SECTOR LEGAL E REFORMA DE SISTEMAS JURÍDICOS
Março, 2008 / Newsletter Nº 12
ORGANIZAÇÃO
DO GRUPO BANCO
MUNDIAL
1.
O CICLO DOS
PROJECTOS E
OPORTUNIDADES
a)
Política do Banco Mundial
b)
Projectos activos do sector Legal e de Reforma de Sistemas
Jurídicos
2.
Todos os Sectores: LISTA DE PROJECTOS APROVADOS PELO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DESDE SETEMBRO 2007 ATÉ
COMO PARTICIPAR
NOS CONCURSOS
DOS PROJECTOS
FEVEREIRO 2008
3.
INTERNATIONAL
FINANCE
CORPORATION (IFC)
SECTOR LEGAL E REFORMA DE SISTEMAS JURÍDICOS
PROJECTOS RECENTEMENTE APROVADOS NOS PALOPs,
TIMOR-LESTE E BRASIL
1.
SECTOR LEGAL E REFORMA DE SISTEMAS JURÍDICOS
Introdução
Um sistema legal equitativo e eficiente, com códigos normativos claros e coerentes são elementos
integrais de um desenvolvimento sustentável e de redução da pobreza. Por este motivo, os responsáveis
no campo de desenvolvimento têm, nos últimos anos, dado maior importância a reformas que melhorem
as instituições legais e de justiça. Os trabalhos de pesquisa do Banco Mundial mostram a correlação
entre desenvolvimento económico e a qualidade do sistema institucional e normativo, ou seja, a
qualidade das instituições legais de uma nação.
A assistência legal prestada pelo Banco Mundial envolve actualmente uma área muito ampla, mas o
destaque desta Newsletter é no campo da reforma do sistema jurídico, por ser o elemento principal e
mais comum desta assistência.
a) Politica do Banco Mundial
O sector da reforma do sistema jurídico é relativamente recente mas a politica do Banco Mundial nesta
área já foi alterada várias vezes. Inicialmente, as intervenções era maioritariamente concentradas na
resolução de disputas e melhoramento normativo destinado a incentivar o investimento privado.
Progressivamente os projectos desta área foram ampliando o seu raio de actuação incluindo todo o
sistema jurídico com exclusão da justiça criminal (devido a uma interpretação restritiva dos artigos que
constituem o mandato do Banco Mundial). Mais recentemente, o Banco adoptou uma política integrada
da reforma do sistema jurídico e da sua intervenção no campo das reformas institucionais em geral.
Neste processo, foi feita uma inclusão progressiva da sociedade civil como um dos principais
destinatários dos projectos.
No Banco Mundial, a comunidade de responsáveis pela reforma judiciária está distribuída por
departamentos sectoriais e regionais. Os objectivos dos projectos variam e incluem temas como a
sensibilização dos cidadãos a nível local, o desenvolvimento do sector privado e a luta contra a
corrupção. Nos projectos, os vários componentes do sector são combinados e a diversificação da
carteira de projectos do Banco Mundial reflecte esta politica integrada.
A reforma do sistema jurídico não é um objectivo de desenvolvimento por si só, mas um instrumento para
se atingirem objectivos noutros sectores. O envolvimento do Banco Mundial neste âmbito baseia-se no
princípio de que a ausência de instituições eficientes no campo jurídico e normativo representa um
obstáculo ao crescimento económico, à igualdade social e ao processo de desenvolvimento sustentado.
O Banco Mundial publica diversos documentos e bases de dados onde monstra a relação entre o
desenvolvimento de um país e a certeza do estado de direito, como por exemplo, o Country Policy and
Institutional Assessment (CPIA), e os indicadores de governance do World Bank Institute (WBI) onde se
põe em evidência a relação directa entre o estado de direito e o desenvolvimento económico e social.
A existência de um conjunto de normas criadas e mantidas por um governo através do seu monopólio
sobre a força coerciva do país impede a destruição do capital humano por crime e violência. Por outro
lado, um governo deve ser guiado pelas leis do país. A corrupção e as violações de direitos humanos
impedem o desenvolvimento económico. Um sistema jurídico independente, eficaz e sustentado é crucial
ao bom funcionamento de um governo e à luta contra a corrupção.
Os problemas do sistema jurídico nos países em vias de desenvolvimento e países emergentes são
complexos e requerem grupos de trabalho com competências multi-dimensionais. Uma variedade de
disciplinas e backgrounds podem contribuir para a criação de projectos de reforma jurídica mais eficazes.
A vantagem comparativa do Banco Mundial está exactamente na variedade de disciplinas e
competências do seu pessoal, que contribuem com a sua experiência nos vários departamentos e
networks do Banco Mundial.
O centro de coordenação da actividade do Banco neste sector, è representado pelo Justice Reform
Practice Group (LEGJR) do Departamento Legal. Este mesmo grupo tem como função sensibilizar o
público sobre temáticas de desenvolvimento e reforma do sistema jurídico e normativo
(www.worldbank.org/lji).
Evolução dos empréstimos do Banco Mundial por sector
Em 1970:
Outros 3%
Agricultura 20%
Infraestrutura 58%
Finanças e Sector
Privado 15%
Desenvolvimento
Urbano 4%
Em 2006:
Normas e
Administração
Pública 25%
Agricultura 7%
Finanças e Sector
Privado 16%
Infraestrutura 21%
Indústria Extractiva
13%
Desenvolvimento
Urbano 18%
A estratégia do Banco Mundial
Os principais objectivos da estratégia do Banco Mundial incluem a promoção de sistemas normativos e
jurídicos eficazes e responsáveis; sistemas jurisdicionais independentes, imparciais e competentes; e
sistemas normativos igualitários e acessíveis.
O plano estratégico do Banco Mundial para atingir estes objectivos inclui os seguintes elementos:
1. Estratégia de países integrada.
2. Adaptação dos projectos ao contexto dos países.
3. Definição de um conjunto equilibrado de projectos incluindo oferta (tribunais, advogados, etc.) e
procura (acesso à justiça, sensibilização legal do público, etc.) da reforma legal e jurídica, tendo em
atenção o capacity building.
4. Integração das reformas a todos os níveis.
5. Definição clara dos diversos papéis dos poderes jurídico, executivo e legislativo.
6. Avaliação e antecipação de riscos de insucesso das reformas.
7. Integração dos vários parâmetros envolvidos a todos os níveis e em todos os âmbitos.
8. Utilização de projectos-piloto.
9. Utilização de projectos-piloto e sistemas de monitorização e avaliação.
Assistência técnica na área da reforma do sistema jurídico.
Em muitos sectores, entre os quais o da reforma do sistema jurídico, o Banco Mundial assiste os seus
clientes com programas de desenvolvimento complementares às actividades do empréstimo. No âmbito
da reforma do sistema jurídico, a experiência do Banco, adquirida ao longo dos anos através de vários
planos, implementações e avaliações dos projectos em que participou, é partilhada com governos,
organizações e indivíduos à escala internacional.
Os empréstimos do Banco no sector da reforma do sistema jurídico variam entre os 2,5 e os 138,2
milhões de dólares segundo as regiões, tendo em 2006, representado 25% da totalidade dos
empréstimos do Banco, que atingiram um total de cerca de 23 mil milhões de dólares. De referir o
Investment Lending que trata de empréstimos ligados a projectos específicos e, o Development Policy
Lending, que trata de empréstimos directamente ao orçamento destinados a apoiar políticas e
estratégias governamentais bem como reformas institucionais. A Europa Central e a Europa de Leste
absorvem quase cinquenta por cento dos empréstimos, seguidas da América Latina com cerca de um
quarto. A África é a região com a quota mais baixa colocando-se abaixo dos 5%.
O Banco Mundial oferece também fundos fiduciários específicos para actividades de reforma na ária
jurídica. Desde 1992, o Banco distribuiu 69 1 fundos fiduciários no sector de Law and Justice Reform, na
sua maioria através do Institutional Development Fund (IDF) (61) e do Japan Social Development
Fund (JSDF) (8). A quantia total desembolsada desde 1992 em fundos fiduciários neste sector, atinge
23,4 milhões de dólares. Os desembolsos do IDF variam entre 50 e 500 mil dólares, e os do JSDF
variam entre 50 mil dólares e 3 milhões de dólares.
1
Os dados não incluem 9 fundos para procurement de reformas jurídicas e reformas específicas por sector relacionadas com a
formação na capacidade de gestão financeira das instituições.
Ver em baixo uma tabela que indica o número de fundos fiduciários da área do Sector Legal e de
Reforma do Sistema Jurídico, activos por região:
Número de Fundos Fiduciários
Sector Legal e de Reforma do Sistema Jurídico
por Região
14
12
10
8
Total
13
6
4
8
8
5
2
2
1
0
AFR
EAP
ECA
LCR
MNA
SAR
Region
Legenda: AFR: África; EAP: Ásia Oriental e Pacífico; ECA: Europa de Leste e Ásia Central; LCR: América Latina e Caraíbas;
MNA: Médio Oriente e África do Norte; SAR: Região da Ásia do Sul
Objectivos de desenvolvimento da reforma do sistema jurídico
As intervenções no âmbito das leis e do sistema jurídico têm grande impacto nos vários sectores de
desenvolvimento de um país, o que mostra a grande complexidade deste sector em termos de avaliação
e delimitação. De seguida indicamos as 6 principais áreas de intervenção que dão origem a projectos
específicos e que são também integradas em projectos de outros sectores:
(1) Codificação de leis e normas: Um plano legal bem definido e um processo fluído de codificação,
publicação e aplicação de leis e normas são ingredientes-chave para um sistema jurídico eficiente. Por
vezes as alterações no sistema jurídico requerem alterações legislativas e a mudança de uma lei, e isto
é só um dos primeiros passos num processo de mudança complicado.
(2) Infraestrutura dos Tribunais: Em muitos países em vias de desenvolvimento e em economias de
transição, os tribunais não têm infraestrutura suficiente para oferecer os serviços necessários aos
cidadãos e às empresas. O acesso aos tribunais é limitado às zonas urbanas e o baixo nível de
infraestrutura não só impede uma boa percepção do sistema jurídico, mas também uma boa qualidade
de trabalho. Em termos financeiros, estes componentes podem ser significativos, uma vez que investir
na infraestrutura pode tornar o projecto muito mais caro.
(3) Gestão dos Tribunais e dos casos jurídicos: Muitos projectos deste sector têm como objectivo
modernizar os processos judiciários antiquados. Melhorar a qualidade dos serviços judiciários e
aumentar a eficácia dos tribunais através da introdução ou modernização da infraestrutura informática
vai diminuir os adiamentos e outros problemas do processo dos tribunais.
(4) Treino: Os processos de alteração do sistema judicial requerem o treino dos principais responsáveis
pelos trabalhos a alterar. Muitos projectos na área da reforma do sistema jurídico, incluem uma
componente importante de treino que pode incluir cursos de informática para juízes ou criação de
institutos académicos judiciários.
(5) Resolução alternativa das disputas (RAD): A promoção de mecanismos para a RAD representa
uma componente importante dos projectos de reforma do sistema Jurídico. Em casos de menor
importância, a promoção do RAD ajuda a manter muitos casos fora dos tribunais e a aliviar o seu
congestionamento. Os mecanismos da RAD são também usados em casos de desenvolvimento social
como, por exemplo, nas zonas rurais onde a ausência e o difícil acesso ao sistema oficial de justiça abre
as portas a outros sistemas informais de justiça.
(6) Acesso à Justiça: A par com o crescente envolvimento do Banco Mundial em actividades de reforma
do sistema jurídico, aumenta também a necessidade de promover o acesso à Justiça para os grupos
mais pobres e marginalizados da população. A iniciativa do Banco Mundial Legal Empowerment of the
Poor tem como objectivo integrar esta componente em todos os projectos de desenvolvimento.
Reforma do processo Jurídico – Uma área em evolução
Os desenvolvimentos do Banco Mundial no sector da Reforma do Sistema Jurídico e a sua correlação
com o desenvolvimento do país, levaram à recente criação das seguintes estratégias para os projectos
desta área:
(i) Legal empowerment é uma das principais componentes actualmente constante da agenda dos
projectos do Banco Mundial. Esta iniciativa coloca os grupos mais pobres no centro das intervenções de
desenvolvimento procurando transformar os obstáculos jurídicos em oportunidades, de maneira a inserilos mais eficazmente nas actividades económicas e a exigir uma maior responsabilização do Estado.
(ii) Criminal justice: esta estratégia reconhece a importância da segurança e da violência
especialmente sobre a vulnerabilidade dos grupos mais pobres e reconhece o seu impacto
desproporcionado sobre estes grupos. Esta área apresenta grandes riscos e requer uma estratégia
selectiva, mas existe uma grande necessidade de assistência neste campo.
(iii) Human rights: como o Banco Mundial trabalha principalmente com os governos dos países, este
tipo de assistência pode por vezes tornar-se complexa. No entanto, com a evolução da carteira de
projectos do Banco, a componente de direitos humanos faz agora parte integral da sua missão. O Banco
apoia os países clientes com assistência ao desenvolvimento tendo como objectivo, uma maior
responsabilização da parte do estado, pelos direitos humanos dos cidadãos. Para mais informação,
consultar o seguinte website do Banco Mundial:
http://web.worldbank.org/WBSITE/EXTERNAL/EXTSITETOOLS/0,,contentMDK:20749693~pagePK:9840
0~piPK:98424~theSitePK:95474,00.html
b) Projectos activos do sector Legal e de Reforma do Sistema Jurídico
O quadro em baixo mostra alguns exemplos de projectos activos que representam uma pequena parte
dos projectos do sector da Reforma do Sistema Jurídico. O quadro resume informação sobre o número e
nome do projecto, país, data de aprovação e fecho do projecto e quantia do financiamento do Banco. Ver
link para mais informação sobre cada projecto.
Número
P099630
Nome
Judicial Reform Project 2
País
Armenia
Data de Aprovação
08-MAR-2007
Data de Fecho
31-DEC-2012
Milhões de
US$
32.69
Task Manager: Mr. Mr. David S. Bernstein, email: [email protected]
Implementing Agency: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRIBUNAL SUPERIOR
Componente do sector Legal e de Reforma do Sistema Jurídico: 93%
Este projecto tem dois objectivos principais: melhorar o sistema jurídico da Arménia de maneira a tornálo mais eficiente e transparente e, ao mesmo tempo, dar a conhecer ao público os serviços jurídicos
disponíveis aumentando assim o acesso à informação jurídica.
O projecto tem 6 componentes: (1) capacity building para o conselho de justiça, através da construção
de um Ministério ou Departamento de Justiça eficaz; (2) reabilitação dos tribunais e sua expansão às
várias regiões; introdução de um sistema novo de Tribunais Superiores. (3) programas de treino jurídico
e desenvolvimento de um curriculum novo para a Judicial Training Facility School; (4) melhoramento do
sistema de implementação das decisões judiciárias (5) apoio aos serviços de arbitragem; (6) aumento do
acesso à informação do sistema jurídico.
O procurement para trabalhos civis, com método ICB, prevê em 2008: construção de um novo Tribunal
Superior; em 2009: reconstrução de uma escola nova Judicial Training School. Para fornecimento de
bens serão necessários móveis e hardware para os tribunais (método ICB). Serviços de consultoria:
ainda em 2007 será feito um estudo de praticabilidade para a introdução de oficiais de justiça privados
na Arménia (método QCBS); em 2008 vai ser necessária assistência técnica para a construção de um
novo Ministério da Justiça; o desenvolvimento de uma base de dados para as decisões jurisdicionais; a
criação de vários materiais informativos e mediáticos sobre a reforma do sistema jurídico e protecção
dos direitos dos cidadãos; em 2009 está prevista assistência técnica no sector informático para integrar a
base de dados jurídico/jurisdicional com a base de dados da gestão de casos e programas de treino
nessa área; em 2010 vão ser incluídos programas treino para utilização e manutenção da base de dados
jurídico/jurisdicional.
Número
Nome
País
Data de
Aprovação
Data de Fecho
Milhões
de US$
P099201
Judicial Modernization Project
Azerbaijan
29-JUN-2006
31-DEC-2011
21.6
Task Manager: Mr. David S. Bernstein, email: [email protected]
Implementing Agency: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Componente do sector da Reforma do Sistema Jurídico: 100
%
Este projecto vai assistir o país na e implementação da fase inicial de um programa de modernização do
sistema judicial a longo-prazo. O projecto vai assistir em capacity building para melhorar a eficiência e a
informação aos cidadãos.
O projecto apresenta os seguintes 4 componentes: (1) capacity building para o Ministério da Justiça; (2)
reestruturavas da infraestrutura física dos tribunais e dos seus serviços e introdução de tecnologias de
informática para a gestão dos Tribunais; (3) treino profissional para juízes e pessoal dos Tribunais; (4)
alargamento da base informativa para os cidadãos através de programas-piloto e reestruturação de
registos notariais.
Para os trabalhos civis será necessária a reabilitação/construção vários tribunais no distrito de Baku
(para contratos superiores a US$400.000 será utilizado o método ICB). Para bens vão ser necessários
veículos para os centros móveis de informação, equipamento informático e software, infraestrutura
informática, mobiliário e equipamento de escritórios (contratos superiores a US$300,000 utilizarão o
método ICB). Para serviços de consultoria vai ser necessária assistência técnica, estudos analíticos,
assistência na gestão de reformas, desenvolvimento do sistema informático específico e treino
profissional (para contractos de grande dimensão será usado o método QBCS, ou seja, para os serviços
de gestão automatizada dos processos e para serviços de catalogação e arquivo).
Número
Nome
País
Data de
Aprovação
Data de Fecho
Milhões
de US$
P089733
Judicial Reform Support Project
Russian
Federation
15-FEB-2007
30-MAR-2012
172.41
Task Manager: Mr. David S. Bernstein, email: [email protected]
Implementing Agency:
MINISTRY OF ECO DEVT & TRADE + BUREAU OF ECO ANALYSIS
Componente do sector Legal e de Reforma do Sistema Jurídico: 100
%
O projecto tem 4 componentes: (1) survey dos serviços jurídicos, aumento da transparência das
decisões jurídicas, criação / implementação de guias para o sistema jurídico, desenvolvimento /
implementação de estratégias de comunicação para a reforma jurídica; (2) melhoramento da eficácia do
sistema jurídico através da utilização de sistemas informáticos (3) programas de treino para utilização do
sistema informático para juízes e pessoal que trabalha nos tribunais, e organização de seminários; (4)
apoio logístico e de secretariado ao Inter-Agency Coordination Council e financiamento ao Bureau of
Economic Analysis; implementação de um sistema de monitorização e avaliação.
O procurement de bens inclui instrumentos para a informatização (hardware e software), para as
telecomunicações e para o áudio/vídeo.
Para os serviços de consultoria vão ser necessários vários serviços incluindo o desenvolvimento de
indicadores sobre a eficiência do funcionamento do sistema jurídico, sistema de monitorização,
publicações, pesquisas científicas, programas de treino específicos e organização de conferências
internacionais. Na maior parte dos casos vai ser utilizado o metodo QCBS.
Número
Nome
País
Data de
Aprovação
Data de Fecho
Milhões
de US$
P090309
Judicial Reform
Romania
15-DEC-2005
01-APR-2011
130
Task Manager: Ms. Irina L. Kichigina , email: [email protected]
Implementing Agency:
MIN OF JUSTICE, SUPERIOR COUNCIL OF MAGISTRACY
Componente do sector da Reforma do Sistema Jurídico: 100 %
Este projecto tem como objectivo apoiar a reforma estrutural do sistema jurídico através da instituição de
um sistema independente, eficiente, transparente e responsável.
O projecto tem 4 componentes: (1) reestruturação da infraestrutura automatizada; (2) reforma da
administração dos tribunais; (3) desenvolvimento de um sistema integrado de gestão dos recursos e
informações dos tribunais; e 4) aumento da disponibilidade de fundos para a instituição de um sistema
de monitorização sobre os resultados do projecto.
Bens civis: durante o ano de 2008 serão necessários bens para a reabilitação da infraestrutura dos
tribunais, com método ICB. Para bens e serviços vai ser necessária a aquisição de móveis e
equipamento de escritório e software para a gestão dos casos (com método ICB). Para serviços de
consultoria, haverão contratos para design de planos regulamentares e organizativos para os dirigentes
económicos e para o desenvolvimento de estatísticas e planificação financeira (com o método QCBS).
Número
P089859
Nome
Legal & Judicial Implementation & Institutional Support
Project
País
Macedonia, former
Yugoslav Republic
of
Data de
Aprovação
01-JUN-2006
Data de
Fecho
31-JUL-2011
Task Manager: Mr. David S. Bernstein, email: [email protected]
Implementing Agency:
MINISTRY OF JUSTICE
Componente do sector da Reforma do Sistema Jurídico: 98%
O objectivo deste projecto é melhorar a eficácia jurídica na Macedónia através de: (i) desenvolvimento
da capacidade governativa para a implementação do Government's Judicial Reform Strategy; e (ii)
melhoramento da infraestrutura judicial.
O projecto tem 3 componentes: (1) capacity building para o apoio à implementação da nova lei sobre o
conselho jurídico, sobre a nova lei da bancarrota, e um novo plano legal para disputas administrativas;
(2) melhoramento da infraestrutura dos tribunais; (3) desenvolvimento de sistemas informáticos para
apoiar a oferta e a análise de informações estatísticas.
Os serviços de consultoria que utilizam o método QCBS incluem: em 2007, apoio à gestão operativa e
estratégica do State Administrative Inspectorate (que faz parte do Ministério da Justiça) e design e
supervisão do novo Tribunal de Skopje; em 2008, contratos para o melhoramento da capacidade de
gerência do Republic Judicial Council, recentemente reestruturado; contratos para consultoria técnica
para a criação da Chamber of Bankruptcy Trustees; contratos para a expansão de uma base de dados
para o sistema Jurídico e o seu acesso ao público e contratos para o desenvolvimento de indicadores
estatísticos para a gestão do sistema jurídico. Em 2009 e 2010 estão previstos pedidos de
desenvolvimento e gestão de software operativo para o Case Information System. Trabalhos civis: em
2008, prevê-se a construção do novo tribunal de Skopje. Bens: será necessária a aquisição de móveis
para o novo tribunal e hardware informático para 25 tribunais (método ICB).
Fonte: Banco Mundial
2. Todos os Sectores: LISTA DE PROJECTOS APROVADOS PELO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DESDE SETEMBRO 2007 ATÉ FEVEREIRO 2008
Projectos aprovados desde Setembro 2007 até Fevereiro 2008
Data de aprovação
Nome do Projecto
Feb 28, 2008
Mauritius- Second Trade and Competitiveness Development Policy Loan
Feb 28, 2008
Rwanda - Fourth Poverty Reduction Support Grant
Feb 26, 2008
Brazil: Alto Solimoes Basic Services and Sustainable Development
Feb 26, 2008
Russia: Housing and Communal Services Project
Feb 26, 2008
Pakistan: Balochistan Small-scale Irrigation Project
Feb 19, 2008
Benin – Community-Based Coastal and Marine Biodiversity Management Project
Feb 12, 2008
Brazil: Rio de Janeiro Mass Transit - Additional Financing
Feb 07, 2008
Philippines: Bicol Power Restoration Project
Feb 07, 2008
Bangladesh: National Agricultural Technology Project
Feb 05, 2008
Mali: Second Poverty Reduction Support Credit (PRSC II)
Jan 31, 2008
Afghanistan: Second Education Quality Improvement Project (EQUIP II)
Jan 31, 2008
Afghanistan: Afghanistan Skills Development Project
Jan 31, 2008
Haiti: Emergency Recovery and Disaster Management Grant [Additional Financing]
Jan 31, 2008
Brazil: National Biodiversity Mainstreaming and Institutional Consolidation Project
Jan 29, 2008
Yemen: Taiz Municipal Development and Flood Protection Project [Additional Financing]
Jan 29, 2008
Paraguay: Sustainable Agriculture & Rural Development Project
Jan 24, 2008
Honduras: Education Quality, Governance and Institutional Strengthening Project
Jan 24, 2008
Egypt: Natural Gas Connections Project
Jan 24, 2008
Bolivia: Expanding Access to Reduce Health Inequities Project (APL III)--Former Health
Sector Reform - Third Phase (APL III)
Jan 17, 2008
Mexico– GEF Integrated Energy Services
Jan 17, 2008
Mexico- Savings and Rural Financing SAGARPA Project - Additional Financing
Jan 15, 2008
Yemen - Rural Water Supply and Sanitation Project - Additional Financing
Jan 15, 2008
Brazil - Integrated Municipal Infrastructure Project - Pelotas Polo do Sul
Jan 15, 2008
Kazakhstan - Health Sector Technology Transfer and Institutional Reform
Jan 15, 2008
Kazakhstan: Technology Commercialization Project
Jan 10, 2008
Bangladesh: Fourth Development Support Credit
Jan 10, 2008
Bangladesh: Emergency 2007 Flood Restoration and Recovery Assistance Program
Jan 08, 2008
Afghanistan: Expanding Microfinance Outreach and Improving Sustainability Project
Jan 08, 2008
Costa Rica: City-Port of Limon Project
Jan 08, 2008
Ukraine: Public Finance Modernization Project
Jan 08, 2008
China: Guiyang Transport Project
Projectos aprovados desde Setembro 2007 até Fevereiro 2008
Data de aprovação
Nome do Projecto
Dec 21, 2007
Brazil: Recife Urban Development and Social Inclusion Project
Dec 20, 2007
Bolivia: Lake Titicaca Local Sustainable Development Project
Dec 20, 2007
Bolivia: Secondary Participatory Rural Investment Project
Dec 20, 2007
Bolivia: Emergency Recovery and Disaster Management Project
Dec 20, 2007
Jamaica: Hurricane Dean Emergency Recovery Loan
Dec 20, 2007
India: First Bihar Development Policy Loan/Credit
Dec 20, 2007
Ukraine: Second Development Policy Loan (DPL-II)
Dec 20, 2007
Kenya: Water and Sanitation Service Improvement Project
Dec 20, 2007
Ethiopia: Protection of Basic Services (PBS) Project
Dec 20, 2007
Ethiopia: Ethiopia/Nile Basin Initiative Power Export: Ethiopia-Sudan Interconnector
Dec 18, 2007
GEF Trust Fund Grant to Conservation International – Second
Dec 18, 2007
Georgia: Second East-West Highway Improvement Project (SEWHIP)
Dec 18, 2007
Uganda: Local Government Management and Services Delivery (LGMSD)
Dec 18, 2007
Niger: Community Action Program Support
Dec 18, 2007
Ghana: Economic Managing Capacity Building Project (EMCB)
Dec 18, 2007
Democratic Republic of Congo: Emergency Multi-sector Rehabilitation and Reconstruction
Project
Dec 18, 2007
Papua New Guinea: Smallholder Agriculture Development Project
Dec 13, 2007
Afghanistan: National Emergency Rural Access Project
Dec 13, 2007
West Bank and Gaza: Third Emergency Services Support Project
Dec 13, 2007
Kosovo: Financial Sector Technical Assistance Project
Dec 13, 2007
Kosovo: Institutional Development for Education Project
Dec 13, 2007
Timor Leste: Health Sector Strategic Plan Support Project
Dec 13, 2007
Tanzania: Energy Development and Access Expansion Project
Dec 13, 2007
Bosnia and Herzegovina: Road Infrastructure and Safety Project
Dec 11, 2007
Egypt: El Kureimat Solar Thermal Power Plant
Dec 06, 2007
Yemen: Institutional Reform Development Policy Grant
Dec 06, 2007
Nepal: Road Sector Development Project
Dec 06, 2007
Nepal: Irrigation And Water Resources Management Project
Dec 06, 2007
Nepal: Education For All Project
Dec 06, 2007
Nepal: Poverty Alleviation Fund Project II (PAF II)
Dec 06, 2007
Ecuador: Chimborazo Development Investment Project
Dec 06, 2007
Croatia: GEF Trust Fund for Agricultural Pollution Control Project
Dec 04, 2007
Belarus: Additional Financing Loan for Social Infrastructure Retrofitting Project
Dec 04, 2007
Indonesia: Fourth Development Policy Loan
Projectos aprovados desde Setembro 2007 até Fevereiro 2008
Data de aprovação
Nome do Projecto
Dec 04, 2007
Indonesia: First Infrastructure Development Policy Loan
Nov 27, 2007
Colombia: Antioquia Upper Secondary Education Project
Nov 27, 2007
Romania: Complementing EU Support for Agricultural Restructuring Project
Nov 27, 2007
Kazakhstan: Customs Development Project
Nov 27, 2007
Armenia: Fourth Poverty Reduction Support Credit
Nov 27, 2007
Mexico: Third Affordable Housing and Urban Poverty Reduction Development Policy Loan
Nov 13, 2007
Credit and GEF Trust Fund Grant to Burkina Faso and West African Economic and Monetary
Union - West Africa Regional Biosafety Project
Nov 06, 2007
Uganda’s Capital Gets US$33.6 Million Boost
Oct 30, 2007
Romania: Integrated Nutrient Pollution Control Project – Loan & GEF Grant
Oct 30, 2007
Bolivia: Bolivia Land for Agricultural Development Project
Oct 30, 2007
Gambia: Capacity Building for Economic Management Project – Additional Financing
Oct 30, 2007
Malawi: First Poverty Reduction Support Credit (PRSC-1)
Oct 11, 2007
Pakistan: Additional Financing for Second Poverty Alleviation Fund (PPAF) Project
Oct 11, 2007
Guyana: The Conservancy Adaptation Project
Oct 09, 2007
Bolivia: Municipality of La Paz Secondary Education Transformation Project
Sep 27, 2007
Bangladesh: Additional Fnancing to the Fourth Development Support Credit (DSC IV)
Sep 27, 2007
Tanzania: Additional Financing Lower Kihansi Environmental Managment Project
Sep 25, 2007
India: Additional Financing Karnataka Community Based Tank Management Project
Sep 25, 2007
Vietnam: Tax Administration Modernization Project
Sep 25, 2007
India: First Himachal Pradesh Development Policy Loan and Credit (HPDPL1)
Sep 18, 2007
Brazil: Rio Grande do Norte Integrated Water Resources Management Project
Sep 18, 2007
Brazil: Rural Poverty Reduction Project - Rio Grande do Norte
Sep 18, 2007
Egypt: Alexandria Development Project
Sep 18, 2007
Bangladesh: Water Management Improvement Project
Sep 18, 2007
Pakistan: Sindh Water Sector Improvement Project
Sep 13, 2007
India: Rampur Hydropower Project
Sep 11, 2007
Solomon Islands: Rural Development Program
Sep 11, 2007
Vietnam: Hanoi Urban Transport Development Project
Sep 11, 2007
Mozambique: Water Services and Institutional Support Project
3. PROJECTOS RECENTEMENTE APROVADOS NOS PALOPs, TIMOR-LESTE E BRASIL
O quadro em baixo mostra os projectos recentemente aprovados nos PALOPs, Timor-Leste e Brasil. O
quadro resume informação sobre o nome, número do projecto, quantia de crédito a financiar pelo BM,
país, status e data de aprovação. Ver link para mais informação sobre cada projecto.
PROJECTOS RECENTEMENTE APROVADOS NOS PALOPs, TIMOR-LESTE E BRASIL
Número
Milhões de
USD
País
Status
Data de
Aprovação
Integrated Solid Waste Management and Carbon Finance Project
P106702
50
Brazil
Pipeline
N/A
BR Santos Municipality Project
P104995
40.18
Brazil
Pipeline
N/A
Second Family Health Extension Adaptable Lending
P095626
83.45
Brazil
Pipeline
N/A
BR Municipal Adaptable Lending Program (Horizontal APL) Recife
P089013
32.76
Brazil
Pipeline
N/A
Community-Driven Development Project
P090712
10
Guinea-Bissau
Pipeline
N/A
Health Sector Strategic Plan Support Project
P104794
1
Timor-Leste
Pipeline
N/A
Goias State Highway Management Project (APL II)
P101418
65
Brazil
Pipeline
N/A
Rural Poverty Reduction Project - Tocantins
P074737
36
Brazil
Pipeline
N/A
Rio Grande do Sul Integrated Municipal Development (Horizontal APL
program)
P094199
18.9
Brazil
Pipeline
N/A
Sustainable Cerrado Initiative
P091827
13
Brazil
Pipeline
N/A
BR Sao Paulo Metro Line 4 - Additional Financing
P105959
95
Brazil
Pipeline
N/A
Rural Poverty Reduction Project II -- Paraiba
P104752
20.9
Brazil
Pipeline
N/A
Ceara Regional Economic Development: Cidades do Ceara
P099369
42
Brazil
Pipeline
N/A
Alto Solimoes Basic Services and Sustainable Development Project
P083997
24.25
Brazil
Pipeline
N/A
Water Sector Institutional Development Project
P096360
30
Angola
Pipeline
N/A
Social Housing Program in Brazil
P087585
156
Brazil
Pipeline
N/A
BR Municipal APL: Teresina Enhancing Municipal Governance and
Quality of Life Project
P088966
31.13
Brazil
Pipeline
N/A
BR São Paulo Trains and Signalling
P106038
375
Brazil
Pipeline
N/A
P094315
35.64
Brazil
Pipeline
N/A
P094715
22
Brazil
Pipeline
N/A
P086341
5
Brazil
Pipeline
N/A
Nome do Projecto
BR Municipal APL: Sao Luis Enhancing Municipal Governance and
Quality of Life Project
National Biodiversity Mainstreaming and Institutional Consolidation
Project
BR GEF Rio Grande do Sul Biodiversity
PROJECTOS RECENTEMENTE APROVADOS NOS PALOPs, TIMOR-LESTE E BRASIL
Número
Milhões de
USD
País
Status
Data de
Aprovação
Bolsa Familia 2nd APL
P101504
260
Brazil
Pipeline
N/A
Market Oriented Smallholder Agriculture Project
P093699
30
Angola
Pipeline
N/A
BR Municipal APL1: Cubatao - Guara
P095013
14.63
Brazil
Pipeline
N/A
BR Municipal APL: Belo Horizonte Urban Upgrading and Inclusion Project
P089012
34.1
Brazil
Pipeline
N/A
Sao Paulo Feeder Roads Project
P106663
167
Brazil
Pipeline
N/A
Rio de Janeiro Mass Transit - Additional Financing
P106427
54
Brazil
Pipeline
N/A
BR - Integrated Water Management In Metropolitan Sao Paulo
P006553
129
Brazil
Pipeline
N/A
Fourth Poverty Reduction Support Credit
P103277
70
Mozambique
Pipeline
N/A
GW: Support for a National Framework Peacebuilding (LICUS # 45)
P108854
0.3
Guinea-Bissau
Active
16-OCT-2007
Rio Grande do Norte Integrated Water Resources Management
P089929
35.9
Brazil
Active
18-SEP-2007
RGN Rural Poverty Reduction- Additional Financing
P101507
22.5
Brazil
Active
18-SEP-2007
Water Services and Institutional Support Project
P104566
15
Mozambique
Active
11-SEP-2007
MZ Higher Education Project (Supplemental)
P105205
15
Mozambique
Active
31-JUL-2007
CV-Growth & Compet Supplemental Credit
P103329
3
Cape Verde
Active
03-JUL-2007
TP: Energy Services Delivery Project
P095593
2.5
Timor-Leste
Active
28-JUN-2007
Caatinga Conservation and Management - Mata Branca - (GEF)
P070867
10
Brazil
Active
26-JUN-2007
TP-Education Sector Support
P095873
6
Timor-Leste
Active
19-JUN-2007
MZ-Avian Flu rapid Assessment (FY07)
P105858
0.1
Mozambique
Active
07-JUN-2007
RFT Support to GTA Institutional Development
P104639
0.5
Brazil
Active
30-MAY-2007
Roads and Bridges Management and Maintenance Program - Phase II
P083325
100
Mozambique
Active
23-MAY-2007
Angola Emergency Multi-Sector Recovery - Phase 2
P095229
102
Angola
Active
22-MAY-2007
RFT Support to COIAB Institutional Development
P104640
0.25
Brazil
Active
10-MAY-2007
Gas Seep Harvesting project
P092055
0.85
Timor-Leste
Active
28-MAR-2007
BR Municipal APL1: Uberaba
P089011
17.27
Brazil
Active
21-MAR-2007
Nome do Projecto
PROJECTOS RECENTEMENTE APROVADOS NOS PALOPs, TIMOR-LESTE E BRASIL
Número
Milhões de
USD
País
Status
Data de
Aprovação
State Pension Reform II TAL
P089793
5
Brazil
Active
13-FEB-2007
ProMaputo, Maputo Municipal Development Program
P096332
30
Mozambique
Active
25-JAN-2007
BR Lages Woodwaste Cogeneration
P091407
7.5
Brazil
Active
18-JAN-2007
Nome do Projecto
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