Seminário sobre a Propriedade Intelectual na
China Continental, na Região Administrativa
Especial de Hong Kong e na Região
Administrativa Especial de Macau - 2001
Realizou-se nos dias 17 e 18 de Dezembro de 2001, na sala "Lótus",
no 5º andar do Edifício World Trade Center, o Seminário subordinado ao
tema: "Propriedade Intelectual na China Continental, na Região
Administrativa Especial de Hong Kong e na Região Administrativa
Especial de Macau - 2001", organizado conjuntamente pelo Gabinete de
Estado para a Propriedade Intelectual (State Intellectual Property Office)
da RPC, pela Direcção dos Serviços de Economia da RAEM e pelos
Serviços da Propriedade Intelectual (Intellectual Property Department) da
RAEHK.
Tendo em conta as tendências recentes do desenvolvimento da
propriedade intelectual destes três locais e a necessidade de abordar as
questões que merecem mais atenção, o seminário visou, através do
intercâmbio de experiências entre os três locais relativamente à protecção
da propriedade intelectual, incentivar o respectivo desenvolvimento e
aperfeiçoamento da protecção à propriedade intelectual e promover o
respeito pela propriedade intelectual, criando condições mais favoráveis
para o desenvolvimento económico dos três locais.
A cerimónia de inauguração do seminário foi presidida pelo Dr. Tam
Pak Yuen, Secretário para a Economia e Finanças.
O discurso de
inauguração foi proferido pelo Dr. Sou Tim Peng, Director Substituto da
Direcção dos Serviços de Economia, pelo Dr. Yin Xintian, Director Geral
do Departamento de Tratados e Leis do Gabinete de Estado para a
Propriedade Intelectual (Treaty and Law Departament of the State
Intellectual Property Office) da RPC e pelo Dr. Stephen Selby, Director dos
Serviços da Propriedade Intelectual (Intellectual Property Department) da
RAEHK.
O seminário foi dividido em cinco sessões tendo sido abordado um
tema diferente em cada uma delas.
No primeiro dia, foram abordados
dois temas de manhã e outros dois à tarde, sendo a última sessão do
seminário realizada no segundo dia.
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A primeira sessão teve como tema "Os Recentes Desenvolvimentos
da Protecção às Patentes" e foi presidida pelo Dr. Hu Zuochao, Director
Geral do Departamento de Coordenação e Administração (Coordination
and Administration Department) do Gabinete de Estado para a Propriedade
Intelectual da RPC.
O Dr. Yin Xintian, Director Geral do Departamento
de Tratados e Leis do Gabinete de Estado para a Propriedade Intelectual,
apresentou a sua comunicação intitulada "A Recente Evolução do Regime
Internacional de Patentes".
Segundo o orador, depois da celebração do
Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos
ao Comércio, houve mudanças e evolução na lei sobre patentes (e.g. alguns
conceitos sofreram alterações).
Tendo em conta a referida evolução, o
orador considera que os países devem:
1. Coordenar melhor as leis sobre patentes (principalmente quanto
às matérias relacionadas com o sujeito patentável e com o
período de graça para a novidade, pois, os países têm opiniões
diferentes sobre a adopção do período de graça geral ou do
período de graça restrito);
2. Unificar o sistema de apreciação das patentes.
O sistema actual
de apreciação das patentes de cada país é independente dos outros,
o que causa inconveniência ao requerente que deseja gozar da
protecção à patente em países diferentes, uma vez que precisa de
apresentar vários requerimentos.
Nestes termos, os E.U.A. e
outros países desenvolvidos estão a promover activamente o
estabelecimento
dum
sistema
de
patente
universal
ou
internacional, mas cada país tem uma opinião diferente quanto a
esta matéria.
Finalmente, depois de falar sobre as tendências da evolução do
regime de patente internacional e do facto de alguns países proporem o
estabelecimento dum sistema de patente internacional, o orador afirmou
que esta questão é muito sensível, pois implica a soberania dos países,
faltando ainda um longo caminho a percorrer para a realização deste
objectivo.
No entanto, o processo já começou.
É uma questão à qual os
países dão grande importância.
Em seguida, o Dr. Kwong Chi Keong, Presidente do Grupo Hong
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Kong da Associação dos Agentes da Patente Asiática (APAA Hong Kong
Group)
apresentou
a
comunicação
intitulada
"Os
Recentes
Desenvolvimentos da Protecção às Patentes na RAEHK".
O orador
começou por fazer uma introdução na qual fala das diferenças na aplicação
das regras da patente antes e depois da unificação de Hong Kong. Antes
da unificação, em conformidade com a legislação da Inglaterra e das
convenções internacionais a que ela aderiu, desde que o requerente
preenchesse os requisitos e tivesse requerido o registo da patente no
estrangeiro, a protecção da sua patente seria estendida a Hong Kong.
Depois da unificação, no entanto, nos termos da Lei Básica, passou a ser da
competência do órgão legislativo de Hong Kong o estabelecimento do
regime jurídico sobre o direito à patente.
O orador falou ainda da forma
de protecção e aplicação da patente padrão (standard patents) e da patente
a curto prazo (short-term patents), referindo que, para facilitar a entrega do
requerimento, o Registo de Patentes (Patents Registry) funciona 24 horas
por dia.
Finalmente, o orador chamou a atenção para alguns problemas
existentes no regime de patente de Hong Kong que surgem com litígios
sobre o direito à patente.
A segunda sessão, cujo tema foi "As Questões Relacionadas com a
Aplicação das Leis da Propriedade Intelectual", foi presidida pela Dra. Ella
Cheong, Presidente do Comité da Propriedade Intelectual da Associação de
Direito (Intellectual Property Committee of the Law Society) da RAEHK.
O primeiro orador, o Dr. Chen Jinchuan, Vice-Presidente do Tribunal da
Propriedade Intelectual do Tribunal Popular Superior de Pequim,
apresentou a comunicação intitulada "Base para o Julgamento dos Casos de
Direitos de Autor numa Nova Era de Tecnologia".
Segundo o orador, o
Direito de Autor revisto acompanha melhor o desenvolvimento das novas
tecnologias, tendo acrescentado mais disposições sobre o direito de
divulgação na rede informática e sobre protecção de informações e
tecnologias, conferindo um fundamento jurídico ao julgamento pelos
tribunais da RPC dos casos sobre o direito de autor na rede informática.
Segundo o orador, antes disso, os tribunais da RPC já tinham julgado
muitos casos sobre o direito de autor na rede informática.
Para o orador,
existe uma relação de causa e efeito entre as práticas judiciárias anteriores
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relativas ao julgamento dos litígios sobre o direito de autor na rede
informática e as revisões ao direito de autor.
O segundo orador, o Dr. Li Qunying, chefe de divisão do
Departamento de Política e Lei da Administração Geral das Alfândegas,
falou sobre a "Defesa dos Interesses Públicos e a Protecção à Propriedade
Intelectual". Os dois objectivos principais do trabalho da alfândega são:
proteger a propriedade intelectual e defender os interesses públicos. Para
satisfazer as pretensões referidas, a pressão exercida sobre a Alfândega é
pesada.
A seguir, o orador falou sobre o processo de aplicação da
Legislação de Protecção Alfandegária à Propriedade Intelectual na
Alfândega da RPC, levantando algumas questões, tais como: Poderá o
pessoal da Alfândega deter as mercadorias?
Como é que se pode prevenir
o abuso do poder alfandegário? Etc. O orador sugeriu que numa futura
revisão da legislação, deverá ser atribuído à Alfândega o poder de
intervenção activa nalguns casos, aumentando assim o poder de inquérito
da Alfândega e atenuando o encargo económico do titular do direito de
propriedade intelectual.
O terceiro orador, o Dr. Vincent Y. K. Poon, Director-geral adjunto
dos Serviços de Alfândega da RAEHK, abordou o tema "Obstáculos
Enfrentados na Aplicação da Legislação da Propriedade Intelectual".
O
orador falou sobretudo da situação da aplicação da lei no contexto das
actividades de combate à pirataria e dos problemas enfrentados pelos
Serviços de Alfândega de Hong Kong.
Neste aspecto, os Serviços de
Alfândega de Hong Kong tiverem êxito, mas este êxito não foi nada fácil
de obter. As actividades de pirataria foram numerosas entre 1998 e 1999.
Por isso, os Serviços de Alfândega de Hong Kong decidiram organizar um
grupo especial, constituído por mais de cem agentes em serviço, para
combater as actividades de pirataria.
Ficou provado que esta medida foi
responsável pela recente decadência do mercado de pirataria de Hong
Kong. Além disso, a Lei de
Prevenção da Pirataria nos Direitos de
Autor (Prevention of Copyright Piracy Ordinance), que entrou em vigor
em 1998, ajudou os agentes da autoridade no combate às actividades de
pirataria, uma vez que estabeleceu um regime de registo obrigatório para
os fabricantes de discos ópticos, prevendo ainda que fossem gravados
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códigos de identificação em todos os discos ópticos fabricados no território.
Deste modo, os Serviços de Alfândega conseguem chegar à origem da
fabricação dos discos piratas.
Esta legislação também autoriza os
Serviços de Alfândega a fazer inspecção às fábricas de discos ópticos para
evitar que as fábricas com licença produzam discos piratas.
Finalmente, o
orador referiu que actualmente já não há, em princípio, actividades de
pirataria de discos em grande dimensão, mas existem cada vez mais casos
de produção de discos ópticos piratas com "máquinas de reprodução de
discos ópticos".
Estas actividades de fabricação de pequenas dimensões
trazem novos problemas aos Serviços de Alfândega.
O quarto orador desta sessão foi o Dr. José Pou, Comissário dos
Serviços de Alfândega.
Segundo este orador, antes de 1 de Novembro de
2001, eram a Polícia Marítima e Fiscal e os Serviços de Economia que
aplicavam em conjunto as leis vigentes no domínio da propriedade
intelectual, mas depois daquela data, a respectiva legislação passou a ser
aplicada pelos recentemente estabelecidos Serviços de Alfândega da
RAEM.
Em seguida, o orador falou da estrutura e competências do
Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega, dos
Decretos-Leis nº 43/99/M e nº 51/99/M e do Despacho nº 80/GM/98, que
regulam os regimes jurídicos da propriedade intelectual no que diz respeito
ao direito de autor e ao controlo dos equipamentos de produção e
matérias-primas dos discos ópticos, especificando também as estratégias de
investigação contra crimes cometidos através da internet.
Finalmente, o
orador referiu que actualmente os Serviços de Alfândega combatem
principalmente as lojas de venda a retalho, as fábricas de produção ilegal e
os locais domésticos de reprodução.
A terceira sessão do seminário teve lugar na parte da tarde do mesmo
dia.
O tema desta sessão foi "Os Recentes Desenvolvimentos da
Protecção à Propriedade Intelectual", presidido pelo Dr. Stephen Selby dos
Serviços da Propriedade Intelectual da RAEHK.
O primeiro orador foi o
Dr. Xu Chao, Subdirector do Departamento de Direitos de Autor e Direitos
Conexos do Gabinete Nacional de Direitos de Autor e Direitos Conexos
(Copyright Department of the National Copyright Office) da RPC, que
falou sobre o texto revisto do direito de autor na RPC. Segundo o orador,
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em 1978 o Conselho de Estado apresentou a proposta de revisão ao direito
de autor à Assembleia Popular Nacional, revisão essa que seguiu vários
princípios, nomeadamente, atender às necessidades da economia mercantil,
criar condições para a adesão à OMC, enfrentar os desafios das novas
tecnologias e reforçar os mecanismos de aplicação das leis.
O orador
adiantou que as alterações apresentadas pela proposta de revisão ao direito
de autor foram muitas e apresentou as propostas relativas à matéria sobre o
tratamento nacional, o alargamento das matérias protegidas, o contexto dos
direitos pertencentes ao autor, a utilização razoável e autorização legal das
obras registadas, os direitos conexos ao direito de autor e as
responsabilidades jurídicas, etc.
A oradora seguinte foi a Dra. Pancy Fung, Directora Adjunta dos
Serviços da Propriedade Intelectual da RAEHK, que falou sobre "Os
Recentes Desenvolvimentos da Protecção à Propriedade Intelectual na
RAEHK".
Segundo a oradora, actualmente em Hong Kong a matéria
sobre os direitos de autor é regulada principalmente pelo Acordo sobre os
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relativos ao Comércio,
pela Lei da Propriedade Intelectual (várias alterações) 2000 (Intellectual
Property (Miscellaneous Amendments) Ordinance 2000) e pela Lei dos
Direitos de Autor (suspensão de alterações) (Copyright (Suspension of
Amendments) Ordinance).
Os Serviços da Propriedade Intelectual
fizeram também alguns inquéritos sobre a liberalização da importação
paralela de software de computadores e sobre a revisão de alguns artigos da
Lei dos Direitos de Autor. A oradora afirmou que a Lei dos Direitos de
Autor recentemente aprovada obteve grande atenção por parte de
diferentes sectores da sociedade e suscitou dúvidas, nomeadamente quanto
à extensão da "utilização razoável" das obras registadas reproduzidas, de
filmes fornecidos gratuitamente aos clientes pelos hotéis, etc.
Finalmente,
a oradora referiu que apesar do facto de Hong Kong ser uma cidade
internacional, o conhecimento da maior parte da população sobre a
propriedade intelectual não é pleno, por isso não são respeitados os direitos
e interesses dos seus titulares.
Daí, os Serviços da Propriedade Intelectual
terem organizado várias actividades de divulgação para aprofundar os
conhecimentos da população nesta área.
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O último orador desta sessão foi o Dr. Gonçalo Cabral, assessor do
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, que falou
sobre
"Os Recentes Desenvolvimentos da Protecção à Propriedade
Intelectual: Responsabilidade da Rede P2P".
A técnica da rede P2P
implica sobretudo que num ambiente da rede P2P, todos os clientes podem
servir de server de documentos para outros clientes, podendo estabelecer
uma relação de par no sistema de clientes para compartilhar os seus
documentos ajudando-se uns aos outros.
O orador questiona-se se os
clientes da rede ao enviarem obras protegidas pelos direitos de autor a
outras pessoas, estarão a lesar os direitos do autor.
O orador considera
que isto depende da prática do fornecedor do server: se ele só fornece uma
ligação, não está a lesar os direitos do autor.
Se, pelo contrário, ele
permite que se copie (download) o dossier sem a autorização do titular do
direito, está a lesar os direitos do mesmo e tem que assumir as
responsabilidades penais ou civis correspondentes.
A seguir, o orador
apresentou as soluções para as questões apresentadas no Regime Jurídico
do Direito de Autor e dos Direitos Conexos de Macau, as sanções
correspondentes e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa quanto a
esta questão.
Depois do intervalo, decorreu a quarta sessão deste seminário
subordinada ao tema "Os Recentes Desenvolvimentos na Resolução dos
Litígios na Propriedade Intelectual", presidida pelo Dr. Andrew Liao,
advogado da RAEHK.
O primeiro orador desta sessão foi o Dr. Jiang
Zhipei, Presidente do 3º Juízo Civil do Supremo Tribunal Popular da RPC,
que abordou o tema "Algumas Questões Quanto à Protecção Judiciária do
Direito da Propriedade Intelectual Chinesa Após a Entrada da RPC na
OMC".
Segundo o orador, no contexto da entrada na OMC, a missão dos
tribunais da RPC quanto à protecção da propriedade intelectual é sagrada e
difícil.
No que diz respeito à protecção judiciária, é preciso aplicar as leis
sobre a propriedade intelectual compatíveis com as regras da OMC,
concretizando as respectivas disposições legais no julgamento dos litígios
relacionados com a propriedade intelectual.
Em seguida, o orador falou
sobre os aspectos que se deve ter em conta no julgamento dos litígios sobre
propriedade intelectual: 1) aplicação com iniciativa e cuidado das medidas
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cautelares à propriedade intelectual antes do julgamento; 2) determinação
correcta do ónus da prova e aplicação da perícia profissional; 3) apreciação
correcta dos novos litígios sobre a propriedade intelectual relacionadas
com as novas tecnologias da network e da biologia; 4) concretização do
princípio de compensação total e determinando justa e razoavelmente a
quantia da indemnização pelos danos nos termos legais.
Em seguida, a exposição do Dr. Liao Cheung Kong, responsável
pelas convocatórias da Associação de Especialistas de Hong Kong (Hong
Kong Society of Experts) da propriedade intelectual, versou sobre a
resolução dos litígios sobre propriedade intelectual.
Segundo o orador, os
litígios sobre propriedade intelectual em Hong Kong são resolvidos
principalmente através dos tribunais (processo judicial) e da arbitragem
(processo quasi-judicial).
Em Hong Kong ainda não há um tribunal
específico para resolver os litígios sobre propriedade intelectual, nem há
um juiz específico que trate destes casos.
Existem, no entanto, um grupo
de advogados experientes nesta área. Ao analisar estas duas formas de
resolução de litígios, o orador acha que a forma de acesso ao tribunal
seguindo a Common Law, tem a desvantagem de ser demorada e ter custos
judiciais elevados (por isso, estão a ser feitos estudos com vista à reforma
judiciária para a simplificação dos processos, para a igualdade e
proporcionalidade e para a redução dos custos judiciais).
No entanto,
actualmente a maior parte dos litígios sobre propriedade intelectual são
resolvidos através do processo judiciário.
caracterizada pelos baixos custos.
Quanto à arbitragem, ela é
O processo da arbitragem é mais fácil
de ser controlado e é mais flexível, mas os efeitos da sentença arbitral são
menos intensos do que os da sentença judicial e poucas pessoas recorrem à
arbitragem.
Estes dois tipos de processo constituem dois tipos de
compensação para as partes escolherem.
Em seguida, o último orador do primeiro dia do seminário, o Dr.
Fong Man Chong, falou sobre "O Regime de Protecção aos Programas de
Computador, Fonogramas e Videogramas e a Aplicação de Sanções:
Reflexão sobre Alguns Aspectos".
Segundo o orador, Macau já havia
participado na OMC em 1996 no seu estatuto de Território, altura em que
assumiu a responsabilidade internacional da protecção à propriedade
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intelectual.
O regime jurídico sobre a prática de actos ilícitos em
programas de computador, fonogramas e videogramas só foi criado em
1999 com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 51/99/M, decreto-lei esse
que passou a ser uma das leis constituintes da RAEM e que continua a ser
aplicável.
Em seguida, o Dr. Fong Man Chong apresentou em pormenor
o conteúdo desse regime jurídico chamando a atenção para as contradições
existentes nas disposições e para os problemas que surgem na sua
aplicação.
O segundo dia do seminário teve início de manhã, com a
apresentação de uma parte do tema, "Recentes Desenvolvimentos da
Protecção às Marcas".
O moderador foi o Dr. Jiang Zhipei.
O primeiro
orador foi o Dr. Yang Yiping, Subchefe do Gabinete de Marcas Comerciais
da Administração Geral do Estado para a Indústria e Comércio (Trademark
Office of the State General Administration for Industry and Commerce) da
RPC, que abordou o tema "Recentes Desenvolvimentos do Regime
Jurídico das Marcas na RPC".
Esta exposição versou sobre as diferenças
entre a Lei de Marcas da RPC revista e a Lei antiga e as alterações
introduzidas, tendo este orador considerado que as alterações foram muitas,
pois incluíram um total de 47 itens, tendo sido acrescentados e alterados 23
artigos.
As razões que estão por detrás desta revisão são: a adaptação à
aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual relativos ao Comércio com a entrada na OMC por parte da
China, o cumprimento das obrigações da Convenção de Paris, o aumento
da protecção às marcas e a defesa das necessidades relacionadas com a
economia mercantil. As alterações principais incluem a eliminação de
restrições ao sujeito, o alargamento do escopo dos objectos protegidos, o
ênfase da obrigatoriedade do registo de marcas, o reforço da protecção às
marcas, o reforço da revisão judicial, etc.
A oradora seguinte foi a Dra. Peggy Cheung, Presidente do Instituto
dos Profissionais das Marcas de Hong Kong (Hong Kong Institute of Trade
Mark Practitioners), que falou sobre "A Nova Lei de Marcas em Hong
Kong", que vai entrar em vigor no princípio de 2003.
Os objectivos
principais deste regulamento são: facilitar o acesso ao registo de marcas
por parte do respectivo titular, simplificar o registo de marcas e aumentar a
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protecção ao titular da marca.
Em seguida, a oradora apresentou o
conteúdo concreto do novo regulamento, referindo, por exemplo, que
relativamente ao registo de marcas, o regulamento original estabelecia,
para a cedência duma marca registada, algumas restrições absolutas (não se
pode enganar o público, requerer a marca com má fé, ou incluir numa
marca a bandeira ou o emblema nacionais) e outras restrições relativas,
quando no novo regulamento apenas se exige que os serviços encarregados
da autorização decidam de acordo com as restrições absolutas, facilitando
o controlo e a aplicação por esses serviços.
Por outro lado, relativamente
às marcas em série, o regulamento original exigia que era necessário o
registo individual para cada marca diferente, enquanto o novo regulamento
exige que quando existe só uma pequena diferença entre as marcas, pode
fazer-se um registo conjunto da "marca em série".
Além disso, a forma
de calcular a data da renovação do direito à marca é mais fácil no novo
regulamento, estabelecendo apenas que a marca é válida por dez anos após
o seu registo, sendo a validade de cada renovação também de dez anos.
O último orador do seminário foi Dr. José M. Pereira Coutinho, chefe
do Departamento de Propriedade Intelectual da Direcção dos Serviços de
Economia, que falou sobre a "Protecção às Marcas de Produção e de
Serviço da RAEM e Aplicação dos Respectivos Diplomas".
O orador
afirmou que a protecção de marcas em Macau inclui a protecção das
marcas (no sentido restrito), das indicações geográficas e das topografias
de circuitos electrónicos integrados.
Em seguida, o orador falou das
infracções criminais e administrativas às marcas e suas consequências.
Segundo a experiência do orador, os problemas com as marcas em Macau
decorrem geralmente da falsificação de produtos, relógios, vestuário,
produtos de pele, roupa da moda e medicamentos.
Finalmente, o orador
referiu que a protecção de marcas em Macau deve ser desenvolvida através
de uma legislação reforçada e efectiva, da aplicação das leis por uma
entidade exclusiva com objectivos específicos, do combate constante e
vigoroso, da cooperação reforçada a nível internacional e da educação
cívica.
Por fim, o Dr. Sou Tim Peng e os moderadores de cada sessão foram
convidados a fazer um balanço do seminário.
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