sUMÁRIO
PREFÁCIO Francisco Rezek .................................................................................................................................... 13 NOTA INTRODUTÓRIA Marcelo Figueiredo .............................................................................................................................. 15 A REELEIÇÃO DO TITULAR DO PODER EXECUTIVO NAS AMÉRICAS ­
A SITUAÇÃO DO BRASIL............................................................................................................. 19 1
2
3
4
Introdução ................................................................................................................................... 19 O parâmetro norte-americano .................................................................................................. 20 A realidade brasileira ................................................................................................................. 23 A realidade Latino-Americana .................................................................................................35 A GREVE E OS SERVIÇOS PÚBLICOS - DA PROIBIÇÃO AO EXERCÍCIO DE UM DIREITO COM RESPONSABILIDADE ............................................................................ 41 1
2
3
4
5
6
7
Introdução ...................................................................................................................................41 Os serviços públicos e os serviços essenciais ....................................................................... ..42 A greve no setor privado e nos serviços essenciais e seus limites ....................................... 44 A greve na função pública em alguns países.......................................................................... 46 A greve no serviço público no Brasil .......................................................................................47 Da responsabilidade civil por abuso do direito de greve.....................................................SO Da responsabilidade civil do Estado .......................................................................................54 BREVE SÍNTESE DA POLÊMICA EM TORNO DO CONCEITO DE INTERESSE PÚBLICO E SUA SUPREMACIA: TESE CONSISTENTE OU DEVANEIOS DOUlRINÁRIOS? ............................................................................................................................ 59 1
2
3
Introdução ...................................................................................................................................59 A visão dos juristas brasileiros contemporâneos ...................................................................60 A visão dos juristas "clássicos" brasileiros .............................................................................62 O CONTROLE DOS ATOS pOLÍTICOS E DE GOVERNO ................................................. 69 NOÇÕES BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA........................... 81 1
2
3
O direito administrativo brasileiro sob influência do direito estrangeiro: sistemas de base romanística e da Common Law ....................................................................82 Tendências atuais do direito administrativo brasileiro ........................................................83 Acepções da expressão "Administração Pública" .................................................................83 O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AS AGÊNCIAS REGULADORAS ............................................................................................................................... 85 1
Introdução ...................................................................................................................................85 2
o princípio da segurança fjurídica) .........................................................................................85 3
Aregulação Uma visão geral .................................................................................................89 O conceito de agência no ordenamento jurídico brasileiro ..................................................90 O princípio da segurança jurídica nas relações jurídico-administrativas-
Alguns exemplos ........................................................................................................................95 4
5
DESAPROPRIAÇÃO........................................................................................................................97 1
Introdução ...................................................................................................................................97 2
A expropriação forçada no direito alienígena ...................................................................... 100 3
As constituições brasileiras e o poder expropriatório.........................................................104 4
A indenização na desapropriação. Coração do instituto .................................................... 107 5
Os requisitos da desapropriação: a utilidade pública, necessidade pública e o interesse social .................................................................................................................... 11 O 6
O direito de terceiros................................................................................................................112 7
Competência..............................................................................................................................112 8
Tipos de desapropriação .........................................................................................................114 9
A desapropriação ambiental ...................................................................................................115 10
Procedimento expropria tório ................................................................................................. 117 11
A retrocessão e o direito de preferência ................................................................................ 119 12
Algumas decisões sobre desapropriação no Supremo Tribunal Federal .........................120 COLÓQUIO LA EVOLUCIÓN DE LA ORGANIZACIÓN pOLÍTICO-CONSTITUCIONAL DE AMÉRICA DEL SUR .................................................121 1
De 1964 a 1988 ........................................................................................................................... 121 2
A reforma do Estado no Brasil.. .............................................................................................. 122 O sistema de governo e os partidos políticos .......................................................................124 3
O Poder Judicial, Constitucional e a defesa dos direitos fundamentais ........................... 129 4
4.1 O ativismo do judiciário brasileiro e seus exemplos ...........................................................130 4.2 Alguns casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil... .................................. 131 4.2.1 Mandado de Injunção e o direito de greve dos servidores públicos ................................ 131 4.2.2 Número de vereadores proporcional à população .............................................................. I34 4.2.3 Verticalização das coligações partidárias ..............................................................................134 4.2.4 Cláusula de barreira .................................................................................................................135 4.2.5 Fidelidade partidária ...............................................................................................................136 4.2.6 Interrupção da gravidez de feto anencefálico ......................................................................137 5
Os mecanismos de defesa da Constituição...........................................................................138 NOTAS A RESPEITO DA UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ESTRANGEIRA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO BRASIL .....................141 a)
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nl! 54, que trata do caso dos fetos anencéfalos ................................................................................142 b)
Habeas Corpus nl! 82.424-2-RGS ............................................................................................143 c)
Habeas Corpus nº 73351-4-SP Fruits ofthe Poisonous Tree ................................................ 145 d)
ADPF nl! 130-7-DF (Cautelar) - Lei de Imprensa Suspensão parcial Lei nl! 5.250/67, anterior à Constituição de 1988................................................................... 145 e)
f)
Ação Direta de
Ação Direta de
O CONTROLE DA
NO BRASIL UM.
PERSPECTIVAS D
À RENOVAÇÃO [
Considerações
1
Do constitucioJ
2
da União Euro.
Alguns traços c
3
Brasileiro .........
3.1 O Constitucior
A visão de Rod
4
A nossa visão:
5
ou é possível si
LA DEMOCRACIJ
CONSTRUCCIÓN
1
A aceitação da
2
Eleições na An
3.1
La Democracia
3.2 Después de la
3.3 Democracia dE
La Democraciê
4
O MODELO FEDI
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História - Os é
1
A Conjuração
2
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Pedro II à I
3
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4
As Constituiçi
5
5.1 A Constituiçãc
A partilha de •
6
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7
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8
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9
dos atos do pc
OS DESAFIOS D(
Introdução ....
1
A Constituiçã
2
A im portânci.
3
....···················.·· ................. 85 ····..·· ..·····..·..·............. 89 e)
f)
Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 3.128-7-DF .......................................................... 146 Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 3.1l2-1-DF ..........................................................146 ..············..·····.. ··.................. 90 o CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO .........·..·.................... 95 NO BRASIL - UMA VISÃO GERAL ......................................................................................... 151 ,.....·..·....··........··.................97 ,,·········......····.··...................97 PERSPECTIVAS DO CONSTITUCIONALISMO LATINOAMERICANO - RUMO À RENOVAÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL E SOCIAL.. ..................... l83 1-·..•••••..•• .......................... 100
1
2
p..••••..••......•••................... l04 ·····........................ 107 3
··....···..................... 112 ....·..·.................. 114 ..·......··..................... 115 ·· ..·........................ 117 ..··..·....·..................... 119 ··......·................ 120 .. ·· .......................... 121 ..···....·............................ 121 ........·....................... 122 ....·.................. 124 • • 0.<11".. • .. ••• .. • ................ 129 ····...................... 130 ....·..·...................... 131 ..·......··..................... 131 ...... ·................... 134 ··..·..·..·.................... 134 ·.. ·· ....................... 135 ..................... 136 ....·......·................... 137 ··..................... 138 ..................... 141 ·..................... 142 ....................143
·..·.................... 145
3.1
4
5
LA DEMOCRACIA DE CIUDADANÍA - UNA AGENDA PARA LA CONSTRUCCIÓN DE CIUDADANÍA EN AMÉRICA LATINA ....................................203 1
2
3.1
3.2
3.3
4
A aceitação da palavra "Democracia" ................................................................................... 203 Eleições na América Latina Uma visão geral .................................................................... 206 La Democracia Exigible ...........................................................................................................212 Después de la transición: una nueva fase en la ruta democrática ..................................... 213 Democracia de ciudadanía y democracia exigible .............................................................. 215 La Democracia Contemporânea - Para onde caminamos? ................................................217 O MODELO FEDERAL BRASILEIRO SUA HISTÓRIA, SUA REGULAÇÃO ATUAL E SEU SISTEMA DE RECURSOS FINANCEIROS ............................................... 221 1
2
3
4
5
5.1
6
7
8
9
História - Os antecedentes da República e da Federação A queda do Império........... 221 A Conjuração Mineira ..............................................................................................................224 De Pedro II à República ........................................................................................................... 225 A República e a ideia federativa ............................................................................................. 226 As Constituições Brasileiras até 1988 .................................................................................... 228 A Constituição de 1988 e a Federação ................................................................................... 229 A partilha de competências na Constituição Federal de 1988 ........................................... 231 As características do federalismo constitucional ................................................................. 233 A discriminação de rendas tributárias na federação brasileira ......................................... 234 A violação das competências constitucionais e a sanção de inconstitucionalidade dos atos do poder público ....................................................................................................... 237 os DESAFIOS DO FEDERALISMO FISCAL NO BRASIL.. .............................................. 241
1
2
..........................145
Considerações introdutórias ................................................................................................... 183 Do constitucionalismo ocidental ao constitucionalismo no espaço da União Europeia .................................................................................................................... 185 Alguns traços de aproximação entre o Direito Lusófono (Português) e o Direito Brasileiro .................................................................................................................................... 186 O Constitucionalismo brasileiro - Uma breve análise ........................................................ 187 A visão de Rodrigo U primny.................................................................................................. 190 A nossa visão: existe um "novo constitucionalismo" na América Latina ou é possível simplesmente falar de alguns avanços? ........................................................ 195 3
Introdução ................................................................................................................................. 241
A Constituição Federal de 1988 e as competências tributárias .......................................... 241
A importância das transferências ........................................................................................... 244
4
5
7
As transferências intergovernamentais no Brasil como mecanismos de redistribuição de renda Uma boa política ou uma política necessária? .................. 246 Conflitos federativos e instâncias de mediação ................................................................... 252 Principais pontos abordados ................................................................................................. 256 Referências ................................................................................................................................. 258 CONSTITUIÇÃO E FEDERALISMO NO MUNDO GLOBALIZADO ­
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO SISTEMA FEDERAL BRASILEIRO ..................................................................................................................................... 259 1
2
3
4
Introdução ................................................................................................................................. 259 A Federação como sistema de organização política ........................................................... 261 As transformações constitucionais recentes na América Latina segundo Uprimny .......... 262 Os Poderes Executivo e Legislativo no sistema federal brasileiro .................................... 265 CONSTITUTIONS, GLOBAL MARKET, ECONOMY AND GREEN GROWTH (SUSTAINABLE DEVELOPMENT) - LES CONSTITUTIONS, L'ÉCONOMIE DE MARCHÉ MONDIAL ET LA CROISSANCE VERTE (LE DEVELOPPELEMENT DURABLE) ......................................................................................................................................... 269 1
2
3
4
5
Os fatos ....................................................................................................................................... 269 O problema ................................................................................................................................ 271 O desenvolvimento e meio ambiente .................................................................................... 272 Os benefícios e os riscos da constitucionalização do ambiente ......................................... 273 O Direito Internacional e a formação do direito ambiental comunitário no Mercosul ............................................................................................................................... 275 Referências ................................................................................................................................. 277 SEGURANÇA ENERGÉTICA NO BRASIL ............................................................................ 279 1
1.1
2
2.1 2.2 2.3 3
4
5
6
6.1
7
Introdução ................................................................................................................................. 279 Características da energia elétrica e das atividades da indústria elétrica ........................ 280 A eficiência energética brasileira ............................................................................................ 282 Os recursos renováveis ............................................................................................................ 283 O Brasil e as energias renováveis ........................................................................................... 284 Os recursos não renováveis - A Bioeletrícidade vai ter fatia maior na matriz energética no Brasil .................................................................................................................. 285 A integração energética sul-americana O anel energético do Cone Sul ........................ 286 O sistema elétrico brasileiro - Seu padrão regulatório e alguns exemplos da América do Sul ......................................................................................................................... 288 O plano decenal de energia e as políticas públicas para fontes alternativas e renováveis e a geração de energia elétrica ......................................................................... 292 O setor de biocombustiveis no Brasil .................................................................................... 298 O biodiesel ................................................................................................................................ 299 A exparrsão da produção - Segurança alimentar, impactos sobre o meio ambiente e emprego .................................................................................................................................. 301 LAINTEGRl
MERCOSUR
1
Introduç
2
A União
3
AsConsl
4
Parlamer
4.1 O Parlarr
4.2 O Parlarr
4.3 Sistema 1
4.4 Aorgani:
4.5 As comp
4.6 Competê
4.7 Competê
4.8 Competê
4.9 O funciol
4.9.1 OPlenári
4.9.2 As Comi!
4.9.3 Procedirn
5
O Pariam
5.1 OParlam
5.2 OParlam
6
O Pariam
6.1 A agenda
6.2 AdemoCl
6.3 Mercosul
6.4 Projetos c
em 7deo
TRANSIÇÃO
1
2
3
4
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1
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........................... 259
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........................................269
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.................................... 273
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1....................................... 277
.................................. 279
............................279
elétrica ........................ 280
...........................282
.... ".....".............................283
.........................................284
.................................. 285
SUl ........................ 286
lexleml)los da
........................... 288
.......................................292
..........................................298
..................................299
o meio ambiente
........................................ 301
LA INTEGRACIÓN SUPRANACIONAL, ESPECIALMENTE EL TEMA DEL MERCOSUR Y ASUNTOS CORRELATOS .............................................................................303 1
Introdução .................................................................................................................................303 2
A União Europeia e o Mercosul .............................................................................................308 3
As Constituições da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai ..............................................310 4
Parlamentos supranacionais na Europa e na América Latina ...........................................313 4.1 O Parlamento Europeu (PE) ....................................................................................................314 4.2 O Parlamento Europeu - Uma visão mais próxima ............................................................315 4.3 Sistema Eleitoral .......................................................................................................................316 4.4 A organização ............................................................................................................................320 4.5 As competências .......................................................................................................................321 4.6 Competências de controle .......................................................................................................321 4.7 Competências orçamentárias .................................................................................................. 322 4.8 Competências normativas .......................................................................................................322 4.9 O funcionamento ......................................................................................................................323 4.9.1 O Plenário ..................................................................................................................................323 4.9.2 As Comissões ............................................................................................................................324 4.9.3 Procedimento legislativo ordinário .......................................................................................324 5
O Parlamento Latino-Americano (Paria tino) .......................................................................328 5.1 O Parlamento Centro-Americano (Parlacen) ........................................................................328 5.2 O Parlamento Andino (Parlandino) ....................................................................................... 329
6
O Parlamento do Mercosul- Uma visão geral .................................................................... 331
6.1 A agenda positiva e o Parlamento do Mercosul .................................................................. 333
6.2 A democracia no MercosuL .................................................................................................... 334
6.3 Mercosul 20 anos que transformaram o Cone 5ul... ......................................................... 339
6.4 Projetos de lei apresentados no Brasil a respeito das eleições,
em 7 de outubro de 2012, de Parlamento do Mercosul... .................................................... 342
TRANSIÇÃO DO BRASIL IMPÉRIO À REPÚBLICA VELHA. ........................................349
1
A Colônia O caráter geral da colonização brasileira ........................................................ 350
2
A Corte no Brasil- D. João VI (1808), a Revolução do Porto e a Independência ............ 351
3
A Constituinte de 1823, A Constituição Imperial de 1824 e o Primeiro Reinado ............ 354
4
O Segundo Reinado ................................................................................................................. 359
5
A Primeira República (1889-1930) .......................................................................................... 366
A DURAÇÃO DO TRABALHO E TEMAS CORRELATOS NO CONTEXTO
DA GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA .....................................................................................373
1
A evolução da duração da jornada de trabalho ................................................................... 373
2
O tema da flexibilização das relações de trabalho - As diferentes visões ........................ 375
3
A visão da centralidade da atividade econômica da empresa ........................................... 377
4
Novas formas de trabalhar ...................................................................................................... 379
5
As alterações flexibilizadoras da legislação brasileira - O contrato a prazo,
o banco de horas, o trabalho a tempo parcial e a suspensão do contrato de trabalho
para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação
profissional ................................................................................................................................ 379
5.1
5.2
5.3
6
7
O banco de horas ...................................................................................................................... 380 O Trabalho a tempo parcial ..................................................................................................... 380 A suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em
curso ou programa de qualificação profissional... ............................................................... 382 O setor público .......................................................................................................................... 383 Considerações finais ................................................................................................................. 384 o CARÁTER CONTRAMAJORITÁRIO DO PODER JUDICIAL - O CASO
MARBURY VS. MADISON
UMA PREOCUPAÇÃO SOBRETUDO NORTE
AMERICANA? ................................................................................................................................. 387
1
2
2.1
2.2
3
3.1
4
Introdução ................................................................................................................................. 387
Evolução histórica do controle de constitucionalidade ...................................................... 390
O caso Marbury vs. Madison - Uma visão rápida................................................................. 391 A evolução do caso Marbury vs. Madison e a política da supremacia judicial ................. 393 As críticas à supremacia judicial e as eventuais altemativas ............................................. 399 As eventuais altemativas ......................................................................................................... 401 O caso brasileiro (a visão de Vilhena) .................................................................................. .406 OProfes
de Direito da F
abordagem intE
estimulantes, n
O Autor
objetivo - nã(
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bandeiras fác
Marcel
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Brasil e nosso
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I