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ADVOGADOS
Plínio M. de Siqueira
Ivanilde A. Barbosa
OAB-MG 36.098 - CPF 067 638 986-49
OAB-MG 59 559 CPF 644 486 906-44
Vânia M. A. Barbosa
OAB-MG 66.612 - CPF 594.285 706.72
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM.
TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO, MINAS GERAIS.
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HEBERT MIOUELE FREITAS DO
NASCIMENTO,
brasileiro, solteiro, nascido em 21.07.1988, filho de
Eliane Maria F. Do Nascimento, frentista/caixa, portador da CTPS de n°. 51.180 - série
0143/MG, C.I. RG n°. MG-15.764.820 - SSP/MG., inscrito no CPF sob o n°. 089.486.00621, cadastrado no PIS sob o n°. 129.98011103, residente na Rua Recife, n°. 60, Cava
Grande, Marliéria. Minas Gerais, CEP 35185-000, por seus procuradores ao final
assinados, constituídos consoante instrumento de mandato incluso, com escritório
profissional na Rua Dr. Querubino, n°. 51, centro, Coronel Fabriciano, MG, CEP 351700001, respeitosamente, vem postular a presente AÇÃO TRABALHISTA, em face de (1)
LEÃO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. (AUTO POSTO LEÃO,
nome de fantasia), empresa inscrita no CNPJ sob o n°. 08.077.522/0001.01, e, (2)
AMW - COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ
sob o n°. 03.111.791/0001-15, ambas com endereço na Avenida Brasil, n°. 36, distrito de
Cava Grande, Marliéria, Minas Gerais, CEP 35185-000para fins de reivindicar direitos
oriundos da legislação trabalhista vigente, pelo que expõe e, ao final, requer:
1- DOS DADOS CONTRATUAIS
1- O Reclamante foi admitido aos serviços das
Reclamadas em 28.09.2007, na função de frentista/caixa, sendo seu último salário de
R$561,60 (quinhentos e sessenta e um reais, sessenta centavos) por mês, sendo R$432,00
a título de salário base e R$129,60 de adicional de periculosidade, e que foi dispensado
sem justa causa, e sem aviso prévio em 05.04.2008, sem, contudo, receber integralmente
as reparações legais e de direito.
Rua Doutor Querubino, no. 51, Centro, Fone (31) 3842-1194, CEP 35.170-001, Coronel Fabriciano Email: [email protected]
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2- DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA
2.1- As Reclamadas, embora com denominações
diferentes, são empresas do mesmo grupo econômico e a evidência mais marcante disso é
que elas possuem a mesma atividade atividade econômica (comércio varejista de
combustíveis para veículos automotores), além de possuírem o mesmo endereço, sem
contar que o salário do Reclamante relativo ao mês de janeiro/2008 foi pago pela segunda
Reclamada, conforme se vê dos documentos pertinentes anexos.
2.2- Assim sendo, as Reclamadas deverão responder
SOLIDARIAMENTE pelas verbas trabalhistas deferidas ao Autor, na forma do art. 9°. da
CLT, e na forma do art. 2°., § 2°., da CLT.
3- DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE
TRABALHO
3.1- Que o início da prestação laboral se deu em
28.09.2007, tendo a primeira Reclamada anotado a CTPS do Autor somente em
02.01.2008, sem nada lhe pagar a título de férias acrescidas do adicional, 13°. salário,
FGTS acrescido da multa de 40%, ou seja, de 28.09.2007 a 01.01.2008 causando-lhe,
assim, prejuízos pecuniários.
3.1.2- Deverá, pois, a primeira Reclamada retificar as
datas de admissão na CTPS obreira, fazendo consta a data de 28.09.2007, sob pena de
pagamento de multa diária até o cumprimento da obrigação.
3.2- Durante o período de 29.09.2007 a 01.01.2008, o
Reclamante recebeu apenas o salário equivalente a R$20,00 por dia efetivamente
trabalhado, deixando a Reclamado de lhe pagar os repousos semanais remunerados,
conforme previsto em lei.
3.2.1- É de se esclarecer que, durante o período acima
mencionado, por ocasião dos pagamentos dos respectivos salários, a Reclamada
apresentou ao Reclamante vários recibos com lacunas "em branco", os quais, desde já,
ficam expressamente impugnados, caso a Reclamada venha a utilizá-los com má-fé e com
intuito de prejudicar o Reclamante.
3.3- Que o Reclamante não recebeu o saldo de salário
referente ao mês de abril/2008, correspondente a 05 (cinco) dias, bem como o respectivo
adicional de periculosidade.
3.4- Rescindido o contrato de trabalho, até a presente
data os Reclamados não promoveram o acerto e quitação dos direitos rescisórios, segundo
o mandamento legal, inclusive, infringindo disposição de lei pertinente (art. 477, §§ 6°. e
8°., da CLT), que comina pena pecuniária pela prática da infração.
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3.5- Que a Reclamada não procedeu aos
recolhimentos dos depósitos obrigatórios do FGTS do período anotado na CTPS, bem
assim a multa de 40% sobre ele incidentes, conforme informações obtidas junto à Caixa
Econômica Federal.
3.6- Os Reclamados deverão efetuar, na primeira
audiência, o pagamento das parcelas de RSR's, salário retido, adicional de periculosidade,
aviso prévio, 13°. salário, férias acrescidas do terço legal, adicional de 1/3 sobre as férias,
indenização equivalente ao FGTS não recolhido e multa de 40% sobre o total devido a
título de FGTS, inclusive das verbas referentes ao período anterior à anotação da CTPS,
sob pena de pagamento do valor correspondente ao acréscimo de 50% , conforme previsto
no art. 467 da CLT
3.7- Que o Reclamante cumpriu jornada em regime de
revezamento de turnos, alternando nos horários de 06:00 às 14:00 horas, e de 14:00 às
22:00 horas, sendo 06 (seis) dias em cada horário, com 02 (dois) dias de folga a cada seis
dias trabalhados, com intervalo máximo de 15 minutos para refeição e descanso.
3.8- Não obstante os horários formais acima
mencionados, o Reclamante, durante todo pacto laborai, sempre iniciou e terminou suas
atividades com, pelo menos, 30 minutos antes e após os horários contratados, e nada
recebeu pelos minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho.
3.9- Usufruindo de intervalo máximo de 15 minutos
para alimentação, faz jus o autor a 01:00 hora extra diária, pela não-concessão de intervalo
regular destinado a descanso e alimentação, conforme previsto no art. 71, § 4°. da CLT,
aplicando-se à espécie o disposto na Sumida n. 307 da SDI-I/TST.
3.9.1- Esclarece o Reclamante que o registro da
jornada de trabalho era feito irregularmente, de acordo com os interesses da Reclamada,
uma vez que era obrigado a assinar os controles de jornada contendo apenas as horas
normais de trabalho. Esses documentos, embora contenham a assinatura do Autor, NÃO
retratam a realidade fática, sendo, pois, nulos de pleno direito, à luz do que dispõe o art.
9°. da CLT.
3.10- Que sempre prestou serviços aos DOMINGOS e
em TODOS os feriados (nacionais, civis e religiosos) ocorridos na vigência do pacto
laborai, sem compensação posterior e sem nada receber pelos serviços prestados em tais
dias.
3.11- Laborando em horário considerado noturno, ou
seja, no período compreendido entre 22:00 e 22:30 horas, faz jus o Reclamante ao
adicional noturno e às horas extras advindas da hora noturna reduzida, conforme dispõe o
parágrafo 1°., do artigo 73, da CLT, os quais não foram quitadas pela Reclamada.
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3.12- Que as horas extras e o adicional noturno
integram aos salários para todos os efeitos legais, e deverão, pois, ser levados ao cômputo
dos salários do Autor para efeito de cálculo e pagamento dos repousos semanais
remunerados, que, compondo a remuneração obreira, resulta em majornação salarial para
fins de repercussão nas demais verbas, tais como: aviso prévio indenizado, férias
acrescidas do terço legal, 13°s. Salários e FGTS acrescido da multa de 40%.
3.13- Durante todo o pacto laboral, o Reclamante
prestou serviços com permanência habitual e em situação de exposição contínua em área
de risco (zona de armazenamento de inflamáveis líquidos e gasosos - depósito de
combustível), e a Reclamada não lhe pagou o adicional de periculosidade do período de
28.09.2007 a 05.04.2008.
3.13.1- O adicional de periculosidade, por possuir
natureza salarial, integra à remuneração normal e definitiva para todos os fins; que o
referido adicional deverá ser levado ao cômputo dos salários do Reclamante para efeito de
cálculo das parcelas de aviso prévio, férias + 1/3, 13°. Salário, FGTS + 40%, horas extras
efetivamente deferidas (Súmula 264/TST e Precedente n. 267 da SDI-1/TST).
3.14- Que o Reclamante se encontra desempregado e
não recebeu as Guias CD/SD para recebimento do Seguro Desemprego, ficando, assim,
impossibilitado de se habilitar à percepção do referido beneficio, por culpa exclusiva das
empregadoras, as quais deverão assumir o ônus pertinente ressarcindo o obreiro do
prejuízo causado, nos precisos termos do art. 159 do CC c/c o artigo 8°., da CLT.
3.15- Durante todo o pacto laborai, a Reclamada
efetuou indevidamente descontos nos salários do Autor, sob o título de "diferença de
caixa", no montante de R$286,56, os quais eram efetuados "por fora", conforme provam
as "notas" em anexo.
3.15.1- por se afigurarem injustos e ilegais, pretende o
ressarcimento de tais descontos, com pagamento na primeira audiência, sob pena do
acréscimo previsto no art. 467/CLT.
3.1.16- Que a Reclamada não recolheu as
contribuições previdenciárias, sequer do período anotado na CTPS.
ISTO POSTO,
reclama, através da presente, as parcelas adiante
discriminadas, com base nas razões de fato e de direito:
A) Condenação das Reclamados, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das verbas
decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre as partes, ora pleiteadas;
B) Retificação da data de admissão na CTPS obreira, fazendo constar a data de
28.09.2007, sob pena de pagamento de multa diária, equivalente a um dia de salário do
autor, por dia de atraso, até o efetivo cumprimento da obrigação, e, ainda, sob pena de
que tais anotações sejam feitas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da sanção legal.
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C) Aviso Prévio indenizado .
R$ 561,60;
D) 13°. salário de 2007, propoircional a 3/13
R$140,40;
E) 13°. salário de
prévio .
2008, proporcional, 4/12, considerada a projeção do aviso
R$187,20;
F) Férias proporcionais, 7/12, acrescidas do adicional de 1/3, observando-se a projeção
R$ 436,80;
do aviso prévio .
G) Saldo de salário do mês de abril/2008, correspondente a 05 dias trabalhados, e
R$ 93,60;
respectivo adicional de periculosidade
H) FGTS convertido em pecúnia, de todo pacto laboral, inclusive o incidente sobre aviso
prévio, 13°. Salários de 2007 e 2008, acrescido de multa de 40%, ou, em outra
hipótese, ou, em outra hipótese, entrega das guias TRCT, no cód 01, GRFC e chave de
conectividade, se responsabilizando as Reclamadas pela integralidade dos depósitos,
R$490,00;
sob pena de pagamento da importância equivalente
I) Pagamento dos repousos semanais remunerados do período de 28.09.2007 a
01.01.2008, pelos motivos relatados no item 3.2, retro, com repercussão no FGTS +
R$ 290,00;
40%
J) Multa pecuniária decorrente do atraso no acerto e quitação dos direitos rescisórios,
R$ 561,60;
conforme previsão legal .
K) Aplicação do art. 467/CLT sobre as parcelas de RSR's, salário retido, adicional de
periculosidade, aviso prévio, 13°s. salários, férias acrescidas do terço legal, adicional
de 1/3 sobre as férias, indenização equivalente ao FGTS não recolhido e multa de 40%
sobre o total devido a título de FGTS, inclusive das verbas referentes ao período
R$1.099,80;
anterior à anotação da CTPS
L) Pagamento, como extra, dos minutos que antecediam e sucediam a jornada normal de
trabalho, de todo período laborado, as quais deverão ser remuneradas com base no
salário base do autor integrado pelo adicional de periculosidade quitado e acrescidas
do adicional legal ou convencional, com reflexos nos repousos semanais remunerados
e com estes acrescidos (HE + RSR's) nas parcelas de aviso prévio indenizado, férias
acrescidas de 1/3 e 13°s. salários, com repercussão dos valores apurados (HE + RSR's
e reflexos sobre aviso prévio, férias e 13°s. Salários) no FGTS acrescido da multa de
R$850,00;
40%
M) Pagamento de 01:00 hora extra diária, por todo o período contratual, pela nãoconcessão de intervalo regular para descanso e alimentação, as quais deverão ser
remuneradas com base no salário base do autor integrado pelo adicional de
periculosidade quitado e acrescidas do adicional legal ou convencional, com reflexos
nos repousos semanais remunerados e com estes acrescidos (HE + RSR's) nas parcelas
de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e 13°s. salários, com repercussão
Rua Doutor Querubino, n°. 51, Centro, Fone (31) 3842-1194, CEP 35.170-001, Coronel Fabriciano - MG.
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OAB-MG 59.559 • CPF 644 486 906.44
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OAB-MG 66 612 - CPF 594.285.706-72
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dos valores apurados (HE + RSR's e reflexos sobre aviso prévio, férias e 13°s.
Salários) no FGTS acrescido da multa de 40% R$850,00;
N) Pagamento, em dobro ou com o acréscimo do adicional de 100%, pelos serviços extras
prestadas em TODOS os DOMINGOS e FERIADOS ocorridos na vigência do pacto
laborai, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13°s. salários, repousos semanais
remunerados e incidência dos valores apurados no FGTS com o acréscimo da multa de
40%•
R$ 1.844,00;
O) Pagamento do adicional noturno de todo período laborado, com reflexos nos repousos
semanais remunerados e com estes acrescidos (Adicional noturno + RSR's) nas
parcelas de aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13°s. salários, com repercussão dos
valores apurados no FGTS + 40%
R$250,00;
P) Pagamento das horas extras advindas da hora noturna reduzida, de todo o pacto
laboral, acrescidas do adicional legal ou convencional, com reflexos nos repousos
semanais remunerados e incidência dos valores apurados (HE + RSR's) no aviso
prévio, nas férias acrescidas do terço legal e 13°s. salários, com repercussão (no que
couber) no FGTS + 40%
R$150,00;
Q) Integração aos salários do adicional noturno (pago e deferido) na base de cálculo das
horas extras efetivamente deferidas, com reflexos nos repousos semanais remunerados
e incidência dos valores apurados (HE RSR's) no aviso prévio, nas férias acrescidas
do terço legal e 13°s. salários, com repercussão (no que couber) no FGTS +
40%
R$210,00;
R) Pagamento do adicional de PERICULOSIDADE no percentual de 30% sobre o
salário base do Autor e de forma integral (art. 193/CLT, Súmula 361/TST), durante o
período de 28.09.2007 a 01.01.2008, com incidência no FGTS + 40%, 13°, salário de
2007, e horas extras
R$460,00;
S) Indenização substitutiva do Seguro Desemprego, não concedido por culpa exclusiva
da Reclamada, ou, em outra hipótese, entrega das Guias CD/SD, devendo as
Reclamadas responderem pelo valor substitutivo indenizatório, caso o obreiro não
consiga receber o beneficio pela via comum .
R$ 1.245,00;
T) Ressarcimento das importâncias descontadas indevidamente a título de DIFERENÇA
DE CAIXA, no montante de R$286,56, com juros e correção monetária e pagamento
na primeira audiência
R$286,56;
U) Recolhimento das contribuições previdenciárias, de todo o pacto laborai, inclusive da
parte cabível ao Reclamante, com a devida comprovação nos autos, sob as penas da
lei
R$ 1.250,00;
Atribui à causa o valor de R$11.256,56 (onze mil,
duzentos e cinquenta e seis reais, cinquenta e seis centavos), para fins de alçada e custas.
Rua Doutor Querubino, n°. 51, Centro, Fone (31) 3842-1194, CEP 35.170-001, Coronel Fabriciano - MG.
Email: [email protected]
ADVOGADOS
Plínio M. de Siqueira
Ivanilde A. Barbosa
OAB-MG 36 098 - CPF 067 638.98649
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OAB•MG 66.612 • CPF 594.285 706-72
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FACE AO EXPOSTO,
requer a V. Exa. a notificação das Reclamadas nos
endereços retro, sendo a primeira via CARTA PRECATÓRIA, e por MANDADO, para
virem responder aos termos desta, sob as penas da lei. E, provado o quanto baste o
alegado, seja a AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, para condenar as Reclamadas,
solidariamente ou subsidiariamente, ao pagamento total do pedido, acrescido de juros,
correção monetária, custas processuais e demais cominações de direito.
Por serem meramente estimativos os valores
atribuídos aos pedidos, requer que tais valores sejam apurados em regular liquidação de
sentença.
Requer, ainda, o beneficio da Justiça Gratuita, com
fulcro na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 e demais correlatas, por ser pobre na acepção
jurídica do termo de declaração anexa, esta sob as penas da lei.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova
em direito admissíveis, notadamente o depoimento pessoal das Reclamadas, ou de seus
representantes legais, testemunhas, documentos, perícias, etc., o que desde já requer.
Termos em que,
pede deferimento.
Coronel Fabriciano, 30 de Setemb de 2008
Pp. Plínio Moreira de Siqueira
OAB/MG 36.098
Pp. Vânia
arenga Barbosa
OAB/MG 66.612
Rua Doutor Querubino, n°. 51, Centro, Fone (31) 3842-1194, CEP 35.170-001, Coronel Fabriciano - MG.
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DECLARAÇÃO
Eu, HEBERT MIQUELE FREITAS DO NASCIMENTO,
brasileiro, solteiro, frentista/caixa, portador da CTPS n°. 51.180 série 0143/MG., e C.I. RG
MG — 15.764.820 — SSP/MG., inscrito no CPF no. 089.486.006-21, residente na Rua
Recife, n°. 60, Cava Grande, Minas Gerais, declaro para fazer prova junto à Justiça, nos
termos da Lei 1060/50 e demais correlatas, que não me encontro em condições financeiras
para suportar qualquer ônus processual - custas e outras despesas, no processo ora movido
contra LEÃO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. pena de prejuízo do meu
próprio sustento e de meus dependentes.
Diante do exposto, firmo a presente, assumindo total
responsabilidade.
Coronel Fabriciano, 18 de Abril de 2008
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HEBERT MIQUELE FREITAS DO NASCIMENTO
Rua Doutor Querubino, n°. 51, Centro, Fone 3842-1194,CEP 35.170-OO1,Coronel Fabriciano/MG.
E-mail: pliniontoreira@veloimaacombr
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
3° REGIÃO
4a. Vara
do Trabalho de Cel. Fabriciano
RUA PEDRO NOLASCO, 22, - CENTRO
35170-300 - CORONEL FABRICIANO MG
P-r-S
C)
NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL
NOTIFICAÇÃO Nro : 09941/08
PROCESSO Nro
: 01007-2008-097-03-00-8
RECLAMANTE
: Hebert Miquele Freitas do Nascimento
RECLAMADO
: Leao Combustiveis e Servicos Ltda. e outro
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a.
Pela presente, fica V.Sa. notificado a comparecer perante a 4a.
Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano, situada à RUA PEDRO NOLASCO, 22„
CENTRO, para responder aos termos da reclamação cuja cópia segue em
anexo, em audiência a ser realizada no dia 15/10/2008, às 10:10 horas.
Nesta audiência deverá V. Sa. estar presente,
independente do
comparecimento de seus representantes, sendo-lhe facultado fazer-se
substituir
pelo gerente ou qualquer outro preposto que
tenha
conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.
O não comparecimento da V. Sa. importará no julgamento da questão
a sua revelia e a aplicação da pena de confissão, quanto à matéria de
fato.
OBSERVAÇÃO : Na oportunidade apresentar defesa, se possível
escrita, e documentos.
ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
"A RECLAMAÇÃO SERA INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA úNIcn, DEVENDO AS
TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE DUAS PARA CADA PARTE, COMPARECER
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA
CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000)."
Nos termos do art. 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa
jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré
ou de autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastramento
Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou
da última alteração contendo o número do CPF do(s) sócio(s) da
empresa.
Ao comparecer em Juízo, esteja trajando vestimenta adequada ao
ambiente forense.
CERTIFICO que o presente foi expedido nesta data, via postal. Em
02/10/2008. Registro no. 061.82
CORONEL FABRICIANO MG,
2 DE OUTUBRO DE 2008.
ZULM•'E ASSa ARIQÀffif OLIVEIRA
11113 EttOIWT, iariatiwcRETPIRIA
DESTINATÁRIO: Leao Combustiveis e Servi.cos Ltda. e outro
Av. Brasil, 36 - Distrito de Cava Grande
Marlieria/MG
x:x:
ij6 6032 sig5-_1 5'
Registro no.06182
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO
QUARTA VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG
Av. Pedro Nolasco, 22 - 2° andar - CEP. 35.170-000 - CORONEL FABRICIANO - MG
TERMO DE AUDIÊNCIA
Processo n° 01007-2008-097-03-00-8
No dia 15 de outubro de 2008, na sede da QUARTA VARA DO TRABALHO
DE CORONEL FABRICIANO/MG, sob a direção do Juiz do Trabalho Substituto, Dr.
Luiz Olympio Brandão Vidal, foi realizada a AUDIENCIA UNA referente à
Reclamacao trabalhista do rito sumarissimo - ESCRITA movida por Hebert
Miquele Freitas do Nascimento em face de Leao Combustiveis e Servicos
Ltda. e outro.
Audiência iniciada às 11h22min.
Compareceu o(a) reclamante, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a).
Plínio Moreira de Siqueira, OAB n° 36098/MG.
Presente o preposto do(a) reclamado(a) Leao Combustiveis e Servicos
Ltda., Sr(a). Lucivaldo Gonçalves dos Santos, acompanhado(a) do(a) advogado(a),
Dr(a). Adilson de Castro, OAB n° 88121/MG.
Não compareceu o(a) reclamado(a) Amw - Combustiveis e Servicos Ltda.,
tampouco seu advogado.
Pedindo a palavra, o(a) reclamante disse que revoga completamente a
demanda.
Diante disso, o Juiz do Trabalho HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA e
EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo
267, VIII, do CPC.
Foram desentranhados dos aut•s e devolvidos ao(à) Reclamante, neste ato,
os documentos de fls. 09/22.
Custas pelo(a) reclamado(a) no importe de R$ 225,13, calculadas sobre R$
11.256,56, que deverão ser recolhidas • prazo de 10 dias, sob pena de execução.
Audiência encerrada às 11 h26 in.
Nada mais.
Lu z 01 pio Brandão Vidal
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do Trabalho Substituto
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,
ao
Hebert Miquele Freitas • • Nasc' ento
Reclam. te
Leao Combustiveis e_
Adv gado(a)
Claud omirde Pinho
Secretár
Audiência
Processo: 01007 2008 097 03 00 8
-
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CARTA DE PREPOSIÇAO
X,6-740 eerr6US TíikiS É- 56.~ .ÇOS 7V')
inscrita no CNPJ. sob n°. 05'.0/1t? 522 /Ca)/ O
-
estabelecida á Avenida Brasil n°. 36, Cava Grande, Marlieria/MG, CEP.
35185.000, por seu sócio-gerente, Sr. Ricardo Leão Savergnini, autoriza o
8)os SAI ,
titular da
Sr. L UCI1114100
CPTS n°. A.44 fr .706.15¡(...5sPMG, inscrito no quadro de funcionários
deste empresa no cargo de Gerente, a representá-la, na qualidade de
preposto, nos autos da RECLAMAÇAO TRABLHISTA que lhe move,
, comparecendo
14E(-er nu'etWE fecti-A5 A4Asct(rwit)n)
perante a Quarta Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, podendo
prestar depoimento e transigir.
,
Coronel Fabriciano/MG., 10 de Outubro de 2008.
ADVOGADOS
Plínio M. de Siqueira
Vânia M. A. Barbosa
OAB-MG 36.098 CPF 067.638.986-49
OAB-MG 66.612 - CPF 594.285.706-72
Ivanilde A. Barbosa
OAB-MG 59.559 CPF 644.486.906-44
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. QUARTA VARA DO
TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO, MINAS GERAIS.
‘,2iJ
104,
of
Processo n°.: 01007-2008-097-03-00-8
Reclamante: HEBERT MIQUELE FREITAS DO NASCIMENTO
Reclamado: LEÃO COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA E OUTRO
PEDIDO DE JUNTADA DE SI BSTABELECIMENTO
O Reclamante, respeitosamente, vem a presença de
Vossa Excelência REQUERER a juntada aos autos do incluso Substabelecimento, para os
fins de direito.
Requer, outrossim, que todas as publicações
continuem saindo no nome do procurador que se encontra na capa dos autos.
Termos em que,
pede deferimento.
Coronel Fabriciano, 23 de outubro de 2008
c
Pp.'Kejane Madurará Melo
OAB/MG 98.384
Rua Doutor Querubino, n°. 51, Centro, Tele/Fax: 3842-1194, CEP 35.170-001, Coronel Fabriciano/MC.
E-mail: [email protected]
ADVOGADOS
Plínio M. de Siqueira
Vânia M. A. Barbosa
OAB-MG 36.098 - CPF 067.638.986-49
OAB-MG 66.612 - CPF 594.285.706-72
Ivanilde A. Barbosa
OAB-MG 59.559 - CPF 644.486_906-44
SUBSTABELECIMENTO
SUBSTABELEÇO, com reserva de iguais, na pessoa
da advogada REJANE MADUREIRA MELO brasileira, solteira, portadora do CPF n°.
031885776-64, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, sob o
n°. 98.384, com escritório profissional na Rua Dr. Querubino, n°. 51, Centro, Coronel
Fabriciano/MG, os poderes que a mim foram outorgados por HEBERT MIQUELE
FREITAS DO NASCIMENTO, constantes do mandato procuratório incluso aos autos de
n° 01007-2008-097-03-00-8, Ação Trabalhista em curso perante a MM. Quarta Vara do
Trabalho de Coronel Fabriciano, Minas Gerais.
Coronel Fabriciano, 23 de outubro de 2008.
Pp. Plínio Moreira de Siqueira
OAB/MG 36.098
Pp.
• Alvarenga Barbosa
OAB/MG 66.612
Pp. Ivanilde Alvarenga Barbosa
OAB/MG 59.559
Rua Doutor Querubino, n°. 51, Centro, Tele/Fax: 3842-1194, CEP 35.170-001, Coronel Fabriciano/MG.
E-mail: [email protected]
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO
4a. Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano
RUA PEDRO NOLASCO, 22, - CENTRO
35170-300 - CORONEL FABRICIANO MG
DESPACHO No.
PROCESSO No.
RECLAMANTE
RECLAMADO
:
:
:
:
06638/08
01007-2008-097-03-00-8
Hebert Miquele Freitas do Nascimento
Leao Combustiveis e Servicos Ltda. e outro
CONCLUSÃO
Nesta data, faço CONCLUSOS os autos
a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho.
CORONEL FABRICIANO MG,29 de outubro de 2008.
A4NbilL
ZULMA DE ASSIS ATAIDE OLIVEIRA
Diretor(a) de Secretaria
Vistos.
Nos termos do art. 833/CLT, corrige-se o erro
material constante na ata de audiência de f1.27, onde se lê
"...custas pelo reclamado no importe de R 225,13, calculadas
sobre R$11.256,56, que deverão ser recolhid s no prazo de 10
dias, sob pena de execução", leia-se "custas pelo reclamante no
importe de R$225,13, que fica isento, na forma da lei".
Arquivem-se os autos.
CORONEL FABRICIANO MG,29cjé $5utub
RIA RAIMUNDAI MORAES
Juiz(a) do Trabalho
o■
316 OF 19
008.
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO
31 REGIÃO
4a. Vara do Trabalho de Cel. Fabriciano
RUA PEDRO NoLnsco, 22, - CENTRO
35170-300 - CORONEL FABRICIANO MG
CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
ARQUIV. Nro
CERTIDÃO Nro
PROCESSO Nro
RECLAMANTE
RECLAMADO
:
:
:
:
:
00879/08
02246/08
01007-2008-097-03-00-8
Hebert Miquele Freitas do Nascimento
Leao Combustiveis e Servicos Ltda. e outro
CERTIFICO que não há nenhum encargo a ser pago no referido
processo, estando assim em condições de ser arquivado.
CONCLUSOS.
CORONEL FABRICIANO MG, 10 DE NOVEMBRO DE 2008.
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PAULO GUS 0 DE AMARANTE MERCON
JUIZ(A) DO TRABALHO