NOVA ERA – CÂMARA DE VEREADORES
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CREDENCIAMENTO PARA SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº001/2015
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COM ABRANGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
NOVA ERA – MG
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2015, a CÃMARA MUNICIPAL DE NOVA
ERA – MG, através do Presidente Permanente de Licitação, senhora Ângela Barony Lage, torna
público que receberá, a partir da publicação do presente edital, propostas para o
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO, com abrangência no Município de
Nova Era/MG, para transmissão de Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes desta Casa
Legislativa. Fazem parte deste instrumento convocatório os seguintes Anexos:
I. Termo de Referência;
II. Pedido de Credenciamento;
III. Modelo de Contrato.
O processo de credenciamento será regido pelas disposições da Lei nº 8.666/93. A
documentação necessária ao credenciamento deverá ser encaminhada à Comissão de Licitação
da Câmara Municipal de Nova Era, em envelope fechado, contendo as seguintes indicações:
DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO:
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ERA – MG
CREDENCIAMENTO Nº001/2015 – (Razão social da empresa participante), (Nome da Rádio),
(Endereço, telefone, fax da empresa participante).
A documentação será recebida para análise de 02/02/2015 a 01/12/2015, no horário de 13:00h às
17:00h, no Setor de Compras/Licitação/Contratos da Câmara Municipal de Nova Era, localizada à
Praça da Matriz, nº12, bairro Centro – Nova Era / MG
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1 – OBJETO
O presente Credenciamento tem por objeto a Contratação de empresa de Radiodifusão para a
transmissão das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Nova Era, na versão de duas
edições, fornecidas por esta Casa Legislativa, com duração de até 01(uma) hora cada, além
das Reuniões Extraordinárias e Sessões Solenes quando solicitadas.
1.1 – Produção e inserção de 06(seis) chamadas de 15” (quinze segundos) nos dias anteriores
aos de transmissão, convidando a população para acompanhar a programação da Câmara
Municipal;
1.1.2 – Criação de vinheta específica para início das transmissões da Câmara Municipal com no
máximo 10” (dez segundos).
O valor estimado GLOBAL para as contratações é de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) a serem
pagos às emissoras credenciadas, de acordo com os serviços autorizados, sendo que tal
estimativa constitui-se em mera previsão dimensionada, não estando a Câmara Municipal de
Nova Era – MG, obrigada a realizá-la em sua totalidade, e não cabendo às empresas
credenciadas o direito de pleitear qualquer tipo de reparação ou compensação pelo não uso total
da verba.
2 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO (DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA)
2.1 – Poderão requerer o credenciamento às rádios com sedes estabelecidas na cidade de Nova
Era, e/ou que tenham sintonia com abrangência local, especialmente no Município, e que
protocolarem, no prazo fixado, o envelope com a documentação abaixo especificada:
2.1.1 Documentação relativa à regularidade Fiscal:
2.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
2.1.3. Certidão negativa de débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
2.1.4. Certificado de regularidade de situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de
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Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF);
2.1.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo domicílio ou sede do participante;
2.1.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do participante;
2.1.7. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do participante;
2.1.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
2.2. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
2.2.1 - Para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais, deverão ser
apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
2.2.2 - Para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em
exercício;
2.2.3 - Para empresa individual: registro comercial.
2.2.4 - Alvará de funcionamento ou outro documento permissivo / outorga dos serviços de
radiodifusão emitida pelo órgão competente.
2.2.5 - Os documentos solicitados poderão ser apresentados em original ou por qualquer
processo de cópia. Neste caso, a cópia deverá ser autenticada por tabelião ou devem ser
apresentados os originais, para que os membros da Comissão Permanente de Licitação possam
compará-los e autenticá-los.
2.2.6 - Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão suas
informações sujeitas à confirmação.
2.2.7 - Declaração de participante de que tomou conhecimento de todas as informações para o
cumprimento das obrigações que constituem objeto da presente licitação;
2.2.8 - Documento (s) comprobatório (s) de que a pessoa que assinou as declarações exigidas
nos subitens 2.2.7 e 2.2.8 tem poderes para tal.
2.3 – Os interessados deverão preencher o pedido de credenciamento, conforme modelo
constante no ANEXO II, obrigatoriamente instruído pelos documentos oficiais que demonstrem o
atendimento aos requisitos previstos no Item 2 subitens (2.1.1 até 2.4)
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2.4 – Os documentos exigidos poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas
por Tabelião de Notas ou pela Comissão Permanente de Licitações.
Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas e suas cópias reprográfica,
dispensam a necessidade de autenticações e, em caso de não apresentação ou deficiência nas
informações constantes no documento apresentado os mesmos poderão ser obtidos via internet.
3 – DO PREÇO
A Câmara Municipal de Nova Era pagará o valor de R$500,00 (quinhentos reais) a cada
transmissão, conforme estipulado no Item 1 deste Edital, para cada credenciado autorizado a
realizar o serviço.
4 – PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
4.1 – A prestação dos serviços objeto, deste credenciamento, será realizada durante a vigência
do contrato de FEVEREIRO a DEZEMBRO/2015, podendo ou não ser prorrogável por até
12(doze) meses, conforme art. 57, da Lei Nº 8.666/93.
5 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 – O pagamento será realizado mensalmente, após o recebimento da nota fiscal e dos
comprovantes de veiculação, e em consonância com a programação financeira da Câmara
Municipal de Nova Era.
5.2 – O pagamento será efetuado em até 05(cinco) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal
/ Fatura, comprovada a manutenção das exigências da habilitação. O crédito se dará através de
Ordem Bancária com depósito em conta corrente da participante.
5.3 – Não será concedido reajuste ou correção monetária do valor do Contrato.
5.4 – Fica assegurado o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
na ocorrência de fato superveniente que implique a inviabilidade de sua execução.
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6 – PENALIDADES
6.1 – O cometimento de irregularidades no credenciamento ou na execução do contrato
administrativo sujeitará o particular à aplicação de sanções administrativas, nos termos das Leis
Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.
6.2 – Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto desta Licitação, sem
prejuízo das responsabilidades civil e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e
comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida a prévia e ampla defesa, serão
aplicadas as seguintes cominações, cumulativamente ou não:
I – advertência;
II – multa, nos seguintes termos:
a) pelo atraso na prestação do serviço, em relação ao prazo estipulado;
1% (um por cento) do valor global, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do
valor do serviço não prestado;
b) pela recusa em realizar a prestação do serviço, caracterizada em dez dias após o
vencimento do prazo estipulado: 10% (dez por cento) do valor do serviço não prestado;
c) pela demora em substituir ou corrigir falhas no serviço prestado, a contar do segundo dia
da data da notificação, 2% (dois por cento) do valor do bem, por dia corrido, até o limite de
10% (dez por cento) do valor do serviço não prestado;
d) pelo não cumprimento de qualquer condição fixada na Lei 8.666/93, com alterações, ou no
instrumento convocatório e não abrangida nos incisos anteriores: 1% (um por cento) do
valor do serviço não prestado:
III – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a
CONTRATANTE, pelo prazo de até 2(dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no item anterior.
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6.3 – Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às
penalidades tratadas nos incisos III e IV do subitem 5.1:
I – pelo descumprimento do prazo de prestação de serviços;
II – pela recusa em atender alguma solicitação para correção na prestação de serviços,
caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo de 10(dez) dias úteis, contado
da data da rejeição, devidamente notificada;
III – pela não execução na prestação de serviços de acordo com as especificações e prazos
estipulados neste Edital;
6.4 – Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, no que couber, às
demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei Federal nº8.666/93, inclusive durante o prazo
de prestação de serviços.
6.5 – As multas estabelecidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu
total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos
cabíveis.
6.6 – Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA as
importâncias alusivas às multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa, ou
por qualquer outra forma prevista em lei.
6.7 A competência para aplicar todas as sanções será do Presidente do CONTRATANTE.
7 – HOMOLOGAÇÃO
Os pedidos de credenciamento serão dirigidos à Comissão Permanente de Licitação e após
habilitados serão homologados pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Era.
8 – DURAÇÃO E DA SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO
8.1 – O credenciamento terá a duração entre a data de assinatura do contrato, até 31/12/2015.
8.2 – O credenciamento poderá ser suspenso por interesse da Administração, quando
devidamente justificado.
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9 – DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 – Os casos omissos serão solucionados pela CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ERA.
9.2 – As despesas em decorrência do objeto deste Contrato correrão por conta do seguinte
recurso de dotação orçamentária pertinente: 01.01.2001.33.90.33.00.00.00 (Serviços de
Comunicação em Geral)
9.3 – O(s) Contratado(s) ficam obrigados a aceitar, nas mesmas condições acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), do objeto credenciado, nos termos do § 1º,
artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
9.4 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes do Credenciamento, não resolvidas na esfera
administrativa, será competente o foro da Comarca de Nova Era – MG.
9.5 – O edital completo será disponibilizado para consulta e cópia na Recepção da Câmara
Municipal de Nova Era, estando disponível para estudo a partir do dia 30 de janeiro de 2015 e nos
dias úteis das 13:00 às 18:00 horas na Sede da Câmara Municipal de Nova Era, situada à Praça
da Matriz, nº12 – Centro – Nova Era ou pelo telefone: (31) 3861-1286.
Nova Era, 26 de janeiro de 2015
JOSÉ LUIZ ROSA
ÂNGELA BARONY LAGE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA COMISSÃO
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ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
01 – JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Com a função de elaborar leis e fiscalizar a aplicação do dinheiro público, e tendo em vista a
percepção da necessidade de aproximar a Câmara Municipal de Nova Era da sociedade e
ainda, da importância que a comunicação assume nos dias atuais, principalmente para o
fortalecimento da cidadania, é imperioso a divulgação e publicação de forma ampla, de todas as
ações do Poder Legislativo Municipal de Nova Era – MG.
02 – DESCRIÇÃO SUSCINTA DO OBJETO
A Transmissão das sessões, sejam elas Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, nas rádios locais
e/ou com abrangência na Cidade de Nova Era, é de fundamental importância, para que os
munícipes acompanhem em tempo real, tudo que acontece no Poder Legislativo, nos dias de
sessões.
A divulgação de Notas, Avisos, Editais e demais atos praticados pelo Poder Legislativo, são
importantes para que a comunidade tome conhecimento prévio dos dias e horários da realização
de reuniões e audiências públicas, fique ciente de algum fato ou decisão importante e de
interesse público, praticado pelo Presidente da Câmara ou pelos Vereadores.
03 – ESCOLHA DA SELEÇÃO
Tendo em vista a natureza dos serviços prestados (informação / publicidade), objetivando dar o
máximo de publicidade aos atos legislativos, necessário se faz à contratação de todos os veículos
de comunicação do município, interessados em divulgar os seus trabalhos. Importante ressaltar
que todos os atos e fatos praticados pelo Legislativo, quanto mais publicidade tiver, melhor para o
acompanhamento e fiscalização da comunidade, e também para a transparência. Considerando
que existem 02 (dois) veículos de comunicação no Município, e que cada um deles atinge um
certo público, de forma individualizada, o que chamamos de audiência, para que o trabalho de
divulgação dos serviços da Câmara, atinja a todos, de forma igualitária, imprescindível o
credenciamento e a possível contratação de todos.
04 – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO / FISCALIZAÇÃO
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Os serviços serão prestados de acordo com a autorização do Presidente da Câmara e
fiscalizados pelo Controle Interno e/ou Contabilidade, por todos os demais Vereadores e
Servidores do Quadro de Pessoal, bem como, pela própria população.
05 – HABILITAÇÃO
Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:
a) Documentação relativa à regularidade Fiscal:
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
c) Certidão negativa de débito (CND) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
d) Certificado de regularidade de situação (CRS), relativo ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF);
e) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo domicílio ou sede do participante;
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do participante;
g) Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede do participante;
h) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
i) Documentação relativa à habilitação Jurídica:
j) Para sociedade comercial: ato constitutivo ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, sendo que, no caso de sociedade por ações, além dos estatutos sociais,
deverão ser apresentados os documentos de eleição de seus administradores;
k) Para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em
exercício;
l) Para empresa individual: registro comercial.
m) Alvará de funcionamento ou outro documento permissivo / outorga dos serviços de
radiodifusão emitida pelo órgão competente.
n) Os documentos solicitados poderão ser apresentados em original ou por qualquer
processo de cópia. Neste caso, a cópia deverá ser autenticada por tabelião ou devem ser
apresentados os originais, para que os membros da Comissão Permanente de Licitação
possam compará-los e autenticá-los.
o) Os documentos apresentados que tenham sido obtidos através da internet terão suas
informações sujeitas à confirmação.
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p) Declaração de participante de que tomou conhecimento de todas as informações para o
cumprimento das obrigações que constituem objeto da presente licitação;
q) Documento (s) comprobatório (s) de que a pessoa que assinou as declarações exigidas
nos subitens “e”, e “f” deste item 2.1 tem poderes para tal.
06 – PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
O prazo de duração contratual poderá ser entrega a data de assinatura do contrato e o dia
31/12/2015, prorrogáveis a critério da administração, por até 12 (doze) meses, conforme art. 57,
da Lei nº8.666/93
07 – PAGAMENTO
O pagamento mensal será efetuado após o atendimento dos seguintes requisitos:
a) Comprovante de Prestação de Serviços;
b) Emissão da Nota Fiscal devidamente protocolada junto ao Departamento Contábil da Câmara.
08 – DO PREÇO
Os preços pagos pela Câmara Municipal, conforme tabela prevista no Edital, estando de acordo
com os preços de mercado.
9 – DA BASE LEGAL
A base legal para o presente credenciamento, é o Art. 25, caput, da Lei nº8.666/93, considerando
que, no presente caso, torna-se inexigível a licitação para SERVIÇO DE RÁDIO DIFUSÃO, haja
vista a impossibilidade de concorrência. Exemplo: O público da “Rádio A”, não é o mesmo da
“Rádio B”, ou da “Rádio C”, e assim sucessivamente, seja por melhor freqüência, melhor
comunicação, melhor programação, etc.... Caso se realize uma licitação, sob qualquer
modalidade, apenas os ouvintes de uma única rádio serão informados sobre os trabalhos
legislativos, ceifando a desejada publicidade e transparência dos mesmos.
O credenciamento, na visão do Tribunal de Contas da União é uma ”hipótese de inviabilidade de
competição, decorrente da possibilidade de a Administração contratar empresas ou profissionais
de um determinado setor em igualdade de condições, observados os requisitos de qualificação”.
(Acórdão 141/2013 – Plenário, TC 00.8.671/2011-7, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues,
6.2.2013)
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Por tudo acima explicitado, opta-se pela dispensa de licitação e pelo processamento do presente
processo de credenciamento, dando oportunidade a todos, em igualdade de condições.
Nova Era, 19 de janeiro de 2015
Ângela Barony Lage
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
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ANEXO II
(MODELO DE PEDIDO DE CREDENCIAMENTO)
À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ERA – MG, EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº
001/2015.
A
(Nome
da
Empresa),
inscrita
no
CNPJ
(MF)
sob
o
nº
____________________________________, vem por meio desta, requerer credenciamento para
prestação de serviço de transmissão de sessões desta Câmara Municipal, publicação de
chamadas,
notas,
avisos,
editais
e
demais
atos
legislativos,
na
Rádio
___________________________________________________________________
com sede e abrangência no município de Nova Era – MG
DECLARO QUE: “Tenho conhecimento e concordo com todos os termos e
condições estabelecidas neste Edital”.
_________________________________, ______ de _____________ de 2015
__________________________________
(Assinatura da Representante Legal da Empresa
Obs.: O pedido deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa requerente)
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ANEXO III
(MODELO DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO)
CONTRATO Nº 001/2015
Contrato
de
empresa
de
radiodifusão
que
celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
ERA
–
MG
e
a
empresa
__________________________________.
Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
ERA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Praça da Matriz, nº 12 – bairro
Centro, Nova Era - MG, inscrito no CNPJ/MF Nº 18.266.577/0001-05, doravante designado
simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Presidente, Vereador
__________________________________ , nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de
Identidade
________________________,
expedida
pela
__________________________________________________
e
do
CPF
nº.__________________________,
e
de
outro
lado
a
empresa
_________________________________, inscrita no CNPJ/MF Nº___________________,
Inscrição
Estadual:
______________________________
com
sede
à
________________________________, nº ________, Bairro ________________, Nova Era/MG,
doravante
designada
CONTRATADA,
neste
ato
representada
pelo
Senhor
________________________________________, nacionalidade, estado civil, residente e
domiciliado na cidade de Nova Era, MG, à ____________________________, bairro
_________________, portador da Cédula de Identidade ____________________ expedida pela
________________________________ e CPF nº _________________, resolvem celebrar o
presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com fulcro na Lei nº8.666/93, de 21 de
junho de 1993, alterada pelas Leis nºs. 8.883/94 e 9.648/98, e de acordo com o que consta no
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº001/2015 PROCESSO Nº001/2015, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 – O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa de RÁDIO AM E OU FM,
com sede e abrangência no município de Nova Era / MG, para a transmissão das
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Inscrição Estadual: Isenta
Tel: (31) – 3861-1300 Fax: 3861-2120
Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Nova Era, na versão de duas edições,
fornecidas por esta Casa Legislativa, com duração de até 01(uma) hora cada, além das
Reuniões Extraordinárias e Sessões Solenes quando solicitadas, para a prestação de
serviços de radiodifusão, dentro dos seguintes parâmetros:
1.1 – Produção e inserção de 06(seis) chamadas de 15” (quinze segundos) nos dias anteriores
aos de transmissão, convidando a população para acompanhar a programação da Câmara
Municipal;
1.1.2 – Criação de vinheta específica para início das transmissões da Câmara Municipal com no
máximo 10” (dez segundos).
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZOS CONTRATUAIS
2.1 – O presente instrumento terá vigência a partir da sua assinatura até o dia 31/12/2015,
podendo ser prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses, conforme dispõe o art. 57, II da Lei
nº 8.666/93. Durante o período de recesso da Câmara Municipal de Nova Era definido no
Regimento Interno, não haverá transmissão do programa, período em que o pagamento do
serviço será suspenso ou realizado proporcionalmente ao número de programas ou minutos
transmitido, quando houver.
CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR E PAGAMENTOS CONTRATUAIS
3.1 - A Câmara Municipal de Nova Era pagará o valor de R$500,00 (quinhentos reais) a cada
transmissão, conforme estipulado no Item 1.1 deste Contrato, para cada credenciado autorizado
a realizar o serviço.
3.2 – O pagamento será efetuado mensalmente após apresentação, pelo CONTRATADO, da
Nota Fiscal/Fatura correspondente ao mês da efetiva prestação de serviços, acompanhada da
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Negativa de FGTS, Certidão Negativa de
INSS, CND Municipal, Estadual e Federal.
3.3 – O prazo para pagamento será de 05(cinco) dias, contados a partir da data de apresentação
da CND e da Nota Fiscal/Fatura, mediante aprovação da mesma pela CONTRATANTE, sendo
condicionado ao pagamento o seguinte:
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3.3.1 – O pagamento será executado através de cheque nominal em favor da CONTRATADA, a
ser retirado na Tesouraria da CONTRATANTE, ou, preferencialmente, depositado em conta
corrente em favor da CONTRATADA no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, agências
do município de Nova Era – MG.
3.4 – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidades ou inadimplemento, sem que
isso gere direito ao pleito de atualização.
3.5 – Os preços serão fixos e irreajustáveis.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 – A prestação dos serviços objeto, deste credenciamento, será realizada durante a vigência
do contrato de FEVEREIRO e DEZEMBRO/2015.
4.2 – A CONTRATANTE fornecerá a CONTRATADA a(s) gravação(ões) com duração de até 01
(uma) hora, conforme Item 1.1, para a transmissão.
4.3 – Recebida a gravação a Rádio tem até o prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas para
realizar a transmissão.
CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1 – A fiscalização no cumprimento dos serviços será feita pela CONTRATANTE através de seu
Presidente ou de um funcionário indicado para esse fim.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
6.1 – O representante da Câmara Municipal de Nova Era anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou defeitos observados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1 – A despesa correrá à conta do Orçamento do Município, nas rubricas:
01.0031.102.2.2001 – Manutenção do Corpo Legislativo
3.3.90.39.68.00.00.00 – Serviços de Publicidade e Propaganda
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO CONTRATUAL
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9.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido na forma e na ocorrência de qualquer das
hipóteses dos Artigos 77 a 80 da Lei nº8.666/93.
Parágrafo Primeiro – Ocorrendo rescisão administrativa do presente Contrato, às partes serão
assegurados os direitos previstos no Artigo 79, § 2º da Lei 8.666/93.
9.2 – A falta de cumprimento de qualquer cláusula ou simples condição do contrato acarretará a
sua rescisão a critério da CONTRATANTE mediante simples aviso. Contudo, a CONTRATANTE
rescindirá o contrato automática e independentemente de aviso ou notificação judicial ou
extrajudicial, nos seguintes casos:
a) concordata, falência ou instalação de insolvência civil da CONTRATADA;
b) dissolução de Sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA – RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
10.1 – Compete à CONTRATADA, por sua conta e exclusiva responsabilidade:
a) A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as normas, especificações e demais
documentos fornecidos pela CONTRATANTE e as cláusulas deste Contrato;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
11.1 – Este instrumento poderá ser alterado em conformidade com o disposto no artigo 65 da Lei
nº 8.666/93, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS
12.1 – Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, os
chamados casos omissos, estes deverão ser resolvidos entre as partes, respeitados o objeto
deste instrumento, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em permanente a Lei nº
8.666/93, aplicando-lhe quando for o caso, supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições do direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 – Fica eleito o foro de Nova Era, para dirimir as questões oriundas da execução deste
instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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E assim por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes,
a seguir, firmam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Nova Era,____ de ___________________________ de 2015
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Presidente da Câmara
Contratante
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Contratada
Testemunha: __________________________
CPF:
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Testemunha: __________________________
CPF:
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