Relatório do Seminário “Em defesa da autonomia universitária:
colégios de aplicação, formação docente e educação pública de
qualidade.”
Natália Barros1
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Apresentação:
Este relatório apresenta os principais temas tratados no âmbito do Seminário
“Em defesa da autonomia universitária: colégios de aplicação, formação docente e
educação pública de qualidade”, bem como os encaminhamentos básicos construídos
coletivamente pelos representantes dos Colégios de Aplicação participantes do evento.
Não se trata de deliberações, senão de indicativos a serem discutidos e sistematizados
pelas seções sindicais e os CAP como subsídios necessários a luta contra o atual ataque
aos CAP empreendido pelo Governo Federal.
O seminário aconteceu em Brasília-DF, na sede do ANDES-SN, nos dias 22 e 23
de agosto do corrente ano. Sua promoção compõe o Plano de Lutas do Sindicato
aprovado no 56º CONAD. Teve como objetivos: avaliar a conjuntura política de
precarização das IFES, e nesse contexto a precarização dos CAP; Socializar as
realidades das instituições após a edição das medidas governamentais; Socializar a
mobilização dos professores dos CAP no contexto da precarização imposta pelo
governo; Definir ações efetivas a médio e longo prazo localizadas no Plano de Lutas
atualizado do 56º CONAD. As seguintes atividades estruturaram a programação:
22.08:
14h – Conferência “O ataque aos CAP e a Autonomia Universitária” - Conferencista:
Cristina Miranda do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro –
Cap-UFRJ;
16h- Debate “O papel social das universidades e os colégios de aplicação”. –
Expositores: José Luís Lacerda, representante do Conselho de Diretores dos Colégios de
1
Professora do Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco - CAP-UFPE, da carreira de
EBTT e representante da ADUFEPE neste seminário.
Aplicação - CONDICAP e docente do Colégio João XXIII da Universidade Federal de
Juiz de Fora – Minas Gerais; Claudio Tonegutti, professor da Universidade Federal do
Paraná – UFPR e Diretor da Regional Sul do ANDES-SN;
19h – Debate “Reestruturação dos CAP e outras medidas governamentais” –
Expositora: Daniela Motta de Oliveira do Colégio João XXIII da Universidade Federal
de Juiz de Fora; Participação de Representante da Secretaria de Educação Superior do
Ministério da Educação - SESu.
23.08:
9h: Painel – A luta pela valorização do trabalho docente: desafios da categoria Coordenador: Luiz Henrique Schuch , professor da Universidade Federal de Pelotas e 1º
vice-presidente do ANDES-SN.
Houve uma participação expressiva dos docentes dos CAP. Das 17 seções
sindicais cujas universidades têm Colégios de Aplicação, 13 enviaram representantes.
No total, 40 professores participaram do Seminário.
Pressupostos básicos:
Durante o Seminário construiu-se, ou reforçou-se, o entendimento de que a luta
dos docentes dos Colégios de Aplicação, em grande maioria da carreira da Educação
Básica Técnica e Tecnológica – EBTT é uma luta do ANDES, entidade legítima na
defesa dos interesses dos docentes das Universidades Federais. Professores do
magistério superior e professores dos CAP devem estar unidos na luta pela Carreira
Única, protocolada pelo ANDES junto ao Ministério da Educação. Nesse contexto,
ressalta-se o caráter universitário dos CAP, a efetiva participação dos seus professores
no desenvolvimento da pesquisa, ensino e extensão e, principalmente, seu papel
fundamental na formação docente, tanto inicial quanto continuada. As pesquisas
incipientes ou inexistentes em alguns CAP resultam de condições precárias de trabalho
dos docentes, configuradas, sobretudo, em carga horária excessiva em sala de aula e,
algumas vezes, pelo não reconhecimento e valorização de seu perfil de unidade
acadêmica dentro das universidades, não contemplando os docentes em editais de
estímulo à pesquisa e extensão; Evidenciou-se ainda a insuficiência do CONDICAP na
condução dos interesses dos docentes nas atuais mesas de negociação com o governo e
na necessária mobilização política dos mesmos para barrar o avanço das medidas
governamentais que ameaçam a autonomia dos CAP e a qualidade do seu
funcionamento. Na atual conjuntura política, em que a prioridade do governo é a
questão econômica, as negociações sobre carreira e autonomia universitária estão sendo
tratadas com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão –MPOG e não com o
Ministério da Educação, evidenciando o desprezo e a financeirização da relação do
governo com a educação. Destaca-se que a reivindicação do caráter universitário dos
CAP configura-se também na exigência da criação de uma coordenação específica na
Secretaria de Educação Superior -SESu. Finalmente, a luta pelos 10% do PIB em
educação deve ser uma luta nossa, com a mobilização de todos os docentes.
Situando o debate2:
A crise dos Colégios de Aplicação foi agravada em 2011, mais especificamente
em abril, quando veio a público a minuta de portaria elaborada pelo governo tentando
regulamentar os CAp e a edição de medidas restritivas para contratação de professores
substitutos. A primeira minuta estabelecia diretrizes e normas gerais para os CAp com o
objetivo de subordinar as referidas unidades a esferas externas, seja de âmbito federal,
seja de âmbitos estadual e municipal. Desconsiderava que os CAp compõem os entes
universitários e que, por conseguinte, gozam de autonomia universitária nos termos do
Art. 207 da CF. Ademais, a Portaria estabelecia a obrigatoriedade da Relação
Professor/Aluno (RAP) de 1/20. A exemplo da quase totalidade da Portaria, o presente
item, desconsiderava que o CAp é uma esfera universitária regida pelo artigo 207 da
CF. Além de ser impraticável, pois inviabilizaria a função institucional dos CAp na
formação docente, o presente item insere uma meta superior a verificada nas redes
públicas municipal e estadual que atualmente possuem uma relação aproximada de 1/18,
sem, contudo, terem a missão institucional de formação docente. Vale lembrar que a
relação existente nas redes municipais e estaduais é um dos mais importantes fatores
explicativos das dificuldades para melhorar a qualidade da educação básica. A própria
idéia de trabalhar com RAP é inadequada em qualquer contexto, pois fere a autonomia
2
Este tópico do relatório foi construído com base nos debates do seminário, na leitura dos documentos
do governo e no texto produzido pelo CAp-UFRJ lido pela professora Cristina Miranda na conferência de
abertura.
universitária. Na LDB defendida pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública e
no Plano Nacional de Educação: Proposta da Sociedade Brasileira procurou-se definir o
número máximo de estudantes por turma para justamente impedir a lógica das RAP.
Em síntese, a minuta desconsiderava os CAp como entidades universitárias e
ignorava sua missão institucional de formação docente, ameaçava a autonomia
acadêmica e administrativa dos colégios de aplicação e instituía a lógica da quantidade
sobre a qualidade, ao impor metas e indicativos de avaliação a priore definidos,
desconsiderando as especificidades de cada instituição.
O Governo tem argumentado que os CAps não estão cumprindo a sua função de
formação de professores. Entretanto, esta tese já foi desconstruída por meio de um
documento protocolado pelo Condicap no MEC, em 04 de maio de 2011, comprovando
que os CAp não só desenvolvem um excelente trabalho na educação básica como
também na formação inicial e continuada de professores nas licenciaturas e/ou em
cursos de pós-graduação lato senso. Cabe ressaltar, ainda, que o Governo tem incluído
nos debates recentes outras escolas, além dos 17 CAps, o que é bastante problemático,
visto que a função social dos CAp já está bem definida e não pode ser comparada com
outras escolas regulares que atuam apenas com ensino básico.
Nas últimas reuniões com o Andes-SN e a Andifes, entretanto, o Governo
Federal admitiu o seu real objetivo: repactuar metas. O conteúdo da primeira minuta de
regulamentação, já rejeitado pelas Ssinds e pelo Andes-SN, já explicitava desde então a
intenção de imposição de metas quantitativas incompatíveis com a natureza dos CAPs,
indicando que o Governo Federal quer, deliberadamente, alterar a função social dos
colégios de aplicação. Nesse contexto, a comissão formada pelo MEC (com
representantes da SESU, Andifes e Condicap), para dar sequência à regulamentação dos
CAps, tem se pronunciado desde o início, alertando que o MEC não abre mão de
trabalhar com a RAP. Trabalhar com a RAP, significa ter um número insuficiente de
professores para atender, com qualidade, os alunos, e desenvolver atividades de
pesquisa e extensão – aspectos fundamentais que diferenciam os CAps de outras escolas
públicas -, uma vez que a organização do trabalho pedagógico na Educação Básica,
principalmente na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, difere,
consideravelmente, da organização do Ensino Superior, no que se refere a distribuição
dos tempos e espaços. Além disso, vivenciamos, desde o início do ano, o problema da
contratação de professores substitutos, que trabalharam sem salário regularizado até o
presente momento. Em alguns casos, tais professores foram pagos como prestadores de
serviços, sem contrato, já que o MEC, apesar de reiteradas vezes, nas reuniões com o
Andes-SN, afirmar que resolveria a crise rapidamente, ainda não o fez.
A MP 525, também do inicio do ano, restringiu o numero de temporários nas
federais a 20%. A rigor, é pior do que isso, pois admite a contratação de temporários
que não irão substituir ninguém! O problema não esta na restrição em si, alias, modesta,
pois 20% de temporários já é um percentual muito elevado. O problema é que os CAp já
estavam funcionando com um percentual muito acima do estabelecido pela MP. Assim,
esta medida se confronta com a ausência de uma política de expansão com qualidade
para os colégios de aplicação, com reposições insuficientes do quadro docente
(aposentadorias, exonerações e vagas novas) e falta de verbas para estrutura – traduzida
na grave crise enfrentada pelo conjunto dos CAp, Pedro II, Cefet-MG com um quadro
exorbitante de substitutos.
A partir dessa breve caracterização da natureza dos problemas que vem
agravando a crise dos Colégios de Aplicação no país, em síntese: professores substitutos
trabalhando sem contrato (sendo pagos por prestação de serviços), déficit de professores
efetivos, e ameaça do governo federal de precarizar ainda mais as condições de trabalho
nestes colégios por meio do estabelecimento de metas e RAP descontextualizadas com a
função social destas escolas, torna-se fundamental a mobilização de todos os docentes
das Universidades Federais e construção de estratégias coletivas de luta que preservem a
autonomia universitária dos CAp e sua missão de manter uma educação pública de
qualidade e excelência.
Encaminhamentos:
Rejeita-se qualquer tentativa de padronização dos CAP, mas entende-se que a
formação docente e a pesquisa e extensão devem ser os princípios identitários
fundamentais dessas unidades universitárias. A manutenção, a melhoria e/ou a busca
para que esse princípio seja efetivamente desenvolvido em cada CAP é uma luta de
todos. A despeito da condição diversa dos CAp,
institucional
nas
universidades
(órgãos
tanto na forma da presença
suplementares,
unidades
acadêmicas,
departamentos, etc) quanto nos níveis e meios de desempenho conceitual de sua missão
(formação docente e indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão), faz-se
necessária a construção de parâmetros mínimos norteadores para o fortalecimento dos
CAP. Os encaminhamentos que seguem foram construídos coletivamente e devem ser
discutidos e adaptados a condição de cada CAP, mantidos, entretanto, o pressuposto da
luta pela carreira única e pelo caráter universitário dos Colégios de Aplicação:
1. Leitura, análise e construção de parecer sobre: 1. Minuta do Decreto que
regulamenta a progressão dos servidores do Magistério da Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico; 2. relatório do CONDICAp enviado ao SESu;
2. Promoção pelas seções sindicais de seminários locais sobre os Colégios de
Aplicação e a construção de parâmetros comuns;
3. Intensificar mobilização dos docentes dos CAP;
4. Exigir a transparência dos Reitores e Diretores de CAP na condução do debate
sobre a regulamentação;
5. Cobrar maior envolvimento e transparência da ANDIFES e CONDICAP;
6. Mobilizar as seções sindicais locais, todos os docentes das universidades,
sociedade civil e mídia para o debate da regulamentação;
7. Participar na seção sindical dos atuais grupos de trabalho sobre carreira e
política educacional;
8. Radicalizar a luta pela carreira única – construção de seminários para leitura da
proposta protocolada pelo ANDES e debate sobre as implicações na mudança;
9. Inserir no SISEA em Florianópolis Grupo de Trabalho sobre a regulamentação e
carreira dos Colégios de Aplicação;
10. Construir-se como centros de excelência em pesquisa educacional;
11. Implantar Grupos de Pesquisas nos CAP que ainda não o tenham, desenvolver
pesquisas conjuntas entre os CAP.
Dos parâmetros comuns
(Para debate nos seminários em cada SSind. e CAp.)3
Afirmação política: Caráter universitário do trabalho nos CAp’s como espaços de
formação de professores, pesquisa em educação e extensão às redes
3
Sugestão proposta pelo professor Lucas Von der Weid do CAp-UFRJ e acolhida pelos presentes como
proposta metodológica.
(problemas: mesmo dentro dos CAp’s há um debate constrangido acerca
de fragilidades)
Elementos da docência:
 Carga horária em sala-de-aula,
 número de alunos em sala-de-aula (incluindo diferenças nos níveis fundamental,
médio, e em diferentes disciplinas),
 trabalho em licenciatura (com peso reconhecido em qualquer RAP que venha a
haver)
(problemas: diferenças significativas na carga horária e no trabalho com
licenciaturas)
Aspectos institucionais:
 Definições institucionais (unidade, centro etc.) e questões de financiamento;
 Direções eleitas (docentes da unidade), colegiados deliberativos (nos moldes
universitários), representação (com voz e voto) nos Conselhos Universitários
(problemas: diferenças nas definições institucionais: alguns são
unidades das universidades, outros não; ambigüidade na relação com
ANDIFES, por muitas IFES não terem CAp’s; definir uma posição com
relação ao CONDICAP)
Recife, 24 de agosto de 2011