SEAP - EXERCICIOS
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1- (TRE/TO – Técnico Judiciário – FCC – 2011) No que diz respeito ao tema cargo,
emprego e função pública, é correto afirmar:
(A) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos
ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(B) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se
do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o
ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
(C) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento
de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso
público.
(D) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são
distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número
de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o
padrão de vencimento ou remuneração.
(E) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como
em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender
necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de
funções de confiança.
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2 - (TRT – 24ª região – Oficial de Justiça - FCC – 2011) No que diz respeito à
Administração Pública,
(A) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
(B) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(C) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos.
(D) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição
de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação.
(E) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de
sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa
privada.
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3 - (TRT – 24ª região – Oficial de Justiça - FCC – 2011) Ao servidor
investido em mandato eletivo:
(A) ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para
localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
(B) de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
(C) de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua
remuneração.
(D) de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do
cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.
(E) federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.
•  4 - (PC/ES – Delegado – CESPE – 2011) Julgue
o item subsecutivo, referente à administração
pública e aos servidores públicos.
•  A CF assegura ao servidor público a revisão
geral anual de sua remuneração ou subsídio
mediante lei específica de iniciativa do chefe do
Poder Executivo e estabelece o direito à
indenização na hipótese de não cumprimento da
referida determinação constitucional. (
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5 - (Prefeitura de João Lisboa/MA– Assistente Jurídico Municipal - CONSEP - 2011)
Assinale as alternativas como Verdadeira (V) ou Falsa (F):
(
) São estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
(
) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego
(
) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável
uma vez, por igual período
(
) Toda investidura em cargo ou função pública depende de aprovação em
concurso público
(A) V,V,V,F
(B) F,F,V,F
(C) V,V,V,V
(D) F,V,V,F
•  6 - (Prefeitura de João Lisboa/MA– Assistente Jurídico Municipal CONSEP - 2011) Sobre a acumulação de cargos públicos assinale
a alternativa correta:
•  (A) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos,
desde que haja a compatibilidade de horário, independente da
função exercida
•  (B) É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas
•  (C) A acumulação somente é permitida quando um dos cargos for
emprego público e o outro função pública
•  (D) É permitida a acumulação de 2 empregos públicos desde que
as remunerações juntas não sejam superiores a dos membros do
STF
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7 - (Prefeitura de Tibagi/PR– Advogado - UNIUV - 2011) Consoante
disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
(A) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, é vedada ao
servidor público civil o direito à associação sindical.
(B) Caberá ao chefe do Poder Executivo estabelecer o percentual dos
cargos e empregos públicos que serão reservados para as pessoas
portadoras de deficiência e definir os critérios de sua admissão.
(C) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(D) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
(E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a
admissão de estrangeiros no serviço público.
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8 - (Prefeitura de Tibagi/PR– Advogado - UNIUV - 2011) De acordo com o que
consta disciplinado na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que, ao
servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:
(A) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função.
(B) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
(C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função ou a remuneração do
cargo eletivo, a seu critério.
(D) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo,
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para
promoção por merecimento.
(E) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não
poderão ser determinados como se no exercício estivesse.
9-­‐ (TRE/ES – Analista Administra5vo – CESPE – 2011) Julgue os itens que se seguem, rela5vos à administração pública.
a) Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a
b) A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório é jus5fica5va para a sua demissão fundamentada na par5cipação em movimento grevista por período superior a trinta
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9- (TRE/ES – Analista Administrativo – CESPE – 2011) Julgue os itens que
se seguem, relativos à administração pública.
a) Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em
determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência
abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a
tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do
sistema previdenciário público. (
)
b) A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório
é justificativa para a sua demissão fundamentada na participação em
movimento grevista por período superior a trinta dias, visto que, dada a
ausência de regulamentação do direito de greve, os dias de paralisação
são considerados faltas injustificadas. ( )
•  10 - (TRE/ES – Analista Administrativo – CESPE –
2011) Julgue os itens subsecutivos, acerca do ato
administrativo e dos agentes públicos.
•  a) Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades que, previstas na estrutura
organizacional, devem ser cometidas a um servidor. ( )
•  b) Não é possível a acumulação de dois cargos
privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil
e militar, ainda que o servidor público não desempenhe
as funções tipicamente exigidas para a atividade
castrense. (
)
•  11 - (TRE/ES – Analista Judiciário – CESPE – 2011) De
acordo com a CF, os atos de improbidade
administrativa, entre outras consequências, importaram
a cassação dos direitos políticos.
(
)
•  12 - (Analista TREBA 2010 Cespe) Aos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas. (
)
•  Sabendo-se que a prévia habilitação em concurso
público é condição necessária à nomeação para cargo
de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo,
julgue os itens seguintes:
•  13. (Analista ANA 2009 ESAF) poderá ser aberto novo
concurso ainda que haja candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade já expirado. ( )
•  14. (Analista ANA 2009 ESAF) será de provas, de títulos
ou de provas e títulos. (
)
•  15. (Analista ANA 2009 ESAF) poderá ter validade de
um ano e ser prorrogado uma única vez, por mais dois
anos. (
)
•  16. (Analista ANA 2009 ESAF) terá seu
prazo de validade e condições de
realização fixados em Decreto
Presidencial. (
)
•  17. (Analista ANA 2009 ESAF) poderá ter
validade de seis meses e ser prorrogado
várias vezes, por mais seis meses em
cada prorrogação, até o limite de quatro
anos. (
)
Diante dessa situação hipoté5ca e com enfoque nas disposições cons5tucionais e legais sobre os servidores públicos, julgue os itens seguintes.
18. (Téc. Adm. INCA 2010 Cespe) A UFMT não poderia ter admi5do a inscrição do referido biólogo no concurso público, pois os cargos, empregos e funções públicas na administração pública feder
19. (Téc. Adm. INCA 2010 Cespe) É incons5tucional a fixação do prazo de validade do concurso em um ano e meio. ( )
20. (Téc. Adm. INCA 2010 Cespe) A UFMT deveria convocar os aprovados no concurso público de 2008, antes de convocar os novos concursados, para assumir o cargo de professor 5tular. ( • 
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Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições
constitucionais e legais sobre os servidores públicos, julgue os itens
seguintes.
18. (Téc. Adm. INCA 2010 Cespe) A UFMT não poderia ter admitido a
inscrição do referido biólogo no concurso público, pois os cargos, empregos
e funções públicas na administração pública federal são inacessíveis aos
estrangeiros. (
)
19. (Téc. Adm. INCA 2010 Cespe) É inconstitucional a fixação do prazo de
validade do concurso em um ano e meio. (
)
20. (Téc. Adm. INCA 2010 Cespe) A UFMT deveria convocar os aprovados
no concurso público de 2008, antes de convocar os novos concursados,
para assumir o cargo de professor titular.
(
)
•  21. (Téc. Adm. INCA 2010 Cespe) A investidura
do biólogo no cargo de professor titular da
UFMT ocorrerá com sua posse.
(
)
•  22. (Téc. Adm. INCA 2010 Cespe) O provimento
do biólogo no cargo de professor titular da
UFMT ocorrerá com sua nomeação. ( )
•  23 - (Téc. Jud. TRF 3R 2007 FCC) Mário, servidor público federal
estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial,
fazendo jus a ser reinvestido no cargo que anteriormente ocupava.
Encontrando- se provido o cargo, o seu eventual ocupante será:
•  (A) readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, ou
aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
•  (B) reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou
aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
•  (C) obrigatoriamente posto em disponibilidade, não sendo permitida
sua reversão ao cargo de origem, por expressa vedação legal.
•  (D) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou
aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
•  (E) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou
aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
•  O art. 37, caput, da Constituição Federal de
1988 previu expressamente alguns dos
princípios da administração pública brasileira,
quais sejam, legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Consagrase, com o princípio da publicidade, o dever de a
administração pública atuar de maneira
transparente e promover a mais ampla
divulgação possível de seus atos. Quanto aos
instrumentos de garantia e às repercussões
desse princípio, julgue os itens 24 a 28.
•  24. (AFC STN 2008 ESAF) Todos têm
direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou
de interesse coletivo ou geral, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
•  (
)
•  25. (AFC STN 2008 ESAF) É assegurada a todos a
obtenção de certidões em repartições públicas, para a
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal. (
)
•  26. (AFC STN 2008 ESAF) Da publicidade dos atos e
programas dos órgãos públicos poderá constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde
que tal iniciativa possua caráter educativo. (
)
•  27. (AFC STN 2008 ESAF) Cabe habeas data a fim de
se assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter
público. (
)
• 
•  28. (AFC STN 2008 ESAF) É garantido ao usuário, na
administração pública direta e indireta, na forma
disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos
e a informações sobre atos de governo, observadas as
garantias constitucionais de sigilo. (
)
•  29. (APO SP 2009 ESAF) É decorrência do princípio da publicidade
a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de
órgãos públicos. (
)
• 
•  30. (Analista TRT EM 2009 Cespe) As sociedades de economia
mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão
sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que
compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas
suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular
símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal
de autoridade ou servidor dessas entidades. (
)
•  Acerca das disposições gerais da administração
pública e dos servidores públicos, estipulados
na CF, julgue os itens seguintes.
•  31. (analista TREMT 2010 Cespe) No caso de
moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei, o
servidor público será aposentado por invalidez
permanente com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição. (
)
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•  32. (analista TREMT 2010 Cespe) Existe
vedação absoluta à percepção de mais de
uma aposentadoria à conta do regime de
previdência próprio. (
)
•  33. (analista TREMT 2010 Cespe) É
vedada a existência de mais de um
regime próprio de previdência social para
os servidores públicos civis titulares de
cargos efetivos. (
)
•  34. (analista TREMT 2010 Cespe) A CF
não assegura ao servidor público a
contagem do tempo de serviço e de
contribuição para sua aposentadoria
quando o regime de previdência seja
próprio de outro ente federativo distinto
daquele para o qual o servidor contribuiu
anteriormente. (
)
• 
•  35. (analista TREMT 2010 Cespe) O
servidor público será aposentado
voluntariamente, desde que cumprido
tempo mínimo de quinze anos de efetivo
exercício no serviço público e dez anos no
cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, entre outros requisitos
específicos. (
)
•  Considerando-se o regime previdenciário do servidor
público, previsto na Constituição Federal, julgue os itens
seguintes
•  36. (AFC STN 2005 ESAF) O servidor ocupante
exclusivamente de cargo temporário será vinculado ao
regime geral de previdência social. (
)
•  37. (AFC STN 2005 ESAF) A redução dos requisitos
gerais de idade e tempo de contribuição, previstos para
os servidores públicos em geral, serão reduzidos em
cinco anos para o servidor professor do ensino
fundamental, médio e superior. (
)
•  38. (AFC STN 2005 ESAF) É vedada a
contagem de tempo de contribuição
fictício. (
)
•  39. (AFC STN 2005 ESAF) É possível a
adoção, em lei complementar, de
requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria a servidores
que exerçam atividades que prejudiquem
a saúde. (
)
•  40. (AFC STN 2005 ESAF) A
aposentadoria compulsória se dá aos
setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
•  (
)
•  41. A aposentadoria voluntária exige 10
anos de serviço público e 5 anos de
efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria. (
)
•  42. A aposentadoria por invalidez
permanente decorrente de moléstia
profissional dar-se-á com proventos
integrais. (
)
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•  43. Não poderá reverter o servidor que
houver sido aposentado
compulsoriamente. (
)
•  44. (Auditor Fiscal ICMS RJ 2010 FGV)
Segundo a jurisprudência do STF,
candidatos aprovados em concurso
público dentro do número de vagas gozam
de direito à nomeação. (
)
•  45. (Aux. Jud. TRT 23R 2007 FCC) Em tema de vencimento e
remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que:
•  (A) o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei.
•  (B) a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
•  (C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de
caráter permanente, é irredutível.
•  (D) é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três
Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.
•  (E) nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância
inferior ao salário-mínimo.
•  A respeito da acumulação de cargos, empregos ou
funções públicas julgue os itens seguintes:
•  46. (Analista CGU 2008 ESAF) detectada a acumulação
ilícita de cargos públicos, o órgão deve providenciar o
desligamento imediato do servidor de seu quadro, desde
que ausente compatibilidade de horário para a
acumulação. (
)
•  47. (Analista CGU 2008 ESAF) não caracteriza
acumulação ilícita de cargo público o exercício
simultâneo de cargo de médico com a atividade de
contador na iniciativa privada, independentemente da
compatibilidade de horário. (
)
•  48. (Analista CGU 2008 ESAF) acumulação ilícita de
cargos, empregos ou funções públicas abrange
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista, inclusive suas subsidiárias e
sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo
poder público. (
)
•  49. (Analista CGU 2008 ESAF) é ilícita a acumulação de
cargo público de professor universitário de universidade
federal com um emprego de vigilante em instituição
financeira privada.
(
)
•  50. (Auditor Fiscal SEFIN RO 2010 FCC) Com relação
à classificação dos atos administrativos, quanto à
formação da vontade, em regra, a nomeação do
Procurador Geral da República e a deliberação de um
Conselho são atos administrativos:
•  (A) complexos.
•  (B) complexo e simples, respectivamente.
•  (C) simples.
•  (D) compostos.
•  (E) composto e simples, respectivamente