DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA,
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 209.1.55.O
DATA: 04/08/15
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa Ordinária CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h
TÉRMINO: 19h04min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase
17:32 GE
Orador
PAES LANDIM
Incluídos os seguintes discursos: do Deputado Daniel Almeida, proferido
na Sessão Deliberativa Extraordinária nº 79, realizada em 23 de abril de
2015; do Deputado Daniel Almeida, proferido na Sessão Deliberativa
Extraordinária nº 136, realizada em 2 de junho de 2015; do Deputado Daniel
Almeida, proferido na Sessão Deliberativa Extraordinária nº 170, realizada
em 25 de junho de 2015; do Deputado Paes Landim, proferido na Sessão
Não Deliberativa de Debates nº 174, realizada em 29 de junho de 2015; do
Deputado Daniel Almeida, proferido na Sessão Deliberativa Ordinária nº
175, realizada em 30 de junho de 2015; do Deputado Paes Landim,
proferido na Sessão Deliberativa Ordinária nº 191, realizada em 8 de julho
de 2015.
Ata da 209ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Ordinária,
Vespertina, da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 4 de
agosto de 2015.
Presidência dos Srs.:
Eduardo Cunha, Presidente.
Beto Mansur, 1º Secretário.
Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.
Carlos
Manato,
Carlos
Henrique
Gaguim,
Davidson Magalhães, Arnaldo Jordy, Hildo
Rocha, Vitor Valim, nos termos do § 2º do artigo
18 do Regimento Interno.
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Eduardo Cunha
Waldir Maranhão
Giacobo
Beto Mansur
Felipe Bornier
Mara Gabrilli
Alex Canziani
Mandetta
Gilberto Nascimento
Luiza Erundina
Ricardo Izar
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o
comparecimento de 181 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. HILDO ROCHA, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata
da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Dando início ao período de Pequeno Expediente, nesta primeira meia hora
destinada a breves comunicações, para que seja dado como lido seu discurso,
concedo a palavra, por 1 minuto, improrrogável, ao primeiro orador inscrito, o nobre
Deputado Giovani Cherini, do PDT do Rio Grande do Sul.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, retornando neste novo semestre, acompanhando atentamente
toda a repercussão e o olhar da sociedade sobre a crise econômica, política e ética
que ocorre no País e no meu Rio Grande do Sul, venho a esta tribuna pedir que
busquemos priorizar aqui no Congresso Nacional a votação do novo pacto
federativo.
Os Municípios estão quebrados. O Estado do Rio Grande do Sul está
quebrado. Não pôde pagar ao servidor público aquilo que é mais sagrado na vida do
cidadão: o salário.
Queremos 30% para os Estados, 40% para o Governo Federal e 30% para os
Municípios daquilo que se paga de impostos, e também queremos a distribuição dos
royalties do petróleo.
Por isso, Sr. Presidente, quero, como coordenador da bancada gaúcha, que
nós possamos trabalhar para o bem comum e fazer realmente um novo pacto
federativo.
Peço o registro deste pronunciamento nos Anais da Casa, Sr. Presidente,
bem como sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acompanhando atentamente toda a
repercussão e o olhar da sociedade sobre a crise econômica, política e ética que
ocorre no País e no meu Rio Grande do Sul, venho a esta tribuna pedir que
busquemos priorizar aqui no Congresso Nacional a votação do novo pacto
federativo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
Como atual coordenador da bancada gaúcha e idealizador da bancada
sulista, vou buscar com meus colegas Parlamentares o apoio para que possamos
fazer a redistribuição tributária o mais rapidamente possível.
Municípios e Estados estão verdadeiramente quebrados, e infelizmente, a
população gaúcha já está sentido na pele os prejuízos incalculáveis da crise em que
vivemos.
Para quem ainda não sabe, servidores gaúchos tiveram os seus salários
parcelados.
Estamos propondo 40% dos impostos para o Poder Federal, 30% para os
Estados e 30% para os Municípios. Somente com essa medida e com a distribuição
dos royalties do petróleo poderemos salvar os mais de 5 mil Municípios brasileiros e
as quase 500 cidades gaúchas.
Essa é a nossa luta. Só com cooperação e união será possível chegar lá.
Vamos dar as mãos e trabalhar para o bem comum.
Peço o registro nos Anais da Casa e a divulgação em A Voz do Brasil deste
pronunciamento.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao próximo orador
inscrito, o nobre Deputado Sandro Alex.
O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, essa imagem da censura que havia alguns anos atrás
na TV é um convite que estou enviando aos Parlamentares para uma exposição
intitulada Liberdade, que lembra a censura no Brasil e se realizará de 11 a 14 de
agosto no Espaço Mário Covas.
Essa é uma realização da Frente Parlamentar de Comunicação — FRECOM,
da qual eu sou Presidente, com o Instituto Palavra Aberta.
A sociedade livre é a sociedade bem informada. Quanto mais os cidadãos
sabem dos acontecimentos, melhor decidem. É importante garantir a liberdade de
expressão, um princípio constitucional inalienável, que precisa a cada dia de um
trabalho constante para a sua garantia, Sr. Presidente.
A liberdade está nos corredores, e a censura demanda um Parlamento com
projetos como esse.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao próximo inscrito, o
Deputado Vitor Valim, do Ceará.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, demais Parlamentares, apesar de não ter contado com o apoio do ViceLíder do PMDB Darcísio Perondi, ainda espero que outros Vice-Líderes possam darme apoio.
O projeto que eu trago é uma emenda supressiva do § 3º do art. 1º de um
projeto de autoria da Presidente Dilma. Trata-se de projeto que está trancando a
pauta, um projeto que define o que é terrorismo, Deputado Darcísio Perondi, e reza
que a Lei nº 12.850/2013 passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 1º ...........................................................
§2º.................................................................
II
-
às
organizações
terroristas,
cujos
atos
preparatórios ou executórios ocorram por razões de
ideologia,
política,
xenofobia,
discriminação
ou
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que
tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo
a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz
pública ou coagir autoridades a fazer ou deixar de fazer
algo.”
Mas o § 3º diz que esse inciso II não se aplica a movimentos sociais e
ideológicos que tenham caráter social.
Ora, quer dizer que vamos dar um salvo-conduto a movimentos do PT que
agem de forma terrorista, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Do Democratas de Minas Gerais, tem
a palavra o nobre Deputado Misael Varella.
O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, tenho afirmado nos meios de comunicação que demos
um passo importante na luta pela redução da maioridade penal, em resposta ao
sentimento de impunidade no País, mas a partir de agora se faz necessário
transformar nossos jovens em cidadãos, debatendo soluções para a qualificação de
nosso sistema de ensino, modernizando nossas escolas e investindo no plano de
carreira e na capacitação dos professores, que são os grandes responsáveis pela
transformação de nossa juventude.
E mais, Sr. Presidente: o Brasil precisa voltar a crescer. Não cansarei de
repetir: inflação alta e crescente desemprego causam grande sofrimento ao nosso
povo. Não podemos ficar conformados ao chamado pior dos mundos. Essa carga de
impostos deixa o nosso povo paralisado. Baixemos esses impostos extorsivos, e o
nosso trabalhador empreendedor voltará a produzir.
O Governo precisa cortar na carne para a economia voltar a caminhar.
Solicito que meus dois pronunciamentos sejam considerados lidos, bem
como divulgados no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da
Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre
Deputado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho afirmado nos meios de
comunicação que demos um passo importante na luta pela redução da maioridade
penal, em resposta ao sentimento de impunidade no País, mas a partir de agora se
faz necessário transformar nossos jovens em cidadãos, debatendo soluções para a
qualificação de nosso sistema de ensino, modernizando nossas escolas e investindo
no plano de carreira e na capacitação dos professores, que são os grandes
responsáveis pela transformação de nossa juventude.
No dia 7 de julho, o ranking britânico QS divulgou levantamento das
melhores universidades dentre os BRICS, bloco internacional composto por Brasil,
China, Índia, Rússia e África do Sul. No estudo, a educação superior brasileira
supera apenas a da África do Sul, colocando três instituições de ensino superior
dentre as 20 melhores.
Diante desse quadro, fica evidente que há deficiência na formação de
nossos jovens ainda nos ensinos fundamental e médio. Nessas etapas, o interesse
dos alunos pela grade curricular estudantil cai vertiginosamente, acompanhado pela
evasão ou pela formação deficiente daqueles que vão ingressar no ensino superior e
ocupar futuras vagas no mercado de trabalho.
O Brasil necessita rever alguns conceitos básicos, como o da construção de
um modelo curricular nacional amplo e atual. Além disso, é necessária uma reforma
urgente do plano de carreira dos professores, com a melhora de salários, e a
garantia de condições de trabalho compatíveis com a importância desses
profissionais em nossa sociedade.
Tenho dito.
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Data: 04/08/2015
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a praga da inflação está assustando
a nova classe média, que, buscando estratégias para driblar a alta dos preços, tem
optado por procurar promoções e comprar no atacado.
Estudo divulgado pelo Portal G1 mostra que em 72% dos casos as
mulheres dão a palavra final no campo do consumo.
Outro esforço dos brasileiros para enfrentar a inflação aparece nas compras
de alimentos e de utensílios para casa no atacado. Lá não há essa de pegar um
produtinho só, não; são muitas caixas. “Contando as caixas: 1, 2, 3, 4, 5, 6...”,
enumera a dona de casa Delma Bezerra dos Santos. Da prateleira descem pacotões
e mais pacotões que vão parar nos carrinhos dos consumidores. A depiladora
Adalgisa Penha foi fazer compras para a casa dela e para a da mãe. “Já fiz as
contas. Então, compensa mais coisas do atacado. Como são duas famílias, no caso,
aí compensa mais”, ela diz.
É uma questão de estratégia. A mira está na economia. Dessa forma, meio
que à caça de promoções, dando um jeitinho ali, outro acolá, a nova classe média
vem tentando driblar a alta dos preços. E uma maneira é comprar aos montes, nos
atacados. “Às vezes, compensa comprar um pouquinho mais porque de repente o
preço é mais barato”, destaca o eletricista e microempresário Marcelo Dionísio.
Um levantamento feito pelo Instituto Data Popular mostrou que 92% dos
entrevistados da nova classe média, na faixa de renda de até R$ 2,9 mil por família,
estão fazendo mais economia, e 81% deles passaram a comparar os preços. “Com
isso, eles conseguem gastar menos nas grandes compras e manter a qualidade e a
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
quantidade dos produtos. A classe C está fazendo o ajuste fiscal dentro de casa”, diz
o presidente do Instituto Data Popular Renato Meirelles.
Nessa onda de colocar as promoções bem no alvo, é a mulherada quem
joga o dardo. Em 72% dos casos, a palavra final quanto a levar ou não é delas. “Eu
que ponho na ponta do lápis tudo: conta de luz, conta de água, tudo, e as compras
do mês da casa também”, aponta a Profa. Sandra Almeida. E, se elas mandam,
Severino segue à risca.
Sr. Presidente, o Brasil precisa voltar a crescer. Não cansarei de repetir:
inflação alta e crescente desemprego causam grande sofrimento ao nosso povo.
Não podemos ficar conformados ao chamado pior dos mundos. Essa carga de
impostos deixa o nosso povo paralisado. Baixemos esses impostos extorsivos, e o
nosso trabalhador empreendedor voltará a produzir.
O Governo precisa cortar na carne para a economia voltar a caminhar.
Tenho dito.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz
Couto, do PT da Paraíba.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço
dois pronunciamentos. O primeiro é sobre a encíclica do Papa referente ao meio
ambiente, em que Sua Santidade faz uma série de críticas e chama a atenção para
que nós possamos enfrentar esse problema e fazer com que este mundo se torne
mais humano, cheio de vida e não de morte, como nós estamos vendo.
O outro pronunciamento é sobre a figura de D. Hélder Câmara, Arcebispo de
Olinda e Recife, homem que deu a vida pela causa dos empobrecidos, dos
marginalizados, e que agora está no processo para se tornar santo.
Eu coloco a nossa homenagem a esse homem que foi uma referência e ainda
é, com certeza, no céu, pois está cuidando para que nós todos possamos ter uma
vida digna.
Então, peço que seja dada a devida publicação nos meios de comunicação
desta Casa e, inclusive, em A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com honra e com louvor que venho
a este plenário ministrar o que já foi resoluto pelo nosso Papa Francisco quando
escreveu a encíclica Laudato si, que em sua tradução para o português significa
Louvado Seja.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Essa carta papal critica o consumismo e o desenvolvimento irresponsável e
faz um apelo à mudança e à unificação global das ações para combater a
degradação ambiental e as alterações climáticas.
Essa encíclica foi publicada oficialmente há um mês e meio, em 18 de junho
de 2015, mediante grande interesse das comunidades religiosas, ambientais e
científicas internacionais, dos líderes empresariais, das comunidades religiosas,
ambientais e científicas internacionais, dos líderes empresariais e dos meios de
comunicação social.
A encíclica tem 184 páginas, ao longo das quais o Papa Francisco “condena a
incessante exploração e destruição do ambiente, responsabilizando a apatia, a
procura de lucro de forma irresponsável, a crença excessiva na tecnologia e a falta
de visão política”. O Papa afirma que “as alterações climáticas são um problema
global com implicações graves: ambientais, sociais, econômicas, políticas e de
distribuição de riqueza. Representam um dos principais desafios que a humanidade
enfrenta nos nossos dias” e lança o alerta para “a destruição sem precedentes dos
ecossistemas, que terá graves consequências para todos nós” se não forem
realizados esforços de mitigação de forma imediata.
A publicação dessa carta é de enorme significado para os dias de hoje.
Demonstra grande sabedoria e liderança. O Papa Francisco está absolutamente
correto ao afirmar que as alterações climáticas têm implicações morais e éticas de
importância vital. A liderança moral do Papa nas alterações climáticas é de particular
importância devido à incapacidade em demonstrar liderança política de muitos
governos e chefes de Estado em todo o mundo, e por isso temos que assumir a
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Número Sessão: 209.1.55.O
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responsabilidade de obedecer e seguir os passos escritos para que o meio
ambiente, o meio econômico e o meio social andem juntos e felizes entre si.
Ao iniciar sua carta papal já deixou claro o sentido de tudo, onde atenuou
cânticos de São Francisco de Assis e disse: “Louvado sejas, meu Senhor, cantava
São Francisco de Assis. Neste gracioso cântico, recordava-nos que a nossa casa
comum se pode comparar ora a uma irmã, com quem partilhamos a existência, ora a
uma boa mãe, que nos acolhe nos seus braços. Louvado sejas, meu Senhor, pela
nossa irmã, a mãe terra, que nos sustenta e governa e produz variados frutos com
flores coloridas e verduras”.
Ainda em suas escritas nos ensina a disciplina e o vernáculo do grande
pecado que causamos, nas quais afirma que “esta irmã clama contra o mal que lhe
provocamos por causa do uso irresponsável e do abuso dos bens que Deus nela
colocou. Crescemos a pensar que éramos seus proprietários e dominadores,
autorizados a saqueá-la. A violência, que está no coração humano ferido pelo
pecado, vislumbra-se nos sintomas de doença que notamos no solo, na água, no ar
e nos seres vivos. Por isso, entre os pobres mais abandonados e maltratados,
conta-se a nossa terra oprimida e devastada, que geme e sofre as dores do parto
(Rm 8, 22). Esquecemo-nos de que nós mesmos somos terra (cf. Gn 2, 7). O nosso
corpo é constituído pelos elementos do planeta; o seu ar permite-nos respirar, e a
sua água vivifica-nos e restaura-nos.”
No seu segundo título Unidos por uma preocupação comum convoca as
ideias de contribuições dos papas anteriores e que recolhem a reflexão de inúmeros
cientistas, filósofos, teólogos e organizações sociais que enriqueceram o
pensamento da Igreja sobre essas questões.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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No conjunto de todas as ideias, o Papa Francisco lança um convite urgente a
renovar o diálogo sobre a maneira como estamos construindo o futuro do planeta,
considera todo o esforço feito por muitos movimentos ecológicos que já percorreram
um rico caminho. Mas reflete que ainda há indiferença, acomodação e falta de
solidariedade universal no esforço para com o cuidado da criação.
Essa carta encíclica ajuda a reconhecer a grandeza, a urgência e a beleza do
desafio que temos pela frente. Francisco faz uma breve resenha dos vários aspectos
da atual crise ecológica, com o objetivo de assumir os melhores frutos da pesquisa
científica atualmente disponível, deixar-se tocar por ela em profundidade e dar uma
base concreta ao percurso ético e espiritual seguido, a fim de dar maior coerência ao
nosso compromisso com o meio ambiente para que o mundo não se degrade com o
tamanho pecado cometido por nós mesmos.
Após chegar às raízes da situação atual, o Papa individualiza não apenas os
seus sintomas, mas também as causas mais profundas. Propõe uma ecologia que,
nas suas várias dimensões, integre o lugar específico que o ser humano ocupa
neste mundo e as suas relações com a realidade que o rodeia. À luz desta reflexão,
verifica algumas das grandes linhas de diálogo e de ação que envolvem seja cada
um de nós, seja a política internacional. Contudo propõe algumas linhas de
maturação humana inspiradas no tesouro da experiência espiritual cristã.
Embora cada capítulo tenha a sua temática própria e uma metodologia
específica, o capítulo sucessivo retoma, por sua vez, a partir de uma nova
perspectiva, questões importantes abordadas nos capítulos anteriores. Isto diz
respeito especialmente a alguns eixos que atravessam a encíclica, como a relação
íntima entre os pobres e a fragilidade do planeta, a convicção de que tudo está
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Número Sessão: 209.1.55.O
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estreitamente interligado no mundo, a crítica do novo paradigma e das formas de
poder que derivam da tecnologia, o convite a procurar outras maneiras de entender
a economia e o progresso, o valor próprio de cada criatura, o sentido humano da
ecologia, a necessidade de debates sinceros e honestos, a grave responsabilidade
da política internacional e local, a cultura do descarte e a proposta de um novo estilo
de vida. Esses temas nunca se dão por encerrados nem se abandonam, mas são
constantemente retomados e enriquecidos.
Por isso, esse sentido da carta traz um arrependimento, um norte e uma
forma de voltarmos para criação e o que Deus tem feito e suportado por nós. O
arrependimento, a consciência e o abandono ao pecado sempre nos faz retomar a
direção certa.
“Porque um crime contra a natureza é um crime contra nós mesmos e um
pecado contra Deus.”
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não me canso de citar um homem
que mudou meus pensamentos. Um homem que teve um passo a passo com Deus.
Uma referência cristã para mim e um ser que trouxe a modificação de uma vida rica
e cheia da graça de Deus para fazer a transformação exata na Igreja no Nordeste e
no Brasil.
Esse homem tem meu respeito, meu afeto e concedo-lhe honra neste dia.
Esse grande, mas com atos pequeninos, é D. Hélder Câmara. O profeta que clamou
no deserto em seu vivido século e que atravessou e atravessará outros séculos com
sua voz.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Referências como o Papa João Paulo II o chamou de “irmão dos pobres e
meu irmão” talvez porque mesmo na informalidade com que vestia sua condição de
arcebispo, D. Hélder nunca se afastou dos princípios da Igreja, apenas assegurouse mais fortemente daqueles que exigem o exercício da caridade e do amor aos
mais necessitados.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cada um Deus Pai, Deus Filho e
Deus Espírito Santo dá um caminho a trilhar. E cada um de nós buscamos os
nossos próprios destinos. D. Hélder era um profeta da verdade, um profeta social e
um pastor dos pobres. Esse destino buscado por D. Hélder, foi inteiramente uma
vida voltada para a vontade de Deus.
“O maior dos mandamentos é amar a Deus de todo o coração, mas há um
mandamento igual que é amar o próximo.” Essa é a verdade expressada no destino
e no caminhar de D. Hélder Câmara que nós representantes de um povo devemos
seguir fielmente aqui neste Parlamento.
Eu creio que Deus me concedeu graça e força para estar onde estou. Sou um
Deputado Federal representando um legado de homens e mulheres que votaram em
mim, no Estado da Paraíba.
Hoje, posso dizer que sou um homem vestido de terno e gravata, mas esta
roupa não forma meu personagem de vida e sim forma apenas um destino que Deus
me concedeu para ajudar os que necessitam de socorro e a exemplo de D. Hélder
“se eu dou comida aos pobres, eles me chamam de santo. Se eu pergunto por que
os pobres não têm comida, eles me chamam de comunista”.
Lembro-me do caminhar de D. Hélder Câmara, onde em sua primeira
mensagem ao chegar ao Estado de Pernambuco para ocupar a Arquidiocese de
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Olinda e Recife, afirmou: “Um nordestino falando a nordestinos com os olhos postos
no Brasil, na América e no mundo. Um cristão dirigindo-se a cristãos, mas de
coração aberto, ecumenicamente, para os homens de todos os credos e de todas as
ideologias. Um bispo da Igreja Católica que, à imitação de Cristo, não vem ser
servido, mas servir.”
Esse grande homem afirmava em suas diversas frases um grande
conhecimento. A filosofia de D. Hélder transmitia a cada um que ouvia ou que lia
uma esperança: “O segredo da perene juventude de alma é ter uma causa a que
dedicar a vida”.
O ponto mais consistente do viver de D. Hélder consistia na sua intensa
solidariedade para com os pequeninos do mundo. Suas meditações retratam
explicitamente uma grande preocupação com um amanhã mundial: “Quando a
primavera irrompe, só quem foi despojado vibra com o milagre da ressureição”.
“(...)das barreiras a romper a que mais custa e a que mais importa é, sem dúvida, a
da mediocridade.” “(...) quando sentires o primeiro sinal inconfundível de morte
próxima, não te fies em ti (...) agarra-te com a graça. Aviva a crença na vida eterna.
Não peças um segundo a mais. Fecha os olhos e pula no abismo da misericórdia da
compreensão divina.”
Suas múltiplas utopias evangelizadoras, todas elas vivenciadas sob as
pegadas de Jesus de Nazaré, continuam sendo incorporadas ao ideário existencial
de milhões, inclusive não cristãos. Como discípulos e simpatizantes de D. Hélder, os
pobres saberão divulgar efetivamente as suas mensagens, para uma inserção
consciente de todos nos planos de Deus. Os conscientes do mundo saberão
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transmitir aos mais jovens os versinhos imorredouros do muito amado D. Hélder, o
peregrino da utopia.
D. Hélder sempre transmitia as palavras exatas para aqueles que precisavam.
Era um inspirado inspirando aquelas que o conhecia. “Quando os problemas se
apresentam absurdos, os desafios se tornam apaixonantes.”
Na sua vivência, criador e criatura caminhavam juntos. Enfrentou “problemas
absurdos”, assim dizia, mas sempre os compartilhava com quem estava ao seu lado.
Sua fé plural contagiava os que não tinham fé, ou duvidavam dela, ou já a haviam
perdido. E tinha um jeito especial ao transmitir essa convivência fraterna. “Não se
contentes em aceitar: recebe. E só sabe receber quem primeiro se dá.”
Como um ideal de D. Hélder, “ajudar a criar um mundo mais humano é um
dos sonhos de minha vida”. Eu como Parlamentar e militante da paz e dos direitos
de todos tenho a esperança de aqui dentro deste Parlamento criar um Brasil
humano. Através dos exemplos de D. Hélder atravessarei jordões e riachos. Serei
uma flecha ao encontro do alvo. O Brasil precisa de outros dons Helderes. O Brasil
está vivendo momentos em que alguns se esqueceram do próximo. Vivem por uma
ideologia impropria para muitos.
Assim como o profeta D. Hélder, eu clamo todos a olhar para a necessidade
do seu vizinho. Às vezes uma palavra constrói um caminho a ser trilhado.
Como D. Hélder dizia “que importa que ao chegar eu nem pareça pássaro.
Que importa que ao chegar eu venha me arrebentando, caindo aos pedaços, sem
aprumo e sem beleza. Fundamental é cumprir a missão, e cumpri-la até o fim”.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Paulo
Foletto, do PSB do Espírito Santo.
O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente
Manato, CPI no Brasil já tem quase uma manchete padrão na imprensa nacional:
“acabou em pizza”.
Eu participei da CPMI do Cachoeira, que deu em quase nada. A CPI da
PETROBRAS está no mesmo caminho: vai ser uma pizza grandona. A CPI de que
eu participei e que deu resultado foi a CPI das Órteses e Próteses, curta, objetiva e
deu um resultado para a sociedade brasileira.
Eu queria chamar atenção para a CPI dos Guinchos, lá no Espírito Santo, e
parabenizo o Deputado Estadual Enivaldo dos Anjos e a Deputada Janete de Sá.
Essa CPI, sim, está produzindo e descobrindo a anormalidade que existe nos pátios
de guinchos de veículos no Espírito Santo. Eu denunciei, quando era Deputado
Estadual, um esquema pesadíssimo.
O Governo do Estado do Espírito Santo, na pessoa do Governador Paulo
Hartung, que é um Governador correto, tem que ajudar essa CPI a produzir
resultados e acabar com a máfia e a sacanagem dos guinchos no Estado do Espírito
Santo.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Valmir Assunção, do PT da Bahia, por 1 minuto.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero registrar dois discursos. O primeiro é
sobre a jornada de luta do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que, em
todo o Brasil, tem feito muitas mobilizações. Aqui, em Brasília, o MST está
reivindicando ao Ministério da Fazenda a desburocratização do processo de reforma
agrária, agilidade no assentamento das famílias, o que é fundamental, e, ao mesmo
tempo, recursos para a reforma agrária.
O outro discurso é sobre o Programa Mais Médicos. Hoje, durante cerimônia
no Palácio do Planalto, em comemoração aos 2 anos desse programa vitorioso e
importante para o povo brasileiro, foi apresentado, pela Presidenta Dilma, o
Programa Mais Especialidades.
Está de parabéns o ex-Deputado Rogério Carvalho, que foi o Relator nesta
Casa da medida provisória que analisou o Programa Mais Médicos, tão importante
para o povo brasileiro.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, o Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra deflagrou, em todo o País, uma série de atos e
manifestações contra o ajuste fiscal que atingiu de forma brutal o orçamento da
reforma agrária. Como forma de protesto, o Ministério da Fazenda foi ocupado por
cerca de 2 mil trabalhadores e trabalhadoras do MST, que permanecem acampados
no pátio do prédio até agora.
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O orçamento inicial de R$ 3,5 bilhões, que já considerávamos complicado
diante da quantidade de famílias a serem assentadas e ao conjunto de políticas
públicas para quem está assentado, foi reduzido para R$ 1,5 bilhão, um corte de
quase 50%, o que pode inviabilizar as políticas de democratização da terra e
estagnar um processo que já está bastante lento.
Além do Ministério da Fazenda, outros dez Estados tiveram as sedes desse
Ministério ocupadas. Estão eles na Capital Porto Alegre, em Aracaju, no Recife, em
Fortaleza, em Florianópolis, em Curitiba, em Palmas, em Porto Velho, em João
Pessoa, em Salvador, no Rio de Janeiro e em São Luís.
No Pará, os sem-terra ainda ocuparam a ferrovia de Carajás, em
Parauapebas, utilizada pela Vale para escoar o minério extraído das minas do
sudeste paraense até o Porto de Itaqui, em São Luís (MA). Em São Paulo, o MST
ocupou a Fazenda Santo Henrique, pertencente à empresa Cutrale, entre os
Municípios de Iaras, Borebi e Lençóis Paulista. No Mato Grosso, camponeses e
camponesas marcharam pela cidade de Jaciara. A marcha percorreu o centro da
cidade, passando pelo Fórum Municipal, pela Câmara de Vereadores e Prefeitura,
onde foi pautado o apoio contra o despejo das famílias que estão acampadas no
latifúndio Fazenda Nossa Senhora Aparecida, que está em nome de Waldemir Ival
Lotto, Presidente Executivo do Grupo Amaggi. Em Alagoas, o porto da cidade teve
sua entrada trancada, e no Rio Grande do Norte o acesso ao aeroporto de Natal foi
fechado.
Destaco ainda as mobilizações no meu Estado, a Bahia, onde o MST ocupou,
além da Secretaria da Fazenda, três centros da Companhia Nacional de
Abastecimento (CONAB) e a Diretoria Regional de Educação de Teixeira de Freitas.
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Também repudio a violência policial ocorrida em Rondônia, em que os sem-terra
foram recebidos com balas de borracha quando se aproximavam para o protesto na
Receita Federal.
Eu me reconheço como um militante do MST. Somo a minha atuação
parlamentar à defesa irrestrita da reforma agrária e do povo camponês. É obvio que
aqui se faz uma crítica à condução da política econômica do Ministro Levy, que
prioriza a injeção de dinheiro no capital financeiro. Para citar apenas um exemplo, o
Banco Itaú/Unibanco registrou lucro líquido de R$ 5,984 bilhões no segundo
trimestre deste ano. O maior já registrado na história do Itaú. Nos 3 meses
anteriores, o lucro havia sido de R$ 5,73 bilhões e no segundo trimestre do ano
passado, de R$ 4,899 bilhões.
E não é por que faço parte da base do Governo que me isento dessas
críticas. Ao contrário. Enquanto os bancos seguem tendo esses lucros absurdos,
setores como educação, saúde e o conjunto das políticas sociais estão sofrendo
com o processo de economia do orçamento público.
Por isso é justa e legítima a mobilização do MST. É a reação dos
trabalhadores e das trabalhadoras a essa política que, no caso do camponês e da
camponesa, prejudica a própria sobrevivência.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no
programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, no Palácio do Planalto,
comemoramos os 2 anos do Programa Mais Médicos, completados no último dia 8
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de julho. Uma cerimônia emocionante, que nos faz ter cada vez mais a certeza de
que acertamos em investir nesse programa que revolucionou o tratamento médico
principalmente nos Municípios mais pobres do País.
Os resultados comprovam o que digo. Nestes 2 últimos anos, o Mais Médicos
fixou profissionais em 4.058 Municípios que tinham dificuldades no atendimento
básico de saúde, beneficiando assim mais de 63 milhões de brasileiros e brasileiras.
Dados do Tribunal de Contas da União mostram que a chegada dos médicos em
1.837 Municípios avaliados resultou em um aumento de 33% na média mensal de
consultas.
Os maiores beneficiados são os que moram nas grandes periferias, em
pequenos Municípios, principalmente do interior brasileiro, áreas indígenas e
assentamentos de reforma agrária. O Programa é acompanhado por um plano de
expansão do ensino de medicina no Brasil. O plano de expansão da graduação e da
residência médica do Governo Federal tem como meta criar 11,5 mil novas vagas de
graduação. Dessas, já foram abertas 5.088 vagas de graduação. O plano vai ainda
promover a criação de 12,4 mil novas vagas de residência médica, das quais 4.732
vagas já foram abertas. Neste âmbito, também já foram autorizados 39 novos cursos
de Medicina. Está em estudo a autorização para outros 22 novos cursos.
Na Bahia, são 1.701 médicos em atendimento, beneficiando 5.868.450 de
pessoas em todo o Estado. Recentemente, mais 35 profissionais se somaram ao
programa na Bahia. Dados levantados pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia
(SESAB) mostram que a taxa de internação por diabetes mellitus e suas
complicações reduziu de 7, em 2013, para 6 por 10 mil habitantes, em 2014. Em
2011, antes da implantação do Mais Médicos, a taxa chegou a 8,2 por 10 mil
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habitantes. A SESAB ainda aponta que foi reduzida a taxa de internação hospitalar
por AVC de pessoas de 30 a 59 anos. Caiu de 6,9, em 2013, para 5,3 por 10 mil
habitantes, no ano de 2014. Em 2011, esse número era de 7,5 por 10 mil habitantes.
Os nascidos vivos de mães com sete ou mais consultas de pré-natal, número
preconizado pelo Ministério da Saúde, subiu de 46,97%, em 2013, para 50,83%, em
2014. Em 2011, era 44,05%.
Essas consultas foram um dos fatores que contribuíram para a redução da
taxa de mortalidade infantil na Bahia. Em 2013, era de 16,35 por mil, em 2014, a
taxa passou para 15,39 por mil.
Sem dúvidas, políticas como o Mais Médicos nos incentivam a lutar cada vez
mais por melhorias nas políticas de saúde para todos os brasileiros e brasileiras. O
sentir-se cuidado, o respeito à população faz com que nosso País seja mais forte e
cada dia mais justo.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no
programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Celso Maldaner, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vivendo uma situação dramática,
no extremo oeste de Santa Catarina: na BR-282, de Ponte Serrada até São Miguel
do Oeste; na BR-163, de São Miguel do Oeste até Dionísio Cerqueira; e na BR-158,
da divisa do Rio Grande do Sul até o entroncamento da BR-282.
Os Prefeitos do oeste de Santa Catarina, o Senador Dário Berger e nós da
bancada catarinense vamos nos encontrar com o Vice-Presidente da República para
sensibilizá-lo a nos ajudar encontrar uma solução para essa situação. Pode ser até
um mutirão, porque infelizmente estamos sem estradas em nossa região.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido este meu
pronunciamento e lhe dê ampla divulgação nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o péssimo estado de conservação
das BRs-282, 158 e 163 será tema de uma audiência que teremos nesta terça-feira,
dia 4, às 15 horas, em Brasília, com o Vice-Presidente da República, Michel Temer,
e Prefeitos do nosso oeste catarinense. O objetivo do encontro é sensibilizar o VicePresidente e solicitar o apoio para a recuperação das rodovias com a máxima
urgência, visto as condições de calamidade na qual se encontram as referidas vias,
prejudicando a segurança e a trafegabilidade em nossa região, além de refletir
negativamente também no transporte de produtos e insumos. Trata-se de uma pauta
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na qual estou engajado e que possui importância estratégica para Santa Catarina e
para o Brasil.
Antes do recesso parlamentar, por exemplo, foi aprovado na Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural requerimento de
minha autoria para a realização de uma audiência pública para debater a situação
das rodovias federais no oeste catarinense. Queremos discutir junto ao Ministério
dos Transportes e demais órgãos competentes sobre a precariedade da
infraestrutura de nossas estradas, sobretudo nas BRs-282, 158 e 163, que estão
intransitáveis. Com as fortes chuvas que assolaram nosso Estado, deixando quase
50 Municípios debaixo d'água, esta situação se agravou ainda mais, exigindo que
medidas emergenciais sejam tomadas com a máxima urgência. Serão ouvidos
durante os debates o Ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues; o DiretorGeral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Valter
Casimiro Silveira; o Superintendente Regional do DNIT em Santa Catarina; Vissilar
Pretto; e o Supervisor da Unidade do DNIT em Chapecó, Diego Fernandes Silva. A
audiência será realizada em Brasília nas próximas semanas.
Para sensibilizar o Ministro e cobrar soluções, entreguei a Antônio Carlos
Rodrigues — durante audiência com a bancada sulista no Ministério dos Transportes
— um relatório detalhado sobre a situação das rodovias federais no oeste
catarinense, solicitando providências. A precariedade das nossas BRs ameaça a
segurança de todos que trafegam na via, além de ser um empecilho também ao
desenvolvimento econômico da região, uma vez que isso se reflete negativamente
no escoamento da produção e na chegada dos insumos ao oeste. Precisamos
mudar este quadro.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o nobre Deputado
Jose Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a população precisa saber que, em nosso País,
a cada ano, mais de 700 mil pessoas sofrem acidentes de trabalho. Perde a
Previdência Social, que precisa remunerá-las — e, por sinal, está atrasada a
remuneração —, perdem as empresas, porque o trabalhador se afasta, e perde
muito mais o trabalhador.
Apresentei o Projeto de Lei nº 5.904, de 2013, Sr. Presidente, que garante ao
trabalhador afastado por acidente de trabalho uma remuneração para que ele possa
fazer fisioterapia.
O que está acontecendo? As pessoas se acidentam e não têm recursos,
porque, às vezes, o local é distante, para fazer a fisioterapia. O atraso no retorno do
trabalhador prejudica a Previdência, as empresas e o próprio trabalhador, que tem
sua recuperação demorada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero apenas saudar a Presidenta Dilma pelos 2 anos do
Programa Mais Médicos. O programa, de fato, foi muito questionado inicialmente,
mas hoje nós podemos celebrar suas grandes conquistas. Os povos indígenas, os
quilombolas, a população de todos os cantos deste País, mesmo daquele pequeno
Município do interior que nunca teve um médico, hoje têm um profissional para lhes
atender, e atender bem; ou seja, humanizou-se o atendimento.
Eu mesmo, Sr. Presidente, no ano passado, fui atendido por um médico em
menos de 1 minuto — em menos de 1 minuto! Faço questão de dizer que pago um
convênio caro, da UNIMED. E fui atendido em menos de 1 minuto. Uma coisa
absurda!
Hoje, o atendimento no Programa Mais Médicos é diferenciado, é um
atendimento humanizado. Parabéns, Presidenta Dilma! Parabéns ao povo brasileiro!
Parabéns aos Deputados e Senadores que aprovaram esse excelente programa que
vai ao encontro da necessidade do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo
Sabino, do PR do Ceará.
O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, companheiros, hoje quero parabenizar os agentes
penitenciários do Brasil pelo seu dia. Esses profissionais fazem um trabalho
excepcional, exemplar, neste País, mesmo diante de um sistema penitenciário falido,
acabado, com uma superlotação de 74% nos presídios. Esses homens e mulheres
têm feito neste País o que podem e o que não podem para manter, sob sua guarda,
sob sua segurança, aqueles que cumprem pena dentro dos presídios.
Por isso, Sr. Presidente, neste dia, eu não poderia deixar de citar esses
profissionais e reconhecer seu trabalho pela segurança do nosso povo quando
cuidam dos presos deste País. Então, a todos os agentes penitenciários o meu
reconhecimento, o meu abraço e os meus parabéns pelo seu dia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu tenho três registros.
O primeiro é uma homenagem a Yane Marques, que conquistou a medalha
de ouro nos Jogos Pan-Americanos de Toronto.
O segundo são os pêsames pelo falecimento de Jonnas Nunes Carvalho,
natural de Petrolina, que foi atropelado por um trem nos Estados Unidos.
Registramos que a avó dele era avó e mãe.
O terceiro, Sr. Presidente, é um apelo ao Governo da Presidente Dilma,
principalmente ao Ministro Joaquim Levy, para que dê uma olhada para o Ministério
da Integração Nacional, para a CODEVASF, porque estão há 5 meses, 6 meses
sem pagar ninguém.
Mas o pior é que, mesmo o Presidente Felipe Mendes tendo ido ontem à
Companhia Energética de Pernambuco — CELPE, em Recife, hoje, pela terceira
vez, cortaram a luz do projeto de irrigação nos perímetros Fulgêncio e Brígida, em
Pernambuco. E vão cortar também a luz de outros projetos na Bahia.
Então, eu quero fazer aqui um apelo ao Ministro para que mande dinheiro
para o Ministério da Integração Nacional pagar essas contas de luz.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador de Pernambuco, Paulo
Câmara, recebe a atleta Yane Marques.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Pernambuco teve o melhor desempenho da sua história nos Jogos
Pan-Americanos, competição realizada em Toronto, no Canadá. Ao todo, foram 18
medalhas conquistadas, sendo seis de ouro, seis de prata e seis de bronze. A
sertaneja Yane Marques, ouro no pentatlo, foi recebida, nesta última semana, pelo
Governador Paulo Câmara, no Palácio do Campo das Princesas.
No encontro, o Chefe do Executivo Estadual destacou a importância do bom
desempenho dos pernambucanos na competição internacional, reforçando que Yane
foi responsável pela popularização da sua modalidade Brasil.
“A gente fica muito feliz de ver uma sertaneja ganhar uma medalha de ouro.
Yane tem uma trajetória muito bonita, que ela trilhou com muita dedicação e esforço.
Ela fez o Brasil conhecer o Pentatlo; poucos conheciam essa modalidade antes
dessa pernambucana de Afogados da Ingazeira. Tenho certeza de que ela vai
continuar dando muitas alegrias para todos nós”, enalteceu Paulo.
Yane Marques participou de três Pan-Americanos e conquistou duas
medalhas de ouro e uma de prata. Ela ainda foi medalha de bronze nos Jogos
Olímpicos de Londres. “Essa é a prova de que todo o esforço vale a pena”,
comentou a atleta, que já está nos preparativos para os Jogos do Rio de Janeiro, em
2016.
“Ano que vem temos as Olimpíadas do Rio de Janeiro; vamos apoiar e torcer
para que ela continue essa trajetória bonita no esporte e garanta mais uma medalha
de ouro para Pernambuco e para o Brasil”, reforçou Paulo Câmara.
Beneficiária do Bolsa Atleta, do Governo do Estado, Yane treinará pelo
Exército Brasileiro até 2017. Sobre a sua rotina de preparação, a sertaneja disse que
utiliza algumas instalações no Recife e ainda participa de encontros fora do País.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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“Eu treino quatro vezes por semana, com horário específico para cada modalidade”,
pontuou.
Durante o encontro, o Governador Paulo Câmara, que já defendeu o Estado
em provas de natação na adolescência, confidenciou que gosta de acompanhar as
diversas competições esportivas. “Acredito que o esporte, em suas diversas
modalidades, oferece muitas oportunidades para os jovens”, salientou.
Yane Márcia Campos da Fonseca Marques é única detentora de medalha
olímpica no pentatlo moderno na América Latina e no hemisfério sul. Yane é
terceiro-sargento do Exército Brasileiro pela Comissão de Desportos do Exército no
Rio de Janeiro (CDE-RJ). Também faz parte do Programa de Alto Rendimento do
Exército e integra o Time Brasil, do Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
Nascida em Afogados da Ingazeira, no Sertão de Pernambuco, começou a
carreira esportiva como nadadora no Clube Náutico Capibaribe, em Recife, para
onde se mudou aos 11 anos de idade. Descoberta sua vocação para o pentatlo, na
primeira competição que participou já foi campeã de uma etapa do campeonato
nacional, em Porto Alegre.
Em 2004 e 2006, venceu o Campeonato Sul-Americano e, em 2007,
conquistou a medalha de ouro nos Jogos Pan-Americanos, ambos realizados no Rio
de Janeiro. Esse último fato a tornou conhecida nacionalmente, devido ao feito
alcançado ser em um esporte pouco conhecido pelo público brasileiro.
Participou dos Jogos Olímpicos de Pequim 2008, onde ficou em 18º lugar
geral. Suas colocações nas cinco provas foram: 14ª lugar na esgrima; 6ª na natação;
33ª no hipismo; 7ª no tiro e 24ª na corrida. Em 2009 passou a fazer parte das Forças
Armadas e ter o apoio do Exército para os treinamentos e em 2011 atingiu a terceira
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Número Sessão: 209.1.55.O
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colocação no ranking mundial, a melhor posição já conquistada até então por uma
atleta sul-americana no esporte. Esteve nos Jogos Pan-Americanos de Guadalajara
2011, onde obteve a medalha de prata.
Participando do pentatlo moderno nos Jogos Olímpicos de Londres 2012,
Yane ficou em 6º lugar na esgrima, com 21 vitórias e 14 derrotas. Na natação,
também ficou em 6º lugar com o tempo de 2min12s39, subindo para a segunda
colocação geral. Na terceira prova, de hipismo, Yane ficou em 9º lugar e assumiu o
1º lugar geral junto com a lituana Laura Asadauskaitė, líder do ranking mundial.
Na última prova, o combinado de corrida e tiro esportivo, foi a primeira atleta a
acertar os tiros e partir para a corrida, modalidade na qual acabou perdendo duas
posições, para Asadauskaitė e para a número 7 do ranking mundial e atleta da casa
Samantha Murray, terminando a disputa na terceira colocação e ganhando a
medalha de bronze. Foi a primeira latino-americana a ganhar medalha no pentatlo
moderno na história dos Jogos Olímpicos. Fora da Europa, apenas os Estados
Unidos, a China e o Cazaquistão (país ex-integrante da União Soviética) tinham
alguma medalha nesse esporte, que tem como nações mais vitoriosas a Hungria e a
Suécia.
Após os Jogos, passou a ser a número 2 do mundo no ranking da União
Internacional de Pentatlo Moderno (UIPM), atrás somente da campeã olímpica Laura
Asadauskaitė.
Em 15 de junho de 2013, ela foi campeã da Copa Kremlin, disputada na
Rússia, onde derrotou as duas últimas campeãs olímpicas, Laura Asadauskaitė, da
Lituânia (Londres 2012) e Lena Schöneborn, da Alemanha (Pequim 2008).
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Em 24 de agosto conquistou a medalha de prata no Campeonato Mundial de
Pentatlo Moderno, disputado na cidade de Kaohsiung, em Taiwan. Essa foi a
primeira medalha de prata do Brasil na história da competição. Em outubro do
mesmo ano, conquistou o bronze no Campeão dos Campeões de Pentatlo Moderno,
torneio disputado pela elite de atletas do esporte, no Qatar. Encerrou o ano na
quarta posição do ranking feminino da UIPM.
Iniciou o ano de 2014 com a vitória e a medalha de ouro nos Jogos
Sul-Americanos, disputados no Chile, na primeira vez que participou dessa
competição. Foi novamente medalha de ouro do Campeonato Pan-Americano na
cidade do México e no Campeonato Mundial em Varsóvia, em setembro, ficou em
14º lugar, encerrando o ano na décima posição do ranking da UIPM.
Em 2015, Yane voltou ao pódio do Campeonato Mundial, conquistando a
medalha de bronze em Berlim e tornou-se bicampeã dos Jogos Pan-Americanos ao
vencer em Toronto 2015. Nessa competição, ela quebrou o recorde mundial da
esgrima para o pentatlo moderno, com 18 vitórias e três derrotas, um total de 277
pontos e aproveitamento de 85%, superando o recorde mundial percentual da
campeã mundial, em Berlim, 1 mês antes, Lena Schöneborn.
Além de Yane Marques, Sr. Presidente, outros pernambucanos obtiveram
êxito no Pan do Canadá. João Paulo (basquete); Bruno Santana e Samira Rocha
(handebol); Etiene Medeiros (natação) e Bárbara Micheline (futebol) garantiram a
medalha de ouro para o Brasil. Etiene Medeiros e Joanna Maranhão (natação); João
Rafael e Jaqueline (vôlei); Erica Sena (marcha atlética) e Keila Costa (salto triplo)
asseguraram a prata. Rômulo (futebol) e Jaqueline Teles (rúgbi) conquistaram o
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bronze, assim como Joanna Maranhão e Etiene Medeiros (outras modalidades de
natação), sendo duas cada.
O Governador ressaltou que o Estado seguirá apoiando seus talentos.
“Sabemos das dificuldades de ser um atleta desse nível no Brasil. Isso exige
realmente muito esforço de cada um. Queremos ajudar no sentido de facilitar. Yane
realizar sua rotina de treinamentos no Recife é uma ótima notícia. Mas queremos
oferecer mais condições para ela e para os demais atletas pernambucanos”,
garantiu Paulo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estudante de Petrolina morre
atropelado por trem nos Estados Unidos.
Situada a 40 quilômetros de Boston, nos Estados Unidos, a cidade de
Brockton provavelmente nunca seria lembrada por um pernambucano, à exceção de
um aficionado por boxe que conhecesse a biografia de Rocky Marciano, o mais
célebre filho local. De agora em diante, porém, o lugar ficará na memória do Estado,
e sobretudo de Petrolina, por uma tragédia. O estudante Jonnas Nunes Carvalho, de
21 anos, foi atingido e morto por um trem quando atravessava uma ferrovia no
sábado. Seu corpo será cremado e as cinzas trazidas ao Brasil, ainda sem data
marcada.
O acidente ocorreu às 14 horas no horário local (15 horas em Brasília),
quando Jonnas caminhava na Rua Commercial. Ele foi atingido por um trem de
passageiros que estava em testes, ocupado apenas pelo maquinista, e morreu na
hora. Em depoimento a investigadores, o condutor afirmou que acionou o sino, o
apito e o freio de emergência após ver o pedestre, mas o choque foi inevitável.
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O lugar onde ocorreu a tragédia fica a 90 metros da estação de trem de
Brockton, um dos três pontos ferroviários da cidade, e perto da central de polícia.
Segundo nota oficial do procurador do Condado de Plymouth, Timothy J. Cruz, dois
homens que acompanhavam Jonnas atravessaram a ferrovia antes dele. Ao jornal
The Enterprise, a polícia disse que quatro pessoas estavam com ele e se
consolaram em português após o acidente.
A repórter Maria Papadopoulos, do Enterprise, informou que o trem seguia no
sentido norte, na linha que liga Middleborough e South Station. A composição
pertencia ao sistema MBTA, que também engloba redes de metrô, ônibus e barcos
de Boston e região, no Estado de Massachusetts. Segundo a jornalista, os amigos
de Jonnas tiveram dificuldade para prestar depoimento, pelo pouco domínio do
inglês.
O pernambucano estava nos EUA há 3 meses, de acordo com a família que
vive em Petrolina. Segundo informações de testemunhas, havia uma passarela no
local da tragédia, mas os amigos optaram por atravessar pela rua. De acordo com a
emissora de TV WCTV 5, o grupo usou uma travessia própria para pedestres.
Jonnas era filho de pais separados e foi criado pela avó. Ela e os pais do
jovem estão em choque. A família soube da morte pela imprensa norte-americana e
pelos amigos que telefonaram para o Brasil.
Jonnas estava matriculado no primeiro período de Psicologia da Universidade
Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), mas não frequentava as aulas,
segundo a instituição. A coordenadora do curso, Virgínia Passos, disse não
conhecer o aluno. “Falei com outros estudantes e eles disseram o mesmo.
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Lamentamos alguém tão jovem não ter feito o curso, não ter tido contato conosco.
Não sabemos o motivo de sua ausência”, disse ela.
O estudante matriculou-se em Psicologia no segundo semestre de 2014 e fez
o mesmo no primeiro semestre deste ano. Devido às faltas nos 2 semestres, Jonnas
não conseguiria se matricular pela terceira vez e passaria por um processo de
desligamento.
Aos familiares de Jonnas, na pessoa de sua avó, Nalva Moraes, os nossos
profundos votos de pesar.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado João Daniel, do PT de Sergipe.
O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, eu queria dar como lido nosso pronunciamento e solicitar a sua
divulgação.
Nosso pronunciamento é no sentido de prestar apoio e solidariedade à luta
dos trabalhadores rurais no Brasil, que, nesses últimos 2 dias, fizeram
manifestações no Ministério da Fazenda e nas delegacias nos Estados, para que o
Governo Federal faça um grande programa de reforma agrária, a fim de assentar
todas as famílias acampadas que lutam por isso no Brasil.
Eu quero parabenizar toda a militância. Não sei ainda o resultado, mas fico
feliz porque foram recebidos pelo Ministro e, neste momento, fazem uma assembleia
no Ministério da Fazenda. Parabéns à militância que luta pela reforma agrária no
Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso esta tribuna para saudar os
companheiros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra — MST pela
Jornada de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que desde ontem fazem
manifestações em todo o Brasil, concentrando aqui em Brasília em torno de 2000
trabalhadores e trabalhadoras rurais.
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A principal reivindicação diz respeito à reposição do corte orçamentário de
quase 50% dos recursos para a reforma agrária, fruto do ajuste fiscal procedido pelo
Governo, seguindo os ditames do Ministério da Fazenda que tem se pautado de
acordo com as políticas neoliberais que beneficiam o capital em detrimento de
investimentos que cumpram o verdadeiro papel social que o povo está a esperar.
Todo o Governo sabe e, de uma forma mais especifica, o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, que temos mais de 120 mil famílias acampadas no Brasil,
esperando há mais de dez anos uma solução para o seu assentamento. O Governo
Federal anunciou que iria assentar cerca de 120 mil famílias nos próximos 4 anos. O
próprio Ministro Patrus Ananias disse: “Não podemos aceitar que as pessoas fiquem
morando debaixo de lona. A nossa prioridade é assentar as famílias acampadas. Já
temos o levantamento de 60 mil famílias que foram cadastradas pelo Ministério de
Desenvolvimento
Social
e
Combate
à
Fome
e
vamos
agora
cadastrar
aproximadamente outras 60 mil famílias”.
Confiamos na dignidade e nas boas intenções do Ministro, louvamos a sua
dedicação e a escolha de seus assessores, como foi o caso da nossa companheira
Lúcia Falcón, pessoa que conhecemos de longas datas e de que temos certeza das
suas boas intenções à frente do INCRA. O que nos aflige, porém, é que com a
destinação insuficiente de recurso no Orçamento, agravado pelos cortes
anunciados, as metas traçadas não sairão do papel.
A política econômica do Governo Federal coloca em risco a conquista de
direitos dos trabalhadores, pois corta recursos financeiros da reforma agrária e da
classe trabalhadora para seguir injetando dinheiro no capital financeiro e nas
transnacionais, beneficiando a elite brasileira. Só para o agronegócio foi
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disponibilizado R$187 bilhões de recursos pelo Plano Safra deste ano. Um aumento
de 20% no volume de recursos em relação à safra anterior.
Se não temos recursos garantidos para a reforma agrária, imaginem como o
Ministério vai conseguir melhorar a infraestrutura dos assentamentos, dotando-os de
condições para a melhoria de vida dos assentados, e transformar as áreas em
espaços autossuficientes, com efetiva produção agrícola, e com acesso à educação,
cultura, inclusão digital, atividades esportivas, água, saneamento e estradas.
Entendemos que o momento tem sido de enfrentamento de uma luta de
classe que vai tomando forma, sob os diversos aspectos, com as força
conservadoras querendo ganhar mais espaço e numa aliança que envolve
empresários, Congresso Nacional, setores da Justiça e toda a grande mídia
nacional, tendo à frente a Rede Globo, a Folha de S.Paulo e outros, juntamente com
os segmentos mais atrasados da nossa sociedade, que vêm promovendo uma
batalha midiática que pode levar-nos à derrocada de todas as conquistas
conseguidas até aqui.
Assim, ainda confiando na capacidade de reação do nosso Governo e
acreditando no poder de mobilização da classe trabalhadora, nós nos associamos
aos movimentos dos trabalhadores rurais na sua luta por melhores condições de
vida. Esperamos que possa ser traçado um plano de metas que garanta o
assentamento das famílias que estão embaixo de lonas, com pelo menos 50 mil
famílias sendo assentadas a cada um desses 4 anos e que se tenha um programa
de reforma agrária que dê, realmente, o caráter social que a terra deve ter.
Vamos à luta companheiros!
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no Dia do Agente Penitenciário, a CPI do
Sistema Carcerário discutirá o seu relatório final. Talvez até seja necessário
apresentar voto em separado, o que eu particularmente farei.
A CPI foi provocada pelo caos do sistema carcerário nacional. Hoje há mais
de 600 mil presos para pouco mais de 300 mil vagas. Portanto, a situação não
poderia ser outra, senão caótica. Mas há soluções para o problema, e nós vamos
debatê-las. Certamente uma delas não é a privatização, que elevará a média de
custo de um preso de 1.500 reais para 2.700 reais, em favor das empresas que
querem ter lucro.
Faremos um debate em homenagem aos trabalhadores do sistema
carcerário.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a investigar o sistema carcerário brasileiro dará continuidade nesta
semana à discussão e votação do relatório final.
Antes de comentarmos, em síntese, o relatório final atualmente em discussão,
não poderíamos deixar de registrar nosso descontentamento com a opção política
feita pela Presidência desta Casa, na figura do Deputado Eduardo Cunha, no que
diz respeito ao pedido de prorrogação do prazo desta Comissão Parlamentar.
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A realidade do sistema carcerário brasileiro é do conhecimento de todos,
tanto do ponto de vista do aumento gritante do número de encarceramentos e
presos provisórios, como das condições sub-humanas a que são submetidos
trabalhadores e trabalhadoras, presos e presas egressos do sistema. Negar que a
CPI prossiga os trabalhos para além do exíguo prazo inicialmente previsto simboliza
aquiescer com aqueles que preferem a realidade cruel como está.
No que diz respeito ao relatório final proposto pelo Relator e Sub-Relatores,
antecipamos nossa discordância com relação a medidas que sugerem a privatização
do sistema carcerário. O caminho para a solução ou amortização dos problemas
carcerários não está na privatização, terceirização ou outro modelo de cogestão de
unidades carcerárias.
Sabemos que o que tem impulsionado o caminho das privatizações tem sido
um argumento político e muito bem construído, com o qual não podemos coadunar.
Primeiro se sucateou o sistema penitenciário durante anos, para que então se
atingisse uma argumentação que justificasse que esses serviços fossem entregues
à iniciativa privada. O Estado, sucateado e, sobretudo, saturado, assume sua
ineficiência e transfere sua função mais básica para empresas que podem realizar o
serviço de forma mais “prática”. E essa forma, como não poderia deixar de ser, se dá
através da obtenção de lucro.
A lógica de mercado no sistema proposto é evidente. Um preso que “custa”
para o Estado aproximadamente R$1.300,00 por mês, podendo variar até
R$1.700,00, de acordo com o Estado, numa penitenciária privada, a exemplo da
Penitenciária de Ribeirão das Neves, passa a custar R$2.700,00. O pagamento do
investimento inicial na construção do presídio se dá gradualmente, dissolvido ao
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longo dos anos no repasse do Estado, mas, principalmente, no corte de gastos nas
unidades.
Assim como nos outros setores onde as parcerias público-privadas já viraram
a regra, entram as empresas porque elas são capazes de reduzir custos onde o
Estado não reduzia, além da tendência de transformarem o preso em fonte de lucro.
Afinal, a que empresa não interessaria o trabalho de um preso?
As condições de trabalho não são regidas pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, mas sim pela Lei de Execuções Penais — LEP, de 1984. Se a
Constituição Federal de 1988 diz que nenhum trabalhador pode ganhar menos de
um salário mínimo, a LEP afirma que os presos podem ganhar três quartos de um
salário mínimo, sem benefícios. Um preso, nesses casos, sai até 54% mais barato
do que um trabalhador não preso assalariado e com registro em carteira.
Ademais, tem sido muito comum vermos no marketing das empresas que
argumentam pela privatização do sistema carcerário, tanto no sistema de PPP como
no de cogestão, as bandeiras da “assistência médica, odontológica, e jurídica”.
Todavia,
sabe-se
que
a
prestação
de
assistência
jurídica
gratuita
é
constitucionalmente reservada à Defensoria Publica. Diante de uma situação de
tortura ou violação de direitos, por exemplo, essa pessoa vai buscar um advogado
contratado pela empresa A para demandar contra a empresa A. Ou seja, tudo
arquitetado dentro de uma lógica muito perversa.
A partir do momento em que você enraíza um interesse econômico e lucrativo
na gestão do sistema penitenciário, o poder público cai na armadilha de ter que abrir
mão da melhor opção política em troca da necessidade de garantir retorno ao
investimento realizado pela iniciativa privada. Segundo dado informado pela ABESP
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— Associação Brasileira de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a
Presídios extraído do relatório, a margem de lucro das empresas é de, pelo menos,
8%.
Dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias — INFOPEN
relativos a junho de 2014 mostram que a taxa de ocupação dos estabelecimentos
em cogestão brasileiros é, em média, de 131%. A média de todos os
estabelecimentos nacionais é de 161%, incluídos os inteiramente públicos. Revelam
ainda que 17% dos presos em estabelecimentos em cogestão estudam e apenas
16% trabalham. O número de presos por agentes de custódia no sistema de
cogestão não é excessivamente distinto do sistema público, 5,3 no de cogestão e
9,1 no sistema público.
Por tais razões, registramos nossas objeções aos projetos de lei e
recomendações aos Governos Estaduais encaminhados que: a) dispõem sobre a
execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais; b)
propõem alteração na composição do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária para incluir representantes das empresas privadas especializadas na
prestação de serviços aos presídios; e c) recomenda-se aos Governos Estaduais
que criem fundo garantidor com o objetivo específico de garantir as obrigações
pecuniárias a serem contraídas pela administração pública em contratos de parceria
público-privada em estabelecimentos prisionais, conforme previsto no art. 8°, inc. V,
da Lei n° 11.079 de 2005.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 1
minuto.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje representantes de mil hospitais de
caridade, Santas Casas, estão em Brasília. É o grito do maior parceiro do Governo
Federal na área hospitalar, um verdadeiro grito que aconteceu em agosto e não foi
ouvido. Hoje eles estarão de novo, às 15 horas, ali na Esplanada, e às 17 horas no
Plenário 1.
Todos os Deputados e Senadores estão convidados para ver os números
assustadores. A crise hospitalar aumenta, cresce no Brasil inteiro, tanto na área
pública quanto na área dos filantrópicos, e o Palácio do Planalto está mudo, surdo e
cego.
Vamos, hoje, Deputados, conhecer profundamente essa crise, às 17 horas.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Benjamin Maranhão, do Solidariedade da Paraíba.
O SR. BENJAMIN MARANHÃO (SD-PB. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente Carlos Manato, Srs. Parlamentares, no momento em que retornamos do
recesso, eu quero me dirigir à população brasileira, especialmente ao povo
paraibano, para transmitir a minha preocupação com o quadro econômico do País.
Os desacertos, os erros e a falta de planejamento, que é a marca deste
Governo petista, levaram o País a se encontrar na mais profunda crise dos últimos
20 anos. E isso nós estamos vendo no dia a dia, no trato com as pessoas, no
convívio com elas nos mercados, na conversa com os empresários, com os
operários da construção civil, com os trabalhadores de verdade do Brasil.
Nós vimos, nos meses de maio e junho, o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE registrar um crescimento gigantesco do desemprego. E agora
essa crise, que se alimenta não da Operação Lava-Jato ou da crise política, mas do
desacerto econômico, irá ceifar mais empregos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Fernando Marroni, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham, no último
sábado, recebemos a visita do Ministro Miguel Rossetto no Polo Naval em Rio
Grande.
Trata-se de uma conquista importante a retomada das obras de duas
plataformas, que vão gerar 4.500 empregos diretos no Polo Naval do Rio Grande,
como também a confirmação do Ministro Miguel Rossetto de que o conteúdo
nacional na exploração de óleo e gás da PETROBRAS está garantido e que a
Presidenta Dilma tem esse compromisso com os polos navais do nosso Estado.
Para a nossa alegria, a Metade Sul do Estado tem hoje 10 bilhões de reais
em investimentos do Governo Federal na infraestrutura das rodovias, no Porto do
Rio Grande, nas obras do polo naval e nos parques eólicos. Portanto, a Metade Sul
só tem a agradecer à Presidenta Dilma e ao ex-Presidente Lula.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos assistem e nos
acompanham pela TV Câmara, no último sábado, recebemos o Ministro Miguel
Rossetto, da Secretaria Geral da Presidência da República, na Região Sul do Rio
Grande do Sul. Mais especificamente, Rossetto esteve no Município de Rio Grande
para celebrar mais uma grande conquista do Governo Federal para aquele Município
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e aquela região: a consolidação do Polo Naval, com a confirmação da construção
das plataformas P-75 e P-77 no Polo de Rio Grande.
Essa era uma notícia aguardada com ansiedade por todos nós. Desde o início
deste ano, eu, a Deputada Estadual Miriam Marroni e outras lideranças, estávamos
trabalhando em parceria com o Prefeito Alexandre Lindenmeyer para garantir a
construção das plataformas em Rio Grande.
Desde o início, Rossetto nos deu a garantia da continuação do Polo Naval e
da construção das plataformas no Rio Grande. “Marroni, é uma vontade e um
compromisso da Presidenta Dilma”, me dizia ele. E nós, felizmente, conseguimos.
As plataformas serão construídas em Rio Grande, cerca de 4 mil empregos estão
garantidos e o desenvolvimento vai continuar fazendo parte da rotina dos moradores
da Zona Sul do nosso Estado.
Por falar em desenvolvimento, o Ministro garantiu que o Governo Federal
continuará investindo na nossa região. Aliás, não houve nenhum momento da nossa
história quando tenham ocorrido tantos investimentos e tanto desenvolvimento para
a Zona Sul do Rio Grande. O Governo FHC não realizou nenhuma grande obra de
infraestrutura na nossa região, nenhuma obra de impacto — absolutamente
nenhuma! Foram 8 anos de abandono e esquecimento da Metade Sul do Rio
Grande do Sul.
Felizmente, a situação inverteu-se completamente com a eleição do
Presidente Lula, em 2002. De 2003 pra cá, tivemos a duplicação da BR-116, entre
Porto Alegre e Pelotas; o contorno rodoviário de Pelotas; a duplicação da BR-392,
entre Pelotas e Rio Grande; o Polo Naval de Rio Grande e São José do Norte e o
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Polo Eólico de Santa Vitória do Palmar e Chuí que, quando totalmente finalizado,
será o maior da América Latina.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, nós, da Metade Sul do Rio Grande,
estamos imensamente agradecidos aos Governos do Presidente Lula e da
Presidenta Dilma. Ficamos muito felizes e orgulhosos com a visita do Ministro
Rossetto e a confirmação de que a Presidenta Dilma continuará olhando com
carinho para a nossa região.
Vamos adiante! Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Edinho
Bez, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, colegas Parlamentares, registro a presença do Prefeito do Município de
Braço do Norte, em Santa Catarina, que foi três vezes Prefeito da cidade, e a do
nosso amigo Ademir Matos. Sejam bem-vindos ao Congresso Nacional!
Falo, nesta oportunidade, sobre o Dia Internacional do Cooperativismo. Cabe
ressaltar, Sr. Presidente, que, no Estado de Santa Catarina, o cooperativismo tem
muito a festejar, pois é onde há maior taxa de adesão no Brasil.
As 253 cooperativas associadas à Organização das Cooperativas do Estado
de Santa Catarina — OCESC reúnem 1,7 milhão de famílias. Isso significa que
metade da população catarinense está vinculada às associações cooperativas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal,
pelo sexto mandato consecutivo, membro da Frente Parlamentar em Defesa da
Agricultura há mais de 16 anos, membro da Frente Parlamentar Mista da
Agropecuária, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (FRENCOOP/OCB
— Organização das Cooperativas Brasileiras), uso esta tribuna para falar de minha
participação na sessão solene em homenagem ao Dia Internacional do
Cooperativismo e aos 45 anos da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB),
ocorrida na manhã desta terça-feira, 4 de agosto, no Plenário do Senado Federal,
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lembrando que me fiz presente. Parabenizo a Senadora Ana Amélia, do Rio Grande
do Sul, autora do requerimento de realização dessa importante sessão solene.
Nobres colegas, aproveito esta tribuna para reforçar meu apoio ao movimento
cooperativista brasileiro. Sou um defensor ferrenho desse setor que agrega,
atualmente, mais de 11 milhões de cooperados no Brasil, distribuídos em 6,8 mil
cooperativas em 13 ramos de atividades, proporcionando emprego a cerca de 340
mil pessoas em todo o País, atualmente.
Cabe ressaltar, Presidente, que no meu Estado, Santa Catarina, o
cooperativismo tem muito a festejar, pois é onde há a maior taxa de adesão no
Brasil. As 253 cooperativas associadas à Organização das Cooperativas do Estado
de Santa Catarina (OCESC) reúnem 1,7 milhão de famílias. Isso significa que
metade da população catarinense está vinculada ao associativismo.
Ratifico, nobres pares, que sou um Deputado comprometido em defender o
cooperativismo, tamanha sua importância para a economia brasileira.
Com o tema Escolha Cooperativas, Escolha Igualdade, celebramos hoje, o
93º Dia Internacional do Cooperativismo, um dia de muito a comemorar. Sem
dúvida, esse setor pode contribuir para reduzir a desigualdade no mundo. Haja vista
que nossas cooperativas são uma força comprovada para a inclusão econômica e
social.
Se o modelo cooperativista continuar a crescer, a desigualdade será reduzida,
pois todos são donos da cooperativa — qualquer pessoa pode participar e todos têm
igual poder de decisão (voto equivalente), independentemente do capital.
O movimento cooperativista apresenta uma combinação única entre alcance
global e conduta empresarial baseada em pessoas. Por meio do setor, podemos
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desempenhar um importante papel na redução da pobreza, uma vez que as
cooperativas auxiliam na redução da desigualdade ao empoderar as pessoas e ao
oferecer-lhes uma forma digna e sustentável de ganhar a vida.
Parabenizo o Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) que
realizou aqui, no Congresso Nacional, a sessão solene em comemoração ao Dia
Internacional do Cooperativismo e aos 45 anos da OCB. A proposta foi celebrar
essas datas no local onde, como representantes do povo, temos o dever de
promover o marco regulatório e o desenvolvimento do cooperativismo. Aqui é onde
as
principais
demandas
do
setor
crescem,
ganham
representação
e
reconhecimento.
Termino reforçando o meu apoio a todos os cooperados do Brasil e,
especificamente, aos meus coestaduanos catarinenses, pelo Dia Internacional do
Cooperativismo. Parabenizo também o nosso Presidente da OCB, o amigo Márcio
Lopes de Freitas, em nome de todos os que colaboraram com esse importante
evento, e todos os cooperados do nosso Brasil.
Sr. Presidente, solicito ampla divulgação deste pronunciamento nos veículos
de comunicação desta Casa, em especial em A Voz do Brasil, pela importância do
evento.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Carlos Henrique Gaguim, nos
termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Concedo a palavra ao
Deputado Carlos Manato.
O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, gostaria de parabenizar a minha cidade, Alegre.
O IFES, antiga escola técnica que é a mais famosa do Estado do Espírito
Santo, está localizado na minha terra natal, Alegre, e ontem o IFES de Alegre
inaugurou um curso para treinamento de cães-guia.
Esse treinamento é importantíssimo, inédito em nosso Estado, e ajudará as
pessoas que realmente têm necessidade de um cão-guia.
Só quem tem um parente cego ou tem uma relação próxima com alguém
cego sabe da importância de um cão-guia, e o IFES de Alegre mais uma vez sai à
frente.
Parabéns, Alegre!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Parabéns, Deputado Carlos
Manato.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Concedo a palavra à
Deputada Jô Moraes.
Passo a Presidência ao Deputado Carlos Manato.
A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
peço a V.Exa. que registre nos órgãos de comunicação da Casa a nossa opinião
acerca do Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, que regulamenta o combate à prática do
terrorismo.
Em primeiro lugar, nós não podemos votar uma matéria de tamanha
responsabilidade no primeiro dia, na primeira hora, sem que nenhuma das
Comissões que deveriam ter apreciado o projeto apresentou ou aprovou o seu
relatório.
Em segundo lugar, das seis emendas apresentadas, quatro destinam-se a
retirar a mais importante contribuição, que é a salvaguarda dos movimentos sociais,
que têm o direito de defender as suas reivindicações e as suas liberdades
constitucionais.
Por isso, é fundamental que nós ganhemos um tempo para que a sociedade
compreenda o significado desse projeto.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a retomada da atividade parlamentar,
em especial na Câmara dos Deputados, apresenta como primeiro ponto de pauta
um tema que exige a participação da sociedade em seu debate. Integram o primeiro
ponto da Ordem do Dia da primeira sessão dois projetos que regulamentam o
combate à prática do terrorismo: o Projeto de Lei nº 2.016, de 2015, que dispõe
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sobre organizações terroristas, e o Projeto de Lei nº 2.020, de 2015, que disciplina a
indisponibilidade de bens em decorrência de resolução do Conselho de Segurança
da ONU. Os dois projetos estão em regime de urgência constitucional, o que
significa que ou são votados ou trancam a pauta, impedindo a apreciação de outras
matérias.
Além dessa definiçáo regimental há outras razões para essa matéria ser
apreciada. Há uma pressão internacional, que pode provocar sanções ao Brasil, por
ainda não termos regulamentado o combate ao terrorismo. O Grupo de Ação
Financeira contra Lavagem de Dinheiro e Financiamento de Organizações
Terroristas (GAFI) já fez velada censura ao Brasil.
Quando do envio do projeto à Câmara, o Secretário-Executivo da Fazenda,
Fabrício Leite declarou: “A lei antiterrorista é uma das medidas que o Brasil está
tomando para tornar os investimentos no país mais seguros e o ambiente de
negócios mais transparente”.
A proximidade das Olimpíadas e Paralimpíadas e o número de países
participantes, muitos deles em situação de conflito interno, levam a sociedade a
exigir a elaboração de normas jurídicas para a prevenção de eventuais episódios.
Isso é dïficultado pelo fato de não haver tipologia penal para o terrorismo na
legislação brasileira.
A crescente instabilidade geopolítica no mundo já levou à elaboração de 16
instrumentos universais no seio do sistema da ONU, que visam atividades terroristas
específicas. O Brasil é signatário da maioria deles.
Nesses últimos 4 anos, vários projetos referentes ao tema estiveram e estão
em tramitação nas duas Casas legislativas do País.
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A questão essencial é a necessidade de que a aprovação se dê com o
necessário cuidado para que, ao mesmo tempo em que se regulamenta o combate à
atividade das organizaçóes terroristas, preservem-se os direitos, as garantias e
liberdades constitucionais.
Essa não é uma preocupação só da sociedade brasileira. Procurar combater
o terrorismo através da limitação e violação das liberdades só pode agravar o
problema, defendeu a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi
Pillay, na abertura da 23ª Sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações
Unidas, ocorrida em Genebra, na Suíça, em 2013.
A comprovação de que o cerceamento de direitos da população como um
todo pode ser uma ameaça torna-se evidente no fato de que, das seis emendas de
plenário apresentadas por Deputados ao Projeto de Lei 2.016/15, quatro têm como
objetivo retirar ou deformar a salvaguarda colocada no projeto em relação ao tema.
Essa salvaguarda é muito clara quanto a seus objetivos: não se aplicam as
penalidades do crime de terrorismo “à conduta individual ou coletiva de pessoas em
manifestações políticas, movimentos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar,
criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender ou buscar direitos, garantias
e liberdades constitucionais”.
Ao mesmo tempo, há uma pressão grande, sobretudo da parte da Associação
Nacional dos Procuradores da República, de que se faça um projeto abrangente
porque, no seu entender, a proposta enviada pelo Executivo é ”pouco técnica”. A
emenda substitutiva apresentada pelo Deputado André Figueiredo representa o
conteúdo defendido pela ANPR.
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Há um claro risco de prejuízo democrático ao se fazer um texto mais amplo
em tempo limitado, sem possibilidades de se realizar um debate com a sociedade
para seu aperfeiçoamento. A proposta defendida pela ANPR, o Projeto de Lei do
Senado nº 44, de 2014, apresentado pelo Senador Romero Jucá, embora contribua
para iniciar o debate, contém trechos que podem ser usados em outras situações
penais. O objetivo de alargar o alcance da proposta fica explícito em matéria
publicada pelo site conjur.com.br, em 14 de julho, onde consta a seguinte afirmação:
“Na opinião da ANPR, esse texto (do PLS 44/15) é
mais claro e abrangente, abrindo espaço (sic) para
condenações mesmo quando atos são cometidos sem
motiva ção política, religiosa ou racial — como limita o
projeto do Poder Executivo”.
O PL 2.020/15, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou
valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações
Unidas, não enfrenta grandes polêmicas, tendo recebido apenas duas emendas de
aperfeiçoamento apresentadas pelos Deputados Raul Jungmann e Décio Lima.
A expectativa é de que predomine o bom senso e o respeito ao debate
democrático e que se chegue a um texto menos pretensioso em seu alcance
normativo, mas eficaz na prevenção e no combate às organizações terroristas e nas
garantias e liberdades constitucionais.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada Jô
Moraes.
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Durante o discurso da Sra. Jô Moraes, o Sr. Carlos
Henrique Gaguim, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu parabenizo o Governo da Presidenta Dilma Rousseff, o nosso
Governo, que, no dia de hoje, comemora 2 anos do Programa Mais Médicos, um dos
programas mais exitosos do Governo Federal. São mais de 60 milhões de brasileiros
atendidos, mais de 18 mil médicos contratados, que estão atuando em diferentes
rincões do Brasil, especialmente nas periferias das grandes cidades.
Trata-se de um programa que, de fato, está resgatando a dignidade do povo
brasileiro, tendo em vista a qualidade dos serviços prestados nas diferentes cidades,
nos Municípios e nas grandes cidades do Brasil.
Portanto, parabéns ao Governo da Presidenta Dilma, parabéns ao Ministro
Arthur Chioro, pela implementação desse programa, que está trazendo saúde e
dignidade ao povo do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Vitor
Valim.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido o meu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - E será divulgado no programa A Voz
do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Advocacia-Geral da União — AGU
é a instituição brasileira responsável pelo exercício da advocacia pública em âmbito
federal. Por advocacia pública federal entende-se a defesa de todos os poderes da
União em sede judicial ou extrajudicial, bem como o exercício de atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Federal. Além disso,
também representa o Brasil perante a justiça de outros países e jurisdições
internacionais.
A atuação consultiva da AGU se dá por meio do assessoramento e orientação
dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações
públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas
praticados, notadamente quanto à materialização das políticas públicas, à
viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise
de medidas legislativas necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado
Brasileiro.
Além disso, desenvolve atividades de conciliação e arbitramento, cujo objetivo
é o de resolver administrativamente os litígios entre a União, autarquias e
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fundações, evitando, assim, a provocação do Poder Judiciário. No exercício dessas
importantes funções, sobressai a atuação que tem o dever de dar formatação
jurídico-constitucional às políticas públicas de forma a preservar os direitos e
garantias fundamentais do cidadão e, em última análise, prevenir o surgimento de
litígios ou disputas jurídicas.
São responsáveis pelo exercício das atividades consultivas os Advogados da
União, os advogados integrantes do Quadro Suplementar, os Procuradores da
Fazenda Nacional e os Procuradores Federais.
Na Constituição Federal, a AGU é tratada como função essencial à Justiça,
ao lado do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia privada e da
própria Magistratura.
No entanto, essa importante categoria não é devidamente valorizada, seja
através de uma remuneração digna, da irredutibilidade de subsídio, inamovibilidade
e independência financeira, o que proporcionaria uma simetria com as demais
carreiras jurídicas.
Por todo o exposto, nobres pares, venho a esta tribuna manifestar o nosso
apoio para a aprovação das PECs 82/07 e 443/09, instrumentos hábeis a elevar a
AGU ao status institucional compatível com sua importância de forma definitiva.
Muito obrigado!
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre Deputado
Carlos Henrique Gaguim, do PMDB de Tocantins.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lido pronunciamento no
qual registro o nosso apoio à PEC nº 443, de 2009, e à PEC nº 102, de 2015.
Sr. Presidente, voltamos aqui também para falar sobre a Tabela SUS.
Infelizmente, nós estamos vivendo em dois Brasis. O Brasil em que está vivendo a
classe médica de todo o País, principalmente a do Tocantins, pede ajuda.
Sr. Presidente, temos de mexer na Tabela SUS, pois não há mais condição
de ela continuar como está. É inadmissível que um médico receba R$ 10,00 por
consulta. Isso tem acarretado filas e mais filas em nossos hospitais.
O povo está precisando de tratamento sério, principalmente no Estado do
Tocantins. Portanto, é nossa responsabilidade cobrar dos governantes. E nós, como
Deputados, estamos empenhados nessa luta.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento sobre a Tabela SUS
também seja considerado lido e divulgado em A Voz do Brasil e nos meios de
comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, Deputado.
PRONUNCIAMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para manifestar
meu apoio ao apensamento da PEC nº 102/2015 à PEC nº 443/2009, que defendo,
por entender que o fortalecimento do Estado passa necessariamente pelo
fortalecimento das carreiras típicas de Estado.
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A PEC nº 102/2015 estabelece a prerrogativa de fixação de parâmetro
remuneratório para as carreiras típicas de Estado, trazendo em seu texto as mesmas
carreiras já presentes na PEC nº 443/2009, complementando-a e aperfeiçoando-a,
pois acrescenta os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal e de Auditor Fiscal
do Trabalho, completando o tripé de atividades típicas e exclusivas de Estado,
indelegáveis, com poder de decisão e capazes de, em nome do Estado, impor ao
cidadão exações, ônus e cumprimento de obrigações, realizar a justiça, exercer o
poder de Polícia e o poder de tributar; e fixa prazo mais realista e compatível com a
situação financeira dos entes estatais, ao prever total implementação em 4 anos
para a União e 5 anos para demais entes federados.
Assim, manifesto meu apoio, bem como peço aos nobres pares a aprovação
dessa matéria.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para comunicar
que estou apresentando uma indicação ao Poder Executivo no sentido de que a
Presidenta Dilma atualize a tabela utilizada pelo SUS. A perda acumulada nos
honorários médicos em alguns procedimentos chegou a 1.300% num período de
apenas 7 anos, de 2008 a 2014.
A Tabela SUS não responde mais às necessidades dos hospitais, muito
menos às dos prestadores de serviço, pois o médico precisa de honorários
condizentes com a responsabilidade de seu trabalho. As consequências dessa
desatualização implicam uma dificuldade crescente de atender a população.
Somente para que se tenha uma ideia, por cada consulta realizada nos
serviços contratados pelo SUS o médico recebe cerca de R$ 10,00. Para o
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tratamento de um paciente internado por AVC até dois profissionais podem repartir
R$ 9,20 por no máximo 7 diárias.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como o Deputado Cabo Sabino,
eu também quero parabenizar os agentes penitenciários pelo Dia do Agente
Penitenciário, e aproveito este momento para falar sobre a Lei de Execução Penal.
Hoje, na Subcomissão do Crime Organizado, os promotores que lá estiveram
falaram muito bem dessa lei. Segundo eles, ela é tão ruim que realmente precisa ser
mudada.
Sr. Presidente, nós também precisamos mudar o Código de Processo Penal
para diminuir o número de recursos. A criminalidade está se organizando. Quer
dizer, ela já se organizou: desde o Poder Executivo, aqui em cima, até o PCC, lá
embaixo. O crime organizado realmente está se tornando o verdadeiro câncer neste
País, e vejam bem: desde cima, com o Poder Executivo, até embaixo, com a
criminalidade.
É duro, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Moroni Torgan, do DEM do Ceará.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que tivemos hoje
uma audiência muito boa na Subcomissão de Combate ao Crime Organizado, mas
que nos deixou preocupados, porque vemos organizações criminosas atuando
livremente no País e, segundo constatação, o Judiciário está com medo de enfrentálas.
Quando se chega ao ponto de o Judiciário ter medo de enfrentar
organizações criminosas, o problema é seriíssimo. Vamos ter que, mais uma vez,
conversar com o Judiciário, dar-lhe todas as garantias para que não tenha nenhum
receio de enfrentar as organizações criminosas.
Aproveito para manifestar meu apoio à PEC 443.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Leo
de Brito, do PT do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados e cidadãos que nos acompanham pela TV Câmara e pela
Rádio Câmara, vou fazer dois registros, os quais solicito sejam divulgados nos
órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Primeiramente, quero dizer que estive ontem no lançamento do programa de
combate ao desmatamento no Estado do Acre, que tem em torno de 87% do seu
território coberto de floresta. Nos últimos 10 anos, tivemos uma redução de
aproximadamente 60%. A meta para 2020, com 24 entidades envolvidas, entre
Governo Federal, Governo Estadual, Prefeituras e organizações, é reduzir em 80% o
desmatamento.
Em segundo lugar, quero registrar que estive no Município de Tarauacá, onde
foi inaugurada a Creche Fernanda Lima, que está beneficiando 300 crianças, com
recursos do FNDE.
Aproveito para parabenizar o Prefeito Rodrigo e agradecer a Presidente Dilma
Rousseff por esses 1 milhão e 400 mil reais.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Tenente
Lúcio, do PSB de Minas Gerais.
O SR. TENENTE LÚCIO (PSB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu gostaria de agradecer à comunidade e ao Prefeito de Prata, onde estivemos no
último domingo para a inauguração de vários quilômetros de asfalto dentro da
cidade. Quero cumprimentar todos os Vereadores, a Primeira Dama Letícia, o
Prefeito Anuar, os Vereadores Romercarlos e Rato, e também nossa bancada de
Vereadores. Gostaria de parabenizá-los.
Estivemos, ontem, na cidade de Tupaciguara numa reunião de trabalho, até
próximo da meia noite, na Câmara Municipal, junto com todos os Vereadores e com
representantes do Poder Executivo e de todas as camadas da sociedade da cidade
de Prata.
Muito obrigado! Parabéns a todos!
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o último orador do
período, o nobre Deputado Pedro Fernandes, do Estado do Maranhão, por 1 minuto.
O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, venho à tribuna, mais uma vez, fazer um apelo ao Ministro dos
Transportes e ao Diretor-Geral do DNIT.
A Presidenta Dilma Rousseff vai inaugurar agora uma das melhores obras do
Maranhão, o TEGRAM — Terminal de Grãos do Maranhão, dando uma
infraestrutura de primeiro mundo à exportação de grãos. Nós estamos exportando
mais rapidamente, mas precisamos fazer os acessos. Estamos com uma rodovia, a
BR-135, praticamente paralisada por falta de recursos.
Eu acho que precisamos priorizar essa obra — uma obra importante, uma
obra da chegada à cidade de São Luís —, para podermos atender não só esses
caminhões que vão entregar o grão, mas também a distribuição dos derivados de
petróleo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.
Agradeço também a V.Exa. pela minha estada no Maranhão. V.Exa. foi um
grande cicerone.
Muito obrigado.
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Giovani Cherini, do PDT do Rio Grande do Sul.
Gostaria de dizer aos nobres Deputados que vão falar agora na tribuna que,
se olharem para o painel do lado direito, verão que será marcado o tempo de
V.Exas. Na hora em que começarem a falar, o tempo será marcado, e V.Exas.
poderão ver a marcação no painel, a fim de facilitar o controle do tempo.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna no retorno dos
nossos trabalhos aqui, em Brasília, para falar de minhas atividades nas últimas
semanas, quando estivemos em período de recesso.
Para conhecimento de V.Exas., fiz do recesso parlamentar importante
momento de aproximação e interação com a população do meu Rio Grande do Sul.
Desde o dia 17 de julho até o último domingo, dia 2 de agosto, percorri mais de 5 mil
quilômetros em solo gaúcho. Visitei 36 Municípios, divulguei as atividades no meu
mandato, os trabalhos na coordenação da bancada gaúcha no Congresso Nacional,
entreguei emendas individuais, participei de eventos importantes do meu Estado, e
estive reunido com lideranças locais do meu partido, o PDT.
Durante esse período, várias situações me chamaram a atenção, como as
enchentes que assolaram Municípios do meu Estado, as estradas em péssimas
condições de trafegabilidade, a quantidade de Municípios sem acesso asfáltico, a
boa receptividade da população do interior, e um fato no mínimo inusitado: conheci a
maior fábrica de caixões da América Latina, situada em Constantina, no norte
gaúcho.
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Durante esses dias de recesso parlamentar, Sr. Presidente, estive em Cerro
Grande do Sul, Arambaré, Canguçu, Encruzilhada do Sul, Sant’Ana do Livramento,
Rosário do Sul, Candelária, Sobradinho, Miraguaí, Redentora, Dois Irmãos da
Missões, Cristal do Sul, Pinheirinho do Vale, Boa Vista das Missões, Cerro Grande,
Planalto, Rio dos Índios, Constantina, Nova Boa Vista, Paraíso do Sul, Agudo, Salto
do Jacuí, Mato Castelhano, Gentil, Casca, Passo Fundo, Sananduva, Machadinho,
Barracão, Tapejara, Não-Me-Toque, Lagoa dos Três Cantos, Turuçu, Candiota e
Hulha Negra.
Já estou no meu sexto mandato como Deputado, sendo o segundo aqui, na
Câmara Federal. Faço este destaque porque quem acompanha o meu trabalho sabe
do meu compromisso na área social e, em especial, na saúde. Durante o roteiro,
estive visitando e fazendo a entrega de emenda parlamentar a importantes hospitais
do Rio Grande do Sul. Aproveitei para testemunhar o excelente trabalho
desenvolvido pelos profissionais dessas casas de saúde que, mesmo diante da
situação de carência de recursos, no atual momento, o trabalho prestado em favor
dos pacientes tem qualidade e muita dedicação em favor dos pacientes.
Entre os hospitais estão o Hospital São Vicente de Paulo, de Passo Fundo,
um dos mais importantes da Região Sul do País; Hospital Santo Antônio, de
Tapejara; Hospital Beneficente Alto Jacuí, de Não-Me-Toque; Hospital Beneficente
São João, de Sananduva, e Hospital Beneficente Santa Lúcia, de Casca, ao qual
estou trabalhando para indicar futura emenda parlamentar.
Quero dizer que, ao contrário do que muitos afirmam, a maioria dos
Parlamentares trabalhou muito durante o recesso. Viajei de norte a sul e de leste a
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oeste do meu Estado para estar presente, perto da população que me acompanha e
que me dá condições para representá-la aqui na Câmara Federal.
Retorno a esta Casa atento e sensibilizado com a repercussão da crise
econômica, política e ética que ocorre no País e no meu Rio Grande do Sul. Peço,
Sr. Presidente, que possamos priorizar aqui, no Congresso Nacional, a votação do
novo pacto federativo.
Como atual coordenador da bancada gaúcha e idealizador da bancada
sulista, vou buscar com meus colegas Parlamentares o apoio para que possamos
fazer a redistribuição tributária o mais rápido possível. Municípios e Estados estão
verdadeiramente quebrados, e, infelizmente, a população gaúcha já está sentindo na
pele, na própria carne, os prejuízos incalculáveis ocasionados pela crise que
vivemos. Para quem ainda não sabe, servidores gaúchos tiveram os seus salários
parcelados — aquilo que é mais sagrado na vida de uma pessoa.
Estamos propondo 40% dos impostos para o Poder Federal, 40% para os
Estados e 30% para os Municipios. Somente com estas medidas e com a
distribuição imediata dos royalties do petróleo é que poderemos melhorar a situação
dos Municípios brasileiros e das quase 500 cidades gaúchas.
Essa é a minha luta. Essa é a nossa luta. Só com cooperação, união, isso
será possível. Vamos dar as mãos e trabalhar para o bem comum.
Sr. Presidente, nós precisamos fazer, sim, o novo pacto federativo. Essa é a
palavra de ordem. Ou muda a situação ou os Estados e os Municípios terão que ser
entregues para o Poder Central administrá-los.
Infelizmente,
os
Municípios
estão
completamente
sem
recursos,
completamente quebrados, completamente desiludidos com a política. Vai faltar
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Prefeito para as próximas eleições, vai faltar Vereador. Infelizmente, os Municípios
não têm mais condições de continuar recebendo, hoje, pouco mais de 15% dos
impostos; os Estados, 20% e o Poder Central, 60%. Nossa proposta: 40% dos
impostos para o Poder Central; 40% para os Estados; 30% para os Municípios
Peço que meu pronunciamento seja transcrito nos Anais da Casa e divulgado
no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Darcísio
Perondi. S.Exa. tem 5 minutos na tribuna.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje Brasília recebe
mais de mil lideranças dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas do Brasil.
As Santas Casas são responsáveis por 55% de toda a internação do SUS do
Brasil. Portanto, elas são as maiores parceiras do Governo Federal, dos Estados e
dos Municípios na área de internação hospitalar. Na área ambulatorial, de
Oncologia, mais de 50% — 60%, 70%.
As Santas Casas estão mal, muito mal, muito mal. Ministério, cofre raspado!
Acho que o Ministro tem medo de falar com a Presidenta Dilma — aliás, não sei se
vai adiantar. E aumenta a crise, e eles vêm aqui para um grito para os
Parlamentares, para a Nação: não está dando mais!.
Uma vez, o Ministro Temporão disse que a pilha de cadáveres ia aumentar —
e disse isso para o Presidente Lula —, numa reunião do Conselho Político. Eu
estava lá presente. Isso está acontecendo agora, e vai aumentar.
Ministro Levy, Presidenta Dilma, olhem, olhem para esse maior parceiro do
Governo Federal, que são as Santas Casas!
Lá no Rio Grande do Sul, o Governador Sartori, a partir de agosto, estará
parcelando o salário dos servidores. Pagou, sexta-feira, aqueles servidores que
ganham até 2.150 reais — isso dá mais de 55% dos funcionários. Até o dia 13, ele
vai pagar mais 20%; e no fim do mês, o restante. Não há dinheiro. Ele precisou fazer
isso.
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Mas por que está assim o Rio Grande do Sul? Primeiro, porque existe uma
dívida histórica dos Governadores, desde a época da revolução, do Governador Jair
Soares, que gastaram, gastaram, gastaram. Os que vieram depois, com muita
dificuldade, muita dificuldade, foram levando a situação e atrasaram. O Governador
Tarso Genro assumiu o Governo passado com uma dívida antiga, e o que ele fez?
Gastou mais de 20% acima da receita e deu reajuste para os servidores por mais 4
anos — por mais 4 anos!
Em 2015, ele já não estaria mais no Governo; em 2016, lá não estará; em
2017, lá não estará; em 2018, lá não estará também. Os policiais estão ganhando,
todos anos, de 15% a 22% de reajuste; os professores, de 15% a 20%, todos anos.
Irresponsável, inconsequente Tarso Genro! E sobrou para o Sartori. Não há recursos
e o Governo ainda está pagando mais de 250 milhões de dívida, aquela negociada
em 1998 com o Governo Federal.
As saídas são poucas. O Governador Sartori não aumentou o número de
servidores, não está contratando; a recessão está pegando, e essa é a herança. Eu
acho que o caminho vai ser privatizar muitas empresas estatais, mas há empecilhos:
é preciso fazer plebiscito para algumas estatais. É triste!
Nós temos que aprender; o gestor público tem que aprender. Se a família é
um valor, se o amor é um valor no relacionamento, o outro valor é não gastar mais
do que se arrecada e respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tarso Genro não
respeitou, assim como Dilma também não respeitou a LRF.
Esse é o estado do meu querido Rio Grande do Sul.
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Seja firme, seja perseverante, Governador Sartori! Nós vamos vencer a crise.
Mas diga que o responsável pela metade da crise é o inconsequente e irresponsável
ex-Governador Tarso Genro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo
Sabino. S.Exa. tem 5 minutos na tribuna.
O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, senhores
assessores e todo o povo que nos assiste nesta tarde, o Estado do Ceará tem
conseguido, nos últimos 5 meses, reduzir os índices de homicídio em sua Capital e
Região Metropolitana. Mas, no interior, o Governo do Estado não tem tido a mesma
sorte ou a mesma eficiência.
No passado era comum, Deputado Vitor Valim, as pessoas que moravam na
Capital dizerem: “Vou comprar um sítio no interior porque lá eu vou poder dormir de
portas abertas”. Hoje, a cidade de Quiterianópolis amanheceu com uma viatura
sendo tomada por bandidos, armamento e policiais presos dentro do destacamento.
Um policial foi baleado na região do Cariri, e outro, na Capital.
Enfim, há um massacre, uma procura aos profissionais de segurança pública
do Estado do Ceará, que têm sido vítimas, cotidianamente, de bandidos. Na semana
passada, nós perdemos um subtenente, que foi alvejado quando estava de serviço.
Dessa
forma,
tem-se
tentado
combater
o
crime
no
meu
Estado,
principalmente no âmbito da segurança pública. O Governador Camilo Santana fez
duas promessas aos profissionais da segurança pública do meu Estado, em especial
aos policiais militares: corrigir o erro da ascensão profissional com uma promoção
digna. Apresentou o projeto, mas esse projeto não acatou as nossas emendas,
fazendo com que ficassem prejudicados mais de 660 subtenentes, que não saberão
nem sentirão o gosto de serem promovidos, homens que há 14 anos dormem no
mesmo posto, na mesma graduação, sem esperança de uma ascensão profissional.
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Eles foram tolhidos dos seus direitos simplesmente porque o Governo não quis ser
flexível a emendas apresentadas por Parlamentares, simplesmente porque são da
Oposição. Parece-me que a bandeira partidária no meu Estado está acima dos
interesses do povo cearense.
Ele fez outra promessa: igualar os salários da Polícia Militar do Ceará à média
salarial do Nordeste. Já se escuta nos corredores, nobre Deputado Ronaldo Martins,
que o Governador não tem dinheiro para igualar os salários à média salarial do
Nordeste. Isso não será feito. De caloteiros nós já estamos cheios no Estado do
Ceará. Aqui mesmo neste plenário passou um Ministro que quis se fazer de
“santinho”, mas não passou de um caloteiro aos profissionais de segurança pública
do Estado do Ceará. Eu me refiro ao ex-Governador Cid Gomes.
Nós não podemos, de maneira nenhuma, aceitar que promessas sejam feitas
e não sejam cumpridas. Quem não pode cumprir promessas que não as faça, que
não crie expectativa a uma categoria séria, honesta e que tem dado sua vida
cotidianamente, dia e noite, sob sol e chuva, para que o povo cearense saiba o que
é ter segurança. Se somos falhos, se existem limitações, não é apenas por parte do
ser humano, mas também por falta de condições de trabalho — ainda há viatura no
interior do Estado do Ceará que pega por empurrão.
Agora, não podemos aceitar que o Governo do Estado não cumpra sua
promessa, que o Governo do Estado não venha a público e mostre o projeto que
tem de reajuste salarial para essa categoria.
Os oficiais do Estado do Ceará há 9 anos — há 9 anos! — têm o pior salário
do Brasil. Os homens que comandam as tropas, os homens que estão na linha da
retaguarda e fazem todo o planejamento de policiamento amargam o pior salário do
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Brasil há 9 anos. E nós temos um dos piores salários quando vamos para as
questões dos praças.
Nós não podemos aceitar que brinquem com a expectativa dos policiais,
porque a realidade que está vivendo o interior do Estado hoje também voltará a ser
a realidade das ruas da nossa Capital em breve, Deputado Vitor Valim, e também da
nossa Região Metropolitana.
Sr. Governador Camilo Santana, brinque com quem o senhor quiser, menos
com essa categoria, a não ser que o senhor queira que se repita o que aconteceu
em 2011 e em 2012.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado
Laudivio Carvalho.
V.Exa. tem 5 minutos na tribuna.
Depois, concederei a palavra ao Deputado Marcon e ao Deputado Beto Faro.
O SR. LAUDIVIO CARVALHO (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
senhoras e senhores que nos acompanham através da TV Câmara e também da
Rádio Câmara, na última quinta-feira, procurei o Presidente do meu partido, o
Presidente do PMDB em Minas Gerais, o Vice-Governador Antônio Andrade. Fui
procurá-lo na sede do partido para anunciar oficialmente o meu rompimento com o
Partido dos Trabalhadores, o meu rompimento com o PT do Estado de Minas Gerais
e o meu rompimento com o PT também em âmbito nacional.
Senhores, no primeiro turno, eu estive em Minas Gerais, em palanques,
pedindo votos para o Governador eleito, que tomou posse, Fernando Pimentel, e
para a Presidenta Dilma Rousseff, por acreditar nas promessas que estavam sendo
feitas ali, por entender que eram compromissos com o povo de Minas, com o povo
do Brasil.
No segundo turno, repeti a dose. Fui pedir votos para a Presidenta da
República e, em um dos momentos, estive acompanhado do ex-Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva em um dos bairros mais populosos e tradicionais de Belo
Horizonte, o Bairro de Santa Tereza. Ali estive presente por acreditar também,
senhoras e senhores, nos compromissos do Partido dos Trabalhadores.
Seis meses depois, nada do que foi prometido foi cumprido. A segurança
pública do Estado de Minas Gerais está uma verdadeira lástima. A segurança
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pública em Minas Gerais pode ser considerada hoje uma das piores deste País.
Nada foi feito nos 6 meses após as eleições. A saúde do meu Estado também está
um caos, senhoras e senhores.
Foram esses os motivos para que eu rompesse com o Partido dos
Trabalhadores. O sistema carcerário do Estado de Minas Gerais também vive
momentos dificílimos. Não há vagas, não há penitenciárias, não há pessoal em
número suficiente para tomar conta daqueles que são acautelados, daqueles que
estão sob a custódia do Estado.
Esses foram os motivos para o meu rompimento com o Partido dos
Trabalhadores. Anunciei oficialmente ao Presidente do PMDB do Estado de Minas
Gerais, que é Vice-Governador, assim como anunciei através da imprensa.
Então, o meu compromisso com o Partido dos Trabalhadores cessou na
última quinta-feira. Não tenho mais compromissos com o partido. Só votarei a favor
de algum projeto do PT se ele for pelo povo, e não projetos que, como temos visto
nesta Casa, são contrários ao interesse do povo brasileiro.
Este é o meu compromisso, de continuar a lutar pela sociedade mineira e pelo
povo do meu Brasil. Eu não fui eleito apenas para representar Minas Gerais. Eu sou
Deputado Federal e estou aqui para lutar pelo meu País.
Por último, Sr. Presidente, eu quero fazer um convite. Nos dias 11, 12 e 13
haverá um acampamento no gramado, nos jardins aqui em frente à Câmara Federal,
para protestar contra maus-tratos a animais, contra aqueles que maltratam os
animais. O nosso País é carente de leis fortes. E estão maltratando os animais,
estão matando, estão fazendo todo tipo de covardia.
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Então, eu quero chamar você que é defensor, como eu sou defensor, da
causa animal para vir também fazer parte deste acampamento nos dias 11, 12 e 13.
Você será muito bem-vindo e vai nos ajudar, inclusive, a convencer outros colegas
Deputados Federais a votar leis mais fortes, que possam combater aqueles que têm
o coração duro, aqueles que matam, aqueles que maltratam um pequeno ser animal.
O convite está feito, e eu gostaria muito de contar com o senhor e com a
senhora, com vocês que estão em casa nos acompanhando, vocês que estão nos
assistindo e nos ouvindo neste momento.
Sr. Presidente, vamos continuar a trabalhar e a defender os interesses do
povo de Minas Gerais e do Brasil. Volto a afirmar que rompi meus compromissos
com o Partido dos Trabalhadores, que prometeu em época de campanha e, 6 meses
depois, não cumpriu absolutamente nada.
Muito obrigado.
O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Davidson Magalhães, nos termos
do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Davidson Magalhães) - Concedo a palavra ao
Deputado Marcon.
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a
V.Exa. que autorize a divulgação nos meios de comunicação da Casa,
especialmente em A Voz do Brasil, deste pronunciamento sobre os últimos
acontecimentos no Rio Grande do Sul.
Na
semana
passada,
novamente,
os
funcionários
públicos
foram
chantageados pelo Governador José Ivo Sartori, que disse que não iria pagar os
salários. Depois, disse que iria pagar até 2 mil e 500 reais por funcionário. E ontem o
Rio Grande do Sul se viu sem segurança, sem serviço bancário, os ônibus não
saíram às ruas, a saúde não foi atendida, porque o Governador não teve caráter,
não teve cultura, não teve ousadia, não teve seriedade para chamar a população e
dizer o que iria fazer. Ele não teve coragem de anunciar que não iria pagar os
salários. Chamou o seu Secretário da Fazenda e viajou para Curitiba, distanciandose do povo gaúcho.
Assim foi na campanha, quando ele disse que quem quisesse discutir piso
salarial deveria ir a uma loja que vende material, lá no Rio Grande do Sul, chamada
Tumelero. E agora o povo que quer segurança está indo a Tumelero comprar
cadeados para chavear os portões e as portas de suas casas.
Como é que antes, no Governo Tarso Genro, havia recursos? Doze por cento
foram investidos na área da saúde, nos hospitais, nas Santas Casas. Todos os
Municípios do Rio Grande do Sul receberam três carros, para atender a população
na área da saúde. E agora chega aos hospitais de 30% a 40% do dinheiro. Há filas.
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Os trabalhadores da segurança pública antecipam a sua aposentadoria
porque não sabem aonde vão chegar. Suspenderam os aumentos de salários que o
Estado tinha que dar este ano.
Fala-se em crise, e o Governador não parte em busca dos recursos, porque
há financiamento no Banco Mundial, no BNDES, inclusive no Governo Federal.
O Governo do Rio Grande do Sul tem que ter mais atitude. O Sr. Sartori tem
que mostrar que é Governador do Estado e não ficar só se lamentando, como foi a
prática dele, nos primeiros 2 anos, ao administrar a cidade de Caxias do Sul, quando
nada fez.
E hoje ele tem que responder pelos atos do investimento dos 12% na área da
saúde para pagar o salário em dia, porque cada trabalhador tem seu compromisso
para gastar o dinheiro e pagar as dívidas, mas nada disso fez.
Eu tenho certeza de que isso é um preparo do campo para ele vender as
estatais no Rio Grande do Sul, como a CORSAN, nossa empresa pública de
saneamento básico, como o BANRISUL, o nosso Banco do Estado, como a empresa
de energia elétrica e tantas outras que há. E quer transformar o Rio Grande do Sul
numa porteira de pedágio, porque ele já está fomentando isso.
É criar o terrorismo para vender o Estado, não dar aumento para os
funcionários públicos e não colocar 12% na área da saúde. O Rio Grande está
virando um caos. O Governador está espantando quem investiu até hoje.
Também gostaria de dizer que ontem e hoje participei das mobilizações do
movimento dos sem-terra, para que o Ministro Levy coloque o recurso cortado pela
reforma agrária. Precisamos colocar de volta todo o orçamento para desapropriar a
terra, para investir nos assentamentos.
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Houve mobilização em torno de 15 Estados, além do Ministério da Fazenda
aqui em Brasília, e há o pessoal fazendo mobilização. Só na pressão que nós vamos
mostrar para o Ministro Levy que não se trata igualmente o povo que é diferente, o
povo que precisa ser olhado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davidson Magalhães) - Pois não.
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O SR. PRESIDENTE (Davidson Magalhães) - Com a palavra o Deputado
Beto Faro, do PT do Pará.
O SR. BETO FARO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, hoje eu podia estar aqui falando a respeito de toda a situação
nacional que vivemos, uma situação difícil, mas que temos muita esperança e
estamos trabalhando, do ponto de vista do Governo, para que essa situação
melhore. Vou me reportar a um caso local, a uma situação hoje grave que nós
vivemos numa das cidades do Estado do Pará, a cidade de Acará. Esse Município
fica a poucos quilômetros da nossa Capital e, nas últimas eleições, elegeu o Prefeito
Mota Junior, do PMDB, no Estado, que trazia consigo a esperança, por ser jovem,
uma pessoa inclusive com curso superior, dizendo que tinha estudado para poder
fazer uma boa administração — era o que vendia como propaganda durante as
eleições — e que trazia muita esperança de mudanças e melhorias para o povo
daquele Município.
Eu vivo nesse Município hoje, Sr. Presidente, e vejo a situação grave em que
se encontra o nosso Município. Desde o ano passado, eu já fiz denúncia, inclusive
ao Ministério da Educação e à CGU, para que fossem àquele Município fiscalizar os
recursos da educação, pois o Governo Federal tem repassado religiosamente os
recursos àquele Município para construção de escolas e creches, merenda escolar,
transporte escolar. Enfim, tem investido em quadras cobertas para a nossa
juventude e para os nossos alunos.
O que se vê no Município é o atraso dessas obras. Não há nenhuma obra
concluída tanto na área da educação, como já falei aqui, como na área da saúde.
Nós temos recursos liberados para UBSs, há uma UPA, inclusive do Governo
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anterior, para a qual já foi liberada parte dos recursos. Agora, concluídas as
liberações neste segundo Governo, o prédio da UPA foi construído, mas, passado
um período, a UPA não funcionou efetivamente, deixando milhares de pessoas sem
tratamento de saúde.
Há obras na área da saúde com recursos liberados e com previsão de
término, como, por exemplo, uma unidade de saúde na comunidade do Nínive, ali
onde moro e por onde passo todos os dias. De acordo com a placa da obra, era para
ser concluída em novembro do ano passado, mas até hoje não foi concluída.
Na última semana, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, esses fatos
culminaram com uma operação do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil
Estadual de busca e apreensão na casa do Prefeito e de seus principais assessores,
tanto em Belém como naquele Município, provando uma série de desvios naquela
localidade.
Nós temos hoje uma situação de desesperança. Servidores, para se ter uma
ideia, estão com salários atrasados. Os professores concursados são os que menos
têm seus salários atrasados, com 1 mês de atraso, porque os outros professores,
aqueles que são temporários, e os outros servidores da educação, no mínimo, estão
com 2 meses de atraso de salários. Hoje, nós temos servidores municipais com 4
meses de atraso de salários.
As obras não são executadas, nas estradas vicinais nem se fala, porque não
há nenhum programa, mesmo tendo o Município recebido máquinas. Hoje mesmo,
inclusive, para não dizer que falta apoio ao Governo local, fiz emenda, via Ministério
da Agricultura, liberando caçambas para que pudéssemos melhorar essa situação
da infraestrutura do Município, mas não há nenhum compromisso do poder local
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com as estradas vicinais e com a agricultura. Há tratores agrícolas que eu inclusive
liberei para aquele Município, assim como outros Parlamentares, mas não temos
nenhum investimento, seja para dar a terra, seja para produzir mais naquele
Município. É um Município que tem muitos produtores e muita terra disponível para
se produzir.
Hoje, nós estamos vivendo uma situação de muita desesperança, e a
população não sabe efetivamente o que vai acontecer. Esperamos, com essa
investigação do Ministério Público, que entre a Polícia Federal para poder fazer a
investigação, porque há recursos federais, e que possamos ter uma correção, se
não a mudança inclusive dos rumos daquele Município, trocando o Prefeito, para
que possamos ter dias melhores, que é o que a população do Acará espera.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davidson Magalhães) - Tem a palavra, por 1 minuto, o
Deputado Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu, como Prefeito de Belém, tive a honra de construir o
segundo hospital de urgência e emergência da história do nosso Estado. Na próxima
quinta-feira, talvez, esse hospital paralise suas atividades, porque os servidores
estão sem material, sem condições materiais e sendo obrigados a fazer uma carga
horária extenuante. E por que isso? Porque o outro hospital, que tem quase um
século de existência, sofreu um incêndio há 40 dias.
O problema é que o Corpo de Bombeiros fez um laudo, e o Ministério Público
fez uma ação pedindo reformas e resolução para os problemas que viriam depois
desse incêndio, quando morreram três pessoas, há 40 dias.
Por isso, o Ministério Público está abrindo um processo de investigação
criminal contra o Prefeito por crime de omissão e contra o Governador, que depois
do incêndio está sendo acusado de ter responsabilidade pelo desaparecimento do
laudo oficial do Corpo de Bombeiros.
Sr. Presidente, peço que dê como lido e mande divulgar nos meios de
comunicação desta Casa este meu pronunciamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davidson Magalhães) - V.Exa. será atendido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a tratar da profunda crise no
atendimento de urgência e emergência em Belém, cujo drama de dor, sofrimento e
morte tem sido noticiado diariamente pela imprensa paraense.
Esse quadro foi fortemente agravado após o incêndio que destruiu há cerca
de 40 dias parte do principal hospital de urgência e emergência do Pará, o ProntoSocorro Municipal Mário Pinotti, da Travessa 14 de Março. A situação chegou a um
ponto tão insustentável que os servidores ameaçam decretar uma paralisação como
forma de protestar diante do descalabro a que estão submetidos pacientes e
funcionários.
Agora é a vez do Ministério Público Militar e o Ministério Público do Estado do
Pará anunciarem que estão apurando as responsabilidades do Estado e da
Prefeitura de Belém sobre esse sinistro. O Prefeito Zenaldo Coutinho foi intimado a
prestar depoimento no Procedimento Investigativo Criminal que vai apurar a possível
omissão das autoridades no incêndio.
O jornal Diário do Pará publicou, em sua edição de hoje, que o Governador do
Estado, Simão Jatene, também será investigado, suspeito de ter interferido junto ao
Corpo de Bombeiros para que fosse retirado da corporação o laudo elaborado antes
do sinistro, o qual apontava uma série de problemas estruturais no PSM, como a
fragilidade do sistema elétrico, o que pode ter sido a causa do incêndio. A
interferência de Jatene teria visado favorecer o Prefeito Zenaldo Coutinho a fim de
evitar que ele venha a ser responsabilizado criminalmente pela tragédia.
Com base no laudo desaparecido, o Ministério Público Federal atuou por meio
de ações judiciais que obrigavam a Prefeitura a tomar medidas preventivas e a
solucionar os problemas do PSM. A Prefeitura realizou algumas pequenas reformas
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no prédio em obediência à uma decisão cautelar, mas ainda interpôs recurso a
alguns aspectos da decisão.
O segundo andar do PSM pegou fogo em 25 de junho deste ano. Os
pacientes foram transferidos às pressas, parte deles em estado delicado, com
sondas, com tubos de oxigênio, recém-operados e até em coma. Pacientes inalaram
fumaça. Informações divulgadas pela imprensa dão conta da morte de dois a três
pacientes que não resistiram à transferência hospitalar, feita às pressas. São fatos
gravíssimos e que merecem a pronta investigação por parte das instituições que
constitucionalmente devem zelar pelos diretos coletivos.
Enquanto isso, o PSM do Guamá, construído durante a minha gestão como
Prefeito de Belém, entre os anos de 1997 e 2004, sofre com a situação calamitosa
de superlotação e a falta de condições para o atendimento da população. Apelo para
que as autoridades federais, estaduais e municipais da área da saúde reforcem o
atendimento de urgência e emergência da Capital paraense, pois, hoje, o PSM do
Guamá é a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde não apenas de
Belém, mas também de outros Municípios do Estado.
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O SR. PRESIDENTE (Davidson Magalhães) - Com a palavra o Deputado
Arnaldo Jordy, do PPS do Pará. S.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu queria apenas registrar que, na semana passada, tivemos uma audiência, em
Belém, com a Presidente do IBAMA, discutindo o cumprimento das condicionantes
do Complexo de Belo Monte.
Nós e a população do Xingu, representada por mais de 30 entidades do
Movimento Xingu Vivo, não podemos aceitar que seja liberada a licença de
operações do Complexo Belo Monte, que já tem 70% da obra concluída, antes do
cumprimento das chamadas condicionantes, que não chegaram sequer a 30%. Ou
seja, as populações de indígenas, ribeirinhos, pescadores, trabalhadores rurais e
tantos outros que compõem aquela região serão prejudicados criminosamente se
essas condicionantes, que são contratos firmados pelo Complexo Belo Monte, não
forem cumpridas.
É de se estranhar que, mais uma vez, na delação premiada, a que nós
assistimos pela imprensa, a Engevix teve que pagar propina, mais uma vez, para
participar do Complexo Belo Monte.
Portanto, eu acho que é um dever moral, além de jurídico, que o Governo
Federal, através do IBAMA, exija o cumprimento das condicionantes pelo Complexo
Belo Monte.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido e mande divulgar nos meios
de comunicação desta Casa este meu pronunciamento.
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PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já podemos considerar que Belo
Monte conste do rol dos grandes escândalos de corrupção no País, pois, além dos
problemas decorrentes da construção da usina, que acontece em Altamira, Estado
do Pará, da denúncia do pagamento de R$ 102 milhões em parcelas iguais para
dirigentes PT e PMDB (equivalente a 1% do valor dos contratos) pelo Diretor da
Camargo Corrêa, Dalton Avancini, surge mais uma denúncia de pagamento ilegal
para o PT, desta vez de mais de R$ 500 mil, oriundo da empreiteira Engevix,
relatado pelo empresário Milton Pascowitch, também na esteira da Operação LavaJato, da Polícia Federal.
Esta sequencia de denúncias evidencia o modo de operação do Governo
petista não só na PETROBRAS, mas também na principal obra do PAC — Programa
de Aceleração do Crescimento, que é a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, que está
sendo erguida na Volta Grande do Rio Xingu, orçada inicialmente em 19 bilhões de
reais, mas que já teria consumido mais R$ 35 bilhões, sendo 75% de origem pública,
como de recursos do BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
Por este motivo, somos autor de uma solicitação de Proposta de Fiscalização
Financeira — PFC, através da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao
Tribunal de Contas da União (TCU), que abriu uma investigação para verificar
possíveis irregularidades com os recursos públicos que estão sendo empregados na
construção.
Os impactos sociais que a construção gerou em Altamira — local do principal
canteiro de Belo Monte —, como a explosão populacional sem controle e
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planejamento, resultou na disparada dos índices de violência urbana, mendicância,
exploração sexual de adolescentes e mulheres e até tráfico humano.
As medidas compensatórias que deveriam dirimir estes problemas — 23 ao
todo — foram firmadas pelo Consórcio Norte Energia, que é responsável pela
construção de Belo Monte, com o Poder Público, com os Municípios impactados e
com a comunidade de Altamira e região. No entanto, enquanto a obra está mais de
70% conclusa, o cronograma das condicionantes não passa de 30%, de acordo com
organizações não governamentais que defendem as populações da região.
Esta Casa deve ficar indignada, assim como os moradores das cidades do
entorno de obra, que sofrem uma série de prejuízos socioeconômicos e ambientais,
pois sabemos agora para onde ia boa parte dos recursos que deveriam ser
utilizados para a execução das condicionantes: para propinas a partidos e políticos.
Portanto, é de extrema importância que as investigações, como a iniciada
pelo TCU em Belo Monte, se aprofundem para garantir a punição adequada àqueles
que se beneficiaram desta rede criminosa, que arrecadou milhões de reais em
propinas, não só na PETROBRAS, mas também em obras do setor elétrico, como
Belo Monte, e que leva a crer seja só a ponta de um imenso iceberg.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Davidson Magalhães) - Concedo a palavra ao
Deputado Mauro Pereira por 1 minuto.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Deputado Davidson Magalhães, primeiramente eu quero desejar a todos
os meus colegas Deputados e as minhas colegas Deputadas um excelente segundo
semestre. Desejo também aos servidores públicos desta Casa, que durante o
recesso trabalharam com dignidade, que façam um bom trabalho. Eu quero desejar
que todos nós levemos boas notícias para o nosso País.
O Brasil vem atravessando um momento muito difícil. O momento mais difícil
está vivendo o Estado do Rio Grande do Sul. A economia vem parando. Hoje, o
Governador José Ivo Sartori teve que parcelar os salários dos servidores públicos.
Isso é muito triste, porque os servidores públicos merecem todo o respeito, mas ele
teve que tomar essa decisão porque não tem dinheiro no cofre, já que a economia
está devagar.
Então, eu peço ao nosso Ministro Joaquim Levy, à Presidenta Dilma, a toda a
equipe econômica, aos líderes do Governo, à bancada do Partido dos
Trabalhadores, por favor, vamos olhar o Brasil com carinho, vamos olhar os
empregos das pessoas com carinho e com respeito. Nós não podemos, nós não
temos o direito de destruir aquilo que o nosso passado construiu. Se o Brasil é
desse tamanho, se o Brasil cresceu, se o Brasil é rico, é porque alguém fez. Esta
geração de políticos não tem o direito de prejudicar.
Portanto, peço a Deus que nos ilumine e que ilumine também o coração da
Presidenta Dilma e do Ministro Joaquim Levy, porque o povo precisa de emprego e
a economia precisa melhorar. Caso contrário, será o caos no nosso País.
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O Sr. Davidson Magalhães, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arnaldo Jordy, nos
termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado
Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais, por 1 minuto.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria de fazer um breve registro.
Iniciamos um novo semestre parlamentar sob a marca de uma crise profunda:
corrupção generalizada e institucionalizada; crise econômica aguda, rompimento da
unidade na base do Governo; esgarçamento das relações da sociedade com o
aparelho governamental; uma rejeição plena, que vai se manifestar nas próximas
semanas de forma mais veemente.
Portanto, eu queria deixar registrado que as instituições estão funcionando e
é preciso defendê-las e, principalmente, é necessário que o Congresso cumpra o
seu papel. É urgente recuperar a esperança e a decência. É urgente recuperar a
política como instrumento de mudança social, e não tê-la como um terreno de
corrupção, como nós estamos verificando.
Ainda bem que a Operação Lava-Jato está passando a limpo o Brasil.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tempos sombrios os nossos. Se não
bastassem as históricas desigualdades sociais e a crise econômica profunda, o
mundo político se afunda cada vez mais num lodaçal de corrupção, num pântano,
onde a ética não tem vez e a ideia republicana do espaço e do interesse públicos é
invadida por objetivos menores e mesquinhos. A arte da política está nublada pelo
pragmatismo cego e oportunista. O patrimonialismo, o clientelismo, o corporativismo
e a falta de princípios parecem dominar a cena. A cada operação da Polícia Federal
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e do Ministério Público, a mancha da corrupção engolfa lideranças políticas e
partidos. A credibilidade das instituições políticas cai meteoricamente.
Os homens públicos deveriam despertar respeito e admiração, mas hoje os
cidadãos em geral têm desconfiança, desprezo ou repulsa pela política. Lembro-me
como líderes da estatura de Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Mário Covas e
Teotônio Vilela despertavam na minha geração esperança e confiança. Eram atores
movidos pelo compromisso com a Nação e o povo. Suas condutas morais nunca
foram colocadas em xeque. Como disse, certa vez, Tancredo, “sempre que você
transige em princípios, ganha um episódio, mas apenas um episódio. Perde em
substância e permanentemente”; e ainda, “sou pragmático e conciliador na ação,
mas inflexível em matéria de princípios” — princípios, princípios, uma palavra que
parece meio fora de moda na vida pública brasileira.
Nos tempos de movimento estudantil e de luta contra a ditadura, minha
geração imaginava mudar o mundo e o País pela política. Hoje vemos referências
daquela época mergulhadas em escândalos e pegas em traição aos sonhos de
juventude na busca de enriquecimento pela via fácil da corrupção.
Como pedir às pessoas que acreditem na política como ferramenta de
transformação? É possível recuperar a ideia de participação política como campo de
exercício de valores, princípios, sonhos, utopias?
É verdade que esta crise cultural não é privilégio brasileiro. Mas a cada LavaJato ou mensalão fica mais difícil ganhar as pessoas para a vida pública. Mas não
há alternativa. O caminho para a construção do futuro é a liberdade e a democracia.
Isto pressupõe a existência de instituições, partidos, líderes, eleições, programas,
objetivos, escolhas, esperança e fé. Afinal, como já nos alertava Aristóteles, “o
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homem, por natureza, é um animal político”. Temos que arbitrar nossos conflitos e
escolher nossos caminhos coletivos. Estamos “condenados” à política e à
participação. Fora disso, nos alertava Brecht, “nos omitir da política é tudo o que os
malfeitores da vida pública mais querem”.
É urgente recuperar a política para o interesse público e para a ética; libertar
a política da corrupção e da mediocridade; acreditar no caráter humano, pois como
desafiou Lincoln, “... se quiser por à prova o caráter de um homem, dê-lhe poder”. É
urgente recuperar a decência e a esperança; o poder como instrumento de
mudança.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o futebol é a grande paixão nacional.
Das peladas de rua às finais dos grandes campeonatos, a população respira e
transpira futebol. Este é o país de Pelé, Garrincha, Tostão, Reinaldo, Dirceu Lopes,
Leônidas da Silva, Zico, Romário e Ronaldo.
O pentacampeonato nos encheu de alegria e orgulho. Times de massa, como
Flamengo ou Corinthians, são verdadeiras “religiões”. Disputas como as de Cruzeiro
e Atlético, Grêmio e Internacional ou Flamengo e Fluminense dividem cidades ao
meio. Como disse o grande poeta da música mineira, “Brasil está vazio na tarde de
domingo, né? Olha o sambão, aqui é o país do futebol”. A verde e amarela encarna
o sentimento de Nação. Nas palavras de Nelson Rodrigues, “a seleção é a pátria de
chuteiras”.
Mas, além de paixão popular, o futebol se transformou em um grande campo
de negócios, no qual se mexe com milhões e milhões de reais. Configura-se uma
nova cadeia produtiva: a economia do futebol. Os tempos do amadorismo e do amor
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à camisa se foram. O futebol deixou de ser campo da ingenuidade presente nos
dribles e fantasias de um Garrincha e virou, sobretudo, business.
O retrato do futebol brasileiro hoje está a léguas de distância da coreografia
mágica das seleções de 1970 ou 1982. O vexame nos 7 a 1 no jogo contra
Alemanha acendeu o sinal amarelo. A desclassificação da Copa América piscou a
luz vermelha. A crise econômica de nossos principais clubes apimenta o quadro
preocupante — às vezes, desanimador. A corrupção em larga escala na FIFA e na
CBF chama a atenção para a necessidade de profissionalização e boa governança
no futebol.
Transparência e seriedade são fundamentais para honrar o amor do torcedor
ao futebol e assegurar um ambiente de credibilidade. Ainda bem que os grandes
clubes mineiros foram pioneiros na modernização dos métodos de gestão e são
citados como exemplo por meu amigo, atual assessor da CBF e ex-Deputado,
Walter Feldman.
A abordagem à questão da profissionalização e moralização do futebol foi o
que inspirou a Câmara dos Deputados na votação da Medida Provisória nº 671, de
2015, que instituía o PROFUT, relatada pelo Deputado Otávio Leite (PSDB/RJ).
Aproveitando o parcelamento das pesadas dívidas, foi introduzida uma série
de contrapartidas na direção da boa governança. Respeito a contratos, ficha limpa
no futebol, seriedade nas relações profissionais, limites orçamentários com gastos
de pessoal, inibição da antecipação de receitas, transparência contábil, valorização
dos conselhos fiscais, meta de redução do déficit financeiro, constrangimento à
perpetuação de dirigentes no poder, estímulo ao futebol feminino e às categorias de
base, criação de fonte para novas práticas (LOTEX), estímulo à migração para
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sociedade empresária, novos mecanismos de fiscalização, combate ao nepotismo,
proteção ao patrimônio dos clubes, valorização e transparência na escolha dos
árbitros, democratização de decisões, esses são alguns dos avanços obtidos com a
nova Lei.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado
Davidson Magalhães.
O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na retomada dos trabalhos parlamentares desta
Casa, em primeiro lugar, eu gostaria de registrar a comemoração dos 105 anos de
emancipação política da minha cidade, Itabuna, no sul da Bahia, que foi
comemorado com um conjunto de realizações, de inaugurações que dão uma
demonstração da retomada de diversas ações no Município — ações de
urbanização, ações na área do esporte, ações na área da saúde, e a inauguração do
importante Centro de Prevenção em Oncologia — CEPRON, da Secretaria Municipal
de Saúde.
Portanto, eu quero parabenizar o Prefeito Claudevane, o Vice-Prefeito
Wenceslau e o Presidente da Câmara Municipal, Aldenes Meira, em nome do qual
eu parabenizo todos os Vereadores da cidade pela grande conquista que foi esse
conjunto de realizações e de obras inauguradas na comemoração dos 105 anos de
emancipação política do Município de Itabuna.
Também nesse período de recesso parlamentar gostaria de saudar a
população do Município de Una, no sul da Bahia, que comemorou os seus 91 anos
de emancipação política no dia 2 de agosto. Quero parabenizar a Prefeita Diane, o
Vereador Juvenal e o diretório municipal do PCdoB do local pelas comemorações.
Quero parabenizar também a atuação da Secretaria do Trabalho, Emprego,
Renda e Esporte, do Estado da Bahia, especialmente a Superintendência dos
Desportos, pela organização da Caravana do Lazer, que esteve recentemente
visitando dois Municípios do interior da Bahia.
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No Município de São José da Vitória, o Prefeito Dute e os Vereadores
Pinguim e Gabriel organizaram um grande evento de lazer para a cidade,
oferecendo alternativas para o trabalho da nossa juventude do sul da Bahia. E, no
Município de Mascote, o Presidente da Câmara de Vereadores, Márcio, dirigiu e
articulou com um conjunto de Vereadores e lideranças locais a participação da
Caravana do Lazer na nossa região.
Aproveito a oportunidade para anunciar o lançamento do Programa Qualifica
Bahia. Serão oferecidas 6.560 vagas para cursos gratuitos em 200 Municípios da
Bahia e nos 27 Territórios de Identidade, com investimento de 10 milhões de reais.
Qualifica Bahia é uma iniciativa do Governo do Estado por meio da Secretaria do
Trabalho, Emprego, Renda e Esporte. Quero parabenizar o Secretário Álvaro
Gomes.
Sob a nossa articulação, serão contempladas cidades do sul da Bahia como
Camacan, Camamu, Canavieiras, Coaraci, Eunápolis, Feira de Santana, Gongogi,
Guaratinga, Ibicaraí, Ibicuí, Irajuba, Iraquara, Itabela, Itajuípe, Itapetinga.
A qualificação profissional é importante para enfrentar o problema do
desemprego e criar alternativas para o nosso desenvolvimento regional.
Sr. Presidente, também ocupo esta tribuna para, por último, demonstrar a
minha insatisfação e a minha preocupação com o anúncio de cortes no principal
programa para a formação de professores. O Programa Institucional de Bolsa de
Iniciação à Docência — PIBID, que atualmente beneficia 90 mil pessoas, poderá
sofrer um corte de 50% a 90% de suas verbas.
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Portanto, fazemos apelo ao Ministério da Educação e à Presidenta Dilma para
que mantenha esse importante programa de qualificação profissional para o pessoal
da área de educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar a população do
Município de Itabuna, minha terra natal, pela comemoração dos seus 105 anos de
emancipação política, no último dia 28 de julho.
Itabuna é a quinta maior cidade baiana em população (218.925 habitantes),
considerada a capital do sul da Bahia.
Terra natal do escritor Jorge Amado, Itabuna é um centro regional de
comércio, indústria e de serviços. Sua importância econômica cresceu no Brasil
durante a época áurea do cultivo de cacau, que, por ser compatível com o solo da
região, alcançou o segundo lugar em produção de cacau no País.
O Município também tem buscado alternativas econômicas com a ajuda do
comércio, da indústria e da diversificação de lavouras e hoje se destaca com
industrias de grande porte como Nestlé, Kissex, Produtos Padim, Delphi Cacau,
Cambuci S/A (Penalty) e TriFil.
Itabuna se destaca na educação e na cultura, principalmente como polo
universitário regional, possuindo alguns dos melhores centros educacionais da Bahia
e se destacando na vasta produção cultural que existe na cidade, com grupos de
teatro, grupos de capoeira, dança, bandas musicais e outras atividades do gênero. O
primeiro carnaval antecipado do Brasil foi inventado nessa cidade.
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Durante as comemorações foram entregues várias obras à população: Centro
de Artes e Esportes Unificados (CEU), na Urbis IV; o novo Restaurante Popular no
Bairro de Fátima; o Centro de Apoio à População de Rua — Centro Pop, no centro
da cidade; o Centro de Defesa do Cidadão de Itabuna — CDC, concentrando o
Procon, a Ouvidoria-Geral e a Assistência Jurídica Municipal Gratuita, na Praça
Olinto Leone; a sede do SINE Bahia, no centro; além da Casa de Artes II. Outra
importante inauguração foi a do Centro de Prevenção em Oncologia (CEPRON) da
Secretaria Municipal de Saúde. O espaço é amplo e atende as exigências do
Ministério da Saúde. Serão prestados serviços como mamografia, biópsia, punção
de mama e de tireoide, e cauterização, além de consultas.
Nesta oportunidade, saúdo também o Prefeito Vane e o Vice Wenceslau, meu
companheiro do PCdoB, o Presidente da Câmara de Vereadores, Aldenes Meira, o
Vereador
Jairo
Araújo,
além
dos
Secretários
Municipais,
Vereadores
e
representantes da sociedade civil que ali estavam presentes.
Parabéns, Itabuna!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar a população do
Município de Una, pela passagem da data de comemoração dos seus 91 anos de
emancipação, ocorrido em 2 de agosto. A festa teve a presença de prefeitos da
região, Vereadores e lideranças. Foram inaugurados uma Unidade Básica de Saúde
e um prédio anexo da administração, onde funcionarão diversas secretarias. Minha
assessoria esteve presente nos atos de comemoração, levando meu abraço e
reafirmando o compromisso do meu mandato com o desenvolvimento da cidade.
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Situado na região sul do Estado da Bahia, a cerca de 60 quilômetros de
Ilhéus, conhecida pelas belezas naturais, a diversidade ambiental de Una permite a
coexistência de várias espécies de animais, contendo, inclusive, espécies
ameaçadas de extinção. Dentre esses ambientes estão a Reserva Biológica de Una
(Ecoparque de Una), constituída de mata atlântica, e a Reserva Particular do
Patrimônio Natural Araraúna (Lençóis Belgas). O nome da cidade vem do tupiguarani e significa negro.
Parabenizo a Prefeita Diane e o Vereador Juvenal Trindade, e o Diretório do
PCdoB no Município.
Parabéns, Una!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui saudar a população de
São João do Paraíso, Distrito do Município de Mascote, e do Município de São José
da Vitória, na Bahia. Estivemos no último fim de semana nessas localidades,
juntamente com a Caravana do Lazer, que, por nossa solicitação, atendeu
prontamente à população, levando alegria, diversão e mais qualidade de vida para
aquelas comunidades.
A Caravana do Lazer é um programa criado pela SUDESB que tem ações de
formação de agentes comunitários para o desenvolvimento de práticas de lazer. O
programa atende prioritariamente a cidades com baixo Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH), atuando junto à população com profissionais de educação física,
técnicos e profissionais com experiência nas áreas de lazer comunitário e eventos,
buscando a educação, integração social e a convivência pacífica das populações.
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Durante os eventos, a Caravana proporcionou diversas atividades às
comunidades, como oficinas de pintura e desenho, oficina de papel e reutilizados,
camas elásticas grandes, jogo da memória, jogos culturais e xadrez, entre outras
atividades.
O programa tem sua importância multiplicada por priorizar a população de
baixa renda, que geralmente não tem acesso a estruturas, profissionais e
equipamentos de lazer.
Todos sabemos que o lazer é de suma importância para a manutenção da
qualidade de vida do ser humano. Além disso, devemos nos preocupar com os
efeitos nocivos do processo de urbanização, que já estão causando sérios
problemas que afetam diretamente a qualidade de vida da população.
Dentro dessas perspectivas é que devemos dar valor a programas como
Caravana do Lazer, tendo consciência do ganho em relação à qualidade de vida da
população.
Parabenizo as lideranças que contribuíram para a realização do evento.
Estiveram presentes os Vereadores Neguinho Márcio, Capilé, Davi Magno, Neneta e
Farofa, e as lideranças Mario Sergio, Vera de Capilé, Evandro Matos, Picolé, Elda
da Pimenta ao diretor da Escola Manoel Andrade, Célio Silva e a todos os Monitores
que deram apoio. Virão muito mais ações como essa. Parabéns!
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita satisfação que anuncio o
lançamento do programa Qualifica Bahia, de cursos gratuitos. Serão oferecidas
cerca de 6.560 vagas para cursos profissionalizantes, distribuídos em 200
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municípios, nos 27 territórios baianos, com um investimento de 10 milhões de reais.
O Qualifica Bahia é uma iniciativa do Governo do Estado da Bahia por meio da
Secretaria de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado.
Sob a nossa articulação, estão contempladas as cidades de Apuarema,
Camacam, Camamu, Canavieiras, Coaraci, Eunápolis, Feira de Santana, Gongogi,
Guaratinga, Ibicaraí, Ibicuí, Irajuba, Iraquara, Itabela, Itajuípe e Itapetinga.
Qualificação é essencial para que o trabalhador seja competitivo no mercado
de trabalho. Daí a preparação do cidadão através de uma formação profissional,
para que ele possa executar com conhecimento tarefas específicas, como é exigido
cada vez mais pelo mercado de trabalho. Profissionais não qualificados levam mais
tempo para executarem suas tarefas, e isso consome tempo e dinheiro, além de
contribuir para o aumento dos números do desemprego no País.
Assim, quero parabenizar o Governador Rui Costa, o Secretário Álvaro
Gomes, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego, Renda e do Esporte da
Bahia, a Coordenadora do Programa, Kadine Bárbara, e o trabalhador baiano,
principal beneficiário do programa.
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo o espaço da tribuna desta
Casa para demonstrar minha insatisfação e minha preocupação com o anúncio de
cortes no principal programa para formação de professores. O Programa
Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID), que atualmente beneficia 90
mil pessoas, poderá sofrer um corte de 50% a 90% em suas verbas. Haverá cortes
que podem gerar interrupção total ou parcial nas bolsas do PIBID. Somente na
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Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica (DEB), mais de dez
programas devem ser fortemente afetados com os cortes, inclusive a concessão de
bolsas que estão em vigência, a partir de julho de 2015.
Por se propor a “fazer a ponte” entre a sala de aula e o mundo universitário, o
programa é visto como estratégico dentro das ações que objetivam a melhora da
educação básica. Pelo programa, o bolsista recebe uma bolsa no valor de 400 reais
mensais. Os alunos do ensino básico são também orientados e avaliados por
coordenadores de suas graduações e por supervisores do programa. O programa
tem colaborado muito para suprir a carência de professores em disciplinas como
Química e Matemática, áreas com mais bolsistas e menos docentes disponíveis.
Há projetos importantes sendo executados por meio do PIBID, e, caso ocorra
o corte e o inevitável cancelamento das bolsas, será uma grande perda para a
população, principalmente para os alunos do ensino básico. O corte vai significar um
grande retrocesso na busca pela qualidade do ensino no País. O Ministério da
Educação garante que o ensino básico vai ser preservado, dentro desta realidade de
cortes; porém, se os cortes realmente vierem, é certo que o programa de bolsas será
afetado, e, em consequência, haverá perdas na educação básica.
É preciso procurar soluções para que esse importante programa que atua
trazendo importantes ferramentas e ações voltadas para a valorização da formação
de professores no País seja preservado. É fundamental que haja a manutenção das
bolsas e o repasse imediato dos recursos de custeio, visto que são condições
básicas para a realização do programa e a consecução das ações.
Peço encarecidamente ao Ministério da Educação que reveja a decisão de
aplicar cortes nessa área; afinal, pertencemos a um país que se proclama “Pátria
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educadora” e não podemos
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deixar que esta afirmação não passe de um mero
slogan.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado Vitor
Valim.
O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, vou tentar ser bem breve neste minuto, para explicar, inclusive aos
amigos da bancada da vida — que intitulam, às vezes, a bancada da bala, mas acho
que é a bancada da vida, já que nós defendemos aqui a vida, e não a morte —, esse
projeto da Presidenta Dilma que está trancando a pauta.
Ele trata de descrever o que é terrorismo, que é todo ato de discriminação,
preparatório, executório, e aí o inciso II tipifica bem direitinho o que é terrorismo.
Mas, já no § 3º, ele dá um salvo-conduto a todos os movimentos sociais que
porventura ajam de forma violenta, de forma brutal, de forma que haja coisas
preparatórias, e deixa muito claro que é uma brecha que se quer dar para
movimentos sociais que agem de forma terrorista no nosso País.
Então, entrei com emenda supressiva ao § 3º desse projeto da Presidenta
Dilma, que, repito, quer dar um salvo-conduto aos movimentos sociais que agem de
forma terrorista no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Com a palavra o Deputado João
Daniel, por 1 minuto.
O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu quero dar meu discurso como lido e parabenizar a todos os
organizadores da maior cavalgada do Estado de Sergipe, que se realiza todos os
anos.
No último domingo de julho, tivemos o prazer de participar da cavalgada mais
uma vez. Vimos mais de 5 mil homens, mulheres, jovens e crianças demonstrando
sua cultura, sua tradição.
Parabenizo a todos os organizadores do evento na pessoa de Ernando da
Oficina. Parabenizo o nosso Prefeito Chico do Correio. Parabenizo os Vereadores
da região na pessoa do Flávio. Parabenizo os artistas na pessoa de Paulo Nunes,
um dos grandes artistas populares do Sertão Sergipano! Enfim, parabenizo a todos
que organizam essa beleza cultural. A nossa saudação e a nossa homenagem a
todos! Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Obrigado, Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que
gostaríamos de saudar a todos os participantes e em especial aos organizadores da
11ª Cavalgada do Raid da Amizade, da qual tivemos a honra de participar no último
domingo do mês de julho, dia 26, no Município de Nossa Senhora da Glória, região
do Sertão Sergipano.
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Considerada a maior vaquejada do Estado de Sergipe, neste ano de 2015 a
cavalgada contou com um recorde de participação de vaqueiros de toda a região,
tendo saído o cortejo, com mais de 7 mil cavalos, do Povoado Umbuzeiro com
destino à sede do Município.
Merece registro, principalmente, a excelente organização do evento, que
garantiu o clima de muita paz e confraternização. A festa foi finalizada com a entrega
de várias premiações aos participantes, além de muito forró, com a apresentação de
Paulo Nunes e de Gil Duarte, o “Mourão”.
Outro ponto importante do evento foi a justa homenagem prestada a dois
grandes sertanejos que fizeram história no Alto Sertão Sergipano: Chico de Nicó e
Ismael Andrade, lutadores e guerreiros daquela terra que deixaram um grande
legado para a vaqueirama da nova geração e foram relembrados por todos durante
o cortejo.
Quero agradecer aos organizadores da festa, especialmente ao amigo
Ernando da Oficina, pela gentileza e consideração de nos convidar para fazer uma
saudação aos milhares de sertanejos ali presentes. Registro que irei sempre apoiar
e prestigiar esta importante manifestação da cultura do povo do Sertão.
Enviamos, também, o nosso abraço fraterno ao Vereador Flávio, do Partido
dos Trabalhadores, este lutador incansável pelo desenvolvimento do Município de
Nossa Senhora da Glória.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Nós já estamos com o tempo
encerrado, mas vou dar 1 minuto ao Deputado Fernando Marroni, para que faça uso
da palavra, até porque os oradores do Grande Expediente já estão aqui presentes.
O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero manifestar meu profundo repúdio ao
ato covarde e, na minha opinião, um ato terrorista: a bomba no Instituto Lula.
O País está vivendo uma verdadeira onda de ódio. Esse ódio, estimulado pela
grande mídia e por setores da política, não pode ter continuidade no nosso País.
O País, a nossa República, vive 30 anos de democracia, com as instituições
funcionando. Em um Estado Democrático de Direito não se pode aceitar, com a
complacência com que foi — não virou um escândalo nacional — uma bomba
jogada no instituto do ex-Presidente Lula.
Isso é inaceitável! Os nossos órgãos policiais e da Justiça têm que tomar uma
providência enérgica para que isso não ocorra mais em nosso País.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado
Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
tenho uma reclamação.
Nós, na forma regimental, temos uma ordem de inscrições para o Pequeno
Expediente. Acontece que há uma liberalidade da direção da Mesa, da Presidência,
em conceder apartes e intervenções, que são naturais e contribuem muito no
processo de debates. Mas, se nós não tivermos a preocupação de valorizar as
inscrições do Pequeno Expediente, fazendo com que o orador inscrito seja chamado
a seu tempo, estaremos contrariando o bom espírito daqueles que se inscrevem,
daqueles que desejam produzir conteúdo para falar durante 5 minutos. Assim,
acaba-se desorganizando — com todo o respeito aos demais Parlamentares — o
nosso processo.
Era este registro que eu queria fazer, com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Obrigado, Deputado Afonso. V.Exa.
tem razão. Nós ouvimos até o décimo inscrito. V.Exa. era o 21º, enquanto eu era o
30º. Estou na mesma situação. Sou tão vítima quanto V.Exa., mas acho que houve
aqui a condução célere e prudente dos que me antecederam.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado
Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente Arnaldo Jordy, queria fazer dois comunicados e, inclusive, pedir que eles
sejam divulgados no programa A Voz do Brasil.
O primeiro trata da homenagem aos 80 anos do programa A Voz do Brasil,
que, com profissionais competentes, atravessou todas essas décadas e vem se
modernizando; tem excelentes quadros de comunicadores, conta com interação,
capilaridade e presença em todos os recantos do País, nos rincões dos rincões, no
interior do interior. Em todos os pontos, a maior horizontalidade da comunicação
chega através de A Voz do Brasil. Esta é uma comunicação.
Na outra, quero também reconhecer a importância que teve o primeiro
semestre deste ano, quando eu tive participação de 100% neste Congresso
Nacional. Apenas 44 Parlamentares — 8% do Congresso Nacional — tiveram 100%
de presença. E eu, Deputado Afonso Hamm, estive presente e participei ativamente
de 100% de todas as atividades.
Era isso, Sr. Presidente. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Obrigado, Deputado Afonso Hamm.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em julho de 2015, o programa A Voz
do Brasil completa 80 anos de criação. O programa está no ar, em rede, em todo o
Brasil desde 22 de julho de 1935. É o programa de rádio mais antigo em
transmissão no Hemisfério Sul.
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Portanto, nobres colegas, venho a esta tribuna para destacar o momento
histórico que a sociedade brasileira está vivendo, ou seja, de poder comemorar os
80 anos de um noticiário que, a cada dia que passa, renova-se e moderniza-se,
adequando-se aos novos padrões contemporâneos do jornalismo, sem esquecer a
sua essência de comprometimento com os brasileiros.
Nesta Casa existem vários projetos que propõem mudanças em A Voz do
Brasil. Cabe-nos analisá-los no momento oportuno, não esquecendo jamais que o
programa radiofônico é uma forma dinâmica e instantânea de levar informação sobre
a atuação do Poder Executivo, do Congresso Nacional e do Poder Judiciário para
todos os recantos do Brasil.
Srs. Parlamentares, meu pronunciamento nesta data é para cumprimentar os
diversos profissionais, quer sejam expoentes jornalistas ou competentes técnicos e
colaboradores, que ajudam a colocar no ar o programa, prestando um relevante
serviço à Nação. Em nome de todos os profissionais, parabenizo o editor, Marcio
Achilles Sardi, e também o amigo radialista Paulo Otaran, gaúcho de Alegrete, que
integra a equipe de A Voz do Brasil. É com muito orgulho, com certeza, ressaltar a
participação de um gaúcho nesse programa histórico e informativo para toda a
população brasileira.
A Voz do Brasil foi criada em 1935 pelo radialista, de saudosa memória,
Armando Campos. A intenção de sua genial ideia, que está sendo executada até a
atualidade, foi a de criar uma forma de divulgação oficial das ações do Poder
Executivo. Sem dúvida, com essa atitude, Armando Campos tornou-se o pioneiro no
segmento de propaganda institucional.
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A atração, no entanto, foi chamada inicialmente de Programa Nacional.
Posteriormente, sob a locução de Luís Jatobá, mudou de nome para Hora do Brasil
e passou a ter transmissão obrigatória, no mesmo horário que é veiculado nos dias
de hoje, das 19h às 20h. Após, passou a ter a nomenclatura A Voz do Brasil, que
por muitos anos iniciou-se com a frase Em Brasília, dezenove horas, hoje substituída
para Sete da noite em Brasília, é um programa com linguagem mais informal. O
tema inicial do programa, O Guarani, de Carlos Gomes, recebeu novas versões em
samba, choro, capoeira, entre outros. A programação é dividida em blocos com as
informações do Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo (Câmara e
Senado) e Minuto do TCU, às segundas, quartas e sextas-feiras, após o Poder
Executivo ou as Notícias da Câmara.
O formato do programa mantém a população informada, mostrando com
transparência todos os atos e discussões pertinentes ao futuro do Brasil.
Por esta razão, nobres colegas, parabenizo a equipe da Rádio Câmara e da
Empresa Brasileira de Comunicações (EBC), responsáveis pela produção e
apresentação do programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de
comunicação desta Casa Legislativa. Era o que tinha a manifestar.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Antes de dar prosseguimento à
sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ato da Presidência
Nos termos do inciso lI do art. 34 do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.741, de
2003, do Sr. Luiz Carlos Heinze, que “altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de
advertência impressa na embalagem dos produtos de
telefonia celular comercializados no País”, e apensados
(altera o Código de Trânsito Brasileiro).
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo com
os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 4 de agosto de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
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Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.655, de
2009, do Poder Executivo, que “dispõe sobre o ingresso,
permanência e saída de estrangeiros no território
nacional, o instituto da naturalização, as medidas
compulsórias,
transforma
o
Conselho
Nacional
de
Imigração em Conselho Nacional de Migração, define
infrações e dá outras providências” (“Lei do Estrangeiro”),
e apensado.
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo com
os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 4 de agosto de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
Ato da Presidência
Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17,
combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento
Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada
a
estudar
o
processo
de
inovação
e
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incorporação tecnológica no complexo produtivo da
saúde, no Brasil e no mundo.
A Comissão será composta de 26 (vinte e seis)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as
bancadas não contempladas, designados de acordo com
os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 4 de agosto de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Ronaldo Martins.
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O SR. RONALDO MARTINS (Bloco/PRB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de contar com a atenção de todos
os senhores e senhoras para o assunto que trago a esta tribuna no dia de hoje, que
na verdade é um misto de protesto e de clamor em nome da população sofrida do
nosso Ceará, do Nordeste de uma forma geral.
Eu quero iniciar este discurso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com
uma indagação: como as pessoas que estão aqui neste plenário ou que nos
acompanham pelo rádio e pela TV reagiriam se tivessem de passar as próximas 24
horas sem água potável para beber, sem água sequer para fazer sua comida ou sua
higiene pessoal, que são tarefas básicas do dia a dia?
Parece um exercício simples de se fazer. Mas a angústia seria muitas vezes
aumentada se não houvesse perspectiva nenhuma de melhora desse quadro no dia
seguinte, nem nas semanas seguintes, nem nos meses vindouros.
Pois bem, essa é a situação de grande parte dos Municípios do Nordeste,
onde milhões de brasileiros enfrentam uma das mais graves crises hídricas de todos
os tempos. E mesmo sendo contemporâneos de toda a plenitude tecnológica do
século XXI, sem dúvida, estamos diante de uma terrível crise humanitária, com um
contraste social surreal.
Já chegamos ao final do que seria a quadra chuvosa de 2015 lá no Nordeste,
e as poucas chuvas não foram capazes de recarregar os açudes e os demais
reservatórios. Este é o quarto ano consecutivo de uma estiagem cada vez mais
agressiva.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para que todo o País compreenda
esta realidade do Nordeste, é importante esclarecer que lá não incidem as quatro
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estações climáticas, ou seja, primavera, verão, outono e inverno. O Nordeste só
conhece duas estações: a da chuva e a da estiagem.
Todos os anos, do final de dezembro ao início de março, as esperanças por
um bom volume de chuva se renovam. É quando o homem do campo se prepara
para a roça, arando a terra seca e aguardando para plantar as sementes, guardadas
com tanto cuidado.
Mas a realidade da Região é sempre de muita luta e fé. Luta pela
sobrevivência e fé em que a situação possa mudar algum dia. E ela simplesmente
não muda.
O Ceará, por exemplo, recebeu a menor recarga em seus reservatórios dos
últimos 17 anos, quando esse índice começou a ser medido no atual formato de
cálculo. Acumulamos apenas 0,52 bilhões de metros cúbicos, contra 1,16% em
2014.
Para que possamos ter uma ideia do drama que é a questão hídrica no
Ceará, no ano de 2003 essa recarga de água foi de 5,02%. No ano seguinte, em
2004, foi de 19,2%, caindo drasticamente já em 2005, para apenas 1,27%. A
diferença é muito grande num intervalo tão curto de tempo, Sr. Presidente. Muitos
lugares do planeta levam eras inteiras para uma mudança tão drástica.
Essa é uma dura realidade, senhoras e senhores, que se espalha por todo o
Semiárido nordestino, atingindo grande parte dos Municípios do Piauí, Ceará, Rio
Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e até um
pedacinho de Minas Gerais.
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E o mais importante, Sr. Presidente, é que não estamos diante de um
fenômeno, de uma crise, de algo recente ou mesmo passageiro, com data marcada
para acabar.
Durante muito tempo o Brasil olhou para o Nordeste com duas visões
diferentes, Deputado Genecias Noronha, porém não menos danosas. A primeira,
motivada por uma equivocada compaixão, conectada ao clientelismo, ao casuísmo,
à difusão de um danoso senso comum de que o nordestino é um coitado, porque
nasceu numa terra miserável, onde sua única opção seria realmente depender da
esmola e da consciência afetada do restante do País:
“Coitados dos nordestinos!
Coitados dos flagelados da seca!
Vamos juntar aqui uma carreta de donativos e
matar a fome e a sede daquela gente!”
A imprensa dava muita visibilidade a essas iniciativas, geralmente de grupos
da sociedade... e pronto! O Governo via aquilo como uma tábua de salvação ante a
sua inércia habitual. E a vida seguia de forma duríssima para a nossa população,
que acabava por aceitar, também, que essa condição de “sobrevivente” era algo que
advinha da sorte ou de uma vontade divina.
Sequer desconfiavam de que seus direitos estavam sendo covardemente
aviltados por uma farsa que ainda perdura até os dias de hoje.
O Sr. Genecias Noronha - Deputado Ronaldo Martins, V.Exa. me concede
um aparte?
O SR. RONALDO MARTINS - Assim que possível concederei, com prazer,
um aparte a V.Exa.
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Número Sessão: 209.1.55.O
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Essa era, ainda é, a visão que muita gente tinha sobre o Nordeste, sobre os
nordestinos. E isso acabou contaminando as ações do próprio poder público, que se
agarrou a uma tendência cada vez mais forte de implementar políticas públicas
clientelistas e eleitoreiras.
Pois eu digo aqui desta tribuna, com todas as letras, que o nordestino é, antes
de tudo, um forte, uma gente corajosa e injustiçada que acredita no trabalho como
missão de vida e que merece o respeito de todos os brasileiros.
Por isso causa tanta indignação nos depararmos com ataques ao povo
nordestino, principalmente nas redes sociais da Internet. Atacam a dignidade das
pessoas pela sua condição de dependentes de programas sociais do Governo, mas
esquecem esses ignóbeis que a fome não espera até amanhã. O Bolsa Família
acaba sendo, sim, um alento em meio à dureza da seca.
Mas o equívoco está exatamente no pensamento de que a nossa Região
precisa de esmolas.
Pois eu digo que não precisa!
Precisamos, isto sim, de ações efetivas, calculadas, precisas, libertadoras.
O inesquecível Luiz Gonzaga, nos idos de 1953 já protestava contra essa
prática clientelista, quando, em sua composição com Zé Dantas de título Vozes da
Seca, cantava:
“Seu doutô os nordestino têm muita gratidão
Pelo auxílio dos sulista nessa seca do sertão
Mas doutô uma esmola a um homem qui é são
Ou lhe mata de vergonha ou vicia o cidadão.”
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Número Sessão: 209.1.55.O
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O que Luiz Gonzaga já denunciava, há quase 70 anos, era justamente a
política oficial de oferecer esmolas em vez de resolver a questão hídrica, em vez de
encontrar soluções reais para uma realidade tão grave, e que se arrasta até hoje.
É claro que quem passa fome precisa comer. Precisa do alimento
imediatamente. E o poder público tem a obrigação de atender a esta demanda mais
imediata.
Mas o que não é aceitável, senhoras e senhores, o que não é honesto para
com a nossa gente mais sofrida, é fazer disso o “pão de cada dia”.
Precisamos de investimentos. Necessitamos de infraestrutura, de um olhar
diferenciado da União sobre o imenso potencial econômico da Região. Dignidade
para a nossa gente!
Fiz questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de vir eu
mesmo dirigindo, com a minha família, de Fortaleza até Brasília. Saí do Ceará no
sábado passado e cheguei na segunda-feira. Uma viagem que poderia facilmente
ser realizada em 2 dias se tivéssemos rodovias decentes, uma viagem de 2 mil
quilômetros, leva pelo menos 1 dia a mais.
A nossa infraestrutura denuncia o descaso. A BR-020, desde Fortaleza,
passando por Canindé, Boa Viagem, Tauá, adentrando o Piauí, está em condições
lamentáveis: buracos que mais parecem crateras, muitos carros danificados ao
longo do trecho, acidentes, mortes e, como reza a cartilha do descaso, muita
dificuldade para o escoamento de cargas e da parca safra de alguns felizes recantos
dos dois Estados.
Vi, também, o drama de centenas de famílias que perambulavam por
quilômetros às margens das rodovias, com latas d’água na cabeça, muitas vezes
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podendo contar apenas com o abastecimento, muito suspeito, por sinal, de carrospipas improvisados que fornecem água suja, barrenta, imprópria até para o consumo
de animais, quanto mais para o consumo de gente.
Também pude presenciar os carros-pipas enchendo seus tanques com água
barrenta e suja para depois vendê-la para os pobres que já não têm nem o que
comer.
Eu convido as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados a viver esta experiência
pelo menos uma vez na vida: adentrem o Agreste, o Sertão, e vejam com seus
próprios olhos um Brasil bem diferente daquele da propaganda oficial. Provem
daquilo que trago em amostra para esta tribuna.
As obras estruturantes são indispensáveis para o Nordeste. Tudo que o
homem do campo pede é acesso à água.
Demoramos mais de 1 século para tomar iniciativas de relevante alcance,
como as obras de transposição do Rio São Francisco. Tanto tempo que, quando ela
for concluída — sabe Deus lá quando —, o Velho Chico já não terá tanta vitalidade,
para que todo o potencial projetado para que a transposição seja atendido.
A outra visão tacanha sobre o Nordeste, e ainda mais prejudicial ao longo dos
anos, Sr. Presidente, talvez tenha sido a forma covarde, vil, criminosa como alguns
grupos atuaram e ainda atuam na famigerada “indústria da seca”, uma indústria
poderosa e implacável que trabalha ao longo das décadas com dois produtos
básicos: a miséria de um povo e o enriquecimento de pessoas e de grandes
conglomerados de empresas.
Certamente teríamos outra realidade nos dias de hoje caso o trato dispensado
ao Nordeste no passado tivesse sido diferente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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A opção sempre foi a de, como eles gostam de bradar, “combater a seca”.
Ludibriaram, enganaram, roubaram, em nome de uma guerra sem perspectiva
alguma de vitória. Como assim combater a seca, Deputado Ronaldo Martins? Vão
alterar o clima? Vão fazer cessar a estiagem, ou mesmo diminuir a incidência do sol
escaldante que castiga a região?
Há mais de século escutamos falar do combate à seca, que nada produziu de
duradouro para o cenário do Semiárido. Até estruturas do poder público criadas para
dar a sua contribuição carregam esse estigma. Digo isto sem tirar qualquer mérito do
trabalho vital desenvolvido pelo DNOCS principalmente na construção de
reservatórios e de outras obras essenciais. Mas criar um braço do poder público cuja
sigla seja Departamento Nacional de Obras Contra as Secas só reforçou a ideia
equivocada e tão propalada ao longo dos anos de que temos de combater um
cenário naturalmente árido.
Temos de propor uma mudança de concepção naquele órgão, que inclusive
está sendo preterido pelo Governo Federal no campo dos investimentos. Para que o
DNOCS possa promover ações de convivência com a seca, vamos precisar de toda
ajuda possível, de novos conceitos, de nova metodologia, de novo modelo de
gestão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
O que o Nordeste e o meu Ceará precisam, Sr. Presidente, é de ações que
viabilizem a convivência do homem do campo com a estiagem, já que obra nenhuma
feita pelo homem vai permitir que se altere o quadro das chuvas característico
daquela região.
A seca jamais foi nem será um fenômeno natural. É, sim, uma característica
permanente, uma marca do clima. E é sobre essa característica que deveriam estar
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debruçados o Governo Federal, os Governos dos Estados e as Prefeituras, todos
em busca de encontrar respostas para uma única pergunta:
Como garantir trabalho, renda e razoável condição de vida para as famílias e
para a economia em um meio tão hostil?
E antes que se apele para o conformismo, tão propalado e até acreditado
pelos brasileiros que ali sobrevivem, de que este estado de miséria é vontade de
Deus, eu proponho que voltemos os nossos olhares para o que acontece, por
exemplo, em Israel.
Temos ali um país que enfrenta realidade climática até mais severa que a do
Nordeste, mas que criou condições de aproveitamento de seu solo, desértico, para
hoje fomentar uma agricultura de ponta, com tecnologias que transformaram a
paisagem e a sociedade, sem a sanha transloucada de querer modificar o clima da
região.
Apesar de estar localizado em terra árida, Israel chega a este ano de 2015
totalmente livre da necessidade de fontes naturais de água. Isto mesmo, senhoras e
senhores: a partir deste ano, Israel não dependerá mais de chuvas ou rios.
Assim como em nosso Semiárido, no Oriente Médio as chuvas são irregulares
e há altíssimas taxas de evaporação da água dos reservatórios, terra árida e até
desértica. Mas há um incansável esforço, senhoras e senhores, no sentido de utilizar
todo esse conjunto de adversidades em favor da produção de riquezas para aquele
país.
Talvez o exemplo esteja na visão correta de trabalhar com o que se tem em
mãos. Na ausência da água doce, desenvolveram tecnologia para dessalinização da
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água do mar, e assim têm água suficiente e com fonte perene para a irrigação de
imensos campos, para a indústria e para o consumo humano.
Observem, senhoras e senhores, que não seria necessário inventar a roda
para ofertar soluções viáveis para o Nordeste. Bastaria aproveitar a imensidão dos
seus mais de 3 mil quilômetros de litoral, com fonte inesgotável de água para
dessalinizar, para irrigar, para transformar a realidade.
Se compararmos o litoral nordestino com os tímidos 273 quilômetros do litoral
de Israel, teremos a exata noção de todo o nosso potencial.
Nada que os bilhões de dólares investidos nas arenas de futebol padrão FIFA
não pudessem ter resolvido, dinheiro que seria muito bem gasto, e não teríamos
essa quantidade enorme de elefantes brancos que se espalham pelo País do
futebol.
Eu quero aproveitar, Sr. Presidente, para ler aqui uma relação de Municípios
do Ceará que desde julho, ou seja, há cerca de 1 ou 2 semanas, estão
completamente sem água para abastecimento da população. São eles Palmácia,
Itatira, Mulungu, Baixio, Umari, Ipaumirim, Pereiro, Uruoca, Senador Sá e Catunda
— daqui a pouco o Deputado Genecias também poderá fazer um relato da situação
do Município onde ele atua.
Outros dez Municípios terão suas fontes básicas de abastecimento
completamente secas entre agosto e outubro: Pacoti, Quiterianópolis, Novo Oriente,
Piquet Carneiro, Coreaú, Independência, Moraújo, Guaramiranga, Mombaça e
Potengi.
Estamos tratando aqui de um universo de mais de 500 mil pessoas, que
simplesmente não terão mais como sobreviver, justamente porque a água acabou.
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Estes números referem-se apenas aos Municípios do Ceará, mas, quando
transportamos esta realidade para o Nordeste, o número salta para a casa dos 4 ou
5 milhões de pessoas, Sr. Presidente.
Concedo a palavra ao Deputado Genecias Noronha.
O Sr. Genecias Noronha - Deputado Rodrigo Martins, primeiro eu queria
parabenizar V.Exa. pelo tema escolhido para o seu pronunciamento desta tarde, um
tema real no Nordeste, mas em especial no Estado do Ceará, onde a crise hídrica é
enorme depois dos anos de estiagem que vimos enfrentando. Eu observava V.Exa.
relacionar alguns Municípios, apenas uma pequena parte daqueles que já estão em
colapso total. Cito o meu Parambu, que também já está em colapso, e Novo Oriente,
vizinho a Quiterianópolis, que V.Exa. citou. E V.Exa. tem muita razão. Se tivéssemos
utilizado os recursos investidos nas arenas do futebol, ou pelo menos parte do que
foi desviado da PETROBRAS no petrolão, com certeza os Estados do Nordeste
estariam sofrendo muito menos depois desses anos de estiagem. Mas ainda há
esperança. Esperamos que o Governo Federal olhe pelo Nordeste, olhe pelos
Estados do Nordeste, tire um pouco de outros investimentos e invista também em
recursos hídricos para o Nordeste. Meu caro e ilustre Deputado, sei do seu talento,
tanto como Deputado Estadual, mandato que V.Exa. já teve duas ou três vezes,
quanto como Deputado Federal, em seu primeiro mandato. Eu não poderia esperar
menos de V.Exa., pois já conheço o seu trabalho. V.Exa. abordou o tema principal
que estamos enfrentando no Nordeste, em especial no nosso Ceará: a crise hídrica.
Isto sem contar o desemprego que assola o nosso País e que no Ceará não é
diferente. Nossa grande referência de comércio, a Avenida Monsenhor Tabosa, que
V.Exa. conhece muito bem, já teve 50 lojas fechadas. Estive no Cariri e soube que a
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Rua São Pedro, em Juazeiro, teve mais de 60 lojas fechadas. O desemprego, que é
grande no País, atinge o Nordeste, principalmente o Ceará. A economia do Brasil
está no chão. Precisamos buscar caminhos que ajudem a recuperar a economia do
Brasil, para que assim possamos solucionar o problema do desemprego e da
estiagem no Nordeste brasileiro. Parabéns, Deputado, pelo seu pronunciamento
nesta tarde!
O SR. RONALDO MARTINS - Obrigado pelas palavras, Deputado Genecias
Noronha. Agradeço a V.Exa., que tão bem representa o Município de Parambu.
Sr. Presidente, o apelo que faço à Presidente Dilma e sua equipe nesta tarde
é para que se dediquem a esta questão do Nordeste com o mesmo afinco e
agilidade com que se dedicaram à organização da Copa FIFA 2014, quando não
foram poupados investimentos com o dinheiro do povo para tornar ainda mais
esplendidamente rico um punhado de cartolas.
Estamos precisando escavar, imediatamente, o maior número possível de
poços lá no Ceará. Esses Municípios que ficarão completamente sem água nos
próximos meses não podem esperar mais.
Talvez o ideal, Sr. Presidente, fosse incluir nesse esforço até as Forças
Armadas, que poderiam utilizar seus recursos humanos e materiais num grande
mutirão para a perfuração de poços no menor espaço de tempo possível.
Lutamos, também, para que o programa de distribuição de cisternas seja
ampliado e efetivado. Ainda temos muitas cisternas acumuladas nas sedes dos
Municípios aguardando distribuição e instalação, infelizmente por culpa da
burocracia e até da corrupção, que também envolve esse processo.
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Acreditem, ainda há muita gente tirando vantagem da situação difícil do povo
nordestino. E no Ceará não é diferente.
Eu repito, senhoras e senhores, o Nordeste precisa de uma intervenção
substancial do poder público. Isso é urgente!
Penso que a Presidente Dilma está diante de uma grave situação, mas
também de uma oportunidade, Sr. Presidente: a de sua gestão poder entrar para a
história não apenas por causa da crise econômica que castiga o País, mas também
por ter sido a que deu o primeiro passo em direção à integração da nossa Região ao
restante do País pelo menos no que diz respeito à atenção dispensada aos
investimentos.
Agradeço a atenção de todos os senhores e senhoras ao assunto que
trouxemos à tribuna nesta tarde, com a certeza de que daremos sequência a uma
série de cobranças e providências.
Não cessaremos a luta por melhores dias para o nosso Ceará.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Obrigado, Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Deputado
Antonio Brito, por 1 minuto.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PTB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, só faço um registro: que nós reuniremos, a
partir das 17 horas, a Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Hospitais e
Entidades Filantrópicas no Auditório Nereu Ramos. Mais de 400 Santas Casas se
dirigiram a Brasília para pedir reajuste dos contratos do SUS, uma linha de
financiamento subsidiada pelo BNDES, e, além disso, a reabertura do Pró-SUS para
o alongamento da dívida tributária das Santas Casas. Sem isso, mais de 51% das
internações do País feitas pelas Santas Casas, no Sistema Único de Saúde, podem
parar, porque as Santas Casas hoje estão com dificuldades tremendas!
Convido todos os Deputados a comparecerem ao evento. Obrigado, Sr.
Presidente, pela oportunidade de fazer este registro.
Agradeço a Deus pelas Santas Casas estarem aqui presentes na Câmara dos
Deputados, glorificando a luta pelo SUS e pela saúde da população.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Laerte Bessa.
O SR. LAERTE BESSA (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, peço a palavra para registrar o nosso repúdio, bem como o de vários
colegas e também da grande massa que veio hoje acompanhar a votação da PEC
443/09.
Foi acordado pelos Líderes no semestre passado que, em agosto, esse seria
o primeiro item da pauta. Infelizmente, o Líder do Governo, Deputado José
Guimarães, está com um manifesto lá dentro para retirar de pauta a PEC 443/09.
Esse é mais um golpe que o PT quer aplicar contra a Nação brasileira, porque os
procuradores, os delegados de polícia que são atingidos por essa PEC são
representantes legais do povo brasileiro, principalmente na área jurídica,
especialmente os delegados de polícia, que almejam isso há algum tempo. E o
Deputado José Guimarães está, na reunião de Líderes, sabotando, para retirar de
pauta a PEC 443/09.
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O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Com a palavra o Deputado Delegado
Edson Moreira.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente eu já vou dar o meu
total apoio à PEC 443, que é de suma importância. O Presidente Eduardo Cunha,
que, no semestre passado, com muita altivez, com muita galhardia, conduziu — e
conduz —os trabalhos da Câmara dos Deputados, prometeu que colocaria em
pauta, neste mês de agosto, a PEC 443, e nós vamos aguardar, porque o nosso
Presidente, o Deputado Eduardo Cunha, geralmente promete e cumpre o prometido.
Com isso, ele também fortalece ainda mais a independência da Câmara dos
Deputados e do Poder Legislativo Federal.
Foi dito por Pedro Nunes há alguns anos:
“Segurança pública é o estado de garantia e
tranquilidade de que gozam a coletividade em geral e o
indivíduo em particular quanto à sua pessoa, à sua
liberdade e ao seu patrimônio, acobertados de perigos de
danos pela ação preventiva da polícia, a serviço da ordem
política e social.”
Portanto, é direito constitucional inafastável da coexistência social, sem o qual
o Estado não poderá atingir o fim para que foi instituído, evitando assim a luta de
todos contra todos, segundo Thomas Hobbes em Elementos da Lei Natural e
Política, parte 2, Capítulo IX.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores ouvintes da Rádio Câmara
e telespectadores da TV Câmara, do programa A Voz do Brasil e dos demais
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veículos de comunicação que acompanham diuturnamente os trabalhos desta Casa,
nosso povo mineiro, que confiou seu voto a mim e acreditou em minhas propostas
de campanha, às quais tenho seguido fielmente, saúdo a todos.
Como não poderia deixar de ser, minha meta principal, assim como a do meu
eleitorado, é a segurança pública dos brasileiros, objetivo que tenho perseguido
desde o primeiro dia em que assumi o meu mandato parlamentar, por meio de
apresentação de projetos e votação de temas que visam à redução da criminalidade
em nosso País.
Sou Delegado de Polícia e estou Deputado, porque o povo confiou em mim e
me deu esta missão, e é com este compromisso que participo de todas as pautas
que envolvem a segurança pública na Câmara dos Deputados: sou titular da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que analisa o
Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que discute mudanças no Estatuto do
Desarmamento, a Lei nº 10.826/2003, um verdadeiro golpe na população brasileira,
conforme referendo de 2005, e busca disciplinar as normas sobre aquisição, posse,
porte e circulação de armas de fogo e munições.
Integro também a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto
de Lei nº 8.045, de 2010, do Senado Federal, que trata do Código de Processo
Penal. Sou suplente na Comissão de Minas e Energia, na Comissão Especial da Lei
Orgânica da Segurança Pública, na Comissão Especial do PLP 251/2005, que trata
das despesas com pessoal na área da saúde, e na Comissão Mista de Combate à
Violência contra a Mulher e na Subcomissão de Combate ao Crime Organizado.
Aliás, a Subcomissão de Combate ao Crime Organizado hoje recebeu os
Promotores do GAECO de São Paulo e Minas Gerais e, sinceramente, fiquei
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assustado com a problemática de segurança pública nesses Estados. É lógico que o
problema é do nosso conhecimento, mas chegar ao ponto de ter que pedir vagas no
sistema prisional para prender criminosos de altíssima periculosidade é realmente
assustador.
Integrei a CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres no Brasil e visitei,
com outros Parlamentares, diversos Estados brasileiros, realizando audiências
públicas nas Assembleias Legislativas Estaduais, visitas em escolas públicas com
risco maior de criminalidade, coleta de dados junto às delegacias de homicídios.
Também inquirimos autoridades e ouvimos especialistas de cada Estado visitado,
como Minas Gerais, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Pernambuco,
Pará, São Paulo e Rondônia, entre outros.
Além disso, sou membro das Frentes Parlamentares de Combate ao Crime
Organizado, Segurança Pública e Defesa Nacional — como já disse anteriormente
—, Defesa das Vítimas de Violência nos casos de crimes hediondos; Justiça pela
Ciência: a Perícia Criminal na Constituição, Frentes Parlamentares Mistas de
Combate às Drogas, e a de Combate ao Contrabando e à Falsificação, entre outras.
Sr. Presidente, como disse anteriormente, fui eleito pela bandeira que
carrego, que é a da segurança pública. Defendo o que a população tem pedido nas
ruas: redução da maioridade penal; revogação do Estatuto do Desarmamento; mais
policiais nas ruas; combate ao crime organizado; combate ao tráfico de drogas;
valorização do profissional de segurança pública em nosso País; fim das regalias
aos presos, como as visitas íntimas e indultos, também conhecidos como saidões;
revisão do Código Penal, da Lei de Execução Penal e de leis penais extravagantes.
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Apresentei, neste início de mandato, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº
1.033, de 2015, que altera o Código de Processo Penal, criando o recurso adesivo,
incorporando outros recursos que visam a protelar a sentença e o cumprimento da
pena, usados para incentivar a impunidade; Projeto de Lei nº 1.354, de 2015, que
trata da extinção de benefícios destinados aos presos que promoverem rebelião,
empreenderem fuga ou cometerem crimes durante o cumprimento de pena — de
acordo com o projeto, o preso que cometer qualquer delito enquanto estiver no
cumprimento da pena retornará à pena inicial, perdendo todos os benefícios e,
ainda, com o acréscimo do delito cometido após a prisão. Resumindo: preso que sair
da linha perderá todos os benefícios —; Projeto de Lei nº 1.484, de 2015, que
concede aos delegados de polícia mais agilidade nas investigações — o projeto
altera o inciso V do art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo
Penal, e acrescenta ao artigo 6º o inciso X, que trata do recurso em sentido estrito
do Código de Processo Penal Brasileiro.
O que acontece? O delegado representa pela prisão preventiva, pela busca e
apreensão, pela interceptação telefônica e vê esse pedido denegado pelo juiz. Ele
poderá recorrer em sentido estrito. Atualmente, ele não pode recorrer. O que
acontece? O criminoso continua solto e pratica outros crimes.
Eu senti isso na pele em 2005, quando estava na Divisão Antissequestro.
Pedimos a interceptação, pedimos a busca e apreensão, pedimos a prisão
temporária do suspeito; não foi dada. O que aconteceu? Os suspeitos pegaram
outra vítima, mataram a outra vítima, cometeram o crime de latrocínio, roubaram os
seus pertences. E somente após o que ocorreu com essa segunda vítima,
assassinada por causa do roubo, nós conseguimos a prisão temporária e a busca e
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apreensão. Só então conseguimos prender todos os quadrilheiros — e era uma
grande quadrilha.
O que tenho feito é trabalhar duro para jamais decepcionar aqueles que
confiaram em mim e que estão cansados da politicagem, da desonestidade, da
roubalheira que fazem com que cada um de nós Parlamentares carregue consigo a
pecha de ser político. São os honestos pagando pelos erros dos desonestos. E
como é triste ver tanta sujeira como tenho visto na atualidade. É muita sujeira! E há
muita sujeira para ser tirada de debaixo desse tapete.
Mas quero dizer que já fui injustamente acusado muitas vezes e já estou
acostumado. Inclusive, vou abrir um parêntese aqui para dizer o seguinte: uma
advogada, em rede nacional, acusa Parlamentares de uma CPI, a nossa CPI da
PETROBRAS, e diz que está sendo ameaçada, mas não dá o nome de ninguém,
enlameando toda uma Câmara que é responsável por elaborar as leis deste País e
apurar as responsabilidades. E o que deveria acontecer é o que está acontecendo:
ela ser inquirida judicialmente para apontar quem são esses Deputados que a estão
ameaçando, segundo ela. Eu acho que isso é uma grande mentira. Sentir-se
ameaçado é uma coisa; ser vítima do crime de ameaça, previsto no art. 146 do
Código Penal, é outra. Se ela está sendo ameaçada, que vá e denuncie ao órgão
que tem a capacidade de investigação, que neste caso é o Supremo Tribunal
Federal. Se a ameaça está sendo feita por Deputado, ela tem que ir ao STF.
Na época em que eu investiguei a morte da modelo Eliza Samudio, amante
do então goleiro Bruno, fui achincalhado, colocaram a minha honestidade em jogo.
Mas, com o meu trabalho e o trabalho da minha excelente equipe, provei que tudo o
que estava sendo apresentado contra os criminosos tinha fundamento. Tudo foi
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devidamente comprovado, e praticamente todos os envolvidos confessaram o crime,
o que resultou no julgamento e na condenação de todos os envolvidos. E, mais
recentemente, no caso que deixamos pendente, porque precisávamos fazer
investigações suplementares, foi denunciado agora o Zezé.
Portanto, na minha vida pública, já fui muitas vezes acusado de certas coisas,
e depois conseguimos comprovar que não era nada daquilo que tinha acontecido.
Agora, como Parlamentar, tenho sentido novamente julgamentos por carregar o
peso de uma função tão falsamente acusada e achincalhada em nosso País. Isso é
algo que acontece com alguns de nós, alguns que trabalham honestamente nesta
Casa e que representam os interesses de seus eleitores, os interesses do povo;
alguns que participam ativamente de todas as sessões — até hoje eu não falhei a
uma sessão sequer. Sei que essa é a minha obrigação. Eu continuarei cumprindo
todas as outras.
Estou aqui me defendendo e defendendo aqueles que, como eu, produzem
projetos de interesse da população e votam pensando no que será melhor para a
população. Os honestos que aqui estão pagam pelos erros dos que não são.
Entrei nesta Casa sabendo que não seria fácil, mas com grande garra e com
a expectativa de mudar o terrível panorama da política em nosso País, que afeta
cada brasileiro trabalhador honesto e pagador de impostos: são 200 milhões de
brasileiros afetados. Todas as decisões aqui tomadas repercutem na vida desses
brasileiros.
Quero pedir o apoio de cada um de vocês para que continuemos votando e
aprovando projetos que tenham como intenção reduzir a violência que assola nosso
País.
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A revista ISTOÉ da semana passada publicou matéria intitulada Faroeste
Amazônico, em que relata a onda de homicídios em Manaus, uma das capitais mais
violentas do Brasil, como outras o são, deixando claras as falhas na segurança
pública e colocando a população em estado de alerta. Do dia 17 ao dia 25 de julho,
foram cometidos 36 homicídios que parecem estar relacionados entre si e que têm
como causa o tráfico de drogas. A escalada da violência vem tomando contornos
cada vez mais trágicos, e o tráfico de drogas, como já afirmei em monografia
apresentada ainda no ano de 2000, continua sendo o principal motivo dos
assassinatos e da violência em nosso País.
Aproveito este momento para fazer um comentário. É incrível como a ordem
está sendo subvertida: para citar um exemplo, no domingo passado, dia 2 de agosto
de 2015, no Rio de Janeiro, houve inversão de papeis: bandidos perseguiram
policiais que estavam a caminho do trabalho, trocando tiros com eles, e os agentes
da lei tiveram que fugir, primeiramente pela desvantagem numérica de homens e
armas e, depois, porque acabaram as munições dos policiais militares.
Deveria acontecer o contrário. Imaginem: os policiais acabaram correndo dos
criminosos. Essa é a subversão a que chegou este País, o que demonstra o
tamanho da criminalidade. A criminalidade está vencendo a ordem. Quem deveria
nos defender está correndo, porque está ficando na mão. Vejam V.Exas. que
acabou a munição da polícia. Os camaradas estão mais bem armados do que os
policiais. E o que acontece? Tem gente que quer soltar esses criminosos. Houve
uma reunião de Governadores em que pediram para soltar os criminosos. Vejam
V.Exas. a que ponto estamos chegando.
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Outro assunto em pauta nesta Casa e que defendo ferrenhamente é a
redução da maioridade penal.
A matéria já tramita na Câmara há mais de 20 anos, mas ainda não tinha
saído do papel. O nosso Presidente, Deputado Eduardo Cunha, teve a coragem de
colocá-la em pauta e em votação.
Todo mundo fica atacando quem realmente trabalha neste País. Sou
completamente favorável ao debate, haja vista que é expondo opiniões que se
chega a um ponto comum. Acho saudável a troca de ideias. Porém, já está claro que
a população quer segurança e justiça. O povo quer que um jovem que já pode votar
e comete crimes cruéis não seja tratado como uma criança ao cometer barbáries.
Uma criança pura é uma coisa. Um criminoso sádico, cruel é o que nós estamos
vendo aí. Querem pôr todo mundo na mesma panela. Isso não é justo.
A minha opinião continua sendo a de que a redução da maioridade penal é
necessária e urgente no momento que vivemos. Precisamos que seja aprovado essa
PEC, importantíssima para o País na atualidade. Não é preciso procurar ou
pesquisar crimes envolvendo menores para citar aqui para V.Exas., pois todos os
dias, várias vezes ao dia, abrimos os jornais e nos deparamos com delitos os mais
graves possíveis envolvendo adolescentes.
O Sr. Vitor Valim - Deputado Edson, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Pois não.
O Sr. Vitor Valim - Muito obrigado, Deputado Delegado Edson Moreira. Eu
tive a oportunidade, junto com V.Exa., de acompanhar a briga na CCJC para o
acolhimento da admissibilidade do projeto. Depois, na Comissão Especial da
Redução da Maioridade Penal, escutamos muito aquelas falácias de Deputados que
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se dizem defensores dos direitos humanos, mas que não querem defender
realmente os humanos direitos. Eu tive a oportunidade de, junto com V.Exa.,
defender que jovens que têm discernimento claro do que estão fazendo, do que é
certo e do que é errado, possam responder pelos seus atos. Mas esses mesmos
Deputados que eram contra a redução da maioridade penal acham que, de repente,
um jovem de 11 anos, 12 anos, 13 anos já tem maturidade sexual e, inclusive, tem
direito de cortar o seu órgão genital. Então, vejam que incoerência! Ele não tem
maturidade para responder por um estupro, por um homicídio e por outras coisas
mais, mas tem maturidade — com 12 anos, 13 anos — para, de repente, resolver
cortar o seu órgão sexual. É muita incoerência! Não é à toa que o PT até hoje vai
contra o interesse da sociedade. E dia 16 de agosto o povo vai para as ruas
querendo um País melhor. Parabéns, Deputado Delegado Edson Moreira!
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Muito obrigado pelo aparte.
Desde 1940, quando a legislação brasileira estipulou a maioridade penal,
qualquer jovem com idade inferior a 18 anos é considerado incapaz. Em outras
palavras, o Estado entende que ele não tem condições de fazer as próprias escolhas
nem de assumir as consequências de seus atos. É esse o conceito que tem
praticamente assegurado a impunidade a adolescentes criminosos que cometem
atos bárbaros e que tem estimulado o crime organizado a recrutar, cada vez mais,
menores para suas fileiras.
Mas será que um jovem de 16 anos, em 2015, tem o mesmo amadurecimento
e acesso à informação que tinha um adolescente da mesma idade em 1940? Será
que o rapaz de 17 anos, 11 meses e 27 dias que covardemente atirou na cabeça do
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universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, depois de lhe roubar o celular, não
sabia das consequências de seus atos?
Até quando inúmeros inocentes morrerão nas mãos de criminosos menores
de idade? Não venham passar a mão na cabeça desses adolescentes criminosos,
porque isso já tem sido feito há tempos e, está mais do que provado, não funciona.
Precisamos de educação? Sim! Precisamos de leis rígidas? Também! Assassino é
assassino em qualquer idade!
Argumentam que a mudança da lei irá levar para os presídios apenas os
jovens negros e pobres que habitam a periferia. Se essa população em situação de
risco está mais propensa a ser cooptada pelo mundo do crime, não é por causa da
legislação penal que isso ocorre, e sim pela omissão dos agentes públicos e por
suas políticas equivocadas. Essa omissão do Estado não pode ser compensada
com a impunidade dos que destroem famílias e colocam em risco a paz social e a
vida dos cidadãos ordeiros e trabalhadores do nosso País.
Aqueles poucos que são contrários à redução da maioridade penal e que
afirmam que menor não pode ser punido não devem ter sido vítimas de um menor
criminoso. Se tivessem, estariam junto dos mais de 90% da população brasileira que
são favoráveis à punição daqueles que cometem os mais terríveis crimes, na certeza
de que não haverá reprimenda.
Ah, e precisamos também cobrar os presídios federais que foram prometidos
ainda no Governo Lula e que não foram construídos. Desde aquela época, dos dez
presídios prometidos, somente quatro foram construídos. Sem verbas destinadas à
segurança pública, não conseguiremos resolver o problema que tempos atrás nem
aparecia na lista de prioridades dos brasileiros, mas que agora chega quase que
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como protagonista das conversas do dia a dia, do clamor dos cidadãos, sendo que
um desses presídios faltantes deve ser construído no Estado de Minas Gerais,
porque lá está faltando lugar para pôr presos.
Quero manifestar, também, a necessidade de revogação do Estatuto do
Desarmamento. O Estatuto foi uma imposição do Governo Lula e de José Dirceu,
que foi preso ontem. A população brasileira já decidiu, em 2005, que não quer proibir
a venda de armas e munições, justamente por se sentir insegura. Porém a sua
vontade não foi atendida, foi ignorada pelo Governo da época, e pessoas comuns
não podem escolher a maneira como pretendem se defender e defender seus
familiares.
Eu já disse aqui uma vez e vou repetir: esse pessoal que fica dentro de
gabinete, ou que nunca sentiu na pele o medo de ter uma arma apontada para sua
cabeça, esse pessoal que acha que o fim do Estatuto vai promover um banguebangue, ou que defende os criminosos juvenis não sabe do que está falando. Eu sou
da rua, sou de baixo, estive lá, trabalhei na elite e na favela, tive uma vida inteira
dedicada a defender a população de bem contra a criminalidade e sei que é preciso
haver mudanças para ontem! Esteja no meio de um tiroteio; sinta na pele a
sensação de impotência diante de um bandido que não tem amor à própria vida —
quem dirá à vida alheia —, que sai de casa para matar, roubar, estuprar, usar
drogas ou morrer e depois venha fazer sua defesa do crime.
Assaltos a mão armada de pessoas indefessas não são fatos isolados; são
completamente comuns. Uma pergunta que se faz corriqueiramente é: “por que eu
não posso andar armado, se qualquer bandido pode?” A bandidagem está armada
até os dentes, e as forças policiais não têm número suficiente para conseguir limitar
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o porte ilegal. A solução, portanto, é permitir que o cidadão de bem escolha se quer
possuir e portar arma, caso entenda necessário. Não para todo mundo sair por aí
armado, mas é necessários permitir o porte de arma ao cidadão de bem para que os
criminosos tenham a dúvida e percam a segurança de que, com uma arma na mão,
nada vai lhes acontecer. Quem ganha com o desarmamento da população é o
criminoso, que pode assaltar e barbarizar a população tranquilamente.
Aos policiais concursados que aguardam sua convocação, afirmo que estou
ao lado de vocês nessa luta e que é preciso aumentar o efetivo para melhorar a
segurança no nosso País.
Sem me alongar, resumo aqui o meu desejo de mudança do art. 144 da
Constituição Federal, que diz ser dever do Estado a preservação da ordem pública.
Nos últimos anos, disparou o número de homicídios, roubos, sequestros e estupros.
O Brasil está entre os 20 países mais violentos do planeta. E, apesar das
estatísticas e das matérias sobre segurança pública, continuamos praticamente
inertes.
As leis no Brasil precisam ser mais rígidas. Daí a necessidade de mudança
das leis penais, da Lei de Execução Penal e das leis processuais penais — que
permitem que presos em flagrante ou criminosos confessos saiam da delegacia pela
porta da frente e respondam em liberdade até a última instância. Também é
necessária a extinção de qualquer tipo de indulto e do benefício concedido aos
presos para passarem feriados com suas famílias em casa, já que é grande
propiciador de crimes e fugas.
O Sr. Moroni Torgan - Delegado Edson Moreira, V.Exa. me permite um
aparte?
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O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Pois não, Deputado.
O Sr. Moroni Torgan - É importante o que V.Exa. tem falado sobre as leis
mais rígidas e sobre a defesa da vida das pessoas. Hoje nós vimos, inclusive, na
reunião que tivemos na Subcomissão, a importância de melhorarmos o Código de
Processo Penal, porque, na verdade, ele dá quatro instâncias de recurso. Muitas
vezes, leva-se quase 20 anos para transcorrer essas instâncias, o que facilita todas
as fugas necessárias para a impunidade. Infelizmente, isso é o que acontece. Então,
parabéns a V.Exa. por tratar desse assunto. Agora, o assunto que mais me chamou
a atenção é o medo do Judiciário paulista de enfrentar o PCC. Nós vamos ter que
conversar mais sobre isso. Muito obrigado por me conceder o aparte.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Com certeza, Deputado.
Para encerrar, é necessário que seja extinta a visita íntima concedida aos
presos, pois cadeia não é lugar de ter prazer e de procriar; que seja reduzida a
maioridade penal; e ainda, que seja revisto o Estatuto do Desarmamento, que
contraria o referendo e que deixou os cidadãos à mercê dos criminosos.
Concedo um aparte ao Deputado Eduardo Bolsonaro.
O Sr. Eduardo Bolsonaro - Deputado Delegado Edson Moreira, apenas
quero registrar o excelente serviço prestado por V.Exa., no sentido de levar a cabo a
decisão que o povo brasileiro tomou em 2005 de que, sim, quer ter, pelo menos, a
posse de uma arma de fogo em casa, porque, de fato, a criminalidade está deitando
e rolando. Parabéns, Deputado Delegado Edson Moreira!
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - O episódio de bandidos correndo
atrás de policiais irá se repetir com mais frequência. A ordem está sendo invertida. O
que vai acontecer neste País se a criminalidade começar a tomar conta, como já
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está fazendo? O que nós vimos ontem é temeroso. Ontem, no Rio de Janeiro, vimos
bandidos correndo atrás dos policiais, e os policiais se atirando na linha férrea para
salvar suas vidas. A ordem está totalmente invertida.
Muito obrigado.
O Sr. Arnaldo Jordy, nos termos do § 2° do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2°
do art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Concedo a palavra ao Deputado
Vanderlei Macris. (Pausa.)
Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, enquanto o Deputado se encaminha à tribuna, gostaria de pedir que
fosse considerado como lido o meu pronunciamento sobre a comemoração hoje, no
Palácio do Planalto, dos 2 anos do Programa Mais Médicos. Quero dizer que 54%
dos usuários entrevistados dão nota 10 ao Mais Médicos.
Sr. Presidente, peço ampla divulgação deste pronunciamento nos órgãos de
comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos acompanham pelos
veículos de comunicação da Casa, o Governo Dilma realizou cerimônia de
celebração dos 2 anos do Programa Mais Médicos nesta terça-feira (4), às 11 horas,
no Palácio do Planalto.
Com o bem-sucedido Programa Mais Médicos não há cidade brasileira sem
ao menos um médico para atender a população. Só para ter uma ideia, destaco que
o Mais Médico garante assistência à saúde de 63 milhões de pessoas. No total, são
18.240 médicos em 4.058 Municípios (72,8% das cidades brasileiras) e 34 Distritos
Sanitários Especiais Indígenas, como afirmou o Ministro da Saúde, Arthur Chioro.
A população do Pará e do Brasil como um todo, que mais necessita do
Sistema Único de Saúde, percebe a ampliação do acesso à saúde. Por esse motivo,
o Mais Médicos é muito bem avaliado pela população que usa o serviço.
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Estudo mostra que 54% dos usuários entrevistados dão nota 10 ao Mais
Médicos. Na média, os usuários dão nota nove ao programa. É o que aponta
pesquisa feita pelo Grupo de Opinião Pública da Universidade Federal de Minas
Gerais. Comparando com o período anterior à chegada dos médicos do programa,
84% acham que o atendimento melhorou muito, 83% apontam melhora na duração
da consulta e 81% acreditam que o profissional conhece mais os problemas de
saúde do que os médicos anteriores.
Acontece que a irresponsabilidade de parcela da oposição, e grupos
elitizados, fizeram — e permanecem fazendo — de tudo para destruir o Mais
Médicos. Líderes do PSDB no Senado apresentaram um projeto de decreto
legislativo (PDS 33/15) para anular o convênio entre o Ministério da Saúde e a
Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), braço da Organização Mundial de
Saúde (OMS). Na prática, visa impedir a atuação dos 11.487 médicos cubanos que
participam do Programa. Estes senhores trabalham para o Brasil do quanto pior
melhor.
É como disse o Deputado Sibá, nosso Líder do PT na Câmara, que apesar da
tentativa tucana vamos lutar para derrubar a proposta e assegurar o direito à saúde
para a população mais carente do País. A proposta do PSDB é elitista e
preconceituosa. É direito da população ter acesso à saúde, seja por meio do
atendimento feito por médicos cubanos ou de qualquer outra nacionalidade que
queiram trabalhar no Brasil, principalmente nas localidades mais distantes e
carentes onde médicos brasileiros não aceitam trabalhar.
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Para finalizar, senhoras e senhores, será que essa elite individualista seria
contra o Mais Médicos se não tivesse condição de pagar um Plano de Saúde? É
claro que não.
Viva o Mais Médicos para o Brasil!
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Concedo a palavra ao Deputado
Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, novas e importantes CPIs serão
instaladas nesta Casa nas próximas horas. Na verdade, especialmente a CPI do
Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES é aguardada já
há muito tempo.
Essa Comissão Parlamentar de Inquérito vai investigar os empréstimos do
BNDES realizados com grande resistência do Governo Federal em relação à
transparência. Na verdade, ao longo desse tempo todo, a dúvida sobre como e de
que forma esses empréstimos do BNDES, principalmente os internacionais, foram
feitos, persistiu. Sem nenhuma transparência, em detrimento do interesse do povo
brasileiro.
Em tentativa de amenizar as críticas à instituição, o BNDES divulga
campanha publicitária tentando associar limpidez ao seu trabalho, o que de fato não
existe. Muitas negociações do BNDES foram firmadas com empresas ligadas à
PETROBRAS e que estão sendo investigadas pela Operação Lava-Jato, a qual, nas
últimas horas, está cada vez mais próspera, eu diria, no caminho de mostrar as
irregularidades existentes nesses empréstimos.
Essas mesmas empresas também têm contratos em outros países e mantêm
a insistência quanto ao sigilo. Esse é um caso que afronta a consciência de todos os
brasileiros. Afinal, o dinheiro dado às companhias é público, através do qual o
Estado mostra permanentemente a presença, dando suporte financeiro do Tesouro
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aos empréstimos que lá são feitos pelo BNDES. É recurso dos brasileiros, e a
população precisa saber como isso está sendo investido pelo Governo.
Esse benefício precisa ser fiscalizado e constantemente acompanhado para
que não haja mais irregularidades, como é comum neste Governo. Basta ver o
desfecho da Operação Lava-Jato ainda hoje, com a nova prisão do ex-Ministro José
Dirceu.
Os brasileiros, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estão exaustos de tantas
falcatruas e não as toleram mais! E, no dia 16, a sociedade brasileira nas ruas dará
mais uma resposta a esse desgoverno praticado pelo PT.
Somente nutrirá as empresas de interesse dos chefes de governo petista. Foi
isso que motivou, até hoje, a presença do BNDES nos empréstimos que realizou,
principalmente os empréstimos internacionais.
Precisamos urgentemente iniciar a CPI do BNDES, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados. O PSDB e a Oposição aguardam essa instalação, bem como toda a
sociedade brasileira, que cobra um Brasil mais transparente e eficiente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.
Durante o discurso do Sr. Vanderlei Macris, o Sr.
Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada
pelo Sr. Vitor Valim, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel
Coelho, por 1 minuto.
Em seguida, falará o Deputado Hildo Rocha.
O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero voltar a um assunto de que tratei há cerca de 1 mês. O
jornalista Ed Soares sofreu um atentado a tiros, na Mata Sul do Estado de
Pernambuco, e correu risco de vida. Agora, na mesma região do Estado, também na
Mata Sul, o radialista Cosmo foi assassinado, após uma tentativa de assassinado
em uma cidade vizinha. O radialista, assim como o jornalista Ed Soares, vinha
denunciando casos de corrupção e criminalidade na região. O Governo de
Pernambuco precisa tomar providências urgentes.
Faço da Câmara Federal um apelo ao Governador do Estado, Paulo Câmara,
e à Polícia Militar de Pernambuco para que sejam investigados esses crimes e
atentados contra a imprensa livre do nosso Estado.
A Mata Sul do Estado de Pernambuco pede socorro, ajuda e justiça para que
a população tenha tranquilidade, e, acima de tudo, a imprensa tenha condições de
fazer o seu trabalho de forma clara, honesta e tranquila, diferentemente do que
acontece hoje no Estado.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade de fazer o meu
pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo
Rocha, do Maranhão.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vitor Valim, que ora preside esta sessão, Sras. e
Srs. Deputados, venho à tribuna na tarde de hoje para falar sobre o sucateamento
de uma instituição que é muito cara e muito importante para os brasileiros. Refiro-me
à Polícia Rodoviária Federal, que está sucateada no meu Estado.
Com o fechamento do posto da Polícia Rodoviária de Santa Inês, ocorrido
semana passada, nós já estamos contabilizando, no Estado do Maranhão, sete
unidades fechadas da Polícia Rodoviária. São apenas 13 unidades; dessas, foram
fechadas sete unidades da Polícia Rodoviária Federal.
Eu pergunto aos colegas Deputados: a quem interessa fechar esses postos
da Polícia Rodoviária? Será que interessa à sociedade brasileira? Será que
interessa à sociedade maranhense? Ou será que interessa aos malfeitores? Ou será
que interessa aos narcotraficantes? Essa é a triste realidade que nós estamos
vivendo hoje, Sras. e Srs. Deputados, no Estado do Maranhão.
Em razão da ausência de fiscalização nas rodovias federais — e deveria estar
lá a Polícia Rodoviária Federal, que faz um grande trabalho —, quero deixar
bastante claro que a minha fala não é contra os policiais rodoviários, mas contra o
Governo Federal, contra a Direção Geral da Polícia Rodoviária Federal, que não
está colocando essa instituição a serviço do povo brasileiro.
Isso é facilitado com a falta de fiscalização, e a Polícia Rodoviária Federal,
minha querida Deputada Josi Nunes, é a responsável nas estradas para fazer com
que o Código de Trânsito Brasileiro seja cumprido. Neste momento, não tem Polícia
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Rodoviária Federal no Maranhão, porque os servidores estão se aposentando e o
Governo Federal não faz mais concurso.
Sras. e Srs. Deputados, os postos rodoviários que ainda estão funcionando
no Maranhão estão em péssimas condições. Estive lá e vi a situação de trabalho dos
policiais rodoviários. São péssimas as condições de trabalho. Os postos são uns
fornos, e a Polícia Rodoviária Federal tem apenas dois ou três policiais rodoviários
para abordar, para fazer uma blitz. Isso é um perigo para esse profissional da
segurança pública.
Eu vou tomar as minhas providências. Quais são as minhas providências?
Primeiro, usar a tribuna para denunciar o descaso do Governo Federal com os
brasileiros; segundo, marcar uma audiência com o Ministro da Justiça, a quem cabe
fazer com que nós tenhamos segurança nas nossas estradas federais; terceiro,
apresentar um projeto de lei obrigando o Governo Federal a colocar pelo menos
cinco policiais em cada unidade de segurança, cada unidade da Polícia Rodoviária
Federal nas estradas.
A marginalidade está campeando no Maranhão. Em função da ausência da
Polícia Rodoviária Federal, a arma passa tranquilamente, o tráfico faz festa
agradecendo ao Governo Federal...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Deputado Hildo Rocha, V.Exa. dispõe de
20 segundos.
O SR. HILDO ROCHA -... poder fazer os malfeitos no Maranhão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Deputado Hildo Rocha, obrigado.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Seguindo a lista dos oradores inscrito, o
oitavo orador será o Deputado Rocha, que se encontra presente.
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO - Se V.Exa. permitir, enquanto o orador
se dirige à tribuna, gostaria de usar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Com prazer. Vou chamar o próximo
orador. Enquanto o orador se desloca até a tribuna, V.Exa. terá 1 minuto.
Em seguida, falará o Deputado Kaio Maniçoba, por 1 minuto, já concedido
pela Mesa.
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - O Deputado Delegado Edson Moreira é o
nono inscrito; o Deputado Valmir Assunção não está presente no plenário; o
Deputado Afonso Motta terá 1 minuto; em seguida, falará o Deputado Kaio
Maniçoba.
Peço tolerância ao Deputado Afonso Motta.
Concedo, com o maior prazer, a palavra ao Deputado Adelmo Carneiro Leão,
por 1 minuto.
O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Afonso Motta ocupa a tribuna, quero
fazer um bom anúncio neste momento de adversidades. Refiro-me à comemoração,
hoje, no Palácio do Planalto, dos 2 anos do Programa Mais Médicos.
Nesse sentido, quero parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff, o ex-Ministro
Alexandre Padilha, o atual Ministro Arthur Chioro e todos os que contribuíram para
esse grande sucesso nacional, que resultou na redução da mortalidade infantil, no
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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melhor atendimento da população, pois muitos deles nunca tiveram oportunidade de
estar diante de um médico.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido meu pronunciamento e
autorize a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
Agradeço muito a V.Exa. a oportunidade de estar aqui e parabenizar o
Programa Mais Médicos como um grande sucesso no setor de saúde do País.
O
SR.
PRESIDENTE
(Vitor
Valim)
-
A
Presidência
pede
que
o
pronunciamento de V.Exa. seja veiculado nos órgãos de comunicação desta Casa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, saúdo hoje os 2 anos do Programa
Mais Médicos e, ao fazê-lo, parabenizo a Presidenta Dilma Rousseff, que, de forma
determinada, implantou essa importante política pública, juntamente com o exMinistro da Saúde, Alexandre Padilha, e o atual, Arthur Chioro, gestores
competentes do Programa. De maneira especial parabenizo e agradeço aos
médicos brasileiros e estrangeiros que abraçaram essa causa, levando a promoção
à saúde a municípios que, antes, não tinham estrutura de saúde básica.
Este Programa, fundamental para universalizar o direito à saúde, configura-se
como uma bem-sucedida política pública em prol da população brasileira.
Dados divulgados hoje pelo Observatório do Programa Mais Médicos,
formado por 14 instituições, incluindo 11 universidades, mostram que houve
aumento de 33% no número de consultas médicas realizadas nos municípios que
participam do Mais Médicos, contra apenas 15% observado em cidades que não
aderiram à ação.
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Data: 04/08/2015
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A quantidade de internações em hospitais apresentou redução, apontando
que boa parte dos problemas de saúde se resolveu na Unidade Básica de Saúde,
sem a necessidade de ir a um hospital. Nos Municípios do Programa, entre 2013 e
2014, o número de internações caiu 4% a mais que nas demais cidades. Esse índice
chegou a 8,9 % nas cidades em que o Saúde da Família, com Mais Médicos, cobre
mais de 36% da população. A expectativa é que em 2015 mais de 91 mil brasileiros
deixem de ser internados.
Ressalto aqui estudo da Universidade Federal de Minas Gerais e do Instituto
de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas encomendado pelo Ministério da
Saúde. Apontam que a melhoria dos serviços também foi sentida pela própria
população e pelos gestores locais. Entre os 14 mil entrevistados, em 2014, 55%
deram nota 10 ao Programa Mais Médicos, e a média geral foi 9. Além disso, 85%
disseram que a qualidade do atendimento médico está melhor ou muito melhor; 87%
apontaram que a atenção do profissional durante a consulta melhorou; e 82%
afirmaram que as consultas passaram a resolver melhor os problemas de saúde. Os
gestores deram nota 8,4 para a assistência à saúde em seus municípios, e 91%
acharam que os serviços melhoraram.
Destaco, por fim, que os beneficiados com o Mais Médicos somam 63 milhões
e a cobertura com atendimento básico alcança 134 milhões, em todo o País.
Também no âmbito da formação médica o Programa tem avançado. Serão
criadas, até 2017, 11,4 mil vagas de graduação, sendo 5.306 delas, ou 46% do total,
já autorizadas, atendendo 82 municípios, dos quais 27 não tinham ainda graduação
em medicina.
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Assim, junto com os 27 anos de criação do SUS, esse ano será lembrado
também pela consolidação dessa importante política pública, o Programa Mais
Médicos, passo fundamental na garantia da saúde como direito de todos.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Quero me solidarizar com todos os
profissionais que estão nas galerias da Câmara Federal e esperam pela apreciação
da PEC 443. (Palmas nas galerias.)
Esta Presidência respeita muito essa categoria. Eu espero que o acordo de
Líderes possa ser cumprido. Em breve, nós estaremos apreciando a PEC 443.
(Palmas nas galerias.)
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Tem a palavra o Deputado Kaio Maniçoba
por 1 minuto.
O SR. KAIO MANIÇOBA (Bloco/PHS-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria parabenizar o Prefeito de
Trindade, cidade de Pernambuco, Dr. Everton Costa, ao lado de quem pude abraçar
amigos e cumprimentar todas as pessoas que participaram do desenvolvimento do
comércio, do desenvolvimento da região, pela EXPOGESSO — Exposição e Feira
Internacional das Indústria de Gesso, uma bela festa, das maiores e mais
tradicionais da Chapada do Araripe.
Mais uma vez, ratifico meu apoio e meu carinho a todos os cidadãos de
Trindade e a todos que pudemos abraçar nesse final de semana.
Passamos por diversas cidades, como Santa Maria da Boa Vista, e
assumimos o nosso compromisso com os irrigantes, na pessoa do Vereador Prof.
Marcelo, que tem nos ajudado bastante, sempre nos informando das demandas.
Quero agradecer a todas as pessoas com quem pudemos estar juntos.
Obrigado, Presidente, por me abrir este espaço.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Agradeço desde já a tolerância do
Deputado Afonso Motta, que está na tribuna.
V.Exa. tem 3 minutos.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente Vitor Valim, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria cumprimentar a todos
pelo retorno do recesso.
Conforme manifestações de vários Parlamentares do Rio Grande do Sul que
nos antecederam na tribuna no dia de hoje, nós estamos trazendo para o debate
desta Casa a situação de penúria das finanças públicas do Estado do Rio Grande do
Sul, que, no último fim de semana, por determinação do Sr. Governador, culminou
com o parcelamento dos salários de parte substancial dos colaboradores públicos do
Estado.
Conforme
amplamente
divulgado
pela
imprensa,
após
o
recesso,
encontramos a tão alardeada “pauta-bomba” da Câmara Federal.
Essa pauta-bomba seria a criação de CPIs que pudessem causar
constrangimento ao Governo; essa pauta-bomba seria colocar em votação matérias
que pudessem colocar em risco a prioridade do Governo do ajuste fiscal; enfim, essa
pauta-bomba seria estimular o debate que colocasse em risco as condições de
governabilidade. A crise política, a crise econômica e a crise moral podem prejudicar
mais ainda as condições de governo.
Eu acredito sinceramente que é nossa responsabilidade, responsabilidade
deste Parlamento, mais uma vez, demonstrar à sociedade que temos que nos ater
aos verdadeiros propósitos da atividade parlamentar. Nossa atividade é de
regulação, de mediação, de validação, para que a vida institucional do País prospere
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e atenda àquelas mínimas necessidades da sociedade. Que possamos concluir a
reforma política, uma expectativa tão presente. Nós sabemos das nossas limitações,
da precariedade do que construímos. Que possamos passar adiante nessa pauta do
ajuste fiscal; que possamos votar as demandas corporativas que estão na Casa, as
justas, aquelas que possam atender às aspirações do funcionalismo. (Palmas nas
galerias.) E que cumpramos o nosso papel, o papel parlamentar.
Peço apenas mais 1 minuto para concluir, Sr. Presidente, para dizer que nós
acreditamos que, dessa forma, vamos conseguir superar toda essa expectativa
negativa de pauta-bomba, de cada vez acirrar mais a crise econômica, que passa
pelo ajuste fiscal; a crise política, que passa pelas condições de governabilidade; a
crise moral, que nos assola todos os dias, com mais prisões, com mais fatos novos,
com mais expectativa, com mais anúncios que possam desestabilizar a vida
institucional do nosso País.
Portanto, usamos a tribuna neste retorno para reafirmar a nossa confiança no
Parlamento, reafirmar o nosso compromisso com as causas nacionais, com a
recuperação da vida pública nacional, que é questão prioritária para o progresso e
para o desenvolvimento do nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Parabéns a V.Exa., Deputado Afonso
Motta.
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O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Concedo a palavra ao Deputado Eduardo
Bolsonaro.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, estou vendo muitos Deputados aqui comemorando o
Mais Médicos. Legal! Eu estou comemorando a prisão do José Dirceu, que se dizia
perseguido no regime militar e, depois, perseguido por ocasião do mensalão. E caiu,
de novo, no petrolão. Está fazendo milhagem no avião da Polícia Federal!
Daqui a pouco vai começar a subir um monte de Parlamentar de esquerda,
para dizer “Coitado! ele é perseguido, e não sei por quê!” Mas, quando o senhor ou
a senhora vai à fila do hospital ou à escola e vê aquele lixo que está esse serviço
público, saiba que é porque esse pessoal aqui está desviando dinheiro.
Então não tem essa conversa de que tem pena de pobre. Sem mais essa! A
máscara do PT está caindo, e os dias deles estão contados! O capitão do PT está
na Papuda, e o Capitão do Exército Brasileiro Jair Bolsonaro está em liberdade, no
Congresso Nacional.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)
O Sr. Vitor Valim, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de
Secretário.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Agora vamos a Tocantins, com
o sempre Governador Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, participamos agora mesmo de
reunião na CMO.
O nosso Presidente Eduardo Cunha e os Líderes vão colocar como
impositivas nossas emendas de bancada. Apresentamos destaque no intuito de que
elas possam ser pagas, para levar benfeitorias aos nossos Estados, para grandes
construções serem executadas.
Quero dizer aqui, Sr. Presidente, aos companheiros cujas áreas de atuação
são inseridas nas PECs 443/09 e 102/15 (palmas nas galerias) que podem contar
com o Deputado Gaguim. Eu sei da importância da advocacia, dos advogados, dos
profissionais, dos nossos delegados. Quando Governador de Tocantins, eu tive o
privilégio de equipar as áreas da carreira jurídica, a defensoria, a procuradoria, que
tanto me ajudaram.
Em 2009 e 2010 o Tocantins cresceu 14,2% porque tinha salários dignos.
Onde tem salário, tem produção e desenvolvimento. Eu não conheço um país onde
se pague bons salários que não tenha qualidade de vida. Tem que ter bons salários,
industrialização, e acima de tudo que os profissionais possam nos ajudar em saúde,
educação e segurança pública.
A vocês profissionais, digo que tenho certeza de que vamos votar, meu líder
Vitor Valim, meu Presidente Gilberto Nascimento, essa PEC no final de agosto. Falase no dia 25. Os Líderes estarão reunidos e vamos todos com o pensamento de
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aprovar essa proposta. (Palmas nas galerias.) Mas nós queremos de vocês muito
trabalho, para que possamos desenvolver este País.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Esta Presidência quer também
saudar os servidores públicos que estão nas galerias esta tarde e que levantam as
bandeiras das PECs 443, 391 e 102. (Palmas nas galerias.) São PECs de grande
importância. Logicamente, aprovar uma PEC como essa é fazer justiça nesta Casa e
melhorar o trabalho e o salário daqueles que tanto lutam para que o povo brasileiro
tenha melhor condição.
Portanto, parabéns! Sintam-se bem nesta Casa, que é a Casa de Leis, é a
Casa do Povo!
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Vamos então ao Ceará. Vamos
ouvir o Deputado Moroni Torgan, do DEM do Ceará, delegado de polícia e
representante da segurança pública.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Deputado Vitor Valim, agradeço a V.Exa. Tenho certeza de que nós
apoiamos a PEC 443, e também a PEC 102, para atingir os funcionários da Receita
Federal.
E, muitas vezes, vem aquele discurso falso de que: “Ah, se aprovarmos essa
PEC, vai acabar com as contas do País”. Quando o COPOM aumenta meio ponto
percentual do juro, a dívida pública do Brasil aumenta 12 bilhões, mas ninguém vem
com a conversa de que vai acabar com as contas do País. (Palmas.) Mas, se for
para dar aumento para funcionário, aí acaba com as contas do País.
Ora, vamos parar de dar tanto dinheiro para os banqueiros. Está na hora de
este País acordar. (Palmas.) Está na hora de este País ver que quem bota a
máquina pública para andar é funcionário. Quem bota a máquina do País para andar
é o trabalhador. O banqueiro é o grande sanguessuga deste País. Quem ganha é só
o banqueiro. Passou um governo, passaram dois, passaram três, passaram quatro,
e o Brasil continua sendo o País onde banqueiro mais ganha dinheiro no mundo.
Vamos acabar com essa conversa de que: “Ah, infelizmente, se o Congresso
aprovar esses aumentos, o País vai quebrar”. O País vai quebrar com esse spread
bancário que ele está tendo. É com isso que o País quebra. O País quebra com o
aumento dos juros.
Essa história de que aumentar o juro é o que combate a inflação está na
contramão de tudo que eu vejo na área internacional.
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Os Estados Unidos baixaram os juros, incentivaram o investimento e, com
isso, combateram a inflação, a recessão.
Agora, o Brasil quer combater recessão agradando banqueiro. Não vai dar
para combater recessão agradando banqueiro. Não tem jeito. Ou nós agradamos a
população, os trabalhadores, ou agradamos os sanguessugas deste País — e os
sanguessugas estão sempre prontos para sugar mais. Eles vêm devagarinho para
não matar a vaquinha. Na verdade, eles estão sempre sugando.
Vamos parar com essa história. Aumento para o trabalhador não é o que
quebra o Brasil. O que quebra é o aumento de juros, o aumento do spread bancário
e o lucro dos banqueiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Devo informar que o Deputado
Carlos Henrique Gaguim havia solicitado que seu pronunciamento fosse dado como
lido e divulgado no programa A Voz do Brasil.
Esta Presidência autoriza os órgãos de comunicação da Casa a fazerem a
divulgação do pronunciamento de S.Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra o Deputado Hélio
Leite.
O SR. HÉLIO LEITE (DEM-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ressaltar que fiquei feliz quando cheguei
a esta Casa hoje e li, no Portal da Câmara, sobre pesquisa feita pelo cientista
político Lucio Rennó, da Universidade de Brasília, mostrando que emendas
parlamentares contribuem para o crescimento social do País, além do mais, porque
fui citado nesse artigo.
Uma emenda proposta por mim, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2,
de 2015, torna impositiva a emenda de bancada.
Com certeza absoluta, emendas parlamentares nos possibilitam levar ao
País, aos Municípios, aos Estados, mais recursos para cada vez mais melhorar o
desempenho da educação, da saúde, da agricultura, da segurança, do esporte, da
cultura, do lazer.
Fico muito feliz em saber que este Parlamento está contribuindo para que a
sociedade brasileira possa ter obras estruturantes, que cada vez mais vêm melhorar
nosso Município, nosso Estado e nosso País.
Estamos aptos a votar a PEC 443. Podem contar com o apoio deste
Deputado, que vem do Estado do Pará.
Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Mauro Pereira, do Rio Grande do Sul.
O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, inicialmente quero desejar a todos os Srs. Deputados um
segundo semestre de muito trabalho e dizer que esperamos trabalhar para melhorar
a qualidade de vida do nosso povo, que tanto depende da política. Temos que dar
respostas positivas.
Quero parabenizar todos os Deputados, inclusive o Presidente Eduardo
Cunha, pelo primeiro semestre, que foi de muito trabalho, de muita ação. Nós
trabalhamos muito e podemos andar de cabeça erguida no Brasil, especialmente no
Rio Grande do Sul, meu Estado.
Quero cumprimentar todos os servidores públicos da AGU e dizer que, com
certeza, vamos votar a PEC 443/09. Temos também a PEC 102/15. (Palmas nas
galerias.) Os Líderes partidários já conversaram com o Presidente Eduardo Cunha.
Com certeza, nos dias 25 e 27 elas entrarão em votação. Eu não tenho dúvida
alguma de que existe um comprometimento desta Casa com os trabalhadores do
nosso País, especialmente com aqueles que cuidam dos interesses nacionais. Esse
é o caso dos servidores da AGU. (Palmas.)
Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, estamos vivendo um momento muito
ruim no Brasil, um dos piores momentos para a indústria.
Na quarta-feira da semana passada tive audiência com o Presidente do
BNDES, Luciano Coutinho, juntamente com os Srs. José Antonio Fernandes
Martins, da FABUS — Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus, Eduardo
Kunst, das Empresas Artecola, e Alexandre Biazus, da ATM — Associação dos
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Transportadores Intermunicipais Metropolitanos de Passageiros, levando nossa
preocupação com o futuro da economia, com a falta de linha de crédito para a
aquisição de carretas de ônibus.
Nós fomos muito bem recebidos pelo Presidente do BNDES, Luciano
Coutinho, e por toda sua equipe. Contamos com a sensibilidade dele, da Presidenta
Dilma e da equipe econômica. Por quê? Um retrato da nossa economia é o Rio
Grande do Sul. O Governador José Ivo Sartori teve que parcelar o salário dos
servidores públicos porque não existe dinheiro de arrecadação nos cofres do Estado
— situação dificílima! Isso é culpa de quem? É culpa do passado, mas também da
nossa economia, que está paralisada. O Rio Grande do Sul serve de exemplo para
aquilo que o Governo tem que fazer: não deixar as coisas pararem, não deixar a
indústria à mingua, da forma como está, não olhar a economia, virar as costas para
ela.
Quero dizer à Presidenta Dilma Rousseff, ao Ministro Joaquim Levy, aos
nossos Ministros, à equipe econômica que nós temos que fazer alguma coisa
imediatamente, porque o desemprego está aumentando cada vez mais e o País não
pode continuar assim.
Nós estávamos conversando ainda agora com membros da imprensa. Não há
o que fazer. A única forma de o Governo arrecadar é com impostos, e impostos só
existem se a economia estiver bem, se houver venda e consumo. Se não houver
consumo, automaticamente não haverá renda, os Governos não terão de onde
arrecadar, o Ministro Levy não terá de onde arrecadar.
Nós precisamos que a Presidenta Dilma e o Ministro Levy olhem com carinho
o País e abram as torneiras, no mínimo para que nossas indústrias respirem.
Era isso, Sr. Presidente.
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Data: 04/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra o Deputado
Valmir Assunção, do PT da Bahia. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Valmir Assunção se dirige à tribuna, tem a palavra o
Deputado Jose Stédile, do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Obrigado, Sr. Presidente.
Queria registrar neste plenário a minha indignação à forma desrespeitosa com
que o Governo está tratando os lutadores — e são lutadores —, os funcionários
públicos que lutam pela PEC 443. (Palmas.)
Foi combinado, Sr. Presidente, que nós votaríamos nesta semana a 443, mas
foi pedido tempo para que houvesse melhor avaliação. Mas que tempo é esse, meus
amigos? Isso está sendo tratado há mais de anos nesta Casa! Só agora o Governo
percebeu que esses funcionários são importantes para a Nação?
Nós estamos aqui para votar. Gostaríamos que a matéria fosse votada hoje, e
lamentamos a posição do Governo e dos partidos que adiaram essa votação.
(Palmas nas galerias.)
Aguardamos a votação da derrubada do veto presidencial aos reajustes dos
aposentados do nosso País, a fim de votar contra a decisão da Presidente, para a
derrubada também desse veto.
Então, fica nossa mensagem de indignação, bem como de respeito a esses
lutadores, que têm vindo de semana em semana aqui mostrar a importância do seu
trabalho para que o Brasil cresça, progrida, e o povo brasileiro mereça o Governo
que tem.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Do Rio Grande do Sul, vamos à
Bahia. Concedo a palavra ao Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, nesta tarde, trazer uma
preocupação. É uma preocupação minha, e eu acho que esta Casa tem a
responsabilidade de debater esse assunto.
Vejam bem, o art. 2º da Constituição Federal diz que os Poderes são
independentes, mas harmônicos entre si: Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder
Legislativo.
Há 15 dias, o delator na Operação Lava-Jato Júlio Camargo disse que o
Presidente desta Casa recebeu propina de 5 milhões de dólares.
Ora, diante disso, eu acho que a primeira atitude do Presidente desta Casa
deveria ser o pedido de licenciamento da Presidência para responder a esse
processo que, porventura, vai chegar até ele. Mas, não, o Presidente da Casa disse
que, a partir daquele momento, era oposição ao Poder Executivo. Está errado! Ele
está quebrando o art. 2º da Constituição Federal, que diz que os Poderes são
independentes, mas têm que ser harmônicos.
Como é que ele, como Presidente desta Casa, diz que é oposição ao
Governo, à Presidente Dilma Rousseff, ao Poder Executivo? Não pode dizer isso!
Isso rompe com a harmonia entre os Poderes! Essa é uma preocupação que eu
tenho, sem contar a preocupação dos 5 milhões de dólares.
Eu já vi nesta Casa Deputado que fazia parte da Mesa renunciar ao cargo
porque recebeu uma passagem para viajar do Paraná até o Nordeste. E esses 5
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milhões de dólares, eu tenho certeza de que eles não dariam para comprar uma
passagem simplesmente, dariam para comprar um avião. Isso é terrível!
Temos que tomar uma atitude nesta Casa, porque, senão, todos nós
estaremos submetidos a conviver com essa situação delicada. Eu acho que a
melhor atitude que o Presidente da Casa poderia tomar seria pedir o afastamento,
para as coisas voltarem ao normal.
Agora, eu também sou daqueles, Sr. Presidente...
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Peço que conclua, Sr.
Deputado.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO - Eu quero concluir dizendo o que já disse a
todos no Estado da Bahia, quando participei de um café, na segunda-feira, que vou
votar a favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, podem ter
certeza. (Palmas nas galerias.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante o recesso parlamentar,
assistimos estarrecidos à delação de Júlio Camargo, da Operação Lava-Jato,
divulgado em todos os meios de comunicação. Camargo afirma que o Deputado
Federal Eduardo Cunha teria pedido propina à PETROBRAS no valor de US$5
milhões.
Sem dúvida, uma denúncia seriíssima, que coloca em risco a seriedade dos
trabalhos realizados pela Câmara dos Deputados, justamente por se tratar do
Presidente desta Casa. Obviamente, defendo a apuração rigorosa, com a devida
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investigação. Ao mesmo tempo, nós não podemos deixar que essa situação
contamine a Câmara dos Deputados. Estamos todos e todas acompanhando cada
passo da Operação Lava-Jato e temos casos anteriores em que Parlamentares
foram afastados de suas funções para que as investigações fossem realizadas com
a máxima idoneidade.
O art. 2º da Constituição Federal diz que os Poderes são independentes, mas
harmônicos entre si: Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo. Diante
da delação, a primeira atitude do Presidente desta Casa deveria ser o pedido de
licenciamento da Presidência para responder a esse processo que, porventura, vai
chegar até ele.
É em nome da democracia e da manutenção da independência e harmonia
dos Poderes republicanos que o Presidente da Câmara dos Deputados deve se
afastar de suas funções como Presidente da Casa.
Estamos lidando com um momento bastante delicado, em que, pela primeira
vez na nossa história, estamos punindo, de fato, atos de corrupção, doa a quem
doer. E isso deve ser um princípio de nossa democracia e, justamente por isso, não
há condições para que o Deputado Eduardo Cunha siga em suas atividades, até que
tudo seja devidamente elucidado.
Eu já vi aqui nesta Casa Deputado que fazia parte da Mesa renunciar ao
cargo da Mesa porque recebeu uma passagem para viajar do Paraná até o
Nordeste. E esses 5 milhões de dólares, eu tenho certeza de que não dariam para
comprar uma passagem, simplesmente. Dariam para comprar um avião! Isso é
terrível!
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Data: 04/08/2015
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Mas, não, o Presidente da Casa disse que, a partir daquele momento, era
oposição ao Poder Executivo! Está errado, está quebrando o art. 2º da Constituição
Federal. É estranha essa reação às palavras do delator. Sua ação de “rompimento
com o Governo”, bastante particular — haja vista que o seu partido não acompanhou
tal posição —, é mais uma prova que não há uma racionalidade na atuação
enquanto Presidente da Câmara. Como o Presidente de um Poder pode se colocar
em oposição a outro Poder? Como é que ele, como Presidente da Câmara dos
Deputados, diz que é oposição ao Governo, à Presidenta Dilma Rousseff, ao Poder
Executivo? Não pode dizer isso! Isso rompe com a harmonia entre os Poderes!
Uma
investigação
como
a
Lava-Jato,
completamente
independente,
conduzida pela Procuradoria-Geral da República — que, notadamente, faz questão
de não engavetar absolutamente nada —, não deve ser encarada como uma ação
governamental.
O Deputado Cunha, no entanto, encarou tudo com sinais de desespero
político ao ameaçar a Presidenta Dilma Rousseff com os golpismos de quem, sem
nenhuma concretude, pede um impeachment. E isso, com toda certeza, é uma
ameaça à democracia, que devemos, a todo custo, evitar.
Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa
A Voz do Brasil e nos demais órgãos de comunicação da Casa.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Caio Narcio, de Minas Gerais.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero aproveitar a oportunidade para manifestar nosso apoio ao Projeto
de Lei da Câmara nº 28, de 2015. Espero que possamos votar e derrubar o veto da
Presidência a esse que é um ajuste necessário para o Judiciário.
Quero também manifestar nosso apoio à Proposta de Emenda à Constituição
nº 443, de 2009, que é merecida, e dizer da importância de ser pautada e votada em
breve, para que possamos, através do voto, democraticamente, fazê-la valer.
(Palmas nas galerias.)
Utilizando as palavras do Deputado que me antecedeu, que disse que o
Presidente da Casa foi acusado de ter recebido 5 milhões de dólares e que,
portanto, deve se afastar da Casa e da condução dos trabalhos, quero continuar seu
pronunciamento: e quem está presidindo o País? Já foi assumido o rombo de mais
de 6 bilhões de reais só na PETROBRAS. O que a Presidente da República deveria
fazer? Deveria também se licenciar, sair, renunciar?
Nós precisamos muito colocar os pingos nos is: acho que a Presidente perdeu
a governabilidade; estamos assistindo a um Governo alastrado de corrupção, de
forma endêmica, como nunca foi visto antes neste País.
É muito importante e necessário, Sr. Presidente, amigos e aqueles que nos
ouvem em casa, dizer que não dá mais para suportar o País ser assaltado da
maneira que estamos vendo, seja na saúde, porque agora falta dinheiro para
atender os doentes, seja na educação — tivemos só no FIES mais de 200 mil alunos
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fora no primeiro semestre. Todo esse dinheiro, que faz falta, corre pelos ralos da
corrupção.
Essa Presidente deveria tomar uma decisão altiva: pedir desculpa aos
brasileiros e renunciar ao seu cargo, dando ao Brasil a condição de voltar a ser
próspero e continuar a crescer, longe da corrupção que foi instalada pelo seu
partido. (Palmas nas galerias.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Evair de Melo, do Espírito Santo.
O SR. EVAIR DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero deixar registrado que ontem inauguramos o primeiro Centro de
Formação de Instrutores de Cães-Guias da América Latina, no Instituto Federal do
Espírito Santo — IFES, campus de Alegre, Espírito Santo.
O curso formará treinadores e terá carga horária de 1.520 horas. Esse é o
primeiro passo para sanar um dos grandes gargalos que a pessoa com deficiência
enfrenta no Brasil. Ter um cão-guia é a expectativa de muitas pessoas com cegueira
ou baixa visão, mas, quando os custos para manter o animal são apresentados,
geralmente elas desistem, porque gira em torno de R$30 mil reais/ano.
Gostaria de agradecer às famílias socializadoras, que são voluntárias e vão
acolher em suas casas, durante o período de 1 ano, esses cães que serão treinados
pelos alunos e, posteriormente, doados às pessoas com cegueira ou baixa visão.
Quero destacar aqui a liderança da nossa Diretora do Instituto Federal do
Espírito Santo — IFES, do campus de Alegre, a Dra. Valdete Tannure, e do
Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Sr. Antônio Ferreira,
que desenvolve um trabalho fantástico voltado para o tema.
Essa inclusão do cão-guia nas famílias mais necessitadas do Brasil é uma
conquista do IFES, do campus de Alegre, do Espírito Santo, inaugurado na manhã
de segunda-feira.
Sr. Presidente, gostaria de dar como lido meu pronunciamento e solicitar que
seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Fica o anúncio e autorizada a
divulgação do pronunciamento de V.Exa. nos órgãos de comunicação desta Casa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar a inauguração, na
manhã desta segunda-feira, do primeiro Centro de Formação de Instrutores de
Cães-Guia da América Latina, no Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) do
campus de Alegre-ES.
O curso formará treinadores e terá carga horária de 1.520 horas. Na
modalidade subsequente (destinado a quem já concluiu o ensino médio), iniciará
com 20 vagas e 40 cães a serem treinados. Para mim, que tenho formação no IFES,
a iniciativa agrega à instituição que tem trabalhado fortemente a melhoria da
qualidade de vida dos moradores capixabas. É mais oportunidade que se abre para
que novos profissionais se qualifiquem.
Esse é o primeiro passo para sanar um dos grandes gargalos que a pessoa
com deficiência enfrenta. Mas não podemos parar por aí. Vamos trabalhar ainda
mais para que o Brasil seja referencial internacional nesse segmento.
Ter um cão-guia é a expectativa de muitas pessoas com cegueira ou baixa
visão, mas quando os custos para manter o animal são apresentados, geralmente
elas desistem porque gira em torno de R$30 mil/ano, o que é inviável para muita
gente.
Os alunos vão adquirir conhecimentos nas áreas de anatomia, fisiologia,
comportamento e bem-estar animal, além de aprender técnicas de criação e manejo
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desses animais. Eles também serão capacitados para selecionar os cães que serão
treinados e acompanhar as famílias e duplas formadas, entre outras competências.
Depois da conclusão do curso, poderão atuar em centros de treinamento, em
instituições de prestação de serviços às pessoas com deficiência, ou ainda como
autônomos.
As famílias socializadoras são voluntários que darão apoio ao curso técnico,
acolhendo em suas casas, durante o período de um ano, cães que serão treinados
pelos alunos e, posteriormente, doados a pessoas com cegueira ou baixa visão. As
famílias são fundamentais na primeira etapa do processo de preparação dos
animais. Isso porque elas atuarão na socialização dos cães, adaptando os bichos a
uma rotina e levando-os a todos os lugares possíveis para que se acostumem com o
convívio social. Para isso, contarão com apoio de veterinário, psicólogo, treinador de
cães-guia, aluno do curso, dentre outros, além de alimentação gratuita para o cão.
Quero destacar aqui o trabalho da Diretora-Geral do Instituto, Valdete
Tannure, e do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
Antônio Ferreira, que desenvolve um trabalho fantástico voltado para o tema.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a veiculação de meu pronunciamento nos
órgãos de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra o Deputado
Jutahy Junior, do PSDB da Bahia.
O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, os Governos do PT, do ex-Presidente Lula e da Presidente Dilma,
fizeram da corrupção um método para administrar. Há uma corrupção sistêmica e
gigantesca operando dentro do Estado brasileiro. Foi tudo provado no julgamento do
mensalão e agora novamente no petrolão. Tenho a convicção de que o Brasil não
sai deste atoleiro econômico, político e moral enquanto o Governo do PT, da
Presidente Dilma, sobreviver.
Corrupção sempre existiu entre Prefeitos, Vereadores, funcionários públicos,
Ministros e até Presidente da República, mas nunca o Estado brasileiro foi assaltado
por um partido para fazer um modelo de corrupção que se transformou numa
necessidade de governança.
Eu participei desde o início da apuração do mensalão. Vimos, naquele
episódio, a importância do Poder Legislativo, com a CPMI dos Correios. Vim muitas
vezes a esta tribuna para dizer que estávamos presenciando o maior escândalo de
corrupção da história do Brasil na época do mensalão.
Pensei que o PT e seus Governos tinham aprendido com aquela trágica
experiência, mas, para minha surpresa e tristeza, vejo que o mensalão virou troco
em relação ao petrolão. O que era um valor gigantesco, 146 milhões de reais, virou
vírgula nos bilhões do petrolão.
Sr. Presidente, para encerrar, nós temos o dever de levar ao Brasil a
esperança de uma nova realidade. Nós queremos que o País saia desta situação.
Não vejo — tenho convicção absoluta — condições políticas, condições de liderança
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na Presidente Dilma para conduzi-lo à saída da situação que está vivendo. (Palmas.)
Não vejo isso! Tenho dito às pessoas que me perguntam que tenho absoluta certeza
de que vamos encontrar um caminho dentro da legalidade, dentro da Constituição,
dentro do espírito democrático que o Brasil conquistou para a saída desta crise.
Disse, e repito: se houver o processo de impeachment, podem contar com
meu voto. A Presidente Dilma terá meu voto para a sua saída.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Heráclito Fortes.
O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, antes de mais nada, quero tranquilizar as galerias. Estou a favor da
PEC 443. (Palmas nas galerias.)
Meus caros companheiros, nós estamos retornando, após esse recesso
branco, quando tivemos a oportunidade de manter contato com as bases. E o que
estamos trazendo de volta a esta Casa? Notícias ruins. Brasília, infelizmente, é um
clube da falsa felicidade. Nós vamos saber o que o povo pensa lá. Nós só trazemos
na bagagem dessa volta a notícia da roubalheira que nos envergonha, a notícia da
inflação, da insegurança. Nós não temos uma notícia boa trazida na bagagem desse
retorno.
Já sabemos, de antemão, que vamos enfrentar um semestre muito
complicado. O Palácio quer que a crise atravesse a rua e venha para cá. Nós não
podemos aceitar nem admitir isso. Nós temos que defender esta Casa de forma
impessoal e com serenidade. Nós não podemos fulanizá-la. Temos que ter a
tranquilidade de tomar medidas nascidas aqui dentro, jamais pautadas por Ministros
do Governo, que, para se ver livre do que enfrentam, querem trazer o problema para
nós, querem varrer a crise atravessando a rua. Isto é inaceitável.
Dessa forma, meus caros companheiros, nós vamos enfrentar este semestre
duro, mas nós temos que defender o Poder que representamos, que vem
conseguindo ser independente e harmônico, que criou uma pauta própria, que
deixou de ser satélite do outro lado da rua.
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Nós não podemos nos agachar. Temos que ter a tranquilidade de, com
serenidade, agir diante de fatos, tomar providências diante de fatos e não diante do
disse-me-disse. Até porque querem usar duas réguas para o mesmo caso. Se o que
se apura aqui é grave, o que se apura lá também. Por que só se apurar de um lado
e não dos dois?
Dessa forma, meus caros companheiros, abraço todos por este retorno e
digo: vamos ter determinação e disposição, porque o que nos espera é uma luta
dura. Nós não podemos, neste momento, faltar ao Brasil.
Deixo aqui, portanto, o meu abraço e a certeza de que nós vamos superar
mais essa crise porque o Parlamento brasileiro está acima das pessoas, mas à
altura do Brasil.
Muito obrigado. (Palmas)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Luis Carlos Heinze, do Rio Grande do Sul.
Logo depois, concederei a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, informo que somos favoráveis
também à PEC 443. (Palmas nas galerias.) Recebemos de um colega de vocês do
Rio Grande do Sul esse apelo. Podem contar que estaremos juntos.
Sr. Presidente, na cidade de Jaguari caiu uma ponte — os Deputados
gaúchos conhecem — que dividiu a cidade. Estão 1,8 mil a 2 mil pessoas de um
lado do rio e em torno de 7 mil pessoas do outro lado. Faz 2 meses que isto
aconteceu. Nós estávamos trabalhando este assunto junto ao Ministério da
Integração e à Secretaria Nacional de Defesa Civil. Na semana passada, o General
Adriano nos comunicou que não pôde acatar a queda dessa ponte como uma
catástrofe. A ponte é centenária. Hoje, 2 mil pessoas praticamente estão ilhadas do
resto da cidade.
Por isso, estamos fazendo um apelo ao Ministro da Integração Nacional,
Gilberto Occhi, que está sensível, para ver de que forma pode nos ajudar na
reconstrução da ponte que caiu, ou ao próprio Ministério das Cidades. Com estas
duas alternativas, temos que buscar ajudar a comunidade jaguariense. A ponte tem
mais de 100 anos de idade. Houve este problema sério no final do mês de maio. Por
isso, nós estamos empenhados em resolver a questão.
Hoje, no final da tarde, haverá uma reunião com o Prefeito, com Vereadores e
lideranças empresariais, para ver o que se pode fazer. Daqui, estamos
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acompanhando este caso, fazendo a nossa parte junto ao Ministério da Integração
Nacional ou Ministério das Cidades.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, nós estamos
pressionando o Colégio de Líderes para que coloque em votação ainda esta semana
a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/09, que já demora muito para ser
apreciada. (Manifestação nas galerias. Palmas prolongadas.) Quero lamentar que o
Governo tem atrapalhado a negociação para que ela entrasse na pauta no dia de
hoje. Quero lamentar porque o Governo não tem nada a ganhar, mas tem muito a
perder com essa postura contrária à PEC 443/09. (Palmas prolongadas.)
Quero lamentar ainda que o Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio
Adams, ao invés de ajudar só tem atrapalhado, complicado a vida... (Manifestação
nas galerias. Palmas prolongadas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Esta Presidência solicita silêncio
a todos os visitantes da Casa, para que possamos continuar ouvindo a palavra do
Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, quero lembrar inclusive que
a AGU, a PGFN e todos os órgãos ligados a essa estrutura têm dado muito mais
apoio, colaboração e resultado ao Estado, à União, de maneira geral, do que a
própria cúpula, que, lamentavelmente, só sabe atrapalhar e complicar. Mas tenho
certeza de que todos os procuradores, todos aqueles que tinham cargo de chefia
entregaram seus cargos para mostrar o seu total desprendimento. (Palmas
prolongadas.)
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Queremos encontrar a solução o mais rápido possível. Se não resolvermos a
votação da PEC 443/09, o caos será instalado e, sem dúvida nenhuma, o
responsável será o Advogado-Geral da União.
Ministro Luís Inácio Adams, não atrapalhe, ajude! (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) -
Concedo a palavra ao
Deputado Laerte Bessa.
O SR. LAERTE BESSA (PR-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, peço a palavra apenas para complementar, para mostrar o nosso
repúdio. Deram um golpe, na reunião de Líderes, porque estava acertado, desde o
semestre passado, que a PEC 443 seria o primeiro assunto da pauta do segundo
semestre. Inclusive estão todos aqui esperando por isso. (Palmas.)
Só que o Líder do Governo, Deputado José Guimarães, petista, estava
fazendo um movimento na reunião de Líderes para tirar a PEC da pauta hoje.
Presenciamos isso e conversamos com alguns Líderes. É bom vocês saberem que
alguns Líderes assinaram um documento de retirada de pauta. Fiquem atentos,
porque muitos são bonzinhos lá fora, mas quando chegam aqui é outra conversa.
São os camaleões que tem lá dentro. (Palmas.)
Portanto, há um requerimento para retirada de pauta. O Presidente da Casa
garantiu, disse que iria colocá-lo na pauta e o colocou.
Estão reunidos sob o comando do PT, que quer dar mais um golpe no povo
brasileiro. Reuniram alguns Líderes, mais alguns aliados dessa corja. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Passo a palavra ao Deputado
Andres Sanchez.
O SR. ANDRES SANCHEZ (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu estranho porque — estou aqui há 5 meses, este é meu primeiro mandato — vejo
que o partido do Governo tenta tirar de pauta um monte de matéria e nunca
consegue, mas hoje, por acaso, vai conseguir. Eu acho que as pessoas que estão
na tribuna são inteligentes o suficiente para saber que o Governo pode tentar e tem
esse direito. Mas eu, como petista, e muitos do PT vamos votar a favor. (Palmas nas
galerias.) Agora, não podem jogar a culpa só no Governo, porque ele está há 5
meses tentando tirar matérias de pauta, mas não consegue. Esta ele vai conseguir?
É meio estranha essa coisa. (Palmas nas galerias.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra o Deputado
Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Brasil sentiu a diferença de um programa que, no início, tinha críticas,
mas que agora as pessoas estão aprovando.
Nós tínhamos um sonho que não se realizava, porque o povo queria médico e
não tinha médico. Tinha uma corporação médica que impedia novos cursos de
Medicina no País e os governos ficavam reféns dessas corporações.
A Presidenta Dilma Rousseff, com coragem, com responsabilidade com o
povo brasileiro, não só colocou mais médicos para atender a população, como abriu
cursos de Medicina.
Hoje, nós estamos formando médicos jovens, filhos nossos, brasileiros e
brasileiras. Então, esse é um programa importantíssimo. Nós estamos com 2 anos
desse programa. Trouxemos, não de forma discriminatória, pessoas de outros
países para auxiliarem em um programa de saúde para a população. Chega
daqueles que não querem que o povo pobre tenha médico. É claro, uns podem
pagar, por isso, eles não querem.
Por isso, quero homenagear esse grande programa que pensa no povo.
Nós vamos colocar mais médicos. Nós vamos colocar pessoas brasileiras
para se formarem. No Brasil, quando outros eram Governo — e que hoje estão
falando aqui para defender as pessoas —, impediam que houvesse cursos, tanto na
área técnica quanto de medicina.
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Hoje isso mudou no Brasil. Por isso, nós temos que ter um grande diálogo
para chegar a equações importantes para soluções importantes, como esta que nós
estamos discutindo aqui com os advogados da Advocacia-Geral da União.
Quero também comemorar hoje o acerto da Presidenta Dilma no programa
que está dando certo. Todos aqueles que reacionariamente não o aplaudiam hoje
estão reconhecendo que é um grande programa para a população brasileira.
Parabéns, Presidenta Dilma!
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje celebramos os 2 anos de
iniciativa do Governo Dilma, que a cada dia se mostra mais acertada. E quem diz
que é acertada não sou eu, mas o povo.
Pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais prova que a população dá
nota nove ao Programa Mais Médicos.
A pesquisa diz mais: ao contrário do que os críticos diziam, não se verificou
dificuldade de comunicação com os médicos estrangeiros.
E é bom lembrar: muitos jovens profissionais brasileiros só passaram a
integrar o Mais Médicos depois que as críticas infundadas e as afirmações racistas,
que a Oposição fez sobre o programa, se mostraram absolutamente mentirosas e
mal intencionadas.
Aqui mesmo na Câmara se ouvia: “Ah, não adianta médico se a estrutura é
precária”.
Pois sabem os senhores qual foi a resposta da população? “Quando o
atendimento médico é bom, isso é muito mais importante do que a infraestrutura”.
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Por fim, comparando com o tempo em que o programa não existia,
84%
das pessoas dizem que o atendimento melhorou muito; 83% destacam que o tempo
de duração da consulta aumentou; e 81% apontam e acreditam que o profissional do
Mais Médicos conhece mais os problemas de saúde do que os profissionais que
atendiam antes. Sim, o Mais Médicos foi totalmente concebido e executado pelo
Governo Dilma.
Então, aqueles que criticam tudo o que é do Governo Dilma deveriam ter
grandeza e reconhecer que, na história brasileira, nenhuma política pública de saúde
apresentou tantos resultados concretos em tão pouco tempo (a pesquisa envolveu
700 municípios de todas as regiões do País e a margem de erro é 1%).
201
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - O Deputado Paulão tem 1
minuto.
O SR. PAULÃO (PT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu queria cumprimentar os colegas Parlamentares e de maneira
destacada a galeria e dizer, como integrante do Partido dos Trabalhadores, do qual
tenho muito orgulho, que sou favorável ao projeto que traz uma realidade que há
muito tempo estava paralisada, a dos advogados públicos, da Advocacia-Geral da
União. (Palmas nas galerias.)
É necessário neste momento que exercitemos a arte da prudência. Essa PEC
está sendo apensada por várias outras categorias, mas neste momento teríamos
que fazer um acordo para adaptá-la à realidade da AGU. (Palmas nas galerias.) Se
você faz um comparativo entre Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria
Pública, da qual eu e outros colegas somos ardorosos defensores, encontra uma
defasagem enorme. Essa categoria tem importância singular.
É verdade que houve um contratempo, mas foi superado. O Ministro Adams é
defensor desse projeto. E nós desta Casa teríamos que discutir, de forma específica,
a remuneração da AGU. Isso facilitará a tramitação em relação ao Governo. À
medida que agregamos outras categorias, estamos colocando falácia, demagogia:
pode passar e ser vetada. O foco, para mim, tem que ser a AGU. É isso que
deveríamos priorizar. (Palmas nas galerias.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Edmilson Rodrigues.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nestes 3 minutos vou tentar tratar de alguns temas.
Em primeiro lugar, é questão de princípio: a Constituinte nem foi tão
soberana, mas hoje todos nós reconhecemos que, apesar de ter sido um Congresso
Constituinte e não uma Constituinte ampla, geral e irrestrita, em termos soberanos,
ela trouxe muitos avanços e criou carreiras de Estado fundamentais para a
afirmação da democracia. O Estado não pode estar submetido às conjunturas, às
vontades de partidos políticos que eventualmente governam uma república
complexa como a República Federativa do Brasil.
Ora, até 1988, os Procuradores do Ministério Público respondiam pelas
funções hoje inerentes à Advocacia-Geral da União. Acontece que a própria
Constituição estabeleceu que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a AdvocaciaGeral da União, os advogados federais, não têm tratamento diferenciado, em termos
hierárquicos, no princípio da função essencial à Justiça. (Palmas nas galerias.) É
essa a questão que está posta.
Se não há diferença hierárquica, se todos cumprem a mesma função
essencial a um Estado justo e democrático para que o povo exerça a sua cidadania
e para que se afirme a soberania territorial do País, não há por que haver tratamento
não isonômico. (Palmas nas galerias.) Daí ser obrigação, ser inteligente a qualquer
Governo a aprovação da isonomia.
O segundo passo é estabelecer as condições estruturais, orgânicas,
funcionais previstas na PEC 82/07. (Palmas nas galerias.) Então, são duas PECs.
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Eu falo isso como professor universitário que sou há mais de 30 anos no
momento em que vejo cortes na educação de 9,5 bilhões de reais, um pouco mais
na saúde, no momento em que vejo 3 meses de greve dos trabalhadores na
educação nas universidades. São 67 universidades paradas. É uma medida burra do
Governo e eu não acredito que a Presidente tenha o direito de dar essa soberania
ao Ministério, que quer, para resolver a crise criada pela agenda do Consenso de
Washington, dar mais neoliberalismo como solução para uma crise que o
neoliberalismo criou. Isso é privatizar mais, é um ajuste fiscal que retira recursos de
áreas essenciais, enquanto a dívida pública cresce. E somente neste ano já
pagamos 100 bilhões por mês — são cerca de 500 bilhões — para a amortização da
dívida e o pagamento de juros.
Nesse sentido, é de fundamental importância não só respeitar o direito dos
previdenciários, de servidores da saúde, da educação, mas também tratar
soberanamente o País. Há necessidade de se fortalecerem as carreiras de Estado.
Muitos erros cometidos seriam evitados se a Advocacia fosse valorizada. A
afirmação de um país soberano só é possível com advogados em favor do princípio
soberano da União. (Palmas prolongadas.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Neste momento, tem 1 minuto o
Deputado Antônio Jácome.
O SR. ANTÔNIO JÁCOME (Bloco/PMN-RN. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - São dois registros, Sr. Presidente.
O primeiro é sobre a PEC 443/09. Voto “sim”! Pauta já!
O segundo é para lamentar e registrar o voto de pesar pela morte do Pastor
José Antônio dos Santos na última semana, registro que eu gostaria que fosse
divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O Pastor José Neco, como era carinhosamente conhecido, não era apenas o
Presidente da Assembleia de Deus em Alagoas, era o Presidente da UMADENE —
União dos Ministros das Assembleias de Deus no Nordeste e membro da Mesa
Diretora da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil.
Um grande homem deixa uma grande lacuna no segmento evangélico do
Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)
O Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de
Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada
pelo Sr. Carlos Henrique Gaguim, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Chamamos agora o
Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Líderes, servidores
públicos que nos dão a honra de nos ouvir nesta tarde, o que temos visto nesta
tribuna é a interpretação de alguns que chegam aqui para dizer que organizar
carreira de servidores públicos vai quebrar o Brasil.
O Deputado Moroni Torgan, com muita responsabilidade, aqui colocou que,
quando — e nós não conseguimos entender esta política econômica do Governo —
se aumenta meio ponto dos juros, mais de 10 bilhões vão embora. Dez bilhões vão
para o ralo, porque esses juros quem paga é exatamente o Governo — leia-se
população brasileira.
Só os bancos neste País passaram a ter vantagem. Só os bancos! Basta
vermos o anúncio de hoje do Banco Itaú de que, no trimestre... Ou de qualquer
banco que tenha aumentado seus lucros, porque antes se falava no lucro a cada
ano, depois, a cada semestre, agora, a cada trimestre. Os lucros aumentam 25%,
30% a cada trimestre!
A esta altura, nós ficamos aqui pasmados quando observamos que algumas
carreiras de Estado, que deveriam estar mais organizadas, infelizmente, por erro de
legislação, não conseguem. Aí vem o trabalho desses abnegados servidores
públicos, dos sindicatos que os representam, que aqui apresentaram uma PEC, em
2009, que ganhou o número 443. Nela muito se trabalhou. Logo depois vieram
outras, como a PEC 102/15. De qualquer forma, tentam organizar isso. (Palmas nas
galerias.)
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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Mas o que me impressiona — é uma pena que nosso tempo seja muito
pequeno — e o que lamentamos, Deputado Carlos Henrique Gaguim, é que foi
marcada para hoje, para esta semana pelo menos, a votação da PEC 443/09 e de
outras apensadas a ela e que funcionários tenham saído dos mais longínquos
Estados, largado seus trabalhos, suas atividades, pagando passagem de avião e
hotel, gastando do seu bolso, para chegar a Brasília e simplesmente ouvir: “Não vai
mais ser votado”. (Palmas nas galerias.) É com isso que nos angustiamos; é isso
que entendemos que não pode ser feito. Isso é zombar daqueles que aqui estão. É
claro que nós gostaríamos.
O meu partido, juntamente com outros, hoje, na reunião de Líderes disse:
“Então, nós vamos fazer um requerimento e, no requerimento, nós vamos ver quem
vota a favor do adiamento e quem fica com a votação esta semana”. Daqui a pouco
isso vai acontecer e nós vamos ver aqueles que querem empurrar, postergar e
aqueles que querem votar e resolver esse problema que vivemos atualmente.
(Palmas nas galerias.) Portanto, nossa posição é totalmente favorável.
Eu também encampei a PEC 102/15. Nós estaremos prontos, lutando da
forma mais dedicada possível para ver esses projetos aprovados. Agora estão
dizendo que vai ser no dia 26. Eu espero, se efetivamente o requerimento desta
tarde for aprovado para esse dia, que realmente se vote no dia 26, para que
ninguém saia mais dos seus Estados e venha aqui, volto a dizer, gastando dinheiro,
perdendo tempo e pagando hotel para simplesmente assistir a uma sessão como
esta, a que poderia assistir no seu Estado, através da TV Câmara.
Sucesso aos funcionários nesta tarde! A luta continua! Nós temos certeza de
que vamos ver essas carreiras aprovadas. (Palmas nas galerias.)
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Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Parabéns ao Deputado
Gilberto Nascimento. Eu também, de Tocantins, sou favorável.
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O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Devolvo a Presidência ao
Deputado Gilberto Nascimento.
O Sr. Carlos Henrique Gaguim, nos termos do § 2º
do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento,
2º Suplente de Secretário.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, venho à tribuna para lamentar a execução de mais um policial de São
Paulo, o Cabo Estevão, morto a tiros de fuzil dentro de uma agência bancária em
Piracicaba. Três vigilantes que trabalhavam na segurança do banco também foram
executados. Marginais organizados, com fuzis, atacando em plena luz do dia,
populares executando policiais... É o oitavo policial morto em serviço no Estado este
ano. Se contabilizarmos os executados fora de serviço, são 56.
Serve este alerta para mostrar o tamanho da tragédia da segurança pública
no País. É preciso atitude de todos os Governos, de todos os Poderes. Basta de
criminalidade! Basta de tanta violência! Basta de o cidadão ser subjugado!
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Data: 04/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Pompeo de Mattos, do Rio Grande do Sul.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui, com a
experiência de quem advogou por pelo menos 15 anos, talvez 20, demonstrar a
importância que tem esta Casa, a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional,
debater com intensidade, com responsabilidade a Proposta de Emenda à
Constituição nº 443/09. (Palmas nas galerias.)
Nós temos no País as carreiras de Estado, que são exatamente as que tratam
das finanças públicas, da segurança e da questão jurídica. Na essência da carreira
jurídica, estão em pé de igualdade o juiz, o promotor e o advogado, além do
interesse das partes. No caso da advocacia pública, há o interesse do poder público.
Os advogados públicos representam o Estado brasileiro, têm direito à isonomia na
remuneração, na valoração. (Palmas nas galerias.) Eles precisam estar no mesmo
patamar, em pé de igualdade com outras carreiras jurídicas. É isso que se pretende,
é isso que se quer.
O PDT tem posição bem clara. Nós do Rio Grande do Sul temos maturidade
suficiente para compreender essa necessidade. Isso custa? Custa, mas é
investimento, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.) O advogado público pode trazer
para a União muito mais do que ele custa. Consequentemente, a União será bem
representada no seu direito de buscar recursos que às vezes estão perdidos. O
advogado público pode acionar a Justiça e trazer esses recursos para os cofres
públicos. Por isso essa categoria tem nosso apoio.
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Número Sessão: 209.1.55.O
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Presidente, eu quero, para finalizar, dar como lido este pronunciamento em
favor dos caminhoneiros brasileiros, que estão sofridos. (Palmas nas galerias.)
PRONUNCIAMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho novamente a esta
tribuna para me manifestar sobre o movimento dos caminhoneiros.
No dia 4 de agosto, a Comissão Externa destinada a acompanhar a
paralisação nacional dos caminhoneiros aprovou por unanimidade requerimento de
audiência pública para debater a forma como as instituições federais estão aplicando
a Circular nº 26, de 2015, do BNDES, que trata do refinanciamento das operações
contratadas no âmbito da instituição.
A audiência pública será feita para debater os motivos e as justificativas pelas
quais algumas das instituições financeiras não aderiram às operações propostas
pela referida circular. Afinal, o BNDES, com a Circular 26/15, autorizou o
refinanciamento das operações de crédito, assegurando um dos compromissos
assumidos pelo Governo, que é da carência de 12 meses para os contratos do
PROCAMINHONEIRO e do PSI — Programa de Sustentação de Investimento, mas
as dificuldades impostas por algumas instituições financeiras estão prejudicando
empresários e caminhoneiros autônomos com renda bruta anual de até R$ 2,4
milhões, acarretando dificuldades para renegociar as dívidas, pois muitos bancos
resistem a aderir à iniciativa.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cabe relembrar que essa proposta de
refinanciamento está prevista em lei, aprovada pelo Congresso Nacional e
sancionada pela Presidente Dilma Rousseff. É um desrespeito para com a
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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sociedade os bancos não cumprirem com essa que é uma das principais
reivindicações do setor de transporte rodoviário de cargas. Cabe lembrar também
que o descumprimento do compromisso firmado pode levar à retomada do
movimento e a uma nova paralisação das atividades dessa categoria.
Obrigado, Sr. Presidente.
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Número Sessão: 209.1.55.O
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Do Rio Grande do Sul vamos
então ao Piauí, já com o Deputado Paes Landim na tribuna.
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
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Número Sessão: 209.1.55.O
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado
Leo de Brito, do PT do Acre.
O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero inicialmente, como advogado, manifestar
meu apoio às carreiras da advocacia pública por uma questão de justiça, de
paridade de armas e pela importância que tem a defesa do Estado. (Palmas nas
galerias.)
Quero alertá-los para os riscos que nossa democracia está vivendo neste
momento.
Ouvi
aqui
atentamente
alguns
depoimentos
de
Deputados,
especificamente do PSDB, falando sobre o impeachment da Presidente Dilma
Rousseff.
As pessoas que vêm acompanhando atentamente esse debate sabem que
não existe fundamento jurídico algum que corrobore prática de crime de
responsabilidade pela Presidenta Dilma Rousseff. Pelo contrário, S.Exa. tem sido
ativa no sentido de limpar todo e qualquer problema de corrupção que existe no
País. A Presidenta Dilma, que tem apoiado as investigações que estão acontecendo,
é pessoa decente. Quem disse isso não foi ninguém do Partido dos Trabalhadores,
foi o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Quero alertá-los para isso porque
essas práticas e falas flertam com o golpismo. Após 30 anos de democracia, nosso
País não merece ver isso.
Quero também, neste momento, me solidarizar com o ex-Presidente Lula, que
recentemente foi atacado de maneira caluniosa pela revista Veja, dando conta de
uma possível delação contra ele, que jamais existiu. Ele está sendo investigado,
mas essa investigação está sendo questionada no Conselho Nacional de Justiça.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Solidarizo-me fundamentalmente com o ex-Presidente Lula pelo que aconteceu no
último final de semana no Instituto Lula, covardemente atacado por uma bomba.
Quero cobrar da Oposição o que em qualquer país democrático do mundo
deveria acontecer, e no Brasil não aconteceu, e manifestar meu repúdio total e
irrestrito a essa prática, porque nós temos que fazer o debate democrático sim. É
importante termos oposição, é importante termos contraditório. Agora jamais
compactuamos com qualquer tipo de violência, principalmente com o atentado
terrorista que aconteceu neste final de semana.
Eu quero cobrar da Oposição um posicionamento sobre esse fato, porque se
trata de um ex-Chefe de Estado da República Federativa do Brasil. Por mais que
vocês não gostem dele, esse fato violento, essa atitude violenta tem que ser
veementemente repudiada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra, por 1
minuto, ao Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu quero lamentar a retirada da pauta de votação de hoje,
conforme anunciada, da PEC 443/09. (Palmas nas galerias.)
Não é sensato não querer isonomia entre carreiras jurídicas, principalmente
consideradas típicas de Estado, do Estado fiscalizador, aquelas que têm o papel de
defendê-lo, como os Advogados da União e os Auditores Fiscais da Receita Federal.
Nós temos a oportunidade de promover justiça aos funcionários dessas carreiras.
O Governo Federal tem promovido ações que trazem injustiça para os
servidores públicos, e isso tem ocorrido também com servidores do Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Peço que conclua, Sr.
Deputado.
O SR. RONALDO NOGUEIRA - A Presidente Dilma vetou o aumento que
seria concedido aos servidores do Judiciário. Agora também, por manobra,
infelizmente a PEC 443/09 deixa de ser votada hoje. Nós haveremos de nos insurgir
contra isso e ficaremos aqui trabalhando para que essa PEC da Justiça seja votada.
Obrigado, Presidente. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - O.k.
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Data: 04/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra a Deputada Erika
Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, eu venho aqui manifestar meu mais irrestrito apoio à PEC 443/09
(palmas nas galerias), o meu mais irrestrito apoio aos Advogados da União, que têm
o papel de defender não Governos, mas o Estado e o povo brasileiro. A ação dos
Advogados da União representa o fortalecimento da nossa sociedade. (Palmas nas
galerias.)
Essa é uma PEC que faz justiça e que terá seus efeitos 2 anos após a
publicação. (Palmas nas galerias.) Mas, ainda, Sr. Presidente, que os efeitos fossem
imediatos, o Estado lucraria, porque os Advogados da União resgatam um volume
muito maior de recursos para os cofres deste País do que o País gasta com eles.
(Palmas nas galerias.)
Vou concluir, Sr. Presidente. Eu pergunto a cada Parlamentar desta Casa:
alguém aqui tem a noção exata de quanto foi resgatado para os cofres públicos,
para a saúde, para a educação, para as políticas públicas pela ação dos Advogados
da União? Esse montante justifica essa isonomia. (Palmas.)
Por isso, estamos trabalhando para que seja aprovada a PEC 443/09 e que
tenha prevalência sobre as demais PECs, para que se faça justiça a essa categoria.
(Palmas.)
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Data: 04/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra o Deputado
Subtenente Gonzaga.
O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria inicialmente me
solidarizar com os servidores públicos, especialmente os policiais do Rio Grande do
Sul, que, em razão do parcelamento dos seus salários, estão em um movimento de
reivindicação, com consequências extremamente danosas, principalmente para os
policiais militares, que vivem sob a égide do Código Penal Militar, do Regulamento
Disciplinar do Exército.
Eu queria dizer aos nossos advogados que recebi em nosso escritório, em
Belo Horizonte, e aqui no gabinete vários dos senhores e representações. Quero
garantir nosso apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que diz
respeito aos Advogados da União. (Palmas.) Mas eu queria ressaltar que o texto do
substitutivo contempla também outras carreiras.
Eu, que sou policial militar, que passei meus 30 anos também militando em
associação de classe, indo para as galerias e reivindicando, devo pedir que, em
relação aos policiais civis, cuja reivindicação é justa, também se considere a
reivindicação dos policiais militares.
Portanto, se em relação aos advogados estamos contemplando e entendendo
a legitimidade da reivindicação em relação aos Defensores Públicos, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário, queremos que se avalie também no âmbito dos
Estados, porque nos Estados são os mesmos Governos, os mesmos entes, a
mesma fonte que remunera. Portanto, queremos discutir a situação dos policiais
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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civis com a situação dos policiais militares dos Estados, mas declarando mais uma
vez nosso apoio aos advogados na sua reivindicação, que é mais do que justa.
Durante o discurso do Sr. Subtenente Gonzaga, o
Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário, deixa
a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo
Cunha, Presidente.
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VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o
comparecimento de 279 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Há matéria sobre a mesa.
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Data: 04/08/2015
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Arnaldo Faria de
Sá, V.Exa. tem a palavra para uma questão de ordem.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apresentar a V.Exa. uma questão de
ordem com relação à votação da Medida Provisória nº 672, de 2015. Quando votada
na Casa, ela tinha o art. 1º baseado nos seguintes termos:
“Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a
política de valorização do salário mínimo e dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS
a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas
em 1º de janeiro do respectivo ano.”
Isso estava no caput do art. 1º. A matéria foi ao Senado, onde o Senador José
Pimentel apresentou emenda de redação. Diz S.Exa. que era emenda de redação. O
art. 1º ficou da seguinte maneira: “Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes a
vigorarem entre 2016 e 2019, inclusive a serem aplicadas em 1º de janeiro do
respectivo ano para: I” — primeiramente, não existia inciso I no texto da Câmara —
“a política de valorização do salário mínimo; II - os benefícios pagos pelo RGPS”.
Não havia essa separação no texto da Câmara. Essa emenda aprovada no Senado
obrigaria o texto a voltar à Câmara, porque é mérito, e não voltou, foi para a
Presidente.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Portanto, Sr. Presidente, com base no Regimento Interno, eu queria propor a
V.Exa. que indagasse do Senado como pode emenda de mérito ser aprovada como
emenda de redação, suprimindo a instância revisora da Câmara dos Deputados.
É a questão de ordem que faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, ouvi
com muita atenção a questão de ordem de V.Exa. Porém, estamos tratando de duas
Casas que fazem parte do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados votou um
projeto de lei de conversão, cuja emenda acolhida fez o projeto de lei ser alterado e
enviado para o Senado. O Senado, por suas razões, votou uma emenda
considerada de redação, sobre a qual V.Exa. tece comentários em questão de
ordem de que se trata de emenda de mérito. O Senado votou e remeteu diretamente
à sanção, como é o papel da Casa finalizadora da proposta que está sendo votada.
Consequentemente, não cabe o papel à Casa anterior ou à Casa precedente de
questionar o ato da Casa finalizadora da medida que foi levada à votação.
A sanção transformou o texto em lei, o que significa que agora a V.Exa. ou a
qualquer um que se insurgir por considerar que haveria de ser emenda de mérito —
e eu posso até, no mérito, concordar com V.Exa., é claro, depois de exame apurado
—, não há o que fazer, a não ser a busca do Poder Judiciário para considerar que
essa votação não poderia ter se dado como emenda de redação, e sim de mérito.
À medida que for acolhida pelo Poder Judiciário, certamente vai ficar sem
efeito a própria medida votada, mas não há o que fazer a Casa precursora da
matéria avaliada. É o entendimento que nós temos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu não posso formular
questão de ordem no Senado.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois é...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - A minha Casa é esta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E a matéria já é matéria de fato, já é
lei sancionada.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Tudo bem! Eu entendo V.Exa., mas eu
quero que a minha Casa me defenda, porque é uma emenda minha, que foi alterada
para redação, quando, na verdade, era de mérito. A obrigação daquela Casa era
mandar para esta. Ela não pode suprimir a instância da nossa Casa. Eu quero que
V.Exa., como Presidente da Câmara, defenda o Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, eu posso fazê-lo. Mas a única
forma de fazê-lo é lhe oferecendo assessoria para ingressar contra a sanção da lei.
Não há outra forma para isso.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu quero essa oportunidade de V.Exa. me
conceder assessoria para que eu possa ingressar em juízo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou determinar à Procuradoria
Parlamentar que lhe dê assessoria. Eu não tenho dúvida de que, no mérito, V.Exa.,
independentemente de eu concordar ou não com o texto, tem razão. É emenda de
mérito.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 2.394, de 2015:
“Requer urgência, nos termos do art. 155, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 384/1997,
que ‘Aprova a prestação de contas da Presidente do
República, referente ao período de 29 de setembro a 31
de dezembro de 1992’.
Senhor Presidente,
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência
para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº
384/1997, que ‘Aprova a prestação de contas da
Presidente do República, referente ao período de 29 de
setembro a 31 de dezembro de 1992’.”
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se acham.
APROVADO.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, quero aqui destacar a importância de nós apreciarmos as
contas dos Presidentes da República.
V.Exa., em boa hora, traz esse tema para a pauta. E estes requerimentos de
urgência, quatro, assinados pelo Líder Mendonça Filho e demais Líderes, chegam
em boa hora. Iremos votá-los, para que possamos apreciar essas quatro contas que
já estão preparadas, digamos assim, para que o Plenário possa apreciar, e buscar,
obviamente, as demais contas, às quais a Comissão Mista de Orçamento precisa
dar parecer, para que nós possamos votar o decreto legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Lembro que há rito especial: 2 dias
de sessões para discussão, hoje e amanhã, e votação só a partir de quinta-feira.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, solicito uma orientação a V.Exa. A PEC 443/09, que
V.Exa. havia colocado na pauta...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ela está na pauta.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Como é que ficou a PEC 443/09?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ela está na pauta. (Palmas nas
galerias.) Dentro do acordo do Colégio de Líderes de colocação da pauta em agosto,
eu a coloquei na pauta. Está na pauta de agosto. Há eventual discussão de
requerimento para adiar, dentro do mês de agosto. É isso que vai estar em
discussão no seu momento apropriado. Havendo requerimento, submeterei à
votação e dependerá do Plenário.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Quero agradecer a V.Exa. por manter sua
palavra e colocar na pauta a PEC 443/09.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Minha palavra será mantida, sim.
(Palmas nas galerias.)
A plateia é muito bem-vinda. São muito bem-vindos a esta Casa. Eu pediria
apenas que respeitassem o silêncio, como pedimos a todos que aqui vêm, para que
o Plenário possa trabalhar, para que possamos observar os trabalhos. Mas vocês
são muito bem-vindos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de Urgência nº 2.595,
de 2015:
“Requer urgência, nos termos do art. 155, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação
do
Projeto
de
Decreto
Legislativo
nº
1.376/2009, que ‘Aprova as Contas do Governo Federal
no Exercício de 2006’.
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência
para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº
1.376/2009, que ‘Aprova as Contas do Governo Federal
no Exercício de 2006’.”
231
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento.
232
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
233
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de Urgência nº 2.597,
de 2015:
“Requer urgência, nos termos do art. 155, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para
apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2011,
que ‘Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício
de 2002’.
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência
para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº
40/2011, que ‘Aprova as Contas do Governo Federal no
Exercício de 2002’.”
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
236
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de Urgência nº 2.596,
de 2015:
“Requer urgência, nos termos do art. 155, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a
apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2011,
que ‘Aprova as Contas do Governo Federal no Exercício
de 2008’.
Senhor Presidente:
Requeremos a V.Exa., com base no art. 155, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência
para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº
42/2011, que ‘Aprova as Contas do Governo Federal no
Exercício de 2008’.”
237
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
239
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, são duas contas do ex-Presidente Lula, uma do
ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e uma do ex-Presidente Itamar Franco.
Tenho certeza de que esta Casa não mais vai deixar de apreciar as contas dos
Presidentes da República, porque as mais comezinhas — digamos assim —
Câmaras de Vereadores no Brasil apreciam as contas dos Prefeitos, e nós não
podemos abrir mão disso.
Para finalizar, quero dizer que V.Exa. já pautou para este mês a PEC 443/09,
e esta Casa irá aprová-la — não tenho dúvida — para o bem do Brasil. (Palmas nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Projetos em discussão...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, como V.Exa. aprovou os requerimentos de urgência em
relação às contas, a partir dessa urgência elas poderão ser votadas em apenas um
turno. Há a supressão de um turno pela votação da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Foi isso que eu expliquei.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas tem que observar as duas
sessões de discussão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sim, mas um turno só?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um turno só.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Item 1.
PROJETO DE LEI Nº 2.016-A, DE 2015
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº
2.016-A, de 2015, que altera a Lei nº 12.850, de 2 de
agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002,
para dispor sobre organizações terroristas. Pendente de
parecer das Comissões: de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
241
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer ao projeto e
às Emendas nºs 1 a 6, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.)
Vamos ter que aguardar porque... (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, o item seguinte é o mesmo prazo. V.Exa. poderia
colocá-lo em votação.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nós faremos isso, por acordo que
houve no Colégio de Líderes. Porém, o Relator das duas matérias, designado no
plenário, é o Deputado Arthur Oliveira Maia. Então, eu preciso da presença dele. Ele
vai pedir o prazo para esse outro e, como é a mesma data, nós passaremos para o
outro projeto, se for esse o caso. A ideia é hoje votar o segundo e amanhã, o
primeiro. Esse foi o acordo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - E posteriormente a essa votação?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nós vamos para a PEC.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - A PEC 443/09?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Primeiro a PEC da Reforma Política.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O Deputado Arthur Oliveira Maia ficou de se reunir para fazer um texto comum. Será
que ele não está nesse processo?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas eu preciso da sua presença
aqui no plenário para que ele possa explicitar. Então, ele segue o trabalho dele, e
partimos para o outro item.
242
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele está vindo.
O SR. IZALCI - Sr. Presidente, eu peço a palavra para fazer uma pergunta a
V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Izalci.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Hoje, na
reunião da CMO, houve um questionamento com relação à votação de prestação de
contas. O entendimento lá é o de que esta votação aqui e no Senado...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado...
O SR. IZALCI - O entendimento atual para o Plenário da Câmara é o de que
tem que votar aqui e lá ou é o Congresso Nacional?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Esse é o entendimento do
Congresso Nacional. Qualquer mudança... Se a CMO pensa diferente, tem que
questionar, em sede de questão de ordem, o Congresso Nacional, para que o
Congresso decida.
O SR. IZALCI - Mas o entendimento é esse?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O entendimento é esse. Inclusive
uma das contas que nós estamos votando vem do Senado.
O SR. IZALCI - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ou seja, a discussão é alternada
entre Câmara e Senado. Os projetos são alternados entre Câmara e Senado.
Estamos votando aqueles prontos para a Ordem do Dia, ou seja, decreto
legislativo que tenha sido votado pela Comissão de Orçamento e submetido à Mesa
do Congresso Nacional, que distribui alternadamente à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal. Esse é o entendimento.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. IZALCI - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado Moroni Torgan.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O Governo pediu que a PEC 443/09 seja votada no dia 25 ou 26. Mas hoje eu ouvi
mais de dez depoimentos de Deputados do PT apoiando a PEC 443/09. (Palmas
nas galerias.) Então, eu chego à conclusão de que o PT vai apoiar a PEC 443/09.
Consequentemente, não vejo muita razão para protelarmos. Poderíamos votar hoje
a PEC 443/09 (palmas nas galerias), já que vários integrantes do PT vieram aqui
incisivamente declarar seu apoio a ela. Então, vamos votá-la hoje e liquidar esse
assunto logo. (Palmas nas galerias.)
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra, pela Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o Deputado Arthur Oliveira Maia.
Deputado Arthur Oliveira Maia, nós estamos ainda no Projeto de Lei nº 2.016,
de 2015. Se V.Exa. está com o parecer apenas do segundo, V.Exa. tem que pedir
prazo para oferecer relato com relação a este projeto, ser for o caso.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nossa ideia é apresentar neste momento o parecer ao
Projeto de Lei nº 2.020, de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens,
direitos ou valores em decorrência de Resolução do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, e pedir prazo para apresentar amanhã o parecer sobre o Projeto de
Lei nº 2.016, de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa., então, está pedindo prazo.
V.Exa. tem direito regimental ao prazo. Está concedido o prazo a V.Exa. até amanhã
não só pela Comissão de Relações Exteriores, mas também pelas Comissões de
Segurança Pública e de Constituição e Justiça, acerca do PL 2.016/15.
Está retirado de pauta, então, para amanhã, o Projeto de Lei nº 2.016, de
2015.
245
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE Eduardo Cunha) - Item 2.
PROJETO DE LEI N.º 2.020-A, DE 2015
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº
2.020, de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade
de bens, direitos ou valores em decorrência de Resolução
do Conselho de Segurança das Nações Unidas — CSNU.
Pendente de parecer das Comissões: de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer ao projeto, e
às Emendas nºs 1 e 2, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
concedo a palavra ao Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Para emitir parecer. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional resolve o parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.020, de 2015, e
das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, de autoria dos Srs. Deputados Décio Lima e
Raul Jungmann.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, vou ler o
relatório:
“Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Projeto de Lei nº 2.020, de 2015.
Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em
decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas — CSNU.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia.
I - Relatório
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a ação de indisponibilidade de
bens, valores e direitos de posse ou propriedade...”
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, só para realçar: V.Exa.
deu parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e está
proferindo agora, nomeado, o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Exatamente. Demos o parecer pela
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, agora, pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
“I - Relatório
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a ação de indisponibilidade de
bens, valores, direitos de posse ou propriedade e de todos os demais direitos, reais
ou pessoais, de titularidade direta ou indireta, das pessoas físicas ou jurídicas
submetidas a esse tipo de sanção por meio de resoluções do Conselho de
Segurança das Nações Unidas.
Segundo o autor:
‘as resoluções do Conselho são cumpridas por meio de
ação ordinária que segue o rito estabelecido no Código de
Processo Civil sem nenhuma especificidade, o que acaba
por
gerar
atraso
no
cumprimento
das
resoluções
internacionais, prejudicando as investigações de crimes
de natureza grave e colocando o Brasil em constante
pressão no âmbito internacional.
Diante disso, dada a natureza desses bloqueios,
normalmente utilizados para impedir o uso de bens para a
prática de delitos contra a humanidade, entende-se que
essas
medidas
devem
ser
realizadas,
ainda
que
judicialmente, de forma mais célere possível, sob pena de
ineficácia.’
248
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
A proposta fora distribuída à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional para análise, nos termos regimentais. Posteriormente, o projeto de lei
passará ainda pela análise do Plenário, competindo a esta Comissão de
Constituição e Justiça e Cidadania manifestar-se quanto à sua constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e mérito.
Duas Emendas foram apresentadas ao projeto no prazo regimental.
É o relatório.
II - Voto do Relator
A matéria está abrangida pela competência privativa da União para legislar
sobre Direito Processual, legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei
ordinária (arts. 22, inciso I, 48, caput, e 61, da Constituição da República).
Materialmente, o projeto e as emendas encontram-se longe de afrontar a
supremacia constitucional, ao contrário, amolda-se aos princípios que regem o
devido processo legal e a ampla defesa.
No que concerne à juridicidade, o projeto afigura-se irretocável, porquanto: I)
o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via edição de
lei) é o adequado; II) a matéria nele vertida inova no ordenamento jurídico; III) possui
o atributo da generalidade; IV) é consentâneo com os princípios gerais do Direito; e
V) se afigura dotado de potencial de coercitividade.
A técnica legislativa não carece de reparos, uma vez que se coaduna com os
comandos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que, editada em atendimento ao
art. 59, parágrafo único, da Carta Magna, dispõe sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
Quanto ao mérito, a proposta é louvável e, por conseguinte, merece o nosso
apoio.
O projeto corrobora para uma decisão mais célere, tempestiva e, ao mesmo
tempo, equilibrada, capaz de concretizar a promessa constitucional de efetividade da
tutela jurisdicional, em especial no que tange à indisponibilidade de bens, direitos ou
valores, em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações
Unidas — CSNU.
O texto tem inovação legislativa confere um perfeito equilíbrio entre o fim
almejado e o meio empregado, ou seja, o resultado obtido com a intervenção na
esfera de direitos do réu é proporcional ao fim a ser alcançado. Ademais, as novas
regras destinam-se a disciplinar a matéria de forma a não deixar a decretação de
indisponibilidade ao alvedrio de cada tribunal, conferindo uma solução harmônica e
equilibrada para o processamento das resoluções do Conselho de Segurança da
ONU.
Em verdade, o projeto de lei contempla 12 artigos distribuídos em quatro
diferentes Capítulos: Disposições Gerais; Do Procedimento e da Administração do
Bloqueio; Das Designações Nacionais e Disposições Finais.
No Capitulo das Disposições Gerais, entre outras coisas, o projeto ressalva os
direitos de terceiro de boa-fé quanto à indisponibilidade de bens, assim como
permite a liberação parcial de recursos para o pagamento de despesas pessoais
necessárias à subsistência do interessado e de sua família. Essas normas prestam
homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar
qualquer prejuízo às partes.
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Quanto ao procedimento, afigura-se, por sua vez, elogiável a opção legislativa
de se estabelecer um mecanismo que impulsione o cumprimento das resoluções do
Conselho de Segurança da ONU e, ao mesmo tempo, desestimule o uso de
expedientes procrastinatórios por parte dos réus.
Com efeito, a reforma prevê que o Ministério Público Federal proponha
perante a Justiça Federal a ação de indisponibilidade com pedido de tutela
antecipada e realize a comunicação de todas as entidades que possam estar na
guarda de bens, direitos ou valores do requerido no prazo de 24 horas após o
recebimento e a incorporação da resolução da ONU. Na sequência, será aberto
prazo para apresentação da defesa do réu. A procedência do pedido implicará a
realização de leilão dos bens bloqueados, que ficarão à disposição da autoridade
internacional competente.
Note-se, pois, que, a despeito do mérito do rito estabelecido, há pequena
alteração a ser feita no procedimento. Julgamos que a propositura da ação deve ser
feita pela Advocacia-Geral da União, conforme preconiza a Emenda n° 01.
Em verdade, o bloqueio de ativos de indivíduos e entidades designadas pelo
Conselho de Segurança das Nações Unidas é medida que atende diretamente os
interesses do Ministério das Relações Exteriores, que inicialmente recebe as
resoluções do CSNU, da Presidência da República, que as internaliza por meio de
decreto presidencial, e do Ministério da Justiça, que atua como autoridade solicitante
da ação judicial de indisponibilidade.
Nesse sentido, o interesse dos referidos órgãos do Poder Executivo da União
na medida de bloqueio impõe a atuação da Advocacia-Geral da União — AGU como
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instituição responsável pelo ajuizamento da respectiva ação. Afinal, nos termos do
art. 131 da Constituição Federal, compete à AGU a representação judicial da União.
Digno de nota, ainda, a possibilidade de se prever a aplicação subsidiária do
Código de Processo Civil.
Quanto ao regramento da comunicação dos atos processuais, a reforma
processual também carece de ajustes cujo teor está estampado na Emenda n°1.
Com efeito, o caput dos arts. 9º e. 10 estabelece que o Ministério da Justiça realize
comunicações de atos processuais com o Juízo. Em verdade, essa competência
deve ser da União, que tem personalidade jurídica, e não de seus órgãos.
O Ministério da Justiça e outros órgãos da União serão comunicados das
decisões judiciais por meio de seu órgão de representação judicial, a AdvocaciaGeral da União.
Os mesmos fundamentos justificam a inclusão da Advocacia-Geral da União
no rol de órgãos que receberão a comunicação da efetivação do bloqueio, nos
termos do art. 5º, § 3°.
Conveniente, ainda, aproveitar-se a oportunidade em que se discutem
modificações no procedimento de decretação de indisponibilidade de bens para
inserir no texto a obrigatoriedade de homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça
— STJ, da decisão transitada em julgado em processo estrangeiro que decretar o
perdimento definitivo de bens, conforme dispõe a Emenda n° 2.
Assim sendo, não há dúvidas de que a reforma deve ser incluída no
ordenamento vigente, porquanto o sistema atual serve muito mais aos interesses do
réu possuído de bens ilícitos, o que precisa ser modificado.
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O processo de decretação de indisponibilidade de bens, valores e direitos não
pode ser um instrumento de favorecimento do réu. As regras atuais da execução
oferecem meios para o executado furtar-se à constrição judicial, inviabilizando o
atendimento da pretensão do Conselho de Segurança da ONU.
Diante do exposto, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade, boa
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.020, de 2015,
com as Emendas nºs 1 e 2, respectivamente de autoria dos Deputados Décio Lima e
Raul Jungmann.
Plenário da Câmara Federal.
Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator.”
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O SR. CARLOS ZARATTINI - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Relator, tivemos a oportunidade de estudar essa matéria, já que fomos
designados Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e
queremos sugerir uma pequena correção: na emenda do Deputado Raul Jungmann
que se refere ao art. 105, inciso II, alínea “i”; na verdade, é inciso I.
Pedimos que essa pequena correção seja feita, já que V.Exa. acatou a
Emenda nº 2, do Deputado Raul Jungmann.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Sem revisão do orador.) - A
Consultoria me informa que, de fato, Deputado Carlos Zarattini, foi erro de redação.
Nós acolhemos, portanto, a sugestão de V.Exa. e será feita a modificação
imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Oferecido o parecer, passa-se à
discussão da matéria.
Há oradores inscritos.
Para falar contra a matéria, com a palavra o Deputado Alberto Fraga.
(Pausa.)S. Exa. abre mão da palavra.
Para falar a favor, com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem neste momento, nas
galerias e nas suas casas, em primeiro lugar, eu queria reafirmar a defesa da
aprovação da PEC 443, o compromisso e a valorização dos advogados públicos
brasileiros. (Palmas nas galerias.)
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Número Sessão: 209.1.55.O
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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Quero dizer ainda que o que se estabelece nessa discussão não é uma
matéria relacionada a uma posição de governo, oposição ou independência. O que
se estabelece é a valorização de uma carreira pública e, mais do que isso, de quem
pode fortalecer efetivamente a garantia de que o Estado brasileiro cumpra com o
seu papel. (Palmas nas galerias.)
Essa matéria que estamos votando não pode deixar de ser precedida, Sr.
Presidente, de uma manifestação, já que esta é a primeira palavra depois do
recesso parlamentar.
Logo que se anunciou o recesso, tornou-se de caráter público a declaração
de V.Exa., Sr. Presidente, de que a partir daquele momento passava a ser oposição
ao Governo Federal. E eu gostaria aqui de ter oportunidade de me manifestar sobre
o tema.
Eu queria dizer que, independentemente do equilíbrio que o momento
determina que cada um de nós tenha, é importante que V.Exa., como Deputado
Federal, tenha a clareza e que cada Deputado e Deputada desta Casa tenham a
clareza de que V.Exa., Presidente Deputado Eduardo Cunha, não tem que ser
Situação, V.Exa. não tem que ser Oposição, V.Exa. não tem que ser Líder da
bancada. V.Exa. está investido no cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
E o Presidente tem a função institucional de manter o equilíbrio de relações e, mais
do que isso, coordenar os trabalhos da Câmara dos Deputados.
E imagino que este Plenário espera exatamente essa postura da Presidência
da Câmara dos Deputados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra
ao Deputado Edmilson Rodrigues.
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O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, este tema é de grande relevância, porque nós vivenciamos no planeta
hoje algo que dialeticamente podemos dizer que são duas dimensões de um mesmo
processo. A globalização trabalha uma ideia de homogeneização dos territórios e do
mundo. No entanto, todos os cientistas críticos mostram que a globalização não
homogeneíza o mundo. Na verdade, ela vem provocando uma fragmentação.
Não é à toa que têm aflorado pelo mundo muitos nacionalismos e muitas
formas de resistência popular, mas também muitas formas de irracionalidade, como
é o caso do Estado Islâmico. O que se pretende aprovar aqui? Não é o mesmo
quando tratamos, por exemplo, da questão indígena e nos referimos à Resolução nº
169, da Organização Internacional do Trabalho, que é uma resolução da ONU. O
Brasil a adotou e passa, portanto, a ter que obedecer a essa norma internacional
como sendo interna.
Nós estamos tratando de situações que têm que ser analisadas caso a caso.
Por exemplo, no Estado Islâmico, se for descoberto que há bens, que há cidadãos
envolvidos com terrorismo ou em algumas situações de genocídio, e o Conselho de
Segurança da ONU determinar uma resolução que indica aos signatários o
impedimento de acesso aos bens e aos direitos, o Brasil, então, teria que realizar o
processo para tornar indisponíveis os bens, os direitos. É importante.
Qual é o risco? Nós sabemos que até um dia desses Cuba era oficialmente
um Estado terrorista. Nós sabemos que os Estados Unidos têm uma tradição
imperialista e há o risco de quererem impor uma determinação por diferença políticoideológica, e estabelecerem uma acusação que não seja compatível com a
realidade.
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No entanto, o PSOL encaminha a favor. E por que a favor? Porque o Brasil
respeitará o processo transitado em julgado, para que possa tornar indisponíveis os
bens e os direitos dos cidadãos, pessoas físicas ou jurídicas eventualmente
envolvidas em situações de terrorismo ou de genocídio.
Então, a resolução é positiva.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Moroni
Torgan.
O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa é uma legislação apropriada, acredito que
na primeira parte. O Relator pediu tempo para que pudesse avaliar os projetos que
existem aqui. Na verdade, os projetos existentes na Casa, como o do Deputado
Alberto Fraga, são bem melhores do que este do Governo. Este, do Governo,
parece que foi feito a toque de caixa, para não perder verbas internacionais. Na
verdade, os que tramitam na Casa estão sendo feitos da maneira correta, ou seja,
estão pensando em realmente coibir o terrorismo em nosso País, e não só fazer um
projeto para atender demandas internacionais.
Neste caso, Sr. Presidente, sou favorável a que o Ministério Público se
responsabilize por esse confisco e que possa, dessa maneira, depois ser distribuído
aos órgãos de segurança. O confisco é fundamental, porque qualquer célula
terrorista, se não tiver verba, se não tiver recursos, automaticamente vai definhar e
não vai conseguir ter sucesso. Consequentemente, essa legislação de confiscar o
dinheiro daqueles que estão apoiando causas terroristas é fundamental, claro que
respeitando o Estado de Direito, respeitando a Constituição, respeitando os direitos
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humanos. Tudo isso nós devemos respeitar. Mas, ao mesmo tempo, não podemos
coadunar com qualquer princípio terrorista.
Entidades internacionais informam que em nosso País já está havendo,
inclusive, recrutamento para o Estado Islâmico. Primeiro, quero alertar os jovens do
nosso País: os líderes do Estado Islâmico colocam como bucha de canhão todo
estrangeiro que chega lá. Os estrangeiros viram bucha de canhão e linha de frente.
E os líderes ficam de flozô, numa casamata bem guardada, bem tranquila. Quer
dizer, se você for para qualquer coisa do Estado Islâmico, saiba que você vai ser
apenas bucha de canhão daquela organização.
(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. MORONI TORGAN - Vou concluir, Sr. Presidente.
Então, alerto toda a juventude brasileira para que não caia no conto daqueles
que estão lutando por um Estado. Não, não é nada disso. Eles têm os interesses
deles e querem usar os estrangeiros como bucha de canhão. Que saiba disso toda a
juventude brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Pompeo
de Mattos. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado João Campos.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Srs. Parlamentares, inicialmente quero proclamar o nosso apoio à PEC 443, da
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Advocacia Pública, dos delegados da Polícia Federal, dos delegados das Polícias
Civis, e manifestar que o compromisso hoje estabelecido nesta Casa, no Colégio de
Líderes, para que essa matéria seja votada no próximo dia 25 ou 26, em razão de
um pedido do Governo, efetivamente se consolide nessa data, sob pena de
entendermos que aquele que propôs esse acordo não estava possuído de boa-fé,
mas apenas querendo ganhar tempo, enrolar, empurrar com a barriga. (Palmas nas
galerias.) Nós não podemos permitir isso, de tal forma que essa matéria, Sr.
Presidente, efetivamente terá que ir à votação no dia 25 ou no dia 26 próximo.
Quanto ao PL, ora em discussão, é bom dizer que essa matéria tem uma
relação perfeita com os projetos que haveremos de votar, provavelmente amanhã,
relacionados ao terrorismo. É bom destacar que, em relação aos projetos que tratam
das organizações terroristas, o melhor projeto apresentado nesta Casa é o do
Deputado Alberto Fraga. Eu também sou autor de um projeto que trata das
organizações criminosas, mas eu tenho que reconhecer que o projeto do Deputado
Alberto Fraga está mais bem articulado. E penso que é nessa direção que nós
devemos andar no dia de amanhã.
Quanto ao que está sendo discutido agora, de darmos efetividade às
resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é uma ferramenta muito
importante, porque, por mais que o Brasil não tenha, graças a Deus, ações
terroristas, a ausência de ferramentas de mecanismos para prevenir e para coibir o
terrorismo no Brasil faz com que o Brasil se torne, Deputado Edson, um terreno fértil
para a instalação de células terroristas, do ponto de vista de apoiar as ações lá fora.
Nós não podemos permitir isso, de tal forma que apoiar e aprovar esse
projeto, que consolida as resoluções do Conselho de Segurança da ONU, que dá
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efetividade a elas para inviabilizar o financiamento do terrorismo, é algo necessário.
Devemos aprovar, sim, porque o terrorismo, como bem dizia aqui o Deputado Moroni
Torgan, não atua sem o financiamento. As organizações terroristas, assim como as
organizações criminosas, não atuam sem que haja o devido financiamento.
Então, é necessário, sim, congelar e tornar indisponíveis os bens de pessoas
jurídicas e pessoas físicas que financiam o terrorismo no mundo.
A nossa orientação, portanto, é que votemos esse projeto e o aprovemos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao último orador,
Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, sem dúvida nenhuma, esse projeto é de
interesse mundial, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas só tem um
detalhe: ele está assinado desde 2004. Há 11 anos, dormia nas gavetas, nos
escaninhos do Palácio do Planalto.
Agora que o circo pegou fogo, o Titanic afundou, querendo fazer média com o
mundo, com as Nações Unidas, em um momento grave de crise ética e moral, a
Presidente Dilma envia o projeto de lei para esta Casa. É claro que é bom combater
o terrorismo, e a indisponibilidade de bens é necessária.
Nós entendemos que, como nação partícipe da Organização das Nações
Unidas e da Organização dos Estados Americanos, nós temos compromissos
internacionais pelos direitos humanos, pelo direito de ir e vir e pela preservação da
paz, da ordem mundial. Ninguém deseja unir o mundo conflitante, mas nós não
desejamos, não queremos que haja atentados e que se financiem esses atentados.
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Por isso, o projeto de lei prevê bloqueio, indisponibilidade de bens, de direitos,
de valores, em decorrência desses crimes. Então, é muito oportuno.
Mas eu quero fazer a consideração fundamental de que o Brasil não está
imune, não está isento de ter que combater o terrorismo. Nós temos ene problemas,
50 mil homicídios por ano, nós temos uma guerra civil interna gravíssima e uma
economia decadente.
O PIB brasileiro vai encolher não mais 2%. A notícia é que vai cair 3% neste
ano. A inflação ronda os dois dígitos, o déficit público, Sr. Presidente, é enorme.
Quando o Governo fala que o Congresso tem uma pauta boa, eu começo a rir,
porque ele gasta 4% do PIB a mais do que arrecada. Ele gasta 200 bilhões e nunca
fez nada para economizar.
Então, nós somos favoráveis a esse projeto e estamos aqui para debater essa
matéria e fazer com que o Brasil seja realmente respeitado no mundo, porque
perdeu a credibilidade por conta do Lula, da Dilma e do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Declaro encerrada a discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à votação.
Encaminhamento de votação contrário, Deputado Alberto Fraga.
Deputado Alberto Fraga, encaminhamento contrário à votação?
O SR. ALBERTO FRAGA - Não, Sr. Presidente, abro mão.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Abre mão.
A favor, Deputado Glauber Braga (Pausa.). Abre mão.
Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.) Abre mão.
Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.) Abre mão do encaminhamento.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação as Emendas de Plenário
nºs 1 e 2, com parecer favorável, ressalvados os destaques.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que as aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADAS.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei nº
2.020, de 2015, ressalvados os destaques.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Destaque de Bancada nº 1, do
PSDB.
“Requeiro, nos termos do art. 161, II, e § 2º,
combinado com o art. 117, IX, RICD, destaque da
Emenda nº 1 apresentada ao PL 2.020/2015.”
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor do Destaque da
Emenda nº 1, do PSDB, ao Projeto de Lei nº 2.020, concedo a palavra ao Deputado
Nilson Leitão.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
rapidamente, vou explicar essa emenda e do que trata esse projeto.
Quando se vai legislar sobre antiterrorismo, é preciso ter muito cuidado. O
primeiro ponto é esse.
O segundo ponto é que, a partir do momento em que o Relator acata uma
emenda e inclui no seu texto que não é mais o Ministério Público a instituição que
vai ter a iniciativa de pedir o congelamento de bens daquelas pessoas envolvidas
em financiamento do terrorismo, e passa a ser a AGU, já começamos a perder um
pouco da democracia e, acima de tudo, o direito público de tudo isso.
A Advocacia-Geral da União praticamente é uma extensão do Gabinete da
Presidência da República. Tem agido assim em vários outros setores. Nós temos
inúmeros exemplos de quando se trata de uma iniciativa da AGU, principalmente do
Advogado-Geral. Ele não vai se preocupar, talvez, com um debate mais
democratizado. Vai ser um debate de Governo, daqui a pouco, contra a Oposição.
Muito mais democrático se isso permanecer nas mãos do Ministério Público, para
que ele possa ser o iniciador, o provocador desse tema perante a Justiça, para que
possa congelar esses bens.
Então, o PSDB já apresentou esse destaque exatamente com o intuito de
convencer o Plenário. Que seja a iniciativa dos dois, da AGU e do Ministério Público,
ou, caso não seja dos dois, seja do Ministério Público.
Esta é a nossa opinião, e gostaríamos de pedir o apoio do Plenário.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à votação do Destaque nº
1.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É importante a orientação.
Orientação de bancadas para o destaque da Emenda nº 1.
Como vota o Bloco do PMDB? (Pausa.)
Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, cabe à Advocacia-Geral da União e não ao Ministério Público
Federal o ajuizamento de ação de indisponibilidade de bens, de valores e de direitos
tratados nessa proposição.
Então, o Ministério da Justiça e outros órgãos serão comunicados de
decisões judiciais, por meio de seu órgão de representação, Advocacia-Geral da
União. E tais argumentos justificam essa alteração. Nesse caso, é a União e não os
seus órgãos sem personalidade jurídica que peticiona em juízo e se relaciona
diretamente com o Poder Judiciário enquanto parte processual. É uma questão de
processo jurídico. Cabe à AGU e não ao Ministério Público o encaminhamento
dessas questões.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI - O PT vota “sim”. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMDB?
O SR. JOSÉ PRIANTE (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota “sim” à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, todos sabem o tratamento que o PSDB tem dado às reivindicações
da AGU nesta Casa, e temos o maior respeito pela AGU. (Palmas nas galerias.)
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Agora, neste tema, temos duas opções de como ficou o texto. Ou tem que
caber ao Ministério Público e à AGU... Porque a AGU não é só a AGU do País
inteiro, ela pode até entrar, mas dependendo de quem está aqui em cima, no
comando, pode interpretar politicamente, conforme o Governo que está no Poder. É
isso o que nós não queremos.
Nós achamos, com um assunto dessa envergadura, que a AGU teria a
capacidade intelectual de conhecimento e tudo, mas, politicamente, pode ter
interferência, como hoje tem: o Advogado-Geral da União às vezes interfere na vida
dos nossos Advogados-Gerais da União. Por isso, quando se trata de crime dessa
envergadura, Sr. Presidente, nós preferimos, pelo momento que o Brasil vive, deixar
isso, quando se trata de antiterrorismo, na mão no Ministério Público, inicialmente.
Quem sabe no novo Governo possa mudar. Se houvesse um acordo para que
pudesse ser os dois, nós votaríamos favoravelmente a esta emenda. Mas, neste
caso, nós não podemos votar.
Votamos com o Ministério Público, votamos “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Só para entender: ao destaque do
PSDB, V.Exa. encaminhou favorável. V.Exa. não é contrário? Só para entender.
O SR. NILSON LEITÃO - “Não” à emenda, “não” à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois é, mas V.Exa. destacou a
emenda.
O SR. NILSON LEITÃO - Não, nós votamos para rejeitar a emenda do PT. O
PT quer tirar o Ministério Público como iniciador, e nós queremos mantê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k., só para entender. Eu não havia
entendido.
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Como vota o PRB?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E
o Governo, Sr. Presidente, quer manter a AGU, até porque vai fortalecer a AGU; não
quer manter, neste caso, o Ministério Público, mas sim, a AGU.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, concordando com o que foi colocado há pouco, o ideal
seria que os dois órgãos pudessem fazer isso. Nós não podemos excluir um órgão
em detrimento do outro. O ideal seria que o Ministério Público pudesse acompanhar
e a AGU também formalizar. Mas, como não temos essa opção, e o próprio Governo
encaminha o Ministério Público, eu não sei por que o próprio Governo agora voltou
atrás.
Nós concordamos que não deveremos excluir o Ministério Público. Por isso,
dizemos “não” à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não” à emenda.
Como vota o PR?
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PR, Sr. Presidente, também tem o mesmo entendimento. O certo, talvez, fosse
também delegar à CGU, mas retirar do Ministério Público, não.
Portanto, o PR também vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o Democratas?
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador..) Sr. Presidente, nós vamos votar “não” a essa emenda.
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Nós entendemos que, quanto mais os órgãos estiverem alinhados para propor
essa ação, mais vai ajudar. Que não somente a AGU, mas também o Ministério
Público possa fazer essa proposição, para que a gente possa ter uma agilidade
nesse processo.
Então votamos “não” à emenda do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PDT, Presidente, entende que todo o fundamento da questão é material. Portanto,
indisponibilidade de bens por atos de terrorismo que coloquem em risco a paz
mundial. A discussão processual é uma discussão que não procede, porque ela
comporta certa desconfiança.
Então o PDT vota “sim” à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim” à emenda.
Como vota o Solidariedade?
O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Solidariedade, Sr. Presidente, cumprimentando V.Exa. pelo retorno das nossas
atividades e comungando com o relatório apresentado pelo nosso Líder, vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vota “sim”.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PCdoB?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, eu acho que aqui há uma interpretação incorreta. A
emenda apresentada não exclui o Ministério Público, ela estabelece a competência.
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A Advocacia-Geral da União tem tido um papel fundamental neste País.
(Palmas nas galerias.) Essa competência internacional de falar em nome da União
tem que ser da Advocacia-Geral da União. Inclusive, o texto fala: “O Ministério da
Justiça comunicará ao Ministério Público”. Ele não gera competência para o
Ministério Público.
Portanto, a emenda está correta. A competência é da AGU e deve
permanecer assim no caso de acordos internacionais.
Então, o nosso voto é “sim”, Presidente! (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?
O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSB vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?
O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PROS vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
(Pausa.)
Como vota o PPS?
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nós entendemos que, nesse caso, o Ministro da Justiça está agindo em
nome do Estado brasileiro e, como tal, tem uma advocacia própria para isso. A
Advocacia-Geral da União é quem deve propor a ação. O Ministério Público não está
sendo retirado do processo. (Palmas nas galerias.)
Daí votarmos “sim” a essa emenda do Deputado Décio Lima, porque é uma
emenda coerente.
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E quero lembrar que nós temos que votar a PEC 443 em homenagem às
carreiras estáveis do Brasil. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nós entendemos até que, a coincidência de se estar votando isso, no
momento em que vamos votar logo depois o requerimento de retirada de pauta, é
importante para mostrar a importância da AGU, para mostrar que nós, ao contrário
do Governo, que está sendo reativo nessa questão, somos proativos. O Parlamento
tem que ser proativo.
Portanto, “sim”. E também “sim” para que seja votada hoje a PEC 443.
(Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a nossa compreensão é a de que toda legislação é dinâmica e
relacional. Nós estamos diante de uma emenda que traz a necessidade de a
Advocacia-Geral da União, instituição que mais do que advogar para Governo A, B
ou C defende o Estado brasileiro, ser incumbida pelo Ministério da Justiça de fazer a
retenção e o bloqueio de bens de organizações terroristas, a pedido do Conselho de
Segurança da ONU. Essa é uma valorização justa e atribuição de responsabilidades
à AGU. Para isso, obviamente, precisa da plena autonomia da AGU, da sua
independência, da sua valorização.
Portanto, o nosso voto é “sim”, como é também para o compromisso de se
apreciar aqui a PEC 443. Já passou da hora! (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
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O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, a Minoria está dividida. Consequentemente, nós vamos liberar a
bancada. Temos confiança na AGU, mas temos confiança também no Ministério
Público.
O ideal, Sr. Presidente, é que os dois atuassem conjuntamente para resolver
como aconteceria a distribuição desses bens.
Em razão da divisão da Minoria, liberamos a bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?
O SR. RONALDO MARTINS (Bloco/PRB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PRB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSC?
O SR. ANDRÉ MOURA (Bloco/PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PSC tem uma posição muito firme e muito clara para com essa
situação. O PSC encaminha o voto “não”. O nosso partido, como sempre, defende
não só a valorização da AGU, mas também a votação da PEC 443.
Entendemos que é preciso, urgentemente, pautar e que V.Exa. já cumpriu
com essa etapa, para que nós possamos votar para valorizar uma categoria tão
importante que recupera bilhões e bilhões de reais dos cofres públicos da União e
dos Estados. Essa categoria precisa ser reconhecida. Esse reconhecimento deve
ser dado pelo Parlamento, pela Câmara Federal, fazendo com que a gente vote e
aprove a PEC 443, para valorizar o trabalho primordial que é feito pela AdvocaciaGeral da União.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Governo, Sr. Presidente, vota “sim”. E é importante que nesta votação, nestes
momentos, nós façamos as nossas opções, e a opção do Governo é o voto “sim”,
porque na prática vai fortalecer a Advocacia-Geral da União.
Com relação à PEC 443 — os Advogados-Gerais da União acompanham aqui
a nossa votação —, nós estamos dialogando. Fizemos um acordo com os Líderes
da base e vamos votar a matéria na última semana de agosto. Foi esse o acordo
que nós fizemos para dar tempo para dialogar fundamentalmente com os
Advogados-Gerais da União, Sr. Presidente.
Por isso, o Governo vota “sim”.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o destaque de bancada
para votação da Emenda nº 1, aprovada pelo Relator.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT) - Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Verificação concedida.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita a todas as
Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares a fim de ter
início a votação pelo sistema eletrônico.
Está iniciada a votação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer ao Plenário que nós estamos votando
não à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A emenda foi aprovada pelo Relator.
Quem concordar com o texto da emenda vota sim; quem não concordar com o texto
da emenda vota não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do
Governo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Primeiro, vou conceder a palavra ao
Deputado Bruno Araújo, que já a havia solicitado. Em seguida, concederei a palavra
a V.Exa.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Bruno Araújo, para uma Comunicação de Liderança, pela Liderança da
Minoria.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de fazer referência à matéria, primeiro,
vou dar um exemplo do que significa, do ponto de vista pessoal, a decisão de
eventualmente retirar o Ministério Público dessa iniciativa.
Suponhamos que o Conselho de Segurança da ONU determine o bloqueio de
bens do Sr. Cesare Battisti que o Ministro da Justiça ou o Advogado-Geral da União
seja o Sr. Tarso Genro. Alguém acredita que o Chefe da Advocacia-Geral da União
iria tomar a iniciativa de bloquear os bens do Sr. Cesare Battisti, objeto de resolução
do Conselho de Segurança da ONU?
Esta iniciativa em nada teria qualquer óbice que pudesse ser da
Advocacia-Geral da União, mas também do Ministério Público. Quando não que a
Advocacia-Geral da União, órgão de Estado dos mais competentes, com os mais
brilhantes brasileiros concursados, nós sabemos o quanto muitas vezes se
envergonha da iniciativa que o seu comando se utiliza. (Palmas nas galerias) Por
isso, fica esta reflexão no momento dessa votação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, voltamos ao segundo semestre, o
Governo na esperança, ao anúncio daquele recesso, de que a crise ia se atenuar, e
o Brasil encontra o Congresso Nacional retornando às suas atividades legislativas e
assiste à nova prisão do ex-Ministro da Casa Civil. Mais ainda, um lobista, delator
afirma ao Brasil que levou 10 milhões de reais, em espécie, à sede do Partido dos
Trabalhadores, o que se junta à versão do delator Ricardo Pessoa, que afirma que
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
entregou 7,5 milhões para a campanha de Dilma Rousseff, travestidos de doação
oficial, enquanto, na realidade, isso era resultado de propina.
O Brasil aguarda, para o final deste mês de agosto, início de setembro, uma
decisão do Tribunal de Contas da União, que pode transformar Dilma Rousseff na
primeira mandatária brasileira a ser enquadrada na Ficha Limpa. É este Brasil que
assiste ao retorno dos trabalhos nesse segundo semestre, vendo a Câmara dos
Deputados preparada para iniciar a CPI do BNDES, ou mais, iniciar a CPI dos
Fundos de Pensão. Esperam os brasileiros que a CPI não confirme o que o Brasil
imagina. O petrolão pode se tornar fichinha diante do prejuízo que os fundos de
pensão tiveram com recursos aplicados de forma absolutamente temerária. Aliás,
essa é a característica deste mandato da Presidenta Dilma Rousseff: um governo
que assistiu ao roubo, que faz uma gestão temerária e, sobretudo, que mentiu para
a população brasileira.
Observamos, com clareza, neste segundo semestre, toda uma pauta que o
Brasil espera, pauta essa das mais importantes, a exemplo da votação da correção
do FGTS. O Estado brasileiro utiliza recursos do Tesouro Nacional para financiar ou
subsidiar atividades do Brasil, ou de empresários, ou de empresas brasileiras no
exterior. Não há por que o FGTS, que é um recurso do trabalhador brasileiro, ser
utilizado para subsidiar programas de política habitacional sem a devida correção. O
projeto permite que o FGTS possa garantir uma correção igual à da caderneta de
poupança, o que já não é muito. Nós todos sabemos disso.
Vamos avançar nas demais pautas, como a PEC 443, para que o Brasil possa
apreciar avanços nas carreiras de Estado. (Palmas nas galerias.)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Montagem: 5185/4176
Que nós possamos, com uma posição muito firme e reunida do Plenário da
Câmara, dar um passo importante no reforço da estruturação de carreiras tão
importantes para o nosso País. A sociedade brasileira e as ruas clamam pelo
fortalecimento das nossas carreiras de Estado.
Portanto, Sr. Presidente, neste retorno ao segundo semestre, o Brasil se
prepara para, no próximo 16 de agosto, se reencontrar e manifestar nas ruas, com
força, a sua indignação por um país que parou, por um governo que impôs à
sociedade brasileira um quadro de recessão grave, de taxa de juros alta, de inflação
fora de controle, de alta do dólar, que afeta a inflação e a vida dos brasileiros mais
humildes.
Vamos participar de uma campanha de mobilização para que o Brasil possa,
reunido, no dia 16 de agosto, dizer ao Governo Dilma Rousseff que não aceita um
governo que gera os prejuízos que tem gerado aos brasileiros de todas as classes
sociais.
Presidente Eduardo Cunha, vamos avançar numa pauta que é esperada pela
sociedade brasileira. Esperamos, sobretudo, que as novas CPIs que se preparam
para ser instaladas cumpram o seu papel social. Vamos, com certeza, e com a
indicação dos mais diversos partidos políticos, permitir que a CPI da PETROBRAS
continue auxiliando os trabalhos da Lava-Jato, que tem trazido ao País uma das
mais importantes colaborações para mudar, de uma vez por todas, essa relação que
se estabeleceu no País.
Era isso, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
Durante o discurso do Sr. Bruno Araújo, assumem
sucessivamente a Presidência os Srs. Beto Mansur, 1º
Secretário, e Eduardo Cunha, Presidente.
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Data: 04/08/2015
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Montagem: 5185/4176
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JORGINHO MELLO - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Só um momentinho.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputada Jandira Feghali.
O Deputado José Guimarães está inscrito como Líder do Governo, mas tem a
palavra a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Falo pela ordem e quero me inscrever como
Líder também, Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, é o seguinte: pior que a desinformação é a
contrainformação.
Quanto à questão da PEC 443, de 2009, houve um compromisso de todos
nós de votá-la em agosto, e esse compromisso está mantido. No contato com a
Advocacia-Geral da União, que eu, particularmente, tive com vários advogados da
União e também do Rio de Janeiro, o que nós estamos buscando? Estamos
buscando construir a vitória. Nós não queremos construir um abraço de afogados
aqui, porque muita gente faz discurso, mas não constrói vitória, não constrói saídas.
Então, só discurso aqui não vale. Nós precisamos fazer com que a matéria venha
para a pauta, mas tenha vitória.
Quando o Líder do Governo, hoje, que busca construir uma negociação para
a vitória, pede-nos um prazo de duas semanas, o correto é dar o prazo. Mas nós
não ultrapassaremos agosto sem votar a matéria.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para concluir, Deputada.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Por isso, mesmo sendo uma matéria da
próxima sessão extraordinária, eu já quero alertar, porque, senão, circulam
contrainformações que esse ou aquele pediu a retirada de pauta. Não é verdade. Foi
colocado pelo Governo, nós construirmos um prazo para ter saídas vitoriosas.
Portanto, não há aqui nenhum descumprimento de acordo — antes que a
contrainformação seja divulgada por aí.
Portanto, à AGU, particularmente, confie na possibilidade do acordo e da
vitória.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar como Líder, com a palavra
o Deputado José Guimarães. Em seguida, vou encerrar a votação porque tenho que
encerrar a sessão.
O SR. JORGINHO MELLO - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado.
O SR. JORGINHO MELLO (PR-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Antes que o Deputado José Guimarães fale, eu quero alterar o encaminhamento, Sr.
Presidente. O PR vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR vota “sim”.
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado
José Guimarães, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar eu quero dizer que
faço minhas as palavras da Líder do PCdoB, a Deputada Jandira Feghali.
Esses discursos demagógicos não resolvem o problema da Advocacia-Geral
da União. Nós queremos resolver o problema da AGU, mas jamais, ao lado de
V.Exas., vamos empacotar um conjunto de outras PECs que visam dificultar aquilo
que, para nós, é fundamental, que é compreender o papel que a AGU tem, que os
advogados-gerais da União têm, inclusive no processo de fiscalização e de
arrecadação do Governo Federal.
Portanto, nós vamos tratar com diálogo, como estamos fazendo desde que
essa matéria, Sr. Presidente, veio à discussão.
Em segundo lugar, quero dizer que hoje nós temos um motivo muito
grandioso para comemorar: 2 anos de implantação do Programa Mais Médicos,
aprovado por esta Casa.
Na época em que votamos o Mais Médicos, eu me lembro dos cartazes da
Oposição, de muitos daqueles que não queriam o Programa, dizerem que o Governo
brasileiro estaria importando médicos cubanos e que eles não iriam cuidar bem da
saúde da população brasileira. Hoje ninguém mais fala mal do Mais Médicos. Qual é
o resultado desses 2 anos? Hoje isso foi apresentado no Palácio do Planalto, em
uma belíssima solenidade! O Programa hoje é uma realidade vitoriosa em todos os
recantos do Brasil. Hoje nós estamos atendendo 63 milhões de brasileiros e
brasileiras em mais de 5 mil Municípios, lá naquelas comunidades tradicionais, para
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
onde nunca iam médicos ou médicas para atender, para olhar para as pessoas, para
olhar para o coração das pessoas, sobretudo para tratar as pessoas que mais
precisam do médico, com carinho e com espírito humanitário. Esse é o resultado de
2 anos do Mais Médicos.
O Governo da Presidenta Dilma investiu nesse Programa mais de 5 bilhões
de reais. E sabe qual é o resultado, Deputado Vicentinho? São 18 mil e 240
profissionais espalhados pelo Brasil afora, nas periferias das grandes cidades, nas
cidades mais distantes, que nunca recebiam médicos. Por isso houve aquela reação
toda, muitas vezes aqui no Plenário. O Programa hoje já tem quase 20 mil
profissionais de saúde, e a maioria dos que atendem são brasileiros e brasileiras.
Os cubanos que vieram, os bolivianos que vieram, os americanos que vieram,
todos estão tratando os brasileiros muito bem. E o Programa hoje é uma realidade.
É um Programa aprovado pela maioria dos beneficiários desse que é um grande
sistema, que é o Sistema Único de Saúde. São 4.058 Municípios — corrijo o dado
que citei antes — atendidos pelo Mais Médicos. Há uma quantidade de médicos
espalhados pelo País inteiro, e nós temos que comemorar.
Hoje eu assisti à solenidade que comemorou os 2 anos do Mais Médicos.
Fiquei emocionado com o depoimento das pessoas do Norte, das pessoas do meu
Nordeste, que veem no Mais Médicos uma possibilidade de atendimento
humanizado por parte dos profissionais de saúde.
Também ouvi hoje belos depoimentos no Palácio do Planalto, no evento que
a Presidenta Dilma comandou. Pessoas deram declaração de que, pela primeira
vez, entraram numa faculdade, seja em uma faculdade privada, seja em uma
universidade federal. Cito o exemplo de Caicó, no seu Rio Grande do Norte,
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
Deputado Vicentinho. Pessoas jovens vieram dizer: “Passou a época. Filho de
trabalhador, filho de pedreiro, filho de carpinteiro têm o direito de estudar e de cursar
uma faculdade”. E também o Mais Médico incorpora a criação de cursos de
Medicina e de expansão do ensino superior.
Esse é o Brasil que dá certo. Não é o Brasil, como diz aqui a Oposição, que
quer a todo custo criminalizar o BNDES, falar mal do BNDES, falar mal da
PETROBRAS.
Está aí o resultado da PETROBRAS. Passados todos esses meses, a
empresa se restabelece, se revigora e, hoje, está com seus balanços totalmente
equilibrados e recuperados.
O que nós temos a ver com o BNDES? O BNDES é o principal banco de
desenvolvimento do Brasil! E está correta a forma como o Governo brasileiro investe
ali. Ele coloca dinheiro lá para o setor produtivo, para a indústria nacional. É uma
potência o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
É claro que a CPI que vai ser instalada, meus caros Líderes da Oposição, tem
que fazer uma apuração republicana. Mas não é para servir de palanque a V.Exas.
Nós temos responsabilidade!
O Brasil gigante é o Brasil do gigante BNDES, é o Brasil gigante da
PETROBRAS. Essas são instituições fundamentais ao desenvolvimento da geração
de emprego e de oportunidade para o nosso País.
Vamos enfrentar, a partir de agora, esse debate aqui no plenário, procurando
identificar as medidas e ações que nosso Governo está tomando para a retomada
do crescimento da economia brasileira.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
Recentemente, lançamos um programa de investimento em logística. As
concessões que foram anunciadas são um sucesso. Vejam a quantidade de
empresas que estão apostando nessa nova rodada de concessões. Lançamos o
Plano Safra do agronegócio e da agricultura familiar. Vamos, aos poucos,
consolidando o caminho da retomada do crescimento da economia brasileira.
É claro que a bandeira da Oposição é a tese do quanto pior melhor, usando
os microfones todos os dias para potenciar a crise. Esta crise é muito mais um
estado de sensacionalismo criado do que uma realidade vivida pelo povo brasileiro.
O Brasil está enfrentado enormes dificuldades, que são reais, mas longe de
apontar um caminho de quebradeira, porque o Brasil tem uma economia sólida. Os
pressupostos da economia são sólidos, e ninguém vai quebrar o Brasil. O Brasil tem
uma economia robusta. Pelo País afora, os aeroportos estão lotados. Essas
dificuldades estão sendo enfrentadas. Não tenho a menor dúvida de que, até o final
do ano, retomaremos o crescimento da economia brasileira e, com ela, a geração de
empregos e o controle da inflação.
Estou ciente, portanto, Sr. Presidente, de que, num momento como este,
comemorar esse programa que a Câmara dos Deputados aprovou através das
medidas que foram enviadas para cá é uma questão decisiva para o fortalecimento
da saúde pública do nosso Sistema Único de Saúde.
É por isso que eu quero, neste momento, ressaltar o papel que o Ministério da
Saúde vem desenvolvendo na consolidação do Programa Mais Médicos. O Ministro
tem colocado o Ministério da Saúde todo para atender principalmente aquelas
populações que precisam e dependem do atendimento do Programa Mais Médicos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
No meu Estado, o Ceará, tem uma quantidade grande de médicos. Onde a
gente chega lá no Ceará, as pessoas comemoram e dizem: “Nunca nós fomos tão
bem atendidos pelos médicos do Programa Mais Médicos”. Isso ocorre na periferia
de Fortaleza, nos Municípios mais distantes da Capital. Todo mundo hoje
comemora, inclusive os Prefeitos de todos os partidos. Você não escuta mais aqui
uma voz contra o Programa Mais Médicos.
Finalmente, esse programa vitorioso, que completou hoje 2 anos, é um
programa que veio para ficar, é um programa vitorioso!
Portanto, Sr. Presidente, eu concluo dizendo: nós vamos seguir em frente
com o Programa Mais Médicos e tantos outros que têm sido fundamentais no
atendimento às populações mais carentes e mais pobres do Brasil.
No mais, Sr. Presidente, falo aqui do nosso compromisso de debater
principalmente com a AGU a solução para essa questão fundamental para o
fortalecimento da advocacia pública brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 307;
NÃO: 120;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 428.
ART. 17:1.
QUÓRUM: 429.
A EMENDA FOI APROVADA.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa e vou submeter a
votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aqueles que forem pela aprovação
permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Ivan Valente votou com o partido.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 5185/4176
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de maio para cá, todos os
jornais do País vêm noticiando a queda nos níveis de emprego em diversos setores
da economia. Atingindo todas as regiões, a redução na oferta de postos de trabalho
é a principal consequência da desaceleração da atividade econômica e já deveria se
constituir na principal preocupação do Governo para os próximos meses.
Segundo a Folha de S.Paulo, o Ministério do Trabalho e Emprego informou,
no fim de maio, que quase 98 mil empregos foram cortados em abril, o pior resultado
para o mês em duas décadas. A redução de vagas surpreendeu a todos —
autoridades, empresários e trabalhadores —, e piora as expectativas em relação ao
PIB. É o círculo vicioso da economia recessiva: menos emprego, menos renda,
menos consumo, mais recessão.
De acordo com o Valor Econômico, na média nacional, a taxa de desemprego
passou de 7,2% para 7,9% entre o primeiro trimestre de 2014 e o mesmo período
deste ano. Em números absolutos, isso significa que, em todo o País, 7,9 milhões de
pessoas estavam desempregadas no primeiro trimestre, 885 mil a mais do que o
mesmo período no ano passado. O Estado com maior índice é o Rio Grande do
Norte, onde o desemprego atingiu 11,5% da população.
Pois bem, Sr. Presidente, a mesma Folha de S.Paulo, em 20 de junho,
divulga que 116 mil vagas com carteira assinada foram fechadas em maio,
novamente o pior desempenho do mercado de trabalho para o mês desde o início da
série histórica, em 1992. De acordo com o Cadastro Geral dos Desempregados, do
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Número Sessão: 209.1.55.O
Data: 04/08/2015
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Montagem: 5185/4176
Ministério do Trabalho, verifica-se uma perda de 452 mil postos de trabalho no
último ano, ou seja, quase meio milhão de pessoas em apenas 12 meses.
O Correio Braziliense, o jornal O Globo e a Folha de S.Paulo, em 18 de julho,
divulgaram que o Brasil perdeu 111 mil empregos em junho e teve o pior
desempenho para o período desde 1992. Informam ainda que a economia encontrase em franca recessão e que as empresas já eliminaram 345 mil vagas somente no
primeiro semestre e mais de 600 mil nos últimos 12 meses.
A análise do jornal O Estado de S.Paulo, agora, em 24 de julho, partindo dos
mesmos dados, é muito pessimista. Chegando a 6,9% em junho, sobretudo nas seis
regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte,
Salvador, Recife e Porto Alegre), os índices demonstram a fraqueza da atividade
econômica e prometem prejudicar seriamente qualquer ajuste pretendido pelo
Governo.
Devemos permanecer totalmente dependentes das exportações, já que o
consumo, tendendo ao desaquecimento, não terá forças de expandir a economia.
Enquanto isso, o mercado continuará incapaz de absorver a mão de obra que se
avoluma em busca de emprego.
A própria qualidade dos empregos, aliás, gerados nessas circunstâncias,
evidencia um processo de deterioração. Enquanto cai o número de empregos
formais, aumenta o número daqueles que trabalham por conta própria, sem acesso
a quaisquer direitos trabalhistas e sem capacidade de contribuir com a Previdência
Social.
É certo, Sr. Presidente, que o problema se apresenta em todos os setores da
economia: comércio, indústria, serviços. A população já se ressente visivelmente e
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Data: 04/08/2015
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vem perdendo a confiança nas medidas adotadas pelo Governo para reverter a
inflação e a recessão e voltar a um cenário de crescimento.
Da totalidade desse quadro alarmante, muito nos preocupa a situação dos
jovens em busca de um primeiro emprego, em especial aqueles que vêm de obter
diploma de curso superior.
A desorganização geral da economia, que contaminou o mercado de trabalho,
atingiu fortemente a população mais qualificada, conforme divulgado pelo Correio
Braziliense há um mês. Entre janeiro e março, segundo dados divulgados pelo
IBGE, o total de desempregados com diploma de curso superior cresceu 21,25% em
relação ao mesmo período em 2014. Mais uma vez, o desaquecimento da economia
e a provável queda do PIB enfraqueceram muito a perspectiva de trabalho daqueles
que acreditaram que um diploma seria garantia para um emprego melhor.
Nos últimos anos, o Governo Federal tinha investido muito em formação
universitária, seja em instituições públicas ou instituições privadas. Basta dizer que,
de 2000 para 2010, o investimento saltou de 3,5% para 5,6% do PIB, sendo que
0,9% desse total foi destinado à educação superior. Não obstante todo esse esforço,
a perspectiva é que a falta de vagas para atender à demanda forme um exército de
diplomados com pouco espaço no mercado.
Se a realidade para trabalhadores em geral será dura, para os que dispõem
de formação superior deverá ser pior. Sobretudo na indústria, o setor que
historicamente mais empregou mão de obra capacitada, a combinação de ajuste
fiscal, elevação de juros e aumento de impostos deve impor um regime de
concessão de férias coletivas, desativação de parques e, finalmente, corte de vagas.
Segundo O Estado de S.Paulo, nos últimos 10 anos, saltou de 528 mil para
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Data: 04/08/2015
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830 mil o número de jovens que se formam anualmente nas universidades
brasileiras. O aumento de renda dos pais propiciou a melhor escolaridade dos filhos,
que foram dispensados de contribuir com o orçamento familiar.
Preocupados com a qualificação e a exigência de experiência, não são
poucos os que aportam ao mercado com estágios e especializações. Não obstante,
de um ano para cá, mesmo estes estão perdendo o emprego, e não se veem em
condições de prosseguir nos estudos para melhorar a qualificação.
Sr. Presidente, nossa preocupação com tal quadro é plenamente justificável,
considerando-se que a situação dos jovens será sempre pior para os menos
escolarizados. Com a dificuldade alcançando os universitários, as perspectivas
tornam-se realmente sombrias, pelo menos para os próximos anos.
Concordamos em que há necessidade de otimismo, de confiança na
recuperação do País, no sucesso de uma agenda positiva. Para tanto, é
indispensável que o Governo demonstre mais força e coerência, e que se atenha de
modo prioritário à reversão das piores expectativas: as de que, de junho a
dezembro, cheguemos ao fechamento de 1 milhão de vagas em todo o Brasil, com
brutal diminuição do número de trabalhadores com carteira assinada — até porque,
se não houve uma melhoria nas expectativas do empresariado, não haverá
condições de reposição de vagas nos próximos meses.
Esperando que o tema do desemprego permaneça prioritário na agenda
governamental, reiteramos nosso apoio a qualquer iniciativa nesse sentido, tendo
em vista a gravidade da situação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como todos aqui sabem, sou um
respeitador dos direitos dos animais. Tenho meus cães e prezo pelo bem-estar
deles. E, como todo ser humano de bem, não consigo assimilar a ideia da caça
esportiva. Caça, para mim, se não for para matar a fome imediata, em última
necessidade, não tem sentido algum.
Como milhares de pessoas ao redor do mundo, choquei-me ao ler a notícia
da morte do leão Cecil, que era símbolo do Zimbábue e vivia em um parque nacional
protegido. O bicho foi atraído ardilosamente para fora da reserva e atingido por uma
flechada de besta. O leão não morreu imediatamente e seu martírio durou mais 40
horas até ser alvejado pelo cidadão norte-americano Walter Palmer, um dentista que
pagou cerca de 45 mil euros para ir ao país dos outros para destruir o símbolo
nacional deles.
Como consequência, cerca de outros 24 filhotes de leão serão mortos. Cecil
era o macho alfa, o líder de um bando de leões que agora estão abandonados à
própria sorte. Sem o pai, eles serão mortos por outros leões durante a disputa para
assumir o lugar de Cecil.
Graças ao dentista, ou carniceiro, em questão, o equilíbrio da reserva está
ameaçado. Eu me pergunto o que motiva um cidadão desses a ir até a África para
causar tanto dano. Todo mundo sabe do grande esforço que se faz em prol da
preservação das espécies, e essa criatura se vangloria de matar diversos animais
ameaçados!
Nesta hora me orgulho da nossa Nação. Claro que temos os nossos
problemas e uma floresta imensa para monitorar, mas, no Brasil, caçar animais em
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risco de extinção é crime inafiançável. Temos os nossos problemas, mas temos
consciência também, e, a meu ver, países africanos deveriam seguir o mesmo
exemplo: proibir de todas as formas a caça e encarcerar aqueles que a praticam.
O mesmo para quem comete maus-tratos. Na semana passada também
chegou ao meu conhecimento o caso da adestradora de cavalos extremamente
violenta, que chegava a chicotear o animal 400 vezes em menos de meia hora e que
teve um fim trágico. Derrubada por um cavalo, levou um coice ao tentar se levantar e
acabou por falecer.
Ainda me escandalizo quando vejo atos de crueldade contra cães ou gatos e
pessoas que se orgulham de torturar os indefesos e divulgar cenas em redes
sociais, expondo assim o lado mais obscuro do homem. Quando medito sobre isso,
vejo que a humanidade ainda tem uma longa jornada para percorrer até que se
possa chegar ao conceito ideal de ser humano e não de animal.
Dessa forma, registro aqui o meu veemente repúdio a toda forma de violência
praticada contra os animais.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios
de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
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Data: 04/08/2015
O
SR.
RUBENS
PEREIRA
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JÚNIOR
(PCdoB-MA.
Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do
Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa.
que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, artigo de
minha autoria por ocasião do aniversário da cidade de Caxias, publicado
originalmente no Jornal Pequeno.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Princesa do Sertão
Artigo do vice-líder do PCdoB na Câmara, Rubens Pereira Jr, publicado
originalmente no Jornal Pequeno
Do alto de seus quase dois séculos de existência, Caxias ostenta orgulhosa
muitas histórias que fazem jus à sua fama de centro cultural do Leste Maranhense.
Também mantém-se como um polo de desenvolvimento para essa região do estado,
que abriga mais de 1,6 milhão de maranhenses — ou cerca de um terço da
população do estado.
Do ponto de vista cultural, Caxias é conhecida nacionalmente como terra de
Coelho Neto, o “Príncipe dos Prosadores Brasileiros”, do início do século passado, e
do
poeta
incomparável
Gonçalves
Dias,
entre
tantos.
Como
polo
de
desenvolvimento do Leste Maranhense, vem há anos gerando empregos e
educando muitos maranhenses da região.
Agora, no governo Flávio Dino, Caxias volta a ter apoio do governo estadual.
Como pode um governante castigar uma cidade com tantas pessoas, polo irradiador
de desenvolvimento para a região, em nome da disputa política?
Finalmente, Caxias tem um governador que não castiga a cidade em nome da
disputa eleitoral. Este ano, o governador já participou da inauguração de uma
escola, a Unidade de Ensino Renato Vilanova, a 30 km da zona urbana de Caxias.
Ainda na área da educação, o governador participou esta semana da inauguração
de duas escolas (José Castro, no bairro Ponte, e Leôncio Alves, no Campo de
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Belém), além de uma creche, a Cantinho do Céu no bairro Ponte.
Se formos para outras áreas, veremos também inúmeras ações. Flávio Dino
reforçou a unidade do Procon em Caxias e destinou recursos para o asfaltamento de
16 km de ruas no município, beneficiando mais de dez bairros.
Outra boa notícia para a cidade e para a região é que conta agora com o
apoio e zelo de sua maior liderança, o presidente da Assembleia Humberto
Coutinho, exemplo a todos os políticos do Maranhão por sua perseverança.
Da minha parte, destinei R$ 2 milhões em emendas parlamentares para
Caxias. A dotação orçamentária foi colocada a cargo do Ministério da Saúde, para
que repasse os recursos para o Fundo Municipal de Saúde de Caxias. Do total, R$
1,5 milhão é destinado para custeio e R$ 500 mil para obras e compra de
equipamentos.
E, principalmente, apresentei meu projeto de criação de uma Universidade
Federal do Leste Maranhense. A ser instalada em Caxias, essa unidade atenderia
toda a região, reforçando o papel da cidade como polo educacional. O projeto já foi
aprovado em duas comissões da Câmara dos Deputados e o próximo passo será
realizar audiências públicas. Irei junto com o relator Orlando Silva, meu colega de
partido, para colher as opiniões da população.
É assim, com ações concretas em benefício da população que espero ver não
só Caxias, mas todo meu lindo estado, ser tratado como merece, com respeito e
carinho pelo cidadão. Parabéns, Caxias!
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A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado
pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de 120 dias de
trabalho, ouvindo especialistas, acadêmicos, autoridades governamentais e
representantes de movimentos sociais, a CPI que investigou a violência contra
jovens negros aprovou, no último dia 15 de julho, o produto dessas atividades: seu
relatório final.
A Comissão ofereceu ao País um excelente diagnóstico de um dos nossos
maiores e mais desafiantes problemas sociais — a exclusão dos jovens negros.
E o colegiado foi além. Apresentou, no documento final, com 283 páginas,
várias sugestões de aprimoramento nas políticas públicas e na legislação, ajudando
a tirar da invisibilidade milhares de jovens, vítimas da violência e do racismo no
Brasil.
No nosso País, os homicídios são a principal causa de morte de jovens de 15
a 29 anos, atingindo, sobretudo, negros do sexo masculino, com baixa escolaridade,
moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos.
Segundo pesquisa do Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da
Saúde (SIM-DATASUS), entre 2001 e 2011, ocorreram cerca de 550 mil homicídios
no Brasil, dos quais 34,4% foram brancos e 64,7%, negros. Ainda de acordo com o
SIM-DATASUS, mais da metade dos homicídios em 2011, no País, eram de jovens
negros (71,44%).
Esses jovens têm seus direitos desrespeitados cotidianamente. Sem acesso a
educação, saúde, moradia, trabalho, cultura e lazer, eles, muitas vezes, são levados
ao mundo da criminalidade.
Vítimas do racismo, veem as oportunidades de desenvolvimento serem
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roubadas de seu dia a dia, de uma forma cruel e revoltante. O Brasil, um dos países
mais violentos do mundo, comete, segundo a Relatora Rosângela Gomes, um
verdadeiro genocídio institucional contra os jovens negros.
“A razão primordial do genocídio institucionalizado de jovens negros e pobres
é o racismo, que, historicamente, acompanhou nossa trajetória. O povo brasileiro,
desde sua origem, caracteriza-se pela colocação do não branco como inferior”,
afirma o documento.
O relatório final propôs, entre outras medidas, a criação de um plano nacional
de enfrentamento ao homicídio de jovens, prevendo a destinação de 2% da
arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI) para um fundo voltado a financiar políticas nessa área.
O objetivo desse fundo, de acordo com o relatório da CPI, é promover a
igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros, sobretudo em
políticas em setores como urbanização, habitação, educação, saúde e formação
profissional.
Gostaria, portanto, de apoiar e parabenizar todos os Deputados e Deputadas
que se dedicaram, com afinco, a essa Comissão, em especial à Relatora Rosângela
Gomes e ao Presidente Reginaldo Lopes. Que possamos dar continuidade a esse
trabalho. Ele deve ser permanente, vigilante e combativo.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o início da minha vida
pública, preocupo-me com um tema que aflige milhares de pessoas no Brasil e no
mundo: a violência doméstica.
Temos que entender que o combate à violência contra a mulher tem que ser
feito em todos os lugares e começa na escola, na família, na comunidade, no
ambiente de trabalho, nas ruas; na escola, principalmente, por meio de uma
educação que promova papéis de gêneros que valorizem a mulher e desvalorizem
uma masculinidade violenta; que valorizem a igualdade de gênero, a liberdade e
uma vida livre de violência; em casa e no trabalho, da mesma forma.
Infelizmente, no caso do Brasil, é muito difícil falar sobre violência sem fazer
um recorte de raça e de classe social. A violência está mais concentrada nas
classes mais pobres, nas quais a maioria é negra e marginalizada. No entanto, a
violência acontece em todos os lugares. Não há como ignorar o fato de que em
todas as classes, religiões, em todas as famílias há violência. É muito difícil, para as
mulheres, assumirem que já sofreram violência. E a maior parte das mulheres
assassinadas, no país, está na faixa dos 20 aos 39 anos.
Dados da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM), em
Manaus, mostram que entre janeiro de 2014 e fevereiro de 2015 mais de 10 mil
boletins de ocorrência foram registrados. Infelizmente, nossa cidade não é exemplo
quando o assunto é homicídios femininos.
De acordo com o Mapa da Violência 2012, Manaus é a terceira capital do
Brasil em homicídios, com taxa de 11,5 mulheres mortas a cada 100 mil. Porto Velho
fica em 1º lugar, com 12,4 homicídios a cada 100 mil mulheres. O Amazonas fica em
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22º lugar neste quesito em relação aos demais Estados do País e tem índice de 3,7
homicídios a cada 100 mil mulheres.
Lamentavelmente, esta é uma realidade brasileira. O Brasil ocupa a sétima
posição em homicídios femininos num ranking de 84 países, com 4,4 homicídios
femininos a cada 100 mil mulheres. São inadmissíveis estes números. Pensando
nisso, e como Parlamentar, procuro alternativas que possam melhorar estes índices
— ou acabar com eles — e dirimir as consequências para quem sofre com este tipo
de violência.
Em Manaus, há três mecanismos de controle implantados para auxiliar o
combate aos crimes contra a mulher: a tornozeleira eletrônica; o botão do pânico e o
Ronda Maria da Penha, métodos eficazes e que têm ajudado a diminuir a violência
em nossa Capital.
Como homem, esposo, pai e avô, sempre combati a violência doméstica em
minha casa, orientando, informando, deixando que este assunto seja sempre
discutido. Como Parlamentar, procuro fazer minha parte, estando presente nas
discussões do tema e, recentemente, apresentei o PL 2.362/15, que visa garantir o
direito à cirurgia plástica reparadora, no Sistema Único de Saúde (SUS), à mulher
vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. Sei que há
a Lei Maria da Penha para o tema, mas procuro, com esta proposta, aperfeiçoá-la
para atender uma demanda que acredito que esteja deficitária neste tema.
A violência contra a mulher ainda existe em nosso País, e não podemos ser
omissos a isso. Uma das consequências, muitas vezes, são danos físicos
incapacitantes, tanto de ordem funcional quanto estética. Cabe ao sistema público
de saúde prover os serviços indispensáveis para a sua recuperação e reabilitação.
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Especialmente as mulheres que sofreram mutilações ou deformações requerem
atendimento médico que busque reparar — dentro dos limites possíveis — os danos
sofridos e possa, minimamente, proporcionar-lhes o resgate da autoestima, que está
estreitamente ligada à sua imagem corporal.
Hoje há dificuldade de acesso à cirurgia plástica reparadora no âmbito do
SUS, já que, muitas vezes, atribui-se ao procedimento uma finalidade puramente
estética. Com isso, a mulher, especialmente a que não dispõe de recursos
financeiros suficientes para realizar o procedimento na iniciativa privada, fica
destituída do direito de receber a atenção integral.
Vários Estados brasileiros já adotaram legislação nesse sentido, a exemplo
do Rio Grande do Sul e de Pernambuco. Com este projeto, pretendo universalizar
este procedimento. Conto com o apoio de todos os pares desta Casa e espero que o
nosso nobre Presidente dê celeridade a esta matéria para que logo possamos votála neste plenário.
Era isso que tinha a dizer.
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O
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SR.
(Bloco/PTB-SP.
ARNALDO
FARIA
DE
SÁ
Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro que
seja inserido nos Anais desta Casa, bem como amplamente divulgado nos meios de
comunicação, o inteiro teor do Ofício 0379/2015, de autoria do Vereador Valter
Moreno Panhossi, onde nos encaminha Moção de autoria do Vereador Amauri
Sérgio Mortágua, ambos da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã, por
ocasião da apresentação de emenda à Medida Provisória nº 676, de 2015, emenda
essa criando a regra da progressividade, vetada pela Presidente Dilma e constante
da relação de vetos a serem analisados e — por que não? — derrubados pelo
Congresso Nacional.
Era o registro, Sr. Presidente.
(ANEXO I)
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(INSERIR PDF R!209 ANEXO I)
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O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o primeiro dia deste mês de
agosto trouxe uma notícia muito triste para os amantes da arte circense e para todos
aqueles que puderam algum dia assistir a esse grande artista e suas apresentações
cheias de magia e encantamento, onde ele domava feras vindas do continente
africano. Para quem foi criança nas décadas de 60 até 90 do século passado, suas
apresentações estão imortalizadas em nossas memórias.
Refiro-me à perda de um dos maiores nomes do circo mundial, Orlando Orfei,
falecido na noite de sábado, dia 1º de agosto, aos 95 anos de idade, de pneumonia.
O artista estava internado em um hospital da cidade de Duque de Caxias, na
Baixada Fluminense, Rio de Janeiro, desde o dia 16 de julho.
Nascido em 1920, na Itália, Orlando Orfei estava no Brasil desde o fim da
década de 60. Começou a se apresentar como palhaço ainda na infância, com
apenas 6 anos. Foi numa visita ao Brasil, durante o Festival Mundial do Circo, no
Maracanãzinho, Rio de Janeiro, que se apaixonou pelo País.
Aqui ele montou o Circo Nazionale D’Itália, que estreou em São Paulo em
1969. Três anos depois, fundou o Tivoli Park, no bairro da Lagoa, Zona Sul da
cidade do Rio de Janeiro. O Tivoli Park, que encerrou suas atividades cerca de 2
décadas depois, foi um dos mais famosos parques de diversão do País.
Orlando deixa 6 filhos, 13 netos e 6 bisnetos.
Foi um transgressor, um verdadeiro senhor dos picadeiros. Com sua trupe de
artistas e seu circo, esse italiano de coração brasileiro percorreu todos os lugares do
Brasil nas décadas de 70 e 80 do século passado. Esteve até mesmo em locais de
difícil acesso no meio da Floresta Amazônica.
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Além disso, esse grande artista foi um verdadeiro símbolo de resistência, de
luta para permanecer trabalhando no picadeiro, independentemente dos obstáculos.
Tinha a consciência do caráter ritualístico de uma apresentação circense. Seus
textos eram muito bem elaborados. E ele tinha grande cultura operística, que
emprestava aos espetáculos.
Ir ao circo do Orlando Orfei era uma experiência inesquecível, na qual você
saía diferente de como entrou. Ele fazia o circo ser a expressão de todas as outras
artes. Com seus espetáculos, ele fazia o expectador entender um pouco da história
do circo através dos tempos.
Orlando Orfei está para a arte circense e o circo no Brasil assim como o
Maracanã está para o futebol. Ele representa a grandiosidade, a magia e a potencia
do circo brasileiro. Orfei deixa o legado de que é possível ser grande mesmo tendo
que superar todas as dificuldades que o circo vem passando com a falta de políticas
para o segmento.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras da Casa e
dos
gabinetes
parlamentares,
ouvintes
da
Rádio
Câmara,
telespectadores da TV Câmara, é com grande satisfação que comemoramos os 2
anos de existência do Programa Mais Médicos, que, além de atender a nossa
população e garantir a atenção básica de saúde, tem dois efeitos também
importantes, destacados pela Presidenta Dilma em solenidade realizada nesta terçafeira, dia 4: a promoção de uma mudança na formação dos nossos médicos e a
melhoria do Sistema Único de Saúde, o SUS. Toda a reconstrução da imensa rede
de postos de saúde que nós temos é também muito importante para o fortalecimento
do SUS.
Nesses 2 anos do Programa Mais Médicos, temos resultados muito
importantes, e que devem ser comemorados, pois significam avanço e melhoria no
atendimento à população. Desde o início do programa, 18.240 médicos foram
contratados para trabalhar em 4.058 Municípios e cerca de 30 distritos indígenas,
beneficiando um total de 63 milhões de pessoas.
Na avaliação do Ministro da Saúde, Arthur Chioro, o programa reverteu um
déficit histórico de atenção à saúde em algumas áreas do País, garantindo acesso à
atenção básica de saúde a todos os brasileiros e brasileiras. Uma pesquisa
encomendada pelo Ministério ao Grupo de Opinião Pública, da Universidade Federal
de Minas Gerais (UFMG), mostra que a nota média dos usuários para o programa é
9. De acordo com o levantamento, a maioria dos pacientes beneficiados pelo
programa são mulheres (80%), com filhos e renda de até dois salários mínimos.
Cerca de 40% recebem o Bolsa-Família.
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É, portanto, um programa que beneficia quem mais precisa do atendimento
público de qualidade, pois são pessoas sem condições de acesso a planos privados
de saúde. Ainda precisamos melhorar, Sr. Presidente, pois, de acordo com um
relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), mesmo com todos os avanços,
ainda existem Municípios carentes precisando de médicos. Muito já foi feito, e temos
confiança no Governo Federal e no Ministério da Saúde para avançarmos ainda
mais na garantia de atendimento à saúde, com qualidade, para todos os brasileiros e
brasileiras.
Durante a comemoração dos 2 anos do Programa Mais Médicos, tivemos
outra boa notícia: a criação de mais 3 mil vagas de Residência Médica, sendo a
maioria oferecida a estudantes das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Setenta e cinco por cento das bolsas serão destinadas à formação de especialistas
em Medicina geral de família e de comunidade. Essas bolsas serão financiadas
pelos Ministérios da Saúde e da Educação.
A meta do Governo é criar, até 2018, Sr. Presidente, 11,5 mil novas vagas de
graduação em Medicina e 12,4 mil vagas de Residência para formação de médicos
em áreas prioritárias para o SUS. Com o anúncio desta terça, o programa chega a
62% da meta de novas vagas de Residência. Destaco que também foi anunciada a
contratação de 880 professores para lecionar nas universidades federais que
abriram novas vagas nos cursos de Medicina ou que criaram faculdades na área,
após a criação do programa. Isso é muito importante para a minha região, o leste de
Minas Gerais, onde existem cursos de Medicina criados em unidades recentes das
universidades federais, como em Governador Valadares e Teófilo Otoni.
Um decreto assinado pela Presidenta Dilma Rousseff durante a cerimônia de
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comemoração dos 2 anos do Programa Mais Médicos vai regulamentar o Cadastro
Nacional de Especialistas, com informações de médicos de todo o País. O objetivo,
segundo o Ministério da Saúde, é melhorar o planejamento para distribuição de
especialistas pelo País. E isso é muito significativo, porque temos agora um novo
desafio no caminho de estruturação do SUS. O SUS é direito de todos e de todas, e
fortalecê-lo, Sr. Presidente, é fortalecer o atendimento de saúde a quem mais
precisa no Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. BILAC PINTO (PR-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo trazer a este plenário algumas
reflexões sobre a economia brasileira, despertadas pela leitura de lúcido artigo da
lavra de Roberto Brant, Deputado Federal por Minas Gerais durante 20 anos.
O texto, publicado na Revista Viver de 19 de junho de 2015, sob o título de
Sem Luz no Fim do Túnel, lembra-nos que, em quase todo o século XX, acreditouse ser o Brasil o país do futuro; e essa crença fundava-se na realidade econômica:
até a década de 1980, a renda por habitante no País cresceu, em média, 2,5% ao
ano, um desempenho quase ímpar no mundo. Sem embargo, o crescimento
econômico brasileiro mingou nos últimos 35 anos, caindo para apenas 1% o
aumento médio anual da renda per capita.
O ex-Ministro da Previdência Social indica três principais fragilidades
responsáveis pelo enfraquecimento de nossa economia: hipertrofia do Estado,
isolamento do comércio internacional e desigualdade social associada a um sistema
educacional pouco inclusivo.
O volume excessivo do Estado possui consequências nocivas, sendo a
elevação da carga tributária uma delas. Segundo dados compilados pela The
Heritage Foundation, instituto de pesquisa com sede em Washington, o Brasil está
entre os 25 países com maior carga tributária — a qual, em 2014, correspondia a
35% do PIB. Vejam os senhores: a nossa carga tributária é maior do que países
como Reino Unido, Suíça, Canadá e Estados Unidos, países cuja infraestrutura e
qualidade de serviços públicos são assaz superiores às do Brasil.
O meu pensamento é que os recursos devem ficar na mão dos cidadãos,
sejam trabalhadores, empreendedores ou profissionais liberais. Cada um sabe como
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melhor aplicar o seu dinheiro e, numa economia de mercado, é o setor privado que
gera riqueza e emprego.
O segundo obstáculo é o isolamento comercial. Temos uma economia
exageradamente protecionista, que impõe altos impostos aos produtos e serviços
importados. Uma vez que não têm concorrência externa, as indústrias nacionais não
se sentem estimuladas a se modernizar e investir em pesquisa e desenvolvimento.
Desse modo, nosso setor privado fica sem condições de concorrer no mercado
externo. Ora, se nem mesmo dentro do Brasil nossa indústria consegue competir
com os produtos de outros países, precisando da proteção aduaneira, o que dirá na
dura lide do mercado internacional? Cumpre apontar uma exceção: nosso setor
primário, a agricultura, a pecuária e a agroindústria.
Outro efeito direto de nossa política de isolamento internacional é a elevação
dos preços domésticos, que obriga o consumidor brasileiro a pagar mais por
produtos e serviços para proteger setores econômicos ineficientes.
O último ponto a ser abordado é a educação. Mesmo as pedras sabem que a
educação brasileira é um desastre. Vejam-se os comparativos internacionais, como
o PISA — Programa Internacional de Avaliação de Alunos, cuja última edição pôs o
Brasil entre os piores países nas três áreas pesquisadas: matemática, ciência e
leitura.
A produtividade no Brasil, além de pequena, cresce num ritmo testudíneo.
Estudo recente, elaborado pela Confederação Nacional da Indústria, mostra que o
Brasil, de 2002 a 2012, teve a menor taxa de crescimento de produtividade entre os
12 países pesquisados, com um crescimento médio anual de 0,6%. A Coreia do Sul,
que lidera a lista, teve 6,7% de crescimento médio anual em sua produtividade
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durante o mesmo período.
A produtividade está relacionada a um conjunto de fatores, entre os quais se
sobressaem a educação e a tecnologia. Ora, com a educação deficiente e com o
Estado hipertrofiado e ávido por tributos, o que asfixia investimentos em tecnologia,
não há como elevarmos a produtividade de nossos trabalhadores.
Em síntese, Sr. Presidente, se quisermos fazer avançar nossa economia nos
anos vindouros, existem algumas ações básicas que não podemos negligenciar: a
redução da carga tributária brasileira, obrigando o Governo a ser mais eficiente; a
integração do Brasil com o mercado internacional, reduzindo os preços domésticos e
elevando a competitividade da indústria nacional; e a melhoria de nossa educação, o
que tem reflexos profundos não só na economia, mas em todos os campos da
atividade humana, inclusive na política.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O
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SR.
(Bloco/PSC-SP.
PR.
MARCO
FELICIANO
Pronunciamento
encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande
alegria que volto a usar esta tribuna depois de um curto intervalo, quando pudemos
trabalhar em nossas bases no Estado.
Aproveito para parabenizar o jornal Folha de S.Paulo pela plêiade de
colaboradores em suas colunas diárias, sempre pautando pela escolha de pessoas
das mais diferentes matizes de opiniões e pensamentos, dando oportunidade a seus
leitores de se informarem com o que há de melhor, mesmo não concordando, às
vezes.
Hoje estreia no jornal como colunista o Deputado Estadual pelo Rio de
Janeiro, Marcelo Freixo.
Ao ler seu artigo, confirmei o acerto do periódico em contar com tamanha
colaboração, para nosso exercício intelectual de acreditar ou não naquilo que
estamos lendo, não só no conteúdo. Chegamos ao absurdo de duvidar que alguém,
no momento político que estamos vivendo, afirme que nosso modelo de democracia
está esgotado. Esse senhor faz parte daquela esquerda que aplaude o modelo
venezuelano, onde para quem pensa ligeiramente ao contrário é tachado de
terrorista e merece ser vítima das maiores perseguições e prisões, modelo que
querem implantar em nosso País de forma sorrateira e subliminar, para o que
estamos atentos e vigilantes.
Essa corrente de pensamento diz defender os negros e pobres, mas, até
esses protegidos serem vítimas do que eles chamam de aparelho estatal,
permanecem inominados, como se não merecessem atenção. Basta tão somente
serem envolvidos em alguma ocorrência policial.
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Senhores, tais afirmações nada mais são do que o exercício da massificação
de inverdades até que se transmudem em insofismáveis verdades.
Acredito também carecer de boa fé pretender generalizar as atitudes de todos
os policiais que atuam no combate ao crime como arbitrárias, enquanto somente
eles, como dizem, são baluartes da defesa dos Direitos Humanos, misturando seu
ponto de vista com a verdadeira razão dos fatos, quando se referem a pessoas que
chamam de vagabundos e marginais. Eles mesmos demonstram seu estrabismo
intelectual, pois usam esses termos execráveis como parte comum de seu
vocabulário.
Lembro aos leitores desse conceituado jornal que esse mesmo senhor
colocou advogados pagos pelo seu gabinete para defender baderneiros dos
chamados Black Blocs, em situação até hoje não esclarecida.
Devemos pregar aquilo que vivemos com absoluta honestidade, e não fazer
uso de tribunas, dos meios de comunicação social para pregar lutas de classe,
tentando reverter a verdadeira democracia conquistada com muito sacrifício para,
em lugar, implantar regimes alheios à nossa tradição judaico-cristã, onde seu deus é
o Estado.
Finalizo, pedindo a Deus que olhe pelos nossos políticos para que
representem os anseios de nosso povo, mantendo o respeito à inteligência inata de
todos.
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O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano de 2015, o tema da
crise econômica tem ocupado diuturnamente as preocupações do Governo Federal.
Mas se somente agora os gestores federais perceberam a necessidade de uma
mudança de rumo, os gestores municipais já clamam por reformas há muitos anos.
A Constituição Federal de 1988, ao elevar os Municípios à qualidade de entes
federativos, tinha por objetivo aproximar o Governo do cidadão e fortalecer a
democracia nascente. Deu certo, e a democracia ali edificada sustenta-se hoje sobre
os 5.561 pilares que cada um dos Municípios brasileiros representa. Mas para que
esses pilares sejam fortes é necessária uma melhor distribuição do peso das
obrigações.
Na nossa ordem constitucional, União, Estados e Municípios têm seus papeis
definidos no atendimento das demandas sociais, um modelo que poderia ser o
melhor possível se os recursos fossem divididos de forma proporcional às tarefas
desempenhadas. Porém, não é o que acontece hoje; embora os Municípios tenham
enormes responsabilidades, é a União que detém a maior parte da arrecadação de
tributos.
Atualmente, muitas Prefeituras enfrentam crises econômicas graves, e, sem
uma reformulação do pacto federativo, será cada vez mais difícil administrar as
cidades sem ter problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas não são
somente os gestores municipais que enfrentam desafios. Na verdade, quem mais
sofre é a população. O atendimento das demandas da sociedade por saúde,
educação, mobilidade urbana, habitação, entre outras, requer uma capacidade
financeira que grande parte dos Municípios brasileiros não possui. Por isso,
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precisamos de uma distribuição mais justa das obrigações e de uma repartição de
recursos públicos proporcional às tarefas desempenhadas por cada ente federativo.
Com o objetivo de construir um Brasil mais justo para sua população, seja
aquela que vive em grandes cidades, seja a que vive em pequenos Municípios, o
Movimento Municipalista todos os anos faz-se presente em Brasília. O que os
representantes dos interesses municipais buscam, em última instância, é poder
oferecer aos habitantes de suas cidades os serviços públicos de qualidade que eles
merecem.
Foi por isso que no final do mês de maio aconteceu mais uma edição da
Marcha a Brasília em defesa dos Municípios. Comemorou-se então o aumento de
1% do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, mudança constitucional
realizada no final do ano passado.
No entanto, as reinvindicações ainda são maiores do que as conquistas.
Nessa balança desequilibrada, as obrigações ainda pesam mais do que os recursos.
E para buscar soluções para o problema, foi criada nesta Casa a Comissão Especial
do Pacto Federativo, da qual sou titular. Nela estão sendo desenvolvidas propostas
para que se alcance uma partilha justa de competências e recursos públicos entre
União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Antes mesmo da criação da Comissão, projetos importantes para os
Municípios já tramitavam nesta Casa. Destaco aqui a Proposta de Emenda à
Constituição nº 172, de 2012, que proíbe a transferência de encargos aos Estados e
Municípios sem a previsão dos repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Existem ainda projetos para que a União complemente o pagamento de professores
da educação básica, para que o valor per capita da merenda escolar seja corrigido
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anualmente e para incrementar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISS, entre outros.
São medidas como essas que podem restabelecer o equilíbrio financeiro dos
entes federados e possibilitar que o cidadão brasileiro viva bem em sua cidade.
Como Parlamentares, temos o dever de buscar o aperfeiçoamento da ordem legal e
constitucional. Temos de estar atentos às propostas que são do interesse dos
Municípios e, consequentemente, de todos os brasileiros.
Muito obrigado.
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O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comemoramos em 5 de agosto de
cada ano o Dia Nacional da Saúde, data que nos convida a importante reflexão
sobre as conquistas que alcançamos nessa Pasta e sobre seus desafios atuais.
A data comemorativa foi instituída pela Lei nº 5.352, de 1967, em homenagem
ao nosso grande sanitarista Oswaldo Cruz, que dedicou sua própria saúde e sua
vida à melhora das dos demais brasileiros. Não deixa de ser irônico que uma figura
tão dedicada à promoção da saúde tenha falecido aos 44 anos, de insuficiência
renal.
Apesar disso, Oswaldo Cruz teve, relativamente, muito tempo para exercer
sua brilhante carreira. De acordo com o Centro de Divulgação Científica e Cultural
da USP, ingressou na faculdade de medicina com apenas 14 anos, e formou-se
médico aos 20. Seu período de vida, embora curto, destacou-se pela intensa
dedicação. Apesar das polêmicas, como a chamada Revolta da Vacina, em 1904,
contribuiu para magistrais resultados de nossa política sanitária, passando de vilão a
herói nacional.
Em comparação bastante justa, aliás, o site da Escola Nacional de Saúde
Pública afirma que a história de Oswaldo Cruz se confunde com a da saúde pública
brasileira. Foi empossado Diretor-Geral de Saúde Pública em 1903, com as metas
de erradicar a peste bubônica, a varíola e a febre amarela do Brasil. Embora tenha
alcançado apenas a primeira, seus trabalhos contribuíram massivamente para a
redução dos problemas relacionados às outras duas doenças.
A escolha do dia do aniversário de Oswaldo Cruz para marcar o Dia Nacional
da Saúde serve para que suas conquistas continuem inspirando-nos. A erradicação
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de doenças continua sendo uma necessidade em nosso País. Sobre o tema,
destaque-se que estamos envidando esforços para manter a poliomielite afastada de
nossa população. Exemplo disso foi a participação, agora em abril, do Ministro da
Saúde Arthur Chioro no simpósio mundial para a erradicação dessa doença. A
eliminação, em escala global, aliás, é meta destacada pela OMS, e a oferta pelo
SUS de todas as vacinas recomendadas é importante medida que adotamos com
essa finalidade, como lembrado pelo Ministro no simpósio.
Apesar disso, nem tudo deve ser comemorado no quadro da saúde pública
brasileira. Está em curso nesta casa uma CPI para investigar malversações de
recursos públicos com pagamentos superfaturados por cirurgias desnecessárias. A
CPI da Máfia das Órteses e Próteses vem apurando ilícitos praticados pela
sociedade em conjunto com agentes públicos na má gestão dos recursos da saúde.
Embora sejamos um País que investe relativamente bastante em saúde pública,
função de governo com a terceira rubrica orçamentária mais onerada em âmbito
federal, isso não é muito alentador quando se verificam tais desvios de recursos
públicos.
Em suma, Sr. Presidente, o Dia Nacional da Saúde é uma data para ser
comemorada em razão das conquistas que já alcançamos, mas também nos
convida a avançar mais, por exemplo, no aprimoramento dos meios e controles de
gestão. Assim fazendo, metas ainda mais vigorosas poderão entrar para o rol de
nossas conquistas.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado
pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do
Brasil.
Muito obrigado.
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A SRA. TIA ERON (Bloco/PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pela
oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na segunda-feira, 3, o Centro
Cultural da Câmara de Vereadores de Salvador ficou lotado por cerca de 1.200
baleiros que participaram do seminário que discutiu a melhora da prestação do
serviço no transporte coletivo de Salvador. Na oportunidade, houve recadastramento
da categoria e entrega dos novos coletes e também dos crachás que facilitam a
entrada desses ambulantes nos ônibus.
De acordo com Gilson Rodrigues, presidente da Associação dos Baleiros da
Bahia — UNIBAL, o novo uniforme azul substitui o laranja imediatamente. Esse
uniforme serve para identificar o vendedor de doces e assim evitar que alguém se
aproveite e queira viajar sem pagar o transporte com o argumento de ser baleiro.
Também conhecido como Gilson Baleiro, ele acrescentou que essa é mais uma
forma de demonstrar a importância do trabalho da categoria e facilitar a identificação
de quem vende seus produtos no transporte coletivo.
O fortalecimento da classe é parte do esforço feito em conjunto pelos baleiros
para adquirir respeito e o reconhecimento da população sobre a importância da
atividade de quem vende seus produtos dentro dos ônibus. É permitido apenas um
baleiro dentro de cada veículo. Essa venda gera emprego e proporciona aos
passageiros uma viagem mais tranquila, ao pagar pouco e fazer um lanche dentro
dos ônibus.
O presidente da UNIBAL acrescentou que o meu apoio tem sido fundamental
para o reconhecimento da atividade da categoria. Quanto a essa classe, que era
discriminada, eu destaco que a padronização desses trabalhadores é fundamental
para o desenvolvimento da atividade dos baleiros, e a partir de agora esses
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trabalhadores serão mais respeitados ainda, porque mesmo à distância o novo
uniforme os identifica, e os passageiros vão sentir-se mais seguros por comprar
doces nas mãos de chefes de família que trabalham de forma organizada.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.
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VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar os trabalhos.
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerro a sessão, convocando
Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 4 de agosto, às
19h05min, com a seguinte
ORDEM DO DIA
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(Encerra-se a sessão às 19 horas e 4 minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO
PERÍODO
DESTINADO
ÀS
BREVES
COMUNICAÇÕES
DA
SESSÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 79,
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2015 — RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO:
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta, no próximo dia 25 se comemora o Dia do Contabilista. O
pronunciamento que faço é no sentido de valorizar e destacar o papel dessa
profissão, dessa atividade tão importante para o nosso País.
Sra. Presidenta, este pronunciamento serve também para mais uma vez
refletirmos sobre a aprovação do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, sem dúvida
alguma, um dos maiores golpes contra a Consolidação das Leis do Trabalho, contra
os direitos dos trabalhadores nesses 72 anos de aprovação da nossa legislação
trabalhista. Eu ouço alguns dizendo aqui o seguinte: “Nós reconhecemos a
precarização dos terceirizados hoje. Não há dúvida sobre isso”. E dizem mais: “O
projeto vai proteger esses 13 ou 15 milhões de terceirizados”. Se alguém votou
pensando isso, votou enganado. Não é verdade! Os terceirizados continuarão com a
sua atividade precarizada.
Nós somos a favor da regulamentação da atividade desses trabalhadores,
mas não é sobre isso que o projeto dispõe. Ele propõe levar a precarização para 35
milhões ou 37 milhões de trabalhadores que hoje têm a contratação direta. Essa é a
verdade, esse é o conteúdo do Projeto de Lei nº 4.330.
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E há o discurso de que o projeto “é para modernizar”. Esse discurso é muito
velho. Lá no século XIX, quando nós lutávamos pela independência do Brasil,
lutávamos também para acabar com o trabalho escravo, e o mesmo diziam sobre
modernização: “Não é possível para o Brasil moderno abolir o trabalho escravo”.
Quando se fez a CLT, no início do século XX, diziam a mesma coisa: “Não é
possível, com os direitos trabalhistas que a CLT traz, que o Brasil se modernize,
cresça e se desenvolva”. E a realidade mostrou o contrário.
Sobre a Constituição Federal de 1988, muitos debatiam, neste plenário, o
seguinte: a Constituição inviabilizaria o desenvolvimento do Brasil porque
preservaria e protegeria direitos dos trabalhadores. Não foi isso o que se verificou.
Quantos debates foram feitos aqui em relação ao salário mínimo? Diziam
“não é possível valorizar o salário mínimo porque isso se contrapõe ao
desenvolvimento, ao livre mercado, à modernização do País”. E a política de
valorização do salário mínimo é a que possibilita o desenvolvimento do País, o
crescimento da nossa economia. Nós temos verificado isso, Sr. Presidente.
Portanto, esse é um velho discurso, essa é a velha luta entre o capital e o
trabalho. O capital — as federações empresariais, a FEBRABAN — está
absolutamente alinhado para otimizar lucros. O objetivo dele é o de otimizar lucros;
não contra os trabalhadores.
Nós tivemos momentos de quase pleno emprego com essa legislação. Dizer
que é isso que vai gerar emprego? Tenha paciência! Portanto, é o momento dos
trabalhadores, que, como sempre, só conseguem algo quando se organizam e
quando lutam. Sempre foi assim. Desde sempre. É o momento, até o 1º de Maio. E,
neste 1º de Maio, eles devem levantar bem alto a voz nas ruas, para que esse
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projeto não prospere e para que possamos barrá-lo ainda no Senado Federal ou
obter o veto da Presidenta Dilma Rousseff, caso seja aprovado no Senado Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Veneziano Vital do Rêgo) - Obrigado, Deputado Daniel
Almeida.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o próximo dia 25 será dedicado aos
contabilistas, e eu gostaria de me dirigir a esses profissionais, a fim de homenageálos.
A contabilidade é um assunto árido. Entre ativos intangíveis, lucros não
realizados, passivo atuarial, despesas antecipadas, deságios, depreciações... No
meio de todos esses termos é fácil para um leigo se perder. E, no entanto, a
contabilidade é fundamental para o sucesso de empresas, do governo, de todo tipo
de entidade. Não só é fundamental para o sucesso, como o é também para medir e
avaliar esse sucesso, o que é igualmente importante.
Apesar desse caráter imprescindível, os profissionais da contabilidade são
silenciosos. Quando uma empresa cresce, as revistas de negócios traçam perfis de
seu administrador, mas dificilmente do contador — por mais que as informações
contábeis tenham sido vitais para a tomada de decisões. Quando um crime de
colarinho-branco é descoberto, o povo bate palmas para policiais e promotores, mas
dificilmente se lembra dos auditores, ainda que essenciais para a descoberta do
delito. Quando um conflito é resolvido com justiça, todo o mérito costuma ser
atribuído ao juiz, nem um pouco ao perito contábil.
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Essa discrição é da natureza da profissão, porque contadores e afins
precisam ser neutros em relação aos diversos interessados nas informações
contábeis. A tomada de posição e o protagonismo acabam não combinando bem
com a confiabilidade que se espera dos contabilistas.
Mas que bom que existe, pelo menos, o dia de amanhã, 25 de abril, para
parabenizar e agradecer a esses profissionais. A existência dessa data permite que,
pelo menos uma vez por ano, os contabilistas fiquem sob os holofotes.
Vocês merecem esse reconhecimento. Merecem-no, além do mais, pelo
enorme preparo técnico que se exige do profissional de contabilidade em nosso
século. Somente conhecer o conjunto de conceitos e normas que compõe a ciência
contábil já é uma tarefa enorme; e, contudo, hoje em dia o contabilista precisa
também se haver com a linguagem jurídica, principalmente diante das leis
tributárias, e com a linguagem da informática, ao lidar com os sistemas eletrônicos
de escrituração contábil.
Ao perceber o nível de preparo técnico dos profissionais da área, nossa
admiração por eles apenas cresce. Mas o que mais desperta respeito pelo
contabilista não é tanto a qualificação quanto a virtude. Mais ainda que estudo, a
profissão requer integridade. Lidar com interesses divergentes está na alma do
negócio da contabilidade, e para fazer isso é preciso muita ética e prudência. Além
disso, os contadores não só precisam ser probos, como também frequentemente se
veem na condição de ser fiscais da probidade alheia, principalmente na atividade de
auditoria.
Por tudo isso, o Brasil tem muito a agradecer a seus contabilistas. As
empresas precisam deles para o planejamento e o controle de suas atividades. A
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administração pública precisa deles no combate à corrupção, às fraudes e à evasão
fiscal. E, graças à expansão da educação financeira, até mesmo as pessoas comuns
têm valorizado cada vez mais a ciência contábil. Mais e mais pessoas buscam algum
conhecimento básico dessa matéria, a fim de aumentar a eficiência de seus
pequenos negócios e investimentos.
Contadores, auditores, peritos contábeis, analistas de balanço, controladores,
escriturários, professores de contabilidade, todos os profissionais da área, quero
parabenizá-los pelo seu dia. Vocês são um “ativo” importantíssimo do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO
PERÍODO
DESTINADO
ÀS
BREVES
COMUNICAÇÕES
DA
SESSÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 136,
REALIZADA EM 2 DE JUNHO DE 2015 — RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO:
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, no dia 5 comemora-se o Dia Mundial do Meio Ambiente. Eu queria
congratular-me com todos aqueles que lutam por um ambiente mais saudável, por
uma vida mais humana, em todos os lugares deste País e do mundo.
E, fazendo referência a manejo, à utilização de recursos hídricos, quero dizer
que o nosso Rio São Francisco vive numa situação de agonia, com todas as ações
que não o protegem. Nós necessitamos de medidas urgentes e imediatas para
proteger o Rio São Francisco.
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As chuvas verificadas recentemente na cidade de Salvador demonstraram o
quanto estão desprotegidas as pessoas que estão nas encostas, vivendo num
ambiente insalubre e perigoso.
Portanto, vivam aqueles que lutam por um ambiente saudável!
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO
PERÍODO
DESTINADO
ÀS
BREVES
COMUNICAÇÕES
DA
SESSÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 170,
REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2015 — RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO:
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a partir desta semana, os shoppings centers da cidade de Salvador
cobrarão uma taxa pelo estacionamento nas suas vagas.
Essa é uma intenção de mais de 25 anos. Os shoppings tentam cobrar uma
taxa pelo estacionamento. A população sempre reagiu, e o poder público local —
todos os Prefeitos — resistiu, manifestou opinião contrária e lutou para não permitir
que esse costume, que essa cultura, que esse direito fosse retirado do cidadão de
Salvador. Essa foi sempre a tradição porque a própria legislação local assegura isto:
os shoppings só se instalam em Salvador com a garantia de oferecer vagas sem a
cobrança de taxa aos usuários delas.
Pois bem, Sr. Presidente. Durante esta semana, passou-se a cobrar tal taxa.
E passou-se a cobrar com uma atitude completamente contrária à tradição por parte
do atual gestor. O atual gestor, em vez de fazer como os demais, em vez de lutar
contra, sentou-se à mesa para combinar a forma de cobrança dessa taxa de
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estacionamento. Os shoppings passam a cobrar de 6 reais a 8 reais por hora, o que
deixou indignada a população da nossa querida Salvador.
O apelo que faço é ao Prefeito ACM Neto é para que tome medidas para
impedir aquilo que é um abuso, diante da resistência que se fez historicamente a
essa cobrança. E que a população se mobilize para não permitir que se consolide
esse abuso por parte dos shoppings.
Portanto, aqui fica a cobrança ao Prefeito ACM Neto para que evite a
cobrança pelo uso do estacionamento nos shoppings de Salvador.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO ÀS COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO NÃO
DELIBERATIVA DE DEBATES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 174,
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2015 — RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Como Líder. Com revisão do orador.) Sr. Presidente, eu queria aqui registrar e aplaudir a recondução do Dr. Agrimar
Rodrigues de Araújo como juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TREPI), na classe de jurista. Na sua solenidade de posse, o eminente juiz foi saudado
pelo Juiz de Direito daquela egrégia Corte, o Dr. José Vidal de Freitas Filho, que
disse o seguinte sobre a figura do Dr. Agrimar:
“Dr. Agrimar Rodrigues Araújo nasceu na cidade de Picos
em 25 de junho de 1966, fez seus ensinos primário,
ginasial e médio na mesma Picos, saindo para se formar
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em Direito na Faculdade de Direito da Universidade
Estadual da Paraíba.
É especialista em Processo lato sensu pelo Instituto
FIEPI/IEL; advogado militante a partir de julho de 1992;
advogado terceirizado do Banco do Nordeste do Brasil
S/A, desde 1996; assessor jurídico da Prefeitura Municipal
de Sussuapara; assessor jurídico da Prefeitura Municipal
de Inhuma; Procurador-Geral do Município de Picos.”
Conforme destaca o Dr. José Vidal, uma série de atividades na sua área, a
Advocacia, ressalta a vocação do Dr. Agrimar para o campo jurídico. Dr. Vidal diz
mais: “O Dr. Agrimar com certeza vai, mais uma vez, honrar aquela colenda Corte do
Piauí”.
Sr. Presidente, também foi uma oportunidade em que o próprio Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Desembargador Edvaldo Moura, e o
Governador Wellington Dias estiveram presentes, e todos ali, de modo geral, se
manifestaram sobre a figura do Dr. Agrimar. Ainda, a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), representada pelo Dr. Willian Guimarães, que ressaltou a importância
de ter a pessoa do Dr. Agrimar exercendo função essencial perante o TRE, que é o
Tribunal da Cidadania.
E, por fim, o Dr. Agrimar agradeceu as homenagens que a ele foram
prestadas e manifestou o seu compromisso de bem servir ao TRE do seu Estado,
dentro das exigências constitucionais e legais e lastreado em valores éticos e de
justiça.
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Portanto, Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar não só o Dr. Agrimar,
pela sua segunda investidura ao Tribunal Regional Eleitoral do meu Estado, mas
também pela feliz escolha da Presidente da República, por escolhê-lo dentro da
própria lista tríplice encaminhada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Tenho certeza de
que o Dr. Agrimar irá honrar a Justiça Eleitoral do meu Estado, por se tratar de um
homem sério, estudioso, responsável, modesto e dedicado ao seu ofício.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO
PERÍODO
DESTINADO
DELIBERATIVA
AO
ORDINÁRIA
PEQUENO
DA
CÂMARA
EXPEDIENTE
DOS
DA
DEPUTADOS
SESSÃO
Nº
175,
REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2015 — RETIRADO PELO ORADOR PARA
REVISÃO:
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero também manifestar o nosso pesar pelo falecimento, no dia de
hoje, do amigo Carlos Pontes.
Carlos Pontes, um jovem funcionário da EMBASA — Empresa Baiana de
Águas e Saneamento S.A., que fez carreira na empresa e chegou a ser diretor ainda
muito jovem, de família tradicional da atividade política da região de Itabuna,
infelizmente, deixou-nos hoje, com o seu falecimento. Manifesto a nossa
solidariedade a todos os familiares e amigos.
Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que considere como lido pronunciamento
no qual cobramos o julgamento dos assassinos de Paulo Colombiano e Catarina
Galindo, dois dirigentes sindicais, dirigentes partidários que há 5 anos foram
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assassinados em Salvador. Os assassinos foram identificados, houve crime de
mando, mas há 5 anos a Justiça não programa o julgamento.
Desta tribuna, cobro do Tribunal de Justiça da Bahia que providencie o
julgamento desses assassinos.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha presença hoje nesta tribuna
serve para marcar os cinco anos, que rapidamente se passaram, de um bárbaro
assassinato que chocou o meio sindical e político de Salvador. Estou falando do
assassinato do casal Paulo Colombiano e Catarina Galindo, ocorrido às 19h do dia
29 de junho de 2010, no bairro de Brotas, em Salvador.
Passado todo esse tempo, a família e os amigos ainda buscam por justiça
porque, mesmo com a conclusão do inquérito policial que identificou os cinco
suspeitos de serem os autores, os assassinos ainda não foram julgados e
permanecem em liberdade.
Colombiano e Catarina eram militantes do Partido Comunista do Brasil
(PCdoB) e ligados ao movimento sindical. Colombiano era tesoureiro do Sindicato
dos Rodoviários. Colombiano estava investigando uma suspeita de fraude em
contratos com o plano de saúde do sindicato, de responsabilidade da empresa
MasterMed. Segundo inquérito, as mortes foram motivadas por investigação interna
realizada por Paulo Colombiano nas contas do sindicato relativas ao pagamento dos
gastos com plano de saúde. A polícia informou que, desde 2005, a empresa recebeu
R$ 106 milhões do sindicato.
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Colombiano, que era tesoureiro da entidade, desconfiou do pagamento de
cerca de R$ 35 milhões da verba só com taxas administrativas. Ele teria descoberto
dívidas junto ao INSS, ao FGTS e à Receita Federal e diminuído despesas geradas
pela diretoria do sindicato.
Os sócios da MasterMed, o oficial aposentado da PM Claudomiro César
Ferreira Santana e o médico Cássio Antônio Ferreira Santana, que são irmãos, são
acusados de serem os mandantes do crime. A execução teria sido feita pelos
funcionários identificados como Daílton Jesus, Edilson Araújo e Wagner Souza.
Durante a manhã de ontem e de hoje aconteceram dois eventos importantes
em Salvador. Ontem, uma manifestação na frente do Fórum Ruy Barbosa e, hoje,
uma sessão especial na Câmara de Vereadores de Salvador serviram para lembrar
a coragem e a força do casal. Ao mesmo tempo, foi um momento de reforçar o grito
por justiça e pela prisão dos assassinos, que permanecem soltos.
No ano passado, a Justiça chegou a anunciar que os réus iriam a júri popular,
mas os acusados recorreram da decisão e, até o momento, o julgamento ainda não
foi marcado.
Caro Presidente, este nosso pronunciamento de hoje serve para engrossar
este grito. É necessário dirimir este sentimento de impunidade que paira sobre o
caso. É necessário que se faça justiça e que os responsáveis pelas mortes sejam
punidos.
Era o que tinha a dizer.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO
DESTINADO
AO
GRANDE
EXPEDIENTE
DA
SESSÃO
DELIBERATIVA
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ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 191, REALIZADA EM 8 DE
JULHO DE 2015 — RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Pela ordem. Com revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, infelizmente, não pude participar, por
motivo superior, da sessão solene, realizada na Câmara, em homenagem póstuma
ao ex-Deputado e ex-Presidente da Câmara Antonio Paes de Andrade, falecido no
último dia 17.
Conheci Paes de Andrade, aqui na Câmara, quando da Constituinte, tendo
exercido a Presidência desta Casa, e tive oportunidade de estar com ele, em Lisboa,
quando ele era Embaixador do Brasil em Portugal. Paes de Andrade sempre foi o
mesmo homem, com o mesmo temperamento. Ele não escondia o que pensava, era
um homem de convicções firmes, foi um grande batalhador do PMDB, nos
momentos mais difíceis do regime autoritário do Brasil.
Paes de Andrade foi genro do grande cearense Martins Rodrigues e seguiu
os caminhos de seu sogro, um homem de luta, de combate. Lutou pela posse do
Juscelino Kubistchek, lutou pela posse de João Goulart, quando da renúncia de
Jânio Quadros. Quando ainda jovem, Martins Rodrigues entrou para a política no
Ceará e trabalhou com o Governador Matos Peixoto — o maior professor de Direito
Romano deste País, o maior romanista do Brasil. Quando Matos Peixoto se mudou
para o Rio de Janeiro, ele o acompanhou. E lá, juntamente com Martins Rodrigues,
advogou durante muitos anos. Em 1955, Martins Rodrigues voltou ao Ceará e se
elegeu Deputado Federal, quando da eleição de Juscelino Kubitschek para a
Presidência da República.
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Paes de Andrade herdou o legado de uma história de luta de seu combativo
sogro e sempre se preocupava com o problema da seca nordestina, solidário com os
trabalhos de D. Helder Câmara, e com os perseguidos pelo regime autoritário, como
Chico Julião. Ele também foi um apaixonado pelo Direito Constitucional e,
juntamente com o grande constitucionalista cearense Paulo Bonavides — que está
escondido em Fortaleza —, outro que é uma das maiores autoridades em Direito
Constitucional deste País, escreveu o livro História Constitucional do Brasil.
Na Embaixada de Portugal, Paes de Andrade foi aquele gentleman de sempre
e um cearense aberto ao mundo.
Sua filha Mônica foi minha aluna na Universidade de Brasília (UnB) e é
esposa do eminente Senador Eunício Oliveira. Sei que Eunício Oliveira, apesar de
todas as suas qualidades, tem em Mônica o incentivo de grande companheira nas
suas lutas. Mônica é neta de um grande homem e filha de um lutador, que era Paes
de Andrade. Tenho certeza de que ela tem sido a brava companheira de todas as
horas, alimentando a liderança política de Eunício Oliveira, que é de Lavras da
Mangabeira. Aquela região do Ceará tem o maior número de Senadores per capita
do Brasil. É de lá também, por exemplo, o meu querido amigo Senador Elmano
Férrer.
Sr. Presidente, neste breve espaço do tempo que V.Exa. me cedeu, eram
essas as minhas palavras em homenagem à memória de Paes de Andrade. Muito
obrigado.
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