PARLAMENTO EUROPEU
2009 - 2014
Comissão das Pescas
22.12.2009
COMUNICAÇÃO AOS MEMBROS
Assunto:
Audição da Sr.ª Maria DAMANAKI, Comissária indigitada para os Assuntos
Marítimos e as Pescas
Submetem-se à atenção dos Senhores Deputados, em anexo, as respostas apresentadas por
escrito que nos foram enviadas pela Sr.ª Maria DAMANAKI.
O Secretariado
CM\800461PT.doc
PT
PE431.153v01-00
Unida na diversidade
PT
PT
RESPOSTAS
DA COMISSÁRIA INDIGITADA
Maria DAMANAKI
(Assuntos Marítimos e Pesca)
AO QUESTIONÁRIO DO PARLAMENTO EUROPEU
Competência geral, empenho europeu e independência pessoal
1.
Quais são os aspectos das suas qualificações e experiência pessoais que considera
particularmente relevantes para vir a ser Comissário(a) e promover o interesse
geral europeu, nomeadamente no domínio pelo qual poderá vir a ser responsável?
Quais são as suas motivações? Que garantias de independência pode dar ao
Parlamento Europeu e como tenciona assegurar que nenhuma das suas actividades
passadas, presentes ou futuras possa levantar dúvidas sobre o desempenho das
suas funções na Comissão?
As características e a experiência pessoal que me permitem exercer o cargo de Comissária são
as seguintes:
- uma experiência parlamentar significativa (fui membro do Parlamento grego durante mais
de 28 anos) e a minha intervenção activa em todas as actividades parlamentares relacionadas
com a participação do meu país na União Europeia;
- a liderança, durante três anos (de 1991 a 1993), da Coligação da Esquerda e do Progresso. É
de referir que fui a primeira mulher à frente de um partido político grego e que, durante o meu
mandato, este teve uma forte presença parlamentar, caracterizada por uma clara orientação
europeia.
No meu domínio de responsabilidade, ou seja, os assuntos marítimos e a pesca, a minha
carreira política no Parlamento grego permitiu-me adquirir experiência em questões de
considerável importância.
A minha motivação é contribuir para realizar o objectivo da Comissão, que consiste em
centrar a sua actuação nos grandes desafios que se colocam aos Europeus, tanto no presente
como durante as próximas décadas. Trata-se de uma tarefa colegial, que necessita igualmente
de legitimação democrática das restantes Instituições Europeias e, em particular, do
Parlamento Europeu.
PE431.153v01-00
PT
2/8
CM\800461PT.doc
No que respeita às garantias de independência, aos princípios e normas éticas e ao
cumprimento das disposições em matéria de conflito de interesses, declaro que respeitarei
plenamente o Código de Conduta dos Comissários pertinente, bem como as disposições do
artigo 17.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia e do artigo 245.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
Gestão do pelouro e cooperação com o Parlamento Europeu e as suas comissões
2.
De que modo avaliaria o seu papel, enquanto membro do Colégio de Comissários?
Em que sentido se consideraria responsável e obrigado(a) a prestar contas, perante
o Parlamento, por acções suas ou dos seus serviços?
Na minha qualidade de Comissária, serei membro de uma equipa cujo objectivo colectivo é
trabalhar para obter os maiores benefícios possíveis para os cidadãos europeus, tanto no
presente como no futuro.
Tanto as minhas convicções pessoais como as características do meu domínio de
competências exigem que desempenhe o meu cargo de forma colegial e em estreita
colaboração com todos os membros da Comissão, assumindo ao mesmo tempo a
responsabilidade política do meu mandato.
Por ter sido deputada no Parlamento grego durante quase toda a minha vida adulta, posso
afirmar com segurança que compreendo o papel e as responsabilidades fundamentais do
Parlamento Europeu. Congratulo-me com todas as novas possibilidades de colaboração com o
Parlamento Europeu que o novo Tratado proporciona. Comprometo-me a interagir de forma
construtiva com o Parlamento Europeu e respectivas comissões, assim como a adoptar uma
atitude activa que permita ao PE exercer eficazmente o seu controlo democrático.
Cabe assinalar que me empenharei em aproximar a Europa dos seus cidadãos e em explicar de
forma mais adequada as nossas políticas. Para tal, espero poder contar com o apoio do
Parlamento Europeu.
Os meus serviços, o meu gabinete e eu própria consagrar-nos-emos ao cumprimento deste
quadro de acção. Para o efeito, todas as minhas relações de trabalho se basearão na confiança
e na transparência. Esforçar-me-ei por melhorar na medida do possível a comunicação entre
todas as partes interessadas, especialmente com o Parlamento Europeu. A ajuda mútua entre
as instituições com vista a promover o interesse geral da Europa é também essencial nas
nossas relações. Assumirei a responsabilidade política das minhas acções e dos serviços que
estão a meu cargo.
3.
Que compromissos específicos está disposto(a) a assumir em termos de reforço da
transparência, de maior cooperação com o Parlamento e as suas comissões, e de
seguimento efectivo das posições e solicitações do Parlamento em matéria de
iniciativas legislativas, tendo igualmente em conta a entrada em vigor do Tratado
de Lisboa? Relativamente às iniciativas previstas e aos procedimentos em curso,
está disposto(a) a transmitir ao Parlamento as informações e os documentos, em pé
de igualdade com o Conselho?
CM\800461PT.doc
3/8
PE431.153v01-00
PT
Desejo assinalar que fui a primeira líder de um partido político grego a apoiar explicitamente
o reforço do papel do Parlamento Europeu e a extensão da co-decisão. Durante toda a minha
carreira parlamentar mantive-me fiel a estas ideias, incluindo recentemente, na posição que
tomei na qualidade de presidente da Comissão dos Assuntos Externos e da Defesa do
Parlamento grego.
As disposições do Tratado de Lisboa que alargam ao meu domínio de responsabilidade o
recurso à co-decisão, que se tornou o processo legislativo ordinário, dão-me a possibilidade de
aplicar os mecanismos institucionais que eu própria defendi. Além disso, estou plenamente
consciente da importância de uma excelente cooperação interinstitucional e de relações
baseadas na confiança e no respeito mútuos.
Reconheço igualmente a importância, para o processo de decisão política, de favorecer a
transparência face aos cidadãos, bem como a realização de consultas.
Comprometo-me a aplicar as disposições do Acordo-Quadro sobre as relações entre o
Parlamento Europeu e a Comissão.
Tenho como objectivo praticar um diálogo ainda mais aberto e frequente com o PE,
especialmente com a comissão pertinente. Participarei pessoalmente nas reuniões bilaterais e
estabelecerei uma comunicação directa com os membros das comissões e com os deputados
em geral.
Agora que o novo Tratado está em vigor, comprometo-me a velar pelo respeito da igualdade
de tratamento nas relações da Comissão com o Conselho e o Parlamento.
Perguntas relativas às políticas
4.
Quais são as três prioridades principais que tenciona fazer avançar enquanto parte
do domínio de competências que lhe é proposto, tendo em conta, se tal for
pertinente, a crise financeira, económica e social, bem como as preocupações
relacionadas com o desenvolvimento sustentável?
No âmbito da pesca e da política marítima, as minhas três principais prioridades políticas são:

Reformar a Política Comum das Pescas.

Melhorar os resultados da actual política em termos de sustentabilidade e cumprimento
das normas.

Consolidar a Política Marítima Integrada da UE e a sua capacidade de gerar crescimento e
empregos «azuis».
A minha primeira prioridade será levar a cabo uma reforma ambiciosa e global da Política
Comum das Pescas (PCP), com base no Livro Verde publicado em Abril de 2009. Depois de
uma ampla consulta e de um profundo diálogo realizados com os interessados, começam a
surgir diversas possibilidades sobre questões fundamentais. Cabe referir a estruturação do
futuro processo de tomada de decisões de modo a aproximá-lo dos que são directamente
afectados pelas normas, e a adaptação dos mecanismos para equilibrar as frotas e os recursos,
PE431.153v01-00
PT
4/8
CM\800461PT.doc
preservando ao mesmo tempo a pequena pesca artesanal dos eventuais efeitos negativos.
Estão também contempladas, entre outras mudanças, uma grande transformação dos acordos
de parceria bilaterais no domínio das pescas (APP) com países terceiros, assim como a
reforma da organização comum de mercado (OCM).
Apesar das importantes melhoras que ocorreram desde a última reforma, que data de 2002, a
actual política comum das pescas não permitiu alcançar os resultados previstos para assegurar
a sustentabilidade das pescas da UE, o que a torna objecto de críticas, formuladas tanto pelas
partes interessadas como pela opinião pública. Estamos presos num círculo vicioso que se
caracteriza por um excesso de capacidade geral das frotas da União, por uma situação de
sobrepesca da maior parte das unidades populacionais de peixes e por resultados económicos
globais medíocres no sector das capturas. É imprescindível romper este círculo vicioso
adoptando uma nova abordagem da sustentabilidade ambiental, económica e social. Estou
igualmente convencida que é preciso prestar mais atenção à opinião dos grupos interessados e
integrar plenamente os conselhos consultivos regionais e o Comité Consultivo da Pesca e da
Aquicultura na elaboração da nova política. A reforma deve orientar firmemente a actividade
pesqueira da EU no sentido de uma sustentabilidade ambiental, económica e social e
proporcionar aos pescadores e às zonas costeiras uma perspectiva de futuro mais clara. Temos
de garantir a sustentabilidade económica do sector pesqueiro, para que possa contribuir para a
criação de emprego e de prosperidade nas zonas costeiras e alcançar, assim, os objectivos da
estratégia «UE-2020».
É também essencial reconsiderar os objectivos da dimensão externa da PCP, de forma a que
consigamos implantar uma política que promova a pesca sustentável e contribua para uma
melhor governação global dos mares.
Até à implantação da nova reforma, a minha segunda prioridade consistirá em melhorar os
resultados da actual Política Comum das Pescas no que respeita ao cumprimento das normas e
à sustentabilidade. Considero que a sustentabilidade está também estreitamente associada a
uma maior redução dos desperdícios provocados pelas devoluções ao mar.
Tanto nas águas da UE como nas águas internacionais, devemos impor a aplicação da
regulamentação em matéria de pescas e inverter a tendência actual, caracterizada por um
controlo deficiente e pela sobrepesca. A este respeito, a minha prioridade fundamental será a
plena aplicação do novo quadro de controlo e de execução da PCP, recentemente adoptado,
que inclui medidas para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
A minha terceira prioridade será consolidar ainda mais a Política Marítima Integrada (PMI) da
UE e aproveitar ao máximo a sua capacidade para gerar novos empregos e crescimento com
vista ao nosso objectivo «UE-2020», assim como contribuir para o desenvolvimento de uma
economia mais «ecológica». Gostaria de utilizar a capacidade da PMI para actuar como
catalisador e mobilizar todos os instrumentos de política sectorial de uma forma consolidada,
a fim de libertar o considerável potencial económico e de criação de emprego que
representam o transporte marítimo de curta distância, a exploração das energias marinhas
renováveis, as novas tecnologias marinhas ou o ordenamento do espaço marítimo, que
constituem alguns dos muitos sectores ligados aos mares e oceanos. Proponho-me
desenvolver medidas concretas em todas as bacias marítimas e continuar a trabalhar nas
estratégias pertinentes e instrumentos específicos. A PMI que desejo impulsionar deve gerar
CM\800461PT.doc
5/8
PE431.153v01-00
PT
benefícios concretos para a UE, de forma a que União possa obter um maior rendimento dos
oceanos com um custo ambiental consideravelmente inferior.
PE431.153v01-00
PT
6/8
CM\800461PT.doc
5.
Quais são as iniciativas legislativas e não legislativas específicas que tenciona
apresentar, e de acordo com que calendário? Que compromissos específicos pode
assumir, nomeadamente no que diz respeito às prioridades e solicitações das
comissões, apresentadas em anexo, que poderão vir a ser do seu domínio de
competências? De que modo garantiria, a título pessoal, a boa qualidade das
propostas legislativas?
Caso obtenha a confirmação do Parlamento, proporei ao Colégio as seguintes medidas:

Um pacote de reforma da PCP. Trata-se de um processo complexo que exige a realização
de uma avaliação de impacto exaustiva para analisar todas as opções possíveis. As
propostas de reforma serão precedidas de uma síntese da consulta pública lançada no ano
passado pelo Livro Verde. Em seguida, proponho que se realize um amplo debate com o
Parlamento, os Estados-Membros e as partes interessadas sobre as diversas formas que a
nova política pode assumir. Em minha opinião, o futuro da organização comum de
mercado e dos acordos de parceria no domínio das pescas devem fazer parte do pacote de
reforma global e não devem ser objecto de iniciativas distintas.

Propostas relativas à aplicação da PCP através de planos de gestão plurianuais para as
principais unidades populacionais de peixes. Tenciono propor planos de gestão sustentável
do salmão e das unidades populacionais pelágicas do Mar Báltico, da arinca a Oeste da
Escócia, do arenque no Mar Céltico e do linguado e da solha no Mar do Norte. Alguns
outros planos, como os que estão em vigor para a pescada do Sul, o lagostim e o linguado
do Atlântico, serão revistos e reforçados se necessário. A negociação destes planos no
quadro do processo legislativo ordinário exigirá um grande esforço por parte de todos os
implicados no processo de tomada de decisões.

Uma proposta de regulamento do Conselho sobre o estabelecimento de critérios mínimos
para a incorporação das menções relativas à pesca sustentável na rotulagem dos produtos
da pesca na UE.

Uma comunicação sobre o papel que a União Europeia pode desempenhar para melhorar o
funcionamento e a eficácia das organizações regionais de gestão da pesca.

Iniciativas para reforçar a aplicação da PCP nas bacias marítimas europeias.
A preparação e a adopção definitiva da reforma da PCP não significam que a nossa missão
chegou ao fim. Vou pôr todo o meu empenho em garantir que o desenvolvimento da
reforma e a sua plena aplicação sejam igualmente bem sucedidos.
Tenho por objectivo aplicar a Política Marítima Integrada da UE através dos seguintes
projectos concretos, tal como anunciado nas orientações políticas do Presidente Barroso:



Uma comunicação sobre o ordenamento do espaço marítimo.
Um roteiro para a integração da vigilância marítima, que permita avançar através do
estabelecimento de um ambiente comum de intercâmbio de informações.
Uma primeira comunicação sobre o conhecimento do meio marinho.
CM\800461PT.doc
7/8
PE431.153v01-00
PT



Propostas de medidas concretas a fim de dar seguimento à comunicação de 2009 sobre
uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo,
sob forma de um plano de acção a partir de 2010 e nos anos posteriores.
Uma comunicação sobre a contribuição da Política Marítima Integrada para o crescimento
e a criação de emprego: esta comunicação deverá basear-se nos estudos realizados em
colaboração com outros Comissários.
Um regulamento financeiro para o período 2011-2013, para garantir o financiamento das
futuras actividades em matéria de política marítima.
Para além das iniciativas concretas que delineei, pretendo contribuir de forma activa para a
preparação das próximas Perspectivas Financeiras, a fim de garantir as bases financeiras
necessárias para que a aplicação da PCP e da Política Marítima Integrada possa ser levada a
cabo com êxito.
No que respeita à execução das disposições do novo Tratado no âmbito do meu domínio de
competências, tenciono interpretar de forma estrita a derrogação ao processo legislativo
ordinário prevista no artigo 43.º, n.º 3, no que respeita às «medidas de fixação e repartição das
possibilidades de pesca». No que respeita à questão de informar o PE sobre a celebração de
acordos internacionais, a minha intenção é promover uma política de total transparência em
relação ao Parlamento, fornecendo toda a informação pertinente. Obviamente, manteremos a
tradição da participação dos representantes do PE nas delegações oficiais da UE nas reuniões
das organizações regionais de gestão da pesca. Será com grande satisfação que colaborarei
com o Parlamento na elaboração da nova PCP e no desenvolvimento da PMI, respeitando
plenamente o actual Acordo-Quadro, assim como o acordo que as nossas instituições
estabelecerão em breve para o substituir. Este Acordo-Quadro governará igualmente a questão
da possível participação de representantes do PE, na qualidade de observadores, nas reuniões
dos comités mistos constituídos em virtude de acordos de pesca bilaterais. A minha intenção é
desenvolver com o Parlamento não só uma cooperação o mais estreita possível, como também
uma relação de perfeita confiança e transparência.
PE431.153v01-00
PT
8/8
CM\800461PT.doc