SISTEMA AGROINDUSTRIAL DA CARNE BOVINA BRASILEIRO:
ANÁLISE DO IMPACTO DAS EXIGÊNCIAS DO CONSUMIDOR
EUROPEU SOBRE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
MARIUSA MOMENTI PITELLI.
MÁRCIA AZANHA FERRAZ DIAS DE MORAES
RESUMO
O objeto de estudo desse trabalho é analisar os impactos de uma mudança no
ambiente institucional – o aumento das exigências do consumidor europeu quanto à qualidade
do produto - sobre a forma de governança do Sistema Agroindustrial (SAG) da carne bovina
brasileiro. Utiliza-se como referencial teórico a Nova Economia Institucional (NEI), nas
vertentes da Economia dos Custos de Transação (Williamson, 1986) e Economia Institucional
(North, 1990). A hipótese central do trabalho considera que uma alteração no ambiente
institucional, devido ao crescimento das exigências do consumidor europeu, aumenta a
especificidade do ativo, levando a adoção de uma estrutura de governança mais restrita como
forma de redução dos custos de transação. A partir dos dados de duas empresas frigoríficas
analisadas, conclui-se que embora o ambiente institucional tenha aumentado a especificidade
do ativo, não houve alteração na forma de governança das transações, prevalecendo as
relações via mercado.
Palavras Chaves: carne bovina, ambiente institucional, estrutura de governança.
1 INTRODUÇÃO
O Sistema Agroindustrial (SAG) de carne bovina brasileiro está enfrentando um
processo de evolução, em que as empresas, pressionadas pelo aumento de competição, estão
deflagrando processos de reestruturação voltados a produzir ganhos de produtividade e
qualidade. A cadeia bovina é composta por aproximadamente 1 milhão de pecuaristas de gado
de corte, mais de 800 estabelecimentos da indústria de carnes, derivados e serviços de
armazenagem e aproximadamente 50 mil pontos varejistas (Bánkuti & Azevedo, 2004a).
Em 2002, o rebanho bovino brasileiro era de 185,4 milhões de cabeças, sendo o
maior rebanho comercial do mundo. Em 2003, a produção de carne foi de 7,53 milhões de
toneladas em equivalente carcaça e um consumo interno de 6,46 milhões de toneladas em
equivalente carcaça. Quanto ao comércio internacional, verificou-se uma importação de 70
mil toneladas em equivalente carcaça e uma exportação no valor de 1,14 milhões de toneladas
em equivalente carcaça, com tendência crescente ao longo dos últimos anos, tornando-se o
maior exportador de carne bovina mundial em 2003 (Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – MAPA, 2004a).
Com a evidência da doença da “vaca-louca” na Europa, em 1996, aumentou a
preocupação dos consumidores, principalmente o europeu, quanto à qualidade do produto e
segurança do alimento. A partir disso, a União Européia introduziu leis sanitárias rigorosas
aos produtos cárneos, exigindo dos terceiros países dos quais importa carnes que seus
estabelecimentos produtores fossem por ela habilitados devendo possuir um certificado de
saúde pública emitido pela mesma, para então a comercialização ser aceita pelos estados
membros (Secretaria do Comércio Exterior - SECEX, 2001).
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Como a UE é o maior importador de carne bovina brasileira, as exigências
impostas trouxeram a necessidade de um processo de reestruturação ao longo de toda cadeia
de carne bovina no Brasil, incluindo ações dos agentes privados e do governo, implicando
alterações no ambiente institucional brasileiro para viabilizar a implantação de um sistema
rigoroso de rastreabilidade dos produtos cárneos, visando a manutenção da segurança do
alimento e aumento da competitividade, atendendo às exigências dos consumidores,
principalmente externos.
Dessa forma, considerando-se que a União Européia é o maior mercado
exportador de carnes do Brasil e o fato do Brasil ter um grande potencial em expandir suas
exportações, o estudo sobre os impactos das exigências dos consumidores europeus sobre a
coordenação da cadeia produtiva e sobre as estruturas de governança torna-se tema relevante
de trabalho.
2 OBJETIVOS E HIPÓTESE
O objetivo geral deste trabalho é verificar os impactos de uma mudança no
ambiente institucional, sobre a forma de governança do Sistema Agroindustrial (SAG) da
carne bovina brasileiro, frente às exigências do consumidor europeu quanto à qualidade do
produto.
Têm-se como objetivos específicos: i) caracterização do SAG da carne bovina
bem como sua forma de coordenação atual; ii) identificar as principais exigências do
consumidor europeu quanto à qualidade do produto; iii) apontar as principais mudanças no
ambiente institucional e organizacional brasileiro e europeu; iv) analisar se a variação de
especificidade do ativo está alterando a estrutura de governança.
A hipótese deste trabalho é que a alteração no ambiente institucional, devido às
exigências do consumidor europeu, aumenta a especificidade do ativo levando a adoção de
uma estrutura de governança mais restrita como forma de garantir a qualidade do produto.
3 METODOLOGIA E FERRAMENTAL TEÓRICO
Procedeu-se uma revisão de literatura secundária sobre o tema, através de
pesquisa bibliográfica em livros, artigos, revistas e sites especializados. De acordo com Gil
(1999), este tipo de pesquisa “é desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído
principalmente de livros e artigos científicos”.
Realizou-se um estudo de caso de duas empresas frigoríficas, A e B, com nível de
inspeção federais e localizadas no mesmo estado, em que a empresa A não é exportadora,
enquanto a empresa B exporta, inclusive para a UE. A coleta dos dados foi realizada através
da emissão de questionário por e-mail balizado pelo contato via telefone.
Segundo Yin (1981, apud Gil, 1999), “o estudo de caso é um estudo empírico que
investiga um fenômeno atual dentro de seu contexto de realidade”. Todavia, deve-se ressaltar
alguns problemas relacionados ao estudo de caso, tais como a dificuldade de generalização,
pois a análise de um único ou de múltiplos casos fornece uma base muito frágil para a
generalização dos resultados.
O ferramental teórico utilizado na análise do presente trabalho é a Nova Economia
Institucional (NEI), nas vertentes da Economia dos Custos de Transação (Williamson, O.,
1985 e 1996), que analisa qual a estrutura de governança é eficiente, dados os pressupostos
comportamentais e as dimensões das transações, considerando a especificidade do ativo como
variável-chave, e Economia Institucional (North, D. 1990 e 1991), em que o ambiente
institucional é uma variável endógena na determinação da estrutura de governança (Farina et
al,1997).
3
4 RESULTADOS E DISCUSSÕES
4.1 Panorama do SAG da Carne Bovina Brasileira
Neste tópico, apresenta-se a caracterização do SAG da carne bovina no Brasil, em
que se destaca seus principais gargalos, cuja análise é referente, principalmente, até ao ano
de1998.
Goldberg (1968), definiu os sistemas agroindustriais como o conjunto de agentes
envolvidos na produção, processamento e distribuição de um produto: o mercado de insumos
agrícolas, a produção agrícola, a operação de estocagem, o processamento, o atacado, o
varejo, demarcando um fluxo que vai dos insumos ao consumidor final. Inclui também todas
as instituições que afetam a coordenação dos estágios sucessivos dos fluxos de produtos, tais
como as instituições governamentais, mercados futuros e associações de comércio. Ou seja,
são os segmentos compreendidos antes, dentro e depois da porteira.
A pecuária de corte no Brasil pode ser analisada a partir de duas características
básicas: a) diversidade: das raças, de sistema de criação, de condições sanitárias de abate e de
formas de comercialização; b) descoordenação da cadeia produtiva: baixa estabilidade nas
relações entre criadores, frigoríficos, atacadistas e varejistas, que tem como efeito a falta de
rastreabilidade dos produtos.
Segundo Faveret Filho & Paula (1997), embora o Brasil detivesse em 1997 o
maior rebanho comercial do mundo, sua pecuária de corte ainda era, em média, muito
atrasada e os animais são abatidos com cerca de quatro anos de idade, sendo a participação de
novilho precoce no abate total do país extremamente pequena, da ordem de 0,84%.
Em relação ao nível de preços, o crescimento da oferta de carne de frango e a
liberalização comercial (especialmente o Mercosul) têm funcionado como fatores limitantes
ao aumento do preço, mesmo na entressafra. Além disso, houve aumento da oferta de carne
nesse período devido ao crescimento do número de animais tratados em confinamento,
verificando-se assim, um aumento na produtividade. Contudo, o maior entrave a essa
produtividade estava no relacionamento falho da produção com a indústria frigorífica e o setor
varejista, pelo fato da transmissão de informações se realizar principalmente via preço (Siffert
Filho & Faveret Filho, 1998).
No que se refere à localização da produção, tem-se verificado um deslocamento
das unidades de abate para o Centro Oeste, devido à migração da produção primária e à
modernização da bovinocultura nos estados do Brasil Central, aumentando a oferta de boi
gordo. De acordo com o SIF -Sistema de Inspeção Federal (apud Siffert Filho & Faveret
Filho, 1998), em 1983 o Centro Oeste concentrava 17% dos frigoríficos e em 1996 passou a
concentrar 29%.
Em relação aos frigoríficos, observou-se que as margens de comercialização são
pequenas, contrabalançadas pelos subprodutos ofertados. Também, verifica-se que o setor é
fortemente penalizado pela carga tributária no Brasil, onde esta última provocou a saída de
um representativo número de empresas do setor, bem como instalou a ação de evasão fiscal
como uma forma de sobrevivência da atividade (Neves et al., 2001).
Faveret Filho & Paula (1997) afirmaram que a maior parte dos frigoríficos
trabalha sem marcas, e os produtores entregam animais em situações diferenciadas (idade,
sexo, gordura etc). Dessa forma, a diferenciação de produtos é limitada e fica praticamente
nas mãos dos varejistas, via manipulação dos vários tipos de cortes.
Quanto ao nível tecnológico, Siffert Filho & Faveret Filho (1998), notaram que as
indústrias ligadas ao segmento de exportação apresentam elevado nível tecnológico e de
acordo com padrões internacionais de competição, mas apresentavam alto nível de ociosidade
média devido ao fechamento ou paralisação de diversas unidades.
4
Mesmo com declínio dos grandes frigoríficos líderes da década de 80, o setor
continua evoluindo em termos logísticos, tecnológicos e de estrutura empresarial,
incorporando setores laterais como couro e sabões, além de se especializarem no
fornecimento de cortes especiais e produtos industrializados. Algumas empresas têm investido
no desenvolvimento de marcas próprias, através de lojas próprias e parcerias com redes de
supermercados. Os principais projetos dos frigoríficos são: aquisição de unidades industriais,
diversificação de atividades e modernização de unidades existentes. Não houve
financiamentos para a construção de novas unidades.
No que se refere à distribuição de carne bovina, verificou-se que é realizada por
quatro canais: supermercados, açougues, boutiques e feiras livres. Os supermercados
tornaram-se a mais importante forma de venda de carne bovina no Brasil, e passou a exigir
novas formas de apresentação, qualificação e garantia da carne ofertada. Deve ser salientado
que o setor de supermercados está mais concentrado que os tradicionais varejos de carne, o
que lhe permite estabelecer forte poder de barganha sobre os demais segmentos do SAG
(Aguiar, 2002).
Além disso, o setor supermercadista possui predomínio sobre as informações por
estar mais próximo do consumidor (Souza et al., 2004).
Quanto à coordenação de uma cadeia produtiva, Farina & Zylbersztajn (1994), a
define como a capacidade de um sistema se estruturar para atender a seus objetivos, os quais
estão relacionados à obtenção de vantagens competitivas. Envolve um processo de
transmissão de informações, estímulos e controles para que a mesma possa responder às
mudanças no ambiente competitivo.
Os autores Siffert Filho & Faveret Filho (1998) observaram uma descoordenação
entre os elos da cadeia, que implica na falta de rastreabilidade do produto, fazendo com que o
consumidor não consiga estabelecer uma ligação entre o produto que adquire e o respectivo
fornecedor. Assim, o SAG da carne bovina brasileira carece de uma organização hegemônica,
onde o fluxo de informação entre os diversos elos da cadeia é muito pequeno, e esta ausência
é uma das principais responsáveis pela perda de competitividade da cadeia, sendo transmissão
de informações realizadas principalmente via preço.
Porém, portarias impostas pelo governo deverão acelerar mudanças na estrutura
do setor, pois exigirão capacitação técnica e investimentos por parte dos agentes da cadeia,
sendo, assim, necessário realizar um estudo mais recente e aprofundado das alterações
ocorridas no setor a partir das novas exigências.
4.2 Mudanças no Ambiente Institucional
Os consumidores europeus passaram a defender o bem–estar animal, a saúde
animal, a saúde pública e a preservação ambiental Essas novas demandas surgiram
principalmente em função dos problemas causados pela doença da “vaca-louca” na Europa,
decorrente do consumo pelo gado de rações à base de proteína animal, que resultou na
introdução de sistemas rigorosos de rastreabilidade dos produtos cárneos, tornando necessário
o estabelecimento de um enfoque integrado entre os elos da cadeia de modo a recuperar a
confiança dos consumidores através de padrões de rastreabilidade do produto. Diante disso,
pecuaristas, frigoríficos e governo brasileiros começam a discutir formas de qualificar e
certificar a carne bovina. (Faveret Filho e Paula, 1997).
4.2.1 Análise na União Européia.
5
De acordo com o Relatório Anual de Barreiras Externas das Exportações
Brasileiras em relação à UE (SECEX, 2001), a Comissão Européia é o principal órgão
executivo da União, agindo com total autonomia em relação aos Estados Membros e
desempenha papel relevante na concepção e implementação da política comercial comum da
UE.
Em relação à saúde e proteção ao consumidor, a prioridade deve ser a restituição
da confiança do cidadão comunitário em suas instituições, confiança essa abalada em função
da crise da dioxina e doença da vaca louca.
No que se refere ao regulamento sanitário, fitossanitário e de saúde animal, as
importações de produtos animais têm de ser originárias de estabelecimentos aprovados pela
Comissão Européia (Diretiva nº 92/46). O processo de aprovação exige que as autoridades
dos países exportadores relacionem, para cada categoria de produto, os estabelecimentos
responsáveis pela produção, assegurando que tais estabelecimentos atendem os requerimentos
de saúde pública e animal da UE. Além disso, as inspeções sanitárias feita pela UE em
terceiros países incluem referência ao atendimento das exigências de bem estar animal, que
não corresponde às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) (SECEX, 2001).
De acordo com a Diretiva 96/23/CE (SECEX, 2001), que entrou em vigor em
janeiro de 1997, sobre resíduos biológicos, a importação de animais e de carne de animais que
foram administrados com determinados hormônios de crescimento é proibida pela UE, mas
essa diretiva não foi notificada à OMC. As carnes bovinas com osso e os bovinos vivos estão
proibidos de entrar na UE sob alegação de contaminação por febre aftosa. As exportações de
carne desossada são autorizadas se provirem de estados brasileiros livres da febre aftosa.
Devido à doença da “vaca-louca” (encefalopatia espongiforme bovina ou BSE),
foi emitida a Decisão 2000/418 da Comissão Européia (SECEX, 2001), que regulamenta o
uso de materiais específicos de risco em relação a BSE, estabelecendo as exigências sobre as
importações da Comunidade oriundas de terceiros países, sendo que estes devem apresentar
um informe das análises de risco geográfico da BSE.
A UE, em 1997, instituiu um programa de etiquetagem da carne bovina, que na
primeira fase foi voluntário (01/04/98 a 31/08/00), sendo que a partir de 01/09/00 passou a ser
obrigatório com a publicação do Regulamento 1760/2000, que revogou a regulamentação
anterior. Assim, toda carne bovina comercializada na UE deverá ter obrigatoriamente etiqueta
com indicação do código de rastreabilidade e dos locais de abate e de desossa. A partir de
2002 completa-se a implantação do sistema obrigatório, passando a ser necessário indicar
informações referentes à fase “ante-mortem” (SECEX, 2001).
4.2.2 Análise no Brasil
As mudanças nos padrões de consumo, decorrentes das exigências relativas à
segurança do alimento implicaram na necessidade de aplicação de mecanismos mais efetivos
de controle sanitário em toda a cadeia produtiva bovina, exigindo um maior grau de
coordenação e adaptação da legislação nacional.
No que se refere à coordenação vertical do SAG, de acordo com o estudo feito
pelo IEL et al. (2000), notou-se que normalmente não havia nenhum contrato formal entre
pecuaristas e frigoríficos, existindo apenas uma parceria tácita ou tradição de entrega de
animais para um mesmo frigorífico, que por parte deste se baseava no conhecimento de
animais de melhor qualidade, enquanto que do lado dos pecuaristas baseava-se na
credibilidade da empresa. De modo geral não havia contratos formais dos varejistas com os
frigoríficos, e mesmo nos programas de novilho precoce, o que prevalecia era um
comprometimento de entrega para garantir regularidade na oferta de carne de precoce,
6
também não havendo contratos, além de existir um grande número de abatedouros
clandestinos em paralelo aos frigoríficos. Espera-se que com o aumento das exigências dos
consumidores e conseqüente crescimento da especificidade de ativos, este arranjo
organizacional tenha se alterado nos anos recentes, em direção a uma maior hierarquização
das formas de governança.
Alguns dos fatores, levantados por este estudo, que dificultavam uma maior
coordenação vertical são a falta de percepção do consumidor do valor da carne de qualidade e
a ineficiente inspeção sanitária, em que esta, juntamente com as regras informais (costume de
comprar carne com osso, por exemplo), favoreciam a presença de unidades clandestinas.
Em relação à legislação sanitária, o quadro abaixo resume as principais medidas
sanitárias estabelecidas:
Quadro 1- Evolução Histórica da Regulamentação da Cadeia Bovina
Principais
Medidas
Institucionais
Data
Área de
Atuação
Lei nº 1.283
18/Dez/1950
Território
Nacional
Decreto
nº 30.691
Lei nº 5.760
29/Mar/1952
Território
Nacional
Território
Nacional
03/Dez/1971
Decreto
nº78.713
11/Nov /1976
Território
Nacional
Portaria SIPA
nº 5
Portaria
Ministerial
nº 612
Lei nº 7.889
08/Nov/1988
Território
Nacional
Território
Nacional
Portaria
Ministerial
nº268
Portaria
nº 304,
MAARA
04/Maio/1995
05/Out/1989
23/Nov/1989
22/Abr/1996
Portaria
15/Jul/1996
nº 89 da DAS
do MAARA
Portaria
15/Jul/1996
nº 90 da DAS,
Território
Nacional
Território
Nacional
Território
Nacional
Objetivo
Estabelece o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de
Produto de Origem Animal, por meio da fiscalização dos
produtos de origem animal, bem como dos estabelecimentos
para abate e preparação da carne e transporte.
Aprova o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de
Produtos de Origem Animal
Criação da Lei de Federalização da Inspeção, de forma
progressiva todos os frigoríficos passam a ter fiscalização
federal.
Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, que pretendam
celebrar convênios com a União, para a realização dos serviços
de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem
animal, de que tratam as Leis nºs 1.283, de 18/12/50, 5.760, de
03/12/71 e respectivos regulamentos e a Lei nº 6.275 de
01/12/l975, deverão dispor de organismos próprios, em
condições de exercer a inspeção e fiscalização sobre as
pequenas e médias empresas que não se dediquem ao comércio
interestadual ou internacional.
Estabelece normas para a Padronização de Cortes de Carne
Bovina
Estabelece normas para a Tipificação das Carcaças de bovinos
Passa a responsabilidade pela inspeção sanitária até então
exclusivamente da União, para Estados e Municípios.
Estabelece os Padrões de Qualidade do Novilho Precoce
Estabelece que somente poderá ser feita a entrega de carne de
bovinos, com temperatura de até 7°C, em cortes padronizados,
devidamente embalados e identificados, apresentando-se para
comercialização contendo as marcas e carimbos oficiais com a
rotulagem de identificação
São Paulo, SP Institui o Programa de Distribuição de Carnes Bovina e
e Porto
Bubalina ao comércio varejista, previamente, embalada e
Alegre, RS,
identificada, visando à implantação da Portaria 304. A
sendo
identificação deve conter informações de interesse ao
ampliada aos consumidor, previstas na legislação, como a espécie, o sexo do
poucos
animal e data de abate
Território
Institui a obrigatoriedade da fixação de etiquetas-lacre de
Nacional
segurança nos cortes de bovinos, bubalinos e suíno,
7
do MAARA
independentes da aplicação de carimbos oficiais
Fonte: IEL et al. (2000) e MAPA (2004b).
Quadro 1- Evolução Histórica da Regulamentação da Cadeia Bovina - continuação
Portaria nº 36
Decreto
nº 2.244
Portaria
nº 290
Portaria
nº 142
Portaria
nº 46
Portaria
nº 25
Portaria nº214
Portaria
nº 145
Lei 9.712
Instrução
Normativa
nº 26
Instrução
Normativa
nº 1
Portaria
nº 7
Portaria
nº 134
30/Abr/1997
Território
Nacional
Ampliação dos Estados e municípios que devem adaptar-se à
Portaria 304 – São 180 municípios dos Estados do RS, SC,
PR, SP, RJ, ES, BA, SE, GO, MS, MT, DF. Além disso, a
implantação de grupos técnicos para a análise e futura
inclusão de municípios com mais de 200 mil habitantes no
Programa de Distribuição de Carnes ao Comércio Varejista
04/Jun/1997
Território
Altera dispositivos do Decreto nº 30.691. Em função da
Nacional
adesão do Brasil ao Mercosul, passa a ser permitido o
sacrifício de animais apenas por métodos humanitários,
utilizando-se de prévia insensibilização baseadas em
princípios científicos, seguida de imediata sangria.
16/Jul/1997
Território
Proibir, em todo o Território Nacional, o uso de qualquer
Nacional
fonte de proteína de ruminantes na alimentação de
ruminantes.
23/Dez/1997
Território
Descreve sobre o Programa de Distribuição de carnes bovina
Nacional
e bubalinas ao comércio varejista
10/Fev/1998
Território
Instituir o sistema de análise de perigos e pontos críticos de
Nacional
controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas
indústrias de produtos de origem animal sob o regime do
serviço de inspeção federal - SIF, de acordo com o manual
genérico de procedimentos.
24/Mar/1998
Território
Institui os Comitês Técnicos, com a finalidade de coordenar
Nacional
e orientar a execução das atividades de implantação do
Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle
– HACCP – nas indústrias de produtos de origem animal,
sob o regime do SIF
20/Maio/1998
Território
A entrada no país de bovinos destinados à cria, recria e
Nacional
engorda, para posterior abate somente será permitida aos
animais identificados individualmente por um brinco
plástico numerado, no modelo aprovado pela Secretaria de
Defesa Agropecuária deste Ministério
Editada
em Municípios
A Portaria prevê a venda de carne desossada ou cortada com
Setembro
de que
se osso dos frigoríficos ou distribuidores para o setor. A venda
1998, porém em enquadram na para o setor varejista deverá ser em caixas ou containeres
vigor
desde Portaria 304 apropriados. Os demais municípios possuem até agosto do
04/Jan/1999
ano 2000 para se enquadrarem
1998
Território
Estabelece regras para a formação das Agências Executivas
Nacional
12/Jun/2001
Território
Aprovar o Manual de Procedimentos Operacionais da
Nacional
Vigilância Agropecuária Internacional, a ser utilizado na
fiscalização e inspeção do trânsito internacional de produtos
agropecuários, nos aeroportos internacionais, portos
estruturados, postos de fronteira e aduanas especiais.
09/Jan/2002
Território
Instituir o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação
Nacional
de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV.
02/Abr/2003
Território
Nacional
14/Jul/2003
Território
Nacional
Aprova os procedimentos operacionais relativos à
habilitação, auditorias e supervisões em estabelecimentos
produtores de carnes e derivados e de ovos e derivados
habilitados ao comércio internacional, em conformidade
com os anexos.
Autoriza o ingresso no Estado de Santa Catarina de carne
bovina fresca, com osso, oriunda dos estados integrantes da
zona livre de febre aftosa com vacinação.
8
Fonte: IEL et al. (2000) e MAPA (2004b).
Em virtude das exigências dos consumidores europeus, principalmente após a
doença da “vaca-louca” em 1996, foram estabelecidas portarias a fim de aumentar a qualidade
da carne e atender os requisitos exigidos pela EU. A seguir, são descritas as principais
portarias implementadas com esse propósito.
A Portaria nº 304 de 22/04/96, segundo Jank (1996), regulamentou uma nova
forma de comercialização para a carne bovina, efetivando a obrigatoriedade de desossa e
embalagem das carnes para o abatedouro. Nas embalagens deverão constar, entre outros, a
identificação do abatedouro, os dados sobre a tipificação da carcaça, a procedência, a
classificação, a qualidade e o carimbo do Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Em 15/07/96 foram editadas as Portarias 89 e 90, ampliando a Portaria 304,
estabelecendo a prévia embalagem e identificação das carnes, e não mais a desossa
obrigatória no local de abate, como a Portaria 304 previa. (Bánkuti & Azevedo, 2004a).
Segundo os autores, como essas medidas não inibiram os clandestinos, em
04/01/99 foi estabelecida a portaria 145, que implantava definitivamente a obrigatoriedade de
desossa, corte, embalagem e rotulagem com informação a respeito do peso, tipo de carne e
prazo de validade. Assim os frigoríficos estavam autorizados a comercializarem carnes com
osso (carcaça) para outros frigoríficos e entrepostos que possuem sala de desossa aprovada e
sistema de inspeção sanitário, e comercializarem carne desossada para estabelecimentos sem
sala de desossa.
Essas medidas têm como objetivo a busca da qualidade da carne, através da
modernização e racionalização dos sistemas, tentando diminuir os abates clandestinos, assim
como aumentar o fluxo de informações ao longo da cadeia.
A Portaria nº 46 de 10/02/98 está relacionada, tendo como base o texto do IEL et
al. (2000), com a indústria frigorífica voltada ao comércio interestadual e/ou internacional,
onde orienta tais frigoríficos na implantação do Sistema de Prevenção e Controle, com base
na Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle –Hazard Analysis and Critical Control
Points – HACCP. Este sistema tornará mais eficaz o Serviço de Inspeção Federal e sua
implantação é imprescindível para atendimento das exigências internacionais.
O sistema HACCP tem como base a prevenção, eliminação ou redução dos
perigos em todas as etapas da cadeia produtiva. Possui sete princípios básicos: 1)
identificação do perigo; 2) identificação do ponto crítico; 3) estabelecimento do limite crítico;
4) monitorização; 5) ações corretivas; 6) procedimentos de verificação; 7) registros de
resultados. É de responsabilidade do DIPOA (Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal) validar e realizar auditorias nos Planos HACCP dos estabelecimentos que
fazem comércio interestadual e internacional.
Em relação ao programa de rastreabilidade, a partir da Instrução Normativa nº 01,
de 09/01/2002, o MAPA instituiu o Sistema Brasileiro de Identificação de Origem Bovina e
Bubalina (SISBOV), que tem a finalidade de identificar, registrar e monitorar,
individualmente, todos os bovinos e bubalinos nascidos no Brasil ou importados. O programa
é um regime de parceria entre o MAPA e a iniciativa privada, via entidades Certificadoras
Credenciadas.
Os prazos para registro de propriedade segue a Instrução Normativa n°01 de
10/01/2002, na qual diz que: a) os criatórios voltados à produção para o comércio
internacional com os países membros da União Européia deverão integrar o SISBOV até o
mês de junho de 2002; b) os criatório voltados à exportação para os demais mercados
consumidores deverão registrar-se até dezembro de 2003; c) tosos os criatórios de bovinos e
bubalinos pertencentes aos estados da zona livre de aftosa ou em processo de declaração de
9
integração ao sistema deverão registrar-se até dezembro de 2005; d) os demais criatórios de
bovinos e bubalinos brasileiros, até dezembro de 2007 (SISBOV, 2004).
O aspecto cultural da população brasileira em adquirir carne sem osso ou então
presenciar a desossa e corte no local de compra é um exemplo típico de como os costumes e
tradições (regras informais) dificultam o cumprimento das portarias, e apesar de conflitarem
com as regras formais (leis e portarias), fornecem condições para transações clandestinas
(Bánkuti & Azevedo, 2004a).
4.3 Ambiente Organizacional
O ambiente organizacional do SAG da carne bovina brasileira compõe-se de
entidades tanto públicas quanto privadas. Relacionam-se, a seguir, os principais programas e
os responsáveis pelos mesmos.
4.3.1 Programas e Alianças Mercadológicas
A ausência de organismos de articulação sistêmica faz com que problemas
presentes em determinados elos, ou comportamentos oportunistas de determinados agentes,
comprometem o desempenho da cadeia como um todo (IPARDES et al., 2002). Assim, um
esforço de coordenação tem sido realizado através de alianças mercadológicas, geralmente
atreladas ao programa de novilho precoce.
No que se refere aos programas de novilho precoce, estes estão geralmente
associados à formação de alianças mercadológicas entre produtores, frigoríficos e
supermercados para a comercialização de carnes diferenciadas (IEL et al., 2000).
Segundo Pigatto et al. (2004), a associação Brasileira de Novilho Precoce
procurou conscientizar os criadores, autoridades governamentais e os segmentos industrial e
comercial a agirem com vista à melhoria da produção e produtividade como também a oferta
de uma carne de melhor qualidade aos consumidores.
O verdadeiro estímulo em participar deste programa não reside na isenção de uma
parte do ICMS na venda do boi aos frigoríficos, mas no fato do pecuarista poder ganhar
simplesmente por estar vendendo um animal muito mais jovem e de melhor qualidade e do
frigorífico poder obter um animal com maior rendimento de carcaça e de melhor qualidade.
Em relação às Alianças Mercadológicas, programas como a Aliança
Mercadológica da Carne, do Fundo de Desenvolvimento da Pecuária do estado de São Paulo
(FUNDEPEC-SP), e Carne com Qualidade, do Rio Grande do Sul (RS), são esforços para
aumentar o grau de coordenação da cadeia. O primeiro tem como objetivo estabelecer canais
estáveis de distribuição de carne de boa qualidade via acordo entre pecuaristas, frigoríficos
transportadores e supermercados, para assegurar a qualidade do produto ao consumidor final,
e numa segunda etapa, será instituída a certificação, introduzindo assim a rastreabilidade, e os
produtos de melhor qualidade poderão obter preços diferenciados. O segundo tem como
objetivos a recuperação da produção pecuária, o aumento do abate inspecionado, a redução da
capacidade ociosa das empresas e a melhoria da qualidade dos produtos oferecidos à
população, sendo o principal instrumento o incentivo fiscal. Nos países onde esse esforço
encontra mais dificuldade, varejistas (principalmente supermercados), estão desenvolvendo
marcas próprias para recapturar a confiança dos consumidores (Faveret Filho e Paula, 1997).
Entretanto, constatou-se que a dificuldade de se obter uma coordenação efetiva
tem atrasado a montagem de um programa nacional de certificação de qualidade, sendo que
esta ausência abre espaço para a proliferação de selos e marcas de qualidade, que poderá
trazer prejuízo para o “marketing” da carne (IEL et al., 2000).
10
De acordo com IEL et al. (2000), verificou-se que os programas de novilho
precoce e alianças mercadológicas envolvem conscientização e adesão de diferentes agentes e
empresas da cadeia produtiva, e que essa conscientização implica na mudança da cultura de
condução dos negócios em cada elo da cadeia e inclui um processo de aprendizagem de novas
formas de competição e cooperação entre os agentes. Além disso, a mudança que deve ocorrer
no comportamento de compra do consumidor final também é um fator a ser considerado, pois
se espera que aos poucos comece a experimentar e torne-se cliente do produto diferenciado.
O quadro abaixo mostra os órgãos ativos de coordenação da cadeia de carne
bovina no Brasil:
Quadro 2- Ambiente Organizacional do Sistema Agroindustrial da Carne Bovina do Brasil
Órgãos de Classe/Associações privadas/Órgãos governamentais
Elos da Cadeia
•
•
•
Pecuária
•
•
•
•
•
Abate/Frigorífico
•
•
•
Distribuição
PNPC – Programa Novas Fronteiras do Cooperativismo (Ministério
da Agricultura e Abastecimento)
DAS – Secretaria de Defesa Agropecuária (MAA)
DIPOA – Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
(SDA/MAA)
SIF – Serviço de Inspeção Federal (SDA/MAA)
FUNDEPEC – Fundo de Desenvolvimento da Pecuária do Estado de
São Paulo
CNPC – Conselho Nacional da Pecuária de Corte
FNPPC - Fórum Nacional Permanente da Pecuária de Corte (CNA)
ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias de Carne
Industrializada
ABIEF – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Frios
SINDIFRIO – Sindicato das Indústrias de Frio do Estado de São
Paulo
ABIF – Associação Brasileira da Indústria de Frigoríficos
• SCVCF – Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do
Estado de São Paulo
Fonte: (IEL et al., 2000).
Algumas das instituições destacadas no quadro acima, têm como missões:
• ABIEC –defender os interesses do setor exportador de carnes bovinas nos
âmbitos nacional e internacional, tentar reduzir as barreiras comerciais
tarifárias e não-tarifárias, garantir a representação do setor nos fóruns
nacionais e internacionais influenciando a tomada de decisões e o processo
normativo e legislativo que afetam o comércio internacional de carnes bovinas
(ABIEC, 2004);
• DIPOA: garantir que o produto de Origem Animal seja sadio, seguro e
confiável para o consumidor (Defesa Agropecuária, 2004b);
• SINDIFRIO: representar todo o setor da indústria frigorífica na base territorial
do Estado de São Paulo. Sem fins lucrativos é constituído para fins de estudo,
coordenação, proteção e representação legal da categoria, econômica integrada
pelos matadouros, frigoríficos de bovinos, suínos, aves, animais exóticos e
aves silvestres, sob regime de inspeção federal (Sindifrio, 2004);
11
•
SDA: propor subsídios à formulação da política agrícola no que se refere à
defesa agropecuária; normatiza e supervisiona, na forma da legislação
específica as atividades de fiscalização da produção, da comercialização e da
utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Implementa as ações
decorrentes de decisões de organismos internacionais e acordos com governos
estrangeiros relativas a essas substâncias químicas (Defesa Agropecuária,
2004a).
Excluído:
4.3.2 Sistema de Inspeção Sanitária
O Sistema de Inspeção Sanitária por meio da Lei 5.760/71 esteve sob total
controle da esfera federal – Sistema de Inspeção Federal (SIF) até a promulgação da Lei
7.889/89, quando foi desmembrado em três níveis de atuação: federal, estadual e municipal.
Assim, o Sistema de Inspeção Federal (SIF) foi mantido na fiscalização de carnes
comercializadas em todo território nacional e nas que se destinam às exportações. Criou-se o
Sistema de Inspeção Estadual (SIE), que prioriza a comercialização de carnes no âmbito
estadual, e o Sistema de Inspeção Municipal (SIM), que autoriza o controle da inspeção
sanitária nos municípios (Bánkuti & Azevedo, 2004a).
Segundo Cardoso (1998, apud Bánkuti & Azevedo, 2004b), um dos principais
problemas da cadeia é a falta de pessoal habilitado para inspecionar os abates e fiscalizar a
comercialização de carnes, além da falta de recurso do Ministério da Agricultura.
Foi possível constatar através de pesquisa de campo que algumas plantas não
aprovadas pelo SIF foram aceitas pelo SIE, sob a mesma legislação sanitária, o que traduz
baixo rigor no controle sanitário (Mathias, 1999 e Pigatto, 2001 apud Bánkuti & Azevedo,
2004 b).
Devido à incapacidade das três instâncias de inspeção, tem sido aceito pelo setor a
criação de instituições independentes, como por exemplo, FUNDEPECs e FEFA (Fundo de
Erradicação da Febre Aftosa).
Dessa forma, houve um avanço na legislação sanitária, mas não foi acompanhada
por uma fiscalização/inspeção eficiente.
No que diz respeito à Febre Aftosa no Brasil, observou-se que apenas os estados
Rio Grande do Sul e Santa Catarina possuem o certificado de zona livre de febre aftosa com
vacinação, e pelo fato de estarem a dois anos sem notificação de focos da doença, entram com
o pedido de reconhecimento de zonas livres de febre aftosa com vacinação na Organização
Internacional de Epizootia (OIE), órgão da ONU para sanidade animal, na qual foi aceito em
1998 (IEL et al., 2000).
O certificado de zona livre se febre aftosa serve como um selo de qualidade para
os criadores. Os Estados Unidos utilizam a febre aftosa como uma barreira não tarifária e não
representam nenhuma expectativa para reconhecer apenas alguns estados como áreas livres.
Os cortes nos orçamentos do setor público são uma ameaça ao sucesso da
erradicação da doença no Brasil, tornando-se necessária à participação da iniciativa privada,
através da união entre os agentes privados e entre estes e os estados. Tem-se como exemplo o
FUNDEPEC criado em 1990, e com maior participação do estado foi criado o FEFA (Fundo
de Emergência da Febre Aftosa), em 1993, no Mato Grosso.
4.3.4 Especificidade do Ativo
Segundo Vinholis & Azevedo (2004), as exigências dos consumidores europeus,
refletidas no ambiente institucional, em relação à qualidade da carne, tornou necessário à
utilização de uma matéria-prima de maior confiança.
12
Dessa forma, portarias foram implementadas pelo governo, impondo requisitos ao
fornecimento de carne, o que impulsionou a modernização da cadeia através da adoção de
novas tecnologias de produto e processos. As Portarias 304 e 145 permitiram a geração de
marcas próprias das unidades industriais, o que fortaleceu sua posição no mercado,
vinculando sua imagem ao produto à qualidade dos produtos ofertados.
Segundo IEL et al. (2000), verificou-se que os empresários das empresas
frigoríficas estão investindo fortemente na reestruturação de suas unidades de produção.
Outros investimentos em tecnologias de processamento, que representam uma agregação de
valor à carne bovina, estão sendo feitos pelas empresas exportadoras e importantes empresas
que atendem o mercado nacional. Observou-se também a implantação de novas unidades
frigoríficas nos centro de produção animal, o que reduz os custos de transporte dos animais e
os custos de obtenção de carne e derivados.
Vinholis & Azevedo (2004) dividiram o segmento frigorífico em dois grupos
estratégicos, em que o primeiro é formado por pecuaristas mais tecnificados, frigoríficos
fiscalizados pelo SIF e que vendem para os super e hiper mercados nacionais e boutiques de
carne ou para a exportação, e o segundo é composto por agentes menos tecnificados e
clandestinos e que vendem para açougues tradicionais e feiras livres.
Em complemento às instituições, foram implementados programas de iniciativa
privada e pública, como por exemplo, os programas de Aliança Mercadológica e Novilho
Precoce, que também envolvem técnicas de produção específicas para poder ofertar um
produto com atributos de qualidade que a diferencie da carne-commoditie disponível no
varejo (IEL et al., 2000).
Assim, é interessante observar que, do ponto de vista teórico – teoria dos custos
de transação (Williamson) e teoria do ambiente institucional (North) - as exigências do
consumidor europeu conduziram a uma maior especificidade do ativo, mas o grau dessa
especificidade varia de acordo com o tipo de investimento realizado. Dessa forma, o primeiro
grupo - pecuaristas mais tecnificados, frigoríficos fiscalizados pelo - caracteriza-se por
investimentos mais específicos, o que leva a uma maior grau de especificidade de ativos do
que o segundo grupo - agentes menos tecnificados e clandestinos.
Então, esperar-se-ia que para o primeiro grupo as transações fossem realizadas via
contratos, enquanto que para o segundo grupo, as transações fossem feitas através do
mercado, pois de acordo com a teoria, a medida que aumenta a especificidade do ativo,
relações hierárquicas tornam-se mais eficientes, diminuindo, assim, os custos de transação.
4.4 Estudo de Caso
A fim de se analisar os impactos da mudança institucional sobre as formas de
governança existentes entre frigoríficos e produtores de carne, bem como entre os frigoríficos
e seus canais de distribuição, procedeu-se ao estudo de caso de duas empresas, sendo uma
exportadora e outra que atende somente ao mercado doméstico. Espera-se que a empresa
exportadora, que se defronta com maior exigências dos consumidores – e portanto que
trabalha com ativos mais específicos – organize suas transações de forma mais hierarquizada
que o outro frigorífico.
Apresentam-se a seguir os resultados dos estudos de caso das duas empresas
frigoríficas, A e B, com nível de inspeção federal (SIF), e localizadas no mesmo Estado,
sendo a empresa A não exportadora e a empresa B exportadora, inclusive para a União
Européia.
4.4.1 Empresa A
13
Atua há 32 anos no mercado, cuja origem de seu capital é nacional. Possui um
faturamento anual entre R$ 10 milhões e R$ 50 milhões e atende somente o mercado interno.
Em relação à produção, o número de bois abatidos é demonstrado no quadro
abaixo:
Quadro 3- Número de bois abatidos pela empresa A – mil/ano.
Ano
Abate Total
1996
24.875
1997
28.140
1998
31.441
1999
27.047
2000
26.969
2001
30.731
2002
28.625
2003
31.848
Fonte: Dados da pesquisa
Nota-se pelos dados do Quadro 3 que o número médio de bois abatidos pela
empresa foi de aproximadamente 28.709 mil animais/ano, considerando o período entre 1996
e 2003.
No que se refere aos aspectos institucionais e organizacionais, a empresa possui
um nível de inspeção federal (SIF). Não possui nenhum nível de rastreabilidade e também não
adota nenhum outro programa de qualidade, como por exemplo, o HACCP, e sua dificuldade
em atender às Portarias 304 e145 é devido ao fato dos produtores ainda não se enquadrarem a
essas exigências institucionais.
Apesar da empresa não participar de Programas como Aliança Mercadológica e
Novilho Precoce, reconhece que ambos melhoram a coordenação da cadeia.
Quanto à relação da empresa com o fornecedor, tanto antes da “doença da vacalouca” como atualmente, a empresa adquire matéria-prima via compra no mercado de
qualquer produtor, não existindo assim, nenhum tipo de contrato. Compra tanto boi não
rastreado quanto rastreado, não pagando um preço maior pelo último.
O principal conflito enfrentado pela empresa em relação aos seus fornecedores é
sobre preço e qualidade da matéria-prima e não existe relação da empresa com os produtores
de boi para melhorar a qualidade da carne.
Em se tratando da relação da empresa com o varejo, seus clientes são os
supermercados, açougues e indústrias, tendo como principal exigência desses clientes quanto
à carne ofertada o preço e qualidade, porém, não há relação entre ambos a fim de aumentar a
qualidade da carne, bem como a ausência de contratos nas negociações.
Nota-se que a empresa realizou poucos investimentos em programas de qualidade
para atender as novas exigências dos consumidores, não estando também em conformidade
com as portarias, caracterizando-se como uma empresa com baixa tecnificação, em que o grau
da especificidade do seu ativo aumentou muito pouco, o que a leva transacionar via mercado.
4.4.2
Empresa B
Funciona há 21 anos no mercado, cuja origem de seu capital é nacional. Tem um
faturamento anual de mais de R$ 250 milhões e atende tanto o mercado interno quanto o
mercado externo.
Seus principais clientes internacionais são a UE, Oriente Médio e países da Ásia,
sendo a maior parte de sua exportação destinada à UE.
14
Quanto à produção, o número de bois abatidos pela empresa teve uma tendência
crescente ao longo do período 1996-2003, como pode ser visualizado no quadro abaixo:
Quadro 4- Número de bois abatidos pela empresa B –mil/ano
Ano
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003
Fonte: Dados da pesquisa.
Abate Total
94.611
96.371
123.256
156.399
164.031
171.915
202.284
289.229
Em relação aos aspectos institucionais e organizacionais, a empresa possui nível
de inspeção federal (SIF), adotando um nível de rastreabilidade completa e outros programas
de qualidade, tal como HACCP, BPF (Boas Práticas de Fabricação) e PPHO (Programa de
Higiene Operacional), mas não participa de nenhum programa relacionado à Aliança
Mercadológica e Novilho Precoce.
A dificuldade da empresa em atender às Portarias 145 e 304 é devido à falta de
animais rastreados para aquisições, pois os pequenos produtores as desconhecem. No que se
refere à sua relação com os fornecedores, tanto antes quanto depois da “doença da vacalouca”, a compra da matéria-prima ocorre via mercado, não existindo, dessa forma, contrato
entre ambos. A empresa compra tanto boi não rastreado quanto boi rastreado, mas paga um
preço maior pelo último.
É interessante observar que embora a empresa afirme que adota um nível de
rastreabilidade completa, reconhece a dificuldade de se encontrar animais rastreados, e, ao
mesmo tempo não adota estratégia no sentido de hierarquizar a transação – seja via contratos
com fornecedores, seja via verticalização da produção – de modo a atender as exigências
impostas pelos clientes europeus. O único incentivo dado é o pagamento de um preço maior à
carne rastreada, o que não garante a oferta de animais se houver a rivalidade de outro
frigorífico. Ou seja, não se adota uma estrutura de governança eficiente.
Não existe nenhum conflito na relação da empresa com seus fornecedores, bem
como não há relação entre ambos para a melhoria da qualidade da carne, sendo considerado
pela empresa uma pretensão futura.
Quanto à sua relação com o varejo, seus principais clientes internos são
supermercados, boutiques de carne, açougues e grandes redes de distribuição, em que as
principais exigências feitas por eles estão relacionadas ao grau de resfriamento, embalagem
adequada, qualidade e higiene da carne. Não existe nenhuma relação contratual entre ambos,
mas há uma relação para aumentar a qualidade da carne que se dá através de visitas constantes
de supervisores na empresa frigorífica.
Em se tratando da relação da empresa com os clientes europeus, o nível de
preocupação que a empresa tem observado por parte da UE em relação à segurança do
alimento é altíssimo. Os programas de qualidade que exigem são HACCP e rastreablidade
total, e em relação à matéria-prima, a ausência de hormônios de crescimento e o uso de
ingredientes de origem animal. A empresa não tem conhecimento de nenhuma exigência
futura. A questão central é como a empresa garante o fornecimento de carne com as
características requeridas comprando via mercado, ou sob a ótica da ECT, esta não é a forma
mais eficiente de se governar esta transação.
15
A opinião da empresa quanto a essas exigências é de que realmente retratam a
preocupação dos consumidores e que também precisam ser cumpridas para permanecer no
mercado europeu, porém, discorda que tais exigências reflitam barreiras não tarifárias.
Desde que iniciou suas exportações à UE, sempre satisfez a essas exigências,
cujas medidas adotadas pela empresa foram investimento em pesquisa e tecnologia,
implementação da rastreabilidade, da certificação, de programas de qualidade e assegurar as
fontes de fornecimento da matéria-prima. Todas as vendas da empresa ao exterior são
realizadas por meio de contratos.
A empresa optou por exportar à UE por ser um mercado que atende ao real valor
de qualidade da carne, que adquire por um preço bem mais elevado em relação aos outros
países com quem a empresa comercializa.
Verifica-se que a empresa realizou investimentos em programas de qualidade, o
que aumentou a especificidade do seus ativo, caracterizando-se, assim, como uma empresa
tecnificada, sendo condizente, do ponto de vista teórico, a adoção de transações via contratos
e não através do mercado.
5 CONCLUSÃO
As exigências dos consumidores europeus quanto à segurança do alimento,
conduziram à mudanças no ambiente institucional e organizacional no Brasil, pelo fato da
União Européia ser a principal importadora de carne bovina brasileira, conduzindo o setor de
carne bovina brasileiro a se adaptar a essas exigências, modernizando-o através de
investimentos tecnológicos, o que alterou o grau da especificidade dos ativos empregados
nessa atividade. Contudo, é interessante ressaltar que as alterações não ocorreram de forma
uniforme em todo o setor, coexistindo tanto produtores e frigoríficos tecnificados, aptos a
atender as exigências dos consumidores, com aqueles que não adotaram estratégias visando o
aumento da qualidade e competitividade.
Verificou-se que a variação do ambiente institucional europeu, com conseqüente
mudanças no ambiente institucional brasileiro (através de alterações na legislação, portarias,
decretos, etc), principalmente através das Portarias n° 304 e 145, aumentou a especificidade
dos ativos, o que implica numa maior dependência entre os agentes. De acordo com a
Economia dos Custos de Transação, as relações hierárquicas tornam–se mais eficientes à
medida que a especificidade do ativo aumenta, diminuindo assim os custos de transação,
sendo portanto a forma mais eficiente de governança.
Em relação aos estudos de caso, observou-se que a empresa B possui
investimentos mais específicos que a empresa A, em decorrência de suas exportações
sobretudo para a UE, a qual exige que determinados requisitos sejam cumpridos em relação à
qualidade da carne.
Mesmo que a empresa A não exporte, sofre reflexos das exigências da UE através
do seu impacto sobre o ambiente institucional, em que este se altera para poder viabilizar as
exportações de carne bovina, o que a leva a realizar investimentos para aumentar a qualidade
do produto e para se enquadrar nas leis, portarias, instruções normativas, entre outros, embora
isso ter sido muito pouco verificado no estudo de caso dessa empresa, o que mostra a
dificuldade da empresas em adaptar-se a esse novo ambiente institucional.
Em ambas as empresas, verificou-se que não há estabelecimentos de contratos,
tanto antes da “doença da vaca-louca” como atualmente, ou seja, a relação entre as empresas e
seus fornecedores bem como a relação da empresas com seus clientes internos se dá via
mercado, apenas na relação da empresa B com seu cliente externo há relação contratual.
Assim, apesar de ter ocorrido uma maior nível de investimento por parte das
empresas, principalmente da empresa B (exportadora), não houve evolução no sentido de
16
realização de contratos. Esperaria-se que o aumento da especificidade de ativos levasse a uma
maior hierarquização das relações entre a empresa B e seus fornecedores, mas ainda nota-se a
adoção de uma estrutura de governança via mercado. Percebe-se, portanto, que formas
organizacionais mais eficientes poderiam ser adotadas pela empresa.
As exigências crescentes do mercado consumidor europeu trouxeram impactos
importantes sobre o ambiente institucional brasileiro, com conseqüências sobre as formas
mais eficientes de governança ao longo da cadeia produtiva bovina. O aumento dos requisitos
de qualidade e segurança impostos pelos importadores implica em crescimento das
especificidades de ativos e adoção de estruturas de governança tendendo para a hierarquia.
Contudo, o que se verificou nas duas empresas analisadas, tanto na que exporta como a que
atende ao mercado interno, é que as transações com os fornecedores de carne continuam
sendo feitas via mercado.
A expansão da amostra para outras empresas e regiões torna-se tema importante
de pesquisa, de forma a permitir um conhecimento maior das alterações recentes do Sistema
Agroindustrial da Carne Bovina.
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