegue ao destinatário,
calculando-se o tempo conforme o meio de
comunicação.
(E) a proposta é obrigatória ao policitante.
Gabarito "D"
Art. 428, II, do CC.
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito dos
contratos, é correto afirmar que:
(A) A proposta de um contrato obriga o proponente,
não se admitindo a retratação em caso algum;
(B) A manifestação de vontade nos contratos deve
ser sempre escrita, para produzir efeitos jurídicos;
(C)Não se admite, uma vez aceita a proposta, hipótese de retratação do aceitante;
(D)O proponente, uma vez aceita a proposta, ainda
que fora do prazo e com modificações, fica obrigado, desde que as modificações não acarretem
acréscimo de custo pecuniário a ele;
Direito Civil
(E) A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem
prazo e por telefone, não for imediatamente
aceita pela outra parte.
A: incorreta (arts. 428, IV, e 429, p. ún., do CC); B: incorreta, pois a regra no direito civil é a liberdade das formas,
podendo os contratos ser verbais sem problemas; só se
deve obedecer dada forma (por exemplo, escrita) quando a
lei expressamente determinar (art. 107 do CC); C: incorreta
(art. 433 do CC); D: incorreta, pois a aceitação da proposta
com modificações importa em nova proposta por parte
daquele que aceita, não estando aquele que fez a proposta
original obrigado a aceitá-la (art. 431 do CC); E: correta (art.
428, I, do CC).
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Pode ser enjeitada
por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria
ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, a
coisa recebida em virtude de contrato comutativo. Com
relação aos vícios redibitórios é certo que
(A) o adquirente, em regra, decai do direito de obter
a redibição no prazo de sessenta dias se a coisa
for móvel, contado da entrega efetiva.
(B) o alienante restituirá o que recebeu com perdas
e danos, inclusive se não conhecia o vício ou
defeito da coisa.
(C)a responsabilidade do alienante subsiste ainda que
a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer
por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.
(D)o adquirente deverá rejeitar a coisa, quando constatado o vício ou defeito oculto, redibindo o contrato,
não podendo reclamar abatimento no preço.
(E) o adquirente, em regra, decai do direito de obter
a redibição no prazo de dois anos se a coisa for
imóvel, contado da entrega efetiva.
A: incorreta, pois o prazo é de trinta dias se a coisa for móvel,
e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva (art.
445 do CC); B: incorreta, pois o alienante só tem o dever de
pagar perdas e danos se conhecia, ao tempo da alienação,
o vício que acometida a coisa (art. 443 do CC); C: correta
(art. 444 do CC); D: incorreta, pois o adquirente tem a
opção entre pedir a extinção do contrato (ação redibitória)
e o abatimento proporcional do preço (ação estimatória ou
quanti minoris); E: incorreta, pois o prazo, se imóvel, é de
um ano (art. 445 do CC).
Gabarito "C"
ato jurídico, daí porque se pode lembrar da seguinte classificação: fatos jurídicos são todos os acontecimentos que
tem efeitos jurídicos; os fatos jurídicos podem ser fatos
jurídicos em sentido estrito (acontecimentos naturais) ou
atos jurídicos (acontecimentos humanos); os atos jurídicos
podem ser atos ilícitos ou atos lícitos; e os atos lícitos podem
ser atos jurídicos em sentido estrito, negócios jurídicos e atosfatos jurídicos; B: incorreta, pois a lei só admite a convalidação
do ato anulável, e não do ato nulo; C: incorreta, pois deve-se
dar importância à intenção das partes consubstanciada na
manifestação de vontade (art. 112 do CC); D: incorreta, pois
o desrespeito à forma enseja a nulidade do ato (art. 166, IV,
do CC); E: incorreta, pois a coação é um defeito do negócio
jurídico (assim como o erro, o dolo, o estado de perigo, a
lesão e a fraude contra credores), e, como tal, torna o negócio
anulável (art. 171, II, do CC).
99
Gabarito "E"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Assinale a opção falsa.
(A) O retardamento da proposta leva o ofertante
a crer que foi tacitamente aceita; daí o dever
do destinatário de comunicar imediatamente
a recusa ou o fato de haver sido inoportuna a
recepção.
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A: verdadeira (art. 430 do CC); B: falsa (art. 429 do CC); C:
verdadeira (art. 428, II, do CC); D: verdadeira (art. 392 do
CC); E: verdadeira, pois os contratos reais se formam com
a entrega da coisa, ao passo que os contratos consensuais
são aqueles que se formam a partir do acordo de vontades.
Gabarito "B"
4. FAMÍLIA
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) No regime matrimonial de participação final dos aqüestos,
(A) há presunção juris et de jure de que os bens
móveis foram adquiridos durante o casamento.
(B) se não houver convenção antenupcial admitindo
a livre disposição dos bens imóveis particulares,
nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a
anuência do outro.
(C)sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal,
apurar-se-á o montante dos aqüestos, incluindose, na soma dos patrimônios próprios, as dívidas
relativas a esses bens.
(D)se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro,
utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse
pagamento, sem atualização monetária, deverá
ser imputado, na data da dissolução, à meação
do outro consorte.
(E) as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro ou a seus
herdeiros.
A: incorreta, pois admite-se prova em contrário (art. 1.674,
p. ún., do CC); B: correta, pois apenas no regime de separação de bens a venda de imóveis é permitida sem a anuência
do outro cônjuge (art. 1.647, I, do CC); C: incorreta, pois
as dívidas relativas a esses bens são excluídas da soma
(art. 1.674, III, do CC); D: incorreta, pois haverá correção
monetária – atualização (art. 1.678 do CC); E: incorreta (art.
1.677 do CC).
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Diante do fato de
haver possibilidade de o internauta casado participar
por meio do programa de computador, como o ICQ,
de chats, de mirc e salas de batepapo voltados a
envolvimentos amorosos geradores de laços afetivovirtuais eróticos, pode surgir, na Internet, infidelidade
por e-mail e contatos sexuais imaginários com outra
pessoa, que não seja o seu cônjuge, constituindo
motivo para pedido de
(A) separação judicial litigiosa como sanção.
(B) separação judicial litigiosa como falência.
(C)separação judicial litigiosa como remédio.
(D)divórcio consensual indireto.
(E) divórcio litigioso indireto.
O caso revela grave violação dos deveres conjugais, ensejando caso que autorização a separação-sanção (art. 1.572
do CC). Pela sistemática do Código Civil, o caso é de pedir
a separação e, depois de um ano desta, pedir a conversão
da separação em divórcio. Porém, há de se verificar os
editais dos concursos, para ver quais alterações legislativas
poderão aparecer na prova. No caso, tal se faz necessário,
pois no dia 14 de julho de 2010 foi publicada a Emenda
Constitucional n. 66/10, que acabou com a separação,
podendo agora partir-se direto para o divórcio (art. 226, §
6º, da CF).
Gabarito "A"
(B) A proposta perde o caráter de negócio jurídico
receptício, se assumir o aspecto de oferta ao
público.
(C)Contrato com declarações intervaladas ocorre,
tratando-se de oblato ausente, quando o proponente deverá aguardar um lapso de tempo
suficiente para que a oferta chegue ao destinatário, calculando-se o tempo conforme o meio
de comunicação utilizado, tendo-se em vista a
demora normal de entrega e retorno.
(D)No contrato benéfico responde por simples culpa
o contratante, a quem o contrato aproveite, e por
dolo aquele a quem não favoreça.
(E) Os contratos reais são os que apenas se ultimam
com a entrega da coisa, feita por um contratante
a outro.
100
Gabarito "B"
Wander garcia
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101
Processo Civil
Tiago Queiroz de Oliveira
(A) a aferição da suspeita de ocultação no caso de
citação por hora certa é feita pelo oficial de justiça, mas deve conter o deferimento do juiz para
que essa forma de citação possa ser implementada.
(B) qualquer cidadão pode impetrar o mandado de
segurança individual. Mas apenas os partidos
políticos com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe
ou associação em funcionamento há mais de um
ano, podem interpor o mandado de segurança
coletivo.
(C)segundo a lei, o mandado de segurança individual cabe, em alguns casos, contra sentença
judicial, mas não cabe contra ato administrativo
passível de recurso na esfera administrativa. Já o
mandado de segurança coletiva não sofre essas
restrições.
(D)os recursos interpostos contra decisões proferidas em processo de conhecimento após a
audiência de instrução ficarão retidos nos autos
e somente serão apreciados, independentemente
de requerimento expresso, se houver apelação
de qualquer das partes.
(E) em se tratando de execução fundada em título
executivo judicial, são partes legítimas apenas
aquelas que compuseram os pólos da ação de
conhecimento originária. O mesmo não acontece
com os recursos: o terceiro prejudicado que não
compôs a demanda originária possui legitimidade
recursal.
A: incorreto, pois a citação por hora certa é realizada independentemente de novo despacho (art. 228, caput, do CPC);
B: correto (art. 5o, LXIX e LXX, da CF); C: incorreto. O art.
5o, I, da Lei 1.533/51 (antiga Lei do Mandado de Segurança)
estabelecia que não seria concedida a segurança quando
o ato atacado fosse passível de ser impugnado mediante
recurso administrativo com efeito suspensivo. Nessa
direção, nada obstante a Lei 12.016/09 – atual diploma
que disciplina o Mandado de Segurança e Coletivo – ter
expressamente ab-rogado (revogação total) o antigo estatuto, seu art. 5o, I, repete a regra acima apontada, razão por
que se pode concluir pela possibilidade de impetração do
mandado de segurança contra ato administrativo passível
de recurso na esfera administrativa, desde que o recurso
não seja dotado de efeito suspensivo. Apenas para elucidar
com mais precisão o tema, é de rigor apontar a coerência
da norma: se contra o julgado proferido no âmbito administrativo (extrajudicial), é cabível recurso dotado de efeito
suspensivo, isto é, de eficácia paralisante, capaz, assim, de
sustar os efeitos da decisão exarada administrativamente,
por que se socorrer do Judiciário através da impetração de
mandado de segurança? Não há necessidade nem prejuízo à
parte interessada, e, justamente por ser dispensável, carece
ao impetrante, nessa hipótese, uma das três condições da
ação, mais precisamente o interesse de agir. Por último,
a assertiva está incorreta, uma vez que o rito do mandado
de segurança individual é o mesmo aplicado ao coletivo;
D: incorreto, já que o recurso de agravo retido só será
apreciado pelo tribunal (órgão ad quem), se o recorrente
expressamente o reiterar, em sede de preliminar, nas razões
ou na resposta ao recurso de apelação (art. 523, caput, e §1o,
do CPC); E: incorreto, posto que nem sempre o terceiro
prejudicado será detentor de legitimidade para a interposição de recurso. Para tanto, o próprio CPC estabelece que o
terceiro prejudicado deve demonstrar o nexo causal entre o
seu interesse recursal e a relação processual travada entre
as partes (art. 499, §1o, do CPC).
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) É correto afirmar que
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Tendo em vista
as normas sobre processo de execução contidas no
Código de Processo Civil, é correto afirmar que
(A) é possível hoje afirmar que alguns procedimentos executivos não mais representam processo
autônomo de execução. A execução para entrega
de coisa certa fundada em título judicial, por
exemplo, pode assumir hoje a forma de uma
mera fase final do processo de conhecimento.
(B) declarada judicialmente a insolvência de um
devedor, suas obrigações se extinguem após 5
anos.
(C)em caso de sentença que não determina o
quantum debeatur, procede-se à sua liquidação.
Se essa liquidação depender de mero cálculo
aritmético, o credor elabora esses cálculos e os
submete à apreciação do juiz, que poderá ou não
homologá-los.
(D)a execução por quantia certa pode realizar-se
apenas pela expropriação de bens do devedor.
Esses bens serão alienados judicialmente e o
produto das vendas será entregue ao credor
como pagamento.
(E) uma sentença condenatória transitada em julgado
pode ser executada em definitivo. Mas, se essa
sentença for impugnada mediante recurso recebido sob efeito devolutivo e suspensivo, deverá
ser executada provisoriamente.
A: correto. Com a reforma operada pela Lei 10.444/02,
a execução para entrega de coisa deixou de constituir
processo autônomo para tornar-se nova fase processual.
Assim, por exemplo, se A é condenado a entregar a B um
veículo X, o credor B não precisará ajuizar uma ação de
execução para entrega de coisa em face de B para conseguir
satisfazer sua pretensão executória, bastando, para tanto,
requerer ao juiz que expeça mandado de busca e apreensão
para que se inicie a execução. Tal fenômeno é comumente
apontado na doutrina brasileira como sincretismo processual, visto que, num único processo, reúnem-se as fases
cognitiva (de conhecimento) e executória. De toda forma, a
ação que tenha por objeto a entrega de coisa contempla atos
judiciais cognitivos e executivos, a exemplo da expedição
de mandado de busca e apreensão para bens móveis ou de
imissão na posse para bens imóveis (art. 461-A do CPC);
B: incorreto (art. 778 do CPC); C: incorreto. Atualmente,
se a liquidação da sentença depender de mero cálculo
aritmético, o credor deverá apurá-lo e, mediante petição
simples, dar início à fase de cumprimento de sentença
(arts. 475-B, caput, e 475-J, caput, do CPC), não cabendo
ao juízo, portanto, homologar ou não os cálculos ofertados
pelo credor. De qualquer forma, vale salientar que se a
memória apresentada pelo credor exceder os limites da
decisão exeqüenda, ou, ainda, nos casos de assistência
judiciária, o juízo poderá se valer de seu contador com vistas
a se certificar sobre a exatidão dos cálculos (art. 475-B,
§3o, do CPC); D: incorreto. Cuidado com as expressões
generalizantes! A assertiva emprega o advérbio apenas, o
que, de modo geral, já demonstra o equívoco da afirmação.
De fato, a regra se repete e os bens do devedor podem
ser expropriados de quatro maneiras: 1) adjudicação; 2)
alienação por iniciativa particular; 3) alienação em hasta
pública; e 4) usufruto de bem móvel ou imóvel (art. 647 do
102
CPC); E: incorreto, pois só se pode cogitar de execução
provisória quando o recurso não for recebido com efeito
suspensivo (art. 475-I, §1o, do CPC).
Gabarito "A"
Wander garcia
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Em atenção às normas contidas no Livro III do Código de Processo Civil,
que trata do processo cautelar, é correto afirmar que
(A) a medida cautelar de arresto difere da medida
cautelar de seqüestro pelo fato de que esta visa
a acautelar bens móveis e aquela visa a acautelar
bens imóveis.
(B) em sendo proposta demanda cautelar preparatória, a respectiva ação principal deve ser proposta
em até 30 dias da propositura daquela.
(C)o poder geral de cautela do magistrado implica
a permissão legal de determinar providências
cautelares ainda que as partes não as tenham
requerido, desde que vislumbre presentes os
requisitos do fumus boni iuris e do periculum in
mora.
(D)o demandante que pleitear providência de cunho
cautelar mas o fizer chamando-a de tutela antecipatória poderá ter seu pedido atendido ainda
que incorreta a estrutura procedimental.
(E) a medida cautelar concedida liminarmente conserva sua eficácia até a sentença do processo
cautelar. Porém, a não ser que haja decisão
expressa nesse sentido, ela perde eficácia se o
processo for suspenso.
A: incorreto. O arresto e o seqüestro cautelares podem
ter por objeto bens móveis, semoventes e imóveis (arts.
813 e 822, I, do CPC); B: incorreto. O prazo de trinta
dias se inicia a partir da efetivação da medida cautelar
(art. 806 do CPC); C: incorreto. Embora o gabarito tenha
apontado tal assertiva como incorreta, manifestamos nossa
discordância, por entendermos que a questão está certa. O
poder geral de cautela consiste na possibilidade de o juiz
conceder medidas cautelares típicas – aquelas verificadas a
partir do art. 813 do CPC – e atípicas, isto é, de determinar
providências específicas não previstas pelo legislador ao
longo do Livro III, em caso de fundado receio de que uma
parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra
lesão grave e de difícil reparação. Sendo assim, em função
da garantia constitucional da tutela jurisdicional efetiva
(art. 5o, XXXV, da CF), a doutrina majoritária entende que
o juiz pode conceder medidas cautelares de ofício (quando
não requeridas pelas partes), em casos excepcionais e nas
hipóteses expressamente autorizadas por lei, desde que:
1) tais providências sejam objeto de processo cautelar
já instaurado por uma das partes; e 2) estejam presentes
os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Para Luiz Guilherme Marinoni, é necessário ainda que a
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pretensão, nos casos de concessão de ofício da medida
cautelar, esteja comprovada prima facie (arts. 797 e 798
do CPC); D: correto (art. 273, §7o, do CPC); E: incorreto,
pois, salvo decisão em contrário, a medida cautelar tem
sua eficácia mantida, mesmo no prazo de suspensão do
processo (art. 807, parágrafo único, do CPC).
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Considerando os
ritos procedimentais especiais previstos no Código de
Processo Civil, é correto afirmar que
(A) os procedimentos especiais mesclam características de processos de conhecimento, execução
e cautelar, apresentam prazos diversos e estão
todos previstos no Livro IV do Código de Processo Civil.
(B) a ação de reintegração de posse, manutenção
de posse e o interdito proibitório são demandas destinadas a proteger o possuidor frente
a turbação, esbulho ou ameaça a seu direito,
respectivamente.
(C)a ação de consignação em pagamento de quantia
em dinheiro admite uma fase pré-processual,
consistente no depósito do valor, pelo devedor
ou terceiro, em estabelecimento bancário oficial,
cientificando-se o credor para, em até dez dias,
manifestar eventual recusa.
(D)a ação de prestação de contas compete apenas
ao indivíduo que tem o direito de exigir a prestação de contas, para fazer com que o que tem o
dever de prestá-las o faça.
(E) a ação de nunciação de obra nova compete a dois
sujeitos: o proprietário, para evitar a construção
de obra lesiva por seu vizinho, e o Município, para
evitar construção em desacordo com a legislação
respectiva.
A: incorreta. Os procedimentos especiais estão previstos
não só no Livro IV do CPC, subdividindo-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa (Título I do Livro
IV) e de jurisdição voluntária (Título II do Livro IV), como
também na legislação extravagante, cujos exemplos são a
Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09), as disposições processuais da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), a
Lei de busca e apreensão fundada em contrato de alienação
fiduciária (Decreto-Lei 911/69), a Lei de execução fiscal
(Lei 6.830/80), a Lei de ação popular (Lei 4.717/65), etc.;
B: incorreto. A ação de reintegração de posse se destina
a tutelar a posse daquele que a perdeu totalmente, isto é,
daquele que foi esbulhado. Já a ação de manutenção de
posse tem como escopo a defesa da posse daquele que
não a perdeu, mas que tem perturbado o pleno uso de sua
posse, motivo pelo qual se cogita de turbação. Por último,
se a hipótese é de ameaça de turbação ou esbulho à posse, a
Processo Civil
demanda cabível é a de interdito proibitório, a qual se reveste
de nítido contorno preventivo (art. 926 e 932 do CPC); C:
correto (art. 890, §1o, do CPC); D: incorreto, posto que a
ação de prestação de contas pode ser intentada tanto por
quem tem o direito de exigi-las quanto por quem tem a
obrigação de prestá-las (art. 914 do CPC); E: incorreto,
já que o proprietário e o possuidor têm legitimidade para
intentar a ação de nunciação de obra nova, visando a impedir
a superveniência de prejuízos em razão de edificação realizada em imóvel vizinho (art. 934, I, do CPC).
Gabarito "C"
103
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Assinale a opção
correta.
(A) O acusado em inquérito prévio à ação penal
pública de competência originária dos Tribunais
Superiores (Lei 8.038/90), se desconhecido seu
paradeiro ou estiver dificultando a diligência do
oficial, será notificado por hora certa para apresentar resposta em 15 dias.
(B) O mandado de injunção está previsto entre as
garantias constitucionais individuais do cidadão
como o remédio cabível quando alguma das
Casas do Congresso Nacional não observar a
pauta de votação.
(C)O habeas data é o remédio constitucional destinado a assegurar ao impetrante o conhecimento
de informações sobre sua pessoa constantes em
bancos de dados públicos ou privados.
(D)Compete sempre ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, para evitar grave lesão à ordem
publica, suspender a execução de liminar ou de
decisão concessiva de mandado de segurança,
proferida em única ou última instância pelos tribunais federais, estaduais ou do Distrito Federal.
(E) A intervenção federal por desobediência à ordem
judicial será promovida de ofício ou dependerá
de pedido de presidente de Tribunal Federal
ou Estadual. Mas, se a decisão não obedecida
houver sido proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, a intervenção poderá ser promovida
mediante pedido da parte interessada.
A: incorreto, pois, em havendo suspeita de ocultação, o réu
será notificado por edital para que apresente resposta (art.
4o, §2o, da Lei 8.038/90); B: incorreto. O mandado de injunção – remédio constitucional introduzido pela Carta Magna
de 1988 – se presta a combater a síndrome de inefetividade
das normas constitucionais, tendo por escopo, portanto,
efetivar direitos e liberdades constitucionais, bem como
as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania, sempre que a falta de norma regulamentadora
tornar inviável seu respectivo exercício (art. 5o, LXXI, da CF);
C: incorreto, eis que o texto constitucional prevê o cabi-
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104
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Em relação à defesa
judicial dos interesses transindividuais, notadamente
pela via da ação civil pública, é correto afirmar que
(A) a ação civil pública compete exclusivamente
a entes públicos, seja o Ministério Público ou
entidades vinculadas à União, Estados ou Municípios. Nesse último caso, desde que, entre suas
finalidades institucionais, esteja a defesa do meio
ambiente, o patrimônio artístico, histórico e paisagístico, o consumidor e a economia popular.
(B) ainda que a legitimação para a ação civil pública
seja limitada, qualquer cidadão poderá provocar
a iniciativa do Ministério Público, fornecendo
informações que fundamentem a propositura.
Já os servidores públicos têm essa prerrogativa
como dever funcional. E os juízes, conhecendo
tais informações, devem remetê-las ao Ministério Público para que esse tome as providências
cabíveis.
(C)os interesses relativos à ordem econômica, a
defesa da concorrência, tributos e questões
previdenciárias cujos beneficiados puderem ser
identificados não poderão ser tuteladas pela via
da ação civil pública.
(D)na ação civil pública não há adiantamento de
custas, nem de honorários periciais ou qualquer
outra despesa. Mas a associação autora pode
ser condenada nas verbas de sucumbência.
(E) Ainda que ambos tratem de interesses transindividuais, não se aplicam os dispositivos do Código
de Defesa do Consumidor à ação civil pública,
pelo caráter mais amplo dessa.
A: incorreto, já que partidos políticos, associações civis
e até mesmo os sindicatos têm legitimidade ativa para o
ajuizamento de ação civil pública (art. 5o da Lei 7.347/85
e art. 8o, III, da CF); B: correto (arts. 6o e 7o da Lei
7.347/85); C: incorreto, pois os interesses pertinentes à
ordem econômica e à defesa da concorrência podem ser
objeto de ação civil pública (art. 1o, V, da Lei 7.347/85 e
art. 29 da Lei 8.884/94); D: incorreto, pois a associação
demandante só será condenada ao pagamento de honorários
advocatícios, custas e outras despesas processuais, em
caso de comprovada má-fé (art. 18 da Lei 7.347/85); E:
incorreto (art. 21 da Lei 7.347/85).
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito da ação
civil pública, assinale a opção correta.
(A) Qualquer órgão público está legitimado para
ajuizar a ação cível pública, para a proteção dos
direitos previstos na lei.
(B) A ação civil pública deve ter por objeto a condenação ao cumprimento de uma obrigação de
fazer ou de não fazer, mas não pode ter por objeto
condenação em dinheiro.
(C)Não se admite a ação cautelar prévia à ação civil
pública.
(D)O ministério Público deve intervir em todas as
ações civis públicas.
(E) Não se admite o litisconsórcio ativo entre ramos
diferentes do Ministério Público na ação civil
pública.
A: incorreto, pois o órgão público deverá demonstrar
pertinência temática, ou seja, comprovar que sua função
se insere no âmbito de proteção de algum dos direitos e
interesses tutelados pelo art. 1o da Lei 7.347/85 (art. 82,
III, do CDC); B: incorreto (art. 3o da Lei 7.347/85); C:
incorreto (arts. 4o e 5o da Lei 7.347/85); D: correto, pois o
Ministério Público intervém obrigatoriamente como parte
ou fiscal da lei (art. 5o, §1o, da Lei 7.347/85); E: incorreto
(art. 5o, §5o, da Lei 7.347/85).
Gabarito "D"
mento de habeas data para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais
ou de caráter público, nada dizendo a respeito de banco de
dados de entidades privadas (art. 5o, LXXII, “a”, da CF); D:
incorreto, já que cabe ao presidente do Superior Tribunal
de Justiça suspender a execução de liminar ou de decisão
concessiva de mandado de segurança somente quando
proferida em única ou última instância pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do
Distrito Federal, desde que a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Procurador-Geral
da República (art. 25, caput, da Lei 8.038/90); E: correto
(art. 19, I e II, da Lei 8.038/90)
Gabarito "B"
Wander garcia
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito da
atuação do Ministério Público nos processos de
conhecimento, é correto afirmar que:
(A) O Ministério Público, quando atua como autor
ou réu, está dispensado de provar os fatos que
alega, por militar em seu favor o princípio da
verdade presumida;
(B) Será nulo o processo em que, apesar de obrigatória a intervenção do Ministério Público, à parte
não lhe promova a intimação para que intervenha
no feito;
(C)Caberá ao Ministério Público, ao intervir no processo como fiscal da lei, a produção de parecer,
não lhe sendo dado, porém, produzir provas ou
requerer diligências;
(D)O Ministério Público deverá intervir em todos os
processos que envolvam interesse de pessoas
jurídicas de direito público;
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(E) Será obrigatória, nos processos em que um
menor figure como réu, a intervenção do Ministério Público – sendo essa intervenção dispensável,
contudo, se o menor for o autor da demanda.
A: incorreto. Quando o Ministério Público atua como
parte (autor ou réu), ele detém os mesmos poderes e ônus
processuais atribuídos às partes, dentre eles o de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Cuida-se de
disposição que materializa o princípio da isonomia processual. Ademais, mesmo quando o órgão ministerial intervém
como fiscal da lei, é-lhe conferido o direito de produzir, por
exemplo, prova documental, pericial, testemunhal, enfim,
tudo em busca do descobrimento da verdade (arts. 81,
83, II, e 333, I, ambos do CPC); B: correto (art. 84 do
CPC); C: incorreto (art. 83, II, do CPC); D: incorreto,
pois o Ministério Público só poderá intervir nos processos
que tenham por objeto as hipóteses constantes do art. 82
do CPC, dentre elas as causas em que há interesse público
evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.
Portanto, a existência de interesse de pessoas jurídicas
de direito público, por si só, não justifica a intervenção
do Ministério Público, até porque a função de consultoria
jurídica e de representação judicial das pessoas jurídicas
de direito público é exercida pela Advocacia-Geral da União
e pelas Procuradorias dos Estados-Membros, do Distrito
Federal e dos Municípios (art. 82, III, do CPC e arts. 131,
caput, e 133, caput, ambos da CF); E: incorreto, já que
a intervenção do Ministério Público é obrigatória quando
o processo envolver interesses de incapazes, dentre os
quais encontram-se, por óbvio, os menores, absoluta ou
relativamente incapazes (art. 82, I, do CPC e arts. 3o e 4o
do CC).
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Considerando
que, em um determinado processo envolvendo direitos disponíveis, as partes transigiram, tendo sido o
acordo devidamente homologado, é correto afirmar
que a hipótese:
(A) constitui caso de extinção do processo com
julgamento do mérito.
(B) constitui caso de suspensão do processo.
(C)constitui caso de extinção do processo sem
julgamento do mérito.
(D)não impede que o feito prossiga regularmente até
a sentença final, que haverá de decidir o mérito
da causa, mediante livre apreciação das provas
que forem produzidas.
(E) constitui hipótese de litigância de máfé.
A: correto. A transação operada entre as partes é hipótese
de extinção do processo com resolução de mérito (art. 269,
III, do CPC), de acordo com a nova redação dada pela Lei
11.232/05.
105
Processo Civil
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) A respeito do
mandado de segurança, assinale a opção correta.
(A) A sentença de primeira instância, concessiva da
segurança, transita em julgado se nem a pessoa
jurídica que tiver que suportar as conseqüências
da segurança nem o Ministério Público apelarem.
(B) Mesmo que no processo haja controvérsia sobre
fatos relevantes para a causa, o juiz não poderá
determinar a realização de perícia ou a oitiva de
testemunhas.
(C)É facultativa a audiência do Ministério Público
no feito.
(D)O indeferimento do mandado de segurança, por
conta da decadência, impede que a pretensão
do impetrante venha a ser renovada, mesmo que
por outras vias processuais.
(E) Admite-se, ordinariamente, o mandado de segurança contra a execução de sentença viciada por
qualquer erro de fato ou erro de direito.
A presente questão, embora formulada sob a égide da Lei
1.533/51 (antiga Lei do Mandado de Segurança), já foi comentada segundo a Lei 12.016/09 (Nova Lei do Mandado de Segurança), a fim de contextualizar a resposta e atualizar o candidato.
A: incorreto, pois a sentença concessiva da segurança está
obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. Tratase daquilo que a doutrina denomina de remessa necessária
ou remessa ex officio, que se constitui, regra geral, como
condição de eficácia da sentença proferida contra as pessoas
jurídicas de direito público (União, Estados-Membros, Distrito
Federal, Municípios e suas respectivas fundações públicas e
autarquias (arts. 14, §1o, da Lei 12.016/09 e 475 do CPC); B:
correto, posto que no rito aplicável ao mandado de segurança
não há ulterior dilação probatória, ou seja, inexiste designação
de audiência para colheita de depoimento pessoal das partes,
oitiva de testemunhas, ou, ainda, de espaço para a produção
de prova pericial, nos lindes estabelecidos pelo art. 420 e
seguintes do CPC, atentando-se para o fato de que a prova
técnica juntada aos autos pelas partes tem natureza de prova
documental, e não de prova pericial. Em suma, a cognição
é parcial e as provas devem ser pré-constituídas, isto é,
devem acompanhar as correlatas manifestações das partes
(petição inicial, informações da autoridade coatora, parecer
do Ministério Público), salvo a hipótese de documento novo,
expressamente ressalvada pelo art. 397 do CPC; C: incorreto,
de vez que o Ministério Público será sempre intimado a emitir
seu parecer sobre a pretensão deduzida em juízo, no prazo de
dez dias (art. 12, caput, da Lei 12.016/09); D: incorreto (art. 19
da Lei 12.016/09); E: incorreto, pois o mandado de segurança
tem tipicamente o objetivo de proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público (art. 5o, LXIX, da CF).
Gabarito "B"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
Gabarito "A"
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107
Direito Penal
Eduardo Dompieri
(A) da ação ou omissão, ainda que outro seja o
momento do resultado.
(B) em que o agente der início aos atos preparatórios,
ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.
(C)em que ocorrer o resultado, ainda que seja outro
o momento da ação ou omissão.
(D)do exaurimento da conduta delituosa, ainda que
seja outro o momento da ação ou omissão.
(E) em que o agente concluir os atos preparatórios,
ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.
no que se refere ao tempo do crime – art. 4º do CP -, o
Código acolheu a teoria da ação ou da atividade, segundo a
qual reputa-se consumado o crime no momento da ação ou
omissão, ainda que outro seja o do resultado.
Gabarito "A"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos
prazos, de acordo com o Código Penal, é correto
afirmar que
(A) o dia do começo não se inclui no cômputo do
prazo, mas inclui-se fração deste.
(B) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo,
mas não se inclui fração deste.
(C)o dia do começo ou fração deste não se inclui no
cômputo do prazo.
(D)o dia do começo ou fração deste inclui-se no
cômputo do prazo.
(E) os prazos em meses são contados pelo número
real de dias e não pelo calendário comum.
O art. 10 do CP disciplina a contagem dos prazos penais; os
prazos processuais, por sua vez, estão regidos pelo art. 798,
§ 1º, do CPP, que, ao contrário daquele dispositivo, reza que
(Analista – MPU – 2007 – FCC) José instigou Pedro,
agindo sobre a vontade deste, de forma a fazer nascer
neste a idéia da prática do crime. João prestou auxílio a
Pedro, emprestando-lhe uma arma para que pudesse
executar o delito. José e João são considerados,
tecnicamente,
(A) co-autores.
(B) autores.
(C)partícipes.
(D)partícipe e co-autor, respectivamente.
(E) co-autor e partícipe, respectivamente.
Fala-se em participação sempre que o agente colabora
para o crime incorrer em qualquer das condutas típicas
(verbos contidos na lei penal). A colaboração prestada
por José, que agiu sobre a vontade de Pedro, instigando-o
a praticar o crime, é a chamada participação moral; já
João, que emprestou a Pedro a arma para o cometimento
do crime, contribuiu com a denominada participação
material. Nos dois casos, a punição do partícipe se dá
por meio do art. 29 do CP, que constitui uma norma de
extensão.
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 2007 – FCC) A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera-se
praticado o crime no momento
não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se,
todavia, o do vencimento.
Gabarito "D"
1. PENAL – PARTE GERAL
(Analista – MPU – 2004 – ESAF Quanto ao arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código
Penal, pode-se afirmar que
(A) não há limite temporal para a sua aplicação.
(B) a redução de pena é aplicável aos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à
pessoa.
(C)se trata de mera atenuante e não de causa obrigatória de diminuição de pena.
(D)a pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois
terços).
(E) a reparação do dano exigida não precisa ser
efetiva, bastando a simples intenção de fazê-la.
108
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A diferença entre dolo
eventual e culpa consciente consiste no fato de que
(A) no dolo eventual a vontade do agente visa a
um ou outro resultado; e na culpa consciente o
sujeito não prevê o resultado, embora este seja
previsível.
(B) no dolo eventual a vontade do agente não visa a
um resultado preciso e determinado; e na culpa
consciente o agente conscientemente admite e
aceita o risco de produzir o resultado.
(C)no dolo eventual, não é suficiente que o agente
tenha se conduzido de maneira a assumir o resultado, exige-se mais, que ele haja consentido no
resultado; já na culpa consciente, o sujeito prevê
o resultado, mas espera que este não aconteça.
(D)se o agente concordou em última instância com o
resultado, não agiu com dolo eventual, mas com
culpa consciente.
(E) se não assumiu o risco de produzir, mas tão-só
agiu com negligência, houve dolo eventual e não
culpa consciente.
No dolo eventual, a postura do agente em relação ao resultado é de indiferença. Sua vontade não é dirigida à obtenção
do resultado. Ele, em verdade, deseja outra coisa, mas,
prevendo a possibilidade de o resultado ocorrer, revela-se
indiferente e dá sequência à sua empreitada, assumindo
o risco de causá-lo. Ele não o deseja, mas se acontecer,
aconteceu. Se, entretanto, o agente tem a previsão do resultado, mas acredita sinceramente que ele não irá ocorrer,
está-se então diante da chamada culpa consciente. Aqui, o
agente confia em sua habilidade. Embora tenha a previsão
do resultado, não o deseja tampouco assume o risco de
produzi-lo.
Gabarito "C"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O erro quanto à
pessoa contra a qual o crime é praticado:
(A) isenta o réu de pena, pois o agente visa a atingir
certa pessoa e, por acidente ou erro no uso dos
meios de execução, vem a atingir outra.
(B) não isenta o réu de pena; no entanto, as qualidades ou condições que contarão para qualificar ou
agravar o delito, serão as da vítima que se pretendia atingir e não as da efetivamente ofendida.
(C)não isenta o réu de pena, e o erro é reconhecido
quando o resultado do crime é único e não houve
intenção de atingir pessoa determinada.
(D)isenta o réu de pena, e ocorre quando o agente,
por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse,
tornaria a ação legítima.
(E) não isenta o réu de pena; no entanto, as qualidades ou condições da vítima efetivamente atingida
é que contarão para qualificar ou agravar o delito.
Consoante reza o art. 20, § 3º, do CP, devem-se levar em
consideração as condições ou qualidades da pessoa contra
quem o agente queria praticar o crime.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Podemos afirmar
que a culpabilidade é excluída quando
(A) o crime é praticado em obediência à ordem,
manifestamente legal, de superior hierárquico.
(B) há embriaguez fortuita incompleta.
(C)há erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
(D)há coação moral resistível.
(E) há desenvolvimento mental completo.
A: art. 22 do CP; B: art. 28, II, § 1º, do CP; C: art. 21 do CP
(erro de proibição); D: art. 22 do CP; E: art. 26, caput, do
CP.
Gabarito "C"
A : o arrependimento posterior – art. 16 do CP – só terá
incidência se a reparação do dano ou a restituição da coisa
se der antes do recebimento da denúncia ou da queixa.
Há, pois, limite temporal à aplicação do instituto; B: a
redução de pena do art. 16 do CP atinge tão-somente os
crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra
a pessoa. É o que se infere da leitura do dispositivo; C:
o arrependimento posterior tem como natureza jurídica
causa obrigatória de diminuição de pena; D: são os limites
de redução que constam do art. 16, CP; E: a reparação, ao
contrário, há de ser efetiva, não sendo suficiente a mera
intenção de fazê-la.
Gabarito "B"
Wander garcia
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Ao condenar alguém
pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção
penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito
extrapenal genérico da condenação
(A) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade
por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes
praticados com abuso de poder ou violação de
dever para com a Administração Pública.
(B) a incapacidade para o exercício do pátrio poder,
tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à
pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado
ou curatelado.
(C)a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado
como meio para a prática de crime doloso.
(D)tornar certa a obrigação de indenizar o dano
causado pelo crime.
(E) a perda de qualquer valor, em favor da União,
independentemente de ter sido ele auferido pelo
agente com a prática do fato criminoso.
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A, B e C: os efeitos extrapenais da condenação previstos no
art. 92 do CP são específicos e não automáticos. Por essa
razão, devem ser explicitados na sentença; D: os efeitos
extrapenais do art. 91 do CP, ao revés, são genéricos e
automáticos, dispensando sua declaração na sentença
condenatória; E: art. 91, II, b, do CP.
Gabarito "D"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Acerca dos princípios que norteiam a parte geral do Código Penal,
assinale a opção incorreta.
(A) Não há fato típico sem um comportamento
humano.
(B) Para a teoria finalista da ação, não haverá crime
sem que o fato seja, concomitantemente, típico
e antijurídico.
(C)O caráter mais aceito como ponto distintivo entre
o ilícito civil e o ilícito penal é a natureza da sanção jurídica.
(D)Na legítima defesa, não se pune o agente porque,
embora a sua conduta seja típica, deixa de ser
antijurídica.
(E) No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal,
ainda que não sejam elementares do crime.
A: a conduta, que pode exteriorizar-se por meio de um comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão), constitui
elemento do fato típico; assim, se não há conduta, inexiste
fato típico. Neste caso, não há que se falar em crime; B: de
fato, com o finalismo de Welzel, o tipo penal passou a ser
composto de duas dimensões, a saber: objetiva e subjetiva.
Esta última integrada pelo dolo ou culpa, deslocados da
culpabilidade para a tipicidade. A culpabilidade não mais
abrange o dolo e a culpa. Passa a ser (a culpabilidade), a
partir de então, pressuposto da aplicação da pena. Crime,
portanto, deve ser um fato típico e antijurídico. Diante disso,
não há mais por que a culpabilidade integrar a estrutura do
crime. Registre-se que há doutrinadores que sustentam ser
o crime um fato típico, antijurídico e culpável; C: de fato,
inexiste entre ilícito penal e civil diferença de natureza, na
medida em que ambos violam o ordenamento jurídico. A
distinção, desse modo, se faz por meio da natureza das
sanções cominadas, isto é, aos ilícitos penais corresponderão as sanções penais; aos civis, as sanções de natureza
civil, tais como multa e indenização; D: a legítima defesa,
cujos requisitos estão contidos no art. 25 do CP, constitui
causa excludente da antijuridicidade (art. 23, II, do CP). O
agente, neste caso, não é punido porque, embora tenha
praticado um fato descrito na lei como crime (típico), o fez
sob o pálio de uma causa excludente da ilicitude (antijuridicidade) – não há crime; E: nos termos do disposto no
art. 30 do CP, as circunstâncias e as condições de caráter
pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do
crime.
109
Direito Penal
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Julgue os itens
a seguir.
I. Se Paulo for condenado, por sentença transitada
em julgado, a cinco anos de reclusão por crime
que uma lei posterior deixou de considerar ilícito penal, é correto afirmar que Paulo somente
poderá se beneficiar da nova lei se já houver
cumprido, ao menos, um terço da pena imposta.
II. Em razão da imunidade penal material de que se
goza, o deputado federal que, por algum modo,
lesar o patrimônio público não responderá por
crime, mas tão-somente por ato de improbidade
administrativa.
III. A afirmação de que se deve considerar crime
a infração penal a que a lei comine pena de
reclusão ou de detenção, quer isolada, quer
alternativa ou cumulativamente com a pena de
multa; e contravenção, a infração penal a que a
lei comine, isoladamente, pena de prisão simples
ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente, estabelece um critério de diferenciação
meramente quantitativa entre essas infrações.
IV. Para a teoria finalista da ação, o dolo é natural,
representado pela vontade e consciência de realizar o comportamento típico que a lei prevê, sendo
desnecessária a consciência da antijuridicidade.
V. Na lei penal, a punição por conduta dolosa é a
regra, enquanto a punição por conduta culposa
constitui exceção, que somente é admitida
quando a lei textualmente a prevê.
A quantidade de itens certos é igual a:
(A) 1
(B) 2
(C)3
(D)4
(E) 5
I: a assertiva está incorreta, visto que Paulo será beneficiado
com o advento da nova lei, que deixou de considerar crime
fato por ele praticado, independentemente do tempo de
cumprimento da pena imposta. É a chamada abolitio criminis – art. 2º, p. único, do CP, que faz desaparecer todos os
efeitos penais, principais e secundários; os civis, entretanto,
subsistem; II: assertiva incorreta. A imunidade penal ou
material, prevista no art. 53, caput, da CF, diz respeito à
inviolabilidade das manifestações do parlamentar no que
concerne à sua opinião, palavra e voto, dentro e fora do
Parlamento. O deputado ou senador que lesar o patrimônio
público responderá por crime, desde que sua conduta esteja
prevista em lei como tal; III: de fato, pela leitura do art. 1º da
Lei de Introdução ao Código Penal, o que distingue as duas
modalidades de infração penal é a pena cominada, já que
Gabarito "E"
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110
(A) ampla defesa.
(B) legalidade.
(C)presunção de inocência.
(D)dignidade.
(E) isonomia.
O princípio da legalidade ou da reserva legal, contido no
art. 5º, XXXIX, da CF, bem como no art. 1º do CP preconiza
que os tipos penais só podem ser criados por lei em sentido formal. É vedado, portanto, ao legislador fazer uso de
decretos ou outras formas legislativas para veicular crimes.
Alguns doutrinadores consideram o princípio da legalidade
gênero, do qual são espécies os princípios da reserva legal
e da anterioridade.
Gabarito "B"
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Em matéria penal, a lei
posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,
aplica-se aos fatos anteriores,
(A) desde que o representante do Ministério Público
não tenha apresentado a denúncia.
(B) desde que a autoridade policial ainda não tenha
instaurado inquérito policial a respeito.
(C)ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado.
(D)desde que ainda não tenha sido recebida a
denúncia apresentada pelo Ministério Público.
(E) desde que a sentença condenatória ainda não
tenha transitado em julgado.
Gabarito "C"
Art. 2º, p. único, do CP.
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Luiz foi condenado
à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por
crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso
para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe
fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal
brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro
(A) será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a
cumprir.
Art. 8º do CP.
(Técnico – MPU –2007 – FCC) No que tange à aplicação da lei penal, considere:
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro
ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que
não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira
os indicados APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C)I e II.
(D)I e III.
(E) II e III.
I: art. 7º, I, c, do CP; II: art. 7º, I, d, do CP; III: art. 7º, § 2º,
b, do CP.
(Técnico – MPU –2007 – FCC) É certo que se aplica
a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
(A) embarcações mercantes brasileiras que estejam
em mar territorial estrangeiro.
(B) embarcações mercantes brasileiras que estejam
em porto estrangeiro.
(C)aeronaves mercantes brasileiras que estejam em
espaço aéreo estrangeiro.
(D)aeronaves mercantes brasileiras que estejam em
pouso em aeroporto estrangeiro.
(E) embarcação estrangeira de propriedade privada
que esteja em mar territorial brasileiro.
Art. 5º, § 2º, do CP.
Gabarito "E"
Gabarito "C"
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Dispõe o artigo 1o do
Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o
defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Tal
dispositivo legal consagra o princípio da
(B) não será descontada da pena imposta no Brasil,
por se tratarem de condenações impostas em
diferentes países.
(C)será considerada atenuante da pena imposta
no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em
regime menos rigoroso.
(D)será descontada da pena imposta no Brasil e
responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir.
(E) isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena
no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.
Gabarito "C"
não há entre elas nenhuma diferença ontológica; IV: com o
finalismo, o dolo, até então normativo, passou a ser natural.
Isso porque o dolo deixa de abrigar a consciência da ilicitude
e passa a ser representado pela vontade e consciência de
realizar o comportamento típico previsto na lei penal; V:
art. 18, p. único, do CP. É a chamada excepcionalidade do
crime culposo.
Gabarito "D"
Wander garcia
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) Em se tratando de
extraterritorialidade, pode-se afirmar que se sujeitam
à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro,
(A) os crimes contra a administração pública, por
quem não está a seu serviço.
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Gabarito "D"
Art. 7º, I, b, do CP.
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) É correto afirmar que
(A) pelo resultado que agrava especialmente a pena,
só responde o agente que o houver causado
dolosamente.
(B) o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é
praticado isenta de pena.
(C)responde pelo crime o terceiro que não determina
o erro.
(D)é isento de pena quem, por erro plenamente
justificado pelas circunstâncias, supõe situação
de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
(E) no caso de erro sobre a pessoa, consideram-se
para efeitos penais, as condições ou qualidades
da vítima efetivamente atingida.
A: art. 19 do CP; B: art. 20, § 3º, do CP; C: art. 20, § 2º, do
CP; D: art. 20, § 1º, do CP; E: art. 20, § 3º, parte final, do
CP.
Gabarito "D"
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Em janeiro de
1999, estando em Fortaleza, Pedro remeteu, por via
postal, para Gabriel, que mora em Brasília, pacote
contendo artefato explosivo. O artefato somente
chegou a seu destinatário no mês seguinte. Entre a
data da remessa e o recebimento, entrou em vigência
lei que agravou a punição aplicável à conduta de
Pedro. Em face dessa situação hipotética, assinale
a opção correta.
(A) Será aplicável a Pedro a pena mais grave prevista
na nova lei, haja vista o resultado ter-se produzido
quando esta já havia entrado em vigor.
(B) Será aplicável a Pedro a pena mais grave. Ainda
que se considere que o momento da prática do
crime tenha sido o da remessa do pacote, aplicase retroativamente a nova legislação.
(C)Considera-se que o crime foi praticado apenas
em Brasília, em face do seu resultado.
(D)Será aplicável a Pedro a pena prevista na lei
vigente na data da remessa do artefato. Não se
Direito Penal
aplica a nova lei porque a punição nela prevista
é mais grave.
(E) O momento do crime será o da sua consumação,
que, no caso, ocorreu no mês de fevereiro. Seria
aplicável a pena prevista na antiga legislação,
posto tratar-se de aplicação ulterior de lei mais
branda.
Considera-se praticado o crime, nos moldes no art. 4º do
CP, no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja
o do resultado. Adotamos a teoria da atividade. Logo, o que
importa, para o fim de determinar qual a lei a ser aplicada
neste caso, é o momento da conduta (ação ou omissão),
que aqui corresponde ao ato de remessa efetuado por
Pedro.
(Técnico – MPU –1996 – CESPE) Assinale a opção
correta.
(A) As leis excepcionais e temporárias são ultraativas.
(B) O princípio da extraterritorialidade da lei penal é
aplicável às contravenções.
(C)Para efeitos penais, considera-se funcionário
público somente quem exerce cargo, emprego
ou função pública mediante remuneração.
(D)Pratica crime de prevaricação o funcionário que,
por indulgência, deixar de responsabilizar o
subordinado que cometeu infração no exercício
do cargo.
(E) Os crimes culposos admitem participação.
A: são ultra-ativas e autorrevogáveis; B: a extraterritorialidade da lei penal não se aplica às contravenções; C: art. 327
do CP; D: o crime de prevaricação está capitulado no art. 319
do CP. A conduta descrita no enunciado está contemplada
no art. 320 do CP – condescendência criminosa; E: os
crimes culposos não comportam participação, tão-somente
coautoria.
Gabarito "A"
(B) os crimes de genocídio, ainda que o agente não
seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.
(C)os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, quando em território estrangeiro,
mesmo que aí sejam julgados.
(D)os crimes contra o patrimônio ou a fé pública
da União, do Distrito Federal, de Estado ou de
Município.
(E) os crimes contra o patrimônio praticados contra
o presidente da República.
111
Gabarito "D"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Técnico – MPU –1996 – CESPE) Analise os itens
seguintes.
I. A consciência e a vontade são elementos do dolo.
II. Apesar de em seu enunciado referir-se apenas
aos crimes, o princípio da legalidade aplica-se,
igualmente, ás contravenções.
III. A ação é irrelevante para a fixação do tempo
do crime, importando para tal fim apenas o seu
resultado.
IV. Não se pune a participação quando ela for de
menor importância
V. Partícipe é quem executa a conduta definida na
lei como crime.
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112
(A) Apenas um item está certo.
(B) Apenas dois itens estão certos.
(C)Apenas três itens estão certos.
(D)Apenas quatro itens estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
I: o dolo deve ser entendido como a vontade e consciência de realizar o comportamento contido no tipo penal
(assertiva correta); II: assertiva correta. Princípio consagrado nos arts. 5º, XXXIX, da CF e 1º do CP; III: quanto
ao tempo do crime, o Código Penal adotou, em seu art.
4º, a teoria da atividade, segundo a qual considera-se
praticado o crime o momento da ação ou omissão, ainda
que outro seja o do resultado (assertiva incorreta); IV:
a participação de menor importância será punida nos
moldes do art. 29, § 1º, do CP (assertiva incorreta); V:
partícipe é aquele que não realiza qualquer das condutas
típicas, mas de alguma maneira colabora para o crime
(assertiva incorreta).
Gabarito "B"
2. PENAL – PARTE ESPECIAL
(Analista – MPU – 2007 – FCC) A respeito do peculato
doloso, é certo que
(A) a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionário
público é indispensável para a caracterização
dessa infração penal.
(B) a reparação do dano, se ocorre antes do trânsito
em julgado da sentença, extingue a punibilidade.
(C)o carcereiro que se apropria de objeto do preso
não pratica esse delito, por tratar-se de bem
particular.
(D)comete esse delito o policial que subtrai um
toca-fitas de veículo particular estacionado na
via pública.
(E) o particular, no caso de concurso de agentes,
responde por esse delito se sabia que o autor
era funcionário público.
A: o art. 312, § 1º, do CP incrimina a conduta do funcionário
público que, não tendo a posse do objeto material, o subtrai
ou concorre para que seja subtraído. É o chamado peculatofurto, modalidade de peculato doloso em que é dispensável
a posse do objeto material, sendo, entretanto, necessário
que o agente se valha de facilidade proporcionada pela
qualidade de funcionário; B: a extinção da punibilidade a
que alude o art. 312, § 3º, do CP só se aplica ao peculato
culposo; ao peculato doloso terá incidência, em princípio,
o arrependimento posterior – art. 16 do CP, que constitui
causa de diminuição de pena a que faz jus o agente desde
que preenchidos os requisitos contidos no dispositivo, a
saber: crime praticado sem violência ou grave ameaça à
pessoa; reparação do dano ou restituição da coisa; existência de efeito patrimonial e voluntariedade do agente
na reparação ou restituição; C: o objeto material pode ser
público ou particular – art. 312, caput, do CP; D: se o agente
não fizer uso de facilidade proporcionada pela condição de
funcionário, não há que se falar em peculato, e sim em furto;
E: arts. 29 e 30 do CP.
(Analista – MPU – 2007 – FCC) O funcionário de
cartório que aceita promessa de propina para retardar a expedição de mandado em processo sob seus
cuidados comete crime de
(A) corrupção ativa.
(B) concussão.
(C)prevaricação.
(D)corrupção passiva.
(E) peculato.
A conduta perpetrada pelo funcionário está capitulada no
art. 317 do CP, que prevê o crime de corrupção passiva,
cujos núcleos do tipo são solicitar, receber e aceitar (tipo
misto alternativo). Este crime não deve ser confundido com
o do art. 316, caput, que traz como verbo nuclear exigir, que
tem a conotação de impor. Trata-se de crimes formais, em
que a consumação não está condicionada à ocorrência do
resultado naturalístico previsto no tipo. Comete o crime de
prevaricação – art. 319, CP – o agente que retarda ou deixa
de praticar indevidamente ato de ofício, ou o pratica contra
disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer
interesse ou sentimento pessoal.
Gabarito "D"
Assinale a opção correta.
Gabarito "E"
Wander garcia
(Analista – MPU – 2007 – FCC) Considere:
I. Dar causa à instauração de investigação policial
contra alguém, imputando-lhe crime de que o
sabe inocente.
II. Provocar a ação da autoridade, comunicando-lhe
a ocorrência de crime ou contravenção que sabe
não ter se verificado.
III. Dar causa à instauração de ação de improbidade
administrativa contra alguém, imputando-lhe
crime de que o sabe inocente.
Dentre as situações acima descritas, configura o delito
de Comunicação Falsa de Crime a conduta indicada
SOMENTE em
(A) II e III.
(B) II.
(C)I e III.
(D)I e II.
(E) I.
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113
(A) Corrupção Passiva
(B) Prevaricação
(C)Abandono de função
(D)Peculato
(E) Concussão
Tício cometeu o crime de concussão, capitulado no art.
316, caput, do CP, que tem como núcleo do tipo exigir, que
significa ordenar, impor. Por se tratar de crime formal, a
consumação se dá no instante em que ocorre a exigência,
independentemente do pagamento da importância indevida,
que constitui mero exaurimento.
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) De acordo co a
legislação de regência, assinale a opção correta.
(A) O servidor público que, por culpa, concorrer para
o crime de peculato dolosamente praticado por
outro servidor não responderá por crime algum,
porque o crime de peculato não admite a modalidade culposa.
(B) Somente o agente público, assim entendido
aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição nomeação designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função em entidade pública, sujeita-se à lei
de repressão aos atos de improbidade administrativa.
(C)O servidor público que for condenado por crime
praticado com abuso de poder ou violação de
dever para a administração pública, qualquer
que seja a pena a si imposta, terá decretada, na
sentença condenatória, a perda do cargo ou da
função pública que exerça.
(D)O servidor público que solicita para si vantagem
indevida, em razão da função pública que exerça,
pratica o crime de corrupção passiva, que se consuma com a só solicitação, independentemente
de vir a obter a vantagem almejada.
(E) É hediondo o crime de roubo do qual resulte
morte (latrocínio), mas somente se consumado.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Considera-se ato
infracional para os fins do Estatuto da Criança e do
Adolescente
(A) a conduta descrita apenas como contravenção
penal.
(B) a conduta descrita apenas como crime pela Lei
Penal.
(C)a conduta descrita apenas como infração administrativa.
(D)a conduta descrita como crime ou contravenção
penal.
(E) toda desobediência contra os pais.
Art. 103 do ECA – Lei 8.069/90.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) É circunstância
agravante dos crimes tipificados na Lei 8.078/90
(crimes contra a relação de consumo)
(A) serem cometidos em época de grave crise econômica.
(B) dissimular a natureza lícita do procedimento.
(C)deixar de entregar ao consumidor o termo de
garantia adequadamente preenchido.
(D)impedir o acesso do consumidor às informações
que sobre ele constem em cadastros ou banco
de dados.
(E) empregar, na reparação de produtos, peças
usadas, sem autorização do consumidor.
Art. 76, I, do Código de Defesa do Consumidor – Lei
8.078/90.
Gabarito "A"
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Tício, que é médico
credenciado no INSS, exigiu de Caio, paciente segurado pela Previdência Social, a importância de R$
5.000,00, para a realização de cirurgia imprescindível
à preservação de sua saúde. A vítima efetua o pagamento da importância indevida, em razão do constrangimento moral invencível a que foi submetido. No caso
em tela, Tício responderá pelo crime de:
A: art. 312, § 2º, do CP; B: arts. 1º, 2º e 3º da Lei 8.429/92
(Improbidade Administrativa); C: art. 92, I, a, do CP; D: a corrupção passiva, crime previsto no art. 317 do CP, é formal,
já que sua consumação se opera no exato instante em que
o agente solicita a vantagem indevida, independentemente
da efetiva obtenção desta vantagem, que representa mero
exaurimento da infração já consumada; E: art. 1º, caput e II,
da Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos).
Gabarito "D"
I e III: corresponde à descrição típica contida no art. 339
do CP – denunciação caluniosa; II: art. 340 do CP – comunicação falsa de crime ou de contravenção.
Direito Penal
Gabarito "D"
como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) São considerados
crimes hediondos
(A) epidemia com resultado morte e furto mediante
fraude.
(B) latrocínio e apropriação indébita.
(C)extorsão qualificada pela morte e homicídio culposo.
(D)homicídio qualificado e atentado ao pudor
mediante fraude.
(E) extorsão mediante seqüestro e falsificação de
produto destinado a fins medicinais.
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A: somente é crime hediondo a epidemia com resultado
morte, nos termos do art. 1º, VII, da Lei 8.072/90 (Crimes
Hediondos); B: somente o latrocínio é hediondo, conforme
art. 1º, II, da Lei 8.072/90; C: somente a extorsão qualificada
pela morte, conforme art. 1º, III, da Lei 8.072/90; D: somente
o homicídio qualificado, nos termos do art. 1º, I, da Lei
8.072/90. O art. 216 do CP - crime de atentado ao pudor
mediante fraude – foi revogado pela Lei 12.015/09. A conduta
antes descrita no tipo foi inserida no art. 215, juntamente com
a conjunção carnal, agora sob a nomenclatura violação sexual
mediante fraude, que, acrescente-se, não constitui crime
hediondo; E: art. 1º, IV e VII-B, da Lei 8.072/90.
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Julgue os seguintes itens.
I. O abrigo, medida específica de proteção regulada
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
não implicará privação da liberdade, sendo de
caráter provisório excepcional, utilizável como
forma de transição para colocação em família
substituta.
II. Ato infracional, para os efeitos do ECA, é a conduta
que ofenda a moral ou os bons costumes sociais,
quando praticada por criança ou adolescente.
III. Os crimes previstos na Lei de Proteção ao Consumidor somente são puníveis a título de dolo.
IV. Não há compensação de culpas do direito penal.
V. O crime cometido em sede de representação
diplomática de governo estrangeiro impede a
responsabilização penal do seu autor no Brasil,
exceto se o autor do ilícito for brasileiro.
Estão certos apenas os itens:
(A) I e IV
(B) I e V
(C)I e III
(D)II e IV
(E) III e V
I: assertiva correta, nos termos do art. 101, § 1º, do ECA,
com redação alterada pela Lei 12.010/09; II: assertiva
incorreta. Considera-se ato infracional, em vista do disposto
no art. 103 do ECA, a conduta descrita como crime ou
contravenção penal; III: assertiva incorreta, já que o Código
de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 - contempla, na
parte que trata das infrações penais, além de delitos dolosos,
crimes culposos (arts. 63, § 2º, e 66, § 2º); IV: assertiva
correta, na medida em que uma conduta culposa não elide a
outra, razão pela qual não há que se falar em compensação
de culpas no direito penal; V: ao crime cometido em sede
de representação diplomática de governo estrangeiro no
Brasil incide a lei penal brasileira. Para fins penais, trata-se,
portanto, de território brasileiro.
Gabarito "A"
Wander garcia
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Processual Penal
Eduardo Dompieri
1. DO PROCESSO EM GERAL
(E) cabe recurso em sentido estrito da decisão que
admitir ou não o assistente.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) A ação penal nos
crimes de ação pública
A: o assistente será admitido a qualquer tempo no curso
do processo enquanto não passar em julgado a sentença,
nos termos do disposto no art. 269 do CPP, o que exclui o
inquérito policial, que constitui mero procedimento administrativo; B: é defeso ao corréu no mesmo processo intervir
na qualidade de assistente do Ministério Público, conforme
determina o art. 270 do CPP; C e D: é perfeitamente possível
depois de proferida a sentença, enquanto esta não passar em
julgado – art. 269 do CPP; E: art. 273 do CPP.
Trata-se da chamada ação penal privada subsidiária da
pública, em que, diante da inércia do membro do Ministério
Público, poderá o .particular intentá-la. Está prevista nos
arts. 5º, LIX, da CF, 29 do CPP e 100, § 3º, do CP. Atenção:
o pedido de arquivamento de autos de inquérito policial
por parte do promotor de justiça não pode ser entendido
como desídia, não sendo, pois, o caso de ajuizar-se a ação
penal subsidiária. Se o magistrado discordar do pleito do
MP, aplica-se o art. 28 do CPP.
Gabarito "E"
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Em relação ao
assistente do Ministério Público, pode-se afirmar que
(A) pode ser admitido ainda durante o inquérito
policial.
(B) o co-réu no mesmo processo poderá intervir como
assistente quando tiver interesse na condenação
do outro acusado para efeitos civis.
(C)somente pode ser admitido após a denúncia e
até que seja proferida sentença.
(D)pode ser admitido após a sentença, mas sempre
antes do trânsito em julgado dessa.
Gabarito "D"
(A) só pode ser exercida por iniciativa do Ministério
Público, sem exceção.
(B) pode ser exercida por iniciativa do particular,
quando o Ministério Público dela dispor, expressamente.
(C)pode ser exercida por iniciativa do particular,
quando depender de representação.
(D)pode ser exercida tanto por iniciativa do Ministério
Público como do particular, quando a vítima for
pobre.
(E) pode ser exercida pelo particular quando o Ministério Público não intentá-la no prazo legal.
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Assinale a opção
correta.
(A) Em razão do princípio constitucional que define
o estado de inocência, ninguém pode ser privado
de sua liberdade senão em virtude de sentença
penal condenatória transitada em julgado.
(B) A autoridade policial assegurará ao inquérito
policial o sigilo necessário pelo interesse da
sociedade, mas esse sigilo não se estenderá ao
Ministério Público.
(C)Em razão do princípio da indivisibilidade, a que se
sujeita a ação penal pública, o Ministério Público
não pode aditar a audiência já oferecida para nela
incluir co-autor do crime.
(D)A Constituição Federal previu a titularidade
exclusiva do Ministério Público para a ação penal
pública, silenciando-se a respeito da possibilidade da ação penal privada subsidiária em tais
casos; por isso, entende-se que não mais cabe,
no processo penal, a queixa-crime subsidiária da
denúncia, nesses casos.
A: o dispositivo constitucional (art. 5º, LVII) prescreve que
ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória; B: de fato, o sigilo a que
faz referência o art. 20 do CPP não se aplica ao Ministério
Público, titular da ação penal pública e a quem cabe exercer
116
Gabarito "B"
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Assinale a opção
incorreta.
(A) Se o juiz funcionou como delegado de polícia no
inquérito policial que serviu de base à ação penal,
não poderá julgar esta última.
(B) O perdão do ofendido na ação penal privada é
um ato processual de natureza dispositiva.
(C)O réu, quando maior de dezoito e menor de vinte
e um anos de idade, será citado a pessoa de seu
representante legal.
(D)A doutrina denomina notificação à comunicação
que se faz à parte ou a outra pessoa acerca de
lugar, dia e hora de um ato processual a que deve
comparecer, referindo-se, pois, a ato futuro, ainda
a ser praticado.
A: art. 252, II, do CPP; B: o perdão constitui ato por meio do
qual o querelante desiste de prosseguir na ação penal privada.
Ao contrário da renúncia, somente gerará a extinção da punibilidade se aceito for pelo querelado. Trata-se, portanto, de ato
bilateral; C: a lei não impõe essa formalidade; D: notificação
é o conhecimento que se dá à parte (ou a terceiro) de ato a
ser praticado; intimação, por seu turno, é a ciência que se dá
à parte (ou a terceiro) de um ato já praticado.
Gabarito "C"
2. DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE E DOS RECURSOS
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O Supremo Tribunal
Federal, ao julgar um habeas corpus, determinou a
soltura do paciente, por excesso de prazo do flagrante.
Ao receber a comunicação do resultado do julgamento,
porém, o juiz deixou de dar cumprimento à determinação contida no acórdão, sob a alegação de que a
instrução já estava finda. A defesa, para garantir a
autoridade da decisão do STF, deve
(A) interpor reclamação.
(B) impetrar novo habeas corpus.
(C)impetrar mandado de segurança.
(D)interpor agravo.
(E) interpor recurso extraordinário.
Gabarito "A"
Art. 102, I, l, da CF.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) No caso de concurso
de agentes, a decisão proferida em recurso interposto
por apenas um dos acusados
(A) só aproveita a quem recorreu.
(B) aproveita aos que não recorreram, quando, qualquer que seja o fundamento, for ela favorável
àquele que recorreu.
(C) não pode aproveitar aos que deixaram de recorrer,
porque ultrapassa em relação a esse os limites da
coisa julgada.
(D) aproveita aos que deixaram de recorrer, somente
quando fundada em motivos que não sejam de
caráter personalíssimo.
(E) aproveita aos que deixaram de recorrer, somente
quando não tiver se operado a coisa julgada em
relação a esses.
Art. 580 do CPP.
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) O habeas corpus
(A) deve conter obrigatoriamente pedido de expedição
de alvará de soltura, contra mandado de prisão ou
salvo-conduto.
(B) pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu
favor ou de outrem, bem como pelo juiz ou pelo
Ministério Público.
(C) pode ser concedido de ofício pelo juiz ou tribunal,
independentemente de impetração.
(D) é incabível se já houver trânsito em julgado da
sentença.
(E) é incabível quando a coação for apenas iminente.
Art. 654, § 2º, do CPP.
Gabarito "C"
o controle externo da atividade policial – art. 129, I e VII,
da CF; C: pelo princípio da indivisibilidade - art. 48 do CPP,
o titular da ação penal, seja ela privada ou pública, tem o
dever de promovê-la contra todos os agentes identificados
que cometeram a infração penal; D: art. 129, I, da CF. A
ação penal privada subsidiária, que terá lugar na hipótese
de desídia do membro do Ministério Público, está prevista
no art. 5º, LIX, da CF, e também nos arts. 29 do CPP e 100,
§ 3º, do CP.
Gabarito "D"
Wander garcia
(Analista – MPU – 1999 – CESPE) Assinale a opção
correta.
(A) Nos crimes sujeitos a ação pública, de competência originária do STJ, somente se deliberará
acerca do recebimento da denuncia após o
decurso do prazo para defesa prévia.
(B) A ação de habeas corpus é um dos atributos
constitucionais da personalidade, razão pela qual
não pode ser impetrada em favor de terceiro, mas
sempre em causa própria.
(C) Em razão da matéria envolvida, que é a liberdade
individual, de um lado, e o direito de punir, do
outro, no processo penal a reforma das decisões
proferidas por juiz de primeiro grau somente
poderá ocorrer em virtude de recurso voluntário
da acusação, do assistente de acusação ou da
defesa.
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como passar em concursos DE TRIBUNAIS
(D)De acordo com o entendimento sumulado do STJ,
a exigência da prisão provisória, para apelar, não
foi recepcionada pela Constituição Federal de
1988.
(E) O recurso em sentido estrito é o meio hábil para
impugnar a decisão que rejeitar, seja a denúncia,
nos crimes de ação penal pública, seja a queixa,
nos crimes de ação penal privada.
A: arts. 4º a 7º da Lei 8.038/90; B: art. 654, caput, do CPP;
C: nos termos do art. 577 do CPP, têm legitimidade para
recorrer o Ministério Público, ou o querelante, o réu, seu
procurador ou seu defensor. Além desses, o assistente de
acusação. Ocorre que a lei tratou de algumas situações
especiais. Eis alguns exemplos: art. 598 do CPP; e o próprio habeas corpus, que pode ser impetrado por qualquer
pessoa; D: Súmula nº 347 do STJ; E: art. 581, I, do CPP.
117
Processual Penal
(B) o Tribunal poderá deliberar sobre a improcedência da acusação, antes mesmo do recebimento
da denúncia ou queixa, se a decisão não depender de outras provas.
(C)o acusado deve ser notificado para oferecer
resposta, no prazo de 5 (cinco) dias, antes da
deliberação acerca do recebimento da denúncia
ou queixa.
(D)o prazo para oferecimento de alegações finais
escritas é de 3 (três) dias para cada uma das
partes.
(E) a acusação e a defesa terão, sucessivamente,
nessa ordem, prazo de 2 (duas) horas para
sustentação oral, assegurado ao assistente ¼
do tempo da acusação.
A e B: art. 6º, caput, da Lei 8.038/90; C: art. 4º, caput, da
Lei 8.038/90; D: art. 11, caput, da Lei 8.038/90; E: art. 12,
I, da Lei 8.038/90.
Gabarito "E"
Gabarito "B"
3. LEGISLAÇÃO ESPECIAL
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Nos processos de
competência originária dos Tribunais,
(A) a deliberação sobre o recebimento ou rejeição
da denúncia ou a queixa é feita pelo relator,
escolhido na forma regimental.
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119
Direito do Trabalho
Luiz C. M. Fabre
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) Em relação ao
empregado eleito para ocupar cargo de diretor de
sociedade anônima, é correto afirmar que
(A) ele tem o tempo de serviço atinente ao período
de exercício na função de diretor computado para
todos os efeitos legais.
(B) ele tem seu contrato de trabalho automaticamente
rescindido na medida em que não pode ostentar
a condição simultânea de empregado e empregador.
(C)ele tem seu contrato de trabalho interrompido,
não se computando o tempo de serviço do período pertinente ao exercício da função de diretor,
mesmo diante da presença da subordinação
jurídica atinente ao liame empregatício.
(D)ele tem seu contrato de trabalho suspenso, não
se computando o tempo de serviço do período
em que exerceu a função de diretor, ainda que
presente a subordinação jurídica imanente ao
vínculo empregatício.
(E) ele tem seu contrato de trabalho suspenso, não
se computando o tempo de serviço do período
em que exerceu a função de diretor, salvo na
hipótese de permanência da subordinação jurídica própria do vínculo empregatício.
Gabarito "E"
Súmula 269 do TST.
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) O contrato de trabalho caracteriza-se, essencialmente, pelo(a):
(A) presença, na relação jurídica, do prestador de
serviço e da pessoa física ou jurídica a quem os
serviços são prestados;
(B) vínculo de subordinação jurídica, pela pessoalidade, pela não-eventualidade e pela onerosidade;
(C)caráter bilateral e não-oneroso;
(D)prestação sucessiva ou execução continuada,
mediante justa remuneração;
(E) fato de o prestador de serviço ser pessoa física.
Arts. 2º e 3º da CLT. A locução “contrato de trabalho” é
aqui aplicada no sentido “contrato de emprego”, espécie
típica (fattispecie) da relação de trabalho em sentido
amplo, sendo elementos constitutivos deste vínculo 1) a
subordinação jurídica da atividade do empregado ao poder
diretivo do empregador, 2) a pessoalidade (impossibilidade
do empregado fazer-se substituir por outrem, sem a aquiescência do empregador, na prestação de serviços a este),
a não-eventualidade (o trabalho em regime empregatício
é prestado de forma não eventual, ou seja, o trabalhador
não é contratado para um evento específico, dissociado dos
fins normais da empresa e sem fixação jurídica ao tomador) e 3) a onerosidade (o trabalho é prestado com ânimo
contraprestativo). Também são considerados elementos
constitutivos do vínculo empregatício a 4) alteridade no
trabalho (assunção dos riscos pelo tomador, e não pelo
executor do trabalho) e a 5) pessoalidade física (a relação
de emprego diz com trabalho prestado por pessoa física).
Gabarito "B"
1. VÍNCULO DE EMPREGO
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) A propósito dos sujeitos da relação de emprego, assinale a opção correta.
(A) O trabalhador que se filia por livre e espontânea
vontade a uma cooperativa de mão-de-obra não
pode ser considerado empregado, ainda que
preste serviços pessoais com habitualidade,
onerosidade e subordinação jurídica a um mesmo
tomador de seus serviços.
(B) O trabalhador contratado por uma clínica médica
para a execução de serviços certos e específicos
de marcenaria e que conta com o auxílio de até
dois outros trabalhadores, por ele próprio remunerados, deve ser considerado empregado.
(C)O tomador de serviços terceirizados, quando
prestados com pessoalidade e subordinação
120
A: forte no princípio da primazia da realidade, ou do
contrato-realidade, que inspira o Direito do Trabalho e que
vem positivado no art. 9º da CLT (cláusula geral antielisiva
de direitos trabalhistas), a norma prevista no parágrafo
único do art. 442 da CLT é afastada quando presentes os
elementos constitutivos do vínculo empregatício previstos
nos arts. 2º e 3º da CLT; B: a figura descrita corresponde
ao pequeno empreiteiro ou artífice e, conquanto o art.
652, a, III, da CLT preveja expressamente a competência
da Justiça do Trabalho para o julgamento de lides que
envolvam a pequena empreitada, trata-se de relação de
trabalho autônoma quando, nos moldes descritos no
enunciado, inocorra a distorção dos elementos configuradores da autonomia; C: na hipótese descrita, dá-se
a terceirização ilícita, com a configuração do vínculo de
emprego diretamente com o tomador (súmula 331, III,
do TST); D: haverá que se aferir se o auxílio financeiro
possui caráter remuneratório ou ressarcitório de despesas:
possuindo natureza remuneratória, ausente estará o ânimo
benevolente que caracteriza o serviço voluntário e, presentes os demais elementos característicos do vínculo, será
possível considerar empregado o trabalhador voluntário;
E: arts. 2º e 3º c/c art. 9º da CLT (princípio da primazia da
realidade).
2. RELAÇÕES ESPECIAIS
DE TRABALHO
(Técnico – MPU –1999 – CESPE) Ao disciplinar os
direitos constitucionais do empregado, a Constituição
Federal estendeu ao empregados domésticos alguns
dos direitos dos demais trabalhadores, os quais não
incluem o(a):
(A) irredutibilidade do trabalho;
(B) licença gestante;
(C)adicional de um terço normal das férias anuais
remuneradas;
(D)salário-família;
(E) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
Art. 7º, parágrafo único, da CF.
3. CONTRATO DE TRABALHO
(Técnico – MPU –2007 – FCC) O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato
por prazo indeterminado quando
(A) é celebrado por prazo superior a 45 dias.
(B) tem por objeto a consecução da atividade-fim da
empresa.
(C)é prorrogado uma única vez.
(D)o seu término coincide com domingo ou feriado,
dando-se a rescisão no primeiro dia útil que se
seguir.
(E) é anotado na CTPS do empregado.
A: art. 477, §6º, a, da CLT (regra geral de rescisão de contrato de trabalho).
Gabarito "D"
jurídica, deve ser considerado empregador
subsidiário dos trabalhadores, sendo responsável, nessa condição, por eventuais débitos
trabalhistas inadimplidos pelo empregador
principal.
(D)O trabalhador que presta serviços voluntários a
determinada instituição de beneficência, recebendo auxílio financeiro mensal, em nenhuma
hipótese poderá ser considerado empregado.
(E) O corretor de seguros que presta serviços pessoais, com habitualidade, subordinação jurídica
e onerosidade deve ser considerado empregado,
ainda que tenha firmado contrato revelando a
condição de autônomo.
Gabarito "D"
Wander garcia
Gabarito "E"
(Técnico – MPU –2007 – FCC) A alteração na estrutura jurídica da empresa
(A) afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano.
(B) não afeta os contratos de trabalho de seus
empregados.
(C)faz surgir novo vínculo de emprego.
(D)é causa obrigatória de rescisão do contrato de
trabalho.
(E) enseja, automaticamente, pedido de demissão
do empregado.
Gabarito "B"
Arts. 10 e 448 da CLT.
4. JORNADA DE TRABALHO
(Técnico – MPU –2007 – FCC) É permitido o trabalho extraordinário, independentemente de acordo
escrito ou contrato coletivo, e desde que dentro de
10 dias seja comunicado à autoridade competente,
na hipótese de
(A) execução de atividades consideradas insalubres
ou perigosas.
(B) conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução venha a causar prejuízo manifesto.
(C)realização de atividade externa incompatível com
a fixação de horário de trabalho.
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B: Art. 61, §1º, da CLT.
5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
(Técnico – MPU –2007 – FCC) O empregado pode
considerar rescindido seu contrato de trabalho e exigir
a indenização devida quando o empregador
(A) deixar de fornecer os equipamentos de proteção
individual imprescindíveis ao tipo de trabalho
executado.
(B) exigir que cumpra o regulamento da empresa.
(C)conceder férias no período que melhor atenda
aos interesses da empresa.
(D)determinar a transferência do local de trabalho
em razão de mudança de endereço da empresa.
(E) determinar sua reversão ao cargo anteriormente
ocupado, após deixar o exercício de cargo de
confiança.
A: art. 483, c e d c/c art. 166 da CLT; B: trata-se de exercício
regular do poder diretivo e, ao contrário, a inobservância de
tal regulamento pelo empregado é que autoriza a despedida
do empregado por justa causa (art. 482, h, da CLT); C: art.
136 da CLT; D: art. 469, §2º, da CLT; E: art. 468, parágrafo
único, da CLT.
Gabarito "A"
(Técnico – MPU –1996 – CESPE) Uma empresa contrata um empregado por prazo indeterminado com um
salário de R$ 300,00. Porém, antes de completar três
meses de serviço, o empregador pretende dispensá-lo,
sem justo motivo. Com relação ao aviso prévio, julgue
os itens abaixo.
I. O empregador não está obrigado a dar o aviso,
uma vez que o empregado não ultrapassou e
período de três meses de serviço.
II. O empregador deverá avisar o empregado de
sua resolução com a antecedência mínima de
trinta dias e durante o prazo do aviso, reduzir a
jornada de trabalho do seu empregado em duas
horas diárias.
III. O empregador deverá reduzir a jornada de
trabalho durante o prazo do aviso, reduzindo,
proporcionalmente. o salário do empregado.
IV. O período do aviso integra o tempo de serviço
do empregado.
Direito do Trabalho
V. A falta do aviso por parte do empregador dá ao
empregado o direito de receber em dobro os
salários correspondentes ao prazo do aviso.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas um item está certo.
(B) Apenas dois itens estão certos.
(C)Apenas três itens estão certos.
(D)Apenas quatro itens estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
I: errado, art. 7º, XXI, da CF; II: certo, arts. 7º, XXI, da CF,
e 488, caput, da CLT; III: errado, art. 488, caput, da CF;
IV: certo, art. 487, §6º, da CLT; V: errado, art. 487, §1º, da
CLT.
(Técnico – MPU –1996 – CESPE) Um empregado,
admitido em 10/4/96 e sem registro de faltas ao serviço, foi avisado de sua dispensa em 30/6/96. Na quitação da rescisão do contrato de trabalho, o empregado
(A) não terá direito à remuneração das férias, uma
vez que não completou um ano de serviço.
(B) não terá direito à remuneração das férias, uma
vez que trabalhou menos de noventa dias.
(C)terá direito à remuneração equivalente a 4/12 de
férias, acrescida do terço constitucional.
(D)terá direito à remuneração equivalente a 3/12 de
férias, acrescida do terço constitucional.
(E) terá direito à remuneração integral das férias,
acrescida do terço constitucional, uma vez que
foi demitido sem justa causa.
Este entendimento encontra-se, atualmente, superado.
Entendia-se que só fazia jus às férias proporcionais o
empregado que, tendo seu contrato rescindido por outro
motivo que não a justa causa, contasse com pelo menos
doze meses de serviço (art. 146, parágrafo único, da CLT).
Porém, tal entendimento foi alterado com a ratificação,
pelo Brasil, da Convenção 132 da OIT, sobre o direito de
férias, de modo que haverá o direito às férias proporcionais
mesmo em casos de pedido de demissão ou dispensa sem
justa causa do empregado que não possuir doze meses
de serviço (v. súmulas 171 e 261 do TST, com nova redação). Assim, considerando o direito ao aviso prévio e seu
cômputo no período laboral para todos os fins (CLT, art.
487, §6º), a resposta atualmente correta é a letra C (quatro
meses trabalhados para fins de férias proporcionais, que
leva em conta os períodos mensais e as frações superiores
a catorze dias, conforme art. 146, parágrafo único, da CLT,
de sorte que teríamos os períodos de 10/04 a 09/05, 10/05
a 09/06, 09/06 a 09/07 e 10/07 a 30/07; observe-se que na
contagem de prazos, para fins de férias, inclui-se o dia do
começo).
Gabarito "A"
(D)exercício de cargo de confiança com percepção
de gratificação de função.
(E) trabalho em regime de tempo parcial.
121
Gabarito "B"
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122
(Analista – MPU – 2004 – ESAF) No que tange aos
efeitos pertinentes à estabilidade, aponte a opção
incorreta.
(A) Admite-se a reintegração de empregado detentor
de estabilidade provisória ainda que esgotado o
período estabilitário.
(B) O desconhecimento do empregador da gravidez
da empregada não inibe o direito ao pagamento
da indenização defluente da estabilidade, salvo
na hipótese de previsão contrária em norma
coletiva.
(C)O empregado candidato ao cargo de dirigente
sindical tem direito à estabilidade provisória
mesmo que o registro de candidatura tenha
ocorrido durante o período do aviso prévio.
(D)Os efeitos da projeção do contrato de trabalho
para o futuro em decorrência da concessão de
aviso prévio alcançam as vantagens econômicas
conquistadas durante o aviso prévio (salários,
reflexos e parcelas rescisórias), com exceção
da estabilidade provisória.
(E) A extinção do estabelecimento comercial na área
de abrangência da base territorial do sindicato
prejudica o direito do dirigente sindical à estabilidade provisória.
A: súmula 244, II, do TST; B: súmula 244, I, do TST; C:
súmula 369, V, do TST; D: o não reconhecimento da aquisição de estabilidade provisória no curso de aviso prévio
(salvo na estabilidade acidentária, havendo divergências
em relação à empregada gestante) se trata de tendência
jurisprudencial já verificada na súmula 369, V, do TST; E:
súmula 369, IV, do TST.
Gabarito "A"
7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Um empregado
trabalhou de 15 de janeiro de 1996 a 28 de outubro
de 2005. Considerando a prescrição, poderá ajuizar
reclamação trabalhista até 28 de outubro de
(A) 2010, reclamando verbas do biênio anterior à
data da propositura da ação.
(B) 2010, reclamando verbas do qüinqüênio anterior
à data da propositura da ação.
(C)2010, reclamando verbas de todo o contrato de
trabalho.
(D)2007, reclamando verbas do biênio anterior à
data da propositura da ação.
(E) 2007, reclamando verbas do qüinqüênio anterior
à data da propositura da ação.
Art. 7º, XXIX, da CF.
(Técnico – MPU –2004 – ESAF) A propósito da
prescrição no âmbito do Direito do Trabalho, aponte
a opção correta.
(A) O prazo de prescrição para o empregador
ingressar em juízo para cobrar valor devido pelo
empregado é de cinco anos, reduzindo-se a dois
após a extinção do contrato de trabalho.
(B) Para o trabalhador rural, o prazo de prescrição é
de dois anos após a extinção do contrato; observado esse prazo, será viável a discussão dos
créditos oriundos de toda a relação de emprego,
independentemente do seu período de duração.
(C)O prazo de prescrição das pretensões alusivas
aos dois primeiros períodos de férias de trabalhador que laborou por cinco anos tem início no
instante em que extinto o contrato de trabalho.
(D)Sob pena de incidir a prescrição, a ação que
tenha por objeto a anotação da CTPS para fins
de prova junto à Previdência Social, deve ser proposta em dois anos após a extinção do contrato
de trabalho.
(E) Processada alteração contratual ilícita pelo
empregador, o prazo de prescrição para revertêla apenas terá início após a extinção do contrato.
A: art. 7º, XXIX, da CF; B: tal sistemática do prazo prescricional do trabalhador rural deixou de vigorar com a EC
28/00, que unificou os prazos prescricionais aplicáveis a
trabalhadores urbanos e rurais; C: art. 149 c/c art. 134
da CLT; D: art. 11, §1º, da CLT; E: o prazo prescricional
inicia-se com o nascimento do direito (princípio da actio
nata).
Gabarito "A"
6. ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO
Gabarito "E"
Wander garcia
8. QUESTÕES COMBINADAS
(Técnico – MPU –2007 – FCC) Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que,
a partir de 05 de outubro de 1988,
(A) foi garantido o aviso prévio na dispensa injusta.
(B) o trabalho noturno passou a ser remunerado com
adicional de 30%.
(C)o período de licença-paternidade foi ampliado.
(D)o adicional de horas extras foi fixado em, no
mínimo, 30% sobre a hora normal.
(E) foi proibido o exercício do direito de greve.
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A: tal direito já vinha assegurado pela CLT (arts. 487 a 491);
B: a CF, em seu art. 7º, IX, não dispõe sobre o percentual
do adicional noturno, que é de 20%, segundo o art. 73
da CLT; C: art. 7º, XIX, da CF, c/c art. 10, §1º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (que estendeu para
cinco dias a duração da licença-paternidade), sendo que
anteriormente só se autorizava ao trabalhador ausentar-se
do serviço por um único dia em decorrência de nascimento
de filho (art. 473, III, da CLT); D: art. 7º, XVI, da CF; E: art.
9º da CF.
123
Direito do Trabalho
II. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo.
III. Proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção dolosa.
IV. Repouso semanal remunerado, sempre aos
domingos.
V. Assistência gratuita aos filhos e dependentes,
desde o nascimento até os seis anos de idade,
em creches e pré-escolas.
Estão certos apenas os itens
Gabarito "C"
(Técnico – MPU –1996 – CESPE) A Constituição
Federal vigente assegura os seguintes direitos aos
trabalhadores urbanos ou rurais.
(A) I, III e V
(B) I, II e IV
(C)II, III e IV.
(D)II , III e V.
(E) III, IV e V.
I. Seguro-desemprego, inclusive no caso de
desemprego voluntário.
I: art. 7º, II, da CF; II: art. 7º, VI, da CF; III: art. 7º, X, da CF;
IV: art. 7º, XV, da CF; V: art. 7º, XXV, da CF.
Gabarito "D"
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COMO
PASSAR EM
•
Professor do Grupo ABECE, do qual faz parte os Cursos Preparatórios para Concursos DAMÁSIO,
META e ACADEMIA DO CONCURSO PÚBLICO. No Curso Damásio, além de professor, foi Diretor Acadêmico de todos os cursos preparatórios.
•
Professor da Rede LFG, nos Cursos Preparatórios para Concursos. Nessa instituição, além de professor, foi Coordenador de Cursos de Pós-Graduação.
•
Professor do Curso ÊXITO, nos cursos preparatórios para Concursos Públicos.
•
Mestre e Doutor pela PUC/SP.
•
Autor de mais de 20 obras de referência na Preparação para Concursos Públicos, em editoras como
SARAIVA, FORENSE, EDJ e EDITORA FOCO.
SOBRE OS AUTORES:
Wander Garcia – Procurador do Município de São Paulo,
Professor de Cursos Preparatórios para Concursos, Doutor e
Mestre em Direito pela PUC/SP.
Robinson Sakiyama Barreirinhas – Procurador do Município
de São Paulo, Assessor de Ministro do STJ, Professor de Cursos
Preparatórios para Concursos e Especialista em Dir. Tributário.
Magally Dato – Agente de Fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Profa de Língua Portuguesa.
Helder Satin – Graduação em Ciência da Computação e
Professor de Cursos Preparatórios para Concursos.
André Braga Nader Justo – Economista formado pela
UNICAMP.
Maria do Carmo P. Milani – Advogada graduada pela PUC/SP.
Teresa Melo – Procuradora Federal e Assessora de Min. do STJ.
Ana Paula Garcia – Procuradora do Estado de São Paulo,
Professora e Pós-Graduada em Direito.
Eduardo Dompieri – Professor e Pós-Graduado em Direito.
Tiago Queiroz de Oliveira – Diretor de Cartório Judicial.
SOBRE COMO PASSAR EM CONCURSOS DE TRIBUNAIS:
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a teoria; b) ler a lei e os regulamentos, e c) treinar. Pensando nisso, cada questão comentada deste
livro vem acompanhada do dispositivo legal ou regulamentar em que você encontrará a resposta e,
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atualmente na Assessoria Jurídico-Consultiva do Procurador
Geral. Professora de Direito Administrativo.
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14/7/2010 12:28:07